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Jonas Belotti e outros x Colombo Agroindustria S.A

ID: 256715144

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-08.2020.5.15.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JONAS BELOTTI JONE ROBERTO MARRA DO NASCIMENTO JOSE EDUARDO BUSCARDI COSTANTINI RICHARD MARTINS DE ANDRADE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

Notificação

Advogados:

THIAGO COELHO

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KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER ALEXANDRE CORREA

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JANAINA FERNANDA CARNELOSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011041-08.2020.5.15.0070 : JONE ROBERTO MARRA DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011041-08.2020.5.15.0070 : JONE ROBERTO MARRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78bcdd5 proferida nos autos. DECISÃO A reclamada requereu o parcelamento do débito. Com fulcro no disposto na Resolução nº 203 de 15/03/2016, do C. TST que edita a Instrução Normativa nº 39, defiro a aplicação do artigo 916 e parágrafos do CPC. Efetuado o depósito de 30% do valor da condenação, libere-se ao reclamante deduzindo-se da condenação. A reclamada deverá efetuar o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de acordo com a legislação vigente, devendo os depósitos ser efetuados diretamente NA CONTA INFORMADA PELO RECLAMANTE. Comprovado também nos autos, o pagamento dos honorários advocatícios e dos honorários periciais técnicos e médicos. Liberem-se os valores ao patrono da parte reclamante, ao perito técnico, bem como ao perito médico, conforme planilha de atualização Id b4d663c. Os depósitos que serão efetuados pela reclamada diretamente na conta bancária indicada pela parte autora devem abranger tão somente créditos da parte autora, sendo que eventuais depósitos em excesso em favor da parte autora são de responsabilidade exclusiva da parte reclamada, e não poderá ser solicitada compensação de valores a serem comprovados nos autos, a exemplo de contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, etc. Caso haja incidência de imposto de renda, a parte reclamada deverá efetuar a retenção do valor do imposto de renda quando do pagamento da última parcela, e comprovar o recolhimento nos autos. Os depósitos mensais deverão ser levados a cabo nos meses subsequentes ao depósito inicial observando-se como limite em cada mês, desde que se trate de dia útil, o mesmo dia em que o depósito inicial foi efetuado. O não pagamento de qualquer das prestações no referido prazo implicará o vencimento das demais parcelas e o prosseguimento da execução com o imediato início dos atos executivos , bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente da execução. Eventual inadimplemento deverá ser noticiado nos autos no prazo de 5 dias, presumindo-se, no silêncio, o seu pagamento. O recolhimento previdenciário deverá ser comprovado pela reclamada nos autos, no prazo de até 30 dias após o vencimento da última parcela do crédito da parte reclamante. Efetuado o pagamento do parcelamento e comprovado o cumprimento das demais obrigações, liberem-se as apólices de seguro garantia Id 9f2b988 e Id 3214294 , dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 11 de abril de 2025. FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto HIA Intimado(s) / Citado(s) - COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

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Jonas Belotti e outros x Colombo Agroindustria S.A

ID: 256715155

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-08.2020.5.15.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JONAS BELOTTI JONE ROBERTO MARRA DO NASCIMENTO JOSE EDUARDO BUSCARDI COSTANTINI RICHARD MARTINS DE ANDRADE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

Notificação

Advogados:

THIAGO COELHO

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KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER ALEXANDRE CORREA

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JANAINA FERNANDA CARNELOSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011041-08.2020.5.15.0070 : JONE ROBERTO MARRA DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011041-08.2020.5.15.0070 : JONE ROBERTO MARRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78bcdd5 proferida nos autos. DECISÃO A reclamada requereu o parcelamento do débito. Com fulcro no disposto na Resolução nº 203 de 15/03/2016, do C. TST que edita a Instrução Normativa nº 39, defiro a aplicação do artigo 916 e parágrafos do CPC. Efetuado o depósito de 30% do valor da condenação, libere-se ao reclamante deduzindo-se da condenação. A reclamada deverá efetuar o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de acordo com a legislação vigente, devendo os depósitos ser efetuados diretamente NA CONTA INFORMADA PELO RECLAMANTE. Comprovado também nos autos, o pagamento dos honorários advocatícios e dos honorários periciais técnicos e médicos. Liberem-se os valores ao patrono da parte reclamante, ao perito técnico, bem como ao perito médico, conforme planilha de atualização Id b4d663c. Os depósitos que serão efetuados pela reclamada diretamente na conta bancária indicada pela parte autora devem abranger tão somente créditos da parte autora, sendo que eventuais depósitos em excesso em favor da parte autora são de responsabilidade exclusiva da parte reclamada, e não poderá ser solicitada compensação de valores a serem comprovados nos autos, a exemplo de contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, etc. Caso haja incidência de imposto de renda, a parte reclamada deverá efetuar a retenção do valor do imposto de renda quando do pagamento da última parcela, e comprovar o recolhimento nos autos. Os depósitos mensais deverão ser levados a cabo nos meses subsequentes ao depósito inicial observando-se como limite em cada mês, desde que se trate de dia útil, o mesmo dia em que o depósito inicial foi efetuado. O não pagamento de qualquer das prestações no referido prazo implicará o vencimento das demais parcelas e o prosseguimento da execução com o imediato início dos atos executivos , bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente da execução. Eventual inadimplemento deverá ser noticiado nos autos no prazo de 5 dias, presumindo-se, no silêncio, o seu pagamento. O recolhimento previdenciário deverá ser comprovado pela reclamada nos autos, no prazo de até 30 dias após o vencimento da última parcela do crédito da parte reclamante. Efetuado o pagamento do parcelamento e comprovado o cumprimento das demais obrigações, liberem-se as apólices de seguro garantia Id 9f2b988 e Id 3214294 , dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 11 de abril de 2025. FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto HIA Intimado(s) / Citado(s) - JONE ROBERTO MARRA DO NASCIMENTO

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Mateus Henrique Andrade Luciano e outros x Fenice Solucoes Logisticas Ltda e outros

ID: 324947482

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-80.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS HENRIQUE ANDRADE LUCIANO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FENICE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA SUPPORTE ARMAZENAGEM, VENDAS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO GONCALVES GOULART

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SILVIA KELLY DA SILVA VENTURA

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LEANDRO SOARES VON RANDOW

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GEOVANA GOMES GOUVEA

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DAVI BORGES AFONSO

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ERICK HITOSHI GUIMARAES MAKIYA

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JULLIANA VICTORIA ALMEIDA ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0011041-80.2024.5.03.0044 AUTOR: MATEUS HENRIQUE ANDRADE LUCIANO RÉU: FEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0011041-80.2024.5.03.0044 AUTOR: MATEUS HENRIQUE ANDRADE LUCIANO RÉU: FENICE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c09881 proferida nos autos. SENTENÇA/ALVARÁ Vistos etc. Trata-se de execução previdenciária de valor inferior ao limite previsto na portaria PGF/AGU N. 47 DE 07/07/2023, que determina o não ajuizamento, nem prosseguimento, de execuções fiscais de débitos inferiores a R$40.000,00. Considerando ainda os termos do Artigo 160 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região: “Art. 160. Nos processos em que o valor das contribuições previdenciárias for inferior ao valor-piso, após intimação do executado para saldar a dívida, caso não seja ela paga, ou naqueles processos referidos no inciso l do artigo anterior em que não for possível prosseguir na execução, o juiz determinará a expedição de certidão de crédito, na forma estabelecida no Título VI do presente Provimento. Parágrafo Único. A certidão de crédito será remetida à Procuradoria Federal, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.457/07, de modo a possibilitar a execução mediante agrupamento dos débitos”. Considerando a frustração da execução previdenciária/fiscal;" EXTINGUE-SE a presente EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA, conforme disposto nos art. 1º e 5º, da Portaria MF 75/2012. Contudo, caberá à União, no seu interesse, efetuar a cobrança administrativa (nos termos definidos no art. 6º da Portaria MF 75/2012), e/ou ajuizar execução fiscal a partir da reunião de débitos do devedor (desde que, somados, superem o limite acima mencionado). Por conseguinte, confere-se efeito de CERTIDÃO DE CRÉDITO e de OFÍCIO à presente decisão, para os devidos fins. DEVEDOR: RÉU: FENICE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA CNPJ: 48.826.501/0001-58 RODOVIA BR-497 , s/nº , KM 1 (+480) LUIZOTE DE FREITAS - UBERLANDIA - MG - CEP: 38414-327 VALOR DO DÉBITO: - cota reclamante...............R$908,86 - cota reclamada................R$2.000,00 ATUALIZADO ATÉ: 12/05/2025. Desta feita, nada obstante o disposto na Portaria normativa PGF/AGU N. 47 DE 07/07/2023, intime-se a PGF pelo sistema, apenas para cientificá-la do expediente supra (certidão de crédito). As custas não serão executadas, nos termos do Provimento Geral Consolidado n 03/2015. Observações: OBS 1: A AUTENTICIDADE ELETRÔNICA DA PRESENTE DECISÃO/OFÍCIO/CERTIDÃO DE CRÉDITO PODERÁ SER CONSULTADA NO ENDEREÇO https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao?instancia=1 (artigo 4o., par. 1o., da Resolução CSJT n. 136, de 25 de abril de 2014), DIGITANDO O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS ABAIXO; OBS 2: O PRESENTE EXPEDIENTE SÓ É VÁLIDO SE, E SOMENTE SE, CONTIVER A ASSINATURA ELETRÔNICA DO(A) MAGISTRADO(A), FICANDO DISPENSADA SUA ASSINATURA MANUSCRITA, NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR TST/GP/JAP nº 018 DE 06 DE MARÇO DE 2017. Intime-se. Cumpra-se. g UBERLANDIA/MG, 14 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FENICE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA - SUPPORTE ARMAZENAGEM, VENDAS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Jose Eduardo De Melo e outros x Brf S.A.

ID: 259440462

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-17.2023.5.03.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE MELO OSEMAR DA SILVA SANTANA VINICIUS BRUNO FERNANDES LEAO DE PAULA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL MARZARI

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MODESTO TEIXEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011041-17.2023.5.03.0044 : OSEMAR DA SILVA SANTANA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011041-17.2023.5.03.0044 : OSEMAR DA SILVA SANTANA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e556b3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Homologa-se o cálculo retificado apresentado pela reclamada (id 4bdd97a ), abaixo transcrito: TOTAL DA EXECUÇÃO................……..: R$14.452,50 Atualização até: 31/03/2025. 1. Acolhe-se o requerimento, registre-se o início da execução e cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), por meio de PUBLICAÇÃO no DEJT, para, no prazo de 02 dias (arts. 880/CLT, 105 e 513, § 2º, I/CPC), quitar seu débito ou garantir a execução, observada a gradação legal (arts. 882/CLT, 11, I/LEF e 835, I, § 1º/CPC), sob pena de execução. Na ausência de advogados, a citação deverá ser feita por MANDADO (art. 880/CLT). 1.1 Deverá(ao) a(s) reclamada(s) realizar o depósito exclusivamente à CEF, AG. 3999/PAB/TRT/UBERLÂNDIA. Segue o LINK de acesso para geração da guia e pagamento: https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo 1.2. Em razão do fato de o SIF - Sistema de Interoperabilidade Financeira - estar vinculado, exclusivamente à Caixa Econômica Federal, pagamentos realizados no processo deverão ser feitos junto à esta instituição financeira. 2. Transcorrido o prazo supra e não havendo discordância do reclamante, fica ciente que está anuindo com o prosseguimento e utilização do SISBAJUD/SAB, (arts. 878/CLT e 854/CPC - SISBAJUD) contra o(a)(s) executado(a)(s), enquanto não garantido integralmente o Juízo. 3. Infrutíferas a medida e transcorrido o prazo de 45 dias, cadastre-se o(a)(s) executado(a)(s) BNDT (art. 883-A/CLT). 4. O(s) pagamento(s) deverá(ão) ser feito(s) em guias próprias, juntadas separadamente no PJE, com a descrição e tipo de documento correspondente no PJE (P. ex.: Valor líquido do autor, pagamento INSS, IR, honorários periciais). 5. A dedução de eventual(is) depósito(s) judicial(is)/recursal(is), caso não tenham sido abatidos na conta homologada, deverão ser realizadas pelo(a) réu(ré), juntando no presente processo (ou indicando o seu "ID" correspondente). 6. As custas processuais deverão ser recolhidas pela guia GRU e o recolhimento de INSS (porventura incidente) deverá ser realizado mediante a guia DARF, observando-se o código de recolhimento correspondente. 6.1. Caso o(a)(s) devedor((a)es) discorde(m) da conta homologada quanto ao recolhimento previdenciário incidente, deverá(ão) garantir a execução, mediante depósito judicial nos respectivos valores. 7. O FGTS (+ 20% e/ou 40%) deverá ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), já que não tem validade a quitação seu pagamento direto a (ao) reclamante (art. 26-A da Lei 8.036/90). 8. Havendo determinação de retificação/anotação da CTPS, entrega de guias ou de qualquer outra obrigação de fazer, deverá(ão) ser praticado(s) diretamente entre as partes/advogados, mediante recibo. ah' UBERLANDIA/MG, 22 de abril de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Jose Eduardo De Melo e outros x Brf S.A.

