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Processo nº 0000824-49.2020.8.26.0101

ID: 293476459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000824-49.2020.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT FABIANO RIBEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000824-49.2020.8.26.0101 (processo principal 1001775-94.2018.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.C.C. - Vistos. De conformidade com o disposto no art. 535, CPC, cabem embargo… Processo 0000824-49.2020.8.26.0101 (processo principal 1001775-94.2018.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.C.C. - Vistos. De conformidade com o disposto no art. 535, CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Ensinando sobre a admissibilidade dos embargos,Everton Calixto Conceição afirma: "O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal." (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 25ª ed., 1998, vol. I, páginas 587/588). A luz dos ensinamentos acima transcritos, pode-se afirmar que, no caso dos autos, inexistem tais hipóteses, pois não houve omissão ou contradição quanto matéria tratada na sentença hostilizada. A questão posta em julgamento foi julgada de maneira clara, lógica e integral, inexistindo qualquer tipo de vício que a macule. Como bem observado pelo representante do Ministério Público em sua manifestação de fls. 638/640, o que se percebe é que as partes embargantes pretendem promover a rediscussão da matéria tratada. Não se pode olvidar que o recurso de embargos declaratórios não se presta a tal fim, pois o seu escopo é, tão somente, de permitir que eventual vício do julgado seja suprimido. Nesse sentido é a posição do STJ: "De qualquer sorte, não se pode conferir efeito modificativo aos embargos declaratórios a não ser, excepcionalmente, na hipótese de erro manifesto, sendo certo que os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante" (STJ, ED AgRg REsp 10270 DF, rel. Min. Pedro Acioli in Juiz - Jurisprudência Informatizada Saraiva" nº 19). Ademais, que não se diga que a interposição se justificaria, sob o argumento do prequestionamento, já que, os limites dos embargos declaratórios, mesmo em tal hipótese, são aqueles delimitados pela sua própria natureza, qual seja, o que resta estabelecido na situação processual em concreto pela obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Portanto, verifica-se que não há que se falar em que é tal recurso o instrumento próprio para materializar-se prequestionamento. Mediante tais considerações, conheço dos embargos, mas nego provimento a eles. Int. - ADV: HEBERT FABIANO RIBEIRO MARTINS (OAB 248158/SP), RAFAEL APARECIDO GONÇALVES (OAB 151330/MG)

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Amaro Belo Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 292792210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1141123-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMARO BELO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141123-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141123-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amaro Belo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Na parte conhecida, deram provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NO CONTRATO EXCEDE PARÂMETROS RAZOÁVEIS FRENTE À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À LIMITAÇÃO DE JUROS DO DECRETO Nº 22.626/33, CONFORME SÚMULA 596 DO STF E SÚMULA 382 DO STJ.4. CONTUDO, ADMITE-SE O CONTROLE JUDICIAL DA TAXA DE JUROS QUANDO ESTA SE REVELA MANIFESTAMENTE ABUSIVA, ADOTANDO-SE COMO PARÂMETRO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, ACRESCIDA DE ATÉ UMA VEZ E MEIA.5. NO CASO CONCRETO, A TAXA ANUAL CONTRATADA SUPERA ESSE LIMITE, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE, IMPONDO-SE A REVISÃO CONTRATUAL PARA ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO.6. DESCABE A ANÁLISE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.7. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: "CONFIGURA-SE ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, NO CÔMPUTO ANUAL, SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, IMPONDO-SE SUA ADEQUAÇÃO. DESCABE O EXAME DE QUESTÃO NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 4º, III, E 6º, IV; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º; CPC, ART. 355, I, E ART. 85, §8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 10/03/2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001775-25.2021.8.26.0575, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 26/05/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Fernando Moura Da Silva e outros x A S De Oliveira Telecomunicacoes e outros

ID: 316401460

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001775-21.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MOURA DA SILVA JOAO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

A S DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001775-21.2024.5.02.0613 AUTOR: FERNANDO MOURA DA SILVA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001775-21.2024.5.02.0613 AUTOR: FERNANDO MOURA DA SILVA RÉU: A S DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c714555 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. Nada mais. São Paulo, data abaixo. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO DESPACHO As partes apresentaram cálculos divergentes, motivo pelo qual o feito foi encaminhado à perícia contábil (despacho id: 82fc09c). O reclamante concordou com os cálculos do perito. Passa-se à análise das impugnações da 2ª reclamada (#id: 5a29051 e #id: f4d7952): JUROS SOBRE O PRINCIPAL ANTES DA DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - A 2ª Reclamada insiste na tese de que os juros de mora devem incidir sobre o crédito líquido do reclamante, após a dedução da sua cota parte da contribuição previdenciária. É entendimento pacífico e sumulado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho que os juros incidem sobre o valor bruto da condenação. Conforme a Súmula nº 200 do TST: "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.". Correto, portanto, o procedimento adotado pelo i. Perito. Rejeito a impugnação. DA INTEGRAÇÃO DE SUPOSTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO NA BASE DAS HORAS EXTRAS E INTERVALARES - A alegação da 2ª ré de que o adicional de periculosidade não deveria compor a base de cálculo de outras verbas por ausência de prova de seu pagamento esbarra na autoridade da coisa julgada. O título executivo judicial, em sua fundamentação e dispositivo, foi explícito ao deferir o referido adicional e determinar sua integração na base de cálculo das horas extras e demais verbas, conforme se extrai dos trechos: "...inclusive adicional de periculosidade proporcional (14 dias)..." e "...globalidade e evolução salarial inclusive adicional de periculosidade – Súmula 132 do TST...". O perito agiu em estrita observância ao comando judicial. Rejeito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA RÉ - A 2ª reclamada insurgiu-se contra a não apuração de tal verba. Deixar de quantificar os honorários devidos aos patronos das reclamadas sob o pretexto da suspensão de sua exigibilidade tornaria a decisão, neste particular, inócua, e inviabilizaria futura e eventual execução, caso a condição suspensiva fosse superada. Razão assiste à 2ª ré. Ante o quanto ora decidido, retornem os autos ao sr. perito para a devida readequação, no prazo de cinco dias. Cumprido, dê-se vistas às partes para manifestação em cinco dias, somente quanto às adequações realizadas (considerando a preclusão consumada em relação aos demais parâmetros de cálculo, bem como o quanto decidido no presente despacho). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Fernando Moura Da Silva e outros x A S De Oliveira Telecomunicacoes e outros

ID: 316401470

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001775-21.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MOURA DA SILVA JOAO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

A S DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001775-21.2024.5.02.0613 AUTOR: FERNANDO MOURA DA SILVA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001775-21.2024.5.02.0613 AUTOR: FERNANDO MOURA DA SILVA RÉU: A S DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c714555 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. Nada mais. São Paulo, data abaixo. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO DESPACHO As partes apresentaram cálculos divergentes, motivo pelo qual o feito foi encaminhado à perícia contábil (despacho id: 82fc09c). O reclamante concordou com os cálculos do perito. Passa-se à análise das impugnações da 2ª reclamada (#id: 5a29051 e #id: f4d7952): JUROS SOBRE O PRINCIPAL ANTES DA DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - A 2ª Reclamada insiste na tese de que os juros de mora devem incidir sobre o crédito líquido do reclamante, após a dedução da sua cota parte da contribuição previdenciária. É entendimento pacífico e sumulado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho que os juros incidem sobre o valor bruto da condenação. Conforme a Súmula nº 200 do TST: "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.". Correto, portanto, o procedimento adotado pelo i. Perito. Rejeito a impugnação. DA INTEGRAÇÃO DE SUPOSTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO NA BASE DAS HORAS EXTRAS E INTERVALARES - A alegação da 2ª ré de que o adicional de periculosidade não deveria compor a base de cálculo de outras verbas por ausência de prova de seu pagamento esbarra na autoridade da coisa julgada. O título executivo judicial, em sua fundamentação e dispositivo, foi explícito ao deferir o referido adicional e determinar sua integração na base de cálculo das horas extras e demais verbas, conforme se extrai dos trechos: "...inclusive adicional de periculosidade proporcional (14 dias)..." e "...globalidade e evolução salarial inclusive adicional de periculosidade – Súmula 132 do TST...". O perito agiu em estrita observância ao comando judicial. Rejeito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA RÉ - A 2ª reclamada insurgiu-se contra a não apuração de tal verba. Deixar de quantificar os honorários devidos aos patronos das reclamadas sob o pretexto da suspensão de sua exigibilidade tornaria a decisão, neste particular, inócua, e inviabilizaria futura e eventual execução, caso a condição suspensiva fosse superada. Razão assiste à 2ª ré. Ante o quanto ora decidido, retornem os autos ao sr. perito para a devida readequação, no prazo de cinco dias. Cumprido, dê-se vistas às partes para manifestação em cinco dias, somente quanto às adequações realizadas (considerando a preclusão consumada em relação aos demais parâmetros de cálculo, bem como o quanto decidido no presente despacho). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO MOURA DA SILVA

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Kleber Mussini Luciano x Martinho José Dos Santos

ID: 280785467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000272-52.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER MUSSINI LUCIANO

Polo Passivo:

MARTINHO JOSé DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA

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CLAUDIA ANDREA OLSEN DE LIMA LOPES

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CELSO DE SOUSA BRITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000272-52.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000272-52.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Kleber Mussini Luciano e outro - Apelado: Martinho José dos Santos e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR TAXA DE OCUPAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME OS AUTORES ADQUIRIRAM IMÓVEL EM VENDA DIRETA ONLINE DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS PERANTE O AGENTE FINANCIADOR. REQUEREM TAXA DE OCUPAÇÃO DE 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O TERMO INICIAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E (III) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TAXA DE OCUPAÇÃO É DEVIDA A PARTIR DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS AUTORES, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 4. OS DANOS MATERIAIS NÃO FORAM COMPROVADOS, POIS OS AUTORES NÃO APRESENTARAM PROVAS SUFICIENTES DO ESTADO DO IMÓVEL ANTES DA AQUISIÇÃO. 5. OS DANOS MORAIS NÃO FORAM CONFIGURADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE OCUPAÇÃO DE 1% É APLICÁVEL A PARTIR DA DATA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. 2. A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 3. OS ABORRECIMENTOS ENFRENTADOS NÃO CONFIGURAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.514/97, ART. 37-A, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.328.656/GO, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 16/08/2012 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010985-76.2022.8.26.0604, REL. ALEXANDRE LAZZARINI, J. 30/04/2025 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001775-14.2024.8.26.0577, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, J. 19/02/2025 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011177-37.2023.8.26.0066, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 08/10/2024 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001858-68.2023.8.26.0220; REL VITOR FREDERICO KÜMPEL J. 03/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Sousa Brito (OAB: 240574/SP) - Claudia Andrea Olsen de Lima Lopes (OAB: 131001/SP) - Alexandre Miceli Alcantara de Oliveira (OAB: 136710/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001775-29.2025.8.26.0302

ID: 278047525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-29.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATLEN JULIANE GALERA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Katlen Juliane Galera de Oliveira (OAB 193883/SP) Processo 1001775-29.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. D. B. - Vistos. Trata-se de arrolamento sumário. Remetam-se os autos a… ADV: Katlen Juliane Galera de Oliveira (OAB 193883/SP) Processo 1001775-29.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. D. B. - Vistos. Trata-se de arrolamento sumário. Remetam-se os autos ao cartório distribuidor para retificação da classe processual. Para análise do pedido de gratuidade judiciária, diante da evidência quanto de capacidade financeira bem como adotando a diretriz propugnada pela jurisprudência para oportunizar a comprovação da condição de deficiência financeira, intime-se a parte autora(meeira e herdeira) para que providencie no prazo de 60 dias (devem ser juntados na condição de documentos sigilosos), sob pena de indeferimento da gratuidade. - cópia das últimas 3 declarações de IRPF; - demonstrativo de rendimentos; - cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias do período dos últimos três meses; No mesmo prazo, providencie-se a juntada de certidão conjunta negativa de débitos da União em nome do "de cujus", certidão do Colégio Notarial do Brasil com informações sobre a existência ou não de testamento em nome do falecido e o cumprimento das exigências contidas no Decreto 11.615/2023 no que tange à transferência de arma de fogo. O art. 29, I, do Decreto nº 11.615/2023 dispõe que na hipótese de falecimento do titular da arma de fogo é possível a transferência de titularidade, por meio de alvará judicial, desde que haja o cumprimento dos requisitos do art. 15 do mesmo decreto, in verbis: art. 29-"(...) Na hipótese de falecimento ou de interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou o curador, conforme o caso, providenciará: I - a transferência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada pelos herdeiros maiores de idade e capazes, observado o disposto no art. 15; (...) Art. 15. A aquisição de arma de fogo de uso permitido dependerá de autorização prévia da Polícia Federal e o interessado deverá: I - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade; II - apresentar documentação de identificação pessoal; III - comprovar a efetiva necessidade da posse ou do porte de arma de fogo; IV - comprovar idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral; V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; VI - comprovar capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, na forma prevista no § 5º; VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado; e VIII - apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário, e de que adotará as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente incapaz se apodere de arma de fogo sob sua posse ou de sua propriedade, observado o disposto no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003. Em seguida, conclusos para decisão . Intime-se.

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Fabricio Maximo Ramalho Sociedade Individual De Advocacia e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 317251095

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001775-81.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REINALDO DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001775-81.2023.5.02.0087 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001775-81.2023.5.02.0087 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1acc85f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Decorrido in albis o prazo para oposição de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação e satisfeito o crédito exequendo, declaro extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC. Conforme apuração de #id:cd674f4,do depósito de #id:2fabb8f, liberem-se: em favor do autor: seu crédito líquido, no importe de R$8.981,94, acrescido da respectiva correção bancária; em favor do(s) SINDICATO (s) os honorários sucumbenciais: R$1.347,66, acrescido da respectiva correção bancária; Para viabilizar a expedição de alvarás eletrônicos nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverão os advogados dos beneficiários, com poderes específicos para receber e dar quitação, cadastrar conta bancária (corrente ou poupança - apenas números e dígito verificador) através do link: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, informando nos autos, através de print do cadastro no SISCONDJ, o nome do(a) patrono(a) e seu CPF, bem assim o TITULAR DA CONTA (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ), para fins de transferência eletrônica. Caso não procedido o cadastro de conta bancária pelo beneficiário, fica autorizada a emissão de alvará eletrônico para fins de recebimento perante o posto bancário (“pagamento em espécie”). Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Ficam as partes advertidas que os depósitos recursais realizados em guia GFIP devem ser levantados diretamente na em qualquer agência da Caixa Econômica, por meio da impressão, pelo interessado, do respectivo alvará fazendo constar o QRcode de validação , não sendo admitida liberação de forma diversa. Ciência às partes da presente decisão. Aguarde-se o trânsito em julgado da presente decisão e na ausência de manifestações, proceda a Secretaria à expedição dos respectivos alvarás. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - REINALDO DOS SANTOS

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Elvis Sacramento De Oliveira x Kabral Transportes Ltda - Me

ID: 274897714

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001775-28.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELVIS SACRAMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KABRAL TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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DANIELA COSTA CORREA

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001775-28.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: ELVIS SACRAMENTO DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001775-28.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: ELVIS SACRAMENTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: KABRAL TRANSPORTES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 946a521 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância expressa do reclamante às fls. 349 (ID. fb1b67a), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada às fls. 344/347 (ID. bd7607e), devidamente atualizados até 01/03/2025, conforme quadro abaixo delineado, apenas acrescentando o valor devido a título de honorários de sucumbência (5%), nos termos da r. sentença. Atualizado até: 01/03/2025 Principal atualizado: R$1.283,34 Juros de mora: R$0,00 Total devido ao reclamante: R$1.283,34 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante (5%): R$64,17 INSS – Reclamante: (-)R$0,00 INSS – Total Reclamada: R$0,00 Custas processuais: R$40,00 Total da execução (a depositar): R$1.387,51 Data da distribuição: 18/10/2024 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 322 (ID. 1e395cd), no importe de R$40,00, a serem recolhidas em guias próprias, no prazo de 8 dias, conforme quadro acima. Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que não há contribuições previdenciárias reconhecidas no presente processo. Nada mais. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS SACRAMENTO DE OLIVEIRA

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Elvis Sacramento De Oliveira x Kabral Transportes Ltda - Me

ID: 274897725

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001775-28.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELVIS SACRAMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KABRAL TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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DANIELA COSTA CORREA

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001775-28.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: ELVIS SACRAMENTO DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001775-28.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: ELVIS SACRAMENTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: KABRAL TRANSPORTES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 946a521 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância expressa do reclamante às fls. 349 (ID. fb1b67a), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada às fls. 344/347 (ID. bd7607e), devidamente atualizados até 01/03/2025, conforme quadro abaixo delineado, apenas acrescentando o valor devido a título de honorários de sucumbência (5%), nos termos da r. sentença. Atualizado até: 01/03/2025 Principal atualizado: R$1.283,34 Juros de mora: R$0,00 Total devido ao reclamante: R$1.283,34 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante (5%): R$64,17 INSS – Reclamante: (-)R$0,00 INSS – Total Reclamada: R$0,00 Custas processuais: R$40,00 Total da execução (a depositar): R$1.387,51 Data da distribuição: 18/10/2024 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 322 (ID. 1e395cd), no importe de R$40,00, a serem recolhidas em guias próprias, no prazo de 8 dias, conforme quadro acima. Dê-se ciência ao reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que não há contribuições previdenciárias reconhecidas no presente processo. Nada mais. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KABRAL TRANSPORTES LTDA - ME

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Prefeitura Municipal Da Estância Turística De Ibitinga x Marcelo Leite Bones Beijamin

ID: 322265337

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000630-39.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTâNCIA TURíSTICA DE IBITINGA

Polo Passivo:

MARCELO LEITE BONES BEIJAMIN

Intimação de acórdão

Advogados:

DÁRCIO MARCELINO FILHO

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EDMAR PERUZZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000630-39.2025.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga - Recorrido: Marcelo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000630-39.2025.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga - Recorrido: Marcelo Leite Bones Beijamin - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE IBITINGA EM FACE DA R. SENTENÇA PROFERIDA PELO E. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM FLS. 305/307, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS, RECONHECENDO A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÍPICOS DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 3ª CLASSE. A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS É NECESSÁRIA PARA EVITAR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. A SÚMULA Nº 378 DO STJ É APLICÁVEL AO CASO, GARANTINDO O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS EM SITUAÇÕES DE DESVIO DE FUNÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCE FUNÇÕES ALHEIAS AO CARGO PARA O QUAL FOI PROVIDO TEM DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES. 2. RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ APENAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS. 3. A INDENIZAÇÃO NÃO VIOLA O ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO SE TRATA DE REENQUADRAMENTO OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370 E 371. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 57.861/GO, REL. MIN. ANSELMO SANTIAGO, 6ª T., J. 17.02.1998. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000547-23.2025.8.26.0236, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.06.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000296-69.2024.8.26.0614, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.03.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001775-70.2023.8.26.0699, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edmar Peruzzo (OAB: 102999/SP) - Dárcio Marcelino Filho (OAB: 209151/SP) - Luiz Aparecido Marcacio - SAMUEL ALVES DE SOUZA - 16º Andar, Sala 1607

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