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"1001666-07.2023.5.02.0204" - Resultados da Busca – Página 74 de 93

Henry Gama Petrauskas x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 320016716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004046-45.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRY GAMA PETRAUSKAS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIOLA PRINCE ARIAS

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0004046-45.2025.8.26.0361 (processo principal 1001666-66.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Henry Gama Petrauskas - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Observo…

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Processo nº 1001666-42.2023.8.26.0445

ID: 325715884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001666-42.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001666-42.2023.8.26.0445 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - 1. Fls. 358/359: inicialmente, indefiro os pedidos de penhora formulados, eis que se trata de ação …

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Bruna De Castro Tartaro e outros x Amemiya Industria Mecanica Ltda e outros

ID: 324202268

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001666-67.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE CASTRO TARTARO LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO

Polo Passivo:

AMEMIYA INDUSTRIA MECANICA LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SAKURA NAKAYA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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PAULO HENRIQUE DA SILVA

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EDMARCIA DE SOUZA CAROBA

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ALLAN PAULINO VOIJTILA

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JOANA DARC VICTORINO COLONHESE

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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AMANDA FERREIRA BUENO

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BEATRIZ FRANCIENE CARACA

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GILBERTO DIAS TEIXEIRA

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WOLNEI TADEU FERREIRA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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SIMONE MARIA DOS SANTOS

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS VICTOR ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001666-67.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: BRUNA DE CASTRO TARTARO RECLAMADO: …

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Processo nº 1001666-26.2025.4.01.3606

ID: 330000688

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001666-26.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZETE ALVES ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SONIA MARA ROGOSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001666-26.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1001666-61.2025.8.26.0125

ID: 331354611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-61.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM LUCIA CANAL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SERGIO CUNICO

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Processo 1001666-61.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Miriam Lucia Canal de Lima - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará ass…

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Diego Maradona Dos Santos Silva x Hiper E-Commerce Saldao Ltda

ID: 257676625

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001666-95.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARADONA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

HIPER E-COMMERCE SALDAO LTDA

Notificação

Advogados:

VALDINETE FELIX DO NASCIMENTO

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JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA

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SONIA MARIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1001666-95.2024.5.02.0713 : DIEGO MARADONA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1001666-95.2024.5.02.0713 : DIEGO MARADONA DOS SANTOS SILVA : HIPER E-COMMERCE SALDAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 602cb08 proferida nos autos. 1001666-95.2024.5.02.0713 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. DIEGO MARADONA DOS SANTOS SILVA Recorrido(a)(s): 1. HIPER E-COMMERCE SALDAO LTDA RECURSO DE: DIEGO MARADONA DOS SANTOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 2afeff5; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 42c5804). Regular a representação processual (Id 041b600). Preparo dispensado (Id 5524d5c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017, sublinhou-se). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO MARADONA DOS SANTOS SILVA

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Diego Maradona Dos Santos Silva x Hiper E-Commerce Saldao Ltda

ID: 257676633

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001666-95.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARADONA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

HIPER E-COMMERCE SALDAO LTDA

Notificação

Advogados:

VALDINETE FELIX DO NASCIMENTO

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JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA

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SONIA MARIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1001666-95.2024.5.02.0713 : DIEGO MARADONA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1001666-95.2024.5.02.0713 : DIEGO MARADONA DOS SANTOS SILVA : HIPER E-COMMERCE SALDAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 602cb08 proferida nos autos. 1001666-95.2024.5.02.0713 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. DIEGO MARADONA DOS SANTOS SILVA Recorrido(a)(s): 1. HIPER E-COMMERCE SALDAO LTDA RECURSO DE: DIEGO MARADONA DOS SANTOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 2afeff5; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 42c5804). Regular a representação processual (Id 041b600). Preparo dispensado (Id 5524d5c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017, sublinhou-se). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HIPER E-COMMERCE SALDAO LTDA

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Bruna Bueno Da Silva Honorio e outros x Bruna Bueno Da Silva Honorio e outros

ID: 257138685

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001666-29.2022.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA BUENO DA SILVA HONORIO ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Polo Passivo:

BRUNA BUENO DA SILVA HONORIO ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Notificação

Advogados:

THAYS BRAGA ASSUNCAO BRASIL

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GIOVANNA KAMEI TAWADA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BIANCA BASTOS 1001666-29.2022.5.02.0014 : BRUNA BUENO DA SILVA HONORIO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BIANCA BASTOS 1001666-29.2022.5.02.0014 : BRUNA BUENO DA SILVA HONORIO E OUTROS (1) : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36c3433 proferida nos autos. 1001666-29.2022.5.02.0014 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. Recorrido(a)(s): 1. BRUNA BUENO DA SILVA HONORIO RECURSO DE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 556cf8e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 76abfb5). Regular a representação processual (Id b49405b; aa4116d). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id f1318ff; Depósito recursal recolhido no RO, id 533ee376; Depósito recursal recolhido no RR, id dfc953a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. - BRUNA BUENO DA SILVA HONORIO

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Bruna Bueno Da Silva Honorio e outros x Bruna Bueno Da Silva Honorio e outros

ID: 257138712

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001666-29.2022.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA BUENO DA SILVA HONORIO ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Polo Passivo:

BRUNA BUENO DA SILVA HONORIO ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Notificação

Advogados:

THAYS BRAGA ASSUNCAO BRASIL

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GIOVANNA KAMEI TAWADA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BIANCA BASTOS 1001666-29.2022.5.02.0014 : BRUNA BUENO DA SILVA HONORIO E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BIANCA BASTOS 1001666-29.2022.5.02.0014 : BRUNA BUENO DA SILVA HONORIO E OUTROS (1) : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36c3433 proferida nos autos. 1001666-29.2022.5.02.0014 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. Recorrido(a)(s): 1. BRUNA BUENO DA SILVA HONORIO RECURSO DE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 556cf8e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 76abfb5). Regular a representação processual (Id b49405b; aa4116d). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id f1318ff; Depósito recursal recolhido no RO, id 533ee376; Depósito recursal recolhido no RR, id dfc953a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA BUENO DA SILVA HONORIO - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

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Processo nº 0000422-84.2025.8.26.0620

ID: 305852505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000422-84.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. R. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA LAMARCA SIQUEIRA

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Processo 0000422-84.2025.8.26.0620 (processo principal 1001666-12.2017.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - F.R.B.L. - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Con…

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