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Carlos Eduardo Quadros De Carvalho x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 321415350

Tribunal: TJRJ Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0891482-17.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO QUADROS DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Decisão

Advogados:

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIZ RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 18ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 18ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0891482-17.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO QUADROS DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1) Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. 2) Outrossim, verifico que a procuração de IE 205620457 fora assinada eletronicamente. A Lei nº 14.063/2020 regulamentou o uso de assinaturas eletrônicas em interações com os entes Públicos. De acordo com a previsão contida no art. 2º, parágrafo único, da referida Lei, o mencionado diploma legal não é aplicável na íntegra ao Poder Judiciário. No entanto, o art. 4º da norma, cujos termos não devem ser ignorados, faz a gradação das variadas espécies de assinaturas eletrônicas segundo o nível de segurança de cada uma. Portanto, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.063/2020, as assinaturas eletrônicas classificam-se em assinaturas eletrônicas simples, avançadas e qualificadas. Vale transcrever o dispositivo: “Art. 4º. Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001." Note-se que a assinatura qualificada é a mais segura, enquanto a assinatura eletrônica avançada - que utiliza certificado não emitido pela ICP-Brasil - depende da parte admiti-la como válida, a fim de lhe conferir maior segurança e ratificar a presunção de autenticidade. Trata-se de reprodução do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2. Nesse prisma, o art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, cujo escopo é justamente disciplinar a informatização dos processos judiciais, apenas admite como identificação inequívoca do signatário a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, a parte autora outorgou procuração ao seu respectivo patrono sem indicar a plataforma em que fora assinada (IE 205620457), a fim de que pudesse ser conferida se esta é credenciada à ICP-Brasil. Por essa razão, e com base na norma regente, é necessária a intimação do autor para confirmação da validade da assinatura. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CREDENCIADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DOS EMBARGANTES. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 15ª C. Cível - 0010234-88.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.06.2022) (TJ-PR - ED: 00102348820218160194 Curitiba 0010234-88.2021.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 27/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2022) Posto isto, firme no que dispõe o art. 321 do CPC, complemente-se a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de instruí-la com procuração devidamente assinada pela parte autora, outorgando poderes ao patrono que subscreve a referida inicial. 3) Em razão disto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência requerido, ante a ausência de dano irreversível. Intime-se. RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica. MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS Juiz Titular

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Thaisa Da Silva Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 322932529

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0895750-17.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAISA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

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EDUARDO DA COSTA DAMASCENO

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MARISA CASSIA BATISTA DE SA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0895750-17.… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0895750-17.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAISA DA SILVA ROCHA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1) Inicialmente, insta salientar que a análise de pertinência da concessão de gratuidade de justiça se mostra despicienda, ante a isenção legal a que faz jus a parte (art. 129, parágrafo único da Lei n.º 8.213/1991). 2) Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, tendo como causa de pedir a concessão de auxílio-acidente. 3) Tendo em vista a impossibilidade de conciliação com o INSS ante à ausência de laudo pericial a fim de constatar eventual incapacidade da autora, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação / mediação; 4) Da análise dos autos, conclui-se que as provas documentais constantes do processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade alegada pela parte autora, sendo necessário o exame pericial relativo ao pedido de concessão de auxílio pretendido; 5) Considerando a natureza da pretensão autoral, com fulcro nos artigos 370 e 381, I do CPC, antecipo a produção da prova pericial médica, e nomeio como Perito Judicial o Dr. Gilson Santos Souza - Ortopedista - CREMEB 14.850 (e-mail: protocolodrgilson@hotmail.com), conforme consta na relação de peritos cadastrados pelo Serviço de Perícias Judiciais - SEJUD - deste Tribunal, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo, designar data e indicar local para realização da perícia; 6) Fixo inicialmente os honorários periciais em 01 (um) salário-mínimo, nos termos da Resolução do Conselho da Magistratura nº 02/2018. Intime-se o perito para dar início aos trabalhos, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contado da data em que for realizada a perícia. 7) Fica o INSS, neste ato, ciente de que deverá efetuar o pagamento dos honorários periciais, no prazo máximo de trinta dias, devendo comprovar nos autos o pagamento. 8) Às partes para que indiquem assistentes técnicos e quesitos, contados a partir das respectivas intimações sobre a presente, observada a prerrogativa prevista no art. 183, CPC em relação à manifestação da Autarquia ré; Os assistentes poderão oferecer seus pareceres no prazo comum, conjuntamente à manifestação das partes, independentemente de intimação (Art. 477, Parágrafo primeiro, CPC); 9) Com a designação da data e local da perícia, dê-se ciência às partes. Intimada, deverá a parte autora comparecer munida de TODOS os seus exames médicos, laudos e radiografias, sejam antigos ou novos, bem como portando o DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e a CARTEIRA DE TRABALHO. Eventual ausência à perícia deverá ser justificada, no prazo de até 5 dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 10) Com vinda do laudo pericial, às partes e ao Ministério Público. 11) As manifestações dos assistentes técnicos sobre o laudo deverão ser apresentadas no prazo de 15 dias a partir da juntada do laudo pericial, independente de intimação. 12) Dê-se ciência ao autor sobre a presente. 13) Cite-se e intime-se sobre os termos supra, nos termos do §3º do art. 242, para o oferecimento de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 335, c/c art. 183, todos do CPC. 14) Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do Art.300 e ss. do CPC, sendo decisão liminar em juízo de probabilidade, de natureza provisória, restando limitada à conjuntura fático-probatória apresentada na peça inicial, os fatos narrados na inicial não apresentam os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida. Isso porque, entendo estar ausente a probabilidade do direito, uma vez que a documentação carreada aos autos não é suficiente, ainda que em cognição sumária, para viabilizar o direito deduzido em Juízo. Por todo o exposto, deverá a parte aguardar a solução da presente controvérsia em âmbito de cognição exauriente, sendo indispensável uma maior dilação probatória. Nada impede, contudo, que após oportunizado o contraditório, haja o deferimento da tutela pretendida, mesmo antes da produção de provas. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Andreis Alves Da Silva x Tenda Negocios Imobiliarios S A

ID: 329775030

Tribunal: TJRJ Órgão: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0899436-17.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A

Decisão

Advogados:

DIOGO QUEIROZ DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO DE LIMA QUARESMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0899436-17.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIS ALVES DA SILVA RÉU: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S A I. Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, uma vez demonstrada a sua situação de hipossuficiência econômica, através dos documentos acostados junto à inicial. Anote-se onde couber. II. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, INDEFIRO, porquanto incumbe à parte autora comprovar a veracidade dos fatos articulados na peça preambular, nos termos do art. 373, I, do CPC. III. Outrossim, a experiência tem mostrado a ínfima obtenção de acordo entre as partes por ocasião de audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC. De fato, o que se observa é que o referido ato apenas retarda a prestação jurisdicional, tendo em vista que raramente são oferecidas propostas de acordo pelos demandados. E, quando acontecem, não atendem às expectativas dos demandantes. Além disso, importante considerar que o crescimento geométrico do número de ações ajuizadas neste foro central vem comprometendo a entrega da prestação jurisdicional adequada e de qualidade. Inclusive, uma das maiores inovações trazidas à baila com o advento do CPC/2015 é a consagração do princípio da primazia da resolução de mérito, estampado no art. 4º do referido diploma legal. Ou seja, tudo aponta para a necessidade de supressão desse ato inicial inerente ao procedimento comum. Tudo para se buscar a redução do prazo de conclusão do processo, com maiores vantagens para todos os que estão nele envolvidos: partes, processantes, Juízos. Assim, a fim de prestar a função jurisdicional de forma mais adequada (art. 5º, LXXVIII, CR/88), tem-se como adequada a dispensa — ao menos inicial — da audiência de conciliação e mediação. A providência atende a tal finalidade, assim como a necessária administração judicial do processamento de feitos atribuída ao Juízo. E considerando que este órgão jurisdicional não conta com conciliador ou mediador nomeado pelo Tribunal de Justiça, deixo de designar as sessões previstas no artigo 334 do CPC. Resta certo, no entanto, que poderá ser designada audiência de conciliação se as partes demonstrarem intuito de transação e assim o requererem, a qualquer momento. IV. Determino a citação do réu pelo portal para que apresente contestação, querendo, no prazo de 15 dias úteis contados da juntada aos autos do comprovante de recebimento do mandado. Na hipótese de não ocorrer o aperfeiçoamento da decisão até 3 dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, determino, desde já, a intimação da parte ré por OJA, seguindo a orientação determinada pela Resolução Nº 455 de 2022 do CNJ. Com a resposta do réu, a serventia deverá certificar sua tempestividade. Em havendo reconvenção, impugnação, exceção ou qualquer tipo de intervenção de terceiros na defesa, a serventia deverá certificar o recolhimento exato e integral das custas e em caso negativo os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão a respeito de tal pleito. Sem prejuízo, manifeste-se ainda a parte autora quanto à eventual prescrição ou decadência do direito que fundamenta a sua pretensão e sobre o preenchimento, especificadamente, das condições da ação proposta e de seus pressupostos processuais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. V. Ficam as partes cientes que, nos termos do disposto no artigo 82 do CPC, toda e qualquer diligência requerida deverá vir acompanhada com o necessário recolhimento das custas incidentes, ANTECIPADAMENTE, sob pena de indeferimento. VI. Determino que os advogados que atuem no processo e que desejam que as publicações sejam feitas em seus nomes procedam, direta e pessoalmente, ao cadastramento no sistema informatizado, sob pena de serem as intimações realizadas em nome de qualquer profissional que tenha recebido os poderes "ad judicia" regularmente nos autos, sem que reste caracterizada qualquer nulidade na medida em que se assim ocorrer as intimações serão validas e eficazes em razão da inércia dos respectivos patronos. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Substituto

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Processo nº 0825813-25.2025.8.20.5001

ID: 260954861

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825813-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0825813-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELOISA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0825813-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELOISA VARELA REU: ESTER MARIA DA CRUZ DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança de Aluguéis e Rescisão Contratual ajuizada por MARIA HELOISA VARELA, representada por ALI - Administração de Imóveis Ltda., em face de ESTER MARIA DA CRUZ, visando a rescisão do contrato de locação do imóvel residencial situado na Rua Pedro de Souza, 141, Condomínio Residencial Solar Portal do Potengi, Bloco B, apartamento 403, Bom Pastor, Natal/RN, CEP 59060-160, o despejo da locatária e a cobrança dos aluguéis e encargos em atraso. Narra a parte autora que firmou contrato de locação residencial com a parte ré em 12/08/2024, com prazo de 12 meses, findando em 11/08/2025, estabelecendo o valor mensal atual do aluguel em R$ 900,00, com vencimento todo dia 12 de cada mês. Alega que a demandada se encontra inadimplente com o pagamento do aluguel vencido em 12/04/2025, bem como dos acessórios da locação, quais sejam, CAERN, GÁS e COSERN. Em razão do alegado inadimplemento, a parte autora manifesta seu desinteresse na continuidade da locação e busca a rescisão contratual por culpa da locatária, com a consequente desocupação imediata do imóvel. Apresentou planilha de débito (ID 149231332) indicando um montante total devido de R$ 5.843,77, incluindo o aluguel vencido, acessórios, multa contratual e honorários advocatícios. Requer, liminarmente, a concessão de tutela antecipada para que seja expedida ordem de desocupação imediata do imóvel. No mérito, pediu: (I) rescisão do contrato de locação por culpa da ré; (II) confirmar a medida de despejo; (III) condenar a ré ao pagamento do aluguel vencido em 14 de abril de 2025 e acessórios ao contrato (CAERN, COSERN, GÁS) e vincendos, até que ocorra a restituição do imóvel, multa, acessórios e encargos contratuais decorrentes do descumprimento de cláusulas do contrato avençado, cujo valor atual compreende o monte de R$ 5.843,77. É o breve relato. Decido. O pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora busca a desocupação liminar do imóvel locado, com fundamento no inadimplemento dos aluguéis e encargos. A Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) prevê, em seu artigo 59, § 1º, diversas hipóteses de concessão de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da oitiva da parte contrária, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Dentre essas hipóteses, destaca-se o inciso IX, que autoriza a concessão da liminar em caso de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, desde que o contrato não esteja garantido por qualquer das modalidades previstas no art. 37, seja por não ter sido contratada, seja por ter sido extinta ou exonerada sem a apresentação de nova garantia no prazo de 30 (trinta) dias. Cita-se a norma: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo Ao analisar os documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que a própria planilha de débito apresentada pela parte autora (ID 149231332) faz menção expressa à existência de "FIADOR(A): FLAVIO SILVA LEITE". Tal informação sugere, em uma análise preliminar, que o contrato de locação em questão está garantido por fiança, uma das modalidades de garantia locatícia previstas no artigo 37 da Lei nº 8.245/1991. Ainda que assim não seja, o contrato faz expressa menção a existência de caução, fato que também obsta a concessão de liminar de despejo (ID n° 149231331, p.3) Com efeito, a existência de garantia no contrato de locação, a priori, afasta a aplicação da hipótese de concessão de liminar de despejo por falta de pagamento prevista no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991. A ratio da norma é permitir a desocupação rápida do imóvel nos casos em que o locador não possui outra forma de se ressarcir dos valores devidos, o que não ocorre quando há uma garantia idônea, como a fiança. Embora a petição inicial alegue o inadimplemento e a infração contratual como fundamentos para o despejo, a desocupação liminar em contratos garantidos por fiança não encontra amparo direto no rol taxativo do § 1º do artigo 59 da Lei de Locações. Outrossim, a concessão de uma medida tão drástica como o despejo liminar, que implica na retirada compulsória do locatário do imóvel que lhe serve de moradia, exige a observância rigorosa dos requisitos legais e a ponderação dos interesses em conflito. Em casos de inadimplemento em contratos com garantia, a lei processual civil e a própria Lei do Inquilinato preveem mecanismos para a defesa do locatário, como a possibilidade de purgar a mora no prazo da contestação, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.245/1991. A concessão da liminar sem a prévia oitiva da parte ré, em uma hipótese não expressamente contemplada pela lei especial, poderia configurar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante da aparente existência de garantia no contrato de locação, conforme indicado na planilha de débito acostada aos autos e no próprio contrato, a hipótese legal para a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars prevista no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991, não se mostra configurada neste momento processual. A análise mais aprofundada da questão da garantia e do efetivo inadimplemento demandam a instauração do contraditório e a possibilidade de a parte ré apresentar sua defesa e, se for o caso, purgar a mora. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada para desocupação liminar do imóvel. Intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. Natal/RN, 24 de abril de 2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Alexandre Anesio Lauand x Noverde Tecnologia E Pagamentos S A e outros

ID: 292761374

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044466-06.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANESIO LAUAND

Polo Passivo:

NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S A QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JULIANA LUIZA DE OLIVEIRA ARRUDA

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044466-06.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044466-06.2025.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Ação: 0822709-17.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00478046 AGTE: ALEXANDRE ANESIO LAUAND ADVOGADO: JULIANA LUIZA DE OLIVEIRA ARRUDA OAB/SP-433390 AGDO: NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S A AGDO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S A Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0044466-06.2025.8.19.0000 Agravante: Alexandre Anesio Lauand Agravada 1: Noverde Tecnologia e Pagamentos S.A. Agravada 2: QI Sociedade de Crédito Direto S.A. Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALEXANDRE ANESIO LAUAND, contra a decisão de ID 191047285, proferida nos autos do processo originário nº 0822709-17.2025.8.19.0001, nos seguintes termos: ................................................................................................. "Inicialmente, tem-se que a jurisprudência desta Eg. Corte se firmou no sentido de que não basta a mera declaração de miserabilidade. Ela deverá, necessariamente, ser coadjuvada por outros elementos que a corroborem, cabendo ao juízo sopesá-los em conjunto. O entendimento, aliás, tem respaldo no verbete sumular nº 39 do Eg. TJRJ: "Verbete sumular nº 39: É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." De todo modo, o Novo Código de Processo Civil exige dilação probatória sobre alegada miserabilidade antes da decisão sobre a gratuidade de justiça, a teor de seu artigo 99, §2º: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." In casu, a autora apresentou documentos que vão na contramão da alegada hipossuficiência. Constata-se que conta com salário bruto mensal de mais de cinco mil e oitocentos reais. Assim, não havendo nos autos documento comprobatório de fato que impeça a demandante de suportar o pagamento das despesas processuais, inviável o deferimento da gratuidade de justiça. A corroborar: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. A presunção de hipossuficiência pode ser afastada se a prova demonstrar a capacidade de a parte suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Na hipótese dos autos, a declaração de bens da Agravante na Receita Federal evidencia que não ostenta a condição de hipossuficiente. A pessoa que declara ao fisco ser proprietária de imóvel, carros e quotas de sociedade não é pobre, e a inexistência de miserabilidade jurídica desautoriza conceder o benefício da gratuidade de justiça. Recurso desprovido. (AI nº 0042726-62.2015.8.19.0000- Des. Rel. Henrique Figueira- Quinta Câmara Cível- Julgado em: 05/08/2015)." ........................................................................................ "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR DOS GANHOS DOS AUTORES QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM HIPOSSUFICIÊNCIA. Rendimentos anuais no último exercício que superam R$ 64.000,00. Patrimônio de R$ 199.711,44. A segunda autora consta na declaração de IRPF como dependente do primeiro autora. Apreciação da renda e patrimônio familiar. Patrimônio do casal que engloba cotas em sociedade de vestuário, aplicações financeiras, veículo HONDA FIT, terrenos em Petrópolis e Região dos Lagos, além do imóvel em discussão (apartamento em Jacarepaguá). Despesas que comprovam pagamento a empregada doméstica. Possibilidade do autor de organizar seu orçamento. Afirmação de pobreza que goza de presunção relativa, estando contrária à documentação dos autos. Gratuidade corretamente indeferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE CONHECE, E SE NEGA SEGUIMENTO. (AI nº 0043182-12.2015.8.19.0000- Des. Rel. Natacha Gomes Tostes- Vigésima Sexta Câmara Cível- Julgado em: 10/08/2015)." À conta de tais fundamentos, INDEFIRO a gratuidade de justiça. INTIME-SE a autora para pagamento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorridos, com ou sem manifestação, voltem para decisão. RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS - Juiz Substituto". ................................................................................................. Alega a parte autora que "nenhum dos documentos juntados demonstra que ele possui efetiva capacidade financeira, estando clarividente que o r. Juízo a quo não analisou de forma ampla os dados contidos nos documentos anexados, como extratos bancários, declaração de imposto de renda e despesas indispensáveis à subsistência do Agravante e de sua filha dependente, limitando-se a se basear unicamente no valor da renda mensal bruta, o que não reflete a real situação econômica vivenciada pelo Agravante". Destaca que, "em análise aos documentos apresentados, verifica-se que: a) Conforme holerite, o Agravante aufere renda mensal liquida de R$ 4.578,66, ou seja, o equivalente a 3 salários-mínimos, o que por si só já deveria ensejar no deferimento da justiça gratuita. b) Em seu imposto de renda, ele declara os valores recebidos pela empresa na qual trabalha, assim como comprova que ele não possui bens em seu nome: nem veículo, nem imóvel, assim como não possui valores aplicados, e comprovam também que sua filha é sua dependente, ou seja, parte de seu salário é destinado a gastos com ela, além de pagar pensão alimentícia. c) Os extratos bancários juntados demonstram que o Agravante possui pouca movimentação bancária, saldo de uma das contas negativo, bem como pagamento relativo a parcelas de empréstimo, e crédito de valor relativo a empréstimo recém-contratado, além dos empréstimos recentes discutidos nesta ação d) Além disso, para corroborar com suas alegações, juntou-se nos autos a declaração de pobreza que, de prêmio, já traz presunção de hipossuficiência". Aduz que "seu extrato bancário não condiz com a situação financeira de alguém que pode arcar com as custas processuais sem qualquer prejuízo - muito pelo contrário, qualquer valor que vier a ser condenado a pagar, resultaria em um abalo financeiro ao Agravante, que tem o valor contado em conta para arcar com suas despesas mensais. Considerando as custas da presente ação, as custas recursais, bem como os honorários de sucumbência, em caso de improcedência, cristalino que todos estes valores comprometeriam a subsistência do Agravante e neste sentido, os benefícios da Justiça Gratuita devem ser deferidos". Ressalta que "no caso em tela, o Agravante anexou aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros documentos que corroboram sua insuficiência de recursos. Esses elementos demonstram que, apesar de auferir renda mensal bruta superior a R$ 5.800,00, o Agravante enfrenta condições econômicas adversas, conforme evidenciado pelo fato de: 1. Ter contraído o empréstimo discutido nos autos, indicativo de dificuldades financeiras para manter seu sustento e de sua dependente. 2. Possuir uma filha menor, cujos gastos com educação, saúde e outros itens essenciais foram desconsiderados na decisão agravada ainda que comprovado que sua filha é sua dependente. 3. Estar submetido a despesas que comprometem o mínimo existencial, uma vez que parte significativa de seus rendimentos é direcionada a atender necessidades básicas da família". Afirma que "no presente caso, a probabilidade do recurso é latente, posto que deve ser aplicado ao caso em comento não só o direito, mas princípios constitucionais e o próprio Artigo 99 e parágrafos do CPC, que resguardam o Agravante. Além disso, caso não seja concedida a tutela antecipada recursal, o Agravante sofrerá dano de difícil reparação, tendo em vista que ocorrerá o indeferimento dos Embargos à execução, isso porque não tem o Agravante qualquer condição econômico-financeira para arcar com as despesas do processo". Requer o provimento do recurso para que lhe seja concedida a justiça gratuita, com o recebimento do agravo no efeito suspensivo. É o Relatório. De início, defiro a gratuidade de justiça à agravante, para fins de apreciação do presente recurso. No que concerne ao procedimento e julgamento, aplicam-se as novas disposições, ressaltando-se que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo encontram-se previstos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil de 2015, ipsis litteris: ................................................................................................. "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". ................................................................................................. Especificamente quanto ao agravo de instrumento, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal encontra-se prevista no art. 1.019, inciso I, do Novel Diploma Processual. Na hipótese, em exame das alegações recursais, mostra-se razoável o receio que fundamenta o pedido de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sendo certo o risco de cancelamento da distribuição, na hipótese do não recolhimento das custas. Desta forma, afiguram-se presentes os requisitos autorizadores da medida suspensiva, mormente por ser a discussão acerca do benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora o objeto do recurso em apreço. Razão pela qual, defiro o efeito suspensivo requerido. Oficie-se de imediato ao Juízo a quo, comunicando-se. Deixo de intimar a parte agravada, em contrarrazões, vez que não integralizada a relação processual. A presente serve como Relatório. Peço dia para julgamento. Publique-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 9ª Câmara de Direito Privado Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37 - Sala 513 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-6002 - E-mail: 09cdirpriv@tjrj.jus.br

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Ronaldo Norte Alves x Associacao De Poupanca E Emprestimo Poupex e outros

ID: 300689506

Tribunal: TJRJ Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0876253-17.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO NORTE ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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ALINE MARQUES POLIDO

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ELIENE FATIMA CAMPOE BARBOSA

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MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA

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BERNARDO BRANDAO COSTA

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ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

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VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0876253-17.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO NORTE ALVES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO DAYCOVAL S/A, ITAU UNIBANCO S.A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX 1) Não há razão para que o feito tramite em segredo de justiça, eis que o caso não se amolda às hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. 2) Defiro a gratuidade de justiça ao autor, considerando os documentos acostados e sua atual situação financeira. 3) Requer a parte autora, em sede de tutela de urgência, que a parte ré se abstenha de efetuar descontos superiores a 30% do seu rendimento mensal em razão de empréstimos consignados. Nestes termos, é razoável que o consumidor seja descontado em percentual de 30% de seu salário, de forma a permitir que o valor restante seja suficiente para sua subsistência. Neste sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça, nas súmulas 205 e 200, verbis: “Súmula nº 205 - A limitação judicial de descontos decorrentes de mútuo bancário realizados por instituição financeira em conta corrente, no índice de 30%, não enseja ao correntista o direito à devolução do que lhe foi antes cobrado acima do percentual, nem a conduta configura dano moral.” “Súmula nº 200 - A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista.” Ainda neste sentido, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) Assim, considerando que a medida pleiteada não é irreversível e que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, defiro a tutela de urgência requerida, para determinar que o desconto feito fique limitado a 30% do rendimento mensal bruto do autor, excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei (imposto de renda e contribuição previdenciária), bem como se abstenham de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, devendo excluir caso tenha ocorrido a inclusão, em razão dos contratos discutidos na presente ação, enquanto se estiver discutindo a lide, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo. Expeça-se ofício ao órgão pagador, para que os descontos feitos sejam limitados a 30% do rendimento mensal bruto da parte autora, excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei. 4) Citem-se os réus. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC, em prestígio aos princípios da efetividade e da celeridade processual, ficando as partes cientes de que, sendo de interesse de ambas, será designada audiência especial para fins de conciliação. O prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335, do CPC, deverá observar o previsto no art. 231 do CPC. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular

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Processo nº 3007246-17.2025.8.19.0001

ID: 290987253

Tribunal: TJRJ Órgão: 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3007246-17.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDINEIA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRIZIO PEREIRA DA SILVA DA COSTA

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Procedimento Comum Nº 3007246-17.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : EDINEIA SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : PATRIZIO PEREIRA DA SILVA DA COSTA (OAB RJ248847) DESPACHO/DECISÃO EDINEIA SILVA BATISTA propôs a prese… Procedimento Comum Nº 3007246-17.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : EDINEIA SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : PATRIZIO PEREIRA DA SILVA DA COSTA (OAB RJ248847) DESPACHO/DECISÃO EDINEIA SILVA BATISTA propôs a presente ação em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a declaração de isenção de Imposto de Renda, combinada com repetição de indébito, em razão de ser portador de doença grave. Nesse caso, prevalece a regra contida no art. 45, II, da Lei Estadual nº 6.956/15, que prevê a competência das varas de dívida ativa para processar e julgar as causas de matéria tributária. Dessa forma, apenas os Juízos da 11ª Vara de Fazenda Pública ou da 17ª Vara de Fazenda Pública são competentes para análise das demandas que tenham por objeto matéria tributária cuja competência recaia sobre o Estado do Rio de Janeiro. Cumpre ressaltar que, embora o valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos, o pedido de isenção do I.R. tem como fundamento ser a autora portadora de doença inclusa na Lei nº 7.713/88, tendo sido pleiteada, inclusive, a realização de prova pericial, afastando-se, por conseguinte, a competência do juizado especial fazendário, como firmado na jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NESSA SEDE. AGRAVANTE COM 72 ANOS DE IDADE E NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA, CUJA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA JÁ HAVIA SIDO ANTERIORMENTE DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PELA NÃO APRECIAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELOS JUÍZOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DIANTE DO GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR E QUANTO AO DECLÍNIO PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. VALOR DA CAUSA APLICADO TÃO SOMENTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES PRETÉRITOS QUE CONDUZ À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES NOS AUTOS COM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DA ALEGADA DOENÇA DO AUTOR QUE PODERÁ CONDUZIR À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROCESSO QUE DEVERÁ TRAMITAR NA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. (0009346-67.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: 05/10/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA)”. Tratando-se a hipótese dos autos de incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria, o juiz é obrigado a declinar de sua competência de ofício, o que ora faço. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Dê-se baixa e remetam-se os autos, com urgência, ao Departamento de Distribuição, para as anotações de praxe. P.I.

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Tayzi Bastos Perdigao De Melo x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 320630357

Tribunal: TJRJ Órgão: 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0892161-17.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TAYZI BASTOS PERDIGAO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL SA BANCO MASTER S.A. BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

LUIZA CENTINI VIEIRA

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CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0892161-17.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAYZI BASTOS PERDIGAO DE MELO RÉU: BANCO MASTER S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO PAN S.A., BANCO DO BRASIL SA Defiro o benefício da gratuidade de justiça à autora. Anote-se onde couber. Pretende parte autora a concessão da tutela para suspensão imediata dos descontos de sua verba alimentar que ultrapassem o limite máximo de 30% dos seus vencimentos líquidos, bem como que os réus se abstenham e/ou excluam, em descontar a diferença do valor da conta salário da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Alega a autora, servidora pública, que firmou contratos de empréstimos junto às instituições rés e que os empréstimos comprometem 49% dos vencimentos líquidos da autora, metade do salário é para pagar os empréstimos consignados. Sustenta estar em situação de superendividada, que a retenção de valores em conta corrente não podem ultrapassar 30% do salário do correntista; que conforme o contracheque de maio/2025, recebe salário líquido de R$ 2.400,81 (I. 205832370). Passando-se à análise do caso, o que se verifica, ao menos neste juízo sumário e precário de verossimilhança, é que almeja a suspensão de desconto de sua verba alimentar, ao argumento que metade de seus vencimentos é para pagar os empréstimos consignados. Não alega a parte autora que o contrato tenha sido celebrado mediante algum vicio de consentimento. A suspensão passa necessariamente pela revisão do pacto. Cabível mencionar que as cobranças relativas aos referidos descontos estão previstas nos termos do contrato que a parte autora não forneceu. O que afasta, em um primeiro momento, o perigo na demora e, consequentemente, a urgência da medida, não havendo qualquer indício que enseja a apreciação de sua pretensão de forma liminar, havendo, por tal razão, necessidade de adequada dilação probatória. E, mais, importante analisar o art. 4º do Decreto 11.150/2022 – que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto do CDC -, “não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo”. Por fim, no que diz respeito à preservação do mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC, “entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Como se vê, a lei, legitimamente, delegou a precisa definição do que seja a situação a caracterizar o mínimo existencial ao regulamento para sua fiel execução. E, valendo-se do poder regulamentador que lhe atribui o art. 84, IV, da CF, o Presidente da República expediu o Decreto 11.567/2023, dando nova redação ao art. 3º do Decreto 11.150/2022, para dispor que “no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Não é o caso da parte autora, conforme se verifica no Contracheque da Prefeitura do Rio, i. 205832370 Portanto, entendo pelo não cabimento da antecipação da tutela de urgência neste momento, em sede de cognição sumária, sendo necessária a formação da relação jurídica, bem como do Contraditório, razão pela qual indefiro a tutela antecipada. Com base no princípio da utilidade e da duração razoável do processo, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, CPC, asseverado que eventual interesse em realizar um acordo pode ser manifestada nos autos a qualquer tempo. Cite-se e intime-se a parte ré, na forma requerida na Inicial, fazendo constar do mandado que o prazo de resposta contar-se-á nos termos do artigo 231, CPC. Com a contestação, à parte autora, em réplica. Após a réplica, às partes para especificarem provas de forma justificada, demonstrando pertinência de cada uma delas frente à controvérsia dos autos. Prazo de 05 dias sucessivos. Advirto desde já, para efeitos de celeridade processual, que a inércia será considerada como dispensa da dilação probatória. Cumpridas as fases acima, voltem conclusos para decisão saneadora.I-se RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Joao Vitor Da Silva Correia e outros

ID: 261459320

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0835222-17.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

JOAO VITOR DA SILVA CORREIA PEDRO LUCAS AMBROSIO MARQUES

Decisão

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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DANIELLE CRISTINA ALVES DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KENIA MARIA DE SOUZA RIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 602, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 602, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0835222-17.2025.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: PEDRO LUCAS AMBROSIO MARQUES, JOAO VITOR DA SILVA CORREIA 1) Compulsando os autos, verifico que a peça exordial cumpre o que preceitua o artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação dos acusados e a classificação do crime, viabilizando, assim a plena defesa das acusações. Ademais, constam nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade para a deflagração da ação penal, não havendo de se falar em ausência de justa causa. Quanto à preliminar de ausência de justa causa para propositura da ação, entendo que a mesma não merece prosperar, pois a denúncia veio devidamente instruída com provas que se mostraram mais do que suficientes a sustentar o juízo de admissibilidade da acusação, em cuja fase deve-se privilegiar o princípio do in dúbio pro sociedade, sob pena de cercear-se o jus accusationis do Estado. Para o professor Aury Lopes Júnior (2014), a justa causa estaria relacionada à existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade, e estaria ligada a elementos probatórios suficientes para se admitir a investigação preliminar, aduzindo que: "Deve a acusação ser portadora de elementos - geralmente extraídos da investigação preliminar (inquérito policial) - probatórios que justifiquem a admissão da acusação e o custo que representa o processo penal em termos de estigmatizarão e penas processuais. Caso os elementos probatórios do inquérito sejam insuficientes para justificar a abertura do processo penal, deve o juiz rejeitar a acusação. [...]". (LOPES JUNIOR, 2014, p. 378). Diante de todos os indícios de autoria e materialidade juntados até o presente momento, há justa causa suficiente para o prosseguimento da ação. E, ainda, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Pátrios admite bastarem, para a deflagração da ação penal, a existência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, como ocorre no caso em questão: "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. DANO QUALIFICADO. ARTIGO 259, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO EXISTENTE. 1. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. 2. A denúncia, na hipótese, revela ocorrência de fato típico com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo a possibilitar o pleno exercício da defesa. 3. Inviável a análise do liame entre a conduta do paciente e o fato criminoso, porquanto demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedente. 4. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento".(RHC 129774, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2016 PUBLIC 25-02-2016) Os demais argumentos dizem respeito ao mérito da causa e com ele devem ser solvidos, após regular dilação probatória, não ensejando absolvição sumária do réu, conforme preceituam os arts. 397 e 399 do CPP. Assim, RATIFICO o recebimento da denúncia. Designo AIJ para 17/06/2025 às 15:15 horas. Intimem-se/requisitem-se todos. 2) Em que pese a manifestação ministerial de id. 183223235, entendo estar mantida a exigência de distribuição das medidas cautelares em apenso, exceto as medidas de prisão, conforme determinado pelo CNJ. Ao analisar o Aviso CGJ nº 113/2024, o mesmo, preliminarmente, justifica a revogação do Aviso CGJ nº 108/2024 por conta de inconsistências no Banco Nacional dos Mandados de Prisão, acarretadas pela distribuição de apensos. No caso em questão, a medida cautelar requerida não envolve a prisão do denunciado, de modo que deve ser mantida a determinação do CNJ na última inspeção realizada no TJRJ, em 2023. Assim, retornem-se os autos ao parquet para regularização. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. JULIANA BENEVIDES DE BARROS ARAUJO Juiz Substituto

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Antonia Danielle De Sousa Azevedo x Banco Genial S.A. e outros

ID: 326463840

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825813-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO GENIAL S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO FONSECA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825813-69.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825813-69.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO Advogado(s): DIEGO FONSECA ALVES Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A. e outros Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, CELSO DE FARIA MONTEIRO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825813-69.2023.8.20.5106 APELANTE: ANTÔNIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO ADVOGADO: DIEGO FONSECA ALVES APELADOS: NU PAGAMENTOS S.A.; BANCO GENIAL S.A. ADVOGADOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES; CELSO DE FARIA MONTEIRO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais buscavam o reconhecimento da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em razão de fraude perpetrada por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais suportados pela apelante em razão de fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, sendo afastada, contudo, quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º, inciso II, do referido dispositivo. 4. Ao realizar, por iniciativa própria, transferência de valores via Pix para terceiros desconhecidos, sem a devida verificação da autenticidade das informações recebidas, a apelante contribuiu de forma determinante para o resultado danoso, assumindo o risco da própria conduta. Tal circunstância rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilização das instituições financeiras apeladas. 5. Ausente qualquer conduta ilícita por parte das instituições financeiras e estando caracterizada a culpa exclusiva da vítima, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ausência de responsabilidade das apeladas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não havendo comprovação de falha na prestação do serviço bancário, e estando caracterizados o fortuito externo e a conduta exclusiva da apelante como causa direta do prejuízo, inexiste responsabilidade civil a ser imputada às instituições financeiras apeladas". _____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível n. 0800450-34.2024.8.20.5110, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 25.04.2025, p. 28.04.2025; Apelação Cível, n. 0804235-16.2024.8.20.5106, Rel. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 07.02.2025, p. 08.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ANTÔNIA DANIELLE DE SOUZA AZEVEDO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (Id 29841646), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação proposta em face da NU PAGAMENTOS S.A. e do BANCO GENIAL S.A., os quais visavam ao reconhecimento da responsabilidade civil das instituições financeiras apeladas. Em razão da sucumbência, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos em primeiro grau. O Juízo a quo consignou “Nesse contexto, tem-se por inconteste que a autora contribuiu para a ocorrência do golpe, ao efetuar a transferência para conta bancária de um terceiro desconhecido, cujo boleto, inclusive, foi emitido por canal não oficial da UNIP, não agindo, pois, com as cautelas necessárias, o que, via de consequência, possibilitou o sucesso dos estelionatários”. Em suas razões (Id 29841647), a apelante sustentou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, sob o fundamento de falha na prestação do serviço. Alegou que a NU PAGAMENTOS S.A. não efetuou a abertura do Mecanismo Especial de Devolução – ME acionado e o BANCO GENIAL S.A. não demonstrou a regularidade da abertura da conta em nome do beneficiário da transação. Apontou que as instituições deveriam ter agido preventivamente, bloqueando os valores transferidos. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, condenando as apeladas à reparação por danos materiais e morais. Nas contrarrazões (Id 29841654), o BANCO GENIAL S.A. suscitou a preliminar de ausência de regularidade formal do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, alegando que a parte apelante não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação do serviço, argumentando que a fraude decorreu de um evento externo alheio à sua atuação. Alegou a culpa exclusiva da apelada, postulando o desprovimento do recurso interposto. A NU PAGAMENTOS S.A., em suas contrarrazões (Id 29841655), refutou os argumentos da apelação interposta, sustentando a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A parte apelante apresentou manifestação sobre a matéria preliminar arguida nas contrarrazões (Id 31593975). Deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, suscitada pelo BANCO GENIAL S.A., tendo em vista que não ocorreu violação ao princípio da dialeticidade recursal, havendo o recurso impugnado especificamente fundamentos da sentença recorrida, inexistindo hipótese prevista no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Feito esse registro, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (Id 29841456). A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade civil das instituições financeiras apeladas por suposta falha na prestação dos serviços bancários que resultou na transferência indevida de valores, mediante golpe praticado por terceiro. Aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, por se tratar de relação de consumo. Da mesma forma, incide a Súmula 297 do STJ, a qual dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ainda que a responsabilidade civil das instituições financeiras seja de natureza objetiva, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, o dever de reparar somente se configura mediante a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o prejuízo alegado. No caso, a apelante relatou ter sido induzida a erro por terceiro que se fez passar por funcionária de instituição de ensino, ocasião em que realizou voluntariamente transferência via Pix no valor de R$ 3.440,00 (três mil, quatrocentos e quarenta reais) à conta de titularidade da Pay2free Soluções em Sistemas e Pagamentos Ltda., mantida junto ao BANCO GENIAL S.A. Todavia, não se pode atribuir às instituições financeiras envolvidas a responsabilidade pelos danos alegadamente sofridos. Com efeito, os autos evidenciam que a transferência dos valores foi realizada diretamente pela própria consumidora, por meio de sua conta no aplicativo da instituição NU PAGAMENTOS, sem qualquer vício de consentimento na operação bancária em si. Não há, portanto, demonstração de falha no sistema, invasão de conta, vazamento de dados ou quebra de sigilo que justifique o reconhecimento de falha na prestação do serviço. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando há defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14. Contudo, o § 3º, inciso II, do mesmo dispositivo, estabelece que a responsabilidade do fornecedor pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese, a fraude se concretizou mediante contato direto do fraudador com a vítima, sem qualquer vulnerabilidade no sistema do banco, configurando hipótese de fortuito externo, causa excludente de responsabilidade. Além disso, verifica-se que a apelante teve a oportunidade de conferir a autenticidade da conta beneficiária da transação, bem como poderia ter adotado diligências para confirmar a veracidade das informações prestadas pela suposta funcionária da UNIP. Assim, o dano alegado não decorreu de falha na prestação dos serviços bancários das instituições financeiras apeladas, mas de conduta imprudente da própria consumidora ao realizar os pagamentos sem a devida cautela. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO PIX”. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela consumidora contra sentença da Vara única da Comarca de Alexandria/RN, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência realizada pela autora via PIX para conta de terceiro desconhecido, sob o fundamento de equívoco no envio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade das instituições bancárias pela fraude ocorrida, considerando-se a tese de que estas responderiam objetivamente por danos resultantes de sua atividade e (ii) avaliar a existência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo sofrido pela autora.III. Razões de decidir3. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, CDC), a responsabilidade objetiva das instituições bancárias é afastada quando evidenciado que o nexo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro.4. No caso concreto, a fraude se deu a partir de transferência voluntária realizada pela autora, que não adotou cautelas mínimas ao transferir valores de sua conta sem se acautelar minimamente.5. Restou ausente o nexo de causalidade entre a atuação do Banco e o prejuízo, uma vez que não houve falha no sistema de segurança bancário. 6. A conduta imprudente da autora ao realizar as transferências para terceiro desconhecido configura culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800063-13.2024.8.20.5112, rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 12/10/2024; TJ-SP, Apelação nº 1028239-46.2022.8.26.0577, rel. Des. José Marcos Marrone, julgado em 16/01/2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0003549-18.2023.8.16.0187, rel. Des. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, julgado em 08/04/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800450-34.2024.8.20.5110, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804235-16.2024.8.20.5106 APELANTE: Lázaro Alves de LiraADVOGADO: Maykon Alves Silva Lira APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Wilson Sales BelchiorAPELADO: Neon Pagamentos S/AADVOGADOS: Carlos Augusto Tortoro Júnior e outro RELATORA: Desª. Maria de Lourdes AzevêdoEMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Lázaro Alves de Lira contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. O autor, vítima de fraude, transferiu R$ 1.379,00 via PIX, acreditando tratar-se de solicitação de seu filho, e pleiteou a devolução integral do valor e indenização por danos morais, com base na responsabilidade das instituições financeiras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais sofridos em razão de fraude via PIX; (ii) se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva das rés.III. RAZÕES DE DECIDIRO Código de Defesa do Consumidor (art. 14) estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, condicionada à existência de defeito no serviço, dano e nexo causal, o que não restou demonstrado no caso concreto.Configura-se a culpa exclusiva da vítima, que realizou a transferência consciente e forneceu informações pessoais ao fraudador, afastando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC.Não houve falha na prestação de serviços ou fortuito interno que pudesse ensejar a responsabilidade das rés, sendo a transferência realizada regularmente pelo consumidor.Precedentes jurisprudenciais corroboram o entendimento de que a ausência de nexo causal e de falha na prestação do serviço isenta os bancos de responsabilidade em casos de negligência do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude via PIX, desde que não se configure falha na prestação dos serviços.O nexo causal é indispensável para o reconhecimento de responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput e §3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.786.157/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.11.2018; TJ-SP, Apelação Cível 1006406-41.2021.8.26.0048, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1008677-30.8.26.0099, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804235-16.2024.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025). Dessa forma, inexistindo comprovação de conduta ilícita por parte das instituições apeladas e restando caracterizada a culpa exclusiva da vítima, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão, não havendo falar em compensação por danos materiais ou morais. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença prolatada. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pela recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, diante do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 04/16 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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