Lauriano De Souza Lima x Antonio Ramiro Da Fonseca
ID: 305650665
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itaí - Vara Única
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001605-82.2022.8.26.0263
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001605-82.2022.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lauriano de Souza Lima - Antonio Ramiro da Fonseca - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência …
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