Resultados para "1001451-34.2024.8.26.0218" – Página 74 de 104

Ilana Bacicurinski e outros x Sociedade Brasileira Caminho De Damasco e outros

ID: 261307517

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001451-15.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ILANA BACICURINSKI NAIARA CRISTINA PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE BRASILEIRA CAMINHO DE DAMASCO TIGER SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DURVALINO PICOLO

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SERGIO GONINI BENICIO

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RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001451-15.2024.5.02.0004 : NAIARA CRISTINA PEREIRA CAMPOS : TIGER SERVICOS DE …

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Flavio Ferreira De Mello e outros x Residencial Tabatinga I E Tabatinga Ii e outros

ID: 259278200

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001451-46.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DE MELLO VANDERLEI DA CONCEICAO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL TABATINGA I E TABATINGA II SERVSUL TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA CIRILLO

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RENATO RAMOS DA SILVA

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SAMIR GEORGES MEZAONIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001451-46.2024.5.02.0705 : VANDERLEI DA CONCEICAO : SERVSUL TERCERI…

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Flavio Ferreira De Mello e outros x Residencial Tabatinga I E Tabatinga Ii e outros

ID: 259278228

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001451-46.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DE MELLO VANDERLEI DA CONCEICAO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL TABATINGA I E TABATINGA II SERVSUL TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA CIRILLO

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RENATO RAMOS DA SILVA

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SAMIR GEORGES MEZAONIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001451-46.2024.5.02.0705 : VANDERLEI DA CONCEICAO : SERVSUL TERCERI…

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Andreia De Fatima Ribeiro e outros x Certisign Certificadora Digital S.A e outros

ID: 256572302

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-28.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE FATIMA RIBEIRO CARINA ANGELA BONADIA VAZ

Polo Passivo:

CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A EKW COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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ROBSON DAVID DE LACERDA E TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001451-28.2023.5.02.0011 : ANDREIA DE FATIMA RIBEIRO : EKW COMERCIO E REPRESE…

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Andreia De Fatima Ribeiro e outros x Certisign Certificadora Digital S.A e outros

ID: 256572306

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-28.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE FATIMA RIBEIRO CARINA ANGELA BONADIA VAZ

Polo Passivo:

CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A EKW COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON DAVID DE LACERDA E TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001451-28.2023.5.02.0011 : ANDREIA DE FATIMA RIBEIRO : EKW COMERCIO E REPRESE…

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Felipe Valdemir Alexandre Silva x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 256661813

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-16.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE VALDEMIR ALEXANDRE SILVA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001451-16.2023.5.02.0015 : FELIPE VALDEMIR ALEXANDRE SILVA : IFOOD.COM AGENCI…

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Felipe Valdemir Alexandre Silva x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 256661819

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-16.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE VALDEMIR ALEXANDRE SILVA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001451-16.2023.5.02.0015 : FELIPE VALDEMIR ALEXANDRE SILVA : IFOOD.COM AGENCI…

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Dia Brasil Sociedade Limitada x Elias Martins Lima Rocha

ID: 277193707

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001451-46.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

ELIAS MARTINS LIMA ROCHA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001451-46.2024.5.02.0608 RECORRENTE: DIA BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001451-46.2024.5.02.0608 RECORRENTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: ELIAS MARTINS LIMA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d21185 proferida nos autos. ROT 1001451-46.2024.5.02.0608 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) ROBERTO HARUDI SHIMURA (SP157920) Recorrido: Advogado(s): ELIAS MARTINS LIMA ROCHA HELEN CRISTINA VITORASSO (SP145602) RECURSO DE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 9169fe0; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id c76ccc3). Regular a representação processual (Id a7732b3, 17e444c). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.4 JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL NOTURNO 2.5 GRATIFICAÇÃO / DIA DO COMERCIÁRIO 2.6 REFEIÇÃO COMERCIAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente. Com efeito, a transcrição apenas da ementa do julgado não atende satisfatoriamente à exigência legal, porquanto se trata de mera síntese, não abordando todos os fundamentos adotados pelo Regional na decisão recorrida. Nesse sentido, cita-se precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. HORAS "IN ITINERE". RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. 1. A Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante. No julgamento dos embargos de declaração, concluiu que 'o reclamante, nas razões do seu recurso de revista, transcreveu a ementa, na qual contém o resumo da tese esposada pelo egrégio Colegiado Regional acerca das horas in itinere, sendo, portanto, observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT'. 2. Diante da sistemática inaugurada pela Lei nº 13.015/2014, que instituiu o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3. Conforme precedentes desta Subseção e de Turmas desta Corte, a transcrição da ementa do acórdão regional não atende ao escopo da norma. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-685-97.2014.5.03.0069, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/09/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Dia Brasil Sociedade Limitada x Elias Martins Lima Rocha

ID: 277193743

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001451-46.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

ELIAS MARTINS LIMA ROCHA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001451-46.2024.5.02.0608 RECORRENTE: DIA BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001451-46.2024.5.02.0608 RECORRENTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: ELIAS MARTINS LIMA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d21185 proferida nos autos. ROT 1001451-46.2024.5.02.0608 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) ROBERTO HARUDI SHIMURA (SP157920) Recorrido: Advogado(s): ELIAS MARTINS LIMA ROCHA HELEN CRISTINA VITORASSO (SP145602) RECURSO DE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 9169fe0; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id c76ccc3). Regular a representação processual (Id a7732b3, 17e444c). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.4 JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL NOTURNO 2.5 GRATIFICAÇÃO / DIA DO COMERCIÁRIO 2.6 REFEIÇÃO COMERCIAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente. Com efeito, a transcrição apenas da ementa do julgado não atende satisfatoriamente à exigência legal, porquanto se trata de mera síntese, não abordando todos os fundamentos adotados pelo Regional na decisão recorrida. Nesse sentido, cita-se precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. HORAS "IN ITINERE". RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. 1. A Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante. No julgamento dos embargos de declaração, concluiu que 'o reclamante, nas razões do seu recurso de revista, transcreveu a ementa, na qual contém o resumo da tese esposada pelo egrégio Colegiado Regional acerca das horas in itinere, sendo, portanto, observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT'. 2. Diante da sistemática inaugurada pela Lei nº 13.015/2014, que instituiu o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 3. Conforme precedentes desta Subseção e de Turmas desta Corte, a transcrição da ementa do acórdão regional não atende ao escopo da norma. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-685-97.2014.5.03.0069, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/09/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS MARTINS LIMA ROCHA

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Antonio Martinho Rodrigues Da Silva x Banco C6 Consignado S/A

ID: 308521198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001451-10.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINHO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-10.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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