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Rosangela De Fátima Ruiz De França x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324816199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-07.2017.8.26.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE FáTIMA RUIZ DE FRANçA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MELINA PELISSARI DA SILVA MARTINS

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GUSTAVO AURÉLIO FAUSTINO

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CRISTIANO MENDES DE FRANÇA

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Processo 1001330-07.2017.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Rosangela de Fátima Ruiz de França - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Examinando toda a marcha process…

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Rosangela De Fátima Ruiz De França x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324840649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-07.2017.8.26.0491

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE FáTIMA RUIZ DE FRANçA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MELINA PELISSARI DA SILVA MARTINS

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GUSTAVO AURÉLIO FAUSTINO

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CRISTIANO MENDES DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-07.2017.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Rosangela de Fátima Ruiz de França - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Examinando toda a marcha process…

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Jose Dos Santos De Sousa e outros x Elexsandro Oliveira De Melo e outros

ID: 325999513

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-75.2020.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS DE SOUSA ROBSON PEREIRA PONCE

Polo Passivo:

ELEXSANDRO OLIVEIRA DE MELO ENOC SANTANA DE MIRANDA MARMORARIA LTDA GRANDE MARMORES LTDA - ME LUKAS MIRANDA DOTTO BANDEIRA

Notificação

Advogados:

MANOEL INACIO CAVALCANTE NETO

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WALTER JONAS FREIRES MAIA

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DANIELA SOUZA RONQUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1001330-75.2020.5.02.0602 RECLAMANTE: JOSE DOS SANTOS DE SOUSA RECLAMADO: GRANDE MARMORES LTDA…

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Alberto Basile Neto e outros x Vigent Construcoes Ltda

ID: 324209770

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-43.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BASILE NETO KAIQUE DE LIMA BARROS

Polo Passivo:

VIGENT CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PAULO ARRUDA DA SILVA

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WALDIR GARCIA MORAES PECANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001330-43.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: KAIQUE DE LIMA BARROS RECLAMAD…

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Alberto Basile Neto e outros x Vigent Construcoes Ltda

ID: 324209784

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-43.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BASILE NETO KAIQUE DE LIMA BARROS

Polo Passivo:

VIGENT CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PAULO ARRUDA DA SILVA

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WALDIR GARCIA MORAES PECANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001330-43.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: KAIQUE DE LIMA BARROS RECLAMAD…

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Antonio Cesar Silva Oliveira x Conselho Regional De Psicologia Da 6 Regiao - Crp-06

ID: 262953285

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-81.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06

Notificação

Advogados:

ARTHUR JORGE SANTOS

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RONALDO FERREIRA SPINOLA

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RENATA MYAZI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-81.2024.5.02.0005 : ANTONIO CESAR SILVA OLIVEIRA : CONSELHO REGIONAL DE…

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Antonio Cesar Silva Oliveira x Conselho Regional De Psicologia Da 6 Regiao - Crp-06

ID: 262953290

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-81.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06

Notificação

Advogados:

ARTHUR JORGE SANTOS

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RONALDO FERREIRA SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MYAZI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001330-81.2024.5.02.0005 : ANTONIO CESAR SILVA OLIVEIRA : CONSELHO REGIONAL DE…

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Processo nº 1001330-56.2024.8.11.0013

ID: 262968470

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-56.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNA BORGES DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1001330-56.2024.8.11.0013. REQUERENTE: EDNA BORGES DA COSTA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI…

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Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa x Alexandre Cesar Okada e outros

ID: 315050068

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001330-31.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Polo Passivo:

ALEXANDRE CESAR OKADA EDEN GONZALEZ JUNIOR MIAKO OKADA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO TOMILHEIRO JUNIOR

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THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONÇALVES BEZERRA SILVA

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MARINA CAETANO SARRAF GALRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TOMILHERO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001330-31.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: ARCOS DOURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001330-31.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA AGRAVADO: EDEN GONZALEZ JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5796f2b proferida nos autos. AP 1001330-31.2023.5.02.0033 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDEN GONZALEZ JUNIOR GUSTAVO TOMILHERO DE ALMEIDA (SP448155) MARCO AURELIO TOMILHEIRO JUNIOR (SP446809) Recorrido: ALEXANDRE CESAR OKADA Recorrido: Advogado(s): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA MARINA CAETANO SARRAF GALRAO (SP391132) THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONÇALVES BEZERRA SILVA (SP208544) Recorrido: MIAKO OKADA RECURSO DE: EDEN GONZALEZ JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id dfde4c1; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 0dc4f70). Regular a representação processual (Id 0097ccf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa x Alexandre Cesar Okada e outros

ID: 315050075

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001330-31.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Polo Passivo:

ALEXANDRE CESAR OKADA EDEN GONZALEZ JUNIOR MIAKO OKADA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO TOMILHEIRO JUNIOR

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THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONÇALVES BEZERRA SILVA

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MARINA CAETANO SARRAF GALRAO

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GUSTAVO TOMILHERO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001330-31.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: ARCOS DOURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001330-31.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA AGRAVADO: EDEN GONZALEZ JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5796f2b proferida nos autos. AP 1001330-31.2023.5.02.0033 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDEN GONZALEZ JUNIOR GUSTAVO TOMILHERO DE ALMEIDA (SP448155) MARCO AURELIO TOMILHEIRO JUNIOR (SP446809) Recorrido: ALEXANDRE CESAR OKADA Recorrido: Advogado(s): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA MARINA CAETANO SARRAF GALRAO (SP391132) THEREZA CRISTINA CARNEIRO GONÇALVES BEZERRA SILVA (SP208544) Recorrido: MIAKO OKADA RECURSO DE: EDEN GONZALEZ JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id dfde4c1; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 0dc4f70). Regular a representação processual (Id 0097ccf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDEN GONZALEZ JUNIOR

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