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Processo nº 0011248-63.2025.4.05.8001

ID: 334658548

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011248-63.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

ERICKNILSON OLIVEIRA

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VANESSA BATISTA DE CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011248-63.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DE LIMA Advogado do(… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011248-63.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA BATISTA DE CARVALHO - AL15739 REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ERICKNILSON OLIVEIRA - AL5237 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Trata-se de pedido de cessação de descontos em benefício previdenciário, restituição em dobro e indenização por danos morais. Durante a tramitação do feito, este juízo determinou a intimação da parte autora para justificar o interesse de agir após a decisão do STF na ADPF 1.236, que estabeleceu via administrativa para o ressarcimento. A parte autora manifestou-se pela continuidade do feito. Aprecio. A controvérsia cinge-se à subsistência do interesse de agir da parte autora, uma das condições da ação, após a solução estrutural e administrativa estabelecida no âmbito da ADPF nº 1.236 pelo Supremo Tribunal Federal. O interesse de agir assenta-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade se traduz na imprescindibilidade de o autor vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido. No caso concreto, a questão dos descontos associativos não autorizados foi objeto de um Termo de Acordo Interinstitucional homologado pelo STF na referida ADPF. Este acordo estabeleceu um fluxo administrativo para o ressarcimento célere e integral dos valores indevidamente descontados, eliminando a pretensão resistida do INSS quanto à devolução e tornando desnecessária a intervenção judicial para este fim. Ressalto que a referida decisão determinou a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias (como danos morais e repetição em dobro), com o objetivo explícito de proteger os lesados e evitar a judicialização em massa, sem que haja prejuízo ao direito de pleitear tais verbas futuramente, caso entendam devido. Dessa forma, a pretensão principal de ressarcimento será satisfeita administrativamente, e as pretensões acessórias estão com sua exigibilidade e prescrição suspensas. A manutenção do presente processo, neste cenário, representa uma medida contrária à economicidade processual e à própria solução estrutural buscada pelo STF. Portanto, a pretensão autoral, no estado em que se encontra, carece de necessidade, uma vez que o ressarcimento dos valores está assegurado por via administrativa e as demais pretensões estão resguardadas pela suspensão da prescrição. Ademais, o princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe ao Poder Judiciário o dever de evitar a movimentação desnecessária da máquina judiciária quando existente solução administrativa adequada. No presente caso, o acordo homologado pelo STF oferece solução mais célere, econômica e eficaz que o processo judicial, pois dispensa a produção de provas complexas sobre a autorização dos descontos, garante ressarcimento integral com correção monetária, evita os custos e a demora inerentes ao processo judicial e preserva o direito do beneficiário de acionar judicialmente a entidade responsável pelos descontos. A intervenção do Poder Judiciário em matéria que já conta com solução administrativa adequada deve ser excepcional, reservada apenas aos casos em que demonstrada a insuficiência ou inadequação da via administrativa para o caso concreto. Por fim, a parte autora não demonstrou qualquer peculiaridade em sua situação que justifique tratamento diferenciado em relação aos demais beneficiários abrangidos pelo acordo. Seus argumentos limitam-se a questões genéricas sobre o direito de acesso à justiça e a amplitude dos pedidos, sem demonstrar concretamente por que a solução administrativa seria inadequada ao seu caso específico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse de agir superveniente. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juiz(a) Federal

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Miguel De Capua x Smf-Consultores Associados Ltda

ID: 337235339

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-20.2025.5.15.0106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE CAPUA

Polo Passivo:

SMF-CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BROERING LEHMKUHL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATSum 0011248-20.2025.5.15.0106 AUTOR: MIGUEL DE CAPUA RÉU: SMF-CONSULTORES AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATSum 0011248-20.2025.5.15.0106 AUTOR: MIGUEL DE CAPUA RÉU: SMF-CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c73cdb proferido nos autos. DESPACHO Diante do conteúdo da petição inicial, com fundamento nos princípios processuais da celeridade e da razoável duração do processo, da obrigatoriedade de tentativa de conciliação e da movimentação processual desta unidade judiciária, designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL que se realizará no dia 22 de outubro de 2025, às 09h25min, através da ferramenta Zoom. Advirto que a audiência telepresencial continua a ser um ato formal e que as partes e testemunhas devem estar em local privado, isoladas, sem interferência de barulho externo nem contato com outras pessoas, sob pena de serem consideradas ausentes e sem possibilidade de adiamento da audiência. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência com, pelo menos, cinco minutos de antecedência ao horário designado, permanecendo na sala de espera virtual até serem admitidos na sala de audiência virtual, identificando-se com o horário da audiência, o nome e informando se está participando como advogado, parte ou testemunha, nesta sequência. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico. Caso Vossa Senhoria não consiga consultar os documentos via internet e deseje acessá-los ou receber orientações, deverá comparecer a esta Unidade Judiciária, sediada no seguinte endereço: Rua José Bonifácio, 888, Núcleo Residencial Silvio Vilari, SAO CARLOS/SP - CEP: 13560-610. A audiência será INICIAL, ficando as partes dispensadas de trazerem testemunhas. Nos termos do artigo 844 da CLT, o comparecimento das partes na audiência é obrigatório. Ficam as partes cientes de que a ausência do reclamante importará no arquivamento da ação e a da reclamada, ainda que presente seu advogado, acarretará o reconhecimento da revelia e a presunção de veracidade quanto aos fatos alegados na inicial. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006 e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região, sendo recomendado, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 22 da resolução 241/2019 do CSJT que seja juntada aos autos com 48 horas de antecedência do horário designado para a audiência. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-doc, protocolo integrado, token, ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR nº 4/2013). Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a citada audiência basta acessar o link a seguir, o qual somente estará em funcionamento por ocasião da realização da audiência e não será encaminhado com antecedência por correspondência eletrônica para as partes e advogados: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/9973700634?pwd=dENDekhCNjFLekRnSExiTzhmK1VLdz09 ID da reunião: 997 370 0634 Senha: 592209 Ressalto que as instruções necessárias para instalação do aplicativo Zoom nos equipamentos eletrônicos constam do seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Eventuais impossibilidades técnicas ou obstáculos práticos para realização de referida audiência em relação a qualquer dos envolvidos em mencionado ato processual será objeto de análise apenas por ocasião da audiência. Intimem-se do conteúdo deste despacho os(as) advogados(as) da parte autora pelo PJe e a(s) parte(s) ré(s) diretamente, com todas as chaves de acesso. SAO CARLOS/SP, 28 de julho de 2025 ANA FLAVIA DE MORAES GARCIA CUESTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL DE CAPUA

