Resultados para "1001803-40.2023.8.26.0472" – Página 74 de 74

Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Alservice Carga E Descarga Ltda e outros

ID: 256067115

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000296-90.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU

Polo Passivo:

ALSERVICE CARGA E DESCARGA LTDA ALSERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME AMANDA DE VASCONCELOS DIAS REALIZA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME REALIZA GESTAO E SERVICOS LTDA REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0000296-90.2024.5.07.0024 : UNIVERSIDADE ESTADUAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0000296-90.2024.5.07.0024 : UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU : AMANDA DE VASCONCELOS DIAS E OUTROS (5) PROCESSO nº 0000296-90.2024.5.07.0024 (ROT) RECORRENTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU RECORRIDO: AMANDA DE VASCONCELOS DIAS, REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, REALIZA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME, REALIZA GESTAO E SERVICOS LTDA, ALSERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME, ALSERVICE CARGA E DESCARGA LTDA RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM RELAÇÃO AO ART. 71, §1º, DA LEI 8.666/83. A decisão do STF, que considerou constitucional o disposto no art. 71, §1º, da Lei 8.666/83, não afasta a responsabilidade da Administração Pública, quando esta se omitir na fiscalização do contrato (arts. 58, III e IV, 66 e 67, do mesmo Diploma), causando dano a outrem. Ilicitude que leva à aplicação dos artigos 37, §6º, da CF/88 e artigos 927 e 186, do C. Civil. CULPA "IN VIGILANDO". OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. A inadimplência, pelo empregador, dos direitos trabalhistas dos empregados contratados para prestar serviços à Administração Pública, implica em responsabilidade subsidiária da Administração, se comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, de conformidade com o art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Saliente-se que o ordenamento jurídico, em especial os artigos 104, III, e 117, da mesma lei, expressamente atribuem esse dever fiscalizatório à administração, poder-dever que envolve, inclusive, verificar se o contratado mantém, durante a execução de todo o contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas e exigidas para a habilitação no processo licitatório (art. 92, XVI, da citada Lei nº 14.133/21). Observe-se que o art. 121, § 3º, do mesmo diploma, estabelece quais as medidas mínimas que devem ser adotadas pela administração, de modo a garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, constituindo, o inadimplemento, "prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente". No caso concreto, os autos evidenciam uma clara "lacuna fiscalizatória" da administração, que não adotou medidas fiscalizatórias previstas em lei, em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado com a prestadora. Tal contexto atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua conduta omissiva ilícita, e impõe sua responsabilização subsidiária. Recurso ordinário conhecido e provido. RELATÓRIO O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, através da sentença de fls. 404/415, julgou procedentes os pedidos formulados na vertente reclamação trabalhista, nos termos do dispositivo abaixo transcrito: "III - DISPOSITIVO Do exposto, e na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse inserta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por AMANDA DE VASCONCELOS DIAS, em desfavor de REALIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, REALIZA SERVICOS E LIMPEZA LTDA, REALIZA GESTAO E SERVICOS LTDA, ALSERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI, ALSERVICE CARGA E DESCARGA LTDA e UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, condenando as requeridas de forma solidária, com responsabilidade subsidiária apenas da ré Universidade Estadual Vale Do Acaraú (UVA), ao pagamento de: a) aviso prévio indenizado de 33 dias (projeção contratual até 16/01/2024); b) segunda parcela do 13º de 2023 e 13º salário proporcional de 2024 (1/12, em razão da projeção do aviso prévio); c) férias proporcionais (10/12, com a projeção do aviso prévio) + 1/3; d) saldo de salário (14 dias); e) diferenças salariais no valor de R$ 2.715,80; f) FGTS das competências faltantes (outubro e novembro/2023) e sobre as verbas rescisórias, e multa fundiária sobre todo o FGTS; g) multa do art. 467 da CLT incidente sobre aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, saldo de salário e multa fundiária; h) multa do art. 477 da CLT; i) multa da cláusula 53ª da CCT-2023 no valor correspondente ao piso da categoria, pelo descumprimento de cláusulas convencionais; j) multa do parágrafo primeiro das cláusulas 5ª da CCT-2022 e 6ª da CCT-2023, de 2% do valor do salário, por dia de atraso (atrasos: 1 dia referente a março/22, 1 dia referente a agosto/22, 6 dias referentes a setembro/22, 3 dias referentes a outubro/22, 12 dias referentes a novembro/22, 1 dia referente a janeiro/23 e 3 dias referentes a setembro/23); k) honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. (...)" Regularmente notificadas as partes, a reclamada Universidade Estadual Vale Do Acaraú interpôs recurso ordinário (fls. 429/444). Admitido o apelo (fl. 445), a reclamante ofertou suas razões de contrariedade (fls. 452/469). O Ministério Público do Trabalho exarou parecer às fls. 475/485. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (nos termos do Súmula 436 do TST), estando a recorrente dispensada do devido preparo, nos termos do artigo 790-A , inciso I, da CLT e do art. 1º , inciso IV, do Decreto-lei 779 /1969. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Inconformada com a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da última reclamada (Universidade Estadual Vale do Acaraú), quanto às parcelas objeto de condenação, recorre ordinariamente à demandada. Declina que "Não há, nos autos, prova robusta da ausência sistemática de fiscalização das obrigações trabalhistas, tampouco prova taxativa do nexo de causalidade entre as verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador e pretensa omissão fiscalizatória da UVA, o que demonstra a total insubsistência da demanda frente a Administração." (fl. 431). Aduz que "Como referido na contestação, a empresa Realiza passou a não mais realizar o pagamento dos salários dos seus empregados, em um total de 122 pessoas, a partir do segundo semestre de 2022, o que levou à instauração do processo administrativo nº 10642951/2022 por parte da Universidade. Após o referido processo administrativo, a UVA ajuizou a ação cautelar de caráter antecedente nº 0001300-36.2022.5.07.0024, cujo pedido consistia na retenção dos valores que repassava à empresa Realiza, a fim de proceder ao pagamento dos salários diretamente aos obreiros" (fl. 431). Refere que "Paralelamente a isso, o Estado do Ceará ajuizou, no CEJUSC-JT de 1º grau, o Procedimento de Mediação Processual e Pré-Processual nº 0001304-05.2023.5.07.0003, para tratar de todos os débitos trabalhistas judicializados e não judicializados que envolvem a empresa Realiza Serviços Terceirizados Eireli (CNPJ nº21.587.512/0001-76), Realiza Serviços e Limpeza Ltda. (CNPJ nº 26.078.812/0001-43) e Alservice Serviços Especializados Ltda. (CNPJ nº 17.426.041/0001-47)." (fl. 432). Acrescenta que "(...) o cerne da decisão do STF no RE nº 760.931 se fixou na premissa de que a condenação subsidiária do ente público tomador de serviços pressupõe a existência de prova robusta e inequívoca da ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora" (fls. 436). Arremata alegando que "Ocorre que a responsabilização subsidiária admitida pela Súmula nº 331 do TST não chega ao extremo de alcançar penalidades impostas ao devedor principal (fornecedor de mão-de-obra) em decorrência da inobservância de formalidades legais, tais como as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, e as multas por atrasos no pagamento dos salários e por descumprimento da CCT" (fls. 442) Pugna pela reforma do julgado, "(...) no sentido da improcedência da pretensão de responsabilização subsidiária da UVA, sob pena de ofensa à Súmula nº 331, V do TST; ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93; ao art. 373, inciso I, do CPC e ao art. 818 da CLT, conforme decidido pelo STF no âmbito da ADC 16 e do Tema Repetitivo 246 (RE 760.931 (fl. 437). À análise. A doutrina e a jurisprudência trabalhista sempre se manifestaram no sentido de que, em se tratando de contrato de prestação de serviços, para fornecimento de mão-de-obra, a inidoneidade financeira do locador importaria em responsabilidade subsidiária do tomador do serviço pelos direitos do empregado. A jurisprudência foi consolidada, através do C. TST, que editou a súmula n° 331, nas suas várias versões, uma delas, inclusive, já após a decisão do SFT, na ADC nº 16, que declarou constitucional o art. 71 §1º, da Lei nº 8.666/93. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços, no entanto, ao contrário do que pensam muitos, não é baseada na súmula do TST, mas na legislação vigente. Com efeito, duas são as principais teorias que o direito conhece, tendentes a fundamentar a responsabilidade civil de reparar os danos causados a outrem: a Teoria da Responsabilidade Objetiva e a Teoria da Responsabilidade Subjetiva. A primeira - Teoria da Responsabilidade Objetiva - tem vários defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em numerosos casos, a lei já prevê a responsabilidade sem culpa. Por tal teoria, basta que haja a vulneração de um direito alheio e que haja relação de causalidade entre o dano e a fato imputável ao agente, para que surja a responsabilidade de indenizar, independentemente da conduta culposa do agente causador. A segunda - Teoria da Responsabilidade Subjetiva - defende que a obrigação de indenizar surge com a concorrência de três elementos: a) a vulneração de um direito alheio; b) a relação de causalidade entre o dano e a fato imputável ao agente; e c) a ilicitude do ato pela existência de culpa, esta considerada "lato sensu". Assim, tendo o agente praticado o ato dolosamente (plena vontade e prática direta do ato), ou por culpa stricto sensu (por negligência, imprudência ou imperícia), restaria caracterizada a ilicitude do ato. O Novo Código Civil, Lei Nº 10.406/2002, adota, tal como o Código Civil anterior, a responsabilidade subjetiva como regra geral da obrigação de reparar o dano. É o que se extrai de seu artigo 927, "caput". É, portanto, por combinação determinada pelo próprio Código, que os atos ilícitos que justificam a responsabilidade subjetiva são os referidos pelos artigos 186 e 187, do NCC. Apenas para se fazer rápida citação, rememorando Washington de Barros Monteiro, tal teoria envereda, ainda, por várias distinções acerca do grau da culpa (grave, leve, ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, "in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in concreto", "in abstrato"), mas ressalta que, em qualquer de suas espécies, a culpa gera o dever de reparar o dano causado. O Código Civil, no parágrafo único do art. 927, passou, entretanto, a aceitar, também, a Teoria da Responsabilidade Objetiva. Restou, portanto, abrigada na legislação ordinária atual, ainda que com controvérsias, não só a reparação por responsabilidade decorrente de dolo ou culpa, mas, também, a hipótese de reparação do dano por responsabilidade objetiva, quando a lei assim o determinar, ou quando o dano decorrer do exercício de uma atividade que, conquanto normal do agente, possa ser considerada atividade que põe outrem em risco acentuado. A responsabilidade, nas demandas em que se discutem direitos de trabalhadores contratados por empresas prestadoras de serviços, para fornecimento de mão de obra a determinados contratantes, chamado tomadores, pode ser decorrente de uma das várias modalidades de culpa, mas, geralmente, decorre da culpa em eleger uma empresa prestadora de serviços inidônea, inidoneidade que se configura no momento em que se omite em adimplir os direitos de seus empregados. A responsabilidade da tomadora também pode decorrer do fato de não vigiar a conduta da prestadora em relação aos empregados, os quais, terceiros em relação ao tomador, prestariam serviços dentro do estabelecimento do tomador e em seu benefício, para desenvolvimento de sua atividade. Os tribunais pátrios adotam, em regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, em relação aos contratos de prestação de serviços. Quanto à responsabilização da administração pública, por longo tempo se discutiu a possibilidade de a mesma vir a ser responsabilizada, tal qual empresa particular, mormente em face do disposto no artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/83, que, ao disciplinar as licitações públicas, assim dispõe: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." A referida decisão do STF, na ADC nº 16, considerou que tal dispositivo é constitucional, o que tem levado a algumas especulações de que a Administração está livre para contratar mão-de-obra sob a forma de terceirização e não ser responsabilizada. Esta é, inclusive, a pretensão recursal. Contudo, a resolução da questão não é tão simples assim. O que o STF reconheceu foi que, por ser constitucional o dispositivo do art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93, não se pode transferir para a Administração Pública a responsabilidade "contratual" pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, mesmo quando não adimplidos pelo contratado. Entretanto, resta bem claro no julgamento que essa decisão se refere à responsabilidade contratual e não à responsabilidade decorrente de danos causados por atos ilícitos. A Ministra Carmem Lúcia é enfática neste aspecto: "E até porque são coisas distintas. A responsabilidade contratual da Administração Pública é uma coisa; a responsabilidade extracontratual ou patrimonial, que é esta que decorre do dano, é outra coisa. O Estado responde por atos lícitos, que são aqueles do contrato, ou por ilícitos, que são os danos praticados. Então, são duas realidades. O § 6º do art. 37 da Constituição só trata da responsabilidade administrativa extracontratual por atos ilícitos." Portanto, os votos dos Ministros do STF são claros em não excluir a responsabilidade da administração pública, quando seus agentes agirem com dolo ou culpa. Partindo dessa premissa, a aplicação da norma do art. 71 § 1º, da Lei federal nº 8.666/93 pressupõe que a Administração Pública e o contratado tenham agido de acordo com as regras ajustadas, mediante o processo licitatório, tal como previsto do art. 66, da mesma lei, que assim prevê: "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial." Em assim procedendo as partes contratantes, não há, realmente, como transferir a responsabilidade para a contratante. Só que, para tanto, a própria Lei 8.666/83 é clara em impor responsabilidades ao ente público, em relação à execução do contrato, quando estabelece que o ente estatal, ao contratar tais serviços, tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, a teor, por exemplo, dos artigos 58, III, e 67: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;" "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Assim, a administração tem que fiscalizar a execução do contrato, seja para evitar prejuízos para si, seja para impedir prejuízos para terceiros, inclusive, e em especial, para o trabalhador que lhe presta serviços por interposta pessoa. Saliente-se que, em havendo prejuízos para terceiro, é a própria Constituição Federal, que, no art. 37, § 6º da Constituição Federal, assim determina: "§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Logo, na hipótese de haver culpa de seu agente, ainda que por omissão na fiscalização, resta configurada a responsabilidade da administração, em relação ao terceiro, sem nenhum prejuízo para a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Em assim sendo, o artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que disciplinou as licitações públicas, ainda que constitucional, no entender do Pretório Excelso, não exclui a incidência das outras Normas Constitucionais acima referidas, quando restar evidente o dolo, ou a culpa, que causem prejuízos para terceiro. Em se tratando de ente público, cuja escolha do contratado decorre de licitação, não há como reconhecer dolo ou a culpa "in eligendo", já que refoge de sua competência material a declaração judicial em relação ao contrato. Entretanto, é possível reconhecer a culpa do agente da administração em vigiar o exato cumprimento do contrato, em relação aos trabalhadores. Cabe, aqui, citar posicionamento do Juiz do Trabalho, Jonatas Rodrigues de Freitas, de Minas Gerais, que assevera: "O dever de reparação, em caráter subsidiário, que se impõe à tomadora dos serviços decorre não da eleição da prestadora de serviços (em decorrência da licitação que a impede), mas da absoluta ausência de fiscalização e vigilância (durante o curso contratual) sobre as atividades e comportamentos da contratada, especialmente o cumprimento da legislação do trabalho. É hipótese típica de culpa in vigilando. O dano provocado ao trabalhador que pôs sua força de trabalho à disposição daquele que se beneficiou do ato, impõe a devida reparação, cabendo à parte interessada (a que deixou de fiscalizar a prestação de serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas) buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos em face da prestadora de serviços contratada." Saliente-se, por fim, que a Súmula 331, do C. TST, foi alterada em face da decisão do STF e passou a ter a seguinte redação: "Súmula TST, Nº 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - omissis. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Redação dada pela Resolução TST nº 174, de 24.05.2011, DJe TST 30.05.2011, rep. DJe TST 31.05.2011 e DJe TST 01.06.2011)" Portanto, a Súmula n. 331 continua podendo, sim, ser aplicada, em tese, à Administração Pública, nessas hipóteses já referidas, sempre lembrando que não é a súmula que determina essa responsabilidade, mas o Diploma Substantivo Civil, nos artigos 186 e 927, e a Constituição Federal, no art. 37, § 6º. É mister ressaltar que, a despeito da Lei 8.666/93 ter sido inteiramente revogada pela Lei 14.133/2021, a Administração Pública continua dispondo do poder-dever de fiscalização, nos termos do art. 104, III, da Lei nº 14.133/21, segundo o qual: Art. 104. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] III - fiscalizar sua execução. Não se trata de faculdade, regalia, vantagem ou privilégio da Administração Pública, mas de poder-dever, haja vista o disposto no art. 117, caput, do mesmo diploma legal: Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Dessa prerrogativa e do "poder-dever" de fiscalizar os contratos, previstos nos dispositivos acima, decorre a exigência de que os contratos celebrados com a Administração Pública contenham cláusulas especiais que permitam que a fiscalização envolva, inclusive, verificar se a empresa prestadora mantém sua saúde financeira e, principalmente, respeita os direitos trabalhistas de seus empregados. É o que dispõe o art. 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece: Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta; A respeito do tema, convém destacar que o Ministério Público do Trabalho - MPT vem chamando à atenção, em seus pareceres, para a nova legislação que disciplina as licitações e contratos administrativos, no caso, a Lei n. 14.133/2021, que contém, em seu texto, disciplina que protege o trabalhador, quando impõe a obrigação de fiscalização pela Administração Pública, obrigação que, em caso de descumprimento, implicará em responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas. Veja-se o art. 121, "in verbis": "Lei 14.133/2021 Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. (...)" A mesma norma, em seu art. 6º, estabelece: "Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XVI - serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos;" E conclui o MPT, brilhantemente, em parecer proferido no Processo nº 0000917-22.2022.5.07.0036, no qual este julgador foi o relator: "Nesse caminho, observa-se que a previsão que já havia na lei antiga, em seu art. 71 e que não foi afastada a sua aplicação, agora ganhou novos contornos deixando claro que a administração pública é sim responsável subsidiário pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, quando não toma as necessárias medidas fiscalizatórias. O não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente. De sentido contrário, se o estado tivesse envidado todos os meios de fiscalização não haveria o débito. Tanto é esse o quadro que a nova lei apresenta, inclusive já aponta medidas que o estado deve tomar para evitar a sua responsabilização subsidiária, entre outras, pois que não se trata de rol taxativo: Lei 14.133/2021 - Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. (...)" Portanto, como lembra o citado parecer, resta bem claro que a nova lei das licitações, em seu art. 121, § 3º, prevê, expressamente, que medidas a administração deve tomar para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, sem prejuízo de outras que permitam verificar a saúde financeira do contratado. E, em assim sendo, "o não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente." No caso dos autos, os serviços da reclamante foram prestados, através da primeira reclamada, em prol da última acionada (recorrente). Inexiste, no caderno processual, prova que denote que a parte recorrida tenha implementado medidas fiscalizatórias mensais, preventivas, ostensivas e eficazes, no sentido de averiguar o regular adimplemento dos haveres trabalhistas da primeira reclamada, tal como exige o art. 121, §3º, incisos I a V, da Lei n. 14.133/2021. Os autos revelam, aliás, que a Administração não adotou, em caráter tempestivo, essas ou outras medidas fiscalizatórias para assegurar o regular cumprimento do contrato com a prestadora, que inclui, obviamente, o adimplemento dos haveres trabalhistas da primeira reclamada, mesmo o ordenamento jurídico expressamente lhe atribuindo esse dever, nos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93 e dos artigos da Lei nº14.133/2021, acima transcritos. Invoca-se, aqui, excerto de acórdão prolatado por esta Turma Julgadora, em análise recente da pretensão de responsabilização subsidiária da última acionada: "A despeito da documentação acostada pela recorrente, em especial documentos alusivos a procedimento administrativo que concluiu pela aplicação da penalidade de advertência em desfavor da empresa contratada (Id. 42ef64b), bem como a interposição de ação cautelar de caráter antecedente (Proc. 0001300-36.2022.5.07.0024) com vistas a efetivar o pagamento direto dos salários dos empregados contratada, o fato é que tais fatos não atestam a postura vigilante da apelante, porquanto desacompanhados de outras medidas suficientes a evitar os reiterados descumprimentos de obrigações trabalhistas. Tanto é assim que diversas irregularidades se perpetuaram no tempo e, mesmo estando delas ciente desde 2022, optou a recorrente por renovar o prazo contratual, prorrogando-o por mais 12 (doze) meses (Id. 7d909e1)." (processo TRT 7ª Região n. 0000308-07.2024.5.07.0024; Desembargadora Relatora: Maria Roseli Mendes Alencar; 1ª Turma; Data de Julgamento: 08.11.2024). O contexto pontuado atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua omissão ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária da entidade pública. É que tal comprovação, exigida na fase de habilitação do procedimento licitatório, conforme art. 62, III, e 68, IV e V, da Lei nº 14.133/2021, já era exigência da lei anterior (art. 29, V, Lei 8.666/1993), deve ser renovada ao longo da execução do contrato administrativo, a fim de atender ao comando inserto no art. 92, XVI , do mesmo Diploma Legal (art. 55, XIII, da Lei 8.666/1993), que estabelece: Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta; Essa medida, que, como visto, decorre da prerrogativa de fiscalizar os contratos, prevista no art. 104, III, da Lei nº 14133/2021 e do "poder-dever" previsto no art. 117, do mesmo Diploma Legal, é salutar, pois permite verificar se a empresa prestadora mantinha sua saúde financeira e, principalmente, respeita os direitos trabalhistas de seus empregados. Desse modo, o simples fato de não detectar as irregularidades somente aponta para duas hipóteses, a de que não houve fiscalização ou a de que a mesma foi ineficiente. Em qualquer deles, caracteriza-se conduta culposa. Assim, o descumprimento de tal dever de cautela, no caso, atrai a configuração da culpa "in vigilando" e autoriza a responsabilização subsidiária da CHESF por todas as verbas decorrentes da relação de trabalho mantida entre a parte reclamante e a primeira reclamada. Pelo exposto, inarredável a conclusão de que a documentação acostada aos autos não cumpre o desiderato de comprovar uma fiscalização efetiva, tal como exige o art. 121, § 3º, incisos I a V, da Lei nº14.133/2021. A respeito, leia-se os termos da iterativa, atual e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - LEI 13.467/2017 - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravos desprovidos, no particular. II - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - MATÉRIA REMANESCENTE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - AGRAVO INTERNO INOVATÓRIO. A agravante inova ao tratar da matéria atinente à atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas, controvérsia que não foi suscitada no recurso de revista e no agravo de instrumento. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-12530-43.2017.5.15.0084, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/09/2024) "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho registrou que "no caso vertente, o município não colacionou aos autos qualquer prova, a fim de demonstrar a efetiva fiscalização, ao longo do tempo, sobre os contratos dos empregados que a empresa contratada disponibilizou para trabalharem em seu favor." Apesar disso, a Turma adotou o entendimento de que "a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com o objetivo de imputar responsabilização, ainda que subsidiária, ao ente público" Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, incumbe ao ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, o que, por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1001803-30.2016.5.02.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/06/2021) Esclareça-se que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em 26/04/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 760931, é exatamente aquela que já havia sido consolidada na ADC 16: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O tema "ônus probatório" não foi objeto de deliberação expressa, razão pela qual o aresto em nada muda a forma de pensar deste Relator, no particular. Vale ressaltar que a responsabilidade subsidiária abrange, inclusive, as penalidades aplicadas contra as demais reclamadas, nos termos do entendimento já consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no item VI da Súmula n. 331 ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral"). Na mesma linha da compreensão ora firmada, citam-se outros arestos oriundos deste Sétimo Regional: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 6ª RECLAMADA, UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento jurisprudencial do TST, calcado na decisão do STF que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (ADC 16/DF), remanesce a responsabilidade subsidiária da administração pública direta e indireta pelos direitos trabalhistas não adimplidos pelo empregador, sempre que os referidos entes públicos, tomadores dos serviços, sejam omissos na fiscalização das obrigações do respectivo contrato (Súmula 331, inciso IV, do TST). Outrossim, o ônus de provar a efetiva fiscalização pertence à Administração Pública, sob pena de se imputar prova impossível ou excessivamente difícil ao trabalhador (SDI1, E-RR-1164-87.2014.5.02.0079 e E-RR 925-07.2016.5.05.0281). Portanto, não provada a fiscalização efetiva de tais obrigações, procede o pedido de responsabilização subsidiária. Sentença mantida. Recurso não provido." (processo n. 0000301-15.2024.5.07.0024; Desembargadora Relatora: Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno; 1ª Turma; Data de Julgamento: 28.08.2024) "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DIREITOS TRABALHISTAS DE EMPREGADOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CULPA "IN VIGILANDO" CONFIGURADA. O Ente Público deve responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas inadimplidos por empresa prestadora por ele contratada, na qualidade de tomador dos serviços, em consonância com o entendimento consubstanciado no teor da Súmula 331 do C. TST, sem implicar, com isso, afronta às premissas estabelecidas pelo E. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC 16 e, mais recentemente, do RE nº 760.931, com repercussão geral. Corroborando com o entendimento cristalizado pela SDI-I do Colendo TST, incumbe a ele, tomador dos serviços, face ao princípio da aptidão para a prova, o ônus de demonstrar o efetivo acompanhamento da execução contratual, para que não venha a ser responsabilizado. No caso em exame, o Ente Público não se desincumbiu desse encargo, razão pela qual há de responder subsidiariamente pelas verbas condenatórias. Recurso ordinário conhecido, mas improvido." (processo n. 0000299-45.2024.5.07.0024; Desembargador Relator: Antonio Teófilo Filho; 3ª Turma; Data de Julgamento: 05.09.2024) Logo, nega-se provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a responsabilidade subsidiária da reclamada Universidade Estadual Vale do Acaraú, quanto às parcelas objeto de condenação. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário da reclamada Universidade Estadual Vale do Acaraú e negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada Universidade Estadual Vale do Acaraú e negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores: Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Relator). Presente, ainda, a Procuradora do Trabalho Giselle Alves de Oliveira. A Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar presidiu a sessão. Fortaleza, 26 de março de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DE VASCONCELOS DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperacao Cooperativa De Trabalho E Servicos Operacionais E Especializados Em Asseio Conservacao E Apoio Administrativo e outros x Coopservice - Cooperativa De Trabalho Em Servicos Complementares De Asseio, Conservacao E Limpeza Ltda e outros

ID: 317711245

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0002131-44.2023.5.07.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COOPSERVICE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS COMPLEMENTARES DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA FRANCISCA MACILENE ARAUJO LEITE MUNICIPIO DE ACOPIARA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE CAVALCANTE FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROMULO BRAGA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DE CASTRO GOMES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0002131-44.2023.5.07.0026 AGRAVANTE: COOPERACAO COOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0002131-44.2023.5.07.0026 AGRAVANTE: COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO AGRAVADO: FRANCISCA MACILENE ARAUJO LEITE E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0002131-44.2023.5.07.0026 AGRAVANTE : COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO ADVOGADO : Dr. FRANCISCO JOSE DE CASTRO GOMES DIAS ADVOGADO : Dr. ROMULO BRAGA ROCHA AGRAVADO : FRANCISCA MACILENE ARAUJO LEITE ADVOGADO : Dr. RICARDO PEREIRA RIBEIRO AGRAVADO : MUNICIPIO DE ACOPIARA ADVOGADO : Dr. FELIPE CAVALCANTE FEITOSA ADVOGADO : Dr. FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO AGRAVADO : COOPSERVICE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS COMPLEMENTARES DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao Id nº 7c7b706. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id 2c7fd3e; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 8f62ebc). Representação processual regular (Id a4f7328 d2c80d9 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 3 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à Lei nº 12.690/2012 A Recorrente alega que: […] III.DAS RAZÕES RECURSAIS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E VIOLAÇÃO LITERAL AOS ARTIGOS 832 DA CLT Conforme descrito no tópico I, o recurso ordinário de Id., oposto pelo ora recorrente deixou de ser conhecido por deserção. Não obstante nobre julgadores, a r. Decisão proferida no acordão ora rebatido, não merece prosperar tendo em vista que a recorrente embora não tenha realizado o recolhimento do preparo recursal, esta demonstou por inteiro em seu Recurso Ordinário, sua hipossuficiência econômica financeira, o que a impossibilitou de realizar o pagamento das custas recursais. Excelências, nos ultimos 3 (três) meses, a recorrente teve 4 (quatro) contratos com municípios rescindidos, quais sejam, os contratos firmados com os municípios de MONSENHOR TABOSA, CRATEUS, IRAUÇUBA, BOA VIAGEM E GUARACIABA DO NORTE, sendo estes os seus maiores contratos até então firmados com municípios. Ora, diante da quebra desses contratos, a recorrida se viu em condições financeiras muito complicadas, tendo ainda que se desbobrar para realizar o reclhimento do INSS de todos os cooperados , que estavam com três meses de atraso. Ressalta-se que os documentos comprobatórios das quebras contratuais e dos recolhimentos do INSS em atraso de todos os cooperados, foram devidamente anexado aos autos juntamente com o Recurso Ordinário. Como prova real de que a recorrente encontra-se em situação fianaceira extremamente complicada, anexamos nesta oportunida o comprovante do parcelamento de dívidas fiscais junto a receita federal. […] A Recorrente afirma que: […] IV.II. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO X DA LEGÍTIMA COOPERATIVA DE TRABALHO. A sentença de primeiro grau condenou a recorrente a obrigação de fazer correspondente a assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante, registrando o vínculo empregatício e, consequentemente, ao pagamento de 13º salário de todo o período, férias vencidas simples e em dobro, além das proporcionais, todas acrescidas de 1/3; aviso prévio; FGTS de todo o período com multa de 40%; adicional noturno; vale refeição, vale alimentação e cesta básica; liberação das guias do seguro desemprego e ainda ao pagamento da multa compreendida no art. 477 da CLT. Ocorre, Excelências, que a recorrente é uma cooperativa de trabalho, preenchendo perfeitamente todos os elementos caracterizadores de uma cooperativa, conforme leciona o art. 2º da Lei 12.690/2012, de modo que estando presentes os elementos caracterizadores de uma cooperativa legítima não há que se falar em reconhecimento de vínculo de emprego entre a cooperativa e seus associados, sendo este o entendimento do parágrafo 1º do art. 442 da CLT. A Lei nº 12.690/2012 estabelece claramente as condições para a caracterização de uma cooperativa de trabalho legítima: (…) Assim, presentes os elementos caracterizados de uma cooperativa legítima, tem-se por indevido o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício nos termos do Art. 442 da CLT: (…) No presente caso, a recorrente configura Cooperativa genuína diante da presença de algumas características: a) Autogestão - Toda gestão da administração da Cooperativa, bem como as avaliações de investimentos são submetidas a Assembleias, sendo submetidas periodicamente à avaliação e decisão conjunta do cooperativado; b) Processo democrático – Conforme processo eleitoral previsto no Estatuto da Cooperativa art. 53), toda diretoria é submetida a processo democrático de eleição; c) Autonomia - Todo o organograma, horários de trabalho e valores de remuneração são submetidos a avaliações a cada início de contrato, sendo amplamente flexíveis os cronogramas eleitos; d) Participação financeira dos cooperados - Todos os anos todos os cooperativados participam da divisão das sobras líquidas do negócio ou, eleição dos investimentos em assembleia ordinária. Por fim, informa que houve processo licitatório, conforme documentação apreendida na busca e apreensão já narrada. Portanto, diante da observância na íntegra do permissivo legal disposto na Lei 12.690/12, tem se por caracterizada uma Cooperativa legítima. Avançando, não há que se falar em reconhecimento de vínculo quando ausentes os requisitos norteadores da relação de emprego constantes no art. 3º da CLT. Além da comprovação inequívoca da contratação formal de sócio cooperado, importa destacar que o(a) recorrido(a) sempre teve ciência de sua condição de sócio cooperativado, bem como plena ciência da ausência do vínculo de emprego e seus benefícios, não há que se cogitar o provimento da ação proposta. Como prova disso, a cooperativa possuía as vias do contrato do Cooperado com a Cooperativa, bem como a sua ficha de cooperado, porém, devido à um mandado de busca e apreensão feito pela Justiça e requerido pelo Ministério Público Estadual, TODOS os documentos pertinentes ao cooperados de AcopiaraCE foram levados, fato este que impossibilitou a cooperativa de anexá-los a este processo. Ademais, insta consignar que o(a) recorrido(a) não produziu qualquer prova a sustentar a relação de emprego alegada, uma vez que as atividades narradas não cumpriram os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT, a saber: Onerosidade - O reclamante era remunerado de acordo com as atividades realizadas, sem qualquer periodicidade ou tabela fixa definida; Subordinação - O reclamante NÃO dispunha de qualquer subordinação junto à Reclamada, nem recebia diretrizes na execução da prestação do serviço, tendo o reclamante total autonomia na execução de suas tarefas; Pessoalidade - Os encargos eram executados pelo Reclamante, mas poderiam ser executados por qualquer pessoa de sua equipe; Habitualidade - A habitualidade do Reclamante junto às atividades desempenhadas é inerente ao próprio interesse do reclamante na remuneração ao final de cada período, afinal, cada dia sem trabalho seria um dia sem remuneração, portanto, a habitualidade é um pressuposto de organização e repercute diretamente no quantum remuneratório do Reclamante. Logo, os pedidos deduzidos pelo o(a) recorrido(a) são absolutamente improcedentes, pugnando a recorrente pela reforma da sentença e improcedência total da presente reclamação trabalhista. Requer a improcedência total da reclamação trabalhista, pois não existiu vínculo de emprego, sendo indevido todos os pedidos do (a) reclamante: anotação da carteira de trabalho, aviso prévio, férias, décimo terceiro, horas extras, adicional noturno, depósitos do FGTS, multa dos 40%, vale refeição, insalubridade, saldo de salário, cesta básica, vale alimentação, multa CCT, diferença salarial, danos morais, despesas com viagens, indenização do seguro desemprego e multas do art. 477 e 467 da CLT. Assim sendo, não havendo elementos que caracterizem a relação de emprego entre a recorrente e a recorrida e como forma de preservar a aplicação do §1º do art. 442 da CLT. […] A Recorrente requer: […] Diante de todo o exposto, conclui-se que assiste razão o recorrente. Deste modo, REQUERER o provimento e recebimento do presente Recurso de Revista e que esse seja devidamente PROCESSADO, rogando pelo seu TOTAL E AMPLO PROVIMENTO, reformando o acordão do Tribunal Regional, e JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS DO RECURSO ORDINÁRIO, com o seu conhecimento e provimento. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] I - RECURSO ORDINÁRIO DA COOPERATIVA (SEGUNDA RECLAMADA). Analisada e denegada, à míngua da comprovação de hipossuficiência, a gratuidade da justiça da COOPERAÇÃO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO (decisão de fls. 903/906), foi oportunizado à segunda reclamada que, no prazo de cinco dias, realizasse o depósito recursal, bem como efetuasse o pagamento das custas processuais, tudo sob pena de deserção. Entretanto, apesar de regularmente notificada, escoou o prazo legal (5 dias úteis) sem que a recorrente efetuasse o preparo, conforme se verifica na aba "expedientes" do PJe. Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário da segunda reclamada, uma vez que deserto. II - RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (Súmula n. 436 do TST) e preparo, estando o ente público dele dispensado (art. 790-A, inc. I, da CLT c/c art. 1º, inc. IV, do Decreto-Lei n. 779/69). Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. De plano, não há que se falar em ilegitimidade passiva do recorrente. Afirmada, na petição inicial, a ocorrência de responsabilidade trabalhista do MUNICÍPIO DE ACOPIARA, é este a parte legítima para figurar no polo passivo e se defender na demanda. A existência, ou não, da responsabilidade alegada é matéria que se resolve no mérito. Preliminar rejeitada. Prossegue-se. A parte recorrente alega, em síntese, o seguinte: I) O município não teria qualquer responsabilidade sobre as verbas trabalhistas decorrentes do inadimplemento da empresa prestadora, tendo em vista o art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, uma vez que não incorreu em culpa in eligendo e in vigilando; II) É de inteira responsabilidade da contratada a execução dos serviços objeto do contrato firmado, sendo de sua responsabilidade a mão de obra necessária para a efetivação dos mesmos, bem como o material necessário, conforme estabelecido nos contratos de licitação. À análise. Acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, a doutrina e a jurisprudência trabalhista sempre se manifestaram no sentido de que, em se tratando de contrato de prestação de serviços, para fornecimento de mão de obra, a inidoneidade financeira do locador importaria em responsabilidade subsidiária do tomador do serviço pelos direitos do empregado. A jurisprudência foi consolidada, através do C. TST, que editou a súmula n° 331, nas suas várias versões, uma delas, inclusive, já após a decisão do STF, na ADC nº 16, que declarou constitucional o art. 71 §1º, da Lei nº 8.666/93. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços, no entanto, ao contrário do que pensam muitos, não é baseada na súmula do TST, mas na legislação vigente. Com efeito, duas são as principais teorias que o direito conhece, tendentes a fundamentar a responsabilidade civil de reparar os danos causados a outrem: a Teoria da Responsabilidade Objetiva e a Teoria da Responsabilidade Subjetiva. A primeira - Teoria da Responsabilidade Objetiva - tem vários defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em numerosos casos, a lei já prevê a responsabilidade sem culpa. Por tal teoria, basta que haja a vulneração de um direito alheio e que haja relação de causalidade entre o dano e a fato imputável ao agente, para que surja a responsabilidade de indenizar, independentemente da conduta culposa do agente causador. A segunda - Teoria da Responsabilidade Subjetiva - defende que a obrigação de indenizar surge com a concorrência de três elementos: a) a vulneração de um direito alheio; b) a relação de causalidade entre o dano e a fato imputável ao agente; e c) a ilicitude do ato pela existência de culpa, esta considerada "lato sensu". Assim, tendo o agente praticado o ato dolosamente (plena vontade e prática direta do ato), ou por culpa stricto sensu (por negligência, imprudência ou imperícia), restaria caracterizada a ilicitude do ato. O Novo Código Civil, Lei Nº 10.406/2002, adota, tal como o Código Civil anterior, a responsabilidade subjetiva como regra geral da obrigação de reparar o dano. É o que se extrai de seu artigo 927, "caput". É, portanto, por combinação determinada pelo próprio Código, que os atos ilícitos que justificam a responsabilidade subjetiva são os referidos pelos artigos 186 e 187, do NCC. Apenas para se fazer rápida citação, rememorando Washington de Barros Monteiro, tal teoria envereda, ainda, por várias distinções acerca do grau da culpa (grave, leve, ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, "in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in concreto", "in abstrato"), mas ressalta que, em qualquer de suas espécies, a culpa gera o dever de reparar o dano causado. O Código Civil, no parágrafo único do art. 927, passou, entretanto, a aceitar, também, a Teoria da Responsabilidade Objetiva. Restou, portanto, abrigada na legislação ordinária atual, ainda que com controvérsias, não só a reparação por responsabilidade decorrente de dolo ou culpa, mas, também, a hipótese de reparação do dano por responsabilidade objetiva, quando a lei assim o determinar, ou quando o dano decorrer do exercício de uma atividade que, conquanto normal do agente, possa ser considerada atividade que põe outrem em risco acentuado. A responsabilidade, nas demandas em que se discutem direitos de trabalhadores contratados por empresas prestadoras de serviços, para fornecimento de mão de obra a determinados contratantes, chamado tomadores, pode ser decorrente de uma das várias modalidades de culpa, mas, geralmente, decorre da culpa em eleger uma empresa prestadora de serviços inidônea, inidoneidade que se configura no momento em que se omite em adimplir os direitos de seus empregados. A responsabilidade da tomadora também pode decorrer do fato de não vigiar a conduta da prestadora em relação aos empregados, os quais, terceiros em relação ao tomador, prestariam serviços dentro do estabelecimento do tomador e em seu benefício, para desenvolvimento de sua atividade. Os tribunais pátrios adotam, em regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, em relação aos contratos de prestação de serviços. Quanto à responsabilização da administração pública, por longo tempo se discutiu a possibilidade de a mesma vir a ser responsabilizada, tal qual empresa particular, mormente em face do disposto no artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/83, que, ao disciplinar as licitações públicas, assim dispõe: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." A referida decisão do STF, na ADC nº 16, considerou que tal dispositivo é constitucional, o que tem levado a algumas especulações de que a Administração está livre para contratar mão de obra sob a forma de terceirização e não ser responsabilizada. Esta é, inclusive, a pretensão recursal. Contudo, a resolução da questão não é tão simples assim. O que o STF reconheceu foi que, por ser constitucional o dispositivo do art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93, não se pode transferir para a Administração Pública a responsabilidade "contratual" pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, mesmo quando não adimplidos pelo contratado. Entretanto, resta bem claro no julgamento que essa decisão se refere à responsabilidade contratual e não à responsabilidade decorrente de danos causados por atos ilícitos. A Ministra Carmem Lúcia é enfática neste aspecto: "E até porque são coisas distintas. A responsabilidade contratual da Administração Pública é uma coisa; a responsabilidade extracontratual ou patrimonial, que é esta que decorre do dano, é outra coisa. O Estado responde por atos lícitos, que são aqueles do contrato, ou por ilícitos, que são os danos praticados. Então, são duas realidades. O § 6º do art. 37 da Constituição só trata da responsabilidade administrativa extracontratual por atos ilícitos." Portanto, os votos dos Ministros do STF são claros em não excluir a responsabilidade da administração pública, quando seus agentes agirem com dolo ou culpa. Partindo dessa premissa, a aplicação da norma do art. 71 § 1º, da Lei federal nº 8.666/93 pressupõe que a Administração Pública e o contratado tenham agido de acordo com as regras ajustadas, mediante o processo licitatório, tal como previsto do art. 66, da mesma lei, que assim prevê: "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial." Em assim procedendo as partes contratantes, não há, realmente, como transferir a responsabilidade para a contratante. Só que, para tanto, a própria Lei 8.666/83 é clara em impor responsabilidades ao ente público, em relação à execução do contrato, quando estabelece que o ente estatal, ao contratar tais serviços, tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, a teor, por exemplo, dos artigos 58, III, e 67: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;" "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Assim, a administração tem que fiscalizar a execução do contrato, seja para evitar prejuízos para si, seja para impedir prejuízos para terceiros, inclusive, e em especial, para o trabalhador que lhe presta serviços por interposta pessoa. Saliente-se que, em havendo prejuízos para terceiro, é a própria Constituição Federal, que, no art. 37, § 6º da Constituição Federal, assim determina: "§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Logo, na hipótese de haver culpa de seu agente, ainda que por omissão na fiscalização, resta configurada a responsabilidade da administração, em relação ao terceiro, sem nenhum prejuízo para a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Em assim sendo, o artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que disciplinou as licitações públicas, ainda que constitucional, no entender do Pretório Excelso, não exclui a incidência das outras Normas Constitucionais acima referidas, quando restar evidente o dolo, ou a culpa, que causem prejuízos para terceiro. Em se tratando de ente público, cuja escolha do contratado decorre de licitação, não há como reconhecer dolo ou a culpa "in eligendo", já que refoge de sua competência material a declaração judicial em relação ao contrato. Entretanto, é possível reconhecer a culpa do agente da administração em vigiar o exato cumprimento do contrato, em relação aos trabalhadores. Cabe, aqui, citar posicionamento do Juiz do Trabalho, Jonatas Rodrigues de Freitas, de Minas Gerais, que assevera: "O dever de reparação, em caráter subsidiário, que se impõe à tomadora dos serviços decorre não da eleição da prestadora de serviços (em decorrência da licitação que a impede), mas da absoluta ausência de fiscalização e vigilância (durante o curso contratual) sobre as atividades e comportamentos da contratada, especialmente o cumprimento da legislação do trabalho. É hipótese típica de culpa in vigilando. O dano provocado ao trabalhador que pôs sua força de trabalho à disposição daquele que se beneficiou do ato, impõe a devida reparação, cabendo à parte interessada (a que deixou de fiscalizar a prestação de serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas) buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos em face da prestadora de serviços contratada." Saliente-se, por fim, que a Súmula 331, do C. TST, foi alterada em face da decisão do STF e passou a ter a seguinte redação: "Súmula TST, Nº 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - omissis. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Redação dada pela Resolução TST nº 174, de 24.05.2011, DJe TST 30.05.2011, rep. DJe TST 31.05.2011 e DJe TST 01.06.2011)" Portanto, a Súmula 331 continua podendo, sim, ser aplicada, em tese, à Administração Pública, nessas hipóteses já referidas, sempre lembrando que não é a súmula que determina essa responsabilidade, mas o Diploma Substantivo Civil, nos artigos 186 e 927, e a Constituição Federal, no art. 37, § 6º. Não fosse só isso, convém destacar que o Ministério Público do Trabalho - MPT, vem chamando à atenção, em seus pareceres, para a nova legislação que disciplina as licitações e contratos administrativos, no caso, a Lei 14.133/2021, que contém, em seu texto, disciplina que protege o trabalhador, quando impõe a obrigação de fiscalização pela Administração Pública, obrigação que, em caso de descumprimento, implicará em responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas Veja-se o art. 121, in verbis: Lei 14.133/2021 Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. (...) A mesma norma, em seu art. 6º, estabelece: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XVI - serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos; E conclui o MPT, brilhantemente, em parecer proferido no Processo nº 0000917-22.2022.5.07.0036, no qual este julgador foi o relator: "Nesse caminho, observa-se que a previsão que já havia na lei antiga, em seu art. 71 e que não foi afastada a sua aplicação, agora ganhou novos contornos deixando claro que a administração pública é sim responsável subsidiário pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, quando não toma as necessárias medidas fiscalizatórias. O não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente. De sentido contrário, se o estado tivesse envidado todos os meios de fiscalização não haveria o débito. Tanto é esse o quadro que a nova lei apresenta, inclusive já aponta medidas que o estado deve tomar para evitar a sua responsabilização subsidiária, entre outras, pois que não se trata de rol taxativo: Lei 14.133/2021 - Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. (...)" No caso dos autos, inexiste qualquer prova de que o MUNICÍPIO DE ACOPIARA tenha adotado as medidas fiscalizatórias necessárias para averiguar o regular adimplemento dos haveres trabalhistas da cooperativa reclamada. Tal contexto atrai a configuração da culpa in vigilando da Administração Pública, decorrente de sua omissão ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária da edilidade. Não há documentação acostada aos autos que cumpra o desiderato de comprovar uma fiscalização efetiva, tal como exige o art. 121, § 3º, incisos I a V, da Lei nº14.133/2021. Os autos revelam, aliás, que a Administração não adotou essas ou outras medidas fiscalizatórias para assegurar o regular cumprimento do contrato com a prestadora, que inclui, obviamente, o adimplemento dos haveres trabalhistas da primeira reclamada, mesmo o ordenamento jurídico expressamente lhe atribuindo esse dever, nos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93 e dos artigos da Lei nº14.133/2021, acima transcritos. Tal contexto atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua omissão ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária da entidade pública. A respeito, leia-se os termos da iterativa, atual e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - LEI 13.467/2017 - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravos desprovidos, no particular. II - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - MATÉRIA REMANESCENTE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - AGRAVO INTERNO INOVATÓRIO. A agravante inova ao tratar da matéria atinente à atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas, controvérsia que não foi suscitada no recurso de revista e no agravo de instrumento. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-12530-43.2017.5.15.0084, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/09/2024). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Na hipótese , o Tribunal Regional do Trabalho registrou que "no caso vertente, o município não colacionou aos autos qualquer prova, a fim de demonstrar a efetiva fiscalização, ao longo do tempo, sobre os contratos dos empregados que a empresa contratada disponibilizou para trabalharem em seu favor." Apesar disso, a Turma adotou o entendimento de que "a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com o objetivo de imputar responsabilização, ainda que subsidiária, ao ente público" Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, incumbe ao ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, o que, por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1001803-30.2016.5.02.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/06/2021). Esclareça-se que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em 26/04/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 760931, é exatamente aquela que já havia sido consolidada na ADC 16: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O tema "ônus probatório" não foi objeto de deliberação expressa, razão pela qual o aresto em nada muda a forma de pensar deste Relator, no particular. Registre-se que a responsabilidade subsidiária abrange, inclusive, as penalidades aplicadas contra as cooperativas reclamadas, nos termos do entendimento já consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no item VI da Súmula 331 ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral"). Pelo exposto, nega-se provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por: I. Não conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada, posto que deserto. II. Conhecer do recurso ordinário do Município de Acopiara, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" e, no mérito, negar provimento ao apelo. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] I - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Analisada e denegada, à míngua da comprovação de hipossuficiência, a gratuidade da justiça da segunda reclamada, foi-lhe oportunizado que, no prazo de cinco dias, realizasse o depósito recursal e o pagamento das custas processuais do recurso ordinário interposto, tudo sob pena de deserção. Entretanto, apesar de regularmente notificada, escoou o prazo legal (5 dias úteis) sem que a recorrente efetuasse o preparo, conforme se verifica na "aba expedientes" do PJe. Pelo exposto, não se conhece do recurso ordinário da segunda reclamada, uma vez que deserto. Recurso ordinário não conhecido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO RECLAMADO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM RELAÇÃO AO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/83. A decisão do STF, que considerou constitucional o disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/83, não afasta a responsabilidade da Administração Pública, quando esta se omitir na fiscalização do contrato (arts. 58, III e IV, 66 e 67, do mesmo Diploma), causando dano a outrem. Ilicitude que leva à aplicação dos artigos 37, § 6º, da CF/88 e artigos 927 e 186, do C. Civil. CULPA "IN VIGILANDO". OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. Comprovada a inadimplência do empregador em relação aos direitos trabalhistas de empregado contratado para prestar serviços à Administração Pública, deve esta responder, subsidiariamente, pois, dentre outras normas, a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 121, § 2º, estabelece que "nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. E, evidentemente, os autos revelam uma clara "lacuna fiscalizatória" da administração, que não adotou medidas fiscalizatórias em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado com a prestadora, a despeito das determinações constantes no ordenamento jurídico, que expressamente lhe atribuem esse dever, conforme artigos 58, III, e 67, § 1º, ambos da Lei 8.666/93. Tal contexto atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua conduta omissiva ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária do ente público. Recurso ordinário conhecido, mas não provido. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA MACILENE ARAUJO LEITE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperacao Cooperativa De Trabalho E Servicos Operacionais E Especializados Em Asseio Conservacao E Apoio Administrativo e outros x Coopservice - Cooperativa De Trabalho Em Servicos Complementares De Asseio, Conservacao E Limpeza Ltda e outros

ID: 317711271

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0002131-44.2023.5.07.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COOPSERVICE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS COMPLEMENTARES DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA FRANCISCA MACILENE ARAUJO LEITE MUNICIPIO DE ACOPIARA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE CAVALCANTE FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROMULO BRAGA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DE CASTRO GOMES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0002131-44.2023.5.07.0026 AGRAVANTE: COOPERACAO COOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0002131-44.2023.5.07.0026 AGRAVANTE: COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO AGRAVADO: FRANCISCA MACILENE ARAUJO LEITE E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0002131-44.2023.5.07.0026 AGRAVANTE : COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO ADVOGADO : Dr. FRANCISCO JOSE DE CASTRO GOMES DIAS ADVOGADO : Dr. ROMULO BRAGA ROCHA AGRAVADO : FRANCISCA MACILENE ARAUJO LEITE ADVOGADO : Dr. RICARDO PEREIRA RIBEIRO AGRAVADO : MUNICIPIO DE ACOPIARA ADVOGADO : Dr. FELIPE CAVALCANTE FEITOSA ADVOGADO : Dr. FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO AGRAVADO : COOPSERVICE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS COMPLEMENTARES DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao Id nº 7c7b706. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id 2c7fd3e; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 8f62ebc). Representação processual regular (Id a4f7328 d2c80d9 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 3 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à Lei nº 12.690/2012 A Recorrente alega que: […] III.DAS RAZÕES RECURSAIS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E VIOLAÇÃO LITERAL AOS ARTIGOS 832 DA CLT Conforme descrito no tópico I, o recurso ordinário de Id., oposto pelo ora recorrente deixou de ser conhecido por deserção. Não obstante nobre julgadores, a r. Decisão proferida no acordão ora rebatido, não merece prosperar tendo em vista que a recorrente embora não tenha realizado o recolhimento do preparo recursal, esta demonstou por inteiro em seu Recurso Ordinário, sua hipossuficiência econômica financeira, o que a impossibilitou de realizar o pagamento das custas recursais. Excelências, nos ultimos 3 (três) meses, a recorrente teve 4 (quatro) contratos com municípios rescindidos, quais sejam, os contratos firmados com os municípios de MONSENHOR TABOSA, CRATEUS, IRAUÇUBA, BOA VIAGEM E GUARACIABA DO NORTE, sendo estes os seus maiores contratos até então firmados com municípios. Ora, diante da quebra desses contratos, a recorrida se viu em condições financeiras muito complicadas, tendo ainda que se desbobrar para realizar o reclhimento do INSS de todos os cooperados , que estavam com três meses de atraso. Ressalta-se que os documentos comprobatórios das quebras contratuais e dos recolhimentos do INSS em atraso de todos os cooperados, foram devidamente anexado aos autos juntamente com o Recurso Ordinário. Como prova real de que a recorrente encontra-se em situação fianaceira extremamente complicada, anexamos nesta oportunida o comprovante do parcelamento de dívidas fiscais junto a receita federal. […] A Recorrente afirma que: […] IV.II. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO X DA LEGÍTIMA COOPERATIVA DE TRABALHO. A sentença de primeiro grau condenou a recorrente a obrigação de fazer correspondente a assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante, registrando o vínculo empregatício e, consequentemente, ao pagamento de 13º salário de todo o período, férias vencidas simples e em dobro, além das proporcionais, todas acrescidas de 1/3; aviso prévio; FGTS de todo o período com multa de 40%; adicional noturno; vale refeição, vale alimentação e cesta básica; liberação das guias do seguro desemprego e ainda ao pagamento da multa compreendida no art. 477 da CLT. Ocorre, Excelências, que a recorrente é uma cooperativa de trabalho, preenchendo perfeitamente todos os elementos caracterizadores de uma cooperativa, conforme leciona o art. 2º da Lei 12.690/2012, de modo que estando presentes os elementos caracterizadores de uma cooperativa legítima não há que se falar em reconhecimento de vínculo de emprego entre a cooperativa e seus associados, sendo este o entendimento do parágrafo 1º do art. 442 da CLT. A Lei nº 12.690/2012 estabelece claramente as condições para a caracterização de uma cooperativa de trabalho legítima: (…) Assim, presentes os elementos caracterizados de uma cooperativa legítima, tem-se por indevido o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício nos termos do Art. 442 da CLT: (…) No presente caso, a recorrente configura Cooperativa genuína diante da presença de algumas características: a) Autogestão - Toda gestão da administração da Cooperativa, bem como as avaliações de investimentos são submetidas a Assembleias, sendo submetidas periodicamente à avaliação e decisão conjunta do cooperativado; b) Processo democrático – Conforme processo eleitoral previsto no Estatuto da Cooperativa art. 53), toda diretoria é submetida a processo democrático de eleição; c) Autonomia - Todo o organograma, horários de trabalho e valores de remuneração são submetidos a avaliações a cada início de contrato, sendo amplamente flexíveis os cronogramas eleitos; d) Participação financeira dos cooperados - Todos os anos todos os cooperativados participam da divisão das sobras líquidas do negócio ou, eleição dos investimentos em assembleia ordinária. Por fim, informa que houve processo licitatório, conforme documentação apreendida na busca e apreensão já narrada. Portanto, diante da observância na íntegra do permissivo legal disposto na Lei 12.690/12, tem se por caracterizada uma Cooperativa legítima. Avançando, não há que se falar em reconhecimento de vínculo quando ausentes os requisitos norteadores da relação de emprego constantes no art. 3º da CLT. Além da comprovação inequívoca da contratação formal de sócio cooperado, importa destacar que o(a) recorrido(a) sempre teve ciência de sua condição de sócio cooperativado, bem como plena ciência da ausência do vínculo de emprego e seus benefícios, não há que se cogitar o provimento da ação proposta. Como prova disso, a cooperativa possuía as vias do contrato do Cooperado com a Cooperativa, bem como a sua ficha de cooperado, porém, devido à um mandado de busca e apreensão feito pela Justiça e requerido pelo Ministério Público Estadual, TODOS os documentos pertinentes ao cooperados de AcopiaraCE foram levados, fato este que impossibilitou a cooperativa de anexá-los a este processo. Ademais, insta consignar que o(a) recorrido(a) não produziu qualquer prova a sustentar a relação de emprego alegada, uma vez que as atividades narradas não cumpriram os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT, a saber: Onerosidade - O reclamante era remunerado de acordo com as atividades realizadas, sem qualquer periodicidade ou tabela fixa definida; Subordinação - O reclamante NÃO dispunha de qualquer subordinação junto à Reclamada, nem recebia diretrizes na execução da prestação do serviço, tendo o reclamante total autonomia na execução de suas tarefas; Pessoalidade - Os encargos eram executados pelo Reclamante, mas poderiam ser executados por qualquer pessoa de sua equipe; Habitualidade - A habitualidade do Reclamante junto às atividades desempenhadas é inerente ao próprio interesse do reclamante na remuneração ao final de cada período, afinal, cada dia sem trabalho seria um dia sem remuneração, portanto, a habitualidade é um pressuposto de organização e repercute diretamente no quantum remuneratório do Reclamante. Logo, os pedidos deduzidos pelo o(a) recorrido(a) são absolutamente improcedentes, pugnando a recorrente pela reforma da sentença e improcedência total da presente reclamação trabalhista. Requer a improcedência total da reclamação trabalhista, pois não existiu vínculo de emprego, sendo indevido todos os pedidos do (a) reclamante: anotação da carteira de trabalho, aviso prévio, férias, décimo terceiro, horas extras, adicional noturno, depósitos do FGTS, multa dos 40%, vale refeição, insalubridade, saldo de salário, cesta básica, vale alimentação, multa CCT, diferença salarial, danos morais, despesas com viagens, indenização do seguro desemprego e multas do art. 477 e 467 da CLT. Assim sendo, não havendo elementos que caracterizem a relação de emprego entre a recorrente e a recorrida e como forma de preservar a aplicação do §1º do art. 442 da CLT. […] A Recorrente requer: […] Diante de todo o exposto, conclui-se que assiste razão o recorrente. Deste modo, REQUERER o provimento e recebimento do presente Recurso de Revista e que esse seja devidamente PROCESSADO, rogando pelo seu TOTAL E AMPLO PROVIMENTO, reformando o acordão do Tribunal Regional, e JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS DO RECURSO ORDINÁRIO, com o seu conhecimento e provimento. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] I - RECURSO ORDINÁRIO DA COOPERATIVA (SEGUNDA RECLAMADA). Analisada e denegada, à míngua da comprovação de hipossuficiência, a gratuidade da justiça da COOPERAÇÃO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO (decisão de fls. 903/906), foi oportunizado à segunda reclamada que, no prazo de cinco dias, realizasse o depósito recursal, bem como efetuasse o pagamento das custas processuais, tudo sob pena de deserção. Entretanto, apesar de regularmente notificada, escoou o prazo legal (5 dias úteis) sem que a recorrente efetuasse o preparo, conforme se verifica na aba "expedientes" do PJe. Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário da segunda reclamada, uma vez que deserto. II - RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (Súmula n. 436 do TST) e preparo, estando o ente público dele dispensado (art. 790-A, inc. I, da CLT c/c art. 1º, inc. IV, do Decreto-Lei n. 779/69). Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. De plano, não há que se falar em ilegitimidade passiva do recorrente. Afirmada, na petição inicial, a ocorrência de responsabilidade trabalhista do MUNICÍPIO DE ACOPIARA, é este a parte legítima para figurar no polo passivo e se defender na demanda. A existência, ou não, da responsabilidade alegada é matéria que se resolve no mérito. Preliminar rejeitada. Prossegue-se. A parte recorrente alega, em síntese, o seguinte: I) O município não teria qualquer responsabilidade sobre as verbas trabalhistas decorrentes do inadimplemento da empresa prestadora, tendo em vista o art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, uma vez que não incorreu em culpa in eligendo e in vigilando; II) É de inteira responsabilidade da contratada a execução dos serviços objeto do contrato firmado, sendo de sua responsabilidade a mão de obra necessária para a efetivação dos mesmos, bem como o material necessário, conforme estabelecido nos contratos de licitação. À análise. Acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, a doutrina e a jurisprudência trabalhista sempre se manifestaram no sentido de que, em se tratando de contrato de prestação de serviços, para fornecimento de mão de obra, a inidoneidade financeira do locador importaria em responsabilidade subsidiária do tomador do serviço pelos direitos do empregado. A jurisprudência foi consolidada, através do C. TST, que editou a súmula n° 331, nas suas várias versões, uma delas, inclusive, já após a decisão do STF, na ADC nº 16, que declarou constitucional o art. 71 §1º, da Lei nº 8.666/93. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços, no entanto, ao contrário do que pensam muitos, não é baseada na súmula do TST, mas na legislação vigente. Com efeito, duas são as principais teorias que o direito conhece, tendentes a fundamentar a responsabilidade civil de reparar os danos causados a outrem: a Teoria da Responsabilidade Objetiva e a Teoria da Responsabilidade Subjetiva. A primeira - Teoria da Responsabilidade Objetiva - tem vários defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em numerosos casos, a lei já prevê a responsabilidade sem culpa. Por tal teoria, basta que haja a vulneração de um direito alheio e que haja relação de causalidade entre o dano e a fato imputável ao agente, para que surja a responsabilidade de indenizar, independentemente da conduta culposa do agente causador. A segunda - Teoria da Responsabilidade Subjetiva - defende que a obrigação de indenizar surge com a concorrência de três elementos: a) a vulneração de um direito alheio; b) a relação de causalidade entre o dano e a fato imputável ao agente; e c) a ilicitude do ato pela existência de culpa, esta considerada "lato sensu". Assim, tendo o agente praticado o ato dolosamente (plena vontade e prática direta do ato), ou por culpa stricto sensu (por negligência, imprudência ou imperícia), restaria caracterizada a ilicitude do ato. O Novo Código Civil, Lei Nº 10.406/2002, adota, tal como o Código Civil anterior, a responsabilidade subjetiva como regra geral da obrigação de reparar o dano. É o que se extrai de seu artigo 927, "caput". É, portanto, por combinação determinada pelo próprio Código, que os atos ilícitos que justificam a responsabilidade subjetiva são os referidos pelos artigos 186 e 187, do NCC. Apenas para se fazer rápida citação, rememorando Washington de Barros Monteiro, tal teoria envereda, ainda, por várias distinções acerca do grau da culpa (grave, leve, ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, "in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in concreto", "in abstrato"), mas ressalta que, em qualquer de suas espécies, a culpa gera o dever de reparar o dano causado. O Código Civil, no parágrafo único do art. 927, passou, entretanto, a aceitar, também, a Teoria da Responsabilidade Objetiva. Restou, portanto, abrigada na legislação ordinária atual, ainda que com controvérsias, não só a reparação por responsabilidade decorrente de dolo ou culpa, mas, também, a hipótese de reparação do dano por responsabilidade objetiva, quando a lei assim o determinar, ou quando o dano decorrer do exercício de uma atividade que, conquanto normal do agente, possa ser considerada atividade que põe outrem em risco acentuado. A responsabilidade, nas demandas em que se discutem direitos de trabalhadores contratados por empresas prestadoras de serviços, para fornecimento de mão de obra a determinados contratantes, chamado tomadores, pode ser decorrente de uma das várias modalidades de culpa, mas, geralmente, decorre da culpa em eleger uma empresa prestadora de serviços inidônea, inidoneidade que se configura no momento em que se omite em adimplir os direitos de seus empregados. A responsabilidade da tomadora também pode decorrer do fato de não vigiar a conduta da prestadora em relação aos empregados, os quais, terceiros em relação ao tomador, prestariam serviços dentro do estabelecimento do tomador e em seu benefício, para desenvolvimento de sua atividade. Os tribunais pátrios adotam, em regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, em relação aos contratos de prestação de serviços. Quanto à responsabilização da administração pública, por longo tempo se discutiu a possibilidade de a mesma vir a ser responsabilizada, tal qual empresa particular, mormente em face do disposto no artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/83, que, ao disciplinar as licitações públicas, assim dispõe: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." A referida decisão do STF, na ADC nº 16, considerou que tal dispositivo é constitucional, o que tem levado a algumas especulações de que a Administração está livre para contratar mão de obra sob a forma de terceirização e não ser responsabilizada. Esta é, inclusive, a pretensão recursal. Contudo, a resolução da questão não é tão simples assim. O que o STF reconheceu foi que, por ser constitucional o dispositivo do art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93, não se pode transferir para a Administração Pública a responsabilidade "contratual" pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, mesmo quando não adimplidos pelo contratado. Entretanto, resta bem claro no julgamento que essa decisão se refere à responsabilidade contratual e não à responsabilidade decorrente de danos causados por atos ilícitos. A Ministra Carmem Lúcia é enfática neste aspecto: "E até porque são coisas distintas. A responsabilidade contratual da Administração Pública é uma coisa; a responsabilidade extracontratual ou patrimonial, que é esta que decorre do dano, é outra coisa. O Estado responde por atos lícitos, que são aqueles do contrato, ou por ilícitos, que são os danos praticados. Então, são duas realidades. O § 6º do art. 37 da Constituição só trata da responsabilidade administrativa extracontratual por atos ilícitos." Portanto, os votos dos Ministros do STF são claros em não excluir a responsabilidade da administração pública, quando seus agentes agirem com dolo ou culpa. Partindo dessa premissa, a aplicação da norma do art. 71 § 1º, da Lei federal nº 8.666/93 pressupõe que a Administração Pública e o contratado tenham agido de acordo com as regras ajustadas, mediante o processo licitatório, tal como previsto do art. 66, da mesma lei, que assim prevê: "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial." Em assim procedendo as partes contratantes, não há, realmente, como transferir a responsabilidade para a contratante. Só que, para tanto, a própria Lei 8.666/83 é clara em impor responsabilidades ao ente público, em relação à execução do contrato, quando estabelece que o ente estatal, ao contratar tais serviços, tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, a teor, por exemplo, dos artigos 58, III, e 67: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;" "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Assim, a administração tem que fiscalizar a execução do contrato, seja para evitar prejuízos para si, seja para impedir prejuízos para terceiros, inclusive, e em especial, para o trabalhador que lhe presta serviços por interposta pessoa. Saliente-se que, em havendo prejuízos para terceiro, é a própria Constituição Federal, que, no art. 37, § 6º da Constituição Federal, assim determina: "§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Logo, na hipótese de haver culpa de seu agente, ainda que por omissão na fiscalização, resta configurada a responsabilidade da administração, em relação ao terceiro, sem nenhum prejuízo para a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Em assim sendo, o artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que disciplinou as licitações públicas, ainda que constitucional, no entender do Pretório Excelso, não exclui a incidência das outras Normas Constitucionais acima referidas, quando restar evidente o dolo, ou a culpa, que causem prejuízos para terceiro. Em se tratando de ente público, cuja escolha do contratado decorre de licitação, não há como reconhecer dolo ou a culpa "in eligendo", já que refoge de sua competência material a declaração judicial em relação ao contrato. Entretanto, é possível reconhecer a culpa do agente da administração em vigiar o exato cumprimento do contrato, em relação aos trabalhadores. Cabe, aqui, citar posicionamento do Juiz do Trabalho, Jonatas Rodrigues de Freitas, de Minas Gerais, que assevera: "O dever de reparação, em caráter subsidiário, que se impõe à tomadora dos serviços decorre não da eleição da prestadora de serviços (em decorrência da licitação que a impede), mas da absoluta ausência de fiscalização e vigilância (durante o curso contratual) sobre as atividades e comportamentos da contratada, especialmente o cumprimento da legislação do trabalho. É hipótese típica de culpa in vigilando. O dano provocado ao trabalhador que pôs sua força de trabalho à disposição daquele que se beneficiou do ato, impõe a devida reparação, cabendo à parte interessada (a que deixou de fiscalizar a prestação de serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas) buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos em face da prestadora de serviços contratada." Saliente-se, por fim, que a Súmula 331, do C. TST, foi alterada em face da decisão do STF e passou a ter a seguinte redação: "Súmula TST, Nº 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - omissis. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Redação dada pela Resolução TST nº 174, de 24.05.2011, DJe TST 30.05.2011, rep. DJe TST 31.05.2011 e DJe TST 01.06.2011)" Portanto, a Súmula 331 continua podendo, sim, ser aplicada, em tese, à Administração Pública, nessas hipóteses já referidas, sempre lembrando que não é a súmula que determina essa responsabilidade, mas o Diploma Substantivo Civil, nos artigos 186 e 927, e a Constituição Federal, no art. 37, § 6º. Não fosse só isso, convém destacar que o Ministério Público do Trabalho - MPT, vem chamando à atenção, em seus pareceres, para a nova legislação que disciplina as licitações e contratos administrativos, no caso, a Lei 14.133/2021, que contém, em seu texto, disciplina que protege o trabalhador, quando impõe a obrigação de fiscalização pela Administração Pública, obrigação que, em caso de descumprimento, implicará em responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas Veja-se o art. 121, in verbis: Lei 14.133/2021 Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. (...) A mesma norma, em seu art. 6º, estabelece: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XVI - serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos; E conclui o MPT, brilhantemente, em parecer proferido no Processo nº 0000917-22.2022.5.07.0036, no qual este julgador foi o relator: "Nesse caminho, observa-se que a previsão que já havia na lei antiga, em seu art. 71 e que não foi afastada a sua aplicação, agora ganhou novos contornos deixando claro que a administração pública é sim responsável subsidiário pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, quando não toma as necessárias medidas fiscalizatórias. O não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente. De sentido contrário, se o estado tivesse envidado todos os meios de fiscalização não haveria o débito. Tanto é esse o quadro que a nova lei apresenta, inclusive já aponta medidas que o estado deve tomar para evitar a sua responsabilização subsidiária, entre outras, pois que não se trata de rol taxativo: Lei 14.133/2021 - Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. (...)" No caso dos autos, inexiste qualquer prova de que o MUNICÍPIO DE ACOPIARA tenha adotado as medidas fiscalizatórias necessárias para averiguar o regular adimplemento dos haveres trabalhistas da cooperativa reclamada. Tal contexto atrai a configuração da culpa in vigilando da Administração Pública, decorrente de sua omissão ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária da edilidade. Não há documentação acostada aos autos que cumpra o desiderato de comprovar uma fiscalização efetiva, tal como exige o art. 121, § 3º, incisos I a V, da Lei nº14.133/2021. Os autos revelam, aliás, que a Administração não adotou essas ou outras medidas fiscalizatórias para assegurar o regular cumprimento do contrato com a prestadora, que inclui, obviamente, o adimplemento dos haveres trabalhistas da primeira reclamada, mesmo o ordenamento jurídico expressamente lhe atribuindo esse dever, nos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93 e dos artigos da Lei nº14.133/2021, acima transcritos. Tal contexto atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua omissão ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária da entidade pública. A respeito, leia-se os termos da iterativa, atual e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - LEI 13.467/2017 - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravos desprovidos, no particular. II - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - MATÉRIA REMANESCENTE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - AGRAVO INTERNO INOVATÓRIO. A agravante inova ao tratar da matéria atinente à atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas, controvérsia que não foi suscitada no recurso de revista e no agravo de instrumento. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-12530-43.2017.5.15.0084, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/09/2024). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Na hipótese , o Tribunal Regional do Trabalho registrou que "no caso vertente, o município não colacionou aos autos qualquer prova, a fim de demonstrar a efetiva fiscalização, ao longo do tempo, sobre os contratos dos empregados que a empresa contratada disponibilizou para trabalharem em seu favor." Apesar disso, a Turma adotou o entendimento de que "a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com o objetivo de imputar responsabilização, ainda que subsidiária, ao ente público" Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, incumbe ao ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, o que, por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1001803-30.2016.5.02.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/06/2021). Esclareça-se que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em 26/04/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 760931, é exatamente aquela que já havia sido consolidada na ADC 16: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O tema "ônus probatório" não foi objeto de deliberação expressa, razão pela qual o aresto em nada muda a forma de pensar deste Relator, no particular. Registre-se que a responsabilidade subsidiária abrange, inclusive, as penalidades aplicadas contra as cooperativas reclamadas, nos termos do entendimento já consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no item VI da Súmula 331 ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral"). Pelo exposto, nega-se provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por: I. Não conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada, posto que deserto. II. Conhecer do recurso ordinário do Município de Acopiara, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" e, no mérito, negar provimento ao apelo. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] I - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Analisada e denegada, à míngua da comprovação de hipossuficiência, a gratuidade da justiça da segunda reclamada, foi-lhe oportunizado que, no prazo de cinco dias, realizasse o depósito recursal e o pagamento das custas processuais do recurso ordinário interposto, tudo sob pena de deserção. Entretanto, apesar de regularmente notificada, escoou o prazo legal (5 dias úteis) sem que a recorrente efetuasse o preparo, conforme se verifica na "aba expedientes" do PJe. Pelo exposto, não se conhece do recurso ordinário da segunda reclamada, uma vez que deserto. Recurso ordinário não conhecido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO RECLAMADO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM RELAÇÃO AO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/83. A decisão do STF, que considerou constitucional o disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/83, não afasta a responsabilidade da Administração Pública, quando esta se omitir na fiscalização do contrato (arts. 58, III e IV, 66 e 67, do mesmo Diploma), causando dano a outrem. Ilicitude que leva à aplicação dos artigos 37, § 6º, da CF/88 e artigos 927 e 186, do C. Civil. CULPA "IN VIGILANDO". OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. Comprovada a inadimplência do empregador em relação aos direitos trabalhistas de empregado contratado para prestar serviços à Administração Pública, deve esta responder, subsidiariamente, pois, dentre outras normas, a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 121, § 2º, estabelece que "nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. E, evidentemente, os autos revelam uma clara "lacuna fiscalizatória" da administração, que não adotou medidas fiscalizatórias em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado com a prestadora, a despeito das determinações constantes no ordenamento jurídico, que expressamente lhe atribuem esse dever, conforme artigos 58, III, e 67, § 1º, ambos da Lei 8.666/93. Tal contexto atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua conduta omissiva ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária do ente público. Recurso ordinário conhecido, mas não provido. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COOPSERVICE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS COMPLEMENTARES DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperacao Cooperativa De Trabalho E Servicos Operacionais E Especializados Em Asseio Conservacao E Apoio Administrativo e outros x Coopservice - Cooperativa De Trabalho Em Servicos Complementares De Asseio, Conservacao E Limpeza Ltda e outros

ID: 317711218

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0002131-44.2023.5.07.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COOPSERVICE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS COMPLEMENTARES DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA FRANCISCA MACILENE ARAUJO LEITE MUNICIPIO DE ACOPIARA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE CAVALCANTE FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROMULO BRAGA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DE CASTRO GOMES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0002131-44.2023.5.07.0026 AGRAVANTE: COOPERACAO COOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0002131-44.2023.5.07.0026 AGRAVANTE: COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO AGRAVADO: FRANCISCA MACILENE ARAUJO LEITE E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0002131-44.2023.5.07.0026 AGRAVANTE : COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO ADVOGADO : Dr. FRANCISCO JOSE DE CASTRO GOMES DIAS ADVOGADO : Dr. ROMULO BRAGA ROCHA AGRAVADO : FRANCISCA MACILENE ARAUJO LEITE ADVOGADO : Dr. RICARDO PEREIRA RIBEIRO AGRAVADO : MUNICIPIO DE ACOPIARA ADVOGADO : Dr. FELIPE CAVALCANTE FEITOSA ADVOGADO : Dr. FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO AGRAVADO : COOPSERVICE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS COMPLEMENTARES DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao Id nº 7c7b706. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id 2c7fd3e; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 8f62ebc). Representação processual regular (Id a4f7328 d2c80d9 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 3 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação à Lei nº 12.690/2012 A Recorrente alega que: […] III.DAS RAZÕES RECURSAIS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E VIOLAÇÃO LITERAL AOS ARTIGOS 832 DA CLT Conforme descrito no tópico I, o recurso ordinário de Id., oposto pelo ora recorrente deixou de ser conhecido por deserção. Não obstante nobre julgadores, a r. Decisão proferida no acordão ora rebatido, não merece prosperar tendo em vista que a recorrente embora não tenha realizado o recolhimento do preparo recursal, esta demonstou por inteiro em seu Recurso Ordinário, sua hipossuficiência econômica financeira, o que a impossibilitou de realizar o pagamento das custas recursais. Excelências, nos ultimos 3 (três) meses, a recorrente teve 4 (quatro) contratos com municípios rescindidos, quais sejam, os contratos firmados com os municípios de MONSENHOR TABOSA, CRATEUS, IRAUÇUBA, BOA VIAGEM E GUARACIABA DO NORTE, sendo estes os seus maiores contratos até então firmados com municípios. Ora, diante da quebra desses contratos, a recorrida se viu em condições financeiras muito complicadas, tendo ainda que se desbobrar para realizar o reclhimento do INSS de todos os cooperados , que estavam com três meses de atraso. Ressalta-se que os documentos comprobatórios das quebras contratuais e dos recolhimentos do INSS em atraso de todos os cooperados, foram devidamente anexado aos autos juntamente com o Recurso Ordinário. Como prova real de que a recorrente encontra-se em situação fianaceira extremamente complicada, anexamos nesta oportunida o comprovante do parcelamento de dívidas fiscais junto a receita federal. […] A Recorrente afirma que: […] IV.II. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO X DA LEGÍTIMA COOPERATIVA DE TRABALHO. A sentença de primeiro grau condenou a recorrente a obrigação de fazer correspondente a assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante, registrando o vínculo empregatício e, consequentemente, ao pagamento de 13º salário de todo o período, férias vencidas simples e em dobro, além das proporcionais, todas acrescidas de 1/3; aviso prévio; FGTS de todo o período com multa de 40%; adicional noturno; vale refeição, vale alimentação e cesta básica; liberação das guias do seguro desemprego e ainda ao pagamento da multa compreendida no art. 477 da CLT. Ocorre, Excelências, que a recorrente é uma cooperativa de trabalho, preenchendo perfeitamente todos os elementos caracterizadores de uma cooperativa, conforme leciona o art. 2º da Lei 12.690/2012, de modo que estando presentes os elementos caracterizadores de uma cooperativa legítima não há que se falar em reconhecimento de vínculo de emprego entre a cooperativa e seus associados, sendo este o entendimento do parágrafo 1º do art. 442 da CLT. A Lei nº 12.690/2012 estabelece claramente as condições para a caracterização de uma cooperativa de trabalho legítima: (…) Assim, presentes os elementos caracterizados de uma cooperativa legítima, tem-se por indevido o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício nos termos do Art. 442 da CLT: (…) No presente caso, a recorrente configura Cooperativa genuína diante da presença de algumas características: a) Autogestão - Toda gestão da administração da Cooperativa, bem como as avaliações de investimentos são submetidas a Assembleias, sendo submetidas periodicamente à avaliação e decisão conjunta do cooperativado; b) Processo democrático – Conforme processo eleitoral previsto no Estatuto da Cooperativa art. 53), toda diretoria é submetida a processo democrático de eleição; c) Autonomia - Todo o organograma, horários de trabalho e valores de remuneração são submetidos a avaliações a cada início de contrato, sendo amplamente flexíveis os cronogramas eleitos; d) Participação financeira dos cooperados - Todos os anos todos os cooperativados participam da divisão das sobras líquidas do negócio ou, eleição dos investimentos em assembleia ordinária. Por fim, informa que houve processo licitatório, conforme documentação apreendida na busca e apreensão já narrada. Portanto, diante da observância na íntegra do permissivo legal disposto na Lei 12.690/12, tem se por caracterizada uma Cooperativa legítima. Avançando, não há que se falar em reconhecimento de vínculo quando ausentes os requisitos norteadores da relação de emprego constantes no art. 3º da CLT. Além da comprovação inequívoca da contratação formal de sócio cooperado, importa destacar que o(a) recorrido(a) sempre teve ciência de sua condição de sócio cooperativado, bem como plena ciência da ausência do vínculo de emprego e seus benefícios, não há que se cogitar o provimento da ação proposta. Como prova disso, a cooperativa possuía as vias do contrato do Cooperado com a Cooperativa, bem como a sua ficha de cooperado, porém, devido à um mandado de busca e apreensão feito pela Justiça e requerido pelo Ministério Público Estadual, TODOS os documentos pertinentes ao cooperados de AcopiaraCE foram levados, fato este que impossibilitou a cooperativa de anexá-los a este processo. Ademais, insta consignar que o(a) recorrido(a) não produziu qualquer prova a sustentar a relação de emprego alegada, uma vez que as atividades narradas não cumpriram os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT, a saber: Onerosidade - O reclamante era remunerado de acordo com as atividades realizadas, sem qualquer periodicidade ou tabela fixa definida; Subordinação - O reclamante NÃO dispunha de qualquer subordinação junto à Reclamada, nem recebia diretrizes na execução da prestação do serviço, tendo o reclamante total autonomia na execução de suas tarefas; Pessoalidade - Os encargos eram executados pelo Reclamante, mas poderiam ser executados por qualquer pessoa de sua equipe; Habitualidade - A habitualidade do Reclamante junto às atividades desempenhadas é inerente ao próprio interesse do reclamante na remuneração ao final de cada período, afinal, cada dia sem trabalho seria um dia sem remuneração, portanto, a habitualidade é um pressuposto de organização e repercute diretamente no quantum remuneratório do Reclamante. Logo, os pedidos deduzidos pelo o(a) recorrido(a) são absolutamente improcedentes, pugnando a recorrente pela reforma da sentença e improcedência total da presente reclamação trabalhista. Requer a improcedência total da reclamação trabalhista, pois não existiu vínculo de emprego, sendo indevido todos os pedidos do (a) reclamante: anotação da carteira de trabalho, aviso prévio, férias, décimo terceiro, horas extras, adicional noturno, depósitos do FGTS, multa dos 40%, vale refeição, insalubridade, saldo de salário, cesta básica, vale alimentação, multa CCT, diferença salarial, danos morais, despesas com viagens, indenização do seguro desemprego e multas do art. 477 e 467 da CLT. Assim sendo, não havendo elementos que caracterizem a relação de emprego entre a recorrente e a recorrida e como forma de preservar a aplicação do §1º do art. 442 da CLT. […] A Recorrente requer: […] Diante de todo o exposto, conclui-se que assiste razão o recorrente. Deste modo, REQUERER o provimento e recebimento do presente Recurso de Revista e que esse seja devidamente PROCESSADO, rogando pelo seu TOTAL E AMPLO PROVIMENTO, reformando o acordão do Tribunal Regional, e JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS DO RECURSO ORDINÁRIO, com o seu conhecimento e provimento. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] I - RECURSO ORDINÁRIO DA COOPERATIVA (SEGUNDA RECLAMADA). Analisada e denegada, à míngua da comprovação de hipossuficiência, a gratuidade da justiça da COOPERAÇÃO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO (decisão de fls. 903/906), foi oportunizado à segunda reclamada que, no prazo de cinco dias, realizasse o depósito recursal, bem como efetuasse o pagamento das custas processuais, tudo sob pena de deserção. Entretanto, apesar de regularmente notificada, escoou o prazo legal (5 dias úteis) sem que a recorrente efetuasse o preparo, conforme se verifica na aba "expedientes" do PJe. Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário da segunda reclamada, uma vez que deserto. II - RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (Súmula n. 436 do TST) e preparo, estando o ente público dele dispensado (art. 790-A, inc. I, da CLT c/c art. 1º, inc. IV, do Decreto-Lei n. 779/69). Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. De plano, não há que se falar em ilegitimidade passiva do recorrente. Afirmada, na petição inicial, a ocorrência de responsabilidade trabalhista do MUNICÍPIO DE ACOPIARA, é este a parte legítima para figurar no polo passivo e se defender na demanda. A existência, ou não, da responsabilidade alegada é matéria que se resolve no mérito. Preliminar rejeitada. Prossegue-se. A parte recorrente alega, em síntese, o seguinte: I) O município não teria qualquer responsabilidade sobre as verbas trabalhistas decorrentes do inadimplemento da empresa prestadora, tendo em vista o art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, uma vez que não incorreu em culpa in eligendo e in vigilando; II) É de inteira responsabilidade da contratada a execução dos serviços objeto do contrato firmado, sendo de sua responsabilidade a mão de obra necessária para a efetivação dos mesmos, bem como o material necessário, conforme estabelecido nos contratos de licitação. À análise. Acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, a doutrina e a jurisprudência trabalhista sempre se manifestaram no sentido de que, em se tratando de contrato de prestação de serviços, para fornecimento de mão de obra, a inidoneidade financeira do locador importaria em responsabilidade subsidiária do tomador do serviço pelos direitos do empregado. A jurisprudência foi consolidada, através do C. TST, que editou a súmula n° 331, nas suas várias versões, uma delas, inclusive, já após a decisão do STF, na ADC nº 16, que declarou constitucional o art. 71 §1º, da Lei nº 8.666/93. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços, no entanto, ao contrário do que pensam muitos, não é baseada na súmula do TST, mas na legislação vigente. Com efeito, duas são as principais teorias que o direito conhece, tendentes a fundamentar a responsabilidade civil de reparar os danos causados a outrem: a Teoria da Responsabilidade Objetiva e a Teoria da Responsabilidade Subjetiva. A primeira - Teoria da Responsabilidade Objetiva - tem vários defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em numerosos casos, a lei já prevê a responsabilidade sem culpa. Por tal teoria, basta que haja a vulneração de um direito alheio e que haja relação de causalidade entre o dano e a fato imputável ao agente, para que surja a responsabilidade de indenizar, independentemente da conduta culposa do agente causador. A segunda - Teoria da Responsabilidade Subjetiva - defende que a obrigação de indenizar surge com a concorrência de três elementos: a) a vulneração de um direito alheio; b) a relação de causalidade entre o dano e a fato imputável ao agente; e c) a ilicitude do ato pela existência de culpa, esta considerada "lato sensu". Assim, tendo o agente praticado o ato dolosamente (plena vontade e prática direta do ato), ou por culpa stricto sensu (por negligência, imprudência ou imperícia), restaria caracterizada a ilicitude do ato. O Novo Código Civil, Lei Nº 10.406/2002, adota, tal como o Código Civil anterior, a responsabilidade subjetiva como regra geral da obrigação de reparar o dano. É o que se extrai de seu artigo 927, "caput". É, portanto, por combinação determinada pelo próprio Código, que os atos ilícitos que justificam a responsabilidade subjetiva são os referidos pelos artigos 186 e 187, do NCC. Apenas para se fazer rápida citação, rememorando Washington de Barros Monteiro, tal teoria envereda, ainda, por várias distinções acerca do grau da culpa (grave, leve, ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, "in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in concreto", "in abstrato"), mas ressalta que, em qualquer de suas espécies, a culpa gera o dever de reparar o dano causado. O Código Civil, no parágrafo único do art. 927, passou, entretanto, a aceitar, também, a Teoria da Responsabilidade Objetiva. Restou, portanto, abrigada na legislação ordinária atual, ainda que com controvérsias, não só a reparação por responsabilidade decorrente de dolo ou culpa, mas, também, a hipótese de reparação do dano por responsabilidade objetiva, quando a lei assim o determinar, ou quando o dano decorrer do exercício de uma atividade que, conquanto normal do agente, possa ser considerada atividade que põe outrem em risco acentuado. A responsabilidade, nas demandas em que se discutem direitos de trabalhadores contratados por empresas prestadoras de serviços, para fornecimento de mão de obra a determinados contratantes, chamado tomadores, pode ser decorrente de uma das várias modalidades de culpa, mas, geralmente, decorre da culpa em eleger uma empresa prestadora de serviços inidônea, inidoneidade que se configura no momento em que se omite em adimplir os direitos de seus empregados. A responsabilidade da tomadora também pode decorrer do fato de não vigiar a conduta da prestadora em relação aos empregados, os quais, terceiros em relação ao tomador, prestariam serviços dentro do estabelecimento do tomador e em seu benefício, para desenvolvimento de sua atividade. Os tribunais pátrios adotam, em regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, em relação aos contratos de prestação de serviços. Quanto à responsabilização da administração pública, por longo tempo se discutiu a possibilidade de a mesma vir a ser responsabilizada, tal qual empresa particular, mormente em face do disposto no artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/83, que, ao disciplinar as licitações públicas, assim dispõe: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." A referida decisão do STF, na ADC nº 16, considerou que tal dispositivo é constitucional, o que tem levado a algumas especulações de que a Administração está livre para contratar mão de obra sob a forma de terceirização e não ser responsabilizada. Esta é, inclusive, a pretensão recursal. Contudo, a resolução da questão não é tão simples assim. O que o STF reconheceu foi que, por ser constitucional o dispositivo do art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93, não se pode transferir para a Administração Pública a responsabilidade "contratual" pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, mesmo quando não adimplidos pelo contratado. Entretanto, resta bem claro no julgamento que essa decisão se refere à responsabilidade contratual e não à responsabilidade decorrente de danos causados por atos ilícitos. A Ministra Carmem Lúcia é enfática neste aspecto: "E até porque são coisas distintas. A responsabilidade contratual da Administração Pública é uma coisa; a responsabilidade extracontratual ou patrimonial, que é esta que decorre do dano, é outra coisa. O Estado responde por atos lícitos, que são aqueles do contrato, ou por ilícitos, que são os danos praticados. Então, são duas realidades. O § 6º do art. 37 da Constituição só trata da responsabilidade administrativa extracontratual por atos ilícitos." Portanto, os votos dos Ministros do STF são claros em não excluir a responsabilidade da administração pública, quando seus agentes agirem com dolo ou culpa. Partindo dessa premissa, a aplicação da norma do art. 71 § 1º, da Lei federal nº 8.666/93 pressupõe que a Administração Pública e o contratado tenham agido de acordo com as regras ajustadas, mediante o processo licitatório, tal como previsto do art. 66, da mesma lei, que assim prevê: "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial." Em assim procedendo as partes contratantes, não há, realmente, como transferir a responsabilidade para a contratante. Só que, para tanto, a própria Lei 8.666/83 é clara em impor responsabilidades ao ente público, em relação à execução do contrato, quando estabelece que o ente estatal, ao contratar tais serviços, tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, a teor, por exemplo, dos artigos 58, III, e 67: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;" "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Assim, a administração tem que fiscalizar a execução do contrato, seja para evitar prejuízos para si, seja para impedir prejuízos para terceiros, inclusive, e em especial, para o trabalhador que lhe presta serviços por interposta pessoa. Saliente-se que, em havendo prejuízos para terceiro, é a própria Constituição Federal, que, no art. 37, § 6º da Constituição Federal, assim determina: "§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Logo, na hipótese de haver culpa de seu agente, ainda que por omissão na fiscalização, resta configurada a responsabilidade da administração, em relação ao terceiro, sem nenhum prejuízo para a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Em assim sendo, o artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que disciplinou as licitações públicas, ainda que constitucional, no entender do Pretório Excelso, não exclui a incidência das outras Normas Constitucionais acima referidas, quando restar evidente o dolo, ou a culpa, que causem prejuízos para terceiro. Em se tratando de ente público, cuja escolha do contratado decorre de licitação, não há como reconhecer dolo ou a culpa "in eligendo", já que refoge de sua competência material a declaração judicial em relação ao contrato. Entretanto, é possível reconhecer a culpa do agente da administração em vigiar o exato cumprimento do contrato, em relação aos trabalhadores. Cabe, aqui, citar posicionamento do Juiz do Trabalho, Jonatas Rodrigues de Freitas, de Minas Gerais, que assevera: "O dever de reparação, em caráter subsidiário, que se impõe à tomadora dos serviços decorre não da eleição da prestadora de serviços (em decorrência da licitação que a impede), mas da absoluta ausência de fiscalização e vigilância (durante o curso contratual) sobre as atividades e comportamentos da contratada, especialmente o cumprimento da legislação do trabalho. É hipótese típica de culpa in vigilando. O dano provocado ao trabalhador que pôs sua força de trabalho à disposição daquele que se beneficiou do ato, impõe a devida reparação, cabendo à parte interessada (a que deixou de fiscalizar a prestação de serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas) buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos em face da prestadora de serviços contratada." Saliente-se, por fim, que a Súmula 331, do C. TST, foi alterada em face da decisão do STF e passou a ter a seguinte redação: "Súmula TST, Nº 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - omissis. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Redação dada pela Resolução TST nº 174, de 24.05.2011, DJe TST 30.05.2011, rep. DJe TST 31.05.2011 e DJe TST 01.06.2011)" Portanto, a Súmula 331 continua podendo, sim, ser aplicada, em tese, à Administração Pública, nessas hipóteses já referidas, sempre lembrando que não é a súmula que determina essa responsabilidade, mas o Diploma Substantivo Civil, nos artigos 186 e 927, e a Constituição Federal, no art. 37, § 6º. Não fosse só isso, convém destacar que o Ministério Público do Trabalho - MPT, vem chamando à atenção, em seus pareceres, para a nova legislação que disciplina as licitações e contratos administrativos, no caso, a Lei 14.133/2021, que contém, em seu texto, disciplina que protege o trabalhador, quando impõe a obrigação de fiscalização pela Administração Pública, obrigação que, em caso de descumprimento, implicará em responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas Veja-se o art. 121, in verbis: Lei 14.133/2021 Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. (...) A mesma norma, em seu art. 6º, estabelece: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XVI - serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos; E conclui o MPT, brilhantemente, em parecer proferido no Processo nº 0000917-22.2022.5.07.0036, no qual este julgador foi o relator: "Nesse caminho, observa-se que a previsão que já havia na lei antiga, em seu art. 71 e que não foi afastada a sua aplicação, agora ganhou novos contornos deixando claro que a administração pública é sim responsável subsidiário pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, quando não toma as necessárias medidas fiscalizatórias. O não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente. De sentido contrário, se o estado tivesse envidado todos os meios de fiscalização não haveria o débito. Tanto é esse o quadro que a nova lei apresenta, inclusive já aponta medidas que o estado deve tomar para evitar a sua responsabilização subsidiária, entre outras, pois que não se trata de rol taxativo: Lei 14.133/2021 - Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. (...)" No caso dos autos, inexiste qualquer prova de que o MUNICÍPIO DE ACOPIARA tenha adotado as medidas fiscalizatórias necessárias para averiguar o regular adimplemento dos haveres trabalhistas da cooperativa reclamada. Tal contexto atrai a configuração da culpa in vigilando da Administração Pública, decorrente de sua omissão ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária da edilidade. Não há documentação acostada aos autos que cumpra o desiderato de comprovar uma fiscalização efetiva, tal como exige o art. 121, § 3º, incisos I a V, da Lei nº14.133/2021. Os autos revelam, aliás, que a Administração não adotou essas ou outras medidas fiscalizatórias para assegurar o regular cumprimento do contrato com a prestadora, que inclui, obviamente, o adimplemento dos haveres trabalhistas da primeira reclamada, mesmo o ordenamento jurídico expressamente lhe atribuindo esse dever, nos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93 e dos artigos da Lei nº14.133/2021, acima transcritos. Tal contexto atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua omissão ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária da entidade pública. A respeito, leia-se os termos da iterativa, atual e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - LEI 13.467/2017 - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravos desprovidos, no particular. II - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - MATÉRIA REMANESCENTE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - AGRAVO INTERNO INOVATÓRIO. A agravante inova ao tratar da matéria atinente à atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas, controvérsia que não foi suscitada no recurso de revista e no agravo de instrumento. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-12530-43.2017.5.15.0084, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/09/2024). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Na hipótese , o Tribunal Regional do Trabalho registrou que "no caso vertente, o município não colacionou aos autos qualquer prova, a fim de demonstrar a efetiva fiscalização, ao longo do tempo, sobre os contratos dos empregados que a empresa contratada disponibilizou para trabalharem em seu favor." Apesar disso, a Turma adotou o entendimento de que "a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com o objetivo de imputar responsabilização, ainda que subsidiária, ao ente público" Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, incumbe ao ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, o que, por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1001803-30.2016.5.02.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/06/2021). Esclareça-se que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em 26/04/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 760931, é exatamente aquela que já havia sido consolidada na ADC 16: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O tema "ônus probatório" não foi objeto de deliberação expressa, razão pela qual o aresto em nada muda a forma de pensar deste Relator, no particular. Registre-se que a responsabilidade subsidiária abrange, inclusive, as penalidades aplicadas contra as cooperativas reclamadas, nos termos do entendimento já consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no item VI da Súmula 331 ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral"). Pelo exposto, nega-se provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por: I. Não conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada, posto que deserto. II. Conhecer do recurso ordinário do Município de Acopiara, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" e, no mérito, negar provimento ao apelo. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] I - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Analisada e denegada, à míngua da comprovação de hipossuficiência, a gratuidade da justiça da segunda reclamada, foi-lhe oportunizado que, no prazo de cinco dias, realizasse o depósito recursal e o pagamento das custas processuais do recurso ordinário interposto, tudo sob pena de deserção. Entretanto, apesar de regularmente notificada, escoou o prazo legal (5 dias úteis) sem que a recorrente efetuasse o preparo, conforme se verifica na "aba expedientes" do PJe. Pelo exposto, não se conhece do recurso ordinário da segunda reclamada, uma vez que deserto. Recurso ordinário não conhecido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO RECLAMADO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM RELAÇÃO AO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/83. A decisão do STF, que considerou constitucional o disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/83, não afasta a responsabilidade da Administração Pública, quando esta se omitir na fiscalização do contrato (arts. 58, III e IV, 66 e 67, do mesmo Diploma), causando dano a outrem. Ilicitude que leva à aplicação dos artigos 37, § 6º, da CF/88 e artigos 927 e 186, do C. Civil. CULPA "IN VIGILANDO". OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. Comprovada a inadimplência do empregador em relação aos direitos trabalhistas de empregado contratado para prestar serviços à Administração Pública, deve esta responder, subsidiariamente, pois, dentre outras normas, a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 121, § 2º, estabelece que "nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. E, evidentemente, os autos revelam uma clara "lacuna fiscalizatória" da administração, que não adotou medidas fiscalizatórias em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado com a prestadora, a despeito das determinações constantes no ordenamento jurídico, que expressamente lhe atribuem esse dever, conforme artigos 58, III, e 67, § 1º, ambos da Lei 8.666/93. Tal contexto atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua conduta omissiva ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária do ente público. Recurso ordinário conhecido, mas não provido. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Ad'S Servicos De Locacao De Mao-De-Obra Ltda e outros