ID: 259440470

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-17.2023.5.03.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE MELO OSEMAR DA SILVA SANTANA VINICIUS BRUNO FERNANDES LEAO DE PAULA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL MARZARI

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MODESTO TEIXEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011041-17.2023.5.03.0044 : OSEMAR DA SILVA SANTANA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011041-17.2023.5.03.0044 : OSEMAR DA SILVA SANTANA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e556b3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Homologa-se o cálculo retificado apresentado pela reclamada (id 4bdd97a ), abaixo transcrito: TOTAL DA EXECUÇÃO................……..: R$14.452,50 Atualização até: 31/03/2025. 1. Acolhe-se o requerimento, registre-se o início da execução e cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), por meio de PUBLICAÇÃO no DEJT, para, no prazo de 02 dias (arts. 880/CLT, 105 e 513, § 2º, I/CPC), quitar seu débito ou garantir a execução, observada a gradação legal (arts. 882/CLT, 11, I/LEF e 835, I, § 1º/CPC), sob pena de execução. Na ausência de advogados, a citação deverá ser feita por MANDADO (art. 880/CLT). 1.1 Deverá(ao) a(s) reclamada(s) realizar o depósito exclusivamente à CEF, AG. 3999/PAB/TRT/UBERLÂNDIA. Segue o LINK de acesso para geração da guia e pagamento: https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo 1.2. Em razão do fato de o SIF - Sistema de Interoperabilidade Financeira - estar vinculado, exclusivamente à Caixa Econômica Federal, pagamentos realizados no processo deverão ser feitos junto à esta instituição financeira. 2. Transcorrido o prazo supra e não havendo discordância do reclamante, fica ciente que está anuindo com o prosseguimento e utilização do SISBAJUD/SAB, (arts. 878/CLT e 854/CPC - SISBAJUD) contra o(a)(s) executado(a)(s), enquanto não garantido integralmente o Juízo. 3. Infrutíferas a medida e transcorrido o prazo de 45 dias, cadastre-se o(a)(s) executado(a)(s) BNDT (art. 883-A/CLT). 4. O(s) pagamento(s) deverá(ão) ser feito(s) em guias próprias, juntadas separadamente no PJE, com a descrição e tipo de documento correspondente no PJE (P. ex.: Valor líquido do autor, pagamento INSS, IR, honorários periciais). 5. A dedução de eventual(is) depósito(s) judicial(is)/recursal(is), caso não tenham sido abatidos na conta homologada, deverão ser realizadas pelo(a) réu(ré), juntando no presente processo (ou indicando o seu "ID" correspondente). 6. As custas processuais deverão ser recolhidas pela guia GRU e o recolhimento de INSS (porventura incidente) deverá ser realizado mediante a guia DARF, observando-se o código de recolhimento correspondente. 6.1. Caso o(a)(s) devedor((a)es) discorde(m) da conta homologada quanto ao recolhimento previdenciário incidente, deverá(ão) garantir a execução, mediante depósito judicial nos respectivos valores. 7. O FGTS (+ 20% e/ou 40%) deverá ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), já que não tem validade a quitação seu pagamento direto a (ao) reclamante (art. 26-A da Lei 8.036/90). 8. Havendo determinação de retificação/anotação da CTPS, entrega de guias ou de qualquer outra obrigação de fazer, deverá(ão) ser praticado(s) diretamente entre as partes/advogados, mediante recibo. ah' UBERLANDIA/MG, 22 de abril de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OSEMAR DA SILVA SANTANA

