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Processo nº 1001827-21.2020.8.26.0263

ID: 328523342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-21.2020.8.26.0263

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GáS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO GOULART LANES

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Processo 1001827-21.2020.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Copa Energia Distribuidora de Gás S/A - Vistos. 1. A praxe forense demonstra que a pesquisa de endereços pelos sistema… Processo 1001827-21.2020.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Copa Energia Distribuidora de Gás S/A - Vistos. 1. A praxe forense demonstra que a pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD e INFOJUD tem retornado endereços desatualizados. Os sistemas mais eficientes para localização do paradeiro do requerido/executado tem sido o RENAJUD e o SIEL. Assim, proceda-se à pesquisa de endereços do(s) requerido(s), supra qualificado, via RENAJUD e SIEL, após providenciado, em 15 dias, o recolhimento da taxa necessária, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 (desde que a parte não seja beneficiária da gratuidade processual). Desde já fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados, eis que o exaurimento absoluto de todos os meios de localização, hodiernamente, é impossível diante da quantidade de sistemas e empresas que contém bancos de dados, tornando-se inