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Everton Roberto De Souza e outros x Everton Roberto De Souza e outros

ID: 259689276

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010752-96.2024.5.03.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON ROBERTO DE SOUZA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EVERTON ROBERTO DE SOUZA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALOIZIO DE PAULA SILVA

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BRUNO RIBEIRO SILVA

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010752-96.2024.5.03.0061 : EVERTON ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010752-96.2024.5.03.0061 : EVERTON ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (1) : EVERTON ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010752-96.2024.5.03.0061 (RORSum) RECORRENTES: EVERTON ROBERTO DE SOUZA e EXPRESSO GARDÊNIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDOS: OS MESMOS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, deixou de conhecer do recurso ordinário apresentado pela reclamada, por deserção. Também sem divergência, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, acrescendo as seguintes razões de julgar: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. MATÉRIA INVOCADA DE OFÍCIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelas reclamadas em que pretendem, prefacialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, para que o mérito do apelo seja conhecido. Pela decisão monocrática de Id. e3342ed, a gratuidade de justiça foi negada às reclamadas, sendo determinada a realização do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção do apelo. A respeito da gratuidade de justiça, esta eg. Turma mantém o indeferimento da benesse processual, pelos mesmos fundamentos expostos na decisão monocrática. Ainda neste sentido, os seguintes julgados desta eg. Turma Recursal, envolvendo empresas em recuperação judicial: JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ainda que se trate de empresa em processo de recuperação judicial, mesmo que homologado, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova robusta de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, conforme pacificado pelo item II da Súmula 463 do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010180-96.2023.5.03.0184 (ROT); Disponibilização: 31/10/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Por si só, o deferimento de recuperação judicial à pessoa jurídica não enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para tanto mister a comprovação inequívoca da insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, como pacificado pela Súmula 463, do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011285-08.2021.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 28/07/2022; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva) Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça na presente decisão, deveria a reclamada ter realizado o preparo recursal, na forma do que determina os artigos 789 e 899 da CLT. Contudo, a ré se manteve inerte nesse sentido, apenas renovando, por meio da petição de ID. d5968c2, o pedido de gratuidade. Registro, novamente, que de modo bastante diverso do apregoado pela reclamada, não restou evidenciado qualquer "Fato do Príncipe": "Descabe ainda concluir que a suspensão da operação da linha 1186 se caracteriza como fato do príncipe. Trata-se de medida contratual aplicada pela falta de cadastro de frota pela empresa. Ou seja, nem de perto se relaciona a um "Fato do Príncipe" (medida geral, unilateral e abstrata da Administração Pública)." Deixo de conhecer o recurso ordinário apresentado pela reclamada, por deserção. Conheço, por outro lado, do apelo da parte autora, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada perícia técnica para apuração das condições de trabalho do reclamante, estabeleceu o vistor da causa: "5. Descrição das Atividades do Reclamante Segundo o gestor de manutenção da reclamada, o autor trabalhava como auxiliar de mecânico fazendo trocas de lonas de freios e rebites, eventualmente trocava óleo de motor. Isso foi confirmado por um dos mecânicos que estava no local e também foi entrevistado. O reclamante auxiliava todos os mecânicos, inclusive o gestor de manutenção. O autor trabalhava no turno que vai de 07h30 a 16h30 com 1h de intervalo intrajornada, totalizando 8h diárias. As fichas de EPIs do autor foram apresentadas - vide Anexo 4 deste laudo. (...) As medições mostraram nível médio de 64,8 dB(A) e dose diária de 5%, abaixo do limite diário da norma. Os resultados são mostrados no Anexo 3 deste laudo. (...) O autor trabalhava como auxiliar de mecânico e auxiliava nos consertos em geral - uma das atividades que ele mais fazia era os reparos no freio. Nas entrevistas foi apurado que ela fazia poucas trocas de óleo menos de 1 vez por semana em média. Os óleos retirados dos ônibus são os chamados "óleos queimados", substância tóxica, prevista neste anexo 13 da NR 15. Cada troca levava o autor a ficar em contato com esse óleo usado durante aproximadamente 30 minutos, mas não havia habitualidade em tal tarefa." (ID. 74e33df) - DESTAQUEI Instado a se manifestar sobre as conclusões, o reclamante apresentou a seguinte impugnação: "O reclamante, já devidamente qualificado na reclamação trabalhista, vem através de seu Advogado e Procurador que adiante assina, a presença de V.Exa., impugnar a perícia. O reclamante não concorda com a conclusão do Perito, pois, fará prova em audiência que trabalhava em contato com produtos químicos, ou seja, realizava a troca de óleo com habitualidade e ajudava na manutenção pesada, inclusive na troca de peças banhadas a óleo. O perito confiou na palavra da reclamada que as trocas eram esporádicas, não classificando a insalubridade. Foi anexado o laudo pericial com a exordial produzido pelo mesmo perito, que classificou a insalubridade em situação idêntica." - GRIFEI Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Em sede recursal, o reclamante permanece insistindo que as conclusões periciais estariam erradas, suscitando a utilização de prova emprestadas produzida nos autos de nº 0010452-37.2024.5.03.0061. Referida prova teve sua aplicabilidade afastada na origem, pois, além de a reclamada ter discordado de sua utilização, as atividades dos comparados seria distinta. Com tal entendimento coaduna integralmente este Juízo Revisor. Além de entender que a prova emprestada somente pode ser utilizada mediante concordância da parte adversa, como se extrai do documento de ID. eadc2ff, o reclamante dos autos de nº 0010452-37.2024.5.03.0061 trabalhava como mecânico e encarregado de manutenção, realizando troca de óleo de maneira mais frequente, enquanto o autor da presente demanda seria auxiliar de mecânico e realizaria referida atividade somente uma vez por semana, durante 30 minutos. Assim, sem provas que possam afastar as conclusões periciais, descabe falar em reforma da sentença que negou o adicional de insalubridade pretendido. Nada a prover. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O autor requereu a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, por "atrasos salariais cometidos pela reclamada, além da falta de recolhimento do FGTS". Todavia, vejo que o próprio admite que pediu demissão em 08.07.2024, apresentando o TRCT de ID. bf31862, que demonstra que, antes mesmo da distribuição da presente demanda, o contrato já havia sido extinto. Referido pedido de demissão foi juntado pela reclamada no ID. 3ee4141 e assim estabelece (sic): "Eu Everton Roberto 9525 funcionário dessa empresa venho nesta data solicitar meu pedido de demissão por livre espontanea vontade, e não pretendo cumprir o aviso breve deixando a critério do desconto do aviso em minha recisão" A partir daí, somente prova firme, relacionada a vício de vontade no documento, se mostraria capaz de afastar a validade do pedido de demissão. Contudo, nada foi demonstrado nesse sentido, como declarado na sentença vergastada: "Nesse cenário, não reconhecida a existência de nenhum vício na manifestação de vontade, não há como se alterar a forma de ruptura contratual escolhida pelo obreiro antes do ajuizamento da pretensão ora examinada, restando improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do pedido de demissão, decretação da rescisão indireta e pagamento de aviso prévio indenizado ao tempo de serviço e acréscimo rescisório de 40% sobre o FGTS." (ID. 66ab40e - Pág. 5) Nada a modificar na sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON ROBERTO DE SOUZA

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Everton Roberto De Souza e outros x Everton Roberto De Souza e outros

ID: 259689316

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010752-96.2024.5.03.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON ROBERTO DE SOUZA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EVERTON ROBERTO DE SOUZA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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ALOIZIO DE PAULA SILVA

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BRUNO RIBEIRO SILVA

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010752-96.2024.5.03.0061 : EVERTON ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010752-96.2024.5.03.0061 : EVERTON ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (1) : EVERTON ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010752-96.2024.5.03.0061 (RORSum) RECORRENTES: EVERTON ROBERTO DE SOUZA e EXPRESSO GARDÊNIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDOS: OS MESMOS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, deixou de conhecer do recurso ordinário apresentado pela reclamada, por deserção. Também sem divergência, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, acrescendo as seguintes razões de julgar: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. MATÉRIA INVOCADA DE OFÍCIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelas reclamadas em que pretendem, prefacialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, para que o mérito do apelo seja conhecido. Pela decisão monocrática de Id. e3342ed, a gratuidade de justiça foi negada às reclamadas, sendo determinada a realização do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção do apelo. A respeito da gratuidade de justiça, esta eg. Turma mantém o indeferimento da benesse processual, pelos mesmos fundamentos expostos na decisão monocrática. Ainda neste sentido, os seguintes julgados desta eg. Turma Recursal, envolvendo empresas em recuperação judicial: JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Ainda que se trate de empresa em processo de recuperação judicial, mesmo que homologado, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova robusta de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, conforme pacificado pelo item II da Súmula 463 do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010180-96.2023.5.03.0184 (ROT); Disponibilização: 31/10/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Por si só, o deferimento de recuperação judicial à pessoa jurídica não enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para tanto mister a comprovação inequívoca da insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, como pacificado pela Súmula 463, do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011285-08.2021.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 28/07/2022; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva) Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça na presente decisão, deveria a reclamada ter realizado o preparo recursal, na forma do que determina os artigos 789 e 899 da CLT. Contudo, a ré se manteve inerte nesse sentido, apenas renovando, por meio da petição de ID. d5968c2, o pedido de gratuidade. Registro, novamente, que de modo bastante diverso do apregoado pela reclamada, não restou evidenciado qualquer "Fato do Príncipe": "Descabe ainda concluir que a suspensão da operação da linha 1186 se caracteriza como fato do príncipe. Trata-se de medida contratual aplicada pela falta de cadastro de frota pela empresa. Ou seja, nem de perto se relaciona a um "Fato do Príncipe" (medida geral, unilateral e abstrata da Administração Pública)." Deixo de conhecer o recurso ordinário apresentado pela reclamada, por deserção. Conheço, por outro lado, do apelo da parte autora, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada perícia técnica para apuração das condições de trabalho do reclamante, estabeleceu o vistor da causa: "5. Descrição das Atividades do Reclamante Segundo o gestor de manutenção da reclamada, o autor trabalhava como auxiliar de mecânico fazendo trocas de lonas de freios e rebites, eventualmente trocava óleo de motor. Isso foi confirmado por um dos mecânicos que estava no local e também foi entrevistado. O reclamante auxiliava todos os mecânicos, inclusive o gestor de manutenção. O autor trabalhava no turno que vai de 07h30 a 16h30 com 1h de intervalo intrajornada, totalizando 8h diárias. As fichas de EPIs do autor foram apresentadas - vide Anexo 4 deste laudo. (...) As medições mostraram nível médio de 64,8 dB(A) e dose diária de 5%, abaixo do limite diário da norma. Os resultados são mostrados no Anexo 3 deste laudo. (...) O autor trabalhava como auxiliar de mecânico e auxiliava nos consertos em geral - uma das atividades que ele mais fazia era os reparos no freio. Nas entrevistas foi apurado que ela fazia poucas trocas de óleo menos de 1 vez por semana em média. Os óleos retirados dos ônibus são os chamados "óleos queimados", substância tóxica, prevista neste anexo 13 da NR 15. Cada troca levava o autor a ficar em contato com esse óleo usado durante aproximadamente 30 minutos, mas não havia habitualidade em tal tarefa." (ID. 74e33df) - DESTAQUEI Instado a se manifestar sobre as conclusões, o reclamante apresentou a seguinte impugnação: "O reclamante, já devidamente qualificado na reclamação trabalhista, vem através de seu Advogado e Procurador que adiante assina, a presença de V.Exa., impugnar a perícia. O reclamante não concorda com a conclusão do Perito, pois, fará prova em audiência que trabalhava em contato com produtos químicos, ou seja, realizava a troca de óleo com habitualidade e ajudava na manutenção pesada, inclusive na troca de peças banhadas a óleo. O perito confiou na palavra da reclamada que as trocas eram esporádicas, não classificando a insalubridade. Foi anexado o laudo pericial com a exordial produzido pelo mesmo perito, que classificou a insalubridade em situação idêntica." - GRIFEI Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Em sede recursal, o reclamante permanece insistindo que as conclusões periciais estariam erradas, suscitando a utilização de prova emprestadas produzida nos autos de nº 0010452-37.2024.5.03.0061. Referida prova teve sua aplicabilidade afastada na origem, pois, além de a reclamada ter discordado de sua utilização, as atividades dos comparados seria distinta. Com tal entendimento coaduna integralmente este Juízo Revisor. Além de entender que a prova emprestada somente pode ser utilizada mediante concordância da parte adversa, como se extrai do documento de ID. eadc2ff, o reclamante dos autos de nº 0010452-37.2024.5.03.0061 trabalhava como mecânico e encarregado de manutenção, realizando troca de óleo de maneira mais frequente, enquanto o autor da presente demanda seria auxiliar de mecânico e realizaria referida atividade somente uma vez por semana, durante 30 minutos. Assim, sem provas que possam afastar as conclusões periciais, descabe falar em reforma da sentença que negou o adicional de insalubridade pretendido. Nada a prover. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O autor requereu a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, por "atrasos salariais cometidos pela reclamada, além da falta de recolhimento do FGTS". Todavia, vejo que o próprio admite que pediu demissão em 08.07.2024, apresentando o TRCT de ID. bf31862, que demonstra que, antes mesmo da distribuição da presente demanda, o contrato já havia sido extinto. Referido pedido de demissão foi juntado pela reclamada no ID. 3ee4141 e assim estabelece (sic): "Eu Everton Roberto 9525 funcionário dessa empresa venho nesta data solicitar meu pedido de demissão por livre espontanea vontade, e não pretendo cumprir o aviso breve deixando a critério do desconto do aviso em minha recisão" A partir daí, somente prova firme, relacionada a vício de vontade no documento, se mostraria capaz de afastar a validade do pedido de demissão. Contudo, nada foi demonstrado nesse sentido, como declarado na sentença vergastada: "Nesse cenário, não reconhecida a existência de nenhum vício na manifestação de vontade, não há como se alterar a forma de ruptura contratual escolhida pelo obreiro antes do ajuizamento da pretensão ora examinada, restando improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do pedido de demissão, decretação da rescisão indireta e pagamento de aviso prévio indenizado ao tempo de serviço e acréscimo rescisório de 40% sobre o FGTS." (ID. 66ab40e - Pág. 5) Nada a modificar na sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Antonio Wandeburgo De Siqueira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 259672573

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0269696-94.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WANDEBURGO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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GILBERTO SIEBRA MONTEIRO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0269696-94.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0269696-94.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO WANDEBURGO DE SIQUEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Antônio Wanderburgo de Siqueira em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou extinta a Ação Indenizatória ajuizada pelo ora apelante em desfavor do Banco do Brasil S/A ante o reconhecimento da prescrição. II. Questão em discussão 2. Discute-se a ocorrência de nulidade no comando sentencial por cerceamento do direito de defesa em processo no qual o Juízo procede ao julgamento antecipado da lide sem o correspondente anúncio e sem oportunizar às partes a produção de provas. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da demanda somente é possível ante a explícita desnecessidade de se produzir prova, possibilitando ao magistrado a prolação de decisão acerca do mérito da demanda assim como aconteceria se observada toda a passagem normal da instrução processual, incorrendo, portanto, em verdadeira economia processual. 4. Dos autos, verifica-se que o magistrado a quo não anunciou o julgamento antecipado do mérito, o que é inadmissível, posto que, ainda que entendesse não ser o caso de produção de provas e desejasse o julgamento antecipado da lide, a intimação das partes acerca de tal fato permitiria a uma e à outra a interposição do recurso competente. 5. É cediço que o julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o juiz da demanda é o destinatário final da prova, competindo-lhe avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias, conforme dispõe os artigos 370, parágrafo único, e 371 do Código de Processo Civil. Todavia, é temerário não oportunizar a produção de provas, e, sequer, o seu requerimento, posto que o esclarecimento é necessário e relevante para a prestação jurisdicional. 6. Em sendo assim, evidencia-se que a sentença padece de nulidade, por ter sido proferida sem a observância do devido processo legal estabelecido pelo inciso LV do artigo 5º da Magna Carta, restando, portanto, configurado o cerceamento de defesa, já que não houve provas suficientes para o deslinde da questão. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença anulada de ofício. Determinado o retorno dos autos à origem para regular instrução. Recurso autoral prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, ANULAR A SENTENÇA ex officio, por manifesta violação ao Devido Processo Legal e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, tudo nos termos do voto do E. Desembargador Relator, ficando prejudicado o recurso autoral. Fortaleza/CE, 08 de abril de 2025. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível (ID nº 16573275), interposta por ANTONIO WANDEBURGO DE SIQUEIRA com intuito de reformar sentença proferida pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (ID nº 16573275), em sede de Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado. Na sua exordial (id 16573168), a parte promovente pretende a concessão de tutela jurisdicional com o fito de que a instituição financeira promovida seja condenada ao pagamento dos valores da conta PASEP devidamente atualizados, além dos ônus sucumbenciais. Sentença (id 16573271), consignou em seu dispositivo: "Dessa forma, julgo extinto o presente pedido, com resolução de mérito, pelo RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, forte no art. 487, inciso II, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em em 10% sobre o valor atualizado da causa para a requerida, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, haja vista o deferimento do benefício da gratuidade judiciária ao sucumbente, com base no art. 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil. " Insatisfeito, a parte autora/apelante interpôs o presente recurso de apelação, pleiteando, em breve síntese, o que se segue: "A) - REFORMAR A SENTENÇA PELA NÃO PRESCRIÇÃO pelos motivos acima expostos, tendo em vista que a ciência da autora de forma comprovada e inequívoca só se deu em 2023, com o recebimento de seus extratos, quando conseguiu submetê-lo a perícia, para que seja julgado PROCEDENTE de conformidade com a recente DECISÃO DO STJ PUBLICADA no dia 21 de Setembro de 2023, reconhecendo o BANCO DO BRASIL COMO PARTE LEGITIMA, e considerando especificamente a não designação de um PERÍTO CONTÁBIL SOLICITADO pelas partes(autor e réu) para dirimir as dúvidas existente, devendo prevalecer os cálculos do autor, pede para reformar in totum da r. Sentença a quo, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO condenando o BANCO DO BRASIL S.A, na INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS nos valores estipulados na Planilha de CALCULO do autor, considerando sobretudo os princípios da economia processual e celeridade processual previsto no CPF e CARTA MAGNA; ou alternativamente; B) - ANULAR A SENTENÇA REMETER A 1ª INSTANCIA PARA PROFERIR NOVA SENTENÇÃ PELA NÃO PRESCRIÇAO E PELA DESIGINAÇÃO EXAME PERICIAL CONTABIL - anular a SENTENÇA e determinar remessa dos autos a 1ª Instancia para que seja proferida NOVA sentença PELA NÃO PRESCRIÇÃO conforme solicitado nesta apelação, com DESIGINAÇÃO DE EXAME PERICIAL CONTABIL, sob crivo jurisdicional, para comprovar o desfalque, por todo exposto acima, conforme princípios da Ampla Defesa e Contraditório. 44. Pede, ainda, para manter o Banco do Brasil no polo passivo da ação já deferida pelo STJ bem como manter os benéficos da Justiça Gratuita, também, acatada pelo MM Juiz de 1ª Instância. 45. Quanto ao mais reportam-se os recorrentes as leis e Jurisprudências pertinentes a matéria, e aos fundamentos constantes na inicial e nos demais documentos e petições já arroladas nos autos pelos apelantes 46. Face ao acima exposto, esperam que seja recebido o presente apelo, para o fim de se lhe dar pleno provimento da seguinte forma: A) REFORMAR SENTENÇA RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO -pela NÃO PRESCRIÇÃO em consonância com Ação proposta e de conformidade com as decisões dos Tribunais Superiores, (v. a cópia anexa), reformando a Sentença, na íntegra, ou seja, condenar o BANCO DO BRASIL a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS NAS CONTAS PASEP por ser de inteira JUSTIÇA. OU ALTERNATIVAMENTE; B) - ANULAR SENTENÇA COM REMESSA DOS AUTOS A 1ª INSTANCIA PELA NÃO PRESCRIÇAO E A FIM DE DETERMINAR DESIGNAÇAO DE PERITO CONTABIL - na hipótese de não acatar a letra "A" acima, pede para Anular a Sentença e determinar a Remessa dos Autos a 1ª instância para que seja DESIGINADA EXAME PERICIAL CONTABIL, sob crivo jurisdicional, para comprovar o desfalque (PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA." Contrarrazões da instituição financeira no ID nº 16573283, pugnando pelo desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. Manifestação do Ministério Público no ID nº 17360215, entendendo pela desnecessidade de intervenção do Parquet no feito. É o relatório, no essencial. VOTO É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Na hipótese, preenchidos estão todos os requisitos de admissibilidade da apelação. Antes de adentrar no mérito da irresignação e em que pese os argumentos esposados pelo juízo de 1º grau, que culminaram na extinção do pelo reconhecimento de suposta prescrição do direito autoral, imperioso consignar que a sentença é nula, ante a ausência de anúncio do julgamento antecipado da lide e consequente violação dos princípios do Devido Processo Legal e do Contraditório. Com efeito, a disciplina dos artigos 9º e 10 do CPC/15 proíbe a chamada decisão surpresa. Mencionadas normas asseguram às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, em obediência ao princípio do contraditório. Senão, vejamos: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. O julgamento antecipado da demanda somente é possível ante a explícita desnecessidade de se produzir prova, possibilitando ao magistrado a prolação de decisão acerca do mérito da demanda assim como aconteceria se observada toda a passagem normal da instrução processual, incorrendo, portanto, em verdadeira economia processual. As situações em que são possíveis o julgamento antecipado do mérito da demanda, segundo o Código de Processo Civil são vistas adiante: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Ocorre que tal situação constitui exceção processual, uma verdadeira situação extraordinária, pois o comum é o rito ordinário do processo com a realização da fase instrutória, na qual ocorrerá o contraditório e a ampla produção de provas pelas partes. De outro modo, incorre em error in procedendo, a conduta de simplesmente ignorar o pleito formulado e sem ao menos anunciar previamente o julgamento proferir sentença rejeitando sumariamente as teses defendidas pela parte promovida, sem lhe conferir ao menos uma análise aprofundada acerca do mérito de suas pretensões. Tanto isso é verdade que, entendendo estar apto a proferir a sentença, o magistrado deve inexoravelmente anunciar o julgamento antecipado do mérito a fim de evitar que as partes sejam inadvertidamente prejudicadas quanto à instrução probatória da demanda, como bem registra Fredie Didier Jr., in verbis: [...] o princípio da cooperação impõe que o magistrado comunique às partes a intenção de abreviar o procedimento, julgando antecipadamente o mérito. Essa intimação prévia é importantíssima: i) evita uma decisão-surpresa, que abruptamente encerre o procedimento, frustrando expectativas das partes; ii) se a parte não concordar com essa decisão, sob o fundamento de que ela cerceia seu direito à prova e, por isso, invalida o procedimento, deve registrar o inconformismo, nos termos do art. 278 do CPC se não o fizer, não poderá, posteriormente, alegar, na apelação, cerceamento de defesa pela restrição que se fez ao seu direito à prova, em razão da preclusão.