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Jpa Engenharia Comercio E Montagens Industriais Ltda. x Eloilton Vieria Pereira e outros

ID: 257161573

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011041-50.2024.5.15.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JPA ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

ELOILTON VIERIA PEREIRA ERISVALDO LICA SILVA JOSE BARTOLOMEU ALVES DE MELO FILHO RAIMUNDO PIRES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CONCEICAO PARRA QUECADA

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FABIANA MERCURI CYRINO KALAF

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KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN

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MARCEL SCARABELIN RIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA SILVA LIMA

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MARY KIYOKO KUNIHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA ZIMMERMANN 0011041-50.2024.5.15.0043 : JPA ENGENHARIA COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA ZIMMERMANN 0011041-50.2024.5.15.0043 : JPA ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. : JOSE BARTOLOMEU ALVES DE MELO FILHO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b25236 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JPA ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ELOILTON VIERIA PEREIRA 2. ERISVALDO LICA SILVA 3. JOSE BARTOLOMEU ALVES DE MELO FILHO 4. RAIMUNDO PIRES DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): FABIANA MERCURI CYRINO KALAF, OAB: 172248 MARCEL SCARABELIN RIGHI, OAB: 0135078 MARCIO DA SILVA LIMA, OAB: 295031 KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN, OAB: 214554 MARY KIYOKO KUNIHIRO, OAB: 0093324 CONCEICAO PARRA QUECADA, OAB: 0119091 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JPA ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/02/2025 - Id e3fb80e; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 206496f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DA INCLUSÃO AO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DO CERCEAMENTO DE DEFESA - DO SIGILO DAS CONTRAMINUTAS E DOCUMENTOS ATÉ A PRESENTE DATA DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PROVA - NÃO APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCLUSÃO DO DEVEDOR SUPOSTAMENTE SOLIDÁRIO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE - SÓCIOS RETIRANTES - NÃO CABIMENTO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido sem as individualizações dos prequestionamentos das teses jurídicas a eles relacionadas, objetos do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos pertinentes da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 12 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - JPA ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

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Jpa Engenharia Comercio E Montagens Industriais Ltda. x Eloilton Vieria Pereira e outros

ID: 257161590

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011041-50.2024.5.15.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JPA ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

ELOILTON VIERIA PEREIRA ERISVALDO LICA SILVA JOSE BARTOLOMEU ALVES DE MELO FILHO RAIMUNDO PIRES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CONCEICAO PARRA QUECADA

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FABIANA MERCURI CYRINO KALAF

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KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN

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MARCEL SCARABELIN RIGHI

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MARCIO DA SILVA LIMA

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MARY KIYOKO KUNIHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA ZIMMERMANN 0011041-50.2024.5.15.0043 : JPA ENGENHARIA COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA ZIMMERMANN 0011041-50.2024.5.15.0043 : JPA ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. : JOSE BARTOLOMEU ALVES DE MELO FILHO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b25236 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JPA ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ELOILTON VIERIA PEREIRA 2. ERISVALDO LICA SILVA 3. JOSE BARTOLOMEU ALVES DE MELO FILHO 4. RAIMUNDO PIRES DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): FABIANA MERCURI CYRINO KALAF, OAB: 172248 MARCEL SCARABELIN RIGHI, OAB: 0135078 MARCIO DA SILVA LIMA, OAB: 295031 KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN, OAB: 214554 MARY KIYOKO KUNIHIRO, OAB: 0093324 CONCEICAO PARRA QUECADA, OAB: 0119091 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JPA ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/02/2025 - Id e3fb80e; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 206496f). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DA INCLUSÃO AO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DO CERCEAMENTO DE DEFESA - DO SIGILO DAS CONTRAMINUTAS E DOCUMENTOS ATÉ A PRESENTE DATA DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PROVA - NÃO APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCLUSÃO DO DEVEDOR SUPOSTAMENTE SOLIDÁRIO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE - SÓCIOS RETIRANTES - NÃO CABIMENTO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido sem as individualizações dos prequestionamentos das teses jurídicas a eles relacionadas, objetos do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e os trechos pertinentes da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 12 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO PIRES DE OLIVEIRA - ELOILTON VIERIA PEREIRA - ERISVALDO LICA SILVA - JOSE BARTOLOMEU ALVES DE MELO FILHO

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Aron Wajngarten e outros x Antonio Carlos Da Silva

ID: 256100173

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-72.2021.5.15.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARON WAJNGARTEN FABIO JUNIO SILVEIRA FLORES GERALDO LANER FERREIRA FONSECA JUNIOR

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

LAERTE DANTE BIAZOTTI

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JAIR CARPI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0011041-72.2021.5.15.0005 : FABIO JUNIO SILVEIRA FLORES : ANTONIO CARLOS DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0011041-72.2021.5.15.0005 : FABIO JUNIO SILVEIRA FLORES : ANTONIO CARLOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d1b6c5 proferido nos autos. DESPACHO Defiro o parcelamento nos termos do artigo 916, do CPC, e parágrafos, uma vez que comprovado o pagamento de 30% do montante da condenação, bem como para que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor - art. 805, do CPC, haja vista sua inequívoca boa-fé. As demais parcelas serão acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, e deverão ser pagas sempre no dia 30 de cada mês ou no primeiro dia subsequente no caso de fim de semana ou feriado, a partir de 30/04/2025 com término em 30/09/2025, diretamente na conta bancária do reclamante, devendo ser indicada no prazo de cinco dias. O imposto de renda, se o caso, deverá ser recolhido mediante guia DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 1889 - Rendimentos recebidos acumuladamente. Em havendo honorários periciais, os mesmos também deverão ser depositados diretamente ao perito. Para tanto, deverá a reclamada entrar em contato com o(a) perito(a) por meio do e-mail ou telefone informado nos autos. O não pagamento integral das obrigações implicará: - vencimento das subsequentes; - prosseguimento da execução; - multa de 10% sobre o valor das prestações não quitadas e - vedação de oposição de embargos, nos termos do § 6º do art. 916 do CPC, aqui de aplicação supletiva, por força do artigo 769 da CLT. As contribuições sociais e custas deverão ser pagas juntamente com a última parcela da avença. As contribuições previdenciárias serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 6092. O documento deve ser preenchido após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da DCTFWeb, disponível no site da Receita Federal. As custas serão recolhidas mediante GRU – Guia de Recolhimento da União, código 18740-2-STN - Custas Judiciais. Suspendo os atos executórios até o pagamento da última parcela. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Liberem-se ao reclamante os valores já comprovados pela reclamada, através de transferência para a conta a ser indicada pelo mesmo. Após o pagamento da última parcela, deverá o reclamante se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito. No silêncio, reputar-se-á cumprido o parcelamento. Deverá a reclamada comprovar o integral pagamento das contribuições previdenciárias, imposto de renda, honorários periciais e custas processuais incidentes no prazo de 15 dias após vencimento da última parcela, sob pena de execução no particular. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BAURU/SP, 01 de abril de 2025 BRENO ORTIZ TAVARES COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JUNIO SILVEIRA FLORES

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Aron Wajngarten e outros x Antonio Carlos Da Silva

ID: 256100199

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011041-72.2021.5.15.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARON WAJNGARTEN FABIO JUNIO SILVEIRA FLORES GERALDO LANER FERREIRA FONSECA JUNIOR

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

LAERTE DANTE BIAZOTTI

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JAIR CARPI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0011041-72.2021.5.15.0005 : FABIO JUNIO SILVEIRA FLORES : ANTONIO CARLOS DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0011041-72.2021.5.15.0005 : FABIO JUNIO SILVEIRA FLORES : ANTONIO CARLOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d1b6c5 proferido nos autos. DESPACHO Defiro o parcelamento nos termos do artigo 916, do CPC, e parágrafos, uma vez que comprovado o pagamento de 30% do montante da condenação, bem como para que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor - art. 805, do CPC, haja vista sua inequívoca boa-fé. As demais parcelas serão acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, e deverão ser pagas sempre no dia 30 de cada mês ou no primeiro dia subsequente no caso de fim de semana ou feriado, a partir de 30/04/2025 com término em 30/09/2025, diretamente na conta bancária do reclamante, devendo ser indicada no prazo de cinco dias. O imposto de renda, se o caso, deverá ser recolhido mediante guia DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 1889 - Rendimentos recebidos acumuladamente. Em havendo honorários periciais, os mesmos também deverão ser depositados diretamente ao perito. Para tanto, deverá a reclamada entrar em contato com o(a) perito(a) por meio do e-mail ou telefone informado nos autos. O não pagamento integral das obrigações implicará: - vencimento das subsequentes; - prosseguimento da execução; - multa de 10% sobre o valor das prestações não quitadas e - vedação de oposição de embargos, nos termos do § 6º do art. 916 do CPC, aqui de aplicação supletiva, por força do artigo 769 da CLT. As contribuições sociais e custas deverão ser pagas juntamente com a última parcela da avença. As contribuições previdenciárias serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 6092. O documento deve ser preenchido após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da DCTFWeb, disponível no site da Receita Federal. As custas serão recolhidas mediante GRU – Guia de Recolhimento da União, código 18740-2-STN - Custas Judiciais. Suspendo os atos executórios até o pagamento da última parcela. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Liberem-se ao reclamante os valores já comprovados pela reclamada, através de transferência para a conta a ser indicada pelo mesmo. Após o pagamento da última parcela, deverá o reclamante se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito. No silêncio, reputar-se-á cumprido o parcelamento. Deverá a reclamada comprovar o integral pagamento das contribuições previdenciárias, imposto de renda, honorários periciais e custas processuais incidentes no prazo de 15 dias após vencimento da última parcela, sob pena de execução no particular. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BAURU/SP, 01 de abril de 2025 BRENO ORTIZ TAVARES COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DA SILVA

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Lucas Kauan Ferreira Cardoso e outros x Lucas Kauan Ferreira Cardoso e outros

ID: 256583781

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011041-83.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS KAUAN FERREIRA CARDOSO N & L INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

