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Processo nº 3000122-83.2025.8.19.0000

ID: 282310007

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000122-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO PATROCINO BASTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA DE FATIMA SANTOS BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000122-83.2025.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3000532-41.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Acidentes RELATOR(A): Des. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO AGRAVANTE : B… Agravo de Instrumento Nº 3000122-83.2025.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3000532-41.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Acidentes RELATOR(A): Des. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO AGRAVANTE : BRUNO PATROCINO BASTOS ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA SANTOS BRAGA (OAB RJ225639) EMENTA Ementa . Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão recorrida que indeferiu a liminar pleiteada. Pedido de reconsideração. irresignação da parte autora. Intempestividade do recurso. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para que o réu submeta o autor a uma clínica ou hospital de rede particular, ou a um hospital cadastrado junto à polícia militar, bem como para que pague uma ajuda financeira até receber alta para trabalhar. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a tempestividade do agravo de instrumento interposto, tendo em vista a contagem do prazo para interposição do recurso e (ii) analisar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da liminar pleiteada. III. Razões de decidir 3. Ausência do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal. 4. Agravo de instrumento interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no § 5º, do artigo 1.003 do CPC. 5. Interposição do presente recurso que se dá pela irresignação do recorrente quanto à decisão proferida no Evento 8 dos autos originários, em 06/02/2025. 6. Pedido de reconsideração da decisão agravada apresentado em 22/02/2025 que não suspende o prazo para interposição de qualquer recurso. 7. Termo inicial do prazo para a interposição do agravo de instrumento é o da intimação do provimento jurisdicional que se pretende reformar, e não do que analisa o pedido de reconsideração. 8. Intimação do agravante acerca da decisão de indeferimento da tutela que foi confirmada em 16/02/2025, iniciando o prazo recursal em 18/02/2025. 9. Recurso interposto somente em 21/03/2025, portanto, de forma intempestiva, visto que o prazo final para interposição do recurso seria no dia 14/03/2025. IV. Dispositivo 10. Recurso não conhecido. Dispositivo relevante citado: arts. 219 e § único, 932, III, 1003, § 5º, CPC; art. 133, XIII, c, do Regimento Interno do TJRJ. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 46 do TJRJ; AgRg no HC n. 958.365/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025; AgInt no RCD na TutAntAnt n. 186/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024; 0037173-82.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 17/05/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL; 0028967-79.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES - Julgamento: 28/04/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; 0090189-82.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 06/11/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL). DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de instrumento interposto por BRUNO PATROCINO BASTOS contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, reparação de danos morais, danos materiais, lucro cessante e tutela de urgência liminar ajuizada pelo agravante em face do agravado (Processo nº 3000532-41.2025.8.19.0001), indeferiu a liminar (Evento 8 dos autos originários): “1). Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2). Requer o autor, liminarmente, que “o ESTADO/RÉU, submeta com urgência o Autor uma CLINICA ou em HOSPITAL DE REDE PARTICULAR, neste caso com todas as despesas custeadas pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RÉU, ou na segunda alternativa que seja em um HOSPITAL cadastrado junto a POLÍCIA MILITAR, deste modo, passará o ser responsável por todo o tratamento do Autor, tendo direito CLINICO GERAL, CIRURGIÃO, exames de ULTRASSOM e TOMOGRAFIA computadorizada, ao qualquer outro exame que sejam necessários, como também PSICÓLOGO e clinica PSIQUIÁTRICO, porque o Autor estar passando por vários transtornos mentas deste o fato ocorrido ao ser alvejado pelos POLICIAIS MILITARES, pois o Autor não pode ficar sem tratamento, além disso, por não ter dinheiro para pagar tratamento não sabe como estar sua saúde, portanto, que sejam custeados todos os tratamentos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RÉU ou pela POLÍCIA MILITAR, como também o Autor seja beneficiado com ajuda financeira de 04 (quatro) salários mínimos, até o mesmo receber alta para trabalhar, pois além de perder o carro pelo fuzilamento, terá que fazer tratamento mental, haja vista que e motorista de aplicativo, logo, transporta pessoas, e, em razão disso, tem que estar seguro no volante e no transito, assim que estes requerimentos da TUTELA DE URGÊNCIA sejam deferidas e cumpridas sob pena de multa diária a ser fixada por esse MM. Juízo.” Para tanto, defende o autor a responsabilidade civil do Estado com fulcro no art. 37, §6º, da CRFB/88, eis que fora alvejado por 18 tiros de arma de fogo, efetuados por Policiais Militares. Da analise dos autos, especificamente dos anexos acostados à inicial, infere-se que ao autor fora dispensado tratamento médico após o evento danoso narrado em exordial, não havendo elementos probatórios, em juízo de cognição sumária, que denotem que o Estado do Rio de Janeiro, por meio do sistema único de saúde, esteja se omitindo na prestação de tratamento médico ao autor, ou mesmo que tal serviço tenha sido prestado de forma deficitária a ele, de modo que, por tais motivos, não se justifica o encaminhamento do demandante a atendimento em rede particular, salientando-se que não cabe a ele, igualmente, escolher em qual unidade da rede pública deseja atendimento. De outra banda, destaque-se que não há laudos médicos nos autos que apontem para encaminhamento para tratamento psicológico/psiquiátrico. Da mesma forma, não há laudo médico prescrevendo cirurgia – observado que no anexo 27 há apenas encaminhamento para avaliação, sem determinação cirúrgica –, ou pedido médico de exame específico – observado que o autor já acosta aos autos os resultados dos exames efetuados. Por fim, não há nos autos elementos probatórios, especificamente laudos médicos que apontem para eventual incapacidade do autor, de modo a justificar a pensão pretendida. Há, portanto, necessidade de dilação probatória. Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDFIRO a liminar. No mais, e a fim de evitar o perecimento da prova, oficie-se, desde logo, a Polícia Militar a fim de que encaminhe a este Juízo cópia dos vídeos da câmara operacional portátil - “COPs” - dos policiais militares envolvidos no evento narrado no RPM 00320/119/2024. Cite-se. Intime-se .” Pedido de reconsideração (Evento 17 dos autos originários) indeferido nos seguintes termos (Evento 19 dos autos originários): “ Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração. Os documentos acostados aos autos em última petição não alteram o ato decisório anterior quanto ao indeferimento da tutela de urgência. Observe-se que não há pedido médico prescrevendo cirurgia, tal como solicitado pelo autor; o documento acostado aos autos refere-se à encaminhamento para avaliação cirúrgica. De outra banda, quanto ao tratamento psicológico/psiquiátrico, infere-se, pelos próprios documentos acostados pelo autor, que este já está sendo dispensado ao autor pelo SUS, não havendo nos autos qualquer elemento probatório, em juízo de cognição sumária, que aponte que tal serviço tenha sido prestado de forma deficitária a ele. Por fim, e quanto ao pedido de ajuda financeira pleiteada, inicialmente, não há previdão legal para tanto, se tratando, em verdade, de pretensão de danos materiais. De todo o modo, não há elementos probatórios nos autos que apontem para eventual incapacidade do autor, de modo a justificar tal pretensão. É necessária a dilação probatória, até para se conhecer a extensão de eventual incapacidade laborativa, caso exista. Isto posto, mantenho o indeferimento da liminar. Intime-se. Cumpra-se decisão anterior e proceda-se à citação.” Relata o agravante em suas razões recursais que trabalhava como motorista de aplicativos no dia 10/11/2024 quando “ foi surpreendido com a chegada em alta velocidade por 02 (DUAS) VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR, porém o Agravante/Autor estava tranquilo, já que nada devia, mas quando percebeu que ele era o alvo, automaticamente parou o carro, mas mesmo com o carro parado sem nenhuma resistência os POLICIAIS MILITARES, alvejaram o Agravante/Autor com vários tiros de fuzis e pistolas com intuito de matá-lo, pois foram 18 tiros, porém 04 (quatro) acertou o Agravante/Autor, logo, a intenção era que o mesmo não saísse vivo de dentro do carro. ” Assevera que “ sente muitas dores no local onde estão alojadas as balas, além disso, sente tonturas, a memória falha, tem insônia, e quando consegue dormir tem pesadelos, além disso, não sai de casa por medo de ir à rua, ou seja, passou a ter problemas psicológicos com a agressão sofrida pelos POLICIAIS MILITARES .” Ressalta que “ está evidente que o mesmo precisa de tratamento com urgência, pois encontrasse com 04 perfurações de bala de fogo, além das 04 balas estarem alojadas em seu corpo, porém estas balas podem se movimentarem e parar em um órgão vital do Agravante/Autor, se o mesmo vier a óbito, quem irá se responsabilizar pelo fato?”. Frisa que “trouxe aos autos novos documentos, tendo em vista que passou por novos exames no SUS, que foi informado pelo médico que o Agravante/Autor teria que passar por um cirurgião, como também a necessidade de psicólogo/psiquiatria, como relata em seu prontuário feito pelo médico. No entanto, o Juiz a quo alega para o indeferimento da tutela de urgência que os documentos médicos apresentados não fazem referência a pedido de cirurgia, e em relação do pedido psicológico/psiquiátrico está sendo dispensado o Agravante/Autor do SUS .” Destaca que “ em relação à cirurgia, o Agravante/Autor não foi atendido por um cirurgião, logo, por médico que não tem especialidade em cirurgia, assim, informou que o Agravante/Autor teria que ser encaminhado ao um cirurgião, porém não dar sequência e o Agravante/Autor só está a base de remédio, vale ressaltar que a agressão ocorreu em novembro de 2024, agora imagine o sofrimento do Agravante/Autor a todos estes meses sem os devidos tratamento, pois não pode o mesmo ficar a vida inteira tomando remédio para dor, e com medo de agravar a situação de sua saúde .” Alega que não está “ tendo seu problema de saúde resolvido, pois continua com as balas em seu corpo passando por dor e sofrimento, além disso, não sabe como estas balas estão agindo dentro do seu corpo, pois como já dito o Agravante/Autor não tem dinheiro para pagar médicos particulares e nem fazer exames. Vale ressaltar que o Agravante/Autor corre risco de vida, pois se as balas começarem a se moverem por dentro do corpo, e for parar em um órgão vital o Agravante/Autor poderá vir a óbito, já que o mesmo não sabe como estar agindo às balas em seu corpo, pois não estar tendo acompanhamento médico, e nem tratamento psicológico/psiquiátrico .” Aduz que “ a POLÍCIA MILITAR tem hospitais para cuidar dos seus POLICIAIS MILITARES que sofrem lesões com arma de fogo, logo, pode muito bem dar assistência ao Agravante/Autor, já que são médicos capacitados para este tipo de situação. Além do mais, não haverá custos para a POLÍCIA MILITAR, já que os médicos são contratos e recebe mensalmente, logo, não iria alterar a folha de pagamento se o Agravante/Autor for atendido e cuidado em um dos hospitais da POLÍCIA MILITAR, além dos hospitais são próprios da POLÍCIA MILITAR, também tem convênios com outras unidades de saúde do Agravado/Estado Réu, além disso, foi os POLICIAIS MILITARES que deixou o Agravante/Autor nesta situação, logo, o dever de dar a assistência necessária na saúde e não abandonar a mercê do SUS que até hoje só enche o mesmo de remédios .” Relata que requereu “ ajuda de custo de 4 salários mínimos até receber alta e voltar a trabalhar, ou seja, e um auxílio por incapacidade temporária, pois o mesmo esta preste a ser despejado, já que está com 03 meses de aluguel atrasado ”. Requer a modificação da decisão agravada para que seja deferida a tutela antecipada para determinar que o réu submeta o autor a uma clínica médica particular custeado pelo réu ou pela polícia militar, como também uma ajuda de custa temporária de 04 (quatro) salários-mínimos, para sua sobrevivência até que o autor esteja apto a trabalhar como motorista de aplicativo, e com segurança para poder transportar seus passageiros. Informações prestadas pelo juízo a quo no Evento 13. Contrarrazões no Evento 18, pelo não conhecimento do recurso em razão da sua intempestividade ou, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso. Manifestação da Procuradoria de Justiça no Evento 19, pelo não conhecimento do recuso ou, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O recurso não merece ser conhecido, por ausência do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade. O prazo legal para interposição do recurso de agravo de instrumento é de quinze dias (art. 1.003, §5º, do CPC). Deve ser considerado, outrossim, que o novo Código de Processo Civil impõe que sejam considerados apenas os dias úteis para o cômputo dos prazos processuais, nos exatos termos do art. 219 e § único do CPC: “Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.” Partindo desta premissa, verifica-se que a interposição do presente agravo se dá pela irresignação do recorrente quanto ao despacho/decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela proferido no Evento 8 dos autos originários, em 06/02/2025. Ato contínuo, em 22/02/2025 o agravante formulou pedido de reconsideração (Evento 17 dos autos originários), o qual foi indeferido pelo juízo a quo , nos termos do despacho/decisão proferido em 26/02/2025 (Evento 8 dos autos originários): “N ada a prover quanto ao pedido de reconsideração. Os documentos acostados aos autos em última petição não alteram o ato decisório anterior quanto ao indeferimento da tutela de urgência. Observe-se que não há pedido médico prescrevendo cirurgia, tal como solicitado pelo autor; o documento acostado aos autos refere-se à encaminhamento para avaliação cirúrgica. De outra banda, quanto ao tratamento psicológico/psiquiátrico, infere-se, pelos próprios documentos acostados pelo autor, que este já está sendo dispensado ao autor pelo SUS, não havendo nos autos qualquer elemento probatório, em juízo de cognição sumária, que aponte que tal serviço tenha sido prestado de forma deficitária a ele. Por fim, e quanto ao pedido de ajuda financeira pleiteada, inicialmente, não há previdão legal para tanto, se tratando, em verdade, de pretensão de danos materiais. De todo o modo, não há elementos probatórios nos autos que apontem para eventual incapacidade do autor, de modo a justificar tal pretensão. É necessária a dilação probatória, até para se conhecer a extensão de eventual incapacidade laborativa, caso exista. Isto posto, mantenho o indeferimento da liminar. Intime-se. Cumpra-se decisão anterior e proceda-se à citação.” Deveras, o termo inicial do prazo para a interposição do agravo de instrumento é o da intimação do provimento jurisdicional que se pretende reformar, e não do que analisa o pedido de reconsideração. Frise-se que o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível, conforme entendimento consolidado no enunciado nº 46 da súmula deste TJRJ: “Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso.” Nessa esteira é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “ DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, alegando constrangimento ilegal na aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, incisos V e VI, da Lei n. 11.343/2006. 