[...] Essa possibilidade de abreviação do procedimento deve ser utilizada com cautela e parcimônia, não só porque pode implicar restrição ao direito à prova, mas também porque, sem a audiência de instrução e julgamento, podem os autos subir ao tribunal, em grau de recurso, com insuficiente conjunto probatório (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil, v. I. 18ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p.699.). Assim, a doutrina processualista hodierna valoriza a realização do Contraditório e a Ampla Defesa, até porque são princípios constitucionais explícitos, razão pela qual não podem ser olvidados em nenhuma situação. É por esta razão que o mestre Cândido Rangel Dinamarco defende ser: "[…] nula a sentença que julga antecipadamente o mérito sem que estejam presentes os estritos pressupostos exigidos em lei. Cabe ao tribunal, em grau de apelação, pronunciar tal nulidade e determinar que o juiz prossiga na marcha ordinária do procedimento, designando audiência preliminar, saneando o processo se for o caso, realizando a instrução e só depois julgando o meritum causae (2 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. v. III. 5ª ed. São Paulo: Malheiros. 2005, p. 555). Dos autos, verifica-se que o magistrado a quo não anunciou o julgamento antecipado do mérito, o que é inadmissível, posto que, ainda que entendesse não ser o caso de produção de provas e desejasse o julgamento antecipado da lide, a intimação das partes acerca de tal fato permitiria a uma e à outra a interposição do recurso competente. É cediço que o julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o juiz da demanda é o destinatário final da prova, competindo-lhe avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias, conforme dispõe os artigos 370, parágrafo único, e 371 do Código de Processo Civil. Todavia, é temerário não oportunizar a produção de provas, e, sequer, o seu requerimento, posto que o esclarecimento é necessário e relevante para a prestação jurisdicional. As partes possuem o direito-dever de produzir as provas que reputam indispensáveis à defesa de seus interesses, conforme prevê o artigo 369 do Código de Processo Civil, senão vejamos: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." A todos os litigantes é assegurado o Contraditório e a Ampla Defesa, como corolários do Devido Processo Legal, ficando caracterizado o cerceamento de defesa quando evidenciada a necessidade de dilação probatória para aferição de aspecto relevante da causa. Em sendo assim, evidencia-se que a sentença padece de nulidade, por ter sido proferida sem a observância do devido processo legal estabelecido pelo inciso LV do artigo 5º da Magna Carta, restando, portanto, configurado o cerceamento de defesa, já que não houve provas suficientes para o deslinde da questão. Nesse mesmo sentido, colaciono julgados recentes das Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA E DE ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCESSO JULGADO DE FORMA ANTECIPADA. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, INCISO LV DA CF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a ocorrência, ou não, de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide sem que o prévio pedido de produção de provas fosse deliberado pelo juízo primevo em momento anterior à sentença. 02. Ao examinar os autos, verifica-se que, após a intimação das partes para declinarem as provas que pretendiam produzir (vide decisão às fls. 63/64), a promovida apelante realizou pedido expresso de produção de provas, notadamente oitiva de testemunhas (vide petição às fls. 67/68). No entanto, sem decisão de saneamento acerca de tal pedido, o magistrado julgou de forma antecipada a ação desfavoravelmente à promovida apelante. 03. Impende frisar que, havendo prévio pedido pela produção de provas, em regra, não se mostra a sentença o momento processual adequado para resolução de questões processuais pendentes. 04. Isso não conduz ao entendimento de que, em processos contendo pleitos de produção de provas, a ausência de fase instrutória implica, por si só, nulidade da sentença, até porque é poder-dever do juiz julgar o feito antecipadamente, contanto que a lei o permita a fazê-lo. 05. O que se veda é o julgamento do processo, seja de forma antecipada ou não, sem que prévio pedido de produção de provas seja analisado e deliberado em decisão saneadora, em momento anterior à sentença, sob risco de configurar cerceamento do direito de defesa. 06. Feitas as necessárias digressões, volvendo-as ao caso concreto, como o juízo singular não apreciou o pedido de produção de provas em momento anterior à sentença, por intermédio de decisão saneadora e tampouco anunciou o julgamento antecipado da lide, resta caracterizado o cerceamento de defesa, por evidente violação ao devido processo legal. 07. Inegável que a transgressão das regras procedimentais implicou prejuízo à promovida apelante, pois, além de serem tolhidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, o pedido exordial fora julgado procedente. 08. Embora seja o destinatário das provas, o juiz, detectando que o caso posto sub judice seja o de julgamento antecipado, deve, antes mesmo de julgar o processo, deliberar sobre os pedidos pendentes, inclusive os de produção de provas, não podendo fazê-lo tão somente na sentença, caso contrário incorrerá em error in procedendo. 09. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido saneamento do feito e posterior prosseguimento do trâmite processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Público, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, decretando a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido saneamento do feito e posterior prosseguimento do trâmite processual, em conformidade com o voto da Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0001006-56.2008.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) [Grifos acrescidos] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. INCONFORMISMO DAS APELANTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO HÍGIDO SANEAMENTO DO (ART. 357 DO CPC/15) E DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, CPC/15). CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. AFRONTA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC/15. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. O cerne da controvérsia sob julgamento reside, nesse momento processual, unicamente na análise da ocorrência (ou não) de defeito capaz de macular irremediavelmente a sentença prolatada na ação de usucapião, visto o julgamento antecipado do feito. II. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, em face do devido processo legal, são inerentes à paridade de tratamento destinado às partes, que devem ter ciência e oportunidade de manifestar-se e participar de todas as atividades processuais. III. Havendo expresso e pertinente pedido de produção de prova e oitiva de testemunhas, compete ao magistrado ouvir as partes antes do julgamento antecipado da lide, para evitar qualquer tipo de nulidade. IV. Tratando-se de julgamento antecipado da lide, resta configurado o cerceamento do direito de defesa quando o magistrado decide a lide nos termos do art. 355, CPC/15, descumprindo a legislação vigente, sem oportunizar qualquer tipo de manifestação, em consonância com o art. 9º e 10, do CPC/15. V. Na hipótese, não estando o processo maduro para julgamento, impõe-se o seu retorno ao juízo de origem, não sendo possível aplicar o disposto no art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC/15. VI. Recurso conhecido e provido, anulando a sentença guerreada e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso Apelatório nº 0011285-95.2014.8.06.0053, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PROVIMENTO à apelação para declarar nula a sentença recorrida, tudo nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão. Fortaleza, 22 de maio de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA RELATOR (Apelação Cível - 0011285-95.2014.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) [Grifos acrescidos] Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo mais que dos autos consta para ex officio ANULAR A SENTENÇA recorrida, diante de manifesta violação ao Devido Processo Legal, determinando o imediato retorno à origem para o regular prosseguimento do feito, com a reabertura da fase instrutória sendo oportunizada às partes a produção de provas, caso assim desejem. Por consectário lógico, fica prejudicado o julgamento do recurso autoral. É como voto, submetendo à apreciação desta distinta Câmara. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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Processo nº 0011285-12.2018.8.14.0028