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Vantuil Gomes Monteiro Filho x Hubtel Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 280479400

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-46.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANTUIL GOMES MONTEIRO FILHO

Polo Passivo:

HUBTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ANNA CLAUDIA DE BRITO GARDEMANN

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EZEQUIEL MONTEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011248-46.2024.5.18.0211 RECORRENTE: VANTUIL GOMES MONTEIRO FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011248-46.2024.5.18.0211 RECORRENTE: VANTUIL GOMES MONTEIRO FILHO RECORRIDO: HUBTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: ROCESSO TRT - RORSum-0011248-46.2024.5.18.0211 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : VANTUIL GOMES MONTEIRO FILHO ADVOGADO(S) : EZEQUIEL MONTEIRO MARTINS RECORRIDO(S) : HUBTEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADA(S) : ANNA CLÁUDIA DE BRITO GARDEMANN ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ(ÍZA) : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. DESVIO DE FUNÇÃO. TAREFAS QUE NÃO EXIGEM MAIOR QUALIFICAÇÃO OU RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula "todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, a que se obriga qualquer trabalhador por força do contrato de trabalho. Apelo desprovido. RELATÓRIO Dispensados o relatório e a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos arts. 852-I e 895, § 1º, III e IV, da CLT. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular e o preparo está dispensado ante o deferimento do benefício da justiça gratuita. Portanto, conheço do apelo. Rejeito a preliminar. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de acréscimo salarial por acúmulo e desvio de funções. Alega que, embora contratado para atuar como supervisor de estoque, era constantemente compelido a realizar tarefas alheias à sua função, como carga e descarga de materiais, serviços de frete particular, transporte de móveis e objetos do empregador, limpeza de imóveis e auxílio em obras. Sustenta que tais atribuições, por serem estranhas ao contrato, exigiriam remuneração adicional, sob pena de enriquecimento sem causa da reclamada. Aponta, ainda, que produziu vasta prova documental e testemunhal que comprovaria o alegado desvio funcional. A pretensão recursal, no entanto, não merece acolhida. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a prova produzida nos autos - inclusive as declarações da testemunha por ele próprio indicada - evidencia que as tarefas alegadamente "alheias" sempre fizeram parte da rotina funcional do obreiro desde o início da pactuação contratual. Não se demonstrou, em nenhum momento, que tais atividades tenham sido acrescidas ou que tenham representado uma alteração substancial nas atribuições inicialmente ajustadas. O que se verifica é a continuidade do exercício de tarefas múltiplas, desenvolvidas de forma integrada e sem mudança qualitativa relevante ao longo do contrato. Com efeito, ainda que se reconheça que o reclamante realizava serviços como transporte de materiais, limpeza de entulho, condução de veículos da empresa e auxílio pontual em atividades diversas, essas atribuições eram corriqueiras no contexto do cargo que efetivamente ocupava. O reclamante, desde o início do vínculo, atuava de forma ampla no setor de estoque, lidando com logística, organização, movimentação de cargas e apoio geral nas operações da empresa e, eventualmente, em empreendimentos vinculados ao empregador. Não há qualquer elemento nos autos que comprove uma ampliação posterior dessas tarefas ou a exigência de novas responsabilidades que importassem em maior complexidade técnica, qualificação específica ou autonomia decisória. A caracterização do acúmulo de funções exige a demonstração de que o trabalhador, além da função para a qual foi contratado, passou a exercer de forma concomitante outra função distinta e mais complexa, com maior grau de exigência técnica ou responsabilidade. Não é o caso dos autos. As atividades desempenhadas pelo reclamante, embora variadas, são compatíveis com sua condição pessoal e com a dinâmica comum a muitos ambientes empresariais de pequeno ou médio porte, nos quais os empregados executam tarefas auxiliares e operacionais dentro da jornada normal. Apenas se justifica o pagamento de plus salarial se as novas atribuições caracterizarem função autônoma e mais exigente do ponto de vista técnico ou de responsabilidade, situação que, repita-se, não se confirmou no presente caso. A multiplicidade de tarefas, por si só, não conduz à conclusão de acúmulo funcional, sobretudo quando desenvolvidas dentro da jornada contratada e sem complexidade extraordinária. Quando as atribuições executadas não exigem maior qualificação técnica ou aumento de responsabilidade do empregado, permanecem abrangidas pela cláusula geral prevista no parágrafo único do artigo 456 da CLT, segundo a qual o trabalhador se obriga à prestação de todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Nego provimento. DANO MORAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO O d. magistrado de origem entendeu que a atribuição ao reclamante de inúmeras atividades alheias a sua função ensejou violação ao seu patrimônio imaterial, razão pela qual condenou a ré em obrigação de pagar indenização por danos morais fixadas no importe de R$1.000,00. O reclamante recorre da decisão primeva no que tange ao valor fixado a título de indenização, pleiteando sua majoração para o montante equivalente a dez vezes o último salário contratual. Sustenta que a quantia arbitrada - R$ 1.000,00 - não reflete a gravidade dos fatos narrados, tampouco atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não cumprir a função pedagógica da condenação. Invoca o artigo 223-G da CLT e faz referência à metodologia bifásica adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como parâmetro para a quantificação da reparação extrapatrimonial. As razões recursais, contudo, não merecem acolhimento. Conforme se extrai do tópico anterior, restou reconhecido que as tarefas desempenhadas pelo autor ao longo do contrato - ainda que múltiplas - não representaram desvio ou acúmulo funcional indevido, tampouco implicaram ampliação ou agravamento das atribuições originalmente pactuadas. Com base na prova produzida, especialmente no depoimento da testemunha trazida pelo próprio reclamante, constatou-se que as atividades que este considera "alheias" à sua função principal já eram por ele executadas desde o início da relação empregatícia, não se verificando alteração qualitativa ou quantitativa que pudesse ser interpretada como afronta à dignidade do trabalhador ou como conduta patronal abusiva. Nesse contexto, não se vislumbra a ocorrência de violação aos direitos da personalidade do obreiro que justifique a reparação pleiteada. As atividades desempenhadas, embora variadas, revelam-se compatíveis com sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, e foram prestadas dentro da jornada ordinária, sem qualquer demonstração de excessos, humilhações ou constrangimentos capazes de atingir a esfera íntima do empregado. Em verdade, a narrativa contida na inicial foi construída com base na suposição de acúmulo indevido de funções, tese que restou afastada na análise do mérito. Diante disso, a inexistência de irregularidade no exercício das funções invalida a premissa sobre a qual se fundamenta o pedido de indenização. Ainda que o juízo de primeiro grau tenha deferido compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00, a análise detida dos autos revela que sequer estariam presentes os pressupostos do dever de indenizar, pois ausente conduta ilícita por parte da reclamada, bem como inexistente prova de dano concreto e de nexo causal. O ordenamento jurídico, por meio dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a coexistência desses três elementos para legitimar a obrigação de reparar, o que não se verifica in casu. Entretanto, à míngua de recurso da parte contrária, não é dado a esta instância ad quem reformatar a sentença em prejuízo do recorrente, conforme veda expressamente o princípio da non reformatio in pejus. Por tal razão, deixo de excluir a condenação imposta na origem, exclusivamente por óbice técnico. De todo modo, também não se cogita de majoração do valor arbitrado. Nada a prover. HONORÁRIOS RECURSAIS Em vista do integral desprovimento do apelo do autor, com espeque no art. 85,§11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da reclamada de 5% para 7%. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do apelo do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da reclamada de 5% para 7%. É como voto. GJCMG-017 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANTUIL GOMES MONTEIRO FILHO

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Vantuil Gomes Monteiro Filho x Hubtel Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 280479448

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-46.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANTUIL GOMES MONTEIRO FILHO

Polo Passivo:

HUBTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

ANNA CLAUDIA DE BRITO GARDEMANN

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EZEQUIEL MONTEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011248-46.2024.5.18.0211 RECORRENTE: VANTUIL GOMES MONTEIRO FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011248-46.2024.5.18.0211 RECORRENTE: VANTUIL GOMES MONTEIRO FILHO RECORRIDO: HUBTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: ROCESSO TRT - RORSum-0011248-46.2024.5.18.0211 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : VANTUIL GOMES MONTEIRO FILHO ADVOGADO(S) : EZEQUIEL MONTEIRO MARTINS RECORRIDO(S) : HUBTEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADA(S) : ANNA CLÁUDIA DE BRITO GARDEMANN ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ(ÍZA) : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. DESVIO DE FUNÇÃO. TAREFAS QUE NÃO EXIGEM MAIOR QUALIFICAÇÃO OU RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula "todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, a que se obriga qualquer trabalhador por força do contrato de trabalho. Apelo desprovido. RELATÓRIO Dispensados o relatório e a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos arts. 852-I e 895, § 1º, III e IV, da CLT. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo, a representação processual encontra-se regular e o preparo está dispensado ante o deferimento do benefício da justiça gratuita. Portanto, conheço do apelo. Rejeito a preliminar. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de acréscimo salarial por acúmulo e desvio de funções. Alega que, embora contratado para atuar como supervisor de estoque, era constantemente compelido a realizar tarefas alheias à sua função, como carga e descarga de materiais, serviços de frete particular, transporte de móveis e objetos do empregador, limpeza de imóveis e auxílio em obras. Sustenta que tais atribuições, por serem estranhas ao contrato, exigiriam remuneração adicional, sob pena de enriquecimento sem causa da reclamada. Aponta, ainda, que produziu vasta prova documental e testemunhal que comprovaria o alegado desvio funcional. A pretensão recursal, no entanto, não merece acolhida. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a prova produzida nos autos - inclusive as declarações da testemunha por ele próprio indicada - evidencia que as tarefas alegadamente "alheias" sempre fizeram parte da rotina funcional do obreiro desde o início da pactuação contratual. Não se demonstrou, em nenhum momento, que tais atividades tenham sido acrescidas ou que tenham representado uma alteração substancial nas atribuições inicialmente ajustadas. O que se verifica é a continuidade do exercício de tarefas múltiplas, desenvolvidas de forma integrada e sem mudança qualitativa relevante ao longo do contrato. Com efeito, ainda que se reconheça que o reclamante realizava serviços como transporte de materiais, limpeza de entulho, condução de veículos da empresa e auxílio pontual em atividades diversas, essas atribuições eram corriqueiras no contexto do cargo que efetivamente ocupava. O reclamante, desde o início do vínculo, atuava de forma ampla no setor de estoque, lidando com logística, organização, movimentação de cargas e apoio geral nas operações da empresa e, eventualmente, em empreendimentos vinculados ao empregador. Não há qualquer elemento nos autos que comprove uma ampliação posterior dessas tarefas ou a exigência de novas responsabilidades que importassem em maior complexidade técnica, qualificação específica ou autonomia decisória. A caracterização do acúmulo de funções exige a demonstração de que o trabalhador, além da função para a qual foi contratado, passou a exercer de forma concomitante outra função distinta e mais complexa, com maior grau de exigência técnica ou responsabilidade. Não é o caso dos autos. As atividades desempenhadas pelo reclamante, embora variadas, são compatíveis com sua condição pessoal e com a dinâmica comum a muitos ambientes empresariais de pequeno ou médio porte, nos quais os empregados executam tarefas auxiliares e operacionais dentro da jornada normal. Apenas se justifica o pagamento de plus salarial se as novas atribuições caracterizarem função autônoma e mais exigente do ponto de vista técnico ou de responsabilidade, situação que, repita-se, não se confirmou no presente caso. A multiplicidade de tarefas, por si só, não conduz à conclusão de acúmulo funcional, sobretudo quando desenvolvidas dentro da jornada contratada e sem complexidade extraordinária. Quando as atribuições executadas não exigem maior qualificação técnica ou aumento de responsabilidade do empregado, permanecem abrangidas pela cláusula geral prevista no parágrafo único do artigo 456 da CLT, segundo a qual o trabalhador se obriga à prestação de todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Nego provimento. DANO MORAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO O d. magistrado de origem entendeu que a atribuição ao reclamante de inúmeras atividades alheias a sua função ensejou violação ao seu patrimônio imaterial, razão pela qual condenou a ré em obrigação de pagar indenização por danos morais fixadas no importe de R$1.000,00. O reclamante recorre da decisão primeva no que tange ao valor fixado a título de indenização, pleiteando sua majoração para o montante equivalente a dez vezes o último salário contratual. Sustenta que a quantia arbitrada - R$ 1.000,00 - não reflete a gravidade dos fatos narrados, tampouco atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não cumprir a função pedagógica da condenação. Invoca o artigo 223-G da CLT e faz referência à metodologia bifásica adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como parâmetro para a quantificação da reparação extrapatrimonial. As razões recursais, contudo, não merecem acolhimento. Conforme se extrai do tópico anterior, restou reconhecido que as tarefas desempenhadas pelo autor ao longo do contrato - ainda que múltiplas - não representaram desvio ou acúmulo funcional indevido, tampouco implicaram ampliação ou agravamento das atribuições originalmente pactuadas. Com base na prova produzida, especialmente no depoimento da testemunha trazida pelo próprio reclamante, constatou-se que as atividades que este considera "alheias" à sua função principal já eram por ele executadas desde o início da relação empregatícia, não se verificando alteração qualitativa ou quantitativa que pudesse ser interpretada como afronta à dignidade do trabalhador ou como conduta patronal abusiva. Nesse contexto, não se vislumbra a ocorrência de violação aos direitos da personalidade do obreiro que justifique a reparação pleiteada. As atividades desempenhadas, embora variadas, revelam-se compatíveis com sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, e foram prestadas dentro da jornada ordinária, sem qualquer demonstração de excessos, humilhações ou constrangimentos capazes de atingir a esfera íntima do empregado. Em verdade, a narrativa contida na inicial foi construída com base na suposição de acúmulo indevido de funções, tese que restou afastada na análise do mérito. Diante disso, a inexistência de irregularidade no exercício das funções invalida a premissa sobre a qual se fundamenta o pedido de indenização. Ainda que o juízo de primeiro grau tenha deferido compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00, a análise detida dos autos revela que sequer estariam presentes os pressupostos do dever de indenizar, pois ausente conduta ilícita por parte da reclamada, bem como inexistente prova de dano concreto e de nexo causal. O ordenamento jurídico, por meio dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a coexistência desses três elementos para legitimar a obrigação de reparar, o que não se verifica in casu. Entretanto, à míngua de recurso da parte contrária, não é dado a esta instância ad quem reformatar a sentença em prejuízo do recorrente, conforme veda expressamente o princípio da non reformatio in pejus. Por tal razão, deixo de excluir a condenação imposta na origem, exclusivamente por óbice técnico. De todo modo, também não se cogita de majoração do valor arbitrado. Nada a prover. HONORÁRIOS RECURSAIS Em vista do integral desprovimento do apelo do autor, com espeque no art. 85,§11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da reclamada de 5% para 7%. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do apelo do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da reclamada de 5% para 7%. É como voto. GJCMG-017 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HUBTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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ID: 323533647

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-93.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SANTOS DOS REIS FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

Polo Passivo:

DEBORA SANTOS DOS REIS FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

Acórdão

Advogados:

DANIEL MENDES GUIMARAES

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STEFANIE FERNANDA SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0011248-93.2024.5.03.0007 RECORRENTE: DEBORA SANTOS DOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0011248-93.2024.5.03.0007 RECORRENTE: DEBORA SANTOS DOS REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: DEBORA SANTOS DOS REIS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011248-93.2024.5.03.0007, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, à unanimidade, não conheceu do recurso interposto pela reclamada porquanto deserto; conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante (id. dd09938) uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 6fd2a0e); no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento e manteve a sentença de id. 9680364, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos fundamentos a seguir acrescidos "PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DA RECLAMADA SUSCITADA DE OFÍCIO. Pelo exame dos autos, verifico que a reclamada teve assegurados os privilégios do artigo 899, § 10º, da CLT, em razão da sua condição de entidade filantrópica, razão pela qual ficou isenta recolhimento do depósito recursal. Todavia, remanesceu o pagamento de custas processuais (artigo 789 da CLT) pela recorrente, o qual não foi devidamente comprovado. Vale salientar que é função deste Tribunal proceder ao juízo definitivo de admissibilidade dos recursos interpostos e, por isso, é irrelevante o fato de o apelo ter sido recebido pelo Juízo a quo, conforme decisão de id. d910ca2. In casu, apesar de ter sido colacionado aos autos a guia GRU (id. b7d01a5 - Fls. 533), a reclamada não juntou devidamente o comprovante de pagamento/recolhimento das custas processuais, mas sim parte de um comprovante (vide id. b7d01a5 - Fls. 534), documento que não se presta para comprovar o regular preparo do apelo, sobretudo por sequer apresentar o código de autenticação bancária ou demais detalhes do pagamento. Nos termos do artigo 789, §1º, da CLT, "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o que não ocorreu na hipótese, pois, repito, o documento de id. b7d01a5 (Fls. 534) não é o suficiente para comprovar a realização do preparo, configurando-se óbice intransponível ao conhecimento do apelo, qual seja, a falta do regular preparo. A observância do requisito em comento não se trata de mera formalidade sem função ou objetivo, na medida em que a circunstância acima narrada gera incerteza se o recolhimento das custas processuais foi contemplado de modo efetivo. O devido preparo do apelo constitui pressuposto recursal extrínseco, cuja inobservância está prescrita em norma legal, cogente e imperativa, que não admite exceções. Por pertinente, saliento que não se há falar em aplicação do disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC, porque somente diz respeito à insuficiência do valor do preparo e não à completa ausência de comprovação. Ademais, não se afigura possível, na hipótese vertente, a concessão de prazo para saneamento da irregularidade, nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0011161-71.2018.5.03.0000, Tema nº 3 (publ. no DEJT de 02.08.2019), desta Casa, de seguinte teor: "Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)". Na mesma linha, a jurisprudência do Col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com base no fundamento de que a juntada de comprovante de agendamento não basta para demonstrar o correto recolhimento do depósito recursal. Ademais, a hipótese dos autos não se trata de insuficiência do depósito recursal relacionado ao recurso de revista, mas de ausência, razão pela qual não se aplica a redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a concessão de prazo para a parte recorrente complementar o valor devido. Precedentes de Turmas do TST. Agravo desprovido, ficando prejudicado o exame da transcendência em face de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista" (AIRR-0012309-28.2022.5.15.0135, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. A simples juntada de comprovante de agendamento não basta para demonstrar o correto recolhimento das custas processuais. Ao reconhecer a deserção do recurso ordinário, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência atual desta Corte. Agravo não provido" (AIRR-1000434-69.2022.5.02.0082, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2024). Destaco que exigência de observância obrigatória dos pressupostos extrínsecos exigidos para a interposição do recurso ordinário não afronta as garantias constitucionais previstas no art. 5º, inciso LV, da CR/88 e não configura obstáculo ao acesso ao duplo grau de jurisdição, pois decorre da legislação infraconstitucional vigente e da omissão da própria parte, que não cumpriu as exigências legais que possibilitariam o exame de seu recurso. Diante do exposto, de ofício, não conheço do recurso ordinário aviado pela reclamada em face da deserção configurada pela falta de regular comprovação do recolhimento das custas processuais. RECURSO DA RECLAMANTE. FERIADOS LABORADOS. Sustenta a autora que laborou em diversos feriados durante o contrato. Aduz também a inaplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 ao caso em tela. Examino. De início, cabe destacar que em contratos firmados antes da vigência da Lei 13.467/2017 e que permaneceram em vigor depois de 11/11/2017, este d. Relator entendia que, quando já em plena vigência a Lei 13.467/2017, as normas de direito material seriam aplicadas em atenção aos limites impostos pelas normas de Superdireito ou Sobredireito, de modo a impedir restrições desfavoráveis ou eliminação de direitos dos empregados, forte nos artigos 7º, caput, da Magna Carta, 444 e 468 da CLT, que prezam o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e vedam a alteração contratual lesiva, assim como nas hipóteses de existência de norma mais favorável aos trabalhadores em instrumentos de negociação coletiva e na norma interna corporis de empresas (PCS, Regulamento, etc). Contudo, por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Processo nº 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23) pelo Tribunal Pleno do TST, em 25/11/2024, que fixou a seguinte tese, in verbis: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, de acordo com o entendimento sedimentado no âmbito desta 8ª Turma, as normas de direito material passam a ser aplicadas ao contrato de trabalho da Reclamante a partir da data de 11.11.2017, em que entrou em vigor a Lei nº 13.467/17, vedada a aplicação no período anterior, face ao princípio da irretroatividade da norma. No presente caso, o contrato perdurou de 3/3/2012 a 12/11/2024 (TRTC - id. fe9616b), sendo declaradas extintas, por prescritas, eventuais parcelas anteriores a 7/8/2019 (id. 9680364). Assim sendo, a pretensão da reclamante está limitada a período contratual posterior à denominada 'Reforma Trabalhista', o que atrai a aplicação do art. 59-A, parágrafo único, CLT, o qual estabelece que a remuneração mensal pactuada pela jornada 12x36 contempla os feriados, dispositivo legal que deve ser observado a partir de sua vigência, tal como decidido na sentença. Nesse sentido, cito julgado desta d. Turma em questão semelhante contra a mesma reclamada nos autos 0010121-30.2023.5.03.0016 (ROT); Disponibilização: 31/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar. Nego provimento." Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

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Debora Santos Dos Reis e outros x Debora Santos Dos Reis e outros

ID: 323533664

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011248-93.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SANTOS DOS REIS FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

Polo Passivo:

DEBORA SANTOS DOS REIS FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

Acórdão

Advogados:

DANIEL MENDES GUIMARAES

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STEFANIE FERNANDA SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0011248-93.2024.5.03.0007 RECORRENTE: DEBORA SANTOS DOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0011248-93.2024.5.03.0007 RECORRENTE: DEBORA SANTOS DOS REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: DEBORA SANTOS DOS REIS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011248-93.2024.5.03.0007, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, à unanimidade, não conheceu do recurso interposto pela reclamada porquanto deserto; conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante (id. dd09938) uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 6fd2a0e); no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento e manteve a sentença de id. 9680364, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos fundamentos a seguir acrescidos "PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DA RECLAMADA SUSCITADA DE OFÍCIO. Pelo exame dos autos, verifico que a reclamada teve assegurados os privilégios do artigo 899, § 10º, da CLT, em razão da sua condição de entidade filantrópica, razão pela qual ficou isenta recolhimento do depósito recursal. Todavia, remanesceu o pagamento de custas processuais (artigo 789 da CLT) pela recorrente, o qual não foi devidamente comprovado. Vale salientar que é função deste Tribunal proceder ao juízo definitivo de admissibilidade dos recursos interpostos e, por isso, é irrelevante o fato de o apelo ter sido recebido pelo Juízo a quo, conforme decisão de id. d910ca2. In casu, apesar de ter sido colacionado aos autos a guia GRU (id. b7d01a5 - Fls. 533), a reclamada não juntou devidamente o comprovante de pagamento/recolhimento das custas processuais, mas sim parte de um comprovante (vide id. b7d01a5 - Fls. 534), documento que não se presta para comprovar o regular preparo do apelo, sobretudo por sequer apresentar o código de autenticação bancária ou demais detalhes do pagamento. Nos termos do artigo 789, §1º, da CLT, "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o que não ocorreu na hipótese, pois, repito, o documento de id. b7d01a5 (Fls. 534) não é o suficiente para comprovar a realização do preparo, configurando-se óbice intransponível ao conhecimento do apelo, qual seja, a falta do regular preparo. A observância do requisito em comento não se trata de mera formalidade sem função ou objetivo, na medida em que a circunstância acima narrada gera incerteza se o recolhimento das custas processuais foi contemplado de modo efetivo. O devido preparo do apelo constitui pressuposto recursal extrínseco, cuja inobservância está prescrita em norma legal, cogente e imperativa, que não admite exceções. Por pertinente, saliento que não se há falar em aplicação do disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC, porque somente diz respeito à insuficiência do valor do preparo e não à completa ausência de comprovação. Ademais, não se afigura possível, na hipótese vertente, a concessão de prazo para saneamento da irregularidade, nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0011161-71.2018.5.03.0000, Tema nº 3 (publ. no DEJT de 02.08.2019), desta Casa, de seguinte teor: "Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)". Na mesma linha, a jurisprudência do Col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com base no fundamento de que a juntada de comprovante de agendamento não basta para demonstrar o correto recolhimento do depósito recursal. Ademais, a hipótese dos autos não se trata de insuficiência do depósito recursal relacionado ao recurso de revista, mas de ausência, razão pela qual não se aplica a redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a concessão de prazo para a parte recorrente complementar o valor devido. Precedentes de Turmas do TST. Agravo desprovido, ficando prejudicado o exame da transcendência em face de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista" (AIRR-0012309-28.2022.5.15.0135, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. A simples juntada de comprovante de agendamento não basta para demonstrar o correto recolhimento das custas processuais. Ao reconhecer a deserção do recurso ordinário, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência atual desta Corte. Agravo não provido" (AIRR-1000434-69.2022.5.02.0082, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2024). Destaco que exigência de observância obrigatória dos pressupostos extrínsecos exigidos para a interposição do recurso ordinário não afronta as garantias constitucionais previstas no art. 5º, inciso LV, da CR/88 e não configura obstáculo ao acesso ao duplo grau de jurisdição, pois decorre da legislação infraconstitucional vigente e da omissão da própria parte, que não cumpriu as exigências legais que possibilitariam o exame de seu recurso. Diante do exposto, de ofício, não conheço do recurso ordinário aviado pela reclamada em face da deserção configurada pela falta de regular comprovação do recolhimento das custas processuais. RECURSO DA RECLAMANTE. FERIADOS LABORADOS. Sustenta a autora que laborou em diversos feriados durante o contrato. Aduz também a inaplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 ao caso em tela. Examino. De início, cabe destacar que em contratos firmados antes da vigência da Lei 13.467/2017 e que permaneceram em vigor depois de 11/11/2017, este d. Relator entendia que, quando já em plena vigência a Lei 13.467/2017, as normas de direito material seriam aplicadas em atenção aos limites impostos pelas normas de Superdireito ou Sobredireito, de modo a impedir restrições desfavoráveis ou eliminação de direitos dos empregados, forte nos artigos 7º, caput, da Magna Carta, 444 e 468 da CLT, que prezam o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e vedam a alteração contratual lesiva, assim como nas hipóteses de existência de norma mais favorável aos trabalhadores em instrumentos de negociação coletiva e na norma interna corporis de empresas (PCS, Regulamento, etc). Contudo, por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Processo nº 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23) pelo Tribunal Pleno do TST, em 25/11/2024, que fixou a seguinte tese, in verbis: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, de acordo com o entendimento sedimentado no âmbito desta 8ª Turma, as normas de direito material passam a ser aplicadas ao contrato de trabalho da Reclamante a partir da data de 11.11.2017, em que entrou em vigor a Lei nº 13.467/17, vedada a aplicação no período anterior, face ao princípio da irretroatividade da norma. No presente caso, o contrato perdurou de 3/3/2012 a 12/11/2024 (TRTC - id. fe9616b), sendo declaradas extintas, por prescritas, eventuais parcelas anteriores a 7/8/2019 (id. 9680364). Assim sendo, a pretensão da reclamante está limitada a período contratual posterior à denominada 'Reforma Trabalhista', o que atrai a aplicação do art. 59-A, parágrafo único, CLT, o qual estabelece que a remuneração mensal pactuada pela jornada 12x36 contempla os feriados, dispositivo legal que deve ser observado a partir de sua vigência, tal como decidido na sentença. Nesse sentido, cito julgado desta d. Turma em questão semelhante contra a mesma reclamada nos autos 0010121-30.2023.5.03.0016 (ROT); Disponibilização: 31/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar. Nego provimento." Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA SANTOS DOS REIS

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Processo nº 5008575-29.2024.8.08.0047

ID: 294437055

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008575-29.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PLANET PET ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

REINALDO SIDERLEY VASSOLER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5008575-29.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PLANET PET ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA REQUERIDO: LUANA RAMOS DE JESUS 14651060730 Advogado do(a) REQUERENTE: REINALDO SIDERLEY VASSOLER - SP82555 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por PLANET PET ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA em face de LUANA RAMOS DE JESUS. O requerente foi intimado para recolher as custas processuais; contudo, manteve-se inerte (certidão de Id 64299257). É o relatório. O art. 290 do CPC, ressalvando os casos de justiça gratuita, determina a extinção do processo, com o cancelamento da distribuição se, devidamente intimada, através de seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte requerente, não promover o pagamento das custas e despesas de ingresso. Neste sentido é a redação do art. 296, I, do Código de Normas, que por sua vez determina: Art. 296. No recolhimento das custas, ressalvadas as isenções legais, observar-se-á o seguinte: I – não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 288 deste Código de Normas, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação; * Lei nº 13.105/2015 (CPC), art. 290 No mesmo diapasão tem se pronunciado a Jurisprudência, de acordo com os julgados a seguir in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO PARCIAL DAS CUSTAS INICIAIS - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO DESPROVIDO - 1- Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 290, que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." 2- Comprovado que o apelante, apesar de intimado através de seu advogado, deixou de regularizar o recolhimento das custas iniciais, deve ser mantida a sentença que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485 , I do CPC. 3- A prévia intimação da parte, na forma como determina o art. 290 do CPC, é feita apenas na pessoa do seu advogado, sendo desnecessária a intimação pessoal, pois inaplicável neste caso o disposto no § 1º do art. 485 do CPC, que exige a intimação pessoal da parte na hipótese de extinção do feito por abandono da causa. 4- Recurso desprovido. (TJES - Ap 0011248-06.2015.8.08.0012 - Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira - DJe 08.03.2019). (grifado). APELAÇÃO CÍVEL - CPC/2015 - REVISÃO DE CONTRATO - FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DA AUTORA - INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - VALIDADE DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO – ART. 290 DO CPC/2015 - O art. 290 do novo Código de Processo Civil determina o cancelamento da distribuição nos casos em que a parte, "intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. (TJSC - AC 0304613-05.2018.8.24.0005 - Relª Desª Janice Ubialli - J. 26.02.2019). (grifado). Com efeito, o preparo é providência indispensável à propositura da ação, e não sendo sanado pela parte requerente, deverá a mesma ser cancelada, uma vez que inábil a dar início à relação processual. Frente ao exposto, DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, IV c/c 290, ambos do CPC, e art. 296, I do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Espírito Santo. Sem condenação em honorários advocatícios. CONDENO a parte autora no pagamento de custas processuais. P.R.I. Com o trânsito em julgado e, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos. São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

