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Galaxia Maritima S A e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 323144861

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017481-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GALAXIA MARITIMA S A HJC BARROS ADVOGADOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS VARADA MARINE A S

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DIOGO JOSÉ NOLASCO DOMINGUEZ

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ALESSANDER LOPES PINTO

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DANIEL MARINHO DE OLIVEIRA

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ÉSIO COSTA JÚNIOR

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JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI

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HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017481-97… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017481-97.2025.8.19.0000 Assunto: Quanto à Embarcação / Responsabilidade Contratual / DIREITO MARÍTIMO Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Ação: 0248430-98.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00173582 AGTE: GALAXIA MARITIMA S A AGTE: HJC BARROS ADVOGADOS ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 ADVOGADO: DANIEL MARINHO DE OLIVEIRA OAB/RJ-113745 AGDO: VARADA MARINE A S ADVOGADO: ALESSANDER LOPES PINTO OAB/RJ-104023 ADVOGADO: DIOGO JOSÉ NOLASCO DOMINGUEZ OAB/RJ-121256 Relator: DES. CESAR FELIPE CURY Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. CONCURSO DE CREDORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE CREDORES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em Exame:Agravantes Galáxia Marítima S.A. e HJC Barros Advogados interpõem Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, proferida em fase de cumprimento de sentença, que condicionou a transferência de valores penhorados à realização de concurso de credores, mesmo diante de acordo celebrado entre os interessados e da inexistência de risco de prejuízo aos demais credores.II. Questão em Discussão:Discute-se a legalidade e razoabilidade da decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores incontroversos, já objeto de acordo entre os credores, sob o fundamento da necessidade de instauração de concurso de credores.III. Razões de Decidir:Verifica-se que os Agravantes e demais credores interessados firmaram acordo quanto à destinação dos valores cuja liberação se pleiteia, sendo estes titulares das penhoras registradas nos autos, à exceção de um único Credor, que já teve seu crédito parcialmente satisfeito. Ademais, não há indicação de prejuízo aos demais credores ou de insuficiência de recursos na conta judicial que justificasse a instauração de concurso de credores. Diante disso, não subsistem fundamentos legais ou fáticos que justifiquem a negativa do levantamento acordado entre as partes interessadas, impondo-se a reforma da decisão.A existência de acordo firmado entre as partes interessadas e a ausência de prejuízo ao juízo da execução ou aos demais credores afastam a necessidade de concurso universal, impondo-se a reforma da decisão agravada.IV. Dispositivo:Recurso conhecido e provido, para autorizar o levantamento dos valores. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Processo nº 3000328-97.2025.8.19.0000

ID: 323343559

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000328-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADELIR MACHADO DE SOUZA E CASTRO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS EDUARDO FRANCO DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 3000328-97.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR(A): Desa. GEORGIA DE CARVALHO LIMA AGRAVANTE : ADELIR MACHADO DE SOUZA E CASTRO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.2 e outros

ID: 325790224

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0041537-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 24/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 24/07/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. - \qj OrgÃ£o Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 004. HABEAS CORPUS 0041537-97.2025.8.19.0000 Assunto: Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM Ação: 0002083-09.2025.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00445002 IMPTE: SIGILOSO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.vinte e quatro de julho de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.

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Mrs Logistica S A x Camilly Victoria Ramos Vieira Rep/P/Mae Kamilla Palmeira Ramos e outros

ID: 329133834

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045126-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MRS LOGISTICA S A

Polo Passivo:

CAMILLY VICTORIA RAMOS VIEIRA REP/P/MAE KAMILLA PALMEIRA RAMOS CELSO DA CRUZ RAMOS KAMILLA PALMEIRA RAMOS MARLON PALMEIRA RAMOS MICHAEL PALMEIRA RAMOS NELSON RAMOS NELSON RAMOS FILHO SONIA DA CRUZ RAMOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 06/08/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045126-97.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0809419-66.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00484930 AGTE: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA OAB/RJ-080696 AGDO: CAMILLY VICTORIA RAMOS VIEIRA REP/P/MAE KAMILLA PALMEIRA RAMOS AGDO: CELSO DA CRUZ RAMOS AGDO: KAMILLA PALMEIRA RAMOS AGDO: MARLON PALMEIRA RAMOS AGDO: MICHAEL PALMEIRA RAMOS AGDO: NELSON RAMOS AGDO: NELSON RAMOS FILHO AGDO: SONIA DA CRUZ RAMOS ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS OAB/RJ-125489 Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Funciona: Ministério Público

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Espólio De Angelo Salvatore Petrocelli Rep P Jacinto Camelo Petrocelli x Jaqueline Rodrigues Dos Santos Duarte

ID: 329690803

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0036493-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ANGELO SALVATORE PETROCELLI REP P JACINTO CAMELO PETROCELLI

Polo Passivo:

JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS DUARTE

Apelação

Advogados:

SÁVIO CARNEIRO CORRÊA

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BERNARDO SOUZA BARBOSA

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0036493-97.2025.8.19.0000 Assun… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0036493-97.2025.8.19.0000 Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0016773-83.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00385788 AGTE: ESPÓLIO DE ANGELO SALVATORE PETROCELLI REP P JACINTO CAMELO PETROCELLI ADVOGADO: BERNARDO SOUZA BARBOSA OAB/RJ-166639 AGDO: JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO: SÁVIO CARNEIRO CORRÊA OAB/RJ-116854 Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA E CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1.Agravo de instrumento que visa a reforma da decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença diante da ausência de prescrição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, legitimidade passiva e validade da citação dos espólios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica está sujeito ao prazo prescricional; e (ii) saber se há legitimidade passiva e citação válida. III. Razões de decidir3. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que não se sujeita ao prazo prescricional, podendo ser exercido a qualquer momento da lide. Trata-se de direito potestativo do credor/exequente e prevalece a regra geral da perpetuidade, diante da ausência de previsão legal em sentido diverso.4. Espólios que são parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. Incidente direcionado aos sócios da pessoa jurídica e citação dos espólios efetivada após a ciência do óbito dos sócios. 5. Citações válidas com apresentação de defesa nos autos originários. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.893.057/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021;STJ, AgInt no REsp n. 1.864.961/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022;STJ - AgInt no REsp: 2003599 MG 2022/0146970-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2023;STJ, REsp 1.414.997/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/10/2015. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

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José Araújo Neto x Nubia Santos Koyama

ID: 337029231

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034747-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ARAÚJO NETO

Polo Passivo:

NUBIA SANTOS KOYAMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANNA GABRIELA LOPES VENTURA PINTO

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WAGNER ALMEIDA PEREIRA

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ALAN SILVA DE SOUSA

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034747-97… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034747-97.2025.8.19.0000 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0007289-72.2020.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00364339 AGTE: JOSÉ ARAÚJO NETO ADVOGADO: ALAN SILVA DE SOUSA OAB/RJ-189919 ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA OAB/RJ-116296 AGDO: NUBIA SANTOS KOYAMA ADVOGADO: ANNA GABRIELA LOPES VENTURA PINTO OAB/RJ-114339 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de percentual sobre rendimentos do aposentado e pensionista. Possibilidade de relativização da impenhorabilidade.I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado, empresário e sócio majoritário de sociedade empresária ativa, no curso de cumprimento de sentença, no valor aproximado de R$ 250.000,00, diante da frustração de tentativa anterior de penhora on-line.II. Questão em discussão2. A questão em debate consiste em saber se a decisão agravada, que determinou a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do agravante, ofende a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e se compromete a subsistência e dignidade do devedor.III. Razões de decidir3. A penhora de percentual sobre rendimentos pode ser admitida quando preservada quantia suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família, conforme entendimento consolidado no STJ (EREsp 1.582.475/MG e EREsp 1.874.222/DF).4. No caso concreto, a sociedade da qual o agravante é sócio se encontra operante, e não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar que a penhora compromete sua subsistência. A tentativa de penhora on line anterior nas contas do executado resultou em valor irrisório, frustrando a efetividade da execução.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É possível a relativização da impenhorabilidade de salários e proventos para permitir a penhora de percentual razoável, desde que não comprometida a dignidade do devedor. 2. Não demonstrada a incapacidade financeira para suportar a penhora, deve ser mantida a constrição determinada no juízo de origem."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03.10.2018; STJ, EREsp 1.874.222/DF. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Rodrigo Barreto De Moraes x 4000 Vilar Dos Teles Agencia De Veiculos Ltda - Me

ID: 337493543

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0032225-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARRETO DE MORAES

Polo Passivo:

4000 VILAR DOS TELES AGENCIA DE VEICULOS LTDA - ME

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PRISCILA DA SILVA SIMOES

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032225-97.2… *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032225-97.2025.8.19.0000 Assunto: Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0808726-39.2025.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00337451 AGTE: RODRIGO BARRETO DE MORAES ADVOGADO: PRISCILA DA SILVA SIMOES OAB/RJ-187787 AGDO: 4000 VILAR DOS TELES AGENCIA DE VEICULOS LTDA - ME Relator: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I.CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação na qual o autor pleiteia a suspensão da exigibilidade das parcelas de financiamento de veículo e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Alega que o veículo adquirido apresentou vícios aparentes e ocultos, sendo entregue com atraso e substituído por modelo diferente do inicialmente contratado.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.III.RAZÕES DE DECIDIRA concessão da tutela de urgência exige demonstração da verossimilhança das alegações e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que não foram evidenciados no caso concreto.O agravante não apresentou documentos que comprovassem o estado do veículo no momento da aquisição nem elementos que demonstrassem a falha na prestação do serviço, sendo necessária dilação probatória para apuração dos supostos vícios.O contrato de financiamento encontra-se formalizado e assinado sem impugnação quanto à autenticidade, e não há prova de que os defeitos alegados comprometam a exigibilidade das parcelas pactuadas.A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que a mera propositura de ação revisional ou de rescisão contratual não obsta a cobrança das parcelas nem impede a inscrição do devedor nos cadastros restritivos de crédito, salvo em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas.Diante da ausência de elementos suficientes para comprovação do direito alegado, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência.IV.DISPOSITIVO Recurso desprovido Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Fundação Leão Xiii, Vinculada À Secretaria De Assistência Social E Direitos Humanos e outros

ID: 311116284

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033389-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO LEÃO XIII, VINCULADA À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS PAULO ROBERTO RANGEL PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCIO JOSÉ SILVA DE ABREU

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033389-97.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033389-97.2025.8.19.0000 Assunto: Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0351585-25.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00350702 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PAULO ROBERTO RANGEL ADVOGADO: MARCIO JOSÉ SILVA DE ABREU OAB/RJ-136277 INTERESSADO: FUNDAÇÃO LEÃO XIII, VINCULADA À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Agravo de Instrumento nº 0033389-97.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA (réus) AGRAVADO: PAULO ROBERTO RANGEL (autor) Impugnação ao Cumprimento de Sentença - 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital - Processo nº 0351585-25.2014.8.19.0001 Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de excesso. Rejeição. Irresignação da parte ré. Inexistência do alegado excesso. Honorários advocatícios que devem observar a regra do art. 85, §§ 1º e 7º do CPC. Não se desconhece o teor do verbete sumular nº 519 do C. STJ, porém, após a inovação legislativa, a Corte Superior alterou a sua orientação jurisprudencial para admitir a fixação dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença desde que oferecida resistência pela Fazenda Pública, conforme o teor do Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça, a ser aplicado a contrário sensu na presente hipótese. Precedentes desta E. Corte. Acertada a condenação ao pagamento de honorários na fase de cumprimento de sentença, considerando a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, os quais devem recair exclusivamente sobre o valor do alegado excesso. Manutenção da decisão agravada. DESPROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932, inciso IV, alíneas "a" e "b", do CPC. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO DECISÃO DO RELATOR 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão de fls. 914/918 proferida pelo Juízo da 6ª Vara e Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos do cumprimento de sentença, processo n° 0351585-25.2014.8.19.0001, que rejeitou a impugnação apresentada em face do autor PAULO ROBERTO RANGEL, condenando a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios. 2. Inconformada, a parte ré - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO - apresentou as suas razões recursais às fls. 02/10, sustentando, em síntese, excesso de execução nos cálculos apontados pelo contador judicial, bem como a inobservância do verbete sumular nº 519 do STJ, devendo ser afastada a condenação ao pagamento dos honorários na hipótese. Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada. 3. Concessão de efeito suspensivo às fls. 15. 4. Contrarrazões apresentadas às fls. 21/27. 5. Os autos vieram conclusos em 11/06/2025, sendo devolvidos nesta data, com a presente decisão. É o relatório. Passo a decidir. 6. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA E OUTRO, afastando a alegação de excesso na execução e condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios. 7. Não merecem acolhida as razões recursais da autarquia, ora agravante. 8. Pois bem, compulsando os autos principais, verifica-se que a parte ré apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando à fl. 858/863 a existência de excesso no valor de R$127.712,79, em razão de equívocos quanto aos honorários, inexistência de multa e não apuração do desconto previdenciário. 9. Nesse particular, verifica-se que o contador judicial aquiesceu com o cálculo apresentado pela parte autora, eis que observou os parâmetros fixados no v. acórdão de fls. 346/348. 10. Desta feita, acertada a decisão agravada que afastou o alegado excesso, entendendo como devido o valor apurado pelo autor às fls. 869. 11. Em relação aos honorários advocatícios, deve ser observada a regra do artigo 85, §§1º e 7º do Código de Processo Civil: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." (grifo nosso) 12. Dessa forma, cabe dispor ser cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, quando houver impugnação, exatamente o que ocorre na hipótese vertente. 13. Cabe pontuar, neste aspecto, que foi oferecida resistência pela Fazenda Pública através da impugnação apresentada, sendo possível a fixação dos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, conforme a previsão do art. 85, §§1º e 7º, do CPC. 14. Não se desconhece, contudo, o teor do verbete sumular nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, anterior a vigência do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual somente seria devida a verba honorária se acolhida a impugnação: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." 15. Não obstante, após a inovação legislativa, a Corte Superior alterou a sua orientação jurisprudencial para admitir a fixação dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença desde que oferecida resistência pela Fazenda Pública, conforme o teor do Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça, a ser aplicado a contrário sensu na presente hipótese, in verbis: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". (grifo nosso) 16. Sendo assim, devida a condenação do RIOPREVIDENCIA e do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, diante da impugnação apresentada. 17. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: 0054955-10.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Julgamento: 02/05/2023 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o excesso discutido. 1. Honorários advocatícios que, na hipótese de rejeição da Impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela Fazenda Pública, são devidos, conforme dispõe o artigo 85, §§ 1.º e 7.º, do CPC , sendo certo que não se aplica o entendimento jurisprudencial anterior à vigência do atual CPC, sintetizado na Súmula n.º 519 do STJ. Jurisprudência do STJ e desta corte de justiça. 2. Recurso ao qual se nega provimento. grifo nosso) 0085658-84.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Julgamento: 11/04/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeita impugnação ao cumprimento da sentença. Alegação de excesso executório. Parte autora que elaborou a planilha de cálculos homologada na decisão agravada, com o termo inicial das parcelas prescritas a partir de outubro de 2015. A par disso, revela-se contraditória a conduta da parte agravante, ao pretender modificar o referido termo inicial, o que é vedado em nosso sistema jurídico. Diante da resistência oferecida pela Fazenda Pública ao cumprimento da sentença, e o trabalho adicional do advogado da parte exequente, cabe fixação de honorários advocatícios prevista nos § 1º c/c § 7º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Hipótese é diversa da Sumula 519 do STJ. Não se trata de honorários de sucumbência por rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, até porque o executado não foi condenado em tal verba, mas fixação dos honorários para a fase de cumprimento de sentença, objeto de impugnação pela Fazenda Pública. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em favor da parte exequente, em 10% do valor do proveito econômico pretendido pelo réu, mantendo-se os demais termos da decisão agravada. (grifo nosso) 18. Isto posto, a decisão agravada não merece reforma, sendo correta a fixação da verba honorária no cumprimento da sentença. 19. À conta de tais fundamentos, REVOGO O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma do art. 932, inciso IV, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil, para manter integralmente a decisão agravada. Publique-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Relator 8 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (8) Agravo de Instrumento nº 0033389-97.2025.8.19.0000- 2ª CDPúb - 06/2025

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Cideria Regina Alves x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 323975067

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054438-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIDERIA REGINA ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054438-97.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento da P… *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054438-97.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento da Própria Saúde / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0806462-86.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00588729 AGTE: CIDERIA REGINA ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Relator: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054438-97.2025.8.19.0000 Agravante: CIDERIA REGINA ALVES Agravado 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado 2: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Relatora: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizado por CIDERIA REGINA ALVES, portadora de diabetes mellitus insulinodependente com cegueira bilateral que a dificulta no controle da glicemia capilar e na aplicação regular de insulina (índex 155722733 - páginas 1e 2). Assim, necessita do sensor de glicemia Freestyle Libre(r) para uma monitorização glicêmica eficiente. Nos autos da ação principal, foi prolatada a decisão judicial de índex 197574557, que rejeitou o pedido de antecipação nos efeitos da tutela, nos seguintes termos: "(...) 1) Como o parecer do NAT indicou que não há disponibilização no âmbito do SUS, que possui protocolo distinto, bem como o laudo médico não indica a imprescindibilidade e a razão da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS, mantenho a decisão de indeferimento da tutela. 2) Ao Ministério Público." Requer a agravante, seja dado o deferimento da tutela de urgência recursal e, no mérito, o provimento do presente Agravo de Instrumento para determinar que os agravados forneçam o insumo Sensor de Glicemia "Free Style Libre", bem como eventuais novos medicamentos, exames, procedimentos ou quaisquer outros tratamentos que lhe venham a ser prescritos por seu médico assistente para tratamento da enfermidade denominada Diabetes Mellitus, determinando-se aos agravados que, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias, comprovem nos autos o cumprimento da decisão, arbitrando-se multa diária de R$1.000,00 (mil reais) para a hipótese de descumprimento da decisão dentro do prazo assinalado. É o suscinto relatório. Fundamento e decido. Registre-se, que o direito à vida é a mais importante das garantias fundamentais consagradas no caput, do art. 5º, da CRFB/88: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes do país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos". Por seu turno, o direito à saúde está arrolado no caput do art. 6º da CRFB/88, inserido no título relativo aos direitos e garantias fundamentais, sendo um corolário lógico do princípio da dignidade humana, elencado no art. 1º, III, da Carta Magna. De outro lado, o art. 196, da Carta Política constitui o preceito constitucional garantidor do direito à saúde, que estabelece ser dever do estado, em sentido amplo, materializar e efetivar o acesso igualitário e universal às ações e serviços de proteção da saúde, in verbis: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". De igual relevância é a disposição prevista no artigo 198 da Constituição da República, por meio da qual se determinou a principal diretriz de efetivação do dever constitucional de zelar pela saúde pública, estabelecendo-se o atendimento integral do cidadão, além da criação do Sistema Único de Saúde. "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I. (...) II. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; §1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes". Ressalte-se que o direito à saúde e à vida, atrelados à dignidade da pessoa humana se sobrepõe a outros princípios. Destaque-se, sem adentrar ao mérito que a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não necessitando de grande dilação probatória. Registre-se, também, que este Egrégio Tribunal já vem se posicionando, no sentido de não haver teratologia alguma em casos que há necessidade de fornecimento de tratamento de saúde prescrito pelo profissional de saúde que acompanha o paciente. Assim, a probabilidade do direito restou demonstrada através dos documentos anexados aos autos de origem, especialmente o atestado médico elaborado pela médica responsável pelo atendimento da agravante, uníssono em apontar o caráter emergencial do fornecimento do serviço para o tratamento da saúde do agravante (índex 139931192 e índex 155722733 - páginas 1e 2). Portanto, da leitura dos autos, verifica-se que restaram caracterizados, em sede de cognição sumária, os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Por tais razões e fundamentos, DEFERE-SE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, na forma do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, determinando-se aos agravados que, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias, comprovem nos autos o cumprimento da decisão, arbitrando-se multa diária de R$1.000,00 (mil reais) para a hipótese de descumprimento da decisão dentro do prazo assinalado. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, comunicando o teor da presente decisão e solicitando informações. Intimem-se os agravados, na forma do artigo 1.019, II, do CPC, para, querendo, apresentarem contrarrazões. À douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Câmara de Direito Público 2 - ACM

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Processo nº 0035620-97.2025.8.19.0000

ID: 303666987

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0035620-97.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABORAI MATHEUS JUNIOR RODRIGUES DA SILVA

Habeas Corpus

Advogados:

RODRIGO MORAIS DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0035620-97.2025.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes cont… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0035620-97.2025.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: ITABORAI 2 VARA CRIMINAL Ação: 0803591-86.2025.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00375837 IMPTE: RODRIGO MORAIS DA SILVA OAB/RJ-249542 PACIENTE: MATHEUS JUNIOR RODRIGUES DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABORAI Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público Ementa: AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE A DECRETOU; QUE ¿...A DECISÃO QUE DETERMINOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR BASEOU-SE ÚNICAE EXCLUSIVAMENTE NORECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELA VÍTIMA EMSEDE POLICIAL, BEMCOMO PELA GRAVIDADE EM ABSTRATA DO CRIME...¿; NÃO FOI OPORTUNIZADO AO PACIENTE ESCLARECER OS FATOS; ¿...DECRETO PRISIONAL BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO A CONFIRMAR A AUTORA DELITIVA...¿; ¿...O PACIENTE NÃO PRATICOU O ATO DELITIVO IMPUTADO. O OBJETO APONTADO COMO PRODUTO DO ROUBO, UM TELEFONE CELULAR, FOI ADQUIRIDO PELO PACIENTE DE BOA-FÉ, DE UMA TERCEIRA PESSOA...¿E QUE O PACIENTE TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA ALICERÇADAS EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. OS DETALHES DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL SERÃO MAIS BEM ESCLARECIDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. INOBSTANTE O RECONHECIMENTO DO SUSPEITO DE UM CRIME POR MERA EXIBIÇÃO DE FOTOGRAFIAS NÃO SEJA SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO CRIMINAL, ELE SERVE PARA FUNDAMENTAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, SITUAÇÃO QUE EXIGE APENAS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DA CONDUTA DELITUOSA, NA FORMA DISCIPLINADA NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. NEGATIVA DE AUTORIA E SUPOSTA ADMISSÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA POR OUTRO INDIVÍDUO DEVEM SER SUBMETIDAS AO ESCRUTÍNIO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA, A QUEM COMPETE EXAMINAR A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO E SE ESTA TEM SUPORTE NO ACERVO PROBATÓRIO JÁ PRODUZIDO. A NÃO OITIVA DO PACIENTE PELA AUTORIDADE POLICIAL E AS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO CONFIGURAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR. PACIENTE FORAGIDO. ¿...A FUGA DO DISTRITO DA CULPA É FUNDAMENTO VÁLIDO À SEGREGAÇÃO CAUTELAR, FORTE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL¿. PRECEDENTE DA ANTES REFERIDA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Conclusões: À UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR.

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