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M. B. x B. B. P. B. S. A.

ID: 316510687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001792-12.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. B.

Polo Passivo:

B. B. P. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-12.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-12.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: M. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. P. B. S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXIBIÇÃO, EM CARÁTER PREPARATÓRIO, DE DOCUMENTOS CONSISTENTES EM CONTRATOS BANCÁRIOS, VISANDO ACESSO A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E DOCUMENTAÇÕES CORRELATAS, NÃO OBTIDOS EXTRAJUDICIALMENTE. A SENTENÇA HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR E (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE PROCESSUAL ESTÁ DEMONSTRADO PELA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL E PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS.4. O RÉU NÃO ATENDEU AO PEDIDO ADMINISTRATIVO, JUSTIFICANDO A BUSCA DO PODER JUDICIÁRIO PELO AUTOR. A PARTE VENCIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 2.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR ESTÁ DEMONSTRADO PELA RELAÇÃO JURÍDICA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 2. A PARTE VENCIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, CAPUT E § 8º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE CO

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Banco Do Brasil S.A. x J. M. Foloni Consultoria Agronomica

ID: 317769506

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001792-04.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

J. M. FOLONI CONSULTORIA AGRONOMICA

Sentença

Advogados:

ELIANE SCHAFER BARCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001792-04.2025.8.11.0037 BANCO DO BRASIL S.A. J. M. FOLONI CONSULTORI…

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Andrea Rodrigues Flauzino x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 325458397

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001792-97.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA RODRIGUES FLAUZINO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CRISTALDO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-97.2023.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-97.2023.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cândido Mota - Apelante: Andrea Rodrigues Flauzino - Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM ASSOCIAÇÃO DANO MORAL CONFIGURADO MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPOSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, FUNDADA EM DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB RUBRICA ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS REVELA-SE INSUFICIENTE À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO; (II) SABER SE A FIXAÇÃO MODERADA ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A GRAVIDADE DA CONDUTA DA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS JÁ RECONHECIDA NA R. SENTENÇA, NÃO RECORRIDA NESTE PONTO, NÃO SE APLICANDO, OUTROSSIM, A SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR 2116802.76.2025. 2. A MODERAÇÃO NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE CONSIDERAR O CARÁTER PEDAGÓGICO, SEM PERMITIR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 3. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR INFERIOR AO NECESSÁRIO PARA REPRIMIR NOVAS OCORRÊNCIAS E PARA REPARAR O GRAVAME, VERIFICADO NA PRIVAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. MAJORAÇÃO PARA R$3.000,00.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COM

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Jose Ricardo Correa e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 262952547

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-81.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA PEDRO ALONSO SARMENTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. REDECARD S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001792-81.2024.5.02.0702 : PEDRO ALONSO SARMENTO : ITAU UNIBANCO S.…

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Jose Ricardo Correa e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 262952553

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-81.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA PEDRO ALONSO SARMENTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. REDECARD S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001792-81.2024.5.02.0702 : PEDRO ALONSO SARMENTO : ITAU UNIBANCO S.…

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Jose Ricardo Correa e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 262952563

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-81.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA PEDRO ALONSO SARMENTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. REDECARD S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001792-81.2024.5.02.0702 : PEDRO ALONSO SARMENTO : ITAU UNIBANCO S.…

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Prefeitura Municipal De Piracicaba x Olívia Thaís Clementino Alen

ID: 327354077

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001792-06.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

OLíVIA THAíS CLEMENTINO ALEN

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CASALE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-06.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Olívia Thaís Clementino Al…

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Edivan Bispo Laureano x Banco Itaucard S/A

ID: 305894117

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001792-11.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN BISPO LAUREANO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO CORADI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGBERTO HERNANDES BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-11.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-11.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Edivan Bispo Laureano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O AUTOR APELA, POSTULANDO PELA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E (II) SE A EXTINÇÃO DO FEITO DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, CONFORME ART. 1.010, II E III, DO CPC. VÍCIO QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Egberto Hernandes Blanco (OAB: 89457/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - José Roberto Coradi Junior (OAB: 305702/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001792-38.2025.8.26.0408

ID: 293793353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001792-38.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001792-38.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- A penhora de dinheiro não é apenas preferencial (art. 835, caput, do CPC)… Processo 1001792-38.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- A penhora de dinheiro não é apenas preferencial (art. 835, caput, do CPC); é prioritária, "podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput" do artigo 835, "de acordo com as circunstâncias do caso" (art. 835, parágrafo 1o, do CPC). Nesta linha, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: "O art. 835, I, e parágrafo 1o., do CPC coloca o dinheiro como bem preferencial e prioritário de penhora, para fins de garantir a execução" (Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 49a. edição, 2016, Forense, p. 486). A ordem de preferência legal pode ser alterada quanto aos demais bens; não na hipótese de dinheiro. Porque a regra não se direciona apenas ao executado; ambas partes do processo estão sujeitas ao seu comando. O exequente tem obrigação de observá-la. Pode indicar outros bens à penhora, caso não se encontre dinheiro para penhora. A regra do artigo 835, parágrafo 1o, do CPC é superveniente à Súmula 417 do STJ e superou aquele entendimento. Neste sentido, cito a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: "Registre-se que a regra criada pelo art. 835, parágrafo 1o, do Novo CPC, contraria entendimento consagrado em súmula pelo Superior Tribunal de Justiça, que considera que, "na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto". Passa a tê-lo (sic) por imposição legal" (Manual de Direito Processual Civil, 8a. edição, 2016, JusPodium, p. 1164) Este o motivo do porque do ato ordinatório às fls. 41, que fica mantido. Nestes termos, fica indeferido, por ora, o pedido do exequente de penhora sobre imóveis (fls. 47/48), enquanto não demonstrado o insucesso da penhora de dinheiro. 2- Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de cálculo atualizado do crédito, bem como da comprovação do recolhimento das despesas para realização de penhora de ativos financeiros. Intime-se. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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J. T. Da R. P. x N. C. Da S. C.

ID: 290734407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001792-91.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. T. DA R. P.

Polo Passivo:

N. C. DA S. C.

Intimação

Advogados:

JOÃO DE SOUSA BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001792-91.2023.8.26.0219 - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - J.T.R.P. - N.C.S.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo nº 10075… Processo 1001792-91.2023.8.26.0219 - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - J.T.R.P. - N.C.S.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do processo nº 1007544-58.2019.8.26.0292, para regularização de visita com pedido de liminar, promovido por J. T. DA R. P. em face de N. C. DA S. C.. A executada foi intimada (fls. 65) e apresentou a sua impugnação (fls. 66/70). O exequente se manifestou acerca da impugnação às fls. 80/84. Despacho de fls. 92 deferiu à executada os benefícios da Justiça Gratuita e determinou providências a fim de que as técnicas do Juízo apontassem se a sistemática de visitação vigente preservava a integridade psicológica dos petizes e se havia indícios de alienação parental praticada pela executada. Foi realizado estudo social, cujo laudo foi acostado às fls. 113/119, seguido da manifestação das partes às fls. 125/126 e 130/131, bem como estudo psicossocial, cujo laudo consta das fls. 152/158, sobrevindo manifestações das partes às fls. 162/163 e 164/166. O Ministério Público manifestou-se às fls. 169/172. Sobreveio informação de que o objeto da presente demanda foi integralmente atingido, de modo que não há mais litígio entre as partes quanto à convivência familiar (fls. 174/175). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Diante da informação que as visitas estão ocorrendo conforme pretendido na exordial, sem nenhuma oposição, entendo que a execução resta satisfeita. Por tal razão, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas a cargo da executada, que deu causa ao ajuizamento da presente, observando-se a gratuidade judiciária deferida às fls. 92. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se certidão nesse sentido. Expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado em favor da executada (fls. 71), conforme Convênio Defensoria/OAB. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: IVONE PEREIRA DE SOUSA (OAB 437365/SP), JOÃO DE SOUSA BANDEIRA (OAB 422150/SP)

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