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Rafaela Cristina Silva Queiroz x P De Sousa Freitas

ID: 316073844

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010985-23.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

P DE SOUSA FREITAS

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS LOPES LEAO

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CRISTIANO JOSE DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATSum 0010985-23.2024.5.18.0111 AUTOR: RAFAELA CRISTINA SILVA QUEIROZ RÉU: P DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATSum 0010985-23.2024.5.18.0111 AUTOR: RAFAELA CRISTINA SILVA QUEIROZ RÉU: P DE SOUSA FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbaabdd proferida nos autos. Advogado do AUTOR: CRISTIANO JOSE DE OLIVEIRA SOUZA Advogado do RÉU: LUIZ CARLOS LOPES LEAO D E C I S Ã O Trata-se de pedido de execução da cláusula penal (ID 3bbabe2 e a4f908a), formulado pela exequente em face do descumprimento parcial do acordo homologado nos autos (ID. cebbdf9). A executada manifestou-se (ID badb87b), pugnando pelo afastamento da penalidade. Pois bem. Na audiência de conciliação, as partes firmaram acordo pelo qual a reclamada, P DE SOUSA FREITAS, comprometeu-se a pagar à reclamante, RAFAELA CRISTINA SILVA QUEIROZ, a quantia líquida de R$ 8.000,00, em dez parcelas de R$ 800,00. Ficou estipulada multa de 50% em caso de inadimplência ou mora, a incidir sobre a parcela em atraso e a acarretar o vencimento antecipado das demais. A controvérsia cinge-se ao pagamento da 5ª parcela, com vencimento em 23/04/2025. Conforme admitido pela executada e comprovado pelo documento (ID cd2fa3a), o pagamento da referida parcela ocorreu em 24/04/2025, configurando, portanto, a mora por atraso de 1 (um) dia. A executada alega que o atraso ínfimo decorreu de problemas sistêmicos no banco e que a aplicação da multa seria desproporcional. DECIDO. O objeto do acordo não é só o pagamento em si, mas o adimplemento na data aprazada. Ambas as partes fazem concessões mútuas com a finalidade de encerrar o litígio, sendo a fixação de prazo para pagamento do débito uma das concessões do credor. Sob esse enfoque, cumpre frisar que o acordo homologado em Juízo tem força de sentença e produz coisa julgada material, valendo como decisão irrecorrível (artigo 831, parágrafo único, da CLT). Em tal contexto, tendo em vista o atraso ínfimo de 01 (um) dia na quitação da parcela acordada (5ª), e ponderando que tal circunstância não gerou a necessidade de diligências executórias, concluo que a solução deve observar a equitatividade autorizada pelo art. 413 do Código Civil, devendo a multa pactuada ser desconsiderada. Nesse sentido, colhe-se recente julgado do Egrégio TRT da 18ª Região: "ACORDO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Conforme faculta o art. 413 do Código Civil, entendendo excessiva a multa convencionada, que tem natureza de cláusula penal, e tendo a conciliação atingido sua finalidade, pode o juiz determinar sua revisão, reduzindo o valor da pena ou até mesmo excluindo-a, caso verificada a desproporcionalidade entre o dano e sua reparação, como medida de equidade e justiça". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011119-53.2018.5.18.0081; Data de assinatura: 27-07-2020; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira - 1ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA)(TRT da 18ª Região; Processo: 0011248-42.2024.5.18.0083; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) Ante todo o exposto, sopesados os princípios da razoabilidade e da boa-fé, AFASTO a incidência da cláusula penal estabelecida no título executivo judicial. Aguarde-se o cumprimento integral da avença, sendo a última parcela vencível em 23/09/2025. Dê-se ciência às partes quanto à alteração dos dados bancários para o pagamento das parcelas 8ª, 9ª e 10ª, conforme requerido pela parte autora (ID b1eb3ce) e concordância da parte ré (ID e7d873b). Tudo cumprido, registrem-se os pagamentos para fins do e-gestão, levantem-se eventuais penhoras e depósitos excedentes, observando-se o disposto no art. 191, § 2º, do PGC do TRT da 18ª Região. Com o levantamento, e ausentes outras pendências, voltem conclusos para “Sentença Geral” de fins estatísticos, de modo a lançar solução no Sistema PJE (extinta a execução ou o cumprimento da sentença por motivo da extinção (196) - motivo da extinção - cumprimento integral do acordo), arquivando-se os autos com as baixas de estilo e lançamentos pertinentes. Intimem-se as partes desta decisão. GAG JATAI/GO, 03 de julho de 2025. ALYSON ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA CRISTINA SILVA QUEIROZ

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Rafaela Cristina Silva Queiroz x P De Sousa Freitas

ID: 316073867

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010985-23.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