LUCAS KAUAN FERREIRA CARDOSO N & L INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARILIA COSTA MARTINS VACCARO

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RENATO CARDOSO DE SA

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ULISSES SOUZA PIMENTEL

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YASMIN ALVES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011041-83.2024.5.18.0005 : LUCAS KAUAN FERREIRA CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011041-83.2024.5.18.0005 : LUCAS KAUAN FERREIRA CARDOSO E OUTROS (1) : LUCAS KAUAN FERREIRA CARDOSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b7379a proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0011041-83.2024.5.18.0005 - 3ª TURMARecorrente(s): 1. N & L INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Recorrido(a)(s): 1. LUCAS KAUAN FERREIRA CARDOSO RECURSO DE: N & L INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Registre-se, inicialmente, que atribuo a evidente erro material o fato de constar da folha de rosto do recurso de revista como recorrente REFRESCOS BANDEIRANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., haja vista que o número do processo e o nome do reclamante estão corretos e na folha seguinte consta a devida indicação do nome da reclamada, N & L INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., razão pela qual passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 3ab7e14; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 88eba7a). Representação processual regular (Id a5c15d7). Preparo satisfeito (Id. aed2ee9, 05e1232, 05e1232, 05e1232, 74fbd09 e 871ee9d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 840, § 1º, da CLT; 10, 141 e 492 do CPC . Ao impugnar os documentos apresentados pela reclamada, dentre os quais se encontram "acordo de compensação de banco de horas", firmado entre o reclamante e a reclamada (ID. 74be587) e cartões de ponto com registro de concessão de folgas compensatórias e saldo no banco de horas, o reclamante impugnou a prova documental, alegando que (ID. 5e726e1): para que seja admitido a compensação de jornada extraordinária, é indispensável o acordo entre as partes e o controle, pelos controles de pontos apresentados, inviável a compensação de jornada na forma de banco de horas, a jornada do Reclamante em diversos dias ultrapassava a jornada de 11 horas dias, o que não é permitido para o regime de compensação de jornada. Este Egrégio Tribunal já pacificou o entendimento que para haver compensação de jornada mesmo na forma do art. 59, §§2º e 6º, da CLT, é preciso o atendimento de alguns requisitos, entre eles estão: 1) previsão em acordo ou convenção coletiva; 2) jornada de trabalha não superior a 10 (dez) horas diárias; 3) apuração fidedigna dos créditos e horas compensadas, o que não é o caso dos autos. No capítulo do acórdão "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS", a Turma Regional consignou que "Compulsando os cartões de ponto (fls. 149 e ss.), verifica-se que a jornada de trabalho habitualmente excedia o limite de 10 horas diárias, o que é suficiente para caracterizar violação ao disposto no art. 59, § 2º, da CLT e invalidar o sistema de banco de horas instituído pela Reclamada", tendo sido a conclusão no sentido de que "declaro nulo o sistema de banco de horas e condeno a Reclamada ao pagamento de horas extras compensadas irregularmente, assim consideradas as que extrapolam a 8ª diária e/ou 44ª semanal, vedado o seu cômputo de forma cumulada, com adicional de 50%, bem como reflexos sobre as férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, DSR e FGTS acrescido de 40%." (ID. 74fbd09). A reclamada apresentou embargos de declaração, suscitando a ocorrência de julgamento extra petita, sob a tese de ausência de pedido na petição inicial de nulidade do banco de horas, tendo a Turma Regional decidido a questão nos seguintes termos (ID. b8de474): Quanto à alegada inovação de tese em relação ao pleito inicial de horas extras, como é cediço, cabe ao Julgador a subsunção do fato à norma, o qual poderá, ao decidir a lide, promover a aplicação do direito com base no princípio informativo do processo: "daha mihi factum dabo tibi jus" (narra-me os fatos que darei o direito). Trata-se da aplicação da máxima "jura novit curia", que consiste no enquadramento da situação fática narrada pelo obreiro ao direito aplicável a ela, o que é feito pelo julgador. E essa é justamente a situação presente. Conquanto não conste da inicial tese expressa sobre a invalidação do banco de horas, mas apenas, genericamente, irregularidade no pagamento, esta Turma julgadora entendeu por também subsumir a questão tratada nos autos à hipótese de patente violação ao disposto no art. 59, § 2º, da CLT e invalidar o sistema de banco de horas instituído pela Reclamada, daí decorrendo horas extras a serem pagas. Tendo em vista que a documentação coligida aos autos pela própria reclamada aborda a questão relativa à existência de regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, tendo sido estabelecida a controvérsia sobre a respectiva validade na impugnação apresentada pelo reclamante, não há falar que o entendimento adotado no acórdão configure julgamento extra petita ou decisão surpresa, ficando, afastadas, assim, as alegações de violação aos preceitos constitucionais e legais indicados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, X e XIII, e 7º, XVIII e XXVIII, da CF. - violação dos artigos 611-A da CLT; 1º, §1º, da Lei 7.102/83; 186, 187 e 927 do Código Civil. O entendimento Regional de que o transporte de valores por empregado não submetido a treinamento específico o expõe indevidamente a situação de risco potencial, o que dá ensejo à reparação moral pleiteada, está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, em 14/03/2025, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 61) foi a seguinte: O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador. Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dgs) GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - N & L INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - LUCAS KAUAN FERREIRA CARDOSO

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