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Francisco Vitor Schmidt e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 316776744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VITOR SCHMIDT GIORDANO GALLO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA

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GUSTAVO VOLTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Giordano Gallo Junqueira - - Francisco Vitor Schmidt - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, julgo pr… Processo 1001683-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Giordano Gallo Junqueira - - Francisco Vitor Schmidt - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, julgo procedente o pedido e condeno a ré a pagar aos autores: 1) indenização por danos materiais correspondentes aos valores gastos com alimentação durante o período de espera, monetariamente corrigidos, a partir do desembolso, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; e b) indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00, para cada autor, monetariamente corrigido, a partir dessa data, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, acrescido dos juros de mora, a partir da citação, pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade (art. 85, § 2º, do CPC), R$ 3.000,00. Fica a ré advertida de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo de quinze dias a partir da data da intimação do cumprimento da sentença, o montante do débito será acrescido da multa de dez por cento e, também, dos honorários advocatícios de dez por cento, nos termos dos artigos 520, § 2º, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pric. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), GUSTAVO VOLTA (OAB 426764/SP), GUSTAVO VOLTA (OAB 426764/SP)

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Processo nº 1001683-27.2024.8.26.0483

ID: 278218956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-27.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. A. O. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO OBERLAENDER NETO

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ADV: Pedro Augusto Oberlaender Neto (OAB 204346/SP) Processo 1001683-27.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. A. O. N. , P. A. O. N. - Vistos. Pedro Augusto Oberlaender Neto ingressou… ADV: Pedro Augusto Oberlaender Neto (OAB 204346/SP) Processo 1001683-27.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. A. O. N. , P. A. O. N. - Vistos. Pedro Augusto Oberlaender Neto ingressou com ação de Dever de Informação em face do Banco Central do Brasil. Em apertada síntese, alegou a parte autora que, em consulta ao site GOV.BR, verificou que a Sra. Flávia Conde, já falecida, teria direito a receber valores ali descritos. Informou ser o único herdeiro da falecida e que não consegue realizar a retirada dos valores, pois o CPF da falecida está cancelado. Requereu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para que informasse onde constam os valores mencionados no documento anexo e que fossem depositados nestes autos, para posteriormente serem levantados por MLE com autorização desse Juízo. Em tese subsidiária, requereu despacho judicial com a determinação da entrega das informações e depósito judicial. Despacho de fls. 58/59 determinou a emenda à inicial, a fim de esclarecimentos processuais, nos termos do artigo 321, CPC, sob pena de indeferimento do feito. Emenda à inicial a fls. 62/63 indicou o Banco Central do Brasil como o requerido da ação. É o relatório. DECIDO. Vê-se que a ação de Dever de Informação foi ajuizada em face do Banco Central do Brasil. Desse modo, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal: "Aos juízes federais compete processar e julgar: I as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (...)." Nesta esteira, a competência para apreciar e dirimir o conflito não é da Justiça Estadual, mas da Federal. Ante o exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta da Justiça Estadual, na esteira do artigo 337, § 5º, do CPC, e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal de Presidente Prudente, que poderá examinar o aproveitamento dos atos realizados. Intime-se.

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Andre Laurentino Do Nascimento e outros x Infopartz Comunicacao Visual Ltda - Me e outros

ID: 278554362

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-60.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LAURENTINO DO NASCIMENTO FELIPE AUGUSTO DE ASSIS

Polo Passivo:

INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME PHZ COMUNICACAO LTDA - ME SOUZA LIMA SINALIZACAO & COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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MILTON VALERIO LUZ

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MARCIA CRISTINA SANCHES

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MOACIL GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001683-60.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDRE LAURENTINO DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001683-60.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDRE LAURENTINO DO NASCIMENTO RECLAMADO: SOUZA LIMA SINALIZACAO & COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae963bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. RENATO PIRES DE MORAES FILHO DESPACHO Intime-se a reclamada para comprovar nos autos, no prazo de 30 dias, o recolhimento das contribuições previdenciárias, com os valores devidamente atualizados, via guia DARF código 6092 (Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021), com referência ao CNPJ da empresa para a cota empregador e CPF do reclamante para a cota empregado, conforme decisão de homologação de cálculo de id. 2a792ba. Não serão aceitos os pagamentos realizados por guia GPS. Em caso de recolhimento incorreto por GPS, os pedidos de restituição devem ser encaminhados diretamente pelo interessado à Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, ficando advertido quanto ao prosseguimento da execução até a juntada do comprovante de recolhimento via DARF ou a penhora do valor devido com a utilização dos convênios disponíveis. Em igual prazo, deverá a reclamada comprovar o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, diretamente na conta bancária do Sr. Perito FELIPE AUGUSTO DE ASSIS, CPF: 426.524.888-80, Banco do Brasil, agência 4303, conta corrente 223832. No silêncio, execute-se, independentemente de nova intimação. Com a juntada dos comprovantes de pagamento, ao arquivo definitivo. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA SINALIZACAO & COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME - INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME - PHZ COMUNICACAO LTDA - ME

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Andre Laurentino Do Nascimento e outros x Infopartz Comunicacao Visual Ltda - Me e outros

ID: 278554368

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-60.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LAURENTINO DO NASCIMENTO FELIPE AUGUSTO DE ASSIS

Polo Passivo:

INFOPARTZ COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME PHZ COMUNICACAO LTDA - ME SOUZA LIMA SINALIZACAO & COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON VALERIO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001683-60.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDRE LAURENTINO DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001683-60.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDRE LAURENTINO DO NASCIMENTO RECLAMADO: SOUZA LIMA SINALIZACAO & COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae963bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. RENATO PIRES DE MORAES FILHO DESPACHO Intime-se a reclamada para comprovar nos autos, no prazo de 30 dias, o recolhimento das contribuições previdenciárias, com os valores devidamente atualizados, via guia DARF código 6092 (Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021), com referência ao CNPJ da empresa para a cota empregador e CPF do reclamante para a cota empregado, conforme decisão de homologação de cálculo de id. 2a792ba. Não serão aceitos os pagamentos realizados por guia GPS. Em caso de recolhimento incorreto por GPS, os pedidos de restituição devem ser encaminhados diretamente pelo interessado à Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, ficando advertido quanto ao prosseguimento da execução até a juntada do comprovante de recolhimento via DARF ou a penhora do valor devido com a utilização dos convênios disponíveis. Em igual prazo, deverá a reclamada comprovar o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, diretamente na conta bancária do Sr. Perito FELIPE AUGUSTO DE ASSIS, CPF: 426.524.888-80, Banco do Brasil, agência 4303, conta corrente 223832. No silêncio, execute-se, independentemente de nova intimação. Com a juntada dos comprovantes de pagamento, ao arquivo definitivo. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LAURENTINO DO NASCIMENTO

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Processo nº 1529552-54.2023.8.26.0090

ID: 319746523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1529552-54.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-76.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1529552-54.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Com fundamento nos art. 6º e 10º, do Cód… Processo 1001683-76.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1529552-54.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Com fundamento nos art. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, em dobro para a Fazenda, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No mesmo prazo, as partes deverão manifestar-se sobre eventuais novos documentos juntados pela parte contrária. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalto que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da próxima petição, por ambas as partes, corresponda à categoria Indicação de Provas (código 38022). Int. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Processo nº 1001683-76.2023.8.26.0090

ID: 319738908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001683-76.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-76.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1529552-54.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Com fundamento nos art. 6º e 10º, do Cód… Processo 1001683-76.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1529552-54.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Com fundamento nos art. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, em dobro para a Fazenda, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No mesmo prazo, as partes deverão manifestar-se sobre eventuais novos documentos juntados pela parte contrária. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalto que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da próxima petição, por ambas as partes, corresponda à categoria Indicação de Provas (código 38022). Int. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Cid Ragoso Catalan x Kim Casquel Catalan e outros

ID: 325034893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001683-63.2020.8.26.0581

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CID RAGOSO CATALAN

Polo Passivo:

KIM CASQUEL CATALAN MAIKE CASQUEL CATALAN

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA

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JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS

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EVERTON BENITO GARCIA

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Processo 1001683-63.2020.8.26.0581 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Cid Ragoso Catalan - Kim Casquel Catalan - - Maike Casquel Catalan - Vistos. Certificado o trânsito e… Processo 1001683-63.2020.8.26.0581 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Cid Ragoso Catalan - Kim Casquel Catalan - - Maike Casquel Catalan - Vistos. Certificado o trânsito em julgado, havendo interesse no cumprimento do julgado, deverá a parte interessada observar o teor do Provimento CG nº 16/2016 e do Comunicado CG nº 438/2016, que dispõem sobre a forma digital de tramitação para os cumprimentos de sentença provenientes de títulos judiciais proferidos em processos físicos ou digitais, atentando para que, ao peticionar no portal E-SAJ, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: Código 156 (cumprimento de sentença) ou Código 157 (cumprimento provisório de sentença) ou, ainda, Código 12.078 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) e que demais peticionamentos se darão somente no incidente gerado, sem a criação de novo(s) incidente(s). No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no referido Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública), sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa e outras peças processuais que o exequente considere necessárias e pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de processo de conhecimento físico, nos termos do §6º do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias notícia de distribuição do cumprimento de sentença. Tratando-se de processo de conhecimento digital, arquivem-se. Em ambos os casos, deve ser observado o Provimento CG nº 1789/2017) para o correto arquivamento. Sendo procedente a presente ação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (Código 61614). Na hipótese de improcedência, arquivem-se definitivamente (Código 61615). Int. - ADV: EVERTON BENITO GARCIA (OAB 340713/SP), JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS (OAB 300355/SP), JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA (OAB 388870/SP), JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS (OAB 300355/SP)

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Adelelmo Armando Marinangelo Ramaglia e outros x G&S Confeccoes Comercio E Servicos De Serigrafia Ltda

ID: 259671263

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-92.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADELELMO ARMANDO MARINANGELO RAMAGLIA SANDRA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

G&S CONFECCOES COMERCIO E SERVICOS DE SERIGRAFIA LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA ANSON MAZARO

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VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001683-92.2024.5.02.0047 : SANDRA BEZERRA DA SILVA : G&S CONFECCOES COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001683-92.2024.5.02.0047 : SANDRA BEZERRA DA SILVA : G&S CONFECCOES COMERCIO E SERVICOS DE SERIGRAFIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3769112 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025 MARIA A. LOURDES V. MEDINA BARBAROTTI DESPACHO Designa-se a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 30/07/2025 às 11h15min, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. A audiência será realizada de forma presencial. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15 . As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria n. 06/2020. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA BEZERRA DA SILVA

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Ana Lucia Da Siilva x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 259181780

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1022018-16.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SIILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1022018-16.2023.5.02.0000 : ANA LUCIA DA SIILVA : FUNDACAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1022018-16.2023.5.02.0000 : ANA LUCIA DA SIILVA : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6d5177 proferido nos autos. PROCESSO (PJe de 2º Grau) nº 1022018-16.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001683-32.2013.5.02.0321 EXEQUENTE: ANA LUCIA DA SIILVA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 17 de abril de 2025. ADRIANO DACIULIS Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1022018-16.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo (Pje de 2º Grau 1022018-16.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001683-32.2013.5.02.0321), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1022018-16.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Ana Lucia Da Siilva x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 259181797

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1022018-16.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SIILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1022018-16.2023.5.02.0000 : ANA LUCIA DA SIILVA : FUNDACAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1022018-16.2023.5.02.0000 : ANA LUCIA DA SIILVA : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6d5177 proferido nos autos. PROCESSO (PJe de 2º Grau) nº 1022018-16.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001683-32.2013.5.02.0321 EXEQUENTE: ANA LUCIA DA SIILVA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 17 de abril de 2025. ADRIANO DACIULIS Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1022018-16.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo (Pje de 2º Grau 1022018-16.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001683-32.2013.5.02.0321), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1022018-16.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA DA SIILVA

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