ID: 305638925

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0011285-12.2018.8.14.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FREIRE SAMPAIO GOVEIA SEBASTIAO MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANNE ESPIRITO SANTO MACEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0011285-12.2018.8.14.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FELIPE FREIRE SAMPAIO GOUVEIA REPRESENTANTE: JULIANNE ESPIRITO SANTO MACEDO – OAB/PA Nº 20.959 RECORRIDO: MINIST… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0011285-12.2018.8.14.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FELIPE FREIRE SAMPAIO GOUVEIA REPRESENTANTE: JULIANNE ESPIRITO SANTO MACEDO – OAB/PA Nº 20.959 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 23246059), interposto por FELIPE FREIRE SAMPAIO GOUVEIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Consta dos autos que o ora recorrente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 157, caput, ambos do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 19 (dezenove) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 10 (dez) dias-multa (ID nº 19562177). Ao término da sessão do Júri, as partes foram intimadas para interposição de recurso contra a decisão. Em virtude da ausência de remessa dos autos ao órgão ministerial, o Ministério Público interpôs apelação em 16/02/2024 (ID nº 19562182), a qual foi inicialmente certificada como tempestiva no dia 19/02/2024 (ID nº 19562183). Todavia, o ora recorrente suscitou a intempestividade da referida apelação, argumentando que o prazo recursal teria se iniciado na data da sessão do júri, com a intimação da sentença (ID nº 19562184). O juízo de origem acolheu a tese defensiva, desconsiderando a certidão de tempestividade e, por conseguinte, não conheceu do recurso ministerial (ID nº 19562185). Inconformado o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (ID nº 19562189), o qual foi provido pela Turma Julgadora, reconhecendo que o início da contagem do prazo recursal estaria condicionado à remessa dos autos para vista ou da entrada destes na repartição administrativa do órgão ministerial, de modo que, diante da morosidade e da ausência de remessa, não se poderia cogitar em intempestividade da apelação interposto antes mesmo de iniciado o prazo legal. Diante disso, a defesa interpôs recurso especial contra acórdãos (IDs nº 22833580 e nº 21259588) proferidos pela 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desembargadora Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, assim ementados: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, ao julgar Recurso em Sentido Estrito, reconheceu a tempestividade da Apelação interposta pelo Ministério Público, reformando a decisão de primeiro grau que havia declarado a intempestividade do recurso ministerial. O Embargante sustenta que o Acórdão incorreu em omissão e violou o princípio da paridade de armas, ao desconsiderar a suposta intempestividade da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão principal consiste em verificar se houve, no Acórdão embargado, omissão ou contradição no reconhecimento da tempestividade da Apelação do Ministério Público, levando em consideração a prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 41, IV, da Lei nº 8.625/93. 3. O Embargante alega que o Acórdão teria deixado de considerar a falta de envio dos autos ao Ministério Público em tempo hábil, o que comprometeria a tempestividade do recurso de Apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Acórdão embargado aplicou corretamente a prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público, entendendo que o prazo recursal para o Parquet somente se inicia com a remessa dos autos ou a sua entrada na Instituição, e não com a ciência em audiência ou outro ato processual. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que reconhece o direito do Ministério Público a ser intimado pessoalmente para a contagem de prazos processuais. 5. Assim sendo, não se verificam no Acórdão embargado, as omissões, contradições ou obscuridades apontadas pelo Embargante. O que se percebe é a tentativa de reabrir a discussão de mérito, o que não é admissível por meio de Embargos de Declaração, cuja função é limitada à correção de eventuais vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Ademais, a simples inconformidade com o resultado desfavorável não legitima a interposição de embargos de declaração, que não servem como recurso para reexame de matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados Tese de julgamento: Não se configuram omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão que aplica a prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público para fins de contagem do prazo recursal. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei nº 8.625/93, art. 41, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.274.079/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023.” “RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PARQUET ESTADUAL. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INTEMPESTIVIDADE. REFORMA DA DECISÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Com efeito, tem a jurisprudência pátria alinhada com os Tribunais Superiores, estabelecido que o prazo recursal para o Ministério Público, que possui a prerrogativa de intimação pessoal conforme o art. 41, inc. IV, da Lei 8.625/93, começa a contar a partir da remessa dos autos para vista ou da entrada destes na instituição, e não com a aposição de ciência pelo seu representante. 2. Por fim, em detida e acurada análise dos presentes autos, depreende-se que a recusa do recebimento do Recurso de Apelação por parte do Juízo a quo, sob o fundamento de intempestividade, só seria possível com o devido envio dos autos ao dominus litis, não bastando a simples ciência em sede do Tribunal do Júri, como pretende fazer entender a defesa.” Nas razões recursais, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou os artigos 370, §4 e 493 do CPP, bem como os artigos 564 do CPP e 272, §2º e §5º do CPC, ao não reconhecer a intempestividade do recurso ministerial, interposto após ciência inequívoca da sentença condenatória proferida em plenário do Tribunal do Júri. O Ministério Público, a seu turno, apresentou contrarrazões (ID nº 23526801), opinando pelo conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Na hipótese vertente, conforme relatado, a parte recorrente alega a intempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público, sob o argumento de que o representante ministerial teria sido devidamente intimado da sentença condenatória durante a sessão do Tribunal do Júri. Diante disso, defende que a contagem do prazo recursal inicia a partir da ciência inequívoca do ato judicial, ainda que ocorra no curso da sessão plenária. Não obstante, o Colegiado Ordinário concluiu que a mera ciência da sentença em plenário, durante a sessão do Tribunal do Júri, não é suficiente para iniciar a contagem do prazo recursal para o Ministério Público, pois o termo inicial do referido prazo somente se configura com a remessa dos autos para vista ou da entrada destes na instituição. Dessa forma, a Turma Julgadora fundamentou sua decisão na tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 959, segundo a qual: “O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado”. Além disso, o Órgão Julgador ressaltou que não houve a remessa dos autos ao Ministério Público para fins de interposição de recurso, de modo que a eventual alegação de intempestividade somente poderia ser considerada caso o juízo de origem tivesse promovido a regular entrega dos autos ao órgão acusador. Destarte, no presente caso, a controvérsia gira em torno da definição do termo inicial para contagem do prazo recursal do Ministério Público, especialmente na hipótese em que não há remessa formal dos autos à repartição administrativa da instituição ministerial. Logo, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado por ocasião do julgamento do recurso paradigma do Tema 959, que o marco inicial do prazo recursal para o Ministério Público é a data da entrega dos autos à sua repartição administrativa, a situação dos autos apresenta uma particularidade distinta: neste feito, não houve qualquer remessa dos autos ao órgão ministerial, o que impossibilitaria o início formal da contagem de prazo e colocaria em xeque a compatibilidade desse entendimento com os princípios processuais da isonomia e da segurança jurídica. Assim, a questão jurídica delimitada, aparentemente não se confunde, ao menos em sua extensão e peculiaridade, com aquela já pacificada em sede de repetitivo, demandando nova apreciação pela Corte Superior para fins de uniformização do entendimento jurisprudencial. Além disso, em se tratando de matéria criminal, a decisão de negativa de seguimento do recurso excepcional com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, ensejará a interposição de agravo interno para o próprio tribunal local, garantindo-se que não haja prolongamento inoportuno da demanda e, por conseguinte, evitando o retardamento do início da execução penal. Portanto, em juízo prévio de admissibilidade, constata-se que o recurso interposto atende aos requisitos objetivos de admissibilidade, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação (Defensoria Pública), ao interesse recursal e ao preparo dispensado (Justiça Gratuita). Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, amoldando-se a impugnação ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal, salvo melhor juízo do tribunal competente para julgar o recurso (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Sendo assim, admito o recurso especial, qualificando-o como representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC, submetendo, por conseguinte, à instância superior a definição da seguinte questão jurídica: “não obstante a Tese Jurídica Vinculante 959/RR-STJ, definir, à luz dos artigos 370, §4º; 493, 564 do Código de Processo Penal; e 272, §§2º e 5º, do Código de Processo Civil, se a ciência inequívoca da sentença condenatória proferida em plenário do Tribunal do Júri poderia ser considerada como termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público apelar, sendo desnecessária, por conseguinte, a remessa/entrega dos autos à sua repartição administrativa". Por oportuno, ainda que o ideal para salvaguarda do sistema de precedentes qualificados seja o sobrestamento de todos os recursos especiais sobre o tema, anoto que, em matéria penal, a orientação do STJ é a de que as causas suspensivas de prescrição criminal demandam expressa previsão legal [v.g., AgRg no AREsp n. 2.073.641/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024.], de modo que, à falta de regra própria, deixo de determinar o sobrestamento de recursos com idêntica controvérsia. Procedam-se aos cadastros inerentes no sistema PJe. Dê-se ciência ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPNAC. Expeça-se comunicado aos órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus deste Poder Judiciário sobre o teor desta decisão. Em seguida, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Processo nº 0000383-39.2025.4.05.8402

ID: 293453385

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000383-39.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLECIA FABIA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILENA GALVAO FERREIRA DE SOUZA

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FLAVIA MAIA FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0000383-39.2025.4.05.8402 AUTOR(A): GLECIA FABIA PEREIRA RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (Tipo “A”) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial proposta por em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de salário-maternidade. Não havendo, nesta apreciação monocrática, qualquer arguição de preambulares, debruço-me, de logo, sobre o mérito da lide delimitada neste feito. Antes de tudo, deve-se lembrar que o benefício de salário-maternidade é devido também à segurada especial, a exemplo do que ocorre com a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, durante o intervalo de 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência, nos termos delineados no art. 71, da Lei de Benefícios da Previdência Social. De outro pórtico, para ser considerada segurada especial, há de demonstrar a demandante, o exercício efetivo de atividade rural, em regime de economia familiar, assim entendido como aquela laborada pelos membros da própria família para a sua subsistência, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, embora se admita auxílio eventual ou esporádico de terceiros. Dispõe o art. 11 da Lei nº 8.213/1991, verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes físicas: (...); VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (...). A legislação vigente exige, para fins de comprovação do tempo de atividade rural, a existência de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º da LBPS). Assim, para fins de reconhecimento e averbação do tempo de atividade rural, a parte autora deverá apresentar, além da prova testemunhal, início razoável de prova material que ampare as alegações formuladas pelas testemunhas. Para tanto, exige-se que os documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende comprovar e que indiquem o período e a função exercida pelo trabalhador, bem como que exista prova testemunhal robusta, que ampare os indícios decorrentes dos documentos apresentados. Não basta, para a comprovação de tal período, a mera existência de início de prova material ou de prova testemunhal considerados isoladamente, mas admite-se, apenas, a conjugação dos meios de prova, que demarquem satisfatoriamente o período que o segurado deseja ver reconhecido. No tocante à prova documental, a despeito de controvérsia inicialmente firmada, a Turma Nacional de Uniformização, refletindo jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem professado, já há algum tempo, remansoso entendimento no sentido de que "O início de prova material não passa de prova indiciária. Não precisa provar diretamente o efetivo exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-la. Por isso, a prova documental frágil é suficiente para formar início de prova material" (PEDILEF 05091292220094058102), "Isto porque esta TNU já reconheceu, em diversos precedentes, a eficácia jurídica configuradora de início de prova material a vários documentos, além da desnecessidade de serem os documentos contemporâneos a todo o período de carência, admitindo, inclusive, documentos expedidos em nome de terceiros e, entre outros, carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, declaração de ITR, ficha de matrícula escolar, prontuário médico, etc." (PEDILEF 05088252320094058102). Ademais, "O exercício de atividade urbana concomitantemente à rural não descaracteriza a qualidade de segurado especial, desde que o labor rural se revele de substancial importância na subsistência do segurado e sua família, o que deve ser aferido no caso concreto" (TNU, PEDILEF 00064097620104014300, rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DOU 13/09/2013, p. 193/220). Ressalte-se que não é mais necessário o preenchimento do requisito da carência para nenhuma categoria de segurada, uma vez que o art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, que exigia 10 meses de contribuição para as seguradas contribuinte individual e facultativa e 10 meses de exercício de atividade rural para a segurada especial, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. (ADI 2110, DJE divulgado em 04/04/2024, publicado em 05/04/2024). No caso dos autos, o cerne da questão ventilada consubstancia-se na comprovação da qualidade de segurada especial da postulante, e, por fim, a prova do efetivo nascimento da criança. O nascimento da filha da demandante resta comprovado pela juntada da correspondente Certidão de Nascimento, cuja autenticidade não foi contestada pela autarquia ré. Por outro lado, em sua defesa, o INSS argumenta que incidiu prescrição. No que toca à prestação de salário-maternidade, é possível que a pretensão autoral fique sujeita à prescrição quinquenal das parcelas a ela relativas, por se constituir em efeito pecuniário decorrente do próprio direito ao benefício previdenciário, como se dessume do disposto no 1º do art. 103 da Lei nº 8.213/1991: Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Ainda sobre o instituto da prescrição em face da Administração pública, já se pronunciou a TNU, por meio da Súmula nº 74, que: O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. Por fim, com base no entendimento da TNU, há suspensão do prazo prescricional entre o requerimento e decisão final: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO. INCIDENTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA REAFIRMAR O ENTENDIMENTO DE QUE INCIDE AO SALÁRIO-MATERNIDADE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS DEVIDAS, OBSERVANDO-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SUA DECISÃO ADMINISTRATIVO FINAL, A TEOR DA SÚMULA 85 DO STJ E 74 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0011285-11.2017.4.01.3304, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/10/2023.) De fato, seguindo o cálculo, o prazo limite para ajuizamento da ação seria em 19/04/2024: 02/03/2019 (data do nascimento) + 5 anos + 48 dias = 19/04/2024. PARÂMETROS: FATO GERADOR: 02/03/2019 AJUIZAMENTO DA AÇÃO: 30/01/2025 DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: 11/10/2023 DATA DA CONCLUSÃO DA ANÁLISE: 28/11/2023 DECURSO DE TEMPO DA ANÁLISE: 48 DIAS PRAZO FINAL ACRESCIDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO: 02/03/2024 (fato gerador + 5 ANOS) + 48 DIAS = 19/04/2024 (prazo fatal para ajuizamento). Desta forma, tendo o ajuizamento ocorrido após o decurso de 5 anos a partir do nascimento da criança, impõe-se o reconhecimento da prescrição. II - DISPOSITIVO Com essas considerações, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento do instituto da prescrição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Maria Eduarda De Fatima Alves x Centro De Odontologia Integrada Sociedade Simples Ltda

ID: 325904546

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-39.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE FATIMA ALVES

Polo Passivo:

CENTRO DE ODONTOLOGIA INTEGRADA SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILLA RODRIGUES FERREIRA

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PAULO ROBERTO DE CASTRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0011285-39.2025.5.03.0055 AUTOR: MARIA EDUARDA DE FATIMA ALVES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0011285-39.2025.5.03.0055 AUTOR: MARIA EDUARDA DE FATIMA ALVES RÉU: CENTRO DE ODONTOLOGIA INTEGRADA SOCIEDADE SIMPLES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c33a9b8 proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR Vistos. Considerando a Resolução nº. 337, de 29/12/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que, dentre outras providências, determinou a retomada gradual das audiências no âmbito da Justiça do Trabalho, a serem realizadas por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais, Zoom Meetings (Pregão Eletrônico n. 60/2020); Considerando as disposições contidas nos artigos 196, 236, 385, 453 e 461 do Código de Processo Civil, as diretrizes da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, bem como o notório aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional com a tramitação processual por meio digital; Designo audiência UNA de forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL para o dia: 31/07/2025 às 07:56 horas. A audiência será realizada via plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varalafaiete ou pelo número ID da reunião: 6425235320 FACULTA-SE às partes, testemunhas e procuradores, que não tiverem meios técnicos de acessarem a internet, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020 e Recomendação CNJ nº 101/2021, e observando os princípios do acesso à justiça, celeridade e efetividade processual, comparecerem DE FORMA PRESENCIAL na Sede do Juízo, sendo que se optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de serem ouvidas na sede do Juízo. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844/CLT. Comunique-se o(a) procurador(a) da parte reclamante. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até o horário designado para a audiência. Observe-se o seguinte: 1) As partes deverão baixar o aplicativo para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico https://trt3-jus-br.zoom.us/download e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Os participantes poderão acessar o manual com o passo a passo para configuração, acesso e operação do sistema zoom, que será utilizado para a realização da audiência através do seguinte endereço eletrônico do Eg. Tribunal da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf 3) os participantes também poderão acessar uma videoaula disponibilizada pela empresa fabricante XP On, apresentando as funcionalidades da plataforma Zoom para os usuários, através do seguinte endereço eletrônico do seu canal no YouTube: https://www.youtube.com/playlist?list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW 4) Registre-se que os participantes poderão acessar a funcionalidade independentemente de cadastro prévio, pelo seu navegador de internet com o link ou ID informados, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 5) Esclareça-se às partes e aos i. advogados que os andamentos das audiências são noticiados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA, antes mesmo da assinatura da ata pelo magistrado. Para tanto, são disponibilizadas as seguintes informações no Jte: - Audiência “Marcada” corresponde ao status “Não apregoada”. - Audiência em andamento corresponde ao status ao “Em andamento”; - Audiência “Suspensa” corresponde ao status “Suspensa” e - Audiência “Realizada” corresponde ao status “Finalizada”. Desta forma, por meio da simples consulta às pautas de audiências disponibilizadas no aplicativo JTe pode-se ter acesso aos andamentos das audiências em tempo real. Recomenda-se o acesso de forma antecipada à plataforma para teste para que, em caso de problemas técnicos, haja tempo hábil para a comunicação pelo WhatsApp ou e-mail. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos arts. 653, “f” e 765/CLT e com fundamento nos princípios da economia e da duração razoável do processo, ficam as partes intimadas a observar e a cumprir as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, bem como das diligências seguintes: I - AUDIÊNCIA UNA: deverá a parte comparecer para prestar depoimento pessoal e, querendo, produzir prova testemunhal, conforme arts. 849 e 852-C/CLT. II - DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO: A contestação e a reconvenção poderão ser apresentadas até o horário designado para a realização da audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único/CLT e do art. 22 da Resolução 185 do CSJT, de 24/03/17. III - PROVA DOCUMENTAL: as petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Tendo em vista a impossibilidade de juntada de arquivos de áudio ou vídeo de tamanho superior ao permitido no sistema PJe, as partes deverão apresentar os referidos arquivos digitais em "nuvem". Para tanto, deverão juntar aos autos o link de acesso a plataformas externas de compartilhamento de arquivos, por exemplo, Google Drive, Dropbox, Onedrive, etc. A parte deverá ainda garantir o acesso ao documento sem utilização de senha, de preferência apenas com utilização do próprio link, bem como garantir sua permanência na plataforma durante toda a tramitação do feito. A permissão de acesso aos arquivos deverá ser apenas para visualização, não sendo permitida a edição durante a tramitação do feito. IV - PROVA TESTEMUNHAL: Faculta-se às partes, sob pena de preclusão, a produção de prova testemunhal, quanto a fatos que não dependam de conhecimento técnico. A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) PARA CADA PARTE, COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2o. DA CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO. As testemunhas também serão ouvidas por videoconferência. 4.1 - DA CARTA CONVITE: Aplica-se aos procedimentos de rito sumaríssimo quanto à exigência de comprovação da formulação de convite às testemunhas (art. 852-H/CLT) que a parte interessada pretenda ouvir, ainda que residentes em outra jurisdição, como condição para o deferimento da intimação, sob pena de preclusão. 4.2 - DAS TESTEMUNHAS QUE RESIDEM EM OUTRA JURISDIÇÃO: Ainda que as testemunhas residam em outra cidade, serão ouvidas por videoconferência. O requerimento de intimação, caso necessário, deverá ser acompanhado da carta convite, contendo os dados indispensáveis à identificação e localização da testemunha (nome completo, endereço e, quando possível, CPF e telefone). V – PROVA PERICIAL: Nos casos de prova pericial obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. VI – CTPS E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: As partes deverão comparecer em Juízo portando documento de identificação, sendo que os(as) reclamantes e testemunhas deverão apresentar inclusive de carteira de trabalho. VII - CADASTRAMENTO: Nos termos dos art. 2° e 3° a Resolução Conjunta GP/CR/VCR do TRT3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria Regional, mediante o preenchimento do Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo Único da Resolução n. 143/2020) e envio dos documentos especificados no art. 3° da Resolução para o e-mail procuradorias@trt3.jus.br, sob pena de se reputar regular a citação e intimação efetuada por outros meios e diligências empreendidas pela secretaria, e conforme art. 16. A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. VIII - Considerando o que dispõem o art. 9° da Resolução 354/2020 do CNJ, as PARTES E TESTEMUNHAS DEVERÃO INFORMAR, em sua primeira intervenção nos autos, inclusive durante o cumprimento de eventual mandado por oficial de justiça, NÚMERO DE TELEFONE, APLICATIVO DE MENSAGENS E/OU ENDEREÇO ELETRÔNICO para o recebimento de futuras comunicações, devendo mantê-los atualizados durante todo o trâmite processual. IX - Registra-se que havendo notificação, POR CARTA SIMPLES, sem comprovação do aviso de recebimento (AR), acompanhada de manifestação nos autos acerca da inobservância do quinquídio legal, a referida alegação, assim como eventual incapacidade técnica das partes ou testemunhas, SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, sendo que as partes e/ou seus procuradores deverão comparecer na audiência já designada para fins de ciência da decisão, viabilizar a tentativa de conciliação, bem como para ciência acerca da data e do horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação; X - Em caso de necessidade da designação de intérprete de LIBRAS deverá ser requerida com antecedência. XI - DEMAIS CASOS: Situações específicas serão apreciadas de modo a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Qualquer dificuldade para acesso à sala de audiência, entrar em contato, com antecedência, pelo WhatsApp Business: +55 31 98458-8152 ou pelo e-mail vt.lafaiete@trt3.jus.br Intime-se a parte autora, por seu procurador, e notifique-se a parte ré, via domicílio eletrônico e/ou postal, por meios telemáticos apontados na exordial e/ou seus prepostos/procuradores. Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. Em 14/07/2025. al/mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 14 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA DE FATIMA ALVES

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Processo nº 0029487-31.2008.8.11.0041

ID: 291606639

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029487-31.2008.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL ZAMPIERI BARION

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0029487-31.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0029487-31.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), RUBI FACHIN registrado(a) civilmente como RUBI FACHIN - CPF: 353.831.601-59 (ADVOGADO), PRODECAP PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SA - CNPJ: 03.831.799/0001-56 (APELANTE), COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 13.578.349/0001-57 (APELADO), MARCIO CAMMAROSANO - CPF: 331.286.348-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PRODECAP PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SA - CNPJ: 03.831.799/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL ZAMPIERI BARION - CPF: 694.560.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – TÍTULO JUDICIAL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – JUROS MORATÓRIOS – FIXAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA – INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO – TEMA 905/STJ – APLICAÇÃO PROGRESSIVA DAS NORMAS – LEI 11.960/2009 – EC 113/2021 – TAXA SELIC – PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Cuiabá contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em ação executiva fundada em condenação proferida em 2006, referente a débitos contratuais da década de 1990. O ente público alega excesso de execução em razão da aplicação de juros de mora à razão de 12% ao ano a partir de 2003, em contrariedade à sentença exequenda que teria fixado juros de 6% ao ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é possível, na fase de execução de sentença condenatória de natureza administrativa, a aplicação de juros moratórios superiores aos expressamente fixados no título judicial, com base nas alterações legislativas e jurisprudenciais supervenientes (notadamente o art. 406 do CC/2002, a Lei 11.960/2009 e a EC 113/2021), e se a aplicação da tese firmada no Tema 905/STJ deve prevalecer sobre os comandos da decisão exequenda. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença exequenda, prolatada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, estabeleceu, de forma expressa, a incidência de juros legais de 6% ao ano, o que vincula a fase executiva na ausência de impugnação oportuna. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 905, determina que os juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública devem observar as regras legais vigentes à época da execução, com aplicação sucessiva: 0,5% ao mês até 2003; taxa SELIC entre 2003 e 2009; índice da poupança após a Lei 11.960/2009; e taxa SELIC exclusiva após a EC 113/2021. No entanto, no caso concreto, prevalece o limite da coisa julgada material. Assim, aplica-se a taxa de 6% ao ano até 29/06/2009 e, após, os parâmetros legais sucessivos, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese: Em execução fundada em título judicial que expressamente fixou os juros moratórios em 6% ao ano, proferido após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, não é cabível a majoração para 12% ao ano ou a aplicação direta da taxa SELIC antes da vigência da Lei 11.960/2009, devendo-se observar os parâmetros do título e, a partir de então, a legislação superveniente (Lei 11.960/2009 e EC 113/2021). Dispositivos legais citados: Código Civil, art. 406; Lei n. 9.494/97, art. 1º-F; Lei n. 11.960/2009; Emenda Constitucional n. 113/2021; CPC/2015, art. 85, § 3º e § 7º Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905 (REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/03/2018); STF, Tema 1.170 da Repercussão Geral (RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/11/2020); STJ, REsp 1.112.746/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe 31/08/2009; STJ, AgRg no AREsp 2.794.706/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 25/02/2025 R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos dos embargos à execução n. 0029487-31.2008.8.11.004, opostos em face da ação executiva n. 0011285-84.2000.8.11.0041 proposta por Coesa – Comércio e Engenharia Ltda (atualmente sucedida pela Construtora NM Ltda), que, ao concluir pela inexistência de excesso de execução, julgou improcedentes os embargos e condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da diferença impugnada, nos termos do art. 85, § 3º, II e§ 7º, do CPC (Id. 257389689). Nas razões recursais, lastreadas na Informação n. 019/CCONT/SMF/2008, o recorrente sustenta a existência de excesso de execução na aplicação de juros 12% ao ano a partir de 01/11/2003, em desrespeito à sentença exequenda que fixou juros de 6% ao ano. No mais, propõe inexistir fundamento jurígeno para que, antes ou depois de 2002, aplique-se o percentual de 12% a título de juros. Requer provimento ao recurso, a fim de reconhecer o excesso de execução, homologando-se o valor indicado nos embargos à execução (Id. 257389691). Em contrarrazões, a apelada defende a correção de seus cálculos, com base na aplicação progressiva das normas legais, conforme entendimento do STJ, que admite a incidência de juros de 6% ao ano até 11/01/2003 e, a partir de então, a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC/2002 (Id. 257389694). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção ministerial no feito (Id. 262508768). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O presente recurso relaciona tese de excesso de execução no cumprimento de sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de débito oriundo de contratos administrativos firmados em 1992. O ponto controvertido cinge-se à taxa de juros moratórios a ser aplicada sobre o valor devido: se a de 12% ao ano a partir da vigência do Código Civil/2002, como constou da planilha apresentada pela exequente, ou a de 6% ao ano, como defende o ente público embargante. De plano, importa ressaltar que a sentença exequenda é expressa ao dispor que a atualização monetária se daria pela TR, com juros legais de 6% ao ano e juros moratórios de 2% ao mês sobre o montante corrigido. O Município alega excesso de execução, sustentando que os cálculos apresentados pela embargada divergem dos parâmetros da sentença, notadamente por aplicarem juros de 12% ao ano após a entrada em vigor do Código Civil de 2002. Afirma que, segundo o art. 2.035 do CC/2002, os contratos firmados sob a égide do Código Civil de 1916 devem observar os efeitos jurídicos das leis anteriores, sendo inaplicável a majoração da taxa de juros. A controvérsia, portanto, passa pelo exame da aplicação do art. 2.035 do Código Civil de 2002, que assim dispõe: “A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores [...], mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam [...]”. Esse dispositivo sustenta a tese de que, embora a contratação tenha ocorrido em 1992, os efeitos futuros da obrigação — como a incidência de juros moratórios em fase de cumprimento de sentença — devem se submeter às normas vigentes no momento de sua produção. É nesse cenário que se deve aplicar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905, segundo o qual: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora são de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e, a partir de então, devem corresponder à taxa SELIC até a vigência da Lei 11.960/2009, vedada a cumulação com qualquer outro índice”. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.170 da Repercussão Geral, estabeleceu que a aplicação da Lei 11.960/2009 (nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) é constitucional para fins de correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. No caso dos autos, ao contrário do sustentado em contrarrazões, a sentença foi prolatada em 2006, após a vigência do Código Civil de 2002, e não remete genericamente aos juros legais, ao contrário, há menção expressa a juros de 6% ao ano, e não houve recurso, devendo ser aplicado este percentual. Nesse sentido, “mutatis mutandis” – verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N .º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA . ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1 . Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. 2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art . 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. 3. No caso, tendo sido a sentença exequenda prolatada em 08 de outubro de 1998 e fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art . 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada. 4. "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts . 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9 .430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' ( EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" ( REsp 1.102 .552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação) . 5. O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pelo acórdão recorrido. 6. Recurso especial provido em parte . Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ. (STJ - REsp: 1112746 DF 2009/0056582-2, Relator.: Ministro Castro Meira, Data de Julgamento: 12/08/2009, S1 – Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 31/08/2009 DECTRAB vol. 186 p . 272) Desse modo, consideradas as circunstâncias do caso concreto à luz do entendimento predominante, o recurso deve ser parcialmente acolhido para manter os juros no percentual de 6% (seis por cento) fixado na sentença até a vigência da Lei 11.960/2009, e após incidem os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e a partir de 08/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Cuiabá, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a observância dos juros fixados no julgado exequendo e na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). Por conseguinte, inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo os parâmetros fixados na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 0029487-31.2008.8.11.0041