2. Fato relevante. A defesa foi intimada eletronicamente da decisão agravada em 11/02/2025, com prazo de 05 (cinco) dias para interposição do agravo regimental, encerrando-se em 17/02/2025. O agravo foi apresentado em 02/03/2025, após o término do prazo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal. III. Razões de decidir 4. O pedido de reconsideração não tem natureza recursal e, portanto, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. 5. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é contínuo e peremptório, conforme o art. 798 do Código de Processo Penal e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo regimental. 2. Os prazos no processo penal são contínuos e peremptórios, não admitindo interrupção por pedido de reconsideração". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 798; RISTJ, art. 258. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 843.142/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 19.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.015.158/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27.08.2024. (AgRg no HC n. 958.365/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 3. No caso concreto, o agravo interno foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo portanto intempestivo. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no RCD na TutAntAnt n. 186/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.)” Em consulta ao processo originário, em trâmite pelo sistema Eproc, constata-se que a intimação do agravante acerca do despacho/decisão de indeferimento da tutela (Evento 8 dos autos originários) foi confirmada em 16/02/2025, iniciando o prazo recursal em 18/02/2025: Decerto, o recorrente protocolou o presente recurso somente em 21/03/2025 , portanto, de forma intempestiva , visto que o prazo final para interposição do recurso seria no dia 14/03/2025 , tendo em vista as suspensões de prazos processuais estabelecidas no Decreto nº 49504, de 12 de fevereiro de 2025, Ato Executivo nº 35, de 14 de fevereiro de 2025 e Lei nº 10.633, de 18 de dezembro de 2024 (suspensão nos dias 28 de fevereiro e 03, 04 e 05 de março). Transcorreu-se, assim, in albis o prazo recursal de 15 dias, considerando, ainda, as eventuais suspensões dos prazos processuais no período, de modo que o recurso interposto fora do prazo não deve ser conhecido. No mesmo sentido é o parecer da D. Procuradoria de Justiça (Evento 23), no qual destacam-se os seguintes trechos: “(...) Com efeito, o autor foi intimado eletronicamente da decisão que indeferiu o pedido liminar em 06/02/2025, sendo certo que a confirmação da intimação eletrônica ocorreu em 16/02/2025, conforme ID 12, dos autos originários . Oportuno destacar que o pedido de reconsideração de ID 17 dos autos principais não tem o condão de suspender, interromper ou reabrir o prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento . Confira-se abaixo o Enunciado nº 46 do TJ/RJ: Nº. 46 “Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso." Considerando que o presente recurso somente foi interposto em 21/03/2025, quando já esgotado o prazo recursal, na forma do art. 1003, § 5º, do CPC, forçoso reconhecer a intempestividade do recurso e o seu não conhecimento, na forma do art. 932, III, do CPC, restando prejudicada, por conseguinte, a análise do mérito recursal . (...)” Sobre o tema, oportunizo colacionar alguns julgados desta Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE PRAZO RECURSAL. A formulação de pedido de reconsideração no qual renova seu requerimento inicial não interrompe o prazo recursal, restando, portanto, preclusa a reanálise da questão por essa via . Nessa esteira, inclusive, o verbete nº 46 da súmula da jurisprudência dominante deste E. Tribunal: "Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso". Diversamente dos Embargos de Declaração que, nos termos do art. 1.026 do NCPC, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes, o pedido de reconsideração não interrompe aquele prazo. Não conhecimento do recurso. (0037173-82.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 17/05/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL))” “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. PRÉVIO PETICIONAMENTO PARA ¿PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO¿. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Cuida-se, na origem, de ação que veicula a pretensão de anulação de licença e, bem assim, de interrupção de obras realizadas em via supostamente de natureza pública. 2. Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender as obras. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia à análise da tempestividade do recurso, mormente quanto ao início do prazo recursal, tendo em vista o peticionamento nos autos para ¿pedido de reconsideração¿. III. Razões de decidir 4. A decisão liminar foi lançada no dia 30.04.2024, há quase um ano, sendo o Condomínio Agravante intimado em 04.05.2024, e o Município Interessado, em 06.05.2024, ambos por oficial de justiça. 5. Nesse contexto, o pedido de reconsideração, ou mesmo a petição de chamamento do feito à ordem, que àquele se equipara, não tem o condão de suspender o prazo recursal. Incidência da Súmula nº 46 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: arts. 507 e 1.003, § 5º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0043398-60.2021.8.19.0000, rel. Des(a). André Emilio Ribeiro Von Melentovytch, 21ª Câmara Cível, j. 27/08/2021; TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0078967-54.2023.8.19.0000, rel. Des(a). Gilberto Clóvis Farias Matos, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2023. (0028967-79.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES - Julgamento: 28/04/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL))” “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E REMUNERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual o agravante pleiteia a impenhorabilidade de imóvel considerado bem de família, localizado em Cabo Frio/RJ, e da sua remuneração, argumentando que esta já se encontra comprometida por descontos que totalizam 65,34% do valor bruto. Subsidiariamente, requer a limitação do bloqueio da remuneração ao percentual de 6,33% dos rendimentos líquidos, alegando risco à sua subsistência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso foi tempestivamente interposto. III. Razões de decidir 3 . Rejeição. A decisão agravada pelo recorrente apenas traduz a manutenção do primeiro pronunciamento, sendo de se observar a ausência de inovação . 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal, sendo destituído de natureza recursal. Assim, o prazo para interposição de recurso permanece inalterado. 5. No caso, a decisão recorrida foi proferida em 26/07/2024, e o recurso somente foi interposto em 28/10/2024, ultrapassando o prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, caracterizando a intempestividade. 6. A intimação do agravante quanto ao conteúdo da decisão impõe o início do prazo para eventual recurso, sendo inviável a contagem do prazo a partir de despacho que apenas manteve o pronunciamento anterior, conforme o entendimento sumulado deste Tribunal . IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso, sendo este calculado a partir da ciência inequívoca da decisão pela parte interessada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.003, §5º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 1.711.593/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04/12/2020; AgInt no AREsp n. 1655894/SC, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 30/09/2021. (0090189-82.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 06/11/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL))” Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, diante de sua manifesta intempestividade, com fulcro no art. 932, III, do CPC e no art. 133, XIII, c, do Regimento Interno do TJRJ. Rio de Janeiro, data da assinatura digital.

