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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Tairine Batistuti Segatelli

ID: 310290785

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000770-15.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

TAIRINE BATISTUTI SEGATELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000770-15.2024.8.26.0240 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iepê - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000770-15.2024.8.26.0240 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iepê - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Tairine Batistuti Segatelli - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO IAMSPE APÓS SUA DESVINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO DE SAÚDE, OCORRIDA EM NOVEMBRO DE 2021, COM DESCONTOS CESSANDO APENAS EM MAIO DE 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO IAMSPE, CONSIDERANDO O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TERMO INICIAL PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É A DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.4. A INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA APÓS A DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR É RESPALDADA POR PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO IAMSPE DEVE OCORRER A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO. 2. A MANUTENÇÃO DE DESCONTOS APÓS A DESVINCULAÇÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027997-72.2023.8.26.0506, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.05.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024234-30.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001682-04.2024.8.26.0431, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.12.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009593-86.2023.8.26.0048, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.02.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001820-94.2023.8.26.0466, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001682-66.2025.8.26.0108

ID: 293510023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001682-66.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-66.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Tr… Processo 1001682-66.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduciária movida por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Luis Silva dos Santos. A parte autora requer a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem descrito na inicial, tendo em vista que a parte requerida está inadimplente com as prestações do contrato. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos termos do art. 2º, § 2º cc art. 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo. 2) Determino ao Oficial de Justiça, que realize a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e o deposite nas mãos do(a) requerente, ou de pessoa por ele autorizada, ficando desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência. 3) Em seguida, CITE-SE, o réu, advertindo-o de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido tal prazo sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. 4) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1001682-60.2024.4.01.4302

ID: 282875269

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-60.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEUDISMAR MATOS LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYNA BARROS QUEIROZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001682-60.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001682-60.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEUDISMAR MATOS LOPES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TAYNA BARROS QUEIROZ - TO7637 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Fernando Estevão Sereda x Banco C6 S/A

ID: 321107498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-74.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ESTEVãO SEREDA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-74.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Estevão Sereda - Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo… Processo 1001682-74.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Estevão Sereda - Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, oportunamente.Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Eventual requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. P.I.C. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MARIA TEREZA NOVAIS REZIO (OAB 52793/GO)

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Caique Silva Serafim x Almaviva Experience S.A.

ID: 260621203

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001682-50.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIQUE SILVA SERAFIM

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLODOBERTO FAGUNDES MOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001682-50.2022.5.02.0315 : CAIQUE SILVA SERAFIM : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001682-50.2022.5.02.0315 : CAIQUE SILVA SERAFIM : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c022547 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos-SP, 24 de abril de 2025. TIAGO LOPES DA COSTA Vistos. Nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, observando-se os seguintes parâmetros: 1) cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração por meio do Pje Calc, incluindo a devida disponibilização do arquivo “.pjc”; As instruções para utilização do sistema Pje Calc podem ser obtidas no sítio https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao 2) os cálculos deverão observar decisão proferida na ADC nº 58, pelo STF, com a respectiva modulação, se o caso; 3) apresentação dos valores fiscais e previdenciários (cotas do empregado e do empregador); 4) havendo mais de uma reclamada no polo passivo, bem como condenação subsidiária, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, observando os mesmos critérios dos itens anteriores; 5) deverão ser observados atentamente os termos do comando transitado em julgado quanto aos títulos e valores a serem apurados, ficando advertida que a supressão de títulos e valores deferidos, de modo a diminuir o montante, configurar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774 do CPC, de modo que a parte responsável será apenada com a multa de até 20% sobre o valor do crédito; 6) Com fundamento no art. 765 da CLT, e tendo em vista a celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, escopo a ser buscado nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, o exequente, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), observando-se os mesmos parâmetros já delineados acima, também sob pena de preclusão; 7) em caso de concordância com os cálculos já apresentados pela reclamada, basta simples manifestação do reclamante nesse sentido, devendo ser feita a imediata homologação. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Caique Silva Serafim x Almaviva Experience S.A.

ID: 260621213

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001682-50.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIQUE SILVA SERAFIM

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLODOBERTO FAGUNDES MOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001682-50.2022.5.02.0315 : CAIQUE SILVA SERAFIM : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001682-50.2022.5.02.0315 : CAIQUE SILVA SERAFIM : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c022547 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos-SP, 24 de abril de 2025. TIAGO LOPES DA COSTA Vistos. Nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, observando-se os seguintes parâmetros: 1) cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração por meio do Pje Calc, incluindo a devida disponibilização do arquivo “.pjc”; As instruções para utilização do sistema Pje Calc podem ser obtidas no sítio https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao 2) os cálculos deverão observar decisão proferida na ADC nº 58, pelo STF, com a respectiva modulação, se o caso; 3) apresentação dos valores fiscais e previdenciários (cotas do empregado e do empregador); 4) havendo mais de uma reclamada no polo passivo, bem como condenação subsidiária, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, observando os mesmos critérios dos itens anteriores; 5) deverão ser observados atentamente os termos do comando transitado em julgado quanto aos títulos e valores a serem apurados, ficando advertida que a supressão de títulos e valores deferidos, de modo a diminuir o montante, configurar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774 do CPC, de modo que a parte responsável será apenada com a multa de até 20% sobre o valor do crédito; 6) Com fundamento no art. 765 da CLT, e tendo em vista a celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, escopo a ser buscado nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, o exequente, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), observando-se os mesmos parâmetros já delineados acima, também sob pena de preclusão; 7) em caso de concordância com os cálculos já apresentados pela reclamada, basta simples manifestação do reclamante nesse sentido, devendo ser feita a imediata homologação. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE SILVA SERAFIM

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Daniel Paiva Lima Lopes x - Support Sinistros Brasil Ltda. -

ID: 255829687

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-68.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PAIVA LIMA LOPES

Polo Passivo:

- SUPPORT SINISTROS BRASIL LTDA. -

Notificação

Advogados:

ANDRE GIL GARCIA HIEBRA

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MARCO ANTONIO HIEBRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001682-68.2023.5.02.0718 : DANIEL PAIVA LIMA LOPES : - SUPPORT SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001682-68.2023.5.02.0718 : DANIEL PAIVA LIMA LOPES : - SUPPORT SINISTROS BRASIL LTDA. - INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a6e529 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo reclamante, eis que a reclamada, declarada revel, permaneceu silente, concordando, assim, tacitamente com os cálculos da autora. Valores atualizados até 31/10/2024: Principal atualizado: .............................. R$ 27.044,71 Juros de Mora (%): .............................. R$ 0,00 Hon. Advocatícios: .............................. R$ 1.352,24 INSS recda: .............................. R$ 3.705,24 Crédito Bruto: .............................. R$ 32.102,19 INSS recte: .............................. R$ 1.426,14 IRPF recte: .............................. R$ 0,00 Autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos termos das respectivas legislações e conforme fixado na Súmula nº 368 do C.TST e art. 876, parágrafo único da CLT. No momento processual oportuno, serão observadas a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1127/11, qual seja, quando da liberação dos haveres. Juros de mora e correção monetária na forma do decisum transitado em julgado Custas processuais no importe de R$ 642,04. Intimem-se as partes, devendo a reclamada, no prazo legal de 02 (dois) dias, comprovar o pagamento do débito integral apurado. Desnecessária a intimação da União, uma vez que o crédito previdenciário é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023 Deverá(ão) a(s) reclamada(s) efetuar(em) a emissão da guia de depósito através do sítio eletrônico do TRT2 através dos links: Banco do Brasil S/A: (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/) ou Caixa Econômica Federal: (https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/) Decorrido in albis o prazo legal, fica aberta vista à parte autora: considerando-se que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para reclamantes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), deverá a parte reclamante requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Após, o feito será sobrestado e terá início o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL PAIVA LIMA LOPES

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Processo nº 1001682-84.2025.8.26.0296

ID: 301656465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-84.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL VAGNER TENAN DE OLIVEIRA

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Processo 1001682-84.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.V.R. - Fica designada o dia 02/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplic… Processo 1001682-84.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.V.R. - Fica designada o dia 02/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 16 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: GABRIEL VAGNER TENAN DE OLIVEIRA (OAB 195536/SP)

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Processo nº 1001682-33.2023.8.26.0659

ID: 309837170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-33.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ÉLLEN CRISTINA DE SOUSA MIRIAM PEREIRA DA SILVA COSTA VERA LúCIA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO

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Processo 1001682-33.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Éllen Cristina de Sousa - - Miriam Pereira da Silva Costa - - Vera Lúcia Pereira da Silva dos Santos … Processo 1001682-33.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Éllen Cristina de Sousa - - Miriam Pereira da Silva Costa - - Vera Lúcia Pereira da Silva dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com pedido de restituição de quantia. A liminar foi deferida às fls. 272/275. Houve aditamento à petição inicial às fls. 294/299, e a ação prossegue apenas em relação a BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, CNPJ sob o n.º 30.541.179/0001-55, ANTONIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS. Os réus ainda não foram citados (fls. 318 à 321). Fls. 325/327: os autores alegam que os réus pessoas físicas são representantes legais da ré pessoa jurídica e respondem a processo criminal na Argentina, onde obtiveram, respectivamente, prisão domiciliar e relaxamento da prisão, com proibição de saída daquele país, residindo atualmente em Buenos Aires, no endereço constante de fls. 325. Os requerentes, assim, postulam a suspensão do processo, sob o argumento de que os requeridos ainda estão sujeitos à extradição para o Brasil, optando por não requerer carta rogatória, medida que consideram dispendiosa, e aguardar o retorno dos demandados. O CPC l estabelece, em seu art. 313, rol taxativo das hipóteses de suspensão do processo, não contemplando a situação narrada pelos autores. A suspensão do processo, portanto, constitui medida excepcional que paralisa a marcha processual, devendo ser interpretada restritivamente. Conforme art. 238, parágrafo único, do CPC, a citação será efetivada em até 45 dias a partir da propositura da ação. A escolha dos autores de não requerer carta rogatória - meio processual adequado para citação no exterior - constitui opção que não pode fundamentar a paralisação do feito. Se o ordenamento prevê mecanismos para citação dos réus no exterior, não se justifica a suspensão, porque há instrumentos processuais disponíveis para prosseguimento regular do feito. A Constituição Federal assegura a todos a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). A suspensão por prazo indeterminado, na dependência de fatos externos ao processo e de jurisdição estrangeira, violaria tal garantia constitucional. A situação dos réus, embora restritiva, não configura impossibilidade absoluta de exercício dos direitos processuais, posto que podem constituir advogado e apresentar defesa, não caracterizando impedimento insuperável ao prosseguimento da demanda. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo. Manifestem-se os requerentes em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, a fim de promover a citação dos réus. Silente, intimem-se os autores pessoalmente, pelo correio, para dar andamento ao processo em 05 dias sob pena de extinção por abandono e revogação da liminar. Int. - ADV: ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP), ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP), ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP)

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Carlos Roberto De Oliveira x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 311986542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-17.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

MARIELLY RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA

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AUSIANE RIBEIRO XAVIER

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THIAGO ALVES SILVA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001682-17.2024.4.01.3508 DESPACHO Converto o julgamento em diligência. P… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001682-17.2024.4.01.3508 DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Pleiteia a parte autora a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. No laudo médico pericial juntado a estes autos (Id 2155416607), o perito atestou que o autor é portador de sequela de poliomielite infantil, com encurtamento do membro inferior esquerdo em 23 mm e hipotrofia muscular associada, além de espondilodiscoartrose lombar, causando escoliose dorso-lombar leve e lombalgia crônica (CID-10: B91 e M47), mas concluiu pela presença de incapacidade apenas parcial e permanente, considerando que o autor pode ser reabilitado para atividades com baixa demanda funcional. Há de se ressaltar, contudo, que, em matéria de LOAS, não é necessário constatar a incapacidade laboral, bastando que o quadro biológico, eventualmente associado ao social, coloque a pessoa em situação de desigualdade com as demais nos aspectos gerais afetos à vida social, conforme artigo 20, §2° da Lei 8.742/1993. Para corroborar, destaco o recente Tema 173 da TNU editado no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP em sede de embargos de declaração, e transitado em julgado em 06/03/2020, de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (TNU, 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Sérgio de Abreu Brito, 25/04/2019). Acrescente também a Súmula 48 da TNU, que teve sua redação alterada na Sessão de 25/04/2019, passando a possuir a mesma redação do Tema em destaque. Nesse contexto, considerando a documentação acostada aos autos (Id 2135747150) e a constatação de impedimento de longo prazo tanto no processo administrativo (resposta ‘sim’ em ‘indicador de impedimento de longo prazo’ – Id 2135747248, fl. 60) quanto na perícia judicial (resposta ‘sim’ em ‘o impedimento pode ser considerado de longo prazo’ – Id 2155416607, fl. 03), tem-se como necessária a complementação do conjunto probatório e a realização de estudo socioeconômico, a fim de se averiguar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do requerente. Designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta. Apresentado o laudo social, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias. Ao final, façam-se os autos conclusos para sentença. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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