P DE SOUSA FREITAS

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS LOPES LEAO

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CRISTIANO JOSE DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATSum 0010985-23.2024.5.18.0111 AUTOR: RAFAELA CRISTINA SILVA QUEIROZ RÉU: P DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ ATSum 0010985-23.2024.5.18.0111 AUTOR: RAFAELA CRISTINA SILVA QUEIROZ RÉU: P DE SOUSA FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbaabdd proferida nos autos. Advogado do AUTOR: CRISTIANO JOSE DE OLIVEIRA SOUZA Advogado do RÉU: LUIZ CARLOS LOPES LEAO D E C I S Ã O Trata-se de pedido de execução da cláusula penal (ID 3bbabe2 e a4f908a), formulado pela exequente em face do descumprimento parcial do acordo homologado nos autos (ID. cebbdf9). A executada manifestou-se (ID badb87b), pugnando pelo afastamento da penalidade. Pois bem. Na audiência de conciliação, as partes firmaram acordo pelo qual a reclamada, P DE SOUSA FREITAS, comprometeu-se a pagar à reclamante, RAFAELA CRISTINA SILVA QUEIROZ, a quantia líquida de R$ 8.000,00, em dez parcelas de R$ 800,00. Ficou estipulada multa de 50% em caso de inadimplência ou mora, a incidir sobre a parcela em atraso e a acarretar o vencimento antecipado das demais. A controvérsia cinge-se ao pagamento da 5ª parcela, com vencimento em 23/04/2025. Conforme admitido pela executada e comprovado pelo documento (ID cd2fa3a), o pagamento da referida parcela ocorreu em 24/04/2025, configurando, portanto, a mora por atraso de 1 (um) dia. A executada alega que o atraso ínfimo decorreu de problemas sistêmicos no banco e que a aplicação da multa seria desproporcional. DECIDO. O objeto do acordo não é só o pagamento em si, mas o adimplemento na data aprazada. Ambas as partes fazem concessões mútuas com a finalidade de encerrar o litígio, sendo a fixação de prazo para pagamento do débito uma das concessões do credor. Sob esse enfoque, cumpre frisar que o acordo homologado em Juízo tem força de sentença e produz coisa julgada material, valendo como decisão irrecorrível (artigo 831, parágrafo único, da CLT). Em tal contexto, tendo em vista o atraso ínfimo de 01 (um) dia na quitação da parcela acordada (5ª), e ponderando que tal circunstância não gerou a necessidade de diligências executórias, concluo que a solução deve observar a equitatividade autorizada pelo art. 413 do Código Civil, devendo a multa pactuada ser desconsiderada. Nesse sentido, colhe-se recente julgado do Egrégio TRT da 18ª Região: "ACORDO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE APENAS UMA DAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Conforme faculta o art. 413 do Código Civil, entendendo excessiva a multa convencionada, que tem natureza de cláusula penal, e tendo a conciliação atingido sua finalidade, pode o juiz determinar sua revisão, reduzindo o valor da pena ou até mesmo excluindo-a, caso verificada a desproporcionalidade entre o dano e sua reparação, como medida de equidade e justiça". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011119-53.2018.5.18.0081; Data de assinatura: 27-07-2020; Órgão Julgador: Gab. Juiz Convocado Cesar Silveira - 1ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA)(TRT da 18ª Região; Processo: 0011248-42.2024.5.18.0083; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) Ante todo o exposto, sopesados os princípios da razoabilidade e da boa-fé, AFASTO a incidência da cláusula penal estabelecida no título executivo judicial. Aguarde-se o cumprimento integral da avença, sendo a última parcela vencível em 23/09/2025. Dê-se ciência às partes quanto à alteração dos dados bancários para o pagamento das parcelas 8ª, 9ª e 10ª, conforme requerido pela parte autora (ID b1eb3ce) e concordância da parte ré (ID e7d873b). Tudo cumprido, registrem-se os pagamentos para fins do e-gestão, levantem-se eventuais penhoras e depósitos excedentes, observando-se o disposto no art. 191, § 2º, do PGC do TRT da 18ª Região. Com o levantamento, e ausentes outras pendências, voltem conclusos para “Sentença Geral” de fins estatísticos, de modo a lançar solução no Sistema PJE (extinta a execução ou o cumprimento da sentença por motivo da extinção (196) - motivo da extinção - cumprimento integral do acordo), arquivando-se os autos com as baixas de estilo e lançamentos pertinentes. Intimem-se as partes desta decisão. GAG JATAI/GO, 03 de julho de 2025. ALYSON ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - P DE SOUSA FREITAS

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Clayton Odair Orasmo e outros x Goodyear Do Brasil Produtos De Borracha Ltda

ID: 314867407

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011248-36.2019.5.15.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON ODAIR ORASMO NIVALDO FAVARO

Polo Passivo:

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO GALVAO DE MOURA

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FABIO RICARDO GAZZANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0011248-36.2019.5.15.0007 AUTOR: NIVALDO FAVARO RÉU: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0011248-36.2019.5.15.0007 AUTOR: NIVALDO FAVARO RÉU: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66aabf8 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA DESPACHO NIVALDO FAVARO, CPF: 078.686.358-78 GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, CNPJ: 60.500.246/0001-54 Vistos. Expeça a Secretaria certidão para percepção de honorários junto ao Eg. TRT. da 15ª Região, em favor do sr. perito CLAYTON ODAIR ORASMO, CPF: 178.439.438-62, conforme sentença. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Os advogados deverão informar os dados bancários nos autos e cadastrar a conta bancária no seguinte banco de dados, cujo endereço é: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro a fim de que a liberação de valores seja realizada, mediante transferência eletrônica diretamente na conta bancária cadastrada. Caso não seja efetuado o cadastro dos dados bancários, será expedido alvará eletrônico para saque pelo beneficiário, advertindo-se a parte de que, nesta hipótese, deverá comparecer à agência bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo saque. Transitada em julgado a sentença, intimem-se as PARTES para, em 30 (trinta) dias, APRESENTAREM os cálculos de liquidação (inclusive de INSS/IR, Lei nº 8.212/91, Decreto nº 3.048/99, Lei nº 12.350/2010, IN. 1.127/2011 da RFB) através do sistema PJECALC Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e a RECLAMADA (NÃO SENDO FAZENDA PÚBLICA), DEPOSITAR o valor por ela apresentado, com juros e correção monetária, nos termos dos arts. 523, do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Faculta-se às partes o prazo comum, subsequente e preclusivo de 8 (oito) dias para manifestação e eventual impugnação aos cálculos da parte contrária, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Destaco às partes que a oposição de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação, sem que tenha havido impugnação fundamentada a respeito dos cálculos apresentados pela parte contrária, será tida como manifestamente protelatória e ensejará a aplicação das penalidades cabíveis. Fixa-se que os juros deverão ser considerados rendimentos não tributáveis, nos termos da OJ 400, da SDI-1, do C. TST. Quanto à atualização dos valores: Para os processos que envolvam a Fazenda Pública como devedora principal, DESDE QUE NÃO HAJA DECISÃO TRANSITADA DISPONDO DE FORMA DIVERSA, deverá ser observada a seguinte modulação: a) até 30.11.2021 utilizar o IPCA + juros do art. 1º−F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo STF (tema 810); b) a partir de 01.12.2021 utilizar a taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), conforme prevê o art. 3º da EC 113/21. Demais reclamadas: Deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados de acordo com a legislação vigente. Decorrido os prazos, tornem os autos conclusos para fixação do "quantum debeatur". Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados pelas partes por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 02 de julho de 2025 GUSTAVO CASTRO PICCHI MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO FAVARO

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