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Processo nº 0049928-41.2025.8.19.0000

ID: 307197782

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0049928-41.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL KETLYN SABARA GOMES

Habeas Corpus

Advogados:

EMILLY VIEIRA BOAVENTURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0049928-41.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crime… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0049928-41.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Ação: 0868542-58.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00537070 IMPTE: EMILLY VIEIRA BOAVENTURA OAB/ES-040737 PACIENTE: KETLYN SABARA GOMES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público DECISÃO: HABEAS CORPUS nº 0035414-83.2025.8.19.0000 IMPETRANTE (ADVOGADA): AMANDA FERNANDA DA SILVA MATOS PACIENTE: DANIEL RICARDO SILVA DA CRUZ AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 35ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FLAGRADA QUANDO REALIZAVA O TRANSPORTE INTERESTADUAL DE 2.068g DE HAXIXE. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1) O presente writ ataca a conservação da prisão preventiva imposta à Paciente, presa em flagrante na Rodoviária Novo Rio quando transportava, de São Paulo para o Espírito Santo, 2.068g de Haxixe. 2) Embora se trate de infração cometida sem violência ou grave ameaça contra pessoa, o fato indicado no decreto prisional é idôneo à imposição da medida extrema, pois tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo o risco à ordem pública quando ocorrem condutas configuradoras dos delitos tipificados no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 na hipótese de apreensão de grande quantidade de entorpecentes, o que, somado ao transporte interestadual da droga, justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 3) Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como ocorre na espécie. 4) Da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas se revelam inaptas a tutelar os fins por ela visados. 5) Neste contexto, incensurável o reconhecimento, pelo Juízo de origem, no sentido de estar caracterizada situação excepcionalíssima, a desaconselhar a substituição da medida extrema por prisão domiciliar, conforme previsão expressa do artigo 318-A do CPP, pois afrontaria o cumprimento teleológico da norma a concessão de prisão domiciliar à Paciente. A despeito de ser responsável por dois filhos menores (um menino autista de quatro anos, e uma menina de dois anos) a Paciente os deixou aos cuidados de sua genitora, no Espírito Santo, e deslocou-se ao estado de São Paulo, a fim de realizar o transporte interestadual de importante carga de Haxixe, tudo a indicar que a medida extrema atende à necessidade de melhor cumprimento da integral proteção do infantes. Liminar indeferida. D E C I S Ã O 1. A concessão de liminar em Habeas Corpus, sequer prevista pela legislação de regência, somente se admite em caráter excepcional, quando o impetrante apresenta prova pré-constituída de que o ato coator, com efeitos danosos irreparáveis, apresenta manifesta ilegalidade. Não é o que ocorre na espécie, que busca o reconhecimento da desnecessidade da prisão preventiva imposta à Paciente, presa em flagrante na Rodoviária Novo Rio quando transportava, de São Paulo para o Espírito Santo, 2.068g de Haxixe, em circunstâncias assim descritas na denúncia que deflagra o processo de origem: "No dia 03 de junho de 2025, por volta das 12h, no interior da Rodoviária Novo Rio, situada na Av. Francisco Bicalho, Santo Cristo, nesta cidade, a denunciada, foi presa por policiais militares, porque, consciente e voluntariamente, trazia consigo e transportava, para comercialização, sem autorização legal ou regulamentar, 2.068g (dois mil e sessenta e oito gramas) da substância entorpecente Cannabis sativa L., na forma popularmente conhecida como "HAXIXE", acondicionados em 20 (vinte) embalagens plásticas incolores, contendo a etiqueta "SNIKERS DARK", descritas no auto de apreensão de ID 197898283, no laudo prévio de ID 197898281e no laudo de exame de entorpecente, definitivo, de ID 197898282. Os policiais que efetuaram a prisão encontravam-se no local mencionado acima, em patrulhamento de rotina, quando avistaram a denunciada e decidiram abordá-la, tendo, ao revistar as malas que carregava, encontrado a droga acima enrolada nas camisas que estavam dentro de uma delas. Ato contínuo, ao ser questionada pelos policiais, a denunciada teria admitido que havia acabado de chegar de São Paulo, onde recebeu a droga, que seu destino final seria o Espírito Santo, e que receberia R$ 1.000,00 (mil reais) pelo transporte da mesma. A finalidade de comercialização está, portanto, suficientemente demonstrada, pela enorme quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida, além das circunstâncias da prisão da denunciada.". Inequívoca a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância; presente, portanto, o fumus comissi delicti. Quanto ao periculum libertatis, extrai-se do decreto prisional os seguintes fundamentos: "Nos termos do artigo 310, II do CPP, em sede de audiência de custódia, deverá o juiz, de maneira fundamentada, converter a prisão em flagrante em preventiva, acaso presentes os requisitos do artigo 312, bem como não indicada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Por sua vez, o artigo 312 do CPP estabelece que a prisão preventiva pode ser imposta "como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". No caso em tela, a prisão em flagrante decorreu da prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Há prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, materializados nos depoimentos das testemunhas em sede policial, bem como laudo de exame de entorpecente. No caso concreto, observa-se que, junto à custodiada, houve apreensão de 2.068g de haxixe, bem como um telefone celular. Além disso, o flagrante ocorreu em contexto de tráfico interestadual. No caso ora analisado, destacam-se a alta quantidade, a forma de acondicionamento e a potencialidade lesiva das drogas apreendidas. Além disso, a dinâmica delitiva acima exposta - da qual sobressaem o local da prisão, a altíssima quantidade de drogas e a movimentação interestadual de material entorpecente - configura veemente indício de intenso envolvimento com o narcotráfico, dedicação à atividade criminosa e inserção da custodiada em organização criminosa, de modo a demonstrar sua contumácia delitiva e fundamentar a prisão cautelar para garantia da ordem pública. À luz do caderno policial, portanto, é cabível presumir, neste momento processual, que não se trata de traficância, de modo a se vislumbrar o perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado. Ademais, consoante jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a quantidade, a natureza, a diversidade ou forma de acondicionamento dos entorpecentes apresados, quando demonstrar a maior reprovabilidade da conduta do agente, são fundamentos aptos à decretação da prisão preventiva (STJ - AGRHC 548185 e STF - HC 104.332). É o caso dos autos, diante da quantidade, natureza e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Sem prejuízo, no caso em tela, para fins de demonstração da periculosidade concreta do custodiado (STF - HC 208.205), ganham relevo as seguintes circunstâncias fáticas: i) A prática da traficância em rodoviária; ii) as informações trazidas pelos policiais, no sentido de que visualizaram o custodiado em típica atividade de traficância; iii) a apreensão de grande quantidade de drogas (STJ - AgRHC 548185 e STF - HC 104.332); iv) a interestadualidade do transporte do entorpecente. Com efeito, tal cenário aponta um envolvimento habitual do custodiado com a narcotraficância, o que afastaria, em uma análise perfunctória, inerente às audiências de custódia, a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Com efeito, não há falar, neste momento, em violação ao princípio da homogeneidade. No caso em análise, destarte, revelam-se, demasiadamente, a audácia e o destemor do custodiado, de modo a atentar contra a paz social e acarretar deletérias repercussões na sociedade, já tão castigada e acabrunhada pela assente criminalidade. Com efeito, no caso em concreto, extrai-se, da empreitada delitiva, um maior desprezo pelos bens jurídicos tutelados, o que destoa do ínsito ao tipo penal aplicável, e, por consequência, demonstra a periculosidade concreta do custodiado e a perspectiva de novas infrações penais, corroborando a existência do "periculum libertatis". Frise-se que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XLIII, estabelece, de forma expressa, mandado de criminalização relativamente ao tráfico ilícito de entorpecente, de modo que cabe ao Judiciário, sob pena de omissão inconstitucional, proteger os respectivos bens jurídicos (STF - RE 638491). A situação dos autos, portanto, à luz do já exposto, transparece a periculosidade concreta do custodiado, bem como a perspectiva de novas infrações penais. Portanto, inegável a necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Sem prejuízo, tratando-se de criminalidade organizada ou associada, tal como no caso em questão, a imposição de prisão preventiva exsurge como medida idônea e razoável, tendo em vista a necessidade de interrupção do ciclo delitivo dos respectivos integrantes (STF - HC 214367 e STJ - RHC 147.891). Por consequência lógica, se há prognóstico infesto à higidez da ordem pública, infere-se que as medidas cautelares pleiteadas restariam inóxias, de modo que propícia a injunção da cautelar extrema. Ressalte-se que eventual primariedade, bem como outras circunstâncias pessoais favoráveis, não obstam a imposição de prisão preventiva, mormente quando se tratar de hipótese em que, diante das circunstâncias concretas dos fatos, vislumbram-se a gravidade do delito e o risco de reiteração delitiva. Não há, destarte, qualquer violação ao princípio da homogeneidade (STJ - HC 531.095). Ademais, verifica-se que não veio aos autos, até o presente momento, qualquer comprovação de vínculo do preso com o distrito da culpa, tornando a prisão necessária, nos termos do artigo 312 do CPP, para assegurar a aplicação da lei penal (TJRJ - 0018644-49.2024.8.19.0000). - DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR Malgrado a custodiada alegar que possui filho de até 12 anos incompletos, no caso concreto, não há impedimento para a prisão preventiva. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC 143.641, ressaltou que o benefício da prisão domiciliar não se aplica em situações excepcionalíssimas. A situação dos autos é excepcionalíssima. Com espeque nas circunstâncias salientadas acima, a gravidade do crime em concreto é deveras acentuada, vez que se revelam fortes indícios de que a custodiada integra organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, o que poderá acarretar efeitos deletérios no desenvolvimento da prole. Vale frisar, ainda, que, a despeito de ser mãe de filho menor, há veementes indícios de que a custodiada realizava viagem interestadual para fins de traficância (STF - HC 220309 AgR). Ademais, em entrevista prévia, a custodiada informa que seu filho se encontra sob cuidados da avó, de modo que não há falar em abandono do menor (STF - HC 231549 AgR e HC 220309 AgR). É certo que o objetivo do benefício pretendido - evitar a punição ao incapaz, garantindo-lhe a convivência com a mãe - é de elevada importância. Contudo, há que se harmonizar todos os escopos constitucionais. Em casos graves como o dos autos, permitir a continuidade do crime por parte da responsável legal não garante proteção à prole. Ao contrário, fica a criança exposta aos riscos da violência que cercam tal atividade delituosa. Com efeito, mesmo após o advento do artigo 318-A do CPP, é cabível o afastamento do respectivo benefício, vez que não há falar em concessão inelutável. Sobre o ponto, já se manifestou o STJ no HC 470.549". Ao contrário do que sustenta a impetração, o fato indicado no decreto prisional é idôneo à imposição da medida extrema, pois tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo o risco à ordem pública quando ocorrem condutas configuradoras dos delitos do artigo 35 ou mesmo aqueles tipificados no artigo 33, ambos da Lei nº 11.343/06, na hipótese de apreensão de grande quantidade de entorpecentes, envolvimento de menores ou uso de armas (STF RHC 122872 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/11/2014, PUBLIC 19-11-2014; HC 108100, STF Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/08/2013, PUBLIC 03-12-2013). Neste mesmo sentido, no Eg. STJ: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER ACOLHIDO. 1. Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 2. No caso, somado à quantidade da droga apreendida (aprox. 1,26 kg de maconha), o histórico criminal do recorrente (que possui condenações transitadas em julgado) revela o risco de reiteração na prática criminosa e autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 84.468/MG, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/08/2017, DJ 29/08/2017). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.ILEGALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO INDICIADO. NULIDADE DA PROVA. LEITURA DE CONVERSAS EM APLICATIVO NO CELULAR DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARE DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. As questões atinentes à ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, diante da ausência de prévia oitiva do acusado, à nulidade das provas obtidas pela leitura de conversas em aplicativo instalado no celular do paciente e ao excesso de prazo para o encerramento do feito não foram examinadas no acórdão recorrido, de modo que sua apreciação diretamente por esta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 3. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao ressaltar a grande quantidade de entorpecentes apreendidos - cerca de 3 kg de maconha -, a denotar o envolvimento do réu com a prática habitual de delitos de tal natureza. 4. Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva.5. Ordem denegada. (STJ - HC 383.625/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017,DJe 25/05/2017). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e periculosidade do recorrente, evidenciada pela quantidade de droga apreendida - 1,623 quilogramas de maconha -, o que somado ao fato de o réu responder a outros processos criminais, demonstram a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 4. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 5. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade e trabalho lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 7. Ainda que se reconheça que o Tribunal a quo teria acrescentado fundamento ao decreto prisional exarado em primeiro grau - ao afirmar, com base nas informações prestadas pelo Magistrado de piso, de que o recorrente responde a outras ações penais pela prática do mesmo delito -, constata-se que a sua segregação subsiste em razão da necessidade de resguardar a ordem pública, motivação que já havia sido utilizada pelo Juízo Singular e que se mostra idônea para justificar a imposição da constrição antecipada, como já explanado acima. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.980 - RJ (2017/0195887-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK). Com efeito, a quantidade da droga arrecadada - superior a dois quilos de Haxixe - é expressiva, apresentando considerável potencial de dispersão e capacidade de afetação da saúde pública. A propósito: " AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO. MANIFESTAÇÃO NÃO UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A importante quantidade de drogas apreendidas (1.957,8 gramas de maconha) justifica a exasperação da pena-base, a teor do que estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. Evidenciado que a confissão realizada por meio de carta não foi utilizada pelo juiz sentenciante como fundamento para a condenação, deve ser afastada a possibilidade de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. 3. Ademais, a pena, na segunda fase da dosimetria, foi estabelecida em seu mínimo legal em razão do reconhecimento da menoridade relativa, de forma que o reconhecimento da confissão não teria influência no cálculo, em observância ao Enunciado n. 231 da Súmula do STJ. 4. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 5. No caso em tela, o Tribunal de origem negou a aplicação do referido redutor ante a conclusão de que o recorrente se dedica à atividade ilícita, considerando não apenas a quantidade da droga, mas, também, as circunstâncias da prisão em flagrante (fuga da abordagem policial que resultou em acidente). 6. Embora o recorrente seja primário e pena tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 e não excedente a 8 anos, a quantidade da droga apreendida justifica a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1943010/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4. º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na espécie, as instâncias ordinárias sopesaram negativamente a quantidade de drogas apreendidas - mais de 3 quilogramas de maconha - para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que "[d]e acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal [...]" (HC 437.745/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. O aumento implementado na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico - aplicada a fração de 1/3 (um terço) - revela-se proporcional e fundamentado, considerando-se a motivação apresentada e a pena abstratamente cominada para o crime: cinco a quinze anos de reclusão. 3. Ao contrário do alegado pelo Agravante, não ocorre bis in idem na dosimetria, pois a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas não foi afastada unicamente com fundamento na quantidade de entorpecente apreendido. As instâncias ordinárias também consideraram outras circunstâncias do caso concreto - existência de fundo falso no banheiro da residência, onde a droga era armazenada - para concluir que o Acusado se dedicava às atividades criminosas. 