ID: 262454161

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001228-54.2023.5.07.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

AD'S SERVICOS DE LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA LEYLANE DE CASTRO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIA FRANÇA FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0001228-54.2023.5.07.0011 : BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0001228-54.2023.5.07.0011 : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA : AD'S SERVICOS DE LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdc0a69 proferida nos autos. 0001228-54.2023.5.07.0011 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Recorrido(a)(s): 1. AD'S SERVICOS DE LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA 2. LEYLANE DE CASTRO NASCIMENTO RECURSO DE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 0b56f44; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 2bcf3de). Representação processual regular (Id e9baff7 3b6f6e5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 08b311d, 62cbd6e: R$ 35.712,53; Custas fixadas, id 08b311d, 62cbd6e: R$ 714,25; Depósito recursal recolhido no RR, id e47b009 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id08d7e95. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 832 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação: Alega que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7ª Região deixou de apreciar documentos comprobatórios referentes ao contrato de mandato, aplicando a responsabilidade subsidiária de forma automática sem amparo probatório. Argumenta violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; art. 489, II, do CPC/2015; e art. 832 da CLT. Indevida responsabilização subsidiária do BNB: Contesta a responsabilização subsidiária do BNB, alegando que o TRT não considerou as provas apresentadas que demonstram ausência de culpa in eligendo e/ou in vigilando. Afirma violação da Súmula 331 do TST, dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. Destaca que a responsabilidade subsidiária só é cabível com prova inequívoca de conduta culposa, o que não se verificou no caso. Indevida responsabilização subsidiária do BNB por proibição legal: Argumenta que a responsabilização do BNB contraria o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, que proíbe a transferência de responsabilidade trabalhista para a Administração Pública em casos de contratos administrativos regularmente celebrados e fiscalizados. Ressalta que o BNB cumpriu todos os trâmites legais na contratação e fiscalização do contrato, não havendo culpa em sua conduta. Em suma, o recurso se baseia na alegação de vícios processuais (falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional) e na incorreta aplicação da legislação e jurisprudência referentes à responsabilidade subsidiária do ente público, em especial no que tange à necessidade de comprovação de conduta culposa para a sua responsabilização. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação: O BNB alega que o TRT deixou de analisar provas relevantes (documentos sobre o contrato de mandato), levando a uma decisão não fundamentada e configurando negativa de prestação jurisdicional. As violações alegadas são dos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; artigo 489, II, do CPC/2015; e artigo 832 da CLT. Indevida responsabilização subsidiária do BNB: O BNB argumenta que o TRT o responsabilizou subsidiariamente sem considerar as provas apresentadas que demonstram a ausência de culpa in eligendo e/ou in vigilando. A ofensa é à Súmula 331 do TST e aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. O recorrente sustenta que a responsabilidade subsidiária exige prova inequívoca de culpa, ausente no caso. Indevida responsabilização subsidiária do BNB por proibição legal: O BNB alega que sua responsabilização contraria o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, que proíbe a transferência de responsabilidade trabalhista para a Administração Pública em contratos regularmente celebrados e fiscalizados. A contrariedade é ao dispositivo legal mencionado, argumentando-se que o BNB cumpriu todas as obrigações legais. Em síntese, o recorrente alega violação de dispositivos constitucionais e legais, afirma que houve negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação na decisão, e sustenta que a responsabilização subsidiária foi indevida por falta de prova de culpa e por contrariedade à lei. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, pede que o E. TST conheça do presente recurso de revista e lhe dê provimento para: 4.1 declarar a nulidade da decisão regional recorrida, com fundamento nas disposições expressas da Constituição Federal (art. 5º, XXXV e LV c/c art. 93, IX) e art. 489, II, do CPC/2015 e art. 832 da CLT, determinando o retorno dos autos ao TRT da 7ª Região, para que seja proferida nova decisão, que não sofra dos vícios apontados, efetivando-se a completa prestação jurisdicional; 4.2 reformar a decisão recorrida, para excluir toda e qualquer responsabilização do BNB por verbas eventualmente devidas ao reclamante – por violação aos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015, art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e por contrariar a Súmula nº 331, V do TST. 4.3 reformar a decisão recorrida, para julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE apresente Reclamação Trabalhista por todos os fundamentos expostos. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (fl. 20), sendo o autor dispensado do preparo, ante os benefícios da justiça gratuita que lhe foram deferidos (fl. 814). Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, cabimento e interesse de agir. Merece conhecimento. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. A decisão de primeiro grau não reconheceu a responsabilidade subsidiária do banco demandado, por considerar que, no caso concreto, "analisando os documentos carreados aos autos pela segunda reclamada, verifico que ao longo de todo o contrato de prestação de serviços firmado com a reclamada principal houve o devido acompanhamento, demonstrado a efetiva fiscalização do pactuado, ex vi dos documentos de fls.359, 422, 430, 435/441, dentre outros, inclusive com abertura de processos administrativos e aplicação de multas por descumprimento contratual, de modo que, no entendimento deste Juízo, não restou configurada a culpa da tomadora de serviços pelo inadimplemento das verbas trabalhistas objeto da presente reclamação, que se manteve vigilante ao longo de todo o contrato, em face que improcedem os pedidos em desfavor do BNB." - fl. 614. Irresignada, rechaça a autora tal entendimento, aduzindo que a fiscalização não foi realizada eficazmente, "caso contrário a reclamante não necessitaria vir a juízo para poder postular o pagamento de suas verbas rescisórias (verbas de caráter alimentar, frise-se!) referente ao contrato celebrado entre as reclamadas". Cita cláusulas contratuais outrora pactuadas pelas reclamadas, insistindo na obrigação de fiscalização, que não cumprida, destacando o faot de que 1ª reclamada "colecionava histórico/registros de ocorrências de diversas inadimplências e infrações trabalhistas, podendo-se facilmente constatar que se trata de uma empresa com fama inidônea", colacionando relatórios do SICAF (Sistema de Cadastramento unificado de Fornecedores). Pugna, desta feita, pela reforma da sentença, com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em relação às verbas rescisórias devidas à autora, com amparo na Súmula 331, do col. TST. À análise. Inicialmente, cumpre relembrar que a doutrina e a jurisprudência trabalhista sempre se manifestaram no sentido de que, em se tratando de contrato de prestação de serviços, para fornecimento de mão-de-obra, a inidoneidade financeira do locador importaria em responsabilidade subsidiária do tomador do serviço pelos direitos do empregado. A jurisprudência foi consolidada, através do C. TST, que editou a súmula n° 331, nas suas várias versões, uma delas, inclusive, já após a decisão do STF, na ADC nº 16, que declarou constitucional o art. 71 §1º, da Lei nº 8.666/93. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços, no entanto, ao contrário do que pensam muitos, não é baseada na súmula do TST, mas na legislação vigente. Com efeito, duas são as principais teorias que o direito conhece, tendentes a fundamentar a responsabilidade civil de reparar os danos causados a outrem: a Teoria da Responsabilidade Objetiva e a Teoria da Responsabilidade Subjetiva. A primeira - Teoria da Responsabilidade Objetiva - tem vários defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em numerosos casos, a lei já prevê a responsabilidade sem culpa. Por tal teoria, basta que haja a vulneração de um direito alheio e que haja relação de causalidade entre o dano e o fato imputável ao agente, para que surja a responsabilidade de indenizar, independentemente da conduta culposa do agente causador. A segunda - Teoria da Responsabilidade Subjetiva - defende que a obrigação de indenizar surge com a concorrência de três elementos: a) a vulneração de um direito alheio; b) a relação de causalidade entre o dano e a fato imputável ao agente; e c) a ilicitude do ato pela existência de culpa, esta considerada "lato sensu". Assim, tendo o agente praticado o ato dolosamente (plena vontade e prática direta do ato), ou por culpa stricto sensu (por negligência, imprudência ou imperícia), restaria caracterizada a ilicitude do ato. O Novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, adota, tal como o Código Civil anterior, a responsabilidade subjetiva como regra geral da obrigação de reparar o dano. É o que se extrai de seu artigo 927, "caput". É, portanto, por combinação determinada pelo próprio Código, que os atos ilícitos que justificam a responsabilidade subjetiva são os referidos pelos artigos 186 e 187, do NCC. Apenas para se fazer rápida citação, rememorando Washington de Barros Monteiro, tal teoria envereda, ainda, por várias distinções acerca do grau da culpa (grave, leve, ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, "in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in concreto", "in abstrato"), mas ressalta que, em qualquer de suas espécies, a culpa gera o dever de reparar o dano causado. O Código Civil, no parágrafo único do art. 927, passou, entretanto, a aceitar, também, a Teoria da Responsabilidade Objetiva. Restou, portanto, abrigada na legislação ordinária atual, ainda que com controvérsias, não só a reparação por responsabilidade decorrente de dolo ou culpa, mas, também, a hipótese de reparação do dano por responsabilidade objetiva, quando a lei assim o determinar, ou quando o dano decorrer do exercício de uma atividade que, conquanto normal do agente, possa ser considerada atividade que põe outrem em risco acentuado. A responsabilidade, nas demandas em que se discutem direitos de trabalhadores contratados por empresas prestadoras de serviços, para fornecimento de mão de obra a determinados contratantes, chamado tomadores, pode ser decorrente de uma das várias modalidades de culpa, mas, geralmente, decorre da culpa em eleger uma empresa prestadora de serviços inidônea, inidoneidade que se configura no momento em que se omite em adimplir os direitos de seus empregados. A responsabilidade da tomadora também pode decorrer do fato de não vigiar a conduta da prestadora em relação aos empregados, os quais, terceiros em relação ao tomador, prestariam serviços dentro do estabelecimento do tomador e em seu benefício, para desenvolvimento de sua atividade. Os tribunais pátrios adotam, em regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, em relação aos contratos de prestação de serviços. Quanto à responsabilização da administração pública, por longo tempo se discutiu a possibilidade de a mesma vir a ser responsabilizada, tal qual empresa particular, mormente em face do disposto no artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/83, que, ao disciplinar as licitações públicas, assim dispõe: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." A referida decisão do STF, na ADC nº 16, considerou que tal dispositivo é constitucional, o que tem levado a algumas especulações de que a Administração está livre para contratar mão-de-obra sob a forma de terceirização e não ser responsabilizada. Esta é, inclusive, a pretensão recursal. Contudo, a resolução da questão não é tão simples assim. O que o STF reconheceu foi que, por ser constitucional o dispositivo do art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93, não se pode transferir para a Administração Pública a responsabilidade "contratual" pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, mesmo quando não adimplidos pelo contratado. Entretanto, resta bem claro no julgamento que essa decisão se refere à responsabilidade contratual e não à responsabilidade decorrente de danos causados por atos ilícitos. A Ministra Carmem Lúcia é enfática neste aspecto: "E até porque são coisas distintas. A responsabilidade contratual da Administração Pública é uma coisa; a responsabilidade extracontratual ou patrimonial, que é esta que decorre do dano, é outra coisa. O Estado responde por atos lícitos, que são aqueles do contrato, ou por ilícitos, que são os danos praticados. Então, são duas realidades. O § 6º do art. 37 da Constituição só trata da responsabilidade administrativa extracontratual por atos ilícitos." Portanto, os votos dos Ministros do STF são claros em não excluir a responsabilidade da administração pública, quando seus agentes agirem com dolo ou culpa. Partindo dessa premissa, a aplicação da norma do art. 71 § 1º, da Lei federal nº 8.666/93 pressupõe que a Administração Pública e o contratado tenham agido de acordo com as regras ajustadas, mediante o processo licitatório, tal como previsto do art. 66, da mesma lei, que assim prevê: "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial." Em assim procedendo as partes contratantes, não há, realmente, como transferir a responsabilidade para a contratante. Só que, para tanto, a própria Lei 8.666/83 é clara em impor responsabilidades ao ente público, em relação à execução do contrato, quando estabelece que o ente estatal, ao contratar tais serviços, tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, a teor, por exemplo, dos artigos 58, III, e 67: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;" "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Assim, a administração tem que fiscalizar a execução do contrato, seja para evitar prejuízos para si, seja para impedir prejuízos para terceiros, inclusive, e em especial, para o trabalhador que lhe presta serviços por interposta pessoa. Saliente-se que, em havendo prejuízos para terceiro, é a própria Constituição Federal, que, no art. 37, § 6º da Constituição Federal, assim determina: "§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Logo, na hipótese de haver culpa de seu agente, ainda que por omissão na fiscalização, resta configurada a responsabilidade da administração, em relação ao terceiro, sem nenhum prejuízo para a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Em assim sendo, o artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que disciplinou as licitações públicas, ainda que constitucional, no entender do Pretório Excelso, não exclui a incidência das outras Normas Constitucionais acima referidas, quando restar evidente o dolo, ou a culpa, que causem prejuízos para terceiro. Em se tratando de ente público, cuja escolha do contratado decorre de licitação, não há como reconhecer dolo ou a culpa "in eligendo", já que refoge de sua competência material a declaração judicial em relação ao contrato. Entretanto, é possível reconhecer a culpa do agente da administração em vigiar o exato cumprimento do contrato, em relação aos trabalhadores. Cabe, aqui, citar posicionamento do Juiz do Trabalho, Jonatas Rodrigues de Freitas, de Minas Gerais, que assevera: "O dever de reparação, em caráter subsidiário, que se impõe à tomadora dos serviços decorre não da eleição da prestadora de serviços (em decorrência da licitação que a impede), mas da absoluta ausência de fiscalização e vigilância (durante o curso contratual) sobre as atividades e comportamentos da contratada, especialmente o cumprimento da legislação do trabalho. É hipótese típica de culpa in vigilando. O dano provocado ao trabalhador que pôs sua força de trabalho à disposição daquele que se beneficiou do ato, impõe a devida reparação, cabendo à parte interessada (a que deixou de fiscalizar a prestação de serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas) buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos em face da prestadora de serviços contratada." Saliente-se, por fim, que a Súmula 331, do C. TST, foi alterada em face da decisão do STF e passou a ter a seguinte redação: "Súmula TST, Nº 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - omissis. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Redação dada pela Resolução TST nº 174, de 24.05.2011, DJe TST 30.05.2011, rep. DJe TST 31.05.2011 e DJe TST 01.06.2011)" Portanto, a Súmula 331 continua podendo, sim, ser aplicada, em tese, à Administração Pública, nessas hipóteses já referidas, sempre lembrando que não é a súmula que determina essa responsabilidade, mas o Diploma Substantivo Civil, nos artigos 186 e 927, e a Constituição Federal, no art. 37, § 6º. Não fosse só isso, convém destacar que o Ministério Público do Trabalho - MPT, vem chamando à atenção, em seus pareceres, para a nova legislação que disciplina as licitações e contratos administrativos, no caso, a Lei 14.133/2021, que contém, em seu texto, disciplina que protege o trabalhador, quando impõe a obrigação de fiscalização pela Administração Pública, obrigação que, em caso de descumprimento, implicará em responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas. Veja-se o art. 121, in verbis: "Lei 14.133/2021 Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. (...) A mesma norma, em seu art. 6º, estabelece: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XVI - serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos; E conclui o MPT, brilhantemente, em parecer proferido no Processo nº 0000917-22.2022.5.07.0036, no qual este julgador foi o relator: "Nesse caminho, observa-se que a previsão que já havia na lei antiga, em seu art. 71 e que não foi afastada a sua aplicação, agora ganhou novos contornos deixando claro que a administração pública é sim responsável subsidiário pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, quando não toma as necessárias medidas fiscalizatórias. O não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente. De sentido contrário, se o estado tivesse envidado todos os meios de fiscalização não haveria o débito. Tanto é esse o quadro que a nova lei apresenta, inclusive já aponta medidas que o estado deve tomar para evitar a sua responsabilização subsidiária, entre outras, pois que não se trata de rol taxativo: Lei 14.133/2021 - Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. (...)" No caso dos autos, analisando-se as provas acostadas ao feito pela segunda demandada (fls. 50 e seguintes), constata-se que o procedimento fiscalizatório adotado era incompleto e falho, tendo o contrato administrativo perdurado entre as demandadas, por longo período, mesmo à evidência de reiteradas e contumazes condutas irregulares da primeira ré. É que o arcabouço documental não demonstra ter havido fiscalização e acompanhamento suficientes, por parte do Banco do Nordeste, do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora, durante o período em que perdurou a relação de emprego da parte reclamante, assim como da rescisão contratual - distrato que se deu em 24/10/2023. Ora, é bem verdade que foram anexadas, aos fólios, notificações atinentes a abertura de processos administrativos, em novembro de 2021, em razão do não cumprimento, por parte da primeira ré, do fornecimento de vales refeição a seus colaboradores (fls. 359 e seg.) - o qual culminou na aplicação de multa. Do mesmo modo, consta referência a processo administrativo intentado em função de atrasos de pagamento de auxílio alimentação (relativos a alguns meses dos anos de 2022 e 2023), bem como de 13o do ano de 2022 e férias de outubro de 2022 e março de 2023 (fl. 422), com aplicação de nova penalidade (v. ata de julgamento de fl. 430/431). Também restou colacionada ao caderno processual, cópia de solicitação de novo processo administrativo, datado de novembro de 2023, ante a constatação de várias outras inobservâncias contratuais (fls. 441/446). Cite-se, no mesmo trilhar, que consta nos autos, ainda, uma série de irregularidades/descumprimentos contratuais perpetradas pela primeira ré, apontadas no Relatório de Ocorrências Ativas, expedido pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, além de Certidão Positiva de débitos trabalhistas - fls. 256/290 e 297/314. Depreende-se, pois, que apesar da implementação dos procedimentos relatados, estes não detiveram o condão de, efetivamente, comprovar uma diligente fiscalização da integralidade do contrato de trabalho ora em análise (compreendido entre o período de 05/04/2021 a 11/12/20), ressaltando-se que, da análise do tema, percebe-se que algumas falhas bem evidentes foram empreendidas, as quais contribuíram para, no mínimo, consolidar e agravar o dano gerado aos trabalhadores - tanto o é assim, que a ex obreira teve que socorrer-se do judiciário para ver reconhecidos seus direitos trabalhistas. A reiterada solicitação de abertura de processos administrativos, no decorrer de vários anos, e a aplicação de multas - não tendo sido adotadas medidas mais ostensivas, como por exemplo, uma vistoria fiscalizatória junto à contratada, ou até mesmo a necessária rescisão contratual - não são hábeis a elidir a sua responsabilização. Ao revés, a manutenção/ativação do contrato, mesmo diante de tantos descumprimentos, evidenciam o caráter desidioso do processo de fiscalização do contrato. Reitere-se, portanto, que a prova documental colacionada aos autos não tem o condão de cumprir o papel que a recorrida pretende, não cumprindo o desiderato de comprovar uma fiscalização efetiva, tal como exige o art. 121, § 3º, incisos I a V, da Lei nº14.133/2021. Os autos revelam, aliás, que a Administração não adotou essas ou outras medidas fiscalizatórias para assegurar o regular cumprimento do contrato com a prestadora, que inclui, obviamente, o adimplemento dos haveres trabalhistas da primeira reclamada, mesmo o ordenamento jurídico expressamente lhe atribuindo esse dever, nos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93 e dos artigos da Lei nº14.133/2021, acima transcritos. Tal contexto atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua omissão ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária da entidade pública. A respeito, leia-se os termos da iterativa, atual e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - LEI 13.467/2017 - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravos desprovidos, no particular. II - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - MATÉRIA REMANESCENTE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - AGRAVO INTERNO INOVATÓRIO. A agravante inova ao tratar da matéria atinente à atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas, controvérsia que não foi suscitada no recurso de revista e no agravo de instrumento. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-12530-43.2017.5.15.0084, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/09/2024). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Na hipótese , o Tribunal Regional do Trabalho registrou que "no caso vertente, o município não colacionou aos autos qualquer prova, a fim de demonstrar a efetiva fiscalização, ao longo do tempo, sobre os contratos dos empregados que a empresa contratada disponibilizou para trabalharem em seu favor." Apesar disso, a Turma adotou o entendimento de que "a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com o objetivo de imputar responsabilização, ainda que subsidiária, ao ente público" Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, incumbe ao ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, o que, por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1001803-30.2016.5.02.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/06/2021). Esclareça-se que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em 26/04/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 760931, é exatamente aquela que já havia sido consolidada na ADC 16: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O tema "ônus probatório" não foi objeto de deliberação expressa, razão pela qual o aresto em nada muda a forma de pensar deste Relator, no particular. Por fim, pontua-se que a condenação subsidiária alcança, nos termos do item VI da Súmula n. 331 do TST, todas as parcelas decorrentes da condenação, devendo o responsável subsidiário, em caso de inadimplemento, arcar com o pagamento integral dos encargos que seriam inicialmente de responsabilidade do devedor principal, sem qualquer restrição, inclusive eventuais penalidades legais impostas em decorrência da inobservância das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. No mais, com relação ao percentual estipulado para os honorários advocatícios de sucumbência, compreende-se - observados os requisitos do 791-A, §2º, da CLT (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e importância da causa; trabalho realizado pelo advogado; e tempo exigido para o seu serviço), que são os elencados para a definição do respectivo montante - justo o arbitramento no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se tal percentual. Dá-se, pois, provimento parcial ao apelo autoral. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário da autora, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERMO DE PARCERIA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM RELAÇÃO AO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/83. RECURSO DA RECLAMADA BNB. A decisão do STF, que considerou constitucional o disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/83, não afasta a responsabilidade da Administração Pública, quando esta se omitir na fiscalização do contrato (arts. 58, III e IV, 66 e 67, do mesmo Diploma), causando dano a outrem. Ilicitude que leva à aplicação dos artigos 37, § 6º, da CF/88 e artigos 927 e 186, do C. Civil. CULPA "IN VIGILANDO". OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. Comprovada a inadimplência do empregador, em relação ao empregado contratado para prestar serviços à Administração Pública, deve esta responder, subsidiariamente, pois, dentre outras normas, a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 121, § 2º, estabelece que "nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. E, evidentemente, os autos revelam uma evidente "lacuna fiscalizatória" da administração, que não adotou medidas fiscalizatórias em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado com a prestadora, a despeito das determinações constantes no ordenamento jurídico, que expressamente lhe atribuem esse dever, conforme artigos 58, III, e 67, § 1º, ambos da Lei 8.666/93. Tal contexto atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua conduta omissiva ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária do ente público. Recurso ordinário conhecido e provido. […] À análise. Após análise dos autos e das razões recursais, verifica-se que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade para seguimento. Embora o recorrente argumente violações de dispositivos constitucionais e legais, e a contrariedade à Súmula 331 do TST, a análise do acórdão regional e dos documentos anexados pelo BNB demonstra que o TRT7, mesmo que de forma sucinta, fundamentou sua decisão, analisando as provas apresentadas e concluindo pela existência de culpa in vigilando. O acórdão demonstra a existência de omissão na fiscalização por parte do BNB, como demonstram os processos administrativos instaurados contra a empresa prestadora de serviços, evidenciando falhas na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. O fato de o BNB ter aplicado multas não demonstra a ausência de culpa in vigilando, pois a omissão na fiscalização se revelou pela persistência de débitos trabalhistas, mesmo após a aplicação das penalidades. A jurisprudência consolidada do TST, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresas contratadas não se configura automaticamente com o inadimplemento, mas exige a comprovação de culpa na fiscalização do contrato (in vigilando). Os documentos apresentados, embora relevantes, não foram suficientes, a juízo do TRT7, para afastar a responsabilidade subsidiária. Não se configura, portanto, a violação literal de lei federal que justificaria o recurso de revista. O art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, embora afirme que a inadimplência do contratado não transfere a responsabilidade para a Administração Pública, não afasta a responsabilidade subsidiária em caso de comprovação de culpa do ente público na fiscalização do contrato. Como demonstrado acima, o TRT7 identificou essa culpa. Portanto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros x Municipio De Maracanau e outros

ID: 280230718

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000429-45.2023.5.07.0032

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARACANAU SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Notificação

Advogados:

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000429-45.2023.5.07.0032 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000429-45.2023.5.07.0032 RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO RECORRIDO: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f143789 proferida nos autos. ROT 0000429-45.2023.5.07.0032 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS (BA39384) MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO (BA35527) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE MARACANAU Recorrido: Advogado(s): SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE15721) RECURSO DE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 79c465e; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id ec8e04a). Representação processual regular (Id e92d261). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXIV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 4 e 6 da Lei nº 1060/1950. O (A) Recorrente alega que […] III.1 1. DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. INVIABILIZAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXIV, LV, LXXIV DA CF. ARTIGOS 4º E 6º DA LEI 1.060/50 E ARTIGO 790, §3º DA CLT. O Acórdão proferido não conheceu o recurso ordinário do Recorrente sob argumento de o Reclamado não fez prova de sua insuficiência econômica para arcar com o devido preparo e nem realizou o preparo, negando-se provimento ao agravo regimental interposto, in verbis: (…) Evidente, portanto, o prequestionamento da matéria. No que se refere ao mérito propriamente dito, o e. Tribunal Regional violou frontalmente diversos dispositivos legais, como será abaixo detalhado. É importante ressaltar que não há qualquer empecilho legal para a concessão destes benefícios à pessoa jurídica que comprove a falta de condições financeiras, notadamente quando se tratar de micro e pequena empresa e empresa de pequeno porte, como é o caso do Reclamado. Assim, o não conhecimento do recurso por falta de recolhimento de custas processuais e realização do depósito recursal implicaria franco empecilho ao duplo grau de jurisdição e ao acesso ao próprio poder Judiciário, violando, assim, a um só tempo, o preceptivo constitucional arregimentado no art. 5º, XXXV, LXXIV, bem como o art. 4º e 6º da Lei 1.060/50 e o art. 790, §3º da CLT. Veja-se que o art. 4º da Lei nº. 1060/50 não exige que a parte aufira determinada renda mensal para a concessão do benefício em tela, tampouco restringe a sua aplicação às pessoas físicas. Observe-se: (…) Ademais, resta consolidada a possibilidade de concessão do direito à gratuidade de justiça, quando perseguida por pessoas jurídicas, desde que demonstrado o estado de miserabilidade da parte requerente, repisando-se o entendimento já adotado no Enunciado n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça. Através dos documentos colacionados aos autos, devidamente prequestionado, foi possível comprovar a natureza filantrópica do Reclamando, sendo corroborado com o deferimento, através da PORTARIA Nº 972, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 da Concessão do CEBAS do Instituto de Assistência à Saúde e Promoção Social PROVIDA INSTITUTO: (…) Pois bem, cumpre ratificar, como também consignado no acórdão recorrido, que o Reclamado, ora Recorrente, é uma associação civil sem fins lucrativos, reconhecida como Organização Social (OS), que desenvolve atividades não econômicas relacionadas à saúde, mediante contratos de gestão firmados em parceria com o Poder Público, para o apoio gerencial na execução de serviços públicos. Conforme já demonstrado veementemente, a verba recebida em razão do contrato de gestão deve ser aplicada em finalidade condizentes com o objeto contratual, o que é fiscalizado por meio de prestação de contas. Os recursos obtidos com contratos de gestão são as únicas fontes de recursos de Organizações Sociais, não havendo disponibilidade de outras receitas através da exploração de atividades econômicas. A inexistência de fontes financeiras diversas implica na ausência de reservas pecuniárias, ressaltando ainda que a alínea b do art. 2º da Lei n.º 9.637/98 é enfática ao definir a finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades. Quaisquer superávits financeiros decorrentes dos serviços previstos no contrato devem ser reinvestidos nas próprias atividades assistenciais. Não bastasse a rigidez das regras de manejo do orçamento administrado pela OS nos contratos de gestão, no caso presente o Instituto Provida ainda sofre dificuldades extraordinárias, pois está vivenciando uma grave situação financeira, a qual dificulta sobremaneira a possibilidade de pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem que haja prejuízo para o funcionamento de suas atividades, não à toa que lhe fora concedido o certificado de entidade beneficente. Nesse sentido, imperioso que seja analisado minunciosamente os documentos comprobatórios trazidos aos autos, os quais revelam a real condição de miserabilidade e hipossuficiência do Recorrente, sob pena de violação ao acesso a justiça e aos dispositivos constitucionais. É incontroverso, portanto, que foram devidamente preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento de sua condição de entidade filantrópica e da sua miserabilidade. O entendimento acima esposado é corolário dos princípios da isonomia e do livre acesso ao poder judiciário, que têm como escopo, em última análise, mitigar as diferenças sociais, permitindo, assim, o pleno exercício do direito de ação por todos aqueles que assim desejem e não apenas àqueles que tenham condições financeiras de arcar com as despesas decorrentes de um processo. Segundo a doutrina e jurisprudência, a Constituição não restringiu a gratuidade da justiça apenas a pessoas físicas, razão pela qual é possível a sua concessão a pessoa jurídica. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, LXXIV, assegura, sem qualquer distinção a pessoa física ou jurídica, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. In verbis: (…) Diante do quanto exposto, e tendo demonstrado que o Recorrente não tem condições de arcar com as despesas processuais, o que inclui o depósito recursal, o acórdão que julgou o Agravo Interno interposto e manteve a decisão do Juízo de 1º Grau, que negou seguimento ao recurso ordinário sob o fundamento da deserção, deve ser reformado, pois viola o art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF/88, bem como o arts. 3º, VII, 4º e 6º da Lei 1.060/50 e o art. 790, §3º da CLT, determinando-se o retorno dos autos para julgamento do mérito. […] O (A) Recorrente requer […] Ante o exposto, roga o Recorrente pelo provimento do presente Recurso de Revista, para que seja considerado nulo Acórdão do E. TRT da 5ª Região que se negou a analisar fatos e provas essenciais ao deslinde do feito, cometendo injusta negativa da prestação jurisdicional, e determinando o retorno dos autos ao Colendo Regional para que analise os argumentos e documentos referidos em relação a gratuidade de justiça do Recorrente, devendo ser admitido o Agravo interno por ser de mais lídima justiça. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] I - AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL DA PRIMEIRA RECLAMADA (INSTITUTO PROVIDA) REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação, sendo desnecessário o preparo para a corrente modalidade impugnativa. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse de agir e cabimento. Merece conhecimento o agravo interno/regimental. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO. A parte agravante insiste na tese de fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, aduzindo ser uma entidade sem fins lucrativos, detentora do CEBAS, exercente de atividade filantrópica. Analisa-se. Como se trata de instituto que visa garantir o acesso à Justiça, considera-se razoável que a parte, após ter tido denegada a gratuidade judiciária por decisão monocrática do relator, possa, juntamente com o manejo do agravo interno (regimental), anexar novos documentos aptos a demonstrar sua condição de hipossuficiência. No entanto, a recorrente novamente se limitou a reiterar as alegações, sem fazer prova das mesmas. Resta mantida, portanto, a decisão monocrática de indeferimento da justiça gratuita (fls. 1037/1045). Nega-se provimento ao agravo interno/regimental. II - RECURSO ORDINÁRIO DO INSTITUTO PROVIDA REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Conforme exposto na decisão de admissibilidade de fls. 1037/1045, estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse de agir e cabimento. No entanto, em face da ausência de realização do preparo (custas e depósito recursal), o recurso é deserto. Não merece conhecimento o recurso ordinário do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO. III - RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação (súmula 436/TST), estando o ente público dispensado do preparo (art. 790-A, inc. I, da CLT c/c art. 1º, inc. IV, do Decreto-Lei n. 779/69). Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade e cabimento. Não havendo interesse de agir, todavia, em relação ao pedido de prescrição quinquenal, tendo que em vista que a sentença já determinou estarem prescritas todas as pretensões anteriores a 25/04/2018 (art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 11 da CLT). Merece conhecimento, exceto o pedido de prescrição quinquenal, por ausência de interesse recursal. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O juízo primaz reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Maracanaú, segundo os fundamentos abaixo redigidos (fls. 966/969): 2.8. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. DO CONTRATO DE GESTÃO. DA INTERVENÇÃO. O reclamante requer a responsabilização subsidiária do Município de Maracanaú quanto ao pagamento das verbas rescisórias devidas em seu favor. O segundo reclamado alega que, sendo o vínculo das reclamadas oriundo de contrato de gestão, não seria possível a sua responsabilização subsidiária. Razão não assiste ao reclamado. Apesar do contrato entre as partes não ter sido de prestação de serviços, subsiste a obrigação de cumprimento dos deveres legais pelo ente público, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331 DO TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331, V, do TST, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. SÚMULA 331, V, DO TST. A jurisprudência notória e atual desta Corte Superior é no sentido de caber ao ente integrante da Administração Pública a responsabilização subsidiária, quanto aos contratos de gestão por ele celebrados, somente se caracterizada sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirada. Em que pese o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não foi afastada, in totum , pela excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais, tomadoras de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando , observada a partir da análise fática da conduta específica da Administração Pública. Não se está diante de transferência automática ao Poder Público contratante do pagamento dos encargos trabalhistas pelo mero inadimplemento da empresa contratada, a inviabilizar a responsabilidade subsidiária de ente público. Conforme fixou a SBDI-I ao julgar o E-RR-992- 25.2014.5.04.0101, DEJT de 07/08/2020, a comprovada tolerância da Administração Pública quanto ao não cumprimento de obrigações trabalhistas devidas ao longo da relação laboral, mantendo o curso do contrato administrativo como se estivesse cumprido o seu conteúdo obrigacional e fosse irrelevante a apropriação de energia de trabalho sem a justa e digna contraprestação, não se confunde com o mero inadimplemento de dívida trabalhista porventura controvertida, episódica ou resilitória, que não gera, como visto e em atenção ao entendimento do STF, responsabilidade subsidiária. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a omissão da Administração Pública, ora recorrente, no seu dever de fiscalizar o regular pagamento das verbas trabalhistas devidas decorrentes do contrato. Para tanto, consignou a Corte a quo que "o segundo réu confessa que não realizou a fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas pela empregadora do autor. É exatamente o que se observa dos documentos juntados pela defesa (id 4d9b647 a id 63c9056), que tratam apenas da fiscalização do ente público quanto ao atingimento de metas pactuadas no contrato de gestão, não havendo qualquer fiscalização em relação aos empregados da primeira ré". Decisão regional em harmonia com a Súmula 331 do Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331 DO TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331, V, do TST, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. SÚMULA 331, V, DO TST . No caso, o despacho denegatório desmembrou o tema "responsabilidade subsidiária" em dois outros: 1) "responsabilidade subsidiária - ente público - terceirização" e 2) "ônus da prova - responsabilidade subsidiária". Quanto ao primeiro, a decisão de admissibilidade denegou seguimento ao apelo. Por outro lado, foi dado seguimento ao recurso de revista no tocante ao tema "ônus da prova - responsabilidade subsidiária". Dessa forma, como a análise do ônus da prova, situação em debate neste recurso de revista, já se encontra abarcada pelo tópico do agravo de instrumento no qual se examinou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, reporto-me, em razão da identidade da matéria, aos fundamentos de decidir proferidos no aludido agravo de instrumento do Município do Rio de Janeiro. Nesse mesmo sentido, recente decisão de minha relatoria, publicada no DEJT em 09/10 /2020. Recurso de revista não conhecido. (TST - RRAg: 1000333320195010081, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 10/11/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 12 /11/2021) Assim, é do Município de Maracanaú o ônus de provar que acompanhou e exigiu da associação ré a execução fiel do convênio, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias do contratado (inexistência de culpa "in vigilando"), por tratar-se de fato impeditivo ao acolhimento da pretensão do autor (art. 373, do CPC), o que não ocorreu no caso dos autos. Todavia, tal ente não comprovou nos autos que agiu com cautela e vigilância. Mesmo após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n.° 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1.° da Lei n.° 8.666/1993, é possível a responsabilização subsidiária dos entes públicos em relação ao inadimplemento de empresas terceirizadas quanto às obrigações trabalhistas em caso de verificação de sua culpa in eligendo ou in vigilando. No caso vertente - repita-se - restou comprovado que o Município de Maracanaú utilizou os serviços do reclamante e que não adotou providências a evitar o inadimplemento das obrigações contratuais da associação ré de forma que resta patente que concorreu com culpa in eligendo e in vigilando. Desta forma, condena-se o Município de Maracanaú a responder subsidiariamente pelas parcelas deferidas na presente sentença. Em seu arrazoado, o Município de Maracanaú defende que "o contrato de gestão distingue-se claramente do contrato de prestação de serviços dado o interesse público envolvido, motivo pelo qual repise-se, o segundo reclamado não ostenta a qualidade de tomador de serviços, a atrair a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula n° 331, V, do C. TST." Afirma que só há condenação em honorários advocatícios quando a parte está representada pelo sindicato da categoria (súmulas 219 e 329 do C.TST). À análise. A doutrina e a jurisprudência trabalhista sempre se manifestaram no sentido de que, em se tratando de contrato de prestação de serviços, para fornecimento de mão-de-obra, a inidoneidade financeira do locador importaria em responsabilidade subsidiária do tomador do serviço pelos direitos do empregado. A jurisprudência foi consolidada, através do C. TST, que editou a súmula n° 331, nas suas várias versões, uma delas, inclusive, já após a decisão do STF, na ADC nº 16, que declarou constitucional o art. 71 §1º, da Lei nº 8.666/93. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços, no entanto, ao contrário do que pensam muitos, não é baseada na súmula do TST, mas na legislação vigente. Com efeito, duas são as principais teorias que o direito conhece, tendentes a fundamentar a responsabilidade civil de reparar os danos causados a outrem: a Teoria da Responsabilidade Objetiva e a Teoria da Responsabilidade Subjetiva. A primeira - Teoria da Responsabilidade Objetiva - tem vários defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em numerosos casos, a lei já prevê a responsabilidade sem culpa. Por tal teoria, basta que haja a vulneração de um direito alheio e que haja relação de causalidade entre o dano e o fato imputável ao agente, para que surja a responsabilidade de indenizar, independentemente da conduta culposa do agente causador. A segunda - Teoria da Responsabilidade Subjetiva - defende que a obrigação de indenizar surge com a concorrência de três elementos: a) a vulneração de um direito alheio; b) a relação de causalidade entre o dano e a fato imputável ao agente; e c) a ilicitude do ato pela existência de culpa, esta considerada "lato sensu". Assim, tendo o agente praticado o ato dolosamente (plena vontade e prática direta do ato), ou por culpa stricto sensu (por negligência, imprudência ou imperícia), restaria caracterizada a ilicitude do ato. O Novo Código Civil, Lei Nº 10.406/2002, adota, tal como o Código Civil anterior, a responsabilidade subjetiva como regra geral da obrigação de reparar o dano. É o que se extrai de seu artigo 927, "caput". É, portanto, por combinação determinada pelo próprio Código, que os atos ilícitos que justificam a responsabilidade subjetiva são os referidos pelos artigos 186 e 187, do NCC. Apenas para se fazer rápida citação, rememorando Washington de Barros Monteiro, tal teoria envereda, ainda, por várias distinções acerca do grau da culpa (grave, leve, ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, "in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in concreto", "in abstrato"), mas ressalta que, em qualquer de suas espécies, a culpa gera o dever de reparar o dano causado. O Código Civil, no parágrafo único do art. 927, passou, entretanto, a aceitar, também, a Teoria da Responsabilidade Objetiva. Restou, portanto, abrigada na legislação ordinária atual, ainda que com controvérsias, não só a reparação por responsabilidade decorrente de dolo ou culpa, mas, também, a hipótese de reparação do dano por responsabilidade objetiva, quando a lei assim o determinar, ou quando o dano decorrer do exercício de uma atividade que, conquanto normal do agente, possa ser considerada atividade que põe outrem em risco acentuado. A responsabilidade, nas demandas em que se discutem direitos de trabalhadores contratados por empresas prestadoras de serviços, para fornecimento de mão de obra a determinados contratantes, chamado tomadores, pode ser decorrente de uma das várias modalidades de culpa, mas, geralmente, decorre da culpa em eleger uma empresa prestadora de serviços inidônea, inidoneidade que se configura no momento em que se omite em adimplir os direitos de seus empregados. A responsabilidade da tomadora também pode decorrer do fato de não vigiar a conduta da prestadora em relação aos empregados, os quais, terceiros em relação ao tomador, prestariam serviços dentro do estabelecimento do tomador e em seu benefício, para desenvolvimento de sua atividade. Os tribunais pátrios adotam, em regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, em relação aos contratos de prestação de serviços. Quanto à responsabilização da administração pública, por longo tempo se discutiu a possibilidade de a mesma vir a ser responsabilizada, tal qual empresa particular, mormente em face do disposto no artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/83, que, ao disciplinar as licitações públicas, assim dispõe: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." A referida decisão do STF, na ADC nº 16, considerou que tal dispositivo é constitucional, o que tem levado a algumas especulações de que a Administração está livre para contratar mão-de-obra sob a forma de terceirização e não ser responsabilizada. Esta é, inclusive, a pretensão recursal. Contudo, a resolução da questão não é tão simples assim. O que o STF reconheceu foi que, por ser constitucional o dispositivo do art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93, não se pode transferir para a Administração Pública a responsabilidade "contratual" pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, mesmo quando não adimplidos pelo contratado. Entretanto, resta bem claro no julgamento que essa decisão se refere à responsabilidade contratual e não à responsabilidade decorrente de danos causados por atos ilícitos. A Ministra Carmem Lúcia é enfática neste aspecto: "E até porque são coisas distintas. A responsabilidade contratual da Administração Pública é uma coisa; a responsabilidade extracontratual ou patrimonial, que é esta que decorre do dano, é outra coisa. O Estado responde por atos lícitos, que são aqueles do contrato, ou por ilícitos, que são os danos praticados. Então, são duas realidades. O § 6º do art. 37 da Constituição só trata da responsabilidade administrativa extracontratual por atos ilícitos." Portanto, os votos dos Ministros do STF são claros em não excluir a responsabilidade da administração pública, quando seus agentes agirem com dolo ou culpa. Partindo dessa premissa, a aplicação da norma do art. 71 § 1º, da Lei federal nº 8.666/93 pressupõe que a Administração Pública e o contratado tenham agido de acordo com as regras ajustadas, mediante o processo licitatório, tal como previsto do art. 66, da mesma lei, que assim prevê: "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial." Em assim procedendo as partes contratantes, não há, realmente, como transferir a responsabilidade para a contratante. Só que, para tanto, a própria Lei 8.666/83 é clara em impor responsabilidades ao ente público, em relação à execução do contrato, quando estabelece que o ente estatal, ao contratar tais serviços, tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, a teor, por exemplo, dos artigos 58, III, e 67: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;" "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Assim, a administração tem que fiscalizar a execução do contrato, seja para evitar prejuízos para si, seja para impedir prejuízos para terceiros, inclusive, e em especial, para o trabalhador que lhe presta serviços por interposta pessoa. Saliente-se que, em havendo prejuízos para terceiro, é a própria Constituição Federal, que, no art. 37, § 6º da Constituição Federal, assim determina: "§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Logo, na hipótese de haver culpa de seu agente, ainda que por omissão na fiscalização, resta configurada a responsabilidade da administração, em relação ao terceiro, sem nenhum prejuízo para a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Em assim sendo, o artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que disciplinou as licitações públicas, ainda que constitucional, no entender do Pretório Excelso, não exclui a incidência das outras Normas Constitucionais acima referidas, quando restar evidente o dolo, ou a culpa, que causem prejuízos para terceiro. Em se tratando de ente público, cuja escolha do contratado decorre de licitação, não há como reconhecer dolo ou a culpa "in eligendo", já que refoge de sua competência material a declaração judicial em relação ao contrato. Entretanto, é possível reconhecer a culpa do agente da administração em vigiar o exato cumprimento do contrato, em relação aos trabalhadores. Cabe, aqui, citar posicionamento do Juiz do Trabalho, Jonatas Rodrigues de Freitas, de Minas Gerais, que assevera: "O dever de reparação, em caráter subsidiário, que se impõe à tomadora dos serviços decorre não da eleição da prestadora de serviços (em decorrência da licitação que a impede), mas da absoluta ausência de fiscalização e vigilância (durante o curso contratual) sobre as atividades e comportamentos da contratada, especialmente o cumprimento da legislação do trabalho. É hipótese típica de culpa in vigilando. O dano provocado ao trabalhador que pôs sua força de trabalho à disposição daquele que se beneficiou do ato, impõe a devida reparação, cabendo à parte interessada (a que deixou de fiscalizar a prestação de serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas) buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos em face da prestadora de serviços contratada." Saliente-se, por fim, que a Súmula 331, do C. TST, foi alterada em face da decisão do STF e passou a ter a seguinte redação: "Súmula TST, Nº 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - omissis. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Redação dada pela Resolução TST nº 174, de 24.05.2011, DJe TST 30.05.2011, rep. DJe TST 31.05.2011 e DJe TST 01.06.2011)" Portanto, a Súmula n. 331 continua podendo, sim, ser aplicada, em tese, à Administração Pública, nessas hipóteses já referidas, sempre lembrando que não é a súmula que determina essa responsabilidade, mas o Diploma Substantivo Civil, nos artigos 186 e 927, e a Constituição Federal, no art. 37, § 6º. É mister ressaltar que, a despeito da Lei 8.666/93 ter sido inteiramente revogada pela Lei 14.133/2021, a Administração Pública continua dispondo do poder-dever de fiscalização, nos termos do art. 104, III, da Lei nº 14.133/21, segundo o qual: Art. 104. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] III - fiscalizar sua execução. Não se trata de faculdade, regalia, vantagem ou privilégio da Administração Pública, mas de poder-dever, haja vista o disposto no art. 117, caput, do mesmo diploma legal: Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Não fosse só isso, convém destacar que o Ministério Público do Trabalho - MPT, vem chamando à atenção, em seus pareceres, para essa nova legislação que disciplina as licitações e contratos administrativos, no caso, a Lei 14.133/2021, que contém, em seu texto, disciplina que protege o trabalhador, quando impõe a obrigação de fiscalização pela Administração Pública, obrigação que, em caso de descumprimento, implicará em responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas Veja-se o art. 121, in verbis: Lei 14.133/2021 Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. (...) A mesma norma, em seu art. 6º, estabelece: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XVI - serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos; E conclui o MPT, brilhantemente, em parecer proferido no Processo nº 0000917-22.2022.5.07.0036, no qual este julgador foi o relator: "Nesse caminho, observa-se que a previsão que já havia na lei antiga, em seu art. 71 e que não foi afastada a sua aplicação, agora ganhou novos contornos deixando claro que a administração pública é sim responsável subsidiário pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, quando não toma as necessárias medidas fiscalizatórias. O não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente. De sentido contrário, se o estado tivesse envidado todos os meios de fiscalização não haveria o débito. Tanto é esse o quadro que a nova lei apresenta, inclusive já aponta medidas que o estado deve tomar para evitar a sua responsabilização subsidiária, entre outras, pois que não se trata de rol taxativo: Lei 14.133/2021 - Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. (...)" Portanto, como lembra o citado parecer, resta bem claro que a nova lei das licitações, em seu art. 121, § 3º, prevê, expressamente, que medidas a administração deve tomar para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado. E, em assim sendo, "o não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente." No caso dos autos, o município apresentou documentos com o fito de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato de trabalho da parte reclamante. Entretanto, embora conste uma vasta quantidade de documentos, a documentação não serve para o desiderato que a parte lhe deseja imprimir. Referidos documentos comprovam a ocorrência de atuação apenas pontual, e não sequenciada, de fiscalização, revelando que a fiscalização foi, no mínimo, ineficiente, o que caracteriza conduta culposa da tomadora. Dessa forma, os documentos anexados pelo município não detiveram o condão de, efetivamente, comprovar uma diligente fiscalização da integralidade do contrato de trabalho ora em análise, ressaltando-se que, ao aprofundar a análise do tema, percebe-se a ineficácia das tentativas empreendidas, assim como evidentes falhas da administração, as quais contribuíram para, no mínimo, consolidar e agravar o dano gerado aos trabalhadores - tanto o é assim, que a ex obreira teve que socorrer-se do judiciário para ver reconhecidos seus direitos trabalhistas. Tal contexto atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua omissão ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária do ente público. A respeito, leia-se os termos da iterativa, atual e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - LEI 13.467/2017 - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravos desprovidos, no particular. II - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - MATÉRIA REMANESCENTE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - AGRAVO INTERNO INOVATÓRIO. A agravante inova ao tratar da matéria atinente à atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas, controvérsia que não foi suscitada no recurso de revista e no agravo de instrumento. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-12530-43.2017.5.15.0084, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/09/2024). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Na hipótese , o Tribunal Regional do Trabalho registrou que "no caso vertente, o município não colacionou aos autos qualquer prova, a fim de demonstrar a efetiva fiscalização, ao longo do tempo, sobre os contratos dos empregados que a empresa contratada disponibilizou para trabalharem em seu favor." Apesar disso, a Turma adotou o entendimento de que "a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com o objetivo de imputar responsabilização, ainda que subsidiária, ao ente público" Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, incumbe ao ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, o que, por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1001803-30.2016.5.02.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/06/2021). Esclareça-se que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em 26/04/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 760931, é exatamente aquela que já havia sido consolidada na ADC 16: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O tema "ônus probatório" não foi objeto de deliberação expressa, razão pela qual o aresto em nada muda a forma de pensar deste Relator, no particular. Vale ressaltar que a responsabilidade subsidiária abrange, inclusive, as penalidades aplicadas contra a primeira reclamada, nos termos do entendimento já consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no item VI da Súmula n. 331 ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral"). Nesse cenário, inexistem, grosso modo, razões que infirmem o conteúdo decisório atacado, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município reclamado. Nega-se, pois, provimento. No mais, com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, é cediço que a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017, nos termos do art. 6º da IN 41/2018 do C.TST, sendo este o caso da lide sob análise, correto o entendimento do Juízo sentenciante ao aplicar o art. 791-A, que regulamenta os honorários advocatícios sob a égide da nova legislação. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por: I) conhecer do agravo interno/regimental em recurso ordinário manejado pela primeira reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; NÃO conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada, visto que deserto. II) conhecer do recurso ordinário do município reclamado, exceto quanto ao tema "prescrição quinquenal", por ausência de interesse recursal; e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] I - AGRAVO REGIMENTAL DO INSTITUTO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A alegação de dificuldades financeiras, sem a efetiva comprovação, não é suficiente para comprovar estado de insuficiência econômica da empresa, que a impossibilite de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consubstanciado na súmula 463, item II do C.TST. Agravo interno/regimental conhecido e não provido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO INSTITUTO PROVIDA. PREPARO INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não sendo a reclamada beneficiária da justiça gratuita e considerando que, após ter sido intimada, deixou de realizar o preparo recursal (custas e depósito recursal), o recurso não é admissível, visto que deserto. Recurso ordinário não conhecido. III - RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM RELAÇÃO AO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/83. A decisão do STF, que considerou constitucional o disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/83, não afasta a responsabilidade da Administração Pública, quando esta se omitir na fiscalização do contrato (arts. 58, III e IV, 66 e 67, do mesmo Diploma), causando dano a outrem. Ilicitude que leva à aplicação dos artigos 37, § 6º, da CF/88 e artigos 927 e 186, do C. Civil. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. Comprovada a inadimplência do empregador em relação aos direitos trabalhistas de empregado contratado para prestar serviços à Administração Pública, deve esta responder, subsidiariamente, pois, dentre outras normas, a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 121, § 2º, estabelece que "nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. E, evidentemente, os autos revelam uma clara "lacuna fiscalizatória" da administração, que não adotou medidas fiscalizatórias em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado com a prestadora, a despeito das determinações constantes no ordenamento jurídico, que expressamente lhe atribuem esse dever, conforme artigos 104, III, e 117, ambos da Lei nº 14.133/21. Ressalte-se, ainda, que art. 121, § 3º, do mesmo diploma, estabelece quais as medidas mínimas que devem ser adotadas pela administração, de modo a garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, constituindo o inadimplemento "prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente". Tal contexto atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua conduta omissiva ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária do ente público. Recurso ordinário conhecido e não provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação, sendo inexigível o depósito prévio para a presente modalidade recursal. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, cabimento e interesse. Merece conhecimento. MÉRITO. O Instituto Provida alega que "ao indeferir a justiça gratuita com base nos mesmos fundamentos da decisão agravada, essa e. Turma deixou de se manifestar sobre esse importante documento, o que se mostra fundamental a Embargante na hipótese de interposição de recurso de revista. Desse modo, requer seja sanada a omissão no particular, para que esse e. TRT aprecie o pedido de justiça gratuita à luz da prova documental colacionada nos autos, especialmente no que se refere ao CEBAS (e43a774). Razão, entretanto, não lhe assiste. O Acórdão, claramente, manteve a decisão monocrática de indeferimento da justiça gratuita (fl. 1066). Esta, por sua vez, expôs que (fl. 1037, Id. a41c051): "segundo a jurisprudência que vem se formando no âmbito do C.TST, o CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) atestaria apenas a condição de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a alegada condição de entidade filantrópica". A decisão transcreve farta jurisprudência do C.TST sobre o tema. Quanto à justiça gratuita, a decisão também explicitou que (fl. 1044): "ainda que os benefícios da justiça gratuita possam, de fato, ser excepcionalmente concedidos às pessoas jurídicas - e, repise-se, mesmo em se tratando de entidade sem fins lucrativos - é imprescindível a prova do seu estado de insuficiência econômica, que a impossibilite de arcar com as despesas processuais, o que não foi configurado nos autos". Pontue-se que o manejo dos aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, justifica-se, apenas, se tiverem por objetivo sanar obscuridade, contradição e omissão, o que não é o caso, manifestando a embargante/reclamada mero inconformismo com o julgado. Não merecem, pois, acolhimento. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada e, no mérito, rejeitá-los. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. Inexistindo omissões, contradições ou obscuridades no acórdão atacado, não merecem acolhimento os embargos de declaração interpostos. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. […] À ANÁLISE. In casu, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma Julgadora está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Saliente-se, outrossim, que estando o acórdão recorrido em consonância com o disposto na Súmula 463, II, do C. TST, bem assim no § 7º do art. 99 do CPC, e de conformidade com o entendimento estabelecido na OJ 269 da SBDI-1 do C. TST, afigura-se inviável o seguimento do recurso de revista. Ademais, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece e outros x Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece e outros

ID: 323663925

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000700-63.2023.5.07.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA MELO FEIJAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JADER MATOS CAVALCANTE FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ARAUJO DE PONTES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000700-63.2023.5.07.0029 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR ROT 0000700-63.2023.5.07.0029 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a01146 proferida nos autos. ROT 0000700-63.2023.5.07.0029 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) FABIANA MELO FEIJAO (CE14918) JADER MATOS CAVALCANTE FILHO (CE24654) JOSE ARAUJO DE PONTES NETO (CE21693) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR (CE21594) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR (CE21594) Recorrido: SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) FABIANA MELO FEIJAO (CE14918) JADER MATOS CAVALCANTE FILHO (CE24654) JOSE ARAUJO DE PONTES NETO (CE21693) RECURSO DE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 2162d2f; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 9ea2a88). Representação processual regular (Id 8654a8e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5d61acb : R$ 4.000.000,00; Custas fixadas, id 5d61acb : R$ 80.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4ffd1f6 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id c6d351d ; Depósito recursal recolhido no RR, id c6d351d : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idc6d351d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: art. 1º, IV; art. 5º, II; art. 7º, I; art. 170 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): art. 3º Código de Processo Civil (CPC): art. 489, §1º, IV A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente alega que a contratação do reclamante como pessoa jurídica é plenamente lícita, sendo fruto da livre manifestação de vontade das partes e compatível com a ordem jurídica vigente. Sustenta que não estavam presentes os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo de emprego, conforme dispõe o art. 3º da CLT, pois não havia subordinação jurídica, pessoalidade, habitualidade nem onerosidade nos moldes típicos da relação empregatícia. Alega, ainda, que o acórdão recorrido desconsiderou o contexto fático e jurídico que envolvia a prestação de serviços autônomos, aplicando indevidamente a CLT a uma relação que se desenvolveu sob regime civil e empresarial. Argumenta que o entendimento adotado pela Corte Regional afronta princípios constitucionais como os da legalidade, da livre iniciativa e da segurança jurídica, além de violar o art. 170 da Constituição Federal. Defende que a decisão proferida pelo Tribunal Regional apreciou de forma equivocada as provas constantes nos autos, contrariando o disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, pois não considerou as particularidades da relação contratual firmada entre as partes. Assevera que a conclusão pela existência de vínculo empregatício exigiu o reexame de fatos e provas, o que contraria a jurisprudência consolidada do TST. A recorrente também sustenta que a controvérsia possui transcendência jurídica, política, econômica e social, conforme previsto no art. 896-A, §1º, da CLT, dada a relevância do tema da pejotização para o mercado de trabalho contemporâneo. Por fim, indica divergência jurisprudencial, apresentando arestos de outros Tribunais Regionais do Trabalho que reconheceram a validade de contratos de prestação de serviços firmados por pessoas jurídicas nas mesmas condições. A parte recorrente requer: O conhecimento e provimento do recurso de revista; Fundamentos do acórdão recorrido: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade (consulta aba "expedientes" do PJe), regularidade formal e de representação; dispensado o preparo pelo SEEACONCE em razão dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram concedidos em sentença (fls. 461), estando regular o preparo realizado pela CAGECE (fls. 497/500) Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse de agir e cabimento. Merecem conhecimento os apelos. I - RECURSO DO SINDICATO AUTOR (SEEACONCE) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER BAIXAS NAS CTPS DOS SUBSTITUÍDOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. SENTENÇA GENÉRICA. O sindicato autor alega que a sentença não dispôs acerca da "projeção da baixa decorrente do aviso prévio indenizado, assim como o dispositivo sentencial, em nenhum momento tratou sobre a data da terminação contratual". E argumenta (fl. 681): "Inobstante, considerando que a presente ação coletiva possui elementos concretos acerca da data da terminação contratual para fins de baixa, valores contratuais e rescisórios, multas e honorários devidamente calculados na planilha de liquidação às fls. 44/55. Temos que a prolação de sentença genérica e a determinação de ajuizamento de ações individuais não merece prosperar, inclusive, considerando que não há pedidos neste sentido na inicial e, tampouco, na contestação da segunda recorrida, o que afronta os limites da ação. Não merece prosperar ainda o decisum no tocante em que aduz que a segunda recorrida apresentou pedido de compensação e impugnou os cálculos da recorrente quando da apresentação de sua defesa, uma vez que, tais pedidos foram genéricos. Não houve a comprovação nos autos de quaisquer pagamentos daquelas verbas objetos da presente ação coletiva, e não houve na impugnação aos cálculos de fls. 44/55 a devida apresentação da conta que a recorrida entende correta. De modo que, considerando os elementos concretos da presente ação coletiva, não há razão para que a atribuição de caráter genérico à sentença, requerendo o sindicato recorrente a reforma do julgado, neste aspecto. Em sentença integrativa de embargos declaratórios, o Juízo primaz reiterou (fl. 665): Relativamente ao objeto do presente recurso, verifica-se que, conforme item "c" do dispositivo da sentença, a data de baixa da CTPS de cada substituído processual deverá ser definida no bojo de ações individuais, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, não havendo, assim, que se falar em omissão quanto a esta questão. Vejamos: "c) a análise de situações particulares de cada um dos substituídos, tais como: horas extras e reflexos, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas acrescidas do terço constitucional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; diferenças salariais, multa do art. 467 da CLT, multa por descumprimento da CCT, além do FGTS, seguro-desemprego, honorários sucumbenciais e baixas contratuais nas CTPS". À análise. Em se tratando de ação coletiva, não é de sua essência a individualização de cada pretensão na petição inicial e, assim, como consequência a sentença a ser prolatada, quando procedente, também não fará tal análise individualizada, devendo ser genérica, nos termos do art. 95 do CDC (Lei nº 8.078/90), por aplicação analógica: "Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados." Sendo assim, o desafio é, após o trânsito em julgado da sentença, a realização da liquidação dos casos individualizados, pelo procedimento comum (art. 509, inc. II, CPC), momento em que será feita a análise de situações particulares de cada um dos substituídos. Mantida a sentença. DA CONDENAÇÃO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP E LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO - LTCAT. Argumenta o sindicato autor que sentença foi omissa em relação ao pedido de condenação em relação a obrigação de entregar Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, cf. consta na inicial e na planilha de fls. 44/55, em que indica quais substituídos trabalharam em condições perigosas ou insalubres. Conforme exposto no tópico anterior e de acordo com a sentença integrativa de embargos declaratórios, a análise de situações particulares de cada um dos substituídos, tais como adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, será definida no âmbito de ações individuais. Desse modo, sendo o PPP e o LTCAT documento atinentes a trabalhadores que laboram em ambientes periculosos, insalubres ou penosos, necessária a análise do contexto de cada substituído. Mantida a sentença. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. Aduz o SEEACONCE que "da leitura da inicial, é possível perceber que além de verbas rescisórias, FGTS, seguro-desemprego e honorários, há pedidos de verbas salariais e multas, v.g., diferença de salário, diferença de cesta básica, diferença de vale-refeição, além de multa do art. 467, caput, da CLT, multa do art. 477, § 8º, da CLT, multa por descumprimento da CCT, que deveriam compor o rol de direitos albergados pela responsabilidade subsidiária, a teor do que determina a S. 331, VI, do TST. Pugna pela responsabilidade subsidiária da segunda reclamada em relação à totalidade das verbas vindicadas na inicial. Acerca da responsabilidade subsidiária da CAGECE, o Juízo sentenciante fixou (item "f" do dispositivo): f) reconhecer que a segunda reclamada é responsável em caráter subsidiário pelo pagamento das verbas rescisórias, valores do FGTS, valores do seguro-desemprego e honorários advocatícios sucumbenciais; Nada a reparar no comando sentencial, ressaltando-se que as situações particulares de cada um dos substituídos será definida no âmbito de ações individuais. Nega-se provimento. II - RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (CAGECE) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CAGECE O Juízo de Origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da CAGECE, sob os seguintes termos (fls. 457/458): DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. Restou incontroverso que as reclamadas mantiveram contrato de terceirização de mão de obra, durante o período de duração dos contratos de trabalho dos substituídos processuais, onde a primeira reclamada é prestadora de serviços e a segunda reclamada tomadora de serviços, procedimento aceito pelo nosso ordenamento jurídico, conforme previsto na lei 6.019/1974 (lei do trabalho temporário) com a nova redação dada pela lei 13.429/2017 (NOVA LEI DE TERCEIRIZAÇÃO) e lei 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) e, ainda, na forma decidida pelo STF, nos autos da ADPF 324: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212 /1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018". Neste cenário, embora não haja relação de emprego entre os empregados da prestadora de serviços (primeira reclamada) e a tomadora de serviços (segunda reclamada), é cristalina a existência de responsabilidade subsidiária desta, em relação aos haveres trabalhistas não quitados pela prestadora de serviços (primeira reclamada). Neste mesmo sentido dispõe a súmula 331 do TST (IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial). Diante do exposto, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada em relação aos direitos trabalhistas dos empregados da primeira reclamada, ora substituídos processuais. Inconformada, a CAGECE sustenta que não pode ser responsabilizada pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora, tendo em vista o art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, e a atual redação da Súmula 331 do TST. Diz que "passou a Justiça do Trabalho a condenar os entes públicos sem a devida prova, mas por simples presunção, sem individualizar, concretamente, conduta reiterada da administração pública passível de ser tida como culposa, em evidente contrariedade do entendimento do C. STF, expressamente contido nos fundamentos da decisão proferida na ADC 16. À análise. A doutrina e a jurisprudência trabalhista sempre se manifestaram no sentido de que, em se tratando de contrato de prestação de serviços, para fornecimento de mão de obra, a inidoneidade financeira do locador importaria em responsabilidade subsidiária do tomador do serviço pelos direitos do empregado. A jurisprudência foi consolidada, através do C. TST, que editou a súmula n° 331, nas suas várias versões, uma delas, inclusive, já após a decisão do STF, na ADC nº 16, que declarou constitucional o art. 71 §1º, da Lei nº 8.666/93. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços, no entanto, ao contrário do que pensam muitos, não é baseada na súmula do TST, mas na legislação vigente. Com efeito, duas são as principais teorias que o direito conhece, tendentes a fundamentar a responsabilidade civil de reparar os danos causados a outrem: a Teoria da Responsabilidade Objetiva e a Teoria da Responsabilidade Subjetiva. A primeira - Teoria da Responsabilidade Objetiva - tem vários defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em numerosos casos, a lei já prevê a responsabilidade sem culpa. Por tal teoria, basta que haja a vulneração de um direito alheio e que haja relação de causalidade entre o dano e a fato imputável ao agente, para que surja a responsabilidade de indenizar, independentemente da conduta culposa do agente causador. A segunda - Teoria da Responsabilidade Subjetiva - defende que a obrigação de indenizar surge com a concorrência de três elementos: a) a vulneração de um direito alheio; b) a relação de causalidade entre o dano e a fato imputável ao agente; e c) a ilicitude do ato pela existência de culpa, esta considerada "lato sensu". Assim, tendo o agente praticado o ato dolosamente (plena vontade e prática direta do ato), ou por culpa stricto sensu (por negligência, imprudência ou imperícia), restaria caracterizada a ilicitude do ato. O Novo Código Civil, Lei Nº 10.406/2002, adota, tal como o Código Civil anterior, a responsabilidade subjetiva como regra geral da obrigação de reparar o dano. É o que se extrai de seu artigo 927, "caput". É, portanto, por combinação determinada pelo próprio Código, que os atos ilícitos que justificam a responsabilidade subjetiva são os referidos pelos artigos 186 e 187, do NCC. Apenas para se fazer rápida citação, rememorando Washington de Barros Monteiro, tal teoria envereda, ainda, por várias distinções acerca do grau da culpa (grave, leve, ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, "in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in concreto", "in abstrato"), mas ressalta que, em qualquer de suas espécies, a culpa gera o dever de reparar o dano causado. O Código Civil, no parágrafo único do art. 927, passou, entretanto, a aceitar, também, a Teoria da Responsabilidade Objetiva. Restou, portanto, abrigada na legislação ordinária atual, ainda que com controvérsias, não só a reparação por responsabilidade decorrente de dolo ou culpa, mas, também, a hipótese de reparação do dano por responsabilidade objetiva, quando a lei assim o determinar, ou quando o dano decorrer do exercício de uma atividade que, conquanto normal do agente, possa ser considerada atividade que põe outrem em risco acentuado. A responsabilidade, nas demandas em que se discutem direitos de trabalhadores contratados por empresas prestadoras de serviços, para fornecimento de mão de obra a determinados contratantes, chamado tomadores, pode ser decorrente de uma das várias modalidades de culpa, mas, geralmente, decorre da culpa em eleger uma empresa prestadora de serviços inidônea, inidoneidade que se configura no momento em que se omite em adimplir os direitos de seus empregados. A responsabilidade da tomadora também pode decorrer do fato de não vigiar a conduta da prestadora em relação aos empregados, os quais, terceiros em relação ao tomador, prestariam serviços dentro do estabelecimento do tomador e em seu benefício, para desenvolvimento de sua atividade. Os tribunais pátrios adotam, em regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, em relação aos contratos de prestação de serviços. Quanto à responsabilização da administração pública, por longo tempo se discutiu a possibilidade de a mesma vir a ser responsabilizada, tal qual empresa particular, mormente em face do disposto no artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/83, que, ao disciplinar as licitações públicas, assim dispõe: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." A referida decisão do STF, na ADC nº 16, considerou que tal dispositivo é constitucional, o que tem levado a algumas especulações de que a Administração está livre para contratar mão de obra sob a forma de terceirização e não ser responsabilizada. Esta é, inclusive, a pretensão recursal. Contudo, a resolução da questão não é tão simples assim. O que o STF reconheceu foi que, por ser constitucional o dispositivo do art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93, não se pode transferir para a Administração Pública a responsabilidade "contratual" pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, mesmo quando não adimplidos pelo contratado. Entretanto, resta bem claro no julgamento que essa decisão se refere à responsabilidade contratual e não à responsabilidade decorrente de danos causados por atos ilícitos. A Ministra Carmem Lúcia é enfática neste aspecto: "E até porque são coisas distintas. A responsabilidade contratual da Administração Pública é uma coisa; a responsabilidade extracontratual ou patrimonial, que é esta que decorre do dano, é outra coisa. O Estado responde por atos lícitos, que são aqueles do contrato, ou por ilícitos, que são os danos praticados. Então, são duas realidades. O § 6º do art. 37 da Constituição só trata da responsabilidade administrativa extracontratual por atos ilícitos." Portanto, os votos dos Ministros do STF são claros em não excluir a responsabilidade da administração pública, quando seus agentes agirem com dolo ou culpa. Partindo dessa premissa, a aplicação da norma do art. 71 § 1º, da Lei federal nº 8.666/93 pressupõe que a Administração Pública e o contratado tenham agido de acordo com as regras ajustadas, mediante o processo licitatório, tal como previsto do art. 66, da mesma lei, que assim prevê: "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial." Em assim procedendo as partes contratantes, não há, realmente, como transferir a responsabilidade para a contratante. Só que, para tanto, a própria Lei 8.666/83 é clara em impor responsabilidades ao ente público, em relação à execução do contrato, quando estabelece que o ente estatal, ao contratar tais serviços, tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, a teor, por exemplo, dos artigos 58, III, e 67: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;" "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Assim, a administração tem que fiscalizar a execução do contrato, seja para evitar prejuízos para si, seja para impedir prejuízos para terceiros, inclusive, e em especial, para o trabalhador que lhe presta serviços por interposta pessoa. Saliente-se que, em havendo prejuízos para terceiro, é a própria Constituição Federal, que, no art. 37, § 6º da Constituição Federal, assim determina: "§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Logo, na hipótese de haver culpa de seu agente, ainda que por omissão na fiscalização, resta configurada a responsabilidade da administração, em relação ao terceiro, sem nenhum prejuízo para a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Em assim sendo, o artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que disciplinou as licitações públicas, ainda que constitucional, no entender do Pretório Excelso, não exclui a incidência das outras Normas Constitucionais acima referidas, quando restar evidente o dolo, ou a culpa, que causem prejuízos para terceiro. Em se tratando de ente público, cuja escolha do contratado decorre de licitação, não há como reconhecer dolo ou a culpa "in eligendo", já que refoge de sua competência material a declaração judicial em relação ao contrato. Entretanto, é possível reconhecer a culpa do agente da administração em vigiar o exato cumprimento do contrato, em relação aos trabalhadores. Cabe, aqui, citar posicionamento do Juiz do Trabalho, Jonatas Rodrigues de Freitas, de Minas Gerais, que assevera: "O dever de reparação, em caráter subsidiário, que se impõe à tomadora dos serviços decorre não da eleição da prestadora de serviços (em decorrência da licitação que a impede), mas da absoluta ausência de fiscalização e vigilância (durante o curso contratual) sobre as atividades e comportamentos da contratada, especialmente o cumprimento da legislação do trabalho. É hipótese típica de culpa in vigilando. O dano provocado ao trabalhador que pôs sua força de trabalho à disposição daquele que se beneficiou do ato, impõe a devida reparação, cabendo à parte interessada (a que deixou de fiscalizar a prestação de serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas) buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos em face da prestadora de serviços contratada." Saliente-se, por fim, que a Súmula 331, do C. TST, foi alterada em face da decisão do STF e passou a ter a seguinte redação: "Súmula TST, Nº 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - omissis. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Redação dada pela Resolução TST nº 174, de 24.05.2011, DJe TST 30.05.2011, rep. DJe TST 31.05.2011 e DJe TST 01.06.2011)" Portanto, a Súmula n. 331 continua podendo, sim, ser aplicada, em tese, à Administração Pública, nessas hipóteses já referidas, sempre lembrando que não é a súmula que determina essa responsabilidade, mas o Diploma Substantivo Civil, nos artigos 186 e 927, e a Constituição Federal, no art. 37, § 6º. É mister ressaltar que, a despeito da Lei 8.666/93 ter sido inteiramente revogada pela Lei 14.133/2021, a Administração Pública continua dispondo do poder-dever de fiscalização, nos termos do art. 104, III, da Lei nº 14.133/21, segundo o qual: Art. 104. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] III - fiscalizar sua execução. Não se trata de faculdade, regalia, vantagem ou privilégio da Administração Pública, mas de poder-dever, haja vista o disposto no art. 117, caput, do mesmo diploma legal: Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Não fosse só isso, convém destacar que o Ministério Público do Trabalho - MPT, vem chamando à atenção, em seus pareceres, para essa nova legislação que disciplina as licitações e contratos administrativos, no caso, a Lei 14.133/2021, que contém, em seu texto, disciplina que protege o trabalhador, quando impõe a obrigação de fiscalização pela Administração Pública, obrigação que, em caso de descumprimento, implicará em responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas Veja-se o art. 121, in verbis: Lei 14.133/2021 Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. (...) A mesma norma, em seu art. 6º, estabelece: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XVI - serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos; E conclui o MPT, brilhantemente, em parecer proferido no Processo nº 0000917-22.2022.5.07.0036, no qual este julgador foi o relator: "Nesse caminho, observa-se que a previsão que já havia na lei antiga, em seu art. 71 e que não foi afastada a sua aplicação, agora ganhou novos contornos deixando claro que a administração pública é sim responsável subsidiário pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, quando não toma as necessárias medidas fiscalizatórias. O não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente. De sentido contrário, se o estado tivesse envidado todos os meios de fiscalização não haveria o débito. Tanto é esse o quadro que a nova lei apresenta, inclusive já aponta medidas que o estado deve tomar para evitar a sua responsabilização subsidiária, entre outras, pois que não se trata de rol taxativo: Lei 14.133/2021 - Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. (...)" Portanto, como lembra o citado parecer, resta bem claro que a nova lei das licitações, em seu art. 121, § 3º, prevê, expressamente, que medidas a administração deve tomar para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado. E, em assim sendo, "o não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente." No caso dos autos, não há nenhuma dúvida de que a parte reclamante (substituídos pelo sindicato autor), na qualidade de empregados da primeira reclamada, prestaram serviços em prol da tomadora COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE durante todo o pacto laboral. Os autos revelam, aliás, que a Administração não adotou medidas fiscalizatórias para assegurar o regular cumprimento do contrato com a prestadora, que inclui, obviamente, o adimplemento dos haveres trabalhistas da primeira reclamada, mesmo o ordenamento jurídico expressamente lhe atribuindo esse dever, nos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93 e do art. 121, § 3º, incisos I a V da Lei nº14.133/2021. Tal contexto atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua omissão ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária da entidade pública. A respeito, leia-se os termos da iterativa, atual e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - LEI 13.467/2017 - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Agravos desprovidos, no particular. II - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - MATÉRIA REMANESCENTE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - AGRAVO INTERNO INOVATÓRIO. A agravante inova ao tratar da matéria atinente à atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas, controvérsia que não foi suscitada no recurso de revista e no agravo de instrumento. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-12530-43.2017.5.15.0084, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/09/2024). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Na hipótese , o Tribunal Regional do Trabalho registrou que "no caso vertente, o município não colacionou aos autos qualquer prova, a fim de demonstrar a efetiva fiscalização, ao longo do tempo, sobre os contratos dos empregados que a empresa contratada disponibilizou para trabalharem em seu favor." Apesar disso, a Turma adotou o entendimento de que "a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com o objetivo de imputar responsabilização, ainda que subsidiária, ao ente público" Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, incumbe ao ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, o que, por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-1001803-30.2016.5.02.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/06/2021). Esclareça-se que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em 26/04/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 760931, é exatamente aquela que já havia sido consolidada na ADC 16: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O tema "ônus probatório" não foi objeto de deliberação expressa, razão pela qual o aresto em nada muda a forma de pensar deste Relator, no particular. Vale ressaltar que a responsabilidade subsidiária abrange toda a condenação, inclusive, as penalidades aplicadas contra a primeira reclamada, bem como a condenação atinente aos honorários advocatícios, nos termos do entendimento já consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no item VI da Súmula 331 ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral") - inclusive os honorários advocatícios. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: 1) RECURSO ORDINÁRIO DO SEEACONCE SEEACONCE. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA GENÉRICA. Em se tratando de ação coletiva, não é de sua essência a individualização de cada pretensão na petição inicial e, assim, como consequência a sentença a ser prolatada, quando procedente, também não fará tal análise individualizada, devendo ser genérica, nos termos do art. 95 do CDC (aplicação analógica): "Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados." Sendo assim, o desafio é, após o trânsito em julgado da sentença, a realização da liquidação dos casos individualizados, pelo procedimento comum (art. 509, inc. II, CPC), momento em que será feita a análise de situações particulares de cada um dos substituídos. Recurso conhecido, mas não provido. 2) RECURSO ORDINÁRIO DA CAGECE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO STF EM RELAÇÃO AO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/83. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRÁS). A decisão do STF, que considerou constitucional o disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/83, não afasta a responsabilidade da Administração Pública, quando esta se omitir na fiscalização do contrato (arts. 58, III e IV, 66 e 67, do mesmo Diploma, atualmente substituído pela Lei nº 14.133/21), causando dano a outrem. Ilicitude que leva à aplicação dos artigos 37, § 6º, da CF/88 e artigos 927 e 186, do C. Civil. CULPA "IN VIGILANDO". OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. Comprovada a inadimplência do empregador em relação aos direitos trabalhistas de empregados contratados para prestar serviços à Administração Pública, deve esta responder, subsidiariamente, pois, dentre outras normas, a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 121, § 2º, estabelece que "nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. E, evidentemente, os autos revelam uma clara "lacuna fiscalizatória" da administração, que não adotou medidas fiscalizatórias em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado com a prestadora, a despeito das determinações constantes no ordenamento jurídico, que expressamente lhe atribuem esse dever, conforme artigos 104, III, e 117, ambos da Lei nº 14.133/21. Ressalte-se, ainda, que art. 121, § 3º, do mesmo diploma, estabelece quais as medidas mínimas que devem ser adotadas pela administração, de modo a garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, constituindo o inadimplemento "prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente". Tal contexto atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua conduta omissiva ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária do ente público. Recurso ordinário conhecido, mas não provido. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação, sendo inexigível o depósito prévio para a presente modalidade recursal. Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, cabimento e interesse. Merecem conhecimento ambos os embargos. MÉRITO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAGECE. OMISSÃO. A embargante alega omissão no acórdão quanto ao ônus probatório da culpa in eligendo e/ou in vigilando do ente público em caso de terceirização, suscitando o Tema 1118 de Repercussão Geral do STF. Sustenta que a decisão embargada teria se baseado na mera presunção de sua omissão fiscalizatória, sem que o reclamante se desincumbisse do ônus de comprovar a culpa da CAGECE na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Alega ainda a existência de contradição e erro de fato, na medida em que o acórdão deixou de apreciar a documentação probatória apresentada na inicial e em seu recurso ordinário, que comprovaria o regular exercício de suas atividades fiscalizatórias. Razão não lhe assiste. O Acórdão, consignou que "os autos revelam uma clara "lacuna fiscalizatória" da administração, que "não adotou medidas fiscalizatórias em relação ao contrato de prestação de serviços celebrado com a prestadora, a despeito das determinações constantes no ordenamento jurídico, que expressamente lhe atribuem esse dever, conforme artigos 104, III, e 117, ambos da Lei nº 14.133/21". Ressalte-se que a discordância da embargante em relação à valoração das provas não configura contradição no Acórdão, mas mero inconformismo com a sua conclusão. A embargante sustenta que o acórdão teria se baseado em premissa equivocada, pois a ação coletiva continha a liquidação dos valores devidos. Contudo, tal circunstância não invalida a determinação para a liquidação individual dos créditos, como exposto no acórdão, não havendo, portanto, erro a ser corrigido. Além disso, o Tema 1118 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) foi julgado no dia 13 de fevereiro de 2025, com publicação da ata de julgamento em 24 de fevereiro de 2025, ambas as datas são posteriores ao acórdão embargado. De todo modo, o Regional consignou a ausência de prova da fiscalização do contrato pela CAGECE, não tendo havido julgamento por presunção, vejamos (fl. 827, ID 5eed889 - Pág. 14): (...) Portanto, como lembra o citado parecer, resta bem claro que a nova lei das licitações, em seu art. 121, § 3º, prevê, expressamente, que medidas a administração deve tomar para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado. E, em assim sendo, "o não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente." (...) Embagos rejeitados II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEEACONCE CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. O embargante alega omissão no acórdão quanto à (1) determinação da data de baixa na CTPS, considerando a projeção do aviso prévio indenizado; (2) condenação ao pagamento das verbas rescisórias e contratuais, tendo em vista a liquidação apresentada na inicial; (3) condenação da CAGECE ao pagamento integral das verbas decorrentes da condenação, incluindo multas e verbas salariais; e (4) obrigação de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Aduz, ainda, omissão quanto à fundamentação que levou ao reconhecimento da culpa "in vigilando" da CAGECE e consequente responsabilização subsidiária, bem como erro de fato e de premissa quanto à necessidade de ajuizamento de execuções individuais. À análise. Baixa na CTPS: O acórdão não foi omisso quanto à data de baixa na CTPS. Ao contrário, manteve a sentença de origem, que remeteu a definição da data de baixa para a fase de liquidação, considerando a projeção do aviso prévio, conforme item "c" do dispositivo da sentença. Assim, não há omissão a ser sanada. Condenação em Verbas Contratuais e Rescisórias: O acórdão, acompanhando a sentença, determinou a liquidação de sentença para apuração individualizada dos valores devidos a cada substituído. O embargante apresentou planilha de cálculos na inicial, mas a revelia da primeira reclamada e a contestação genérica da segunda não afastam a necessidade de apuração individual dos valores devidos em liquidação de sentença. Inexiste omissão a ser sanada. Responsabilidade subsidiária: tema já abordado nos embargos da CAGECE. PPP e LTCAT: considerando que a sentença remeteu para a fase de liquidação a análise das situações particulares de cada substituído, tais como adicional de insalubridade e periculosidade, a discussão acerca da entrega do PPP e do LTCAT deve ser analisada nessa fase, restando prejudicada a análise neste momento processual. Erro de fato e de premissa quanto à necessidade de ajuizamento de ações individuais: a decisão recorrida determinou a liquidação dos casos individualizados pelo procedimento comum (art. 509, inc. II, CPC), A decisão apenas ressalta que, em razão da natureza da ação coletiva, a apuração de valores para cada substituído ocorrerá na fase de liquidação de sentença, não havendo que se falar em erro de fato ou de premissa. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. Inexistindo omissões, contradições ou obscuridades no acórdão atacado, não merecem acolhimento os embargos de declaração interpostos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que manteve a condenação subsidiária da recorrente. No referido acórdão, o TRT-7 entendeu pela responsabilidade subsidiária da CAGECE, em razão da ausência de fiscalização adequada do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada. No que tange à alegação de licitude da contratação por intermédio de pessoa jurídica — a chamada “pejotização” —, o acórdão regional assentou, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que a relação havida entre as partes preenchia os requisitos do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT, notadamente a pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade. A Corte de origem concluiu que a constituição de pessoa jurídica pelo reclamante foi apenas uma formalidade imposta pela reclamada para mascarar a verdadeira relação de emprego, o que ensejou o reconhecimento da fraude e da nulidade do contrato civil. A pretensão recursal, portanto, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, com o intuito de afastar os elementos caracterizadores do vínculo de emprego reconhecido nas instâncias ordinárias, providência incabível nesta fase recursal, conforme dispõe a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se que, ao contrário do alegado, não se verifica violação direta e literal dos dispositivos constitucionais e legais invocados, tais como os arts. 1º, IV; 5º, II; 7º, I; e 170 da Constituição Federal, bem como o art. 3º da CLT e o art. 489, §1º, IV, do CPC. Eventual ofensa, se existente, seria de natureza reflexa, o que não autoriza o processamento do recurso, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 636 do STF. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, os arestos transcritos não se prestam à demonstração do dissenso pretoriano, seja por ausência de identidade fática com a hipótese dos autos, seja por serem oriundos de Turmas do próprio TST ou por não atenderem aos requisitos do art. 896, §8º, da CLT e da Súmula nº 337 do TST. Contudo, a matéria debatida restringe-se aos interesses subjetivos das partes e à análise do caso concreto, sem apresentar inovação ou peculiaridade jurídica relevante que justifique o processamento do recurso pela instância superior. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id a9aa2a0; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 5cb0772). Representação processual regular (Id 131470f ). Preparo dispensado (Id 5d61acb ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal de 1988:Art. 8º, III;Art. 37, § 6º;Art. 93, IX. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):Art. 832;Art. 897-A. Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15):Art. 489, § 1º, IV;Art. 1.022. Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):Art. 71, § 1º; A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente alega que a contratação do reclamante como pessoa jurídica foi plenamente lícita, fruto da livre manifestação da vontade das partes e compatível com os princípios constitucionais da legalidade, da livre iniciativa e da autonomia privada. Sustenta que não se configuraram os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT, especialmente a subordinação jurídica, a pessoalidade, a habitualidade e a onerosidade nos moldes celetistas. Alega, ainda, que o acórdão regional incorreu em violação a dispositivos constitucionais e legais ao reconhecer vínculo empregatício com base apenas na prestação contínua de serviços, desconsiderando a existência de contrato civil regularmente firmado entre as partes. Argumenta que a decisão fere os arts. 1º, IV, 5º, II, 7º, I e 170 da Constituição Federal, o art. 3º da CLT e o art. 489, §1º, IV, do CPC. Defende que houve má valoração da prova pelo Tribunal Regional, que teria interpretado de forma equivocada os documentos e depoimentos produzidos nos autos. A recorrente sustenta que não houve subordinação, tampouco controle de jornada ou cumprimento de ordens hierárquicas, sendo a relação pautada pela autonomia técnica e organizacional do prestador de serviços. A parte recorrente requer: O conhecimento e provimento do recurso de revista; Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE. À análise. O recurso de revista interposto por SEEACONCE impugna o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que manteve a sentença de primeiro grau, negando provimento ao recurso ordinário da recorrente. Inicialmente, a recorrente aduz nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que o Tribunal a quo não analisou adequadamente questões fáticas e provas relevantes para o deslinde da controvérsia, em especial, no que tange à responsabilidade subsidiária da CAGECE. No mérito, a SEEACONCE sustenta a desnecessidade de ajuizamento de ações individuais para execução de sentença genérica e a possibilidade de condenação em obrigações de fazer, como a entrega de PPP e LTCAT, além de reiterar a responsabilidade subsidiária da CAGECE. Aponta, ainda, violação aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 e 897-A da CLT, e 489 e 1.022 do CPC/15, bem como ao art. 8º, III, da CF/88 e aos Temas 246 e 1.118 do STF. Alegar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se sustenta. O Tribunal Regional, ao julgar os embargos de declaração, apreciou as questões suscitadas pela parte, explicitando as razões pelas quais entendeu inexistir omissão, contradição ou obscuridade que justificassem sua modificação. A decisão embargada, embora desfavorável à recorrente, apresentou os fundamentos que embasaram a manutenção da sentença, particularmente a necessidade de análise individualizada das situações dos substituídos em sede de liquidação. Dessa forma, não se constata a alegada violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 832 e 897-A da CLT e 489 e 1.022 do CPC/15, nem tampouco a afronta à Súmula 459 do TST. A análise da prestação jurisdicional revela que o Tribunal Regional cumpriu integralmente seu dever, fornecendo resposta fundamentada às questões postas. A pretensão da recorrente de que a decisão regional violou o art. 8º, III, da CF, ao determinar a individualização da execução, não merece prosperar. A decisão do Tribunal Regional está alinhada com a jurisprudência consolidada do TST, que admite a individualização da execução em ações coletivas, dependendo da complexidade da apuração dos valores devidos a cada substituído. A decisão regional, ao manter a sentença, limitou-se a determinar que a apuração dos valores devidos fosse realizada na fase de liquidação, o que não obsta a execução integral dos créditos reconhecidos, mas apenas estabelece a forma como esta se dará. Essa medida visa garantir a correta individualização dos valores devidos, em conformidade com o princípio da segurança jurídica, sem comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. (CPC, art. 8º). No que concerne à entrega de PPP e LTCAT, o Tribunal Regional decidiu corretamente ao entender que a análise das particularidades de cada substituído, incluindo a necessidade de entrega dos referidos documentos, deveria ser efetuada na fase de liquidação. Essa decisão não infringe qualquer dispositivo legal, mas, sim, estabelece a ordem adequada de análise das questões. Tal procedimento permite uma avaliação individualizada das situações, assegurando a aplicação da lei de forma precisa e equânime. Quanto à responsabilidade subsidiária da CAGECE, a recorrente alega ofensa aos Temas 246 e 1.118 do STF. Contudo, ao analisar a questão da responsabilidade subsidiária, o Tribunal Regional o fez com base na análise da conduta da tomadora dos serviços (CAGECE) e na ausência de fiscalização. A decisão regional, portanto, está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST e com os precedentes do STF, não havendo que se falar em violação dos referidos temas. A análise realizada pelo Tribunal a quo demonstra a correta aplicação da legislação e da jurisprudência, garantindo a proteção dos direitos dos trabalhadores e a responsabilização dos agentes envolvidos. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 737 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes