Resultados para "1001618-61.2022.8.26.0302" – Página 74 de 105

Pedro Fiamenghi Ernandes x Banco Bradesco S/A

ID: 324249349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001895-51.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FIAMENGHI ERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 0001895-51.2025.8.26.0541 (processo principal 1001618-18.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pedro Fiamenghi Ernandes - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, ACOLHO a im…

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Vanessa Rodrigues Silva x Diego Luiz Nunes Da Rocha e outros

ID: 261894632

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-25.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

DIEGO LUIZ NUNES DA ROCHA YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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DENILSON ZANSAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001618-25.2023.5.02.0050 : VANESSA RODRIGUES SILVA : YOLO SECURITY SERVICOS D…

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Fernando Goncalves Da Silva e outros x Ana Paula Matinho Ferreira De Figueiredo e outros

ID: 329351718

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-73.2018.5.02.0608

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GONCALVES DA SILVA JOSE FERNANDES DA SILVA LEANDRO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA MATINHO FERREIRA DE FIGUEIREDO ARMELIM RUAS FIGUEIREDO CARLOS DE ABREU CLAUDIO JOSE FIGUEIREDO ALVES EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SAO MIGUEL LIMITADA VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA VITORINO TEIXEIRA DA CUNHA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001618-73.2018.5.02.0608 RECLAMANTE: JOSE FERNANDES DA SILVA …

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Marcos Irineu Ribeiro x Auto Posto Bering I Ltda

ID: 257188636

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001618-48.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS IRINEU RIBEIRO

Polo Passivo:

AUTO POSTO BERING I LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA

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ALESSANDRA VALERIA TOLENTINO

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001618-48.2024.5.02.0710 : MARCOS IRINEU RIBEIRO : AUTO POSTO BERI…

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Marcos Irineu Ribeiro x Auto Posto Bering I Ltda

ID: 257188637

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001618-48.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS IRINEU RIBEIRO

Polo Passivo:

AUTO POSTO BERING I LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE SERGIO MANOEL DE MOURA

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ALESSANDRA VALERIA TOLENTINO

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001618-48.2024.5.02.0710 : MARCOS IRINEU RIBEIRO : AUTO POSTO BERI…

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Elisabete Aparecida Massa x Município De Jaú

ID: 326601900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002103-61.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA MASSA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAú

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCE MANUELA MOLINA

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SAULO SENA MAYRIQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002103-61.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002103-61.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Elisabete Aparecida Massa - Apelado: Município de Jaú - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR ELISABETE APARECIDA MASSA CONTRA O MUNICÍPIO DE JAÚ, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, DE BOMBEIROS E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, ALEGANDO SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ABSTENÇÃO DE COBRANÇA FUTURA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DA(S) TAXA(S) DE DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E DE BOMBEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E (II) O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE TRIBUTAR ACERCA DAS TAXAS RECONHECIDAS COMO INEXIGÍVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE BOMBEIROS FORAM DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS E/OU ILEGAIS, NÃO PODENDO SER EXIGIDAS CONFORME A LEGISLAÇÃO ATUAL.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE É CABÍVEL, CONSIDERANDO O VALOR BAIXO DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1076.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE TRIBUTAR A AUTORA DA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS E DA TAXA DE BOMBEIROS, NOS ANOS VINDOUROS (DESDE QUE PERMANEÇA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE), BEM COMO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA PARA R$ 1.000,00; PERMANECENDO INALTERADA, NO MAIS, A SENTENÇA DE 1º GRAU. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TAXAS DECLARADAS ILEGAIS NÃO PODEM SER COBRADAS NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES, ENQUANTO PERDURAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE É PERMITIDA QUANDO O VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO É BAIXO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1076 DOS RECURSOS REPETITIVOS.STJ, EDROMS 18205 / SP, REL. MIN. FELIX FISCHER. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Saulo Sena Mayriques (OAB: 250893/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 277196876

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001618-77.2022.5.02.0432

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A CLAUDIO GALDINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A CLAUDIO GALDINO

Notificação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DAVID CHRISTOFOLETTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1001618-77.2022.5.02.0432 RECORRENTE: CLAUDIO GALDINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1001618-77.2022.5.02.0432 RECORRENTE: CLAUDIO GALDINO E OUTROS (2) RECORRIDO: CLAUDIO GALDINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 468c217 proferida nos autos. 1001618-77.2022.5.02.0432 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. CLAUDIO GALDINO Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA 2. BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A RECURSO DE: CLAUDIO GALDINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 467a10d; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 1a723a7). Regular a representação processual (Id 453c98c). Preparo dispensado (Id 47a5597). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 1.2 DO MÉRITO: PROGRESSÃO PELO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE NÃO ESTÁ SUJEITA A CRITÉROPS EXCLUSIVAMENTE POTESTATIVOS DE AVALIAÇÃO OU DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA / DA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OU À CONSTITUIÇÃO / ARTIGO 896, ALÍNEA “C”, DA CLT / DA PROGRESSÃO PELO CRITÉRIO DA ANITGUIDADE / DO COTEJO ANALITICO / DECISÃO PARADIGMA DO E. TRT2 E TRT3 / DA CONDIÇÃO MERAMENTE POTESTATIVA PELO V. ACÓRDÃO EM OFENSA AOS ARTIGOS 122 E 129 DO CÓDIGO CIVIL E APLICANDO-SE ANALOGICAMENTE O TEOS DA OJ TRNASITÓRIA Nº 71 DA SDI-1 DO C. TST / DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL / ALÍNEA “A” E “B” DO ARTIGO 896 DA CLT O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A - CLAUDIO GALDINO - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 277196926

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001618-77.2022.5.02.0432

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A CLAUDIO GALDINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A CLAUDIO GALDINO

Notificação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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DAVID CHRISTOFOLETTI NETO

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BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1001618-77.2022.5.02.0432 RECORRENTE: CLAUDIO GALDINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1001618-77.2022.5.02.0432 RECORRENTE: CLAUDIO GALDINO E OUTROS (2) RECORRIDO: CLAUDIO GALDINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 468c217 proferida nos autos. 1001618-77.2022.5.02.0432 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. CLAUDIO GALDINO Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL SA 2. BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A RECURSO DE: CLAUDIO GALDINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 467a10d; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 1a723a7). Regular a representação processual (Id 453c98c). Preparo dispensado (Id 47a5597). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 1.2 DO MÉRITO: PROGRESSÃO PELO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE NÃO ESTÁ SUJEITA A CRITÉROPS EXCLUSIVAMENTE POTESTATIVOS DE AVALIAÇÃO OU DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA / DA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OU À CONSTITUIÇÃO / ARTIGO 896, ALÍNEA “C”, DA CLT / DA PROGRESSÃO PELO CRITÉRIO DA ANITGUIDADE / DO COTEJO ANALITICO / DECISÃO PARADIGMA DO E. TRT2 E TRT3 / DA CONDIÇÃO MERAMENTE POTESTATIVA PELO V. ACÓRDÃO EM OFENSA AOS ARTIGOS 122 E 129 DO CÓDIGO CIVIL E APLICANDO-SE ANALOGICAMENTE O TEOS DA OJ TRNASITÓRIA Nº 71 DA SDI-1 DO C. TST / DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL / ALÍNEA “A” E “B” DO ARTIGO 896 DA CLT O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO GALDINO - BB TECNOLOGIA E SERVICOS S.A - BANCO DO BRASIL SA

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Jose Paulo Marques Vieira e outros x Jose Paulo Marques Vieira e outros

ID: 260406314

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001618-70.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO MARQUES VIEIRA MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

Polo Passivo:

JOSE PAULO MARQUES VIEIRA MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1001618-70.2023.5.02.0714 : JOSE PAULO MARQUES VIEIRA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1001618-70.2023.5.02.0714 : JOSE PAULO MARQUES VIEIRA E OUTROS (1) : JOSE PAULO MARQUES VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7fca16 proferida nos autos. 1001618-70.2023.5.02.0714 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE PAULO MARQUES VIEIRA Recorrido(a)(s): 1. MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA RECURSO DE: JOSE PAULO MARQUES VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id ee8f84e; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 787479d). Regular a representação processual (Id a386d25). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa ao art. 791-A, § 2º, da CLT indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA - JOSE PAULO MARQUES VIEIRA

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Jose Paulo Marques Vieira e outros x Jose Paulo Marques Vieira e outros

ID: 260406326

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001618-70.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO MARQUES VIEIRA MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

Polo Passivo:

JOSE PAULO MARQUES VIEIRA MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOARES DE ARAUJO

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1001618-70.2023.5.02.0714 : JOSE PAULO MARQUES VIEIRA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1001618-70.2023.5.02.0714 : JOSE PAULO MARQUES VIEIRA E OUTROS (1) : JOSE PAULO MARQUES VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7fca16 proferida nos autos. 1001618-70.2023.5.02.0714 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE PAULO MARQUES VIEIRA Recorrido(a)(s): 1. MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA RECURSO DE: JOSE PAULO MARQUES VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id ee8f84e; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 787479d). Regular a representação processual (Id a386d25). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa ao art. 791-A, § 2º, da CLT indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA - JOSE PAULO MARQUES VIEIRA

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