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Processo nº 1001767-31.2025.8.26.0115

ID: 307370796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-31.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MODESTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AZEVEDO CHIESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-31.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Anderson Modesto da Silva - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicia… Processo 1001767-31.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Anderson Modesto da Silva - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos termos em que seguem: 1) Esclareça as razões pelas quais a presente ação fora proposta em desfavor da empresa Franklin's Multimarcas, CNPJ n.º 17.230.765/0001-10, uma vez que na Cédula de Crédito Bancário de fls. 31/37consta, de forma expressa, que a empresa vendedora do bem foi F.A. Gonçalves Lott Veículos, CNPJ n.º 12.559.461/0001-88 (fls. 31). 2) Ademais, especifique os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, informando, de maneira pormenorizada, a data na qual houve a aquisição do veículo, bem como quando o mesmo passou a apresentar defeitos e a data na qual ele devolvido à empresa ré. 3) Sem prejuízo, elucide qual(is) o(s) vício(s) oculto(s) que ensejou(aram) a devolução do bem móvel à empresa ré. 4) Outrossim, a parte autora deverá esclarecer os pedidos com suas especificações, porquanto se almeja a condenação da parte ré a lhe restituir os valores pagos (item 2, de fls. 13), mas não há qualquer informação nos presentes autos dos montantes então adimplidos e de suas respectivas datas. 5) Na oportunidade, deverá ser retificado o valor dado à causa, consoante proclama o artigo 292, II, V e VI, do Código de Processo Civil. 6) Ressalvo, ainda, que a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato registrato do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: LEONARDO AZEVEDO CHIESSI (OAB 505520/SP)

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Processo nº 1001767-33.2025.8.26.0082

ID: 301152708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-33.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMPóRIO IRMãO TOLOI LTDA ME GERALDO FORTUNATO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA IDRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-33.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geraldo Fortunato Junior - - Empório Irmão Toloi Ltda Me - Vistos. Recebo as pgs. 21/22 como emenda a inicial. A… Processo 1001767-33.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geraldo Fortunato Junior - - Empório Irmão Toloi Ltda Me - Vistos. Recebo as pgs. 21/22 como emenda a inicial. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Proceda-se a CITAÇÃO do(a,s) executado(a,s) supracitado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 60.720,00 SESSENTA MIL E SETECENTOS E VINTE REAIS, que deverá der atualizado na data do pagamento, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. Reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, o que, desde já, fica deferido. Caso ocorra o parcelamento do débito nos moldes supra, intime-se o(a) exequente, ficando deferido o levantamento dos depósitos efetuados em seu favor. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor (a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (arts. 774 CPC). Deverá o executado apresentar embargos, no prazo de 15 dias contados da citação, desde que garantido o Juízo com penhora de bens ou valores. O executado poderá constituir advogado para tanto, ou, caso queira se manifestar sem a assistência de advogado, poderá apresentar os embargos através do e-mail institucional da unidade: boituvajec@tjsp.jus.br. Caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, poderão se manifestar, aguardando-se melhor oportunidade de sua realização, que será na modalidade presencial, podendo ser telepresencial desde requerida tal deferência (Artigo 3º da Resolução 481 do CNJ), pelo que os interessados deverão informar seus respectivos e-mails válidos e os números de telefones celulares com DDD. Cumpra-se, servindo esta de mandado, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SUELI APARECIDA IDRA SOARES (OAB 355423/SP), SUELI APARECIDA IDRA SOARES (OAB 355423/SP)

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Processo nº 1001767-37.2024.8.26.0383

ID: 293480237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-37.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA LOREDO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MADALENA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-37.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Luzia Loredo de Assis - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 04/AGOSTO/2… Processo 1001767-37.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Luzia Loredo de Assis - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 04/AGOSTO/2025, às 9h30min, a qual, nos termos do art. 8° do Provimento CSM nº 2651/2022, será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, e serão inquiridas as testemunhas que forem arroladas, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), devendo o rol ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação, sob pena de preclusão. Saliento que a audiência poderá ser realizada presencialmente. Todavia, o advogado deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. O ingresso na sala de audiência virtual na data e horário informados deverá ser realizado, independentemente de qualquer outra providência por parte da Secretaria deste Juízo, por meio do link: https://tinyurl.com/4wr7u9kt que pode ser acessado pelo navegador do celular ou computador, bem como por meio do Código QR a seguir, o qual pode ser lido por câmera de celular. Código QR: Observem os procuradores a obrigatoriedade de providenciar a intimação das testemunhas, como determinado no artigo 455, § 1º, caso não estejam inseridos nas excludentes elencadas no § 4º, do referido artigo. Deverá o d. Procurador da parte autora, informar o nº do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail), da parte e testemunhas, bem como o seu próprio, para posterior contato, informando, por fim, que para uso de aparelho celular, haverá necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams. Anote-se que computador ou laptop não demandam necessidade de instalação de nenhum aplicativo para estarem habilitados. Observem as partes que a audiência será acessada pelo link enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Em caso de necessidade de expedição de mandado para intimação, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça certificar se testemunha/requerente/requerido(a) tem condição (computador com câmera e microfone ou notebook ou celular e internet) de participar de teleaudiência. Ainda, deverá certificar o número do telefone/celular e o e-mail para posterior contato. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar da necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, uma vez que através do computador/notebook não há necessidade de download do aplicativo para participar da teleaudiência. Caso possua o Teams instalado, o acesso à audiência também poderá ser realizado a partir do código QR, disponibilizado ao final da página, por meio de câmera de celular (caso seu celular tenha essa funcionalidade) ou leitor de código QR.Por fim, sendo o caso de impossibilidade de participar da teleaudiência, deverá o oficial de justiça proceder a intimação para comparecimento pessoal. Intime-se. - ADV: JOSÉ MADALENA NETO (OAB 386346/SP)

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Processo nº 1001767-19.2025.8.26.0022

ID: 294932880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001767-19.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001767-19.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Verifica-se que o contrato de financiamento nº 142212536, celebrado em 13 de jan… Processo 1001767-19.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Verifica-se que o contrato de financiamento nº 142212536, celebrado em 13 de janeiro de 2023, encontra-se devidamente instrumentalizado através de Cédula de Crédito Bancário, com garantia fiduciária sobre o veículo objeto da lide. O devedor fiduciante encontra-se em mora desde o inadimplemento da terceira parcela, vencida em 02 de dezembro de 2024, conforme planilha de débito que aponta saldo devedor atualizado até 02 de junho de 2025 no valor de R$ 102.493,95. A constituição em mora do devedor foi regularmente procedida através de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato, conforme comprovante de entrega pelos Correios datado de 11 de março de 2025, em observância à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1132 (REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS), que estabelece ser suficiente o envio de notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária. Quanto ao pedido de segredo de justiça, observo que a documentação anexa aos autos contém relação nominativa de 147 pessoas físicas inadimplentes, com indicação de dados pessoais completos, incluindo números de CPF, situação que efetivamente justifica a adoção de medidas protetivas da intimidade e privacidade dos envolvidos. A publicidade irrestrita de tais informações poderia ocasionar constrangimento desnecessário a terceiros não relacionados ao objeto principal da lide, além de violar preceitos constitucionais e legais de proteção de dados pessoais. Ante o exposto, defiro o pedido de segredo de justiça formulado pelo requerente, determinando que os presentes autos tramitem sob sigilo, nos termos do artigo 189, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da presença de dados pessoais e financeiros de múltiplos devedores que merecem proteção legal. Simultaneamente, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo Mercedes-Benz/1720 6X2 3F 2P (DD) BÁSICO, ano 2003/2003, placa CLJ7J93, chassi 9BM6931273B338987, independentemente de citação prévia do devedor, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito, devendo ser depositado em mãos do requerente ou pessoa por ele indicada, mediante termo de responsabilidade. Oficie-se ao DETRAN para os fins de direito, bloqueando-se o veículo no sistema RENAVAM para impossibilitar sua transferência a terceiros. Após o cumprimento da liminar, cite-se o devedor fiduciante para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente ou entregar o bem, sob pena de consolidação da propriedade e do domínio do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Custas pelo requerente, já recolhidas conforme comprovantes de fls. 51-55. Cumpra-se com urgência Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Josenildo Benjamim e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 314165737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001514-54.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO BENJAMIM RUTE SILVA NASCIMENTO BENJAMIM

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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RICARDO NEGRAO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 0001514-54.2024.8.26.0581 (processo principal 1001767-59.2023.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Josenildo Benjamim - - Rute Silva Nascimento Benja… Processo 0001514-54.2024.8.26.0581 (processo principal 1001767-59.2023.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Josenildo Benjamim - - Rute Silva Nascimento Benjamim - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata de Cumprimento de Sentença, distribuída por JOSENILDO BENJAMIM contra o BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, no valor de R$ 41.042,91. Intimada para o cumprimento, o executado BANCO ITAÚ UNIBANCO interpôs Impugnação ao Cumprimento da Sentença, garantindo o juiz através do depósito do valor de R$ 36.476,52, e alegando, em suma, que o valor da execução é excessivo, que é apresentada por incorreções e má-fé do Exequente, ora Impugnados, e que apenas buscam levar a erro o magistrado e se enriquecer ilicitamente. E, que em análise do demonstrativo de cálculo de fls. 11, denota que o exequente pleiteia o recebimento do montante de R$ 26.674,20, que supostamente teria sido desembolsado a título de Seguro Prestamista, requerendo o reconhecimento do excesso de execução, reconhecendo-se que esta instituição bancária deve apenas o valor R$ 4.692,37 e condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. O exequente, ora impugnado, por seu turno, manifesta-se no sentido de que razão assiste à impugnante, informando que equivocadamente foi apresentado cálculo com excesso de execução, o que foi verificado com a impugnação apresentada pelo executado. Por fim, visando a regularização, apresenta nova planilha de cálculo atualizada de débito. Superada a questão do excesso de execução, com relação ao pedido de condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, importante ressaltar que a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, estabelece que a condenação em honorários advocatícios ocorre apenas na fase recursal, quando houver recorrente vencido.Isso significa que, em regra, não há condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença.Ainda que a jurisprudência admita a possibilidade de condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença em algumas situações específicas, ante o reconhecimento da impugnação por parte do exequente entendo não ser cabível ao caso em tela. Diante do exposto, dou provimento em parte a impugnação para reconhecer o excesso de execução, convertendo o valor do depósito em garantia na proporção de 12,8641% (R$ 4.692,37 / R$ 36.476,52) do saldo em conta judicial como pagamento da dívida, e JULGO EXTINTO a presente execução com fulcro no art. 924, II, do CPC. Desde já, defiro, com o trânsito em julgado, a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor das partes, as quais deverão apresentar Formulário MLE nos termos do Comunicado Conjunto nº 12/2024. P. I. Após, regularizados e com as cautelas de praxe, ao arquivo. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Barcelos & Janssen Advogados Associados x Marcelo Marcos Wasem

ID: 318078445

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009353-70.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARCELO MARCOS WASEM

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009353-70.2025.8.11.0040. REQUERENTE: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: MARCELO MARCOS WASEM VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009353-70.2025.8.11.0040. REQUERENTE: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: MARCELO MARCOS WASEM VISTOS ETC, BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS, apresentam o presente pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios em autos apartados, oriundo da condenação fixada nos autos da ação de n° 1001767-16.2024.8.11.0040. É o necessário. Decido. Por se tratar de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 82, § 3° do Código de Processo Civil, fica dispensado o recolhimento inicial das custas processuais, verbis: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)” (d.n) Deste modo, recebo o presente pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, no entanto, dispensado o recolhimento inicial das custas processuais por parte dos exequentes (art. 82, § 3° do CPC). Intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia descrita nos cálculos dos exequentes, sob pena do acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil e, em caso de não pagamento espontâneo, fica desde logo autorizado a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a garantir a quitação da dívida, na forma do § 3° do mesmo diploma. Decorrido o prazo previsto no art. 523, do Código de Processo Civil, poderão os executados (as), no prazo legal, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na forma do art. 525 do Código de Processo Civil. No caso de impugnação, intimem-se os exequentes por meio de seus advogados (as) para, querendo, no prazo legal, oferecer resposta, sob pena de preclusão. Não havendo pagamento no prazo assinalado, bem como impugnação ao cumprimento de sentença por parte dos devedores, intimem-se os exequentes por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Nada postulado, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001767-63.2025.8.26.0072

ID: 317108142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-63.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON NOVAES DE ARAUJO APARECIDA NOVAES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA PIEROCCINI

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GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL

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Processo 1001767-63.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1002853-69.2025.8.26.0072) - Procedimento Comum Cível - Imissão - Airton Novaes de Araujo - - Aparecida Novaes de Araujo - Vistos. 1) Fls. 4… Processo 1001767-63.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1002853-69.2025.8.26.0072) - Procedimento Comum Cível - Imissão - Airton Novaes de Araujo - - Aparecida Novaes de Araujo - Vistos. 1) Fls. 43/44, 46 e 47/49: Ciência aos Autores do apensamento da ação de usucapião nº 1002853-69.2025.8.26.0072 ao presente feito (fl. 46), bem como da decisão proferida naquele feito (fls. 47/49). 2) Diante da juntada da contranotificação extrajudicial de fls. 44/45 resta demonstrado que a notificação judicial de fl. 24 foi enviada ao endereço do imóvel e recebida, razão pela qual dou por cumprido o item "04" da decisão de fl. 40. 3) Todavia, analisando a contranotificação extrajudicial de fls. 44/45 e a ação de usucapião nº 1002853-69.2025.8.26.0072 em apenso, verifico que a atitude dos Autores BEIRA A MÁ-FÉ, pois ingressaram com a presente ação afirmando que "o referido bem encontra-se atualmente ocupado por terceiros não identificados" (fl. 02), quando na verdade o Réu reside no imóvel DESDE PELO MENOS O ANO 2020 (fls. 60/447, em especial à fl. 69, do apenso), bem como eles são padrinhos de batismo do Requerido desde o ano de 1982 (fl. 456 do apenso), ou seja, conhecem ele há mais de 40 anos. E diante do acima exposto, da suspensão determinada na ação de usucapião em apenso, do feito demandar a produção de outras provas e principalmente da resolução da ação de usucapião em apenso, não resta configurada a probabilidade do direito, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelos Autores. 4) Ademais, tendo em vista que tanto a contranotificação de fls. 44/45, quanto a ação de usucapião nº 1002853-69.2025.8.26.0072 em apenso identificam o Requerido da presente demanda, determino que os Autores no prazo de quinze dias emendem a inicial para incluir no polo passivo Wagner Fernando da Silva. 5) No mais, diante do ajuizamento da ação de usucapião em apenso (certidão de fl. 46) e nos termos de sua decisão (fls. 47/49), realmente vislumbro a existência de prejudicialidade externa do feito em apenso com a presente demanda, pois em caso de procedência da ação de usucapião, os Autores não serão os proprietários do imóvel, carecendo de legitimidade ativa e interesse de agir, razão pela qual com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação até o julgamento da ação de usucapião em apenso (processo nº 1002853-69.2025.8.26.0072). 6) Após o cumprimento do item "04" pelos Autores, cumpra-se e observe-se a suspensão determinada. Intime-se. - ADV: MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 435759/SP), GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 435759/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP)

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Rogerio Pimentel Reis x Freitas Guizzardi Decoracoes De Movelaria Ltda

ID: 318785284

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-46.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PIMENTEL REIS

Polo Passivo:

FREITAS GUIZZARDI DECORACOES DE MOVELARIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001767-46.2023.5.02.0074 RECLAMANTE: ROGERIO PIMENTEL REIS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001767-46.2023.5.02.0074 RECLAMANTE: ROGERIO PIMENTEL REIS RECLAMADO: FREITAS GUIZZARDI DECORACOES DE MOVELARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8db39ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por ROGERIO PIMENTEL REIS em face de FREITAS GUIZZARDI DECORACOES DE MOVELARIA LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I – reconhecer o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada de 15/08/2022 a 30/12/2022, na função de pintor e salário de R$ 3.000,00; II – condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - verbas rescisórias (saldo de salário de 30 dias, aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º salário proporcional na razão de 5/12 avos, 13º salário indenizado na razão de 1/12, férias proporcionais + 1/3 de 5/12, férias proporcionais indenizadas acrescidas de 1/3 na razão de 1/12 e multa de 40% do FGTS); FGTS devido de todo o período - multa do artigo 477 da CLT - horas extras a partir da 8ª diária e/ou 44ª semanal, observados os parâmetros e repercussões fixados na fundamentação. Anotação de CTPS e recolhimentos de FGTS, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a compensação, bem como a dedução daqueles pagos sob idêntico título. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. As parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. Descontos previdenciários, imposto de renda, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 380,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$19.000,00, Não há nas alegações das partes outros fatos que possam infirmar as conclusões do juízo acerca dos pedidos formulados, na forma do artigo 489, § 1º, IV do CPC/15. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO PIMENTEL REIS

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Estado De Sao Paulo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 277750114

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011504-39.2023.5.15.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO SANDRA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SANDRA APARECIDA DE LIMA TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME

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Advogados:

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011504-39.2023.5.15.0071 : SANDRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011504-39.2023.5.15.0071 : SANDRA APARECIDA DE LIMA E OUTROS (1) : SANDRA APARECIDA DE LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 445fe4b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SANDRA APARECIDA DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME Advogado(a)(s): MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB: 0150570 MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB: 0150570 FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA, OAB: 402663 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SANDRA APARECIDA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 7a5a2b2; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id a8793e9). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA VALOR ARBITRADO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Cumpre ressaltar que não cabe a este Juízo buscar decifrar o texto ilegível, sendo obrigação da parte de proceder à correta transcrição e formatação do trecho da decisão recorrida que pretende ver reformada. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / REVELIA / CONFISSÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho de decisão proferida em 1ª instância deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA APARECIDA DE LIMA

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Processo nº 1001767-92.2025.8.26.0127

ID: 320519168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001767-92.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MASCARENHAS RODRIGUES

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Processo 1001767-92.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.S. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Cuida-se de ação revisional de alim… Processo 1001767-92.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.S. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Cuida-se de ação revisional de alimentos. Aduz o requerente que, desde a prolação da sentença que fixou alimentos em favor do requerido, houve mudança em sua situação econômica, inviabilizando a prestação alimentíca no montante arbitrado. Contudo, nesta fase de cognição sumária, não há elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Os documentos juntados aos autos não são suficientes a indicar, ao menos por ora, que o requerente não possui condições de continuar arcando com os alimentos anteriormente fixados. Verifica-se, de início, que o requerente alega a constituição de nova família, atualmente composta por sua companheira, que está grávida. Contudo, não trouxe parâmetros para que seja verificado o quanto gasta com a nova família e com os custos da gestação, tampouco o quanto sua atual companheira contribui para o sustento do lar, cujas despesas antes assumidas exclusivamente pelo requerente, por certo passaram a ser dividas com a referida companheira. Ademais, o valor que o requerente pretende passara a pagar para o filho, ora requerido, aparentemente é insuficiente para o sustento de uma criança. Logo, ausente a necessária probabilidade do direito exigida pelo art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se ainda que a redução dos alimentos nesta fase de cognição sumária, poderia representar supressão da condição de sustento do requerido. Assim, a análise mais aprofundada do binômio necessidade/possibilidade somente poderá ocorrer com o devido contraditório. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Anoto que, sobrevindo prova que demonstre a alteração do trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, a tutela de urgência poderá ser revista. Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação poderá implicar nos efeitos da revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso a parte requerida tenha interesse na realização de audiência de conciliação, deverá comparecer ao fórum, no horário das 13:00 às 17:00 horas, oportunidade em que será designada data. O comparecimento deverá ocorrer obrigatoriamente dentro do prazo para oferecimento de resposta. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA MASCARENHAS RODRIGUES (OAB 452239/SP)

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