4. Constatando-se que a incidência do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006 foi afastada em razão de elementos probatórios concretos que indicam o envolvimento criminoso habitual do Agravante, a revisão do entendimento alcançado pelas instâncias ordinárias exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível no habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 550.358/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. 3,5KG (TRÊS QUILOS E QUINHENTOS GRAMAS) DE MACONHA. A RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA É FUNDAMENTO APTO PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNÇÃO DE LIDERANÇA NA ASSOCIAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento firmado pelas instâncias de origem encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que, quanto à dosimetria, no momento da fixação da pena-base dos crimes abarcados pela Lei n. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga apreendida, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida lei. De fato, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. 2. De acordo com a orientação desta Casa, a circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, o que verificou-se na espécie em relação ao delito de associação para o tráfico, porquanto ficou evidenciado pelas instâncias ordinárias que a agravante seria uma das líderes da associação. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 525.698/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE 1/6 USUALMENTE ADOTADA PELAS CORTES SUPERIORES. RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Ao contrário do que sustenta o impetrante, não se mostra desarrazoado, excessivo ou desproporcional o aumento da pena-base em 1 ano e 6 meses, tendo em vista a elevada quantidade e o grau deletério da droga apreendida - 1kg de maconha - que seria disseminada no interior de estabelecimento prisional. Inteligência do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 3. A fração de 1/6 tem sido a usualmente adotada pela jurisprudência desta Corte, ressalvada fundamentação concreta que justifique outro patamar. Precedentes. Na hipótese dos autos, inexistem elementos concretos a justificar a diminuição da pena em patamar inferior a 1/6, por incidência da confissão espontânea. 4. O Tribunal a quo negou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que a paciente estava se dedicando ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. Precedentes. 5. A quantidade e natureza da droga apreendida demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. Precedentes. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para aplicar a fração de 1/6, pela confissão espontânea, reduzindo a pena final para 5 anos e 5 meses de reclusão, além de 541 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório." (HC 538.694/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 25/11/2019) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE DE DROGA. MODO FECHADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2. Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeira etapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Tratando-se de condenado por delitos previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da referida norma estabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a natureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais elencadas no art. 59 do Código Penal. (...) 6. Estabelecida a pena em 5 anos de reclusão, revela-se correta a imposição do regime inicial, haja vista a quantidade de drogas apreendidas, como posto no acórdão impugnado. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 581.845/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Por sua vez, orienta a doutrina que a prisão preventiva pode ser ordenada "para fins externos à instrumentalidade, associada à proteção imediata, não do processo em curso, mas do conjunto de pessoas que se há de entender como sociedade. [...] A modalidade de prisão, para cumprimento desta última finalidade, seria a prisão para garantia da ordem pública", "quando se tutelará, não o processo, mas o risco de novas lesões ou reiteração criminosa", deduzidos, a princípio, da natureza e gravidade do crime cometido e da personalidade do agente (Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência, Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2012). A necessidade de custódia da Paciente evidencia-se, portanto, pela necessidade de se interromper ou diminuir sua atuação como agente difusor da substância espúria, enquadrando-se, ante o risco de reiteração na prática criminosa, no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. Por sua vez, da decisão combatida, examinando o requerimento de revogação da medida extrema e concessão de prisão domiciliar, ressalta a inexistência de qualquer alteração capaz de justificar a superação dos fundamentos que ensejaram a seu deferimento em favor da Paciente: "(...) Ante o exposto, assiste razão ao Ministério Público. Nesse viés, o artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus comissi delict) e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis). A prisão em flagrante ocorreu devido à suposta prática do crime de tráfico de drogas. Há provas da ocorrência dos delitos e indícios suficientes de autoria, evidenciados pelos depoimentos das testemunhas durante o procedimento policial, além do laudo pericial que atesta a existência do entorpecente, o que evidencia o fumus comissi delict. Especificamente, foi constatada a apreensão de 2.068g de haxixe em posse da pessoa custodiada, juntamente com um aparelho celular. Outrossim, o flagrante se deu em um contexto que indica tráfico interestadual. Destacam-se neste caso a quantidade significativa da droga, a forma como estava armazenada e o potencial de dano causado pelas substâncias apreendidas. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, aspectos como a quantidade, a natureza, a variedade ou a forma de armazenamento dos entorpecentes apreendidos, quando indicam maior gravidade da conduta da acusada, constituem fundamentos válidos para a decretação da prisão preventiva (STJ - AGRHC 548185 e STF - HC 104.332). Esse é o entendimento que dever ser aplicado ao presente caso, considerando a quantidade, a natureza e a forma como as drogas foram apreendidas. No presente caso, fica evidente a audácia e o destemor da custodiada, que coloca em risco a paz social e provoca consequências nocivas à sociedade, já bastante afetada pela criminalidade existente. De fato, a conduta criminosa demonstra um grande desprezo pelos bens jurídicos protegidos, algo incompatível com o que o tipo penal prevê, o que evidencia a periculosidade concreta do acusado e a possibilidade de que cometa novas infrações, confirmando assim o chamado "periculum libertatis". A situação dos autos, portanto, à luz do já exposto, transparece a periculosidade concreta da custodiada, bem como a perspectiva de novas infrações penais. Portanto, inegável a necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Importa destacar que a eventual condição de ré primária, assim como outras circunstâncias pessoais favoráveis, não impedem a decretação da prisão preventiva, especialmente quando, pelas particularidades concretas do caso, se evidenciam a gravidade do fato e o risco de repetição da conduta delituosa. Portanto, não há qualquer afronta ao princípio da homogeneidade (STJ - HC 531.095). Para além, como bem salientado pelo juízo que decretou a prisão preventiva, apesar da custodiada alegar que possui um filho com menos de 12 anos, no caso específico não há impedimento para a decretação da prisão preventiva. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC 143.641, destacou que o benefício da prisão domiciliar não é aplicável em situações excepcionais. O presente caso é justamente uma dessas situações excepcionais. Com base nas circunstâncias mencionadas anteriormente, a gravidade do crime em questão é bastante significativa, pois existem fortes indícios de que a custodiada faz parte de uma organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, o que pode causar sérios prejuízos ao desenvolvimento do filho. Importante ressaltar que, mesmo sendo mãe de uma criança menor, há evidências contundentes de que a custodiada realizava viagens interestaduais para praticar o tráfico (STF - HC 220309 AgR). Além disso, em entrevista anterior, a custodiada informou que seu filho está sob os cuidados da avó, o que afasta a alegação de abandono do menor (STF - HC 231549 AgR e HC 220309 AgR). É indiscutível que o objetivo do benefício requerido - proteger o menor e garantir sua convivência com a mãe - é de grande relevância. No entanto, é necessário equilibrar todos os princípios constitucionais envolvidos. Em casos graves como este, permitir que a responsável legal continue praticando crimes não assegura a proteção da criança, ao contrário, expõe o menor aos perigos inerentes a essa atividade criminosa, pondo em risco o metaprincípio que rege o Direito da Criança e do Adolescente: o melhor interesse do menor. Apesar da custodiada alegar que possui um filho com menos de 12 anos, no caso específico não há impedimento para a decretação da prisão preventiva. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC 143.641, destacou que o benefício da prisão domiciliar não é aplicável em situações excepcionais. O presente caso é justamente uma dessas situações excepcionais. Com base nas circunstâncias mencionadas anteriormente, a gravidade do crime em questão é bastante significativa, pois existem fortes indícios de que a custodiada faz parte de uma organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, o que pode causar sérios prejuízos ao desenvolvimento do filho. Importante ressaltar que, mesmo sendo mãe de uma criança menor, há evidências contundentes de que a custodiada realizava viagens interestaduais para praticar o tráfico (STF - HC 220309 AgR). Além disso, em entrevista anterior, a custodiada informou que seu filho está sob os cuidados da avó, o que afasta a alegação de abandono do menor (STF - HC 231549 AgR e HC 220309 AgR). O Douto Magistrado que decretou a referida cautelar bem salientou, também mesmo após o advento do artigo 318-A do CPP, é cabível o afastamento do respectivo benefício, vez que não há falar em concessão inelutável. Sobre o ponto, já se manifestou o STJ no HC 470.549.". Ressalte-se que circunstâncias subjetivas favoráveis tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese" (STF AgRg no HC n. 214.290/SP, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe 6/6/2022). Neste mesmo sentido: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o modus operandi, os motivos, entre outras circunstâncias, em delito grave, são indicativos concretos da periculosidade do agente, o que justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Na hipótese, o recorrente é acusado de, com auxílio de outro corréu, ter desferido vários socos na região do crânio da vítima, a qual, impossibilitada de se defender diante do alto nível de embriaguez, teria caído no chão e batido a cabeça na calçada. A vítima ainda teria conseguido correr, mas foi alcançada pelos agressores, que continuaram a agredi-la até cair desfalecida. O motivo do delito seria ciúmes pelo fato de a vítima estar conversando em um bar com a ex-namorada do recorrente. 4. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 5. Recurso não provido." (RHC 92.459/PR, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/02/2018, DJE 26/02/2018). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2. Na hipótese, a prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da gravidade concreta do delito e no suposto modo de execução da conduta. Consta dos autos que o Acusado, valendo-se da proximidade com a Vítima, por ser o companheiro de sua avó, praticou contra a criança que, à época dos fatos, contava com apenas sete anos de idade, diversos atos libidinosos, submetendo a Ofendida a um cenário de terror, que subsistiu por vários meses. 3. Presente o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que após o primeiro período da suposta prática de atos libidinosos contra a criança, como deixou de ser o companheiro da avó da Ofendida, o Acusado passou a perseguir a Vítima no local em que estudava, estabelecendo contato com ela, proferindo comentários com tom intimidador e apresentando propostas para a prática de novos atos sexuais. Além disso, o Acusado obteve o número do telefone celular da Ofendida e lhe enviou mensagens de cunho sexual e fotos, inclusive narrando os fatos supostamente ocorridos. 4. A restrição cautelar da liberdade do Acusado também é necessária para a garantia da integridade física e psicológica da Ofendida, pois, após o último contato que o Acusado estabeleceu com a Vítima, esta cogitou atentar contra a própria vida. 5. A renitência do Acusado em perseguir a Vítima e praticar novos crimes evidencia que os pressupostos da prisão cautelar são contemporâneos. 6. A alegada pena prospectiva, supostamente menos gravosa, não justifica a revogação da prisão preventiva antes da cognição exauriente do mérito da causa principal pelo Juízo competente, motivo pelo qual não tem fundamento a alegação de violação do princípio da homogeneidade. 7. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. 8.Consideradas, no caso, as circunstâncias do fato, não se mostra suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 9. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 714.706/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE MONOCRÁTICA AUTORIZADA PELO ART. 932 DO CPC E PELO RISTJ. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. FUGA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. (...). 7. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 9. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 162.064/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta que o crime fora praticado e sua reiteração, considerando, no caso concreto, que supostamente o paciente, teria praticado, reiteradamente, atos libidinosos diversos da conjunção carnal em desfavor de suas sobrinhas, que possuem 4 e 10 anos de idade. 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017. 4. Possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 81.823/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 352.480/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 7/6/2017; RHC 83.352/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017. 5. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto de custódia preventiva, pois não houve flagrante e, após a conclusão de atos essenciais que sucederam a denúncia, e após manifestação do Ministério Público, houve a representação pela prisão preventiva, circunstância dentro da legalidade, considerada a gravidade dos fatos narrados. 6. Agravo regimental não provido. (AGRG NO RHC N. 157.067/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 22/3/2022, DJE DE 25/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. (...) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (...) AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. (...) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 633.112/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021). Da mesma forma, resulta indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Nesse mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência do eg. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...) 6. No caso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado. Conforme exposto pelas instâncias ordinárias, o agravante, em concurso de agentes e mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo, invadiu a casa das vítimas e roubou cerca de R$ 15.000,00, bem como televisão, micro-ondas, botijão de gás, perfumes e um veículo S10. Ressaltou-se, ainda, que as vítimas foram agredidas e mantidas reféns durante a prática do crime e, após a sua consumação, foram trancadas em um quarto. 7. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 8. Além disso, é de se destacar que o agravante permaneceu preso durante todo o andamento da ação penal, de modo que não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade. 9. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRG NO RHC N. 179.386/RN, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/5/2023, DJE DE 15/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A constrição cautelar está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi dos agentes, que mediante emprego de arma de fogo subtraíram para si a quantia de R$ 49.070,96 (quarenta e nove mil, setenta reais e noventa e seis centavos) da Agência dos Correios, utilizando-se de abraçadeiras plásticas para amarrar as vítimas. Ademais, consignou-se a multirreincidência dos agentes e a fuga do distrito da culpa. 2. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado" (RHC n. 79.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017). 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). 4. Verifica-se a contemporaneidade da medida quando ainda persiste o estado de fuga dos acusados, mesmo tendo se passado anos após o fato. 5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porquanto insuficientes para resguardar a ordem pública. 6. Agravo regimental improvido. (AGRG NO HC N. 787.068/MG, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 24/4/2023, DJE DE 27/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ARGUIÇÕES NOVAS TRAZIDAS NESTA SEDE. INOVAÇÃO RECURSAL. ILICITUDE DOS INTERROGATÓRIOS NA FASE INQUISITITVA. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. RÉU JÁ PRONUNCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...) 3. No mais, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 4. No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do paciente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o paciente, mediante premeditação e em concurso de agentes com outros dois corréus, motivado pelo fato de a vítima estar cobrando dele uma dívida, atraiu-a para sua própria residência, sob o pretexto de tratarem de negócios. Por meio de vários disparos de arma de fogo, mediante a dissimulação de se tratar de um assalto, o réu ceifou a vida da vítima. 5. O fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 6. Nesse contexto, demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão. 7. Agravo regimental não provido. (AGRG NO HC N. 753.377/MT, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/9/2022, DJE DE 4/10/2022.) Conclui-se, da leitura dos arestos aqui reproduzidos que, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins por ela visados. Vem a ser diante deste panorama que cumpre analisar a arguição de constrangimento ilegal pelo indeferimento de prisão domiciliar à Paciente. A Lei 13.257/2016 normatizou o tratamento cautelar diferenciado à gestante e à mulher com filhos até doze anos (nova redação dada ao art. 318, IV, V e VI do CPP), incorporando-se como novo critério geral a concessão da prisão domiciliar em proteção da criança, cabendo ao magistrado justificar a excepcionalidade - situações onde os riscos sociais ou ao processo exijam outras cautelares. Assim, é possível o indeferimento de prisão domiciliar da mãe de primeira infância, uma vez fundamentada em peculiaridades reais, capazes de indicar maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da integral proteção do menor: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENOR, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA N. 691 DO STF. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. ENVOLVIMENTO DE FILHO ADOLESCENTE NO TRÁFICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, "É possível o indeferimento da prisão domiciliar da mãe de primeira infância, desde que fundamentada em reais peculiaridades que indiquem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a integral proteção do menor" (AgRg no REsp n. 1.832.139/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 21/2/2020). 3. O fato de a agravante utilizar o próprio filho para a prática de tráfico de drogas justifica o indeferimento da prisão domiciliar, diante da situação de risco aos menores. 4. Agravo regimental improvido". (AGRG NO HC N. 798.551/PR, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 28/2/2023, DJE DE 3/3/2023.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMAS. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. DELITO PRATICADO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIDO. 1. É possível o indeferimento da prisão domiciliar da mãe de primeira infância, desde que fundamentada em reais peculiaridades que indiquem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a integral proteção do menor. 2. É reconhecida a situação de risco por ser apontado que a recorrente utilizava a própria residência para realização do tráfico de drogas, expondo sua filha à situação de risco, porquanto há indicação da acusada como uma das principais responsáveis pelo armazenamento dos entorpecentes da organização criminosa MPA - Mercado do Povo Atitude. 3. A substituição do encarceramento preventivo pelo domiciliar não resguarda o interesse dos filhos menores de 12 anos de idade quando o crime é praticado na própria residência da agente, onde convive com os infantes, sobretudo quando os delitos estão ligados à organização criminosa. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC N. 113.897/BA, RELATOR MINISTRO NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 27/11/2019, DJE DE 13/12/2019.) É exatamente o que ocorre na espécie, porque a despeito de ser responsável por dois filhos menores (um menino de 4 anos, e uma menina de 2 anos) a Paciente os deixou aos cuidados de sua genitora, no Espírito Santo, e deslocou-se ao estado de São Paulo, a fim de realizar o transporte interestadual de importante carga de Haxixe. Apesar de ser uma das crianças portadora de autismo severo, e até justamente por este motivo, afrontaria o cumprimento teleológico da norma a concessão de prisão domiciliar à Paciente com fulcro no artigo 318-A do CPP. Nesse mesmo sentido, colhe-se do Eg. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE SEM ACRÉSCIMO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE EXERCE A LIDERANÇA DO GRUPO CRIMINOSO. COMANDO E COORDENAÇÃO POR TELEFONE. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA. ORDEM DENEGADA. (...) 9. Todos esses elementos podem ser entendidos como circunstâncias excepcionais a justificar a manutenção da preventiva porquanto conceder a prisão domiciliar, in casu, seria ir de encontro ao télos da decisão proferida pela Corte Suprema, tendo em vista a prática do tráfico dentro da residência e o fato de a paciente ocupar posição de liderança na associação criminosa que comanda pelo telefone. 10. Ordem denegada." (HC n. 692.546/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A CORRÉU DELATOR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A PRISÃO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SURGIRAM NO DECORRER DA INVESTIGAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. HC STF N. 143.641/SP. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA. PACIENTE COM FUNÇÃO DE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE GRANDE VULTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria 2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da instrução criminal e da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois à paciente é atribuída a função de orquestrar um esquema criminoso de grande magnitude, com apreensão de mais de uma tonelada de drogas variadas, circunstância somada aos indícios de ser a autora de ameaças sofrida pelo corréu "delator", impedindo o bom andamento do processo. 3. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão cautelar, porque, como bem destacado pela Corte estadual, os elementos indiciários acerca do papel de líder desempenhado pela paciente foram destrinchados no curso da instrução, especialmente pelo depoimento dos envolvidos. No curso da instrução é que também foi descoberta a ameaça sofrida pelo corréu "delator", Tiago - apontado como principal responsável por ajudar a polícia a desvendar o modus operandi da associação -, tanto é que requereu proteção policial. 4. Nos termos do que restou decidido no HC n.143.641/SP, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é recomendada, entre outros casos, "em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício" 5. In casu, restou configurada a situação excepcionalíssima para se negar o referido benefício. Afinal, muito embora seja a paciente mãe de uma criança de 8 anos, há elementos probatórios no feito que indicam sua posição de liderança em uma organização com movimentação de exorbitante quantidade de drogas. E não é só. A ré, em liberdade, demonstrou comportamento incompatível com a fruição da benesse, pois é apontada como a responsável pelas ameaças sofridas pelo corréu "delator", o que prejudica o regular andamento da ação penal. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 692.271/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA CUSTÓDIA DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE DOIS FILHOS MENORES DE 12 ANOS. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. FUNÇÃO DE GERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. 2. Sobre o tema, "[a]pós a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP" (AgRg no RHC 139.900/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 23/03/2021). 3. No presente feito, há fundamentação concreta e específica acerca da situação excepcional, pois, embora a paciente seja mãe de duas crianças menores de 12 anos, as circunstâncias do caso revelam o seu íntimo envolvimento com a organização criminosa, uma vez que gerencia a sua parte financeira, participando, assim, pelo menos em principio, de maneira efetiva e relevante do núcleo de liderança da respectiva facção. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 683.096/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. INOVAÇÃO RECURSAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO N. 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO. (...) Na situação evidenciada nos autos, verifica-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, considerando as circunstâncias do caso concreto - a agravante é integrante de organização criminosa armada, que envolve a prática do crime de tráfico de drogas, e detinha o controle de toda a droga e das finanças relacionadas ao material entorpecente distribuído na cidade de João Câmara/RN, sendo destacado, ainda, pelo Tribunal de origem, que em sua residência foram encontradas cadernetas de anotações da venda de drogas e material utilizado para o tráfico de entorpecentes -, o que justifica o afastamento da incidência da benesse. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 546.416/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020.). Conforme se observa, a decisão combatida encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Por todo o exposto, ratifico a decisão que, no Plantão Judiciário, indeferiu a liminar. 2. Dispenso informações. 3. À douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. SUIMEI CAVALIERI Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DESA. SUIMEI CAVALIERI TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Secretaria da Terceira Câmara Criminal Beco da Música, 175, Lâmina IV, 1º andar - sala 103 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5003 - e-mail: 03ccri@tjrj.jus.br - PROT. 560

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