ID: 291606652

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029487-31.2008.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MARCIO CAMMAROSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0029487-31.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0029487-31.2008.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), RUBI FACHIN registrado(a) civilmente como RUBI FACHIN - CPF: 353.831.601-59 (ADVOGADO), PRODECAP PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SA - CNPJ: 03.831.799/0001-56 (APELANTE), COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 13.578.349/0001-57 (APELADO), MARCIO CAMMAROSANO - CPF: 331.286.348-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PRODECAP PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SA - CNPJ: 03.831.799/0001-56 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL ZAMPIERI BARION - CPF: 694.560.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – TÍTULO JUDICIAL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – JUROS MORATÓRIOS – FIXAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA – INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO – TEMA 905/STJ – APLICAÇÃO PROGRESSIVA DAS NORMAS – LEI 11.960/2009 – EC 113/2021 – TAXA SELIC – PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Cuiabá contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em ação executiva fundada em condenação proferida em 2006, referente a débitos contratuais da década de 1990. O ente público alega excesso de execução em razão da aplicação de juros de mora à razão de 12% ao ano a partir de 2003, em contrariedade à sentença exequenda que teria fixado juros de 6% ao ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é possível, na fase de execução de sentença condenatória de natureza administrativa, a aplicação de juros moratórios superiores aos expressamente fixados no título judicial, com base nas alterações legislativas e jurisprudenciais supervenientes (notadamente o art. 406 do CC/2002, a Lei 11.960/2009 e a EC 113/2021), e se a aplicação da tese firmada no Tema 905/STJ deve prevalecer sobre os comandos da decisão exequenda. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença exequenda, prolatada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, estabeleceu, de forma expressa, a incidência de juros legais de 6% ao ano, o que vincula a fase executiva na ausência de impugnação oportuna. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 905, determina que os juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública devem observar as regras legais vigentes à época da execução, com aplicação sucessiva: 0,5% ao mês até 2003; taxa SELIC entre 2003 e 2009; índice da poupança após a Lei 11.960/2009; e taxa SELIC exclusiva após a EC 113/2021. No entanto, no caso concreto, prevalece o limite da coisa julgada material. Assim, aplica-se a taxa de 6% ao ano até 29/06/2009 e, após, os parâmetros legais sucessivos, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese: Em execução fundada em título judicial que expressamente fixou os juros moratórios em 6% ao ano, proferido após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, não é cabível a majoração para 12% ao ano ou a aplicação direta da taxa SELIC antes da vigência da Lei 11.960/2009, devendo-se observar os parâmetros do título e, a partir de então, a legislação superveniente (Lei 11.960/2009 e EC 113/2021). Dispositivos legais citados: Código Civil, art. 406; Lei n. 9.494/97, art. 1º-F; Lei n. 11.960/2009; Emenda Constitucional n. 113/2021; CPC/2015, art. 85, § 3º e § 7º Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905 (REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/03/2018); STF, Tema 1.170 da Repercussão Geral (RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/11/2020); STJ, REsp 1.112.746/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe 31/08/2009; STJ, AgRg no AREsp 2.794.706/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 25/02/2025 R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos dos embargos à execução n. 0029487-31.2008.8.11.004, opostos em face da ação executiva n. 0011285-84.2000.8.11.0041 proposta por Coesa – Comércio e Engenharia Ltda (atualmente sucedida pela Construtora NM Ltda), que, ao concluir pela inexistência de excesso de execução, julgou improcedentes os embargos e condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da diferença impugnada, nos termos do art. 85, § 3º, II e§ 7º, do CPC (Id. 257389689). Nas razões recursais, lastreadas na Informação n. 019/CCONT/SMF/2008, o recorrente sustenta a existência de excesso de execução na aplicação de juros 12% ao ano a partir de 01/11/2003, em desrespeito à sentença exequenda que fixou juros de 6% ao ano. No mais, propõe inexistir fundamento jurígeno para que, antes ou depois de 2002, aplique-se o percentual de 12% a título de juros. Requer provimento ao recurso, a fim de reconhecer o excesso de execução, homologando-se o valor indicado nos embargos à execução (Id. 257389691). Em contrarrazões, a apelada defende a correção de seus cálculos, com base na aplicação progressiva das normas legais, conforme entendimento do STJ, que admite a incidência de juros de 6% ao ano até 11/01/2003 e, a partir de então, a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC/2002 (Id. 257389694). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção ministerial no feito (Id. 262508768). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O presente recurso relaciona tese de excesso de execução no cumprimento de sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de débito oriundo de contratos administrativos firmados em 1992. O ponto controvertido cinge-se à taxa de juros moratórios a ser aplicada sobre o valor devido: se a de 12% ao ano a partir da vigência do Código Civil/2002, como constou da planilha apresentada pela exequente, ou a de 6% ao ano, como defende o ente público embargante. De plano, importa ressaltar que a sentença exequenda é expressa ao dispor que a atualização monetária se daria pela TR, com juros legais de 6% ao ano e juros moratórios de 2% ao mês sobre o montante corrigido. O Município alega excesso de execução, sustentando que os cálculos apresentados pela embargada divergem dos parâmetros da sentença, notadamente por aplicarem juros de 12% ao ano após a entrada em vigor do Código Civil de 2002. Afirma que, segundo o art. 2.035 do CC/2002, os contratos firmados sob a égide do Código Civil de 1916 devem observar os efeitos jurídicos das leis anteriores, sendo inaplicável a majoração da taxa de juros. A controvérsia, portanto, passa pelo exame da aplicação do art. 2.035 do Código Civil de 2002, que assim dispõe: “A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores [...], mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam [...]”. Esse dispositivo sustenta a tese de que, embora a contratação tenha ocorrido em 1992, os efeitos futuros da obrigação — como a incidência de juros moratórios em fase de cumprimento de sentença — devem se submeter às normas vigentes no momento de sua produção. É nesse cenário que se deve aplicar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905, segundo o qual: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora são de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e, a partir de então, devem corresponder à taxa SELIC até a vigência da Lei 11.960/2009, vedada a cumulação com qualquer outro índice”. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.170 da Repercussão Geral, estabeleceu que a aplicação da Lei 11.960/2009 (nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) é constitucional para fins de correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. No caso dos autos, ao contrário do sustentado em contrarrazões, a sentença foi prolatada em 2006, após a vigência do Código Civil de 2002, e não remete genericamente aos juros legais, ao contrário, há menção expressa a juros de 6% ao ano, e não houve recurso, devendo ser aplicado este percentual. Nesse sentido, “mutatis mutandis” – verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N .º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA . ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1 . Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova. 2. Segundo a jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte, devem ser examinadas quatro situações, levando-se em conta a data da prolação da sentença exequenda: (a) se esta foi proferida antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor do Novo CC, os juros eram de 6% ao ano (art . 1.062 do CC/1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano; (b) se a sentença exequenda foi proferida antes da vigência do CC/02 e fixava juros de 6% ao ano, também se deve adequar os juros após a entrada em vigor dessa legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da prolação; (c) se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e (d) se a sentença é posterior ao Novo CC e determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte. 3. No caso, tendo sido a sentença exequenda prolatada em 08 de outubro de 1998 e fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art . 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada. 4. "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts . 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9 .430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' ( EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" ( REsp 1.102 .552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação) . 5. O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pelo acórdão recorrido. 6. Recurso especial provido em parte . Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ. (STJ - REsp: 1112746 DF 2009/0056582-2, Relator.: Ministro Castro Meira, Data de Julgamento: 12/08/2009, S1 – Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 31/08/2009 DECTRAB vol. 186 p . 272) Desse modo, consideradas as circunstâncias do caso concreto à luz do entendimento predominante, o recurso deve ser parcialmente acolhido para manter os juros no percentual de 6% (seis por cento) fixado na sentença até a vigência da Lei 11.960/2009, e após incidem os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e a partir de 08/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Cuiabá, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando a observância dos juros fixados no julgado exequendo e na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). Por conseguinte, inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo os parâmetros fixados na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Carlos Eduardo De Oliveira Agostinho e outros x Municipio De Lagoa Da Prata

ID: 280209116

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-88.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA AGOSTINHO JACQUELINE DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA

Notificação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA DA SILVA

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DANIEL ALEXANDRE FELIX BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0011285-88.2024.5.03.0050 : JACQUELINE DA SILVA TEIXEIRA : MUNICIPIO DE LAGOA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0011285-88.2024.5.03.0050 : JACQUELINE DA SILVA TEIXEIRA : MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bb0cb6 proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO SOARES VIÉGAS, proferiu a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO JACQUELINE DA SILVA TEIXEIRA ajuizou, em 18/07/2024, reclamação trabalhista diante de MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, alegando os fatos e fundamentos constantes da exordial, que passam a fazer parte deste relatório. Noticiou vínculo de emprego, com admissão em 02/05/2016, na função de agente comunitário de saúde, e postulou, no mérito, o seguinte, em síntese: - Adicional de insalubridade. Deu à causa o valor de R$ 17.250,00 e juntou documentos. Regularmente notificado, o réu apresentou defesa escrita (Id. 9a7eff8), oportunidade na qual impugnou os fatos articulados na inicial, pleiteando a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Concedida vista dos autos à reclamante, esta apresentou impugnação oportunamente (Id. 20d6b26). Foi realizada perícia técnica (Id. acc5268) para apuração do pedido concernente na inicial. As partes compareceram na audiência (Id. f242e03) e dispensaram a prova oral. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Conciliação final rejeitada. Razões finais orais remissivas pelas partes. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Aduz o reclamado que é incompetente a Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, sob a alegação de ser inconstitucional o art. 1º da Lei Complementar Municipal 02/91, que instituiu regime celetista no âmbito do Município de Lagoa da Prata. Pois bem. Estabelece o art. 114, I, da CF/88 que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes da administração pública direta e indireta dos Municípios. A despeito dos argumentos apresentados e dos documentos anexados pelo réu, a anotação da CTPS da reclamante comprova que o contrato de trabalho mantido entre as partes é regido pela CLT, logo a competência para apreciar e julgar a presente lide é da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, estabelece a Súmula 34 do Eg. TRT3, in verbis: "DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE DE DIREITO PÚBLICO E EMPREGADO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004). A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo." No mesmo sentido, o seguinte precedente deste Eg. TRT: SERVIDORES PÚBLICOS. SUBMISSÃO AO REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.135-4, o Plenário do STF deferiu medida cautelar para suspender o caput do artigo 39 da Constituição Federal, voltando a vigorar a redação anterior à EC 19/98 que impõe a adoção de regime jurídico único aos servidores da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. Não há vedação à adoção do regime celetista aos servidores públicos, desde que tal se estenda a todos os servidores da localidade. A demandada não apresentou nos autos Lei que comprove a adoção de regime especial a seus servidores. Pelo contrário, há evidências nos autos de que era adotado o regime trabalhista comum da CLT, conforme se percebe da assinatura da CTPS e pelo pagamento de verbas tipicamente celetárias. Tem-se que o vínculo existente entre autora e a ré é de natureza contratual, submetendo-se ao regime da CLT e, não, ao regime estatutário ou a outro regime especial. Nesse compasso, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho, por força do art. 114, I, da CR/88, destacando-se que, nesse particular, a EC 45/04 não implicou alteração da competência desta Especializada, que já abrangia os servidores públicos contratados pelo regime celetista. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000033-62.2013.5.03.0151 RO; Data de Publicação: 06/09/2013; Disponibilização: 05/09/2013, DEJT, Página 69; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Marcio Toledo Goncalves; Revisor: Fernando Luiz G.Rios Neto). Por fim, cumpre mencionar a decisão na ADI nº 1.0000.15.025117-1/000, do órgão especial do TJMG, dispondo que o art. 1º, parte final, da LC municipal nº 2, de 1991, e os artigos 1º, parte final, 3º e 4º da LC municipal nº 4, de 1991, que estabeleceram o regime celetista como regime jurídico único dos servidores públicos municipais de Lagoa da Prata, são constitucionais. Rejeita-se, pois, a preliminar. LIMITES DA LIDE A indicação ou estimativa do valor conferido aos pedidos objetiva a apuração do valor da causa, o que, por sua vez, influencia na escolha do rito procedimental e na definição da alçada, sem, contudo, limitar o pedido. Obviamente, o julgamento reportar-se-á aos pedidos formulados pela parte autora. Entretanto, o seu resultado, especialmente na fase de liquidação de sentença, não fica restrito ao valor atribuído à causa, ou estimado para as parcelas postulada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Regularmente arguida (Súmula 153/TST) e distribuída a presente ação em 18/07/2024, pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 18/07/2019 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I, TST), inclusive quanto ao FGTS (S. 206 do TST), extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que exerce a função de agente comunitário de saúde, possuindo contato com agentes insalubres diversos. Assim, postula o pagamento do adicional respectivo. Em defesa, a parte ré nega a exposição da parte autora a agentes insalubres. Nesse contexto, a perícia técnica, cujo laudo foi juntado no Id. acc5268, concluiu pela presença de condições insalubres no trabalho exercido pela parte autora, in verbis: Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições das NR-15, em seus anexos, conclui-se que: COM RELAÇÃO À INSALUBRIDADE Analisando o ambiente de laboro da Reclamante e suas atividades desempenhadas, conclui-se que, de acordo com a Lei nº 6.514, de 22/12/1977, e Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, em sua Norma Regulamentadora NR 15, Anexo 14 – Agentes Biológicos, está caracterizada a insalubridade em grau máximo (40%) para o período de Março/2020 até Abril/2022 e a insalubridade em grau médio (20%) para o período de 18/07/2019 até Fevereiro/2020 e de Maio/2022 até a data de realização da perícia. A parte ré impugnou o laudo pericial e formulou quesitos complementares, os quais foram devidamente sanados pelo d. expert, que ratificou as conclusões periciais ao final (Id. f74b69c). Ressalto que não há que falar em desvio de função da parte reclamante, como argumentado pela defesa, porquanto a representante da parte reclamada, no momento da realização pericial, confirmou todas as atividades típicas de trabalho alegadas pela parte autora no período não prescrito, segundo tópico 7 do laudo técnico (fls. 245/246). Nesse aspecto, ressalto que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. Desse modo, acolho as conclusões alcançadas no laudo pericial, porquanto decorrem de elucidativo trabalho do auxiliar do Juízo. De se considerar, ainda, que foram abordados, pelo perito, aspectos fundamentais ao deslinde da questão, sendo que as conclusões periciais não foram destituídas, em bases técnicas, por nenhum dos litigantes. Impende destacar que a reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio entre abril de 2020 e dezembro de 2023, conforme fichas financeiras de Id. c0752ee. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante o período contratual de março/2020 até abril/2022, e de adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante o período contratual de 18/07/2019 até fevereiro/2020 e a partir de maio/2022, incidente sobre o seu vencimento ou salário base (Lei nº 13.342/2016), com reflexos em horas extras (se houver), férias + 1/3, 13º salário, FGTS, este a ser depositado na conta vinculada da empregada, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Determino que o reclamado realize o pagamento do adicional de insalubridade nos meses vincendos, com os devidos reflexos, inclusive sobre o FGTS, por ser verba de natureza salarial, enquanto perdurar a situação apurada nos autos, conforme o laudo pericial de Id. acc5268. Por fim, não há que falar em reflexos do adicional de insalubridade em DSR’s, pois tal adicional constitui parcela paga mensalmente, que já contempla em seu valor o montante equivalente aos DSR’s. DEDUÇÃO Defiro a dedução das parcelas quitadas a idêntico título das aqui deferidas, observados os documentos já anexados aos autos, a serem apuradas em regular liquidação. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, nos termos do art. 790, §3º, CLT, não havendo nos autos prova de que, atualmente, perceba salário e/ou renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso dos autos, houve acolhimento dos pedidos. Condeno o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico pela parte autora, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, responderá a parte reclamada com os respectivos honorários ora arbitrados em R$ 1.000,00 em favor do perito designado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Juros e correção monetária com base na decisão do STF sobre o tema (ADCs 58 e 59, julgadas em 18/12/2020, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes), ou seja, atualização pelo IPCA-E até o ajuizamento e correção (incluídos os juros) pela taxa SELIC a partir do ajuizamento até o efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Nesse sentido é o entendimento constante do item II da Súmula 368 do TST. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Para o labor realizado a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, conforme art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96. Caso a parte Reclamada seja optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional LC 123/2006), o que deverá ser comprovado pela juntada do documento comprobatório até o início da liquidação, sob pena de preclusão, em face do sistema unificado de recolhimento sobre o faturamento a que estão adstritas estas empresas enquanto optantes, somente serão executadas nesta Justiça Especializada as contribuições previdenciárias a cargo do empregado. Declaro, em atendimento ao art. 832, §3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado, conforme Enunciado 24 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho e item VI da Súmula 368 do TST, sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN 1127, ou a que vier a substituí-la). Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do TST. Observar-se-á eventual enquadramento da reclamada nas regras de desoneração da folha de pagamento de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546/11. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JACQUELINE DA SILVA TEIXEIRA em face de MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 18/07/2019 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I, TST), inclusive quanto ao FGTS (S. 206 do TST), extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar o reclamado a pagar à reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos iniciais e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação retro, as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante o período contratual de março/2020 até abril/2022, e de adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante o período contratual de 18/07/2019 até fevereiro/2020 e a partir de maio/2022, incidente sobre o seu vencimento ou salário base (Lei nº 13.342/2016), com reflexos em horas extras (se houver), férias + 1/3, 13º salário, FGTS, este a ser depositado na conta vinculada da empregada, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Determino que o reclamado realize o pagamento do adicional de insalubridade nos meses vincendos, com os devidos reflexos, inclusive sobre o FGTS, por ser verba de natureza salarial, enquanto perdurar a situação apurada nos autos, conforme o laudo pericial de Id. acc5268. Tudo nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, periciais, juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre R$ 13.000,00, valor provisoriamente arbitrado para a condenação. Isento em razão do art. 790-A, inc. I, CLT. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. BOM DESPACHO/MG, 26 de maio de 2025. MARCELO SOARES VIEGAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE DA SILVA TEIXEIRA

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Têxtil Irineu Menguel Ltda x Alvorada Administração E Participação S/A e outros

ID: 278248484

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002097-45.2022.8.16.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TêXTIL IRINEU MENGUEL LTDA

Polo Passivo:

ALVORADA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO S/A MF PARTICIPAçõES SOCIETáRIA LTDA. NOVO PROGRESSO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI - ME VAMOL - INDúSTRIA MOVELEIRA LTDA. VDECOR INDúSTRIA MOVELEIRA EIRELI

Conclusão

Advogados:

SUZANA COMELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MONTRONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BORGES CILIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002097-45.2022.8.16.0045 Processo: 0002097-45.2022.8.16.0045 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.414,62 Suscitante(s): TÊXTIL IRINEU MENGUEL LTDA Suscitado(s): ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A MF Participações Societária Ltda. NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI - ME VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido por TÊXTIL IRINEU MENEGHEL LTDA., distribuído em apartado à execução de título extrajudicial nº 0001401-82.2017.8.16.0045, ajuizada em face de MODOCASA – INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA, para que sejam incluídos no polo passivo do feito principal os réus ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI – ME, VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI. Juntou documentos (mov. 1). Devidamente citada, a ré TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI – ME apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, configuração da coisa julgada. No mérito, argumentou que não integra o grupo econômico junto às demais rés, visto que tem atuação e gerência autônomas. Insurgiu-se contra a caracterização dos requisitos previstos pela legislação civis para desconsideração da personalidade jurídica. Juntou documentos (mov. 46). As rés ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA., NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI, por seu turno, não apresentaram defesa, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (mov. 89). A decisão de mov. 109 afastou a matéria preliminar arguida e determinou a realização de prova documental, ao passo que a decisão de mov. 171 deferiu a prova oral. Pautada audiência de instrução, a colheita da prova restou preclusa, ante o não comparecimento injustificada da ré TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI – ME e da testemunha por ela arrolada (mov. 195). Na sequência, vieram-me conclusos. É o breve relato necessário. Decido. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica configura construção doutrinária, já incorporada à jurisprudência, que tem por objetivo reprimir o mau uso da personalidade jurídica, desfazendo o mito da intangibilidade da pessoa jurídica quando utilizada para fraude ou abuso de direito. Assim, busca-se a coibição da fraude sem que seja comprometido o princípio da autonomia da pessoa jurídica, isto é, mantém-se a preservação da pessoa jurídica naquilo que não se relacionar com o ilícito. Em termos legais, a matéria deve ser analisada à luz do art. 50 do Código Civil, que dispõe, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. No caso em debate, alega a autora que as rés MODOCASA – INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA., NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI – ME, VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI integram o mesmo grupo econômico, bem como confundem-se patrimonialmente, sendo assim responsáveis pelos débitos contraídos pela MODOCASA - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., ALVORADA nos autos principais. Devidamente citada, apenas a ré TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI apresentou contestação no prazo legal, de modo que fora decretada a revelia das demais requeridas. Com efeito, nos termos da decisão de mov. 109, contra qual não fora interposto o respectivo recurso, reputaram-se verdadeiros os fatos articulados na exordial em relação às rés ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI, especialmente quanto à presença dos requisitos caracterizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Nesse contexto, cumpre anotar que a parte autora logrou comprovar, mediante a documentação arrolada junto à inicial, que as empresas MODOCASA – INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA, VAMOL INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA e VDECOR COMERCIAL LTDA, possuem a mesma atividade econômica principal, atuando no “comércio varejista de móveis”, consoante se depreende dos contratos sociais anexos aos autos. Ainda, há identidade de endereço entre as empresas MODOCASA – INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA, VAMOL INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA e VDECOR COMERCIAL LTDA e NOVO PROGRESSO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA., todas situadas na “Rua Curriqueiro do Chão, n° 89, sala 01, Jardim Portal das Flores, Arapongas/PR”, apresentando, ainda, correspondência entre endereço de e-mail e telefone de contato quanto às duas últimas empresas citadas. Também se constata identidade parcial do quadro societário das empresas MODOCASA – INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., NOVO PROGRESSO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA., TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI, VAMOL INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA. e VDECOR COMERCIAL LTDA, constando como administrador Valdecir Pereira Fernandes e como sócio Vanir Gomes Fernandes. Outrossim, há indícios de que as mencionadas empresas se utilizam do patrimônio de umas das outras para fazer frente a débitos de pessoas jurídicas distintas, a exemplo do que se deu na reclamação trabalhista nº 0000174-57.2016.5.09.0653, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Arapongas. Assim, ante os elementos probatórios acima descritos, aliado à presunção ficta decorrente da revelia, restam caracterizados os pressupostos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica dos réus revéis. De outro norte, remanesce averiguar a pertinência da inclusão no polo passivo dos autos principais da ré TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI, ante a apresentação de contestação nos autos. Com efeito, alega a empresa requerida que, muito embora sua sócia gerente tenha relação de parentesco com a administrador das demais empresas, não integra o grupo econômico, visto que tem atuação econômica distinta e gerência autônoma, tratando-se de instituição independente. De fato, a relação de parentesco estabelecida entre a sócia administradora da empresa TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI, Cindy Caroline de Souza Fernandes, e a família “Fernandes” constitui questão incontroversa nos autos, visto que expressamente admitida pela ré em contestação. No que tange à alegada atuação autônoma entre as partes, a contestante requereu a designação de audiência de instrução, de modo a colher o depoimento de testemunha previamente arrolada. Contudo, a parte e seus procuradores, assim como a testemunha indicada, deixaram injustificadamente de comparecer à solenidade designada, ensejando a preclusão da prova oral (mov. 185). Não obstante, cumpre observar que a empresa colacionou aos autos cópia de notas fiscais com remessa de exportação, as quais comprovam que a TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI presta serviços para indústrias moveleiras diversas, inexistindo, assim, atuação exclusiva em benefício do grupo econômico. Também se constata que tais notas foram emitidas em nome não apenas de empresas atuantes do ramo de comércio de móveis desta cidade de Arapongas - a exemplo da “Canaa Industria Moveleira Ltda.” e “Bortolloti Indústria e Comércio de Móveis Ltda”, mas também de empresas sediadas em outros municípios, tais como “Master Comfort Ind e Com de Espumas e Colchoes Ltda” e “Borsari & Rossini Ltda. - Rud Rack”, situadas em Mandaguari/PR e Rolândia/PR (mov. 46.14/46.36). Outrossim, os extratos bancários coligidos ao caderno processual durante a fase instrutória registram o desenvolvimento de atividades regulares de acordo com as operações de empresa do porte da requerida, notadamente quanto ao recebimento de créditos e pagamento de dívidas, não se vislumbrando a ocorrência de eventuais irregularidades (mov. 193.3). Ainda, não consta dos autos a recorrência de transações financeiras entre as demais empresas integrantes no grupo, de modo a configurar a confusão patrimonial e ingerência financeira, tampouco fraude em benefício de terceiro (mov. 193.3). De outro norte, em consulta ao sistema REGISTRO.BR, obteve-se a informação de que a titular da conta “comex@2TW.com.br”, vinculado à empresa TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI figura como Cindy Caroline de Souza Fernandes, desde o ano de 2015, o que vai de encontro à narrativa autoral (mov. 122). Assim sendo, os elementos probatórios produzidos não são suficientes para demonstrar que TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI integra o mesmo grupo econômico e, sobretudo, que há confusão patrimonial e gerencial entre ela e as demais empresas inseridas no polo passivo deste incidente. Desse modo, resta evidenciada a existência de grupo econômico e confusão patrimonial apenas entre as corrés ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA., NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI. Em casos análogos, confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: . APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE EMPRESAS E CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO DAS REQUERIDAS (1). EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS EVIDENCIADAS. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÓCIA, ADEMAIS, RESPONSABILIZADA EM RAZÃO DA NATUREZA DE UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS À ÉPOCA, DE MICROEMPRESA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE PATRIMÔNIO ENTRE AS PESSOAS NATURAL E JURÍDICA. APELAÇÃO DA AUTORA (2). PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO À OUTRA SÓCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.a) “Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que reconhecida a existência de grupo econômico e verificada confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre as empresas, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem que haja violação da coisa julgada” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.323.697/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023).b) Tendo em vista a ampla comprovação de existência de grupo econômico e confusão patrimonial entre empresas, correta a condenação solidária das pessoas jurídicas na espécie.c) A sócia de pessoa jurídica que, à época dos vencimentos das obrigações, tinha natureza de microempresa individual responde pela dívida em razão da não distinção entre patrimônio pessoal e empresarial.d) Não há falar em desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios quando ausentes os requisitos do art. 50 do Código Civil.e) Ante o desprovimento dos recursos impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0024637-16.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 24.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – 1. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE SOB O FORMATO DE SENTENÇA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELOS SUSCITADOS – RECEBIMENTO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO – 2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EXECUTADA-SUSCITADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §5º, DO CDC – PERSONALIDADE JURÍDICA QUE APRESENTA ÓBICE AO ADIMPLEMENTO DE VALORES DEVIDOS AO CONSUMIDOR – DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO – 3. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO – NÃO ACOLHIMENTO - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR CONFIGURADO – EMPRESAS QUE APRESENTAM QUADROS SOCIETÁRIOS COMPOSTOS POR INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA - PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLORAM ATIVIDADE COMERCIAL SIMILAR E ASSUMEM DÉBTIOS EM NOME DE OUTRA SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO – VENDA DE BENS DE PROPRIEDADE DE OUTRA EMPRESA SEM COMPROVAR EVENTUAL PARCERIA OU PERMUTA - CONFUSÃO PATRIMONIAL CONFIGURADA – DESÍGNIO DE PREJUDICAR CREDORES CONSTATADO - GRUPO ECONÔMICO DE FATO –– DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006614-89.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 25.03.2024) APELAÇÃO CÍVEL 01 (DOS AUTORES) – AÇÃO DECLARATÓRIA DE GRUPO ECONÔMICO C/C FRAUDE A CREDORES – MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS EM FAVOR DAS CORRÉS PESSOAS FÍSICAS – PACTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA – PESSOAS ALHEIAS ÀS EMPRESAS E AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE ESTAS E OS AUTORES – ILICITUDE NÃO COMPROVADA – MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVI DO.APELAÇÃO CÍVEL 02 – GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELAS PESSOAS JURÍDICAS REQUERIDAS (ECOINGÁ E LEADERSHIP) – RECONHECIMENTO – GRUPO ECONÔMICO FÁTICO – CISÃO DA ECOINGÁ COM TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO À LEADERSHIP – MESMOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, ENDEREÇO E OBJETIVOS EMPRESARIAIS, VOLTADOS À INCORPORAÇÃO/EMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS – EVIDENTE CONFUSÃO PATRIMONIAL A PERMITIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS EMPRESAS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011285-20.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 12.03.2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES NEGADOS INJUSTIFICADAMENTE, A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.APELAÇÃO 01: DA AUTORA – PRELIMINAR DE PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA NORTEAR A LIQUIDAÇÃO – AFASTADA – FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM SUFICIENTE A EMBASAR A POSTERIOR APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR – MÉRITO – ALEGADA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS – ACOLHIMENTO – QUADROS SOCIETÁRIOS COMPOSTOS POR INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA, RESIDENTES NO MESMO ENDEREÇO – EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA – CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA NAS NEGOCIAÇÕES COM A AUTORA – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – PRETENDIDO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES APONTADOS NA INICIAL – AFASTADO – PRETENSÃO INICIAL QUE ABARCOU VALORES INDEVIDOS, CUJOS DESCONTOS FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÕES 02 e 03: DAS RÉS – PRELIMINARES DE NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREJUDICADAS ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ART. 370 DO CPC – POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DAS PROVAS QUE SE REVELAREM DISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA CAUSA – ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – AFASTADA – PRETENSÃO REFERENTE A INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PRAZO DECENAL – ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ – MÉRITO – COMPROVADA EXISTÊNCIA DE VALORES INADIMPLIDOS SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011175-11.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 26.07.2023) Ante o exposto, com fulcro no art. 50, caput, e §1°, inciso I do Código Civil, bem como do art. 136, caput, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação acima, para incluir as rés ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI no polo passivo da execução de título extrajudicial n° 01401-82.2017.8.16.0045 De outro norte, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face da ré TO THE WORLD COMERCIAL EXPORTADORA EIRELI. Condeno as rés ALVORADA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, MF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, NOVO PROGRESSO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA e VDECOR INDÚSTRIA MOVELEIRA EIRELI ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários sucumbenciais, eis que incabíveis na espécie[1]. Intimem-se. Diligências necessárias. Preclusa a presente decisão, traslade-se cópia para os autos principais, arquivando-se os presentes. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.845.536/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator p/ o acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 9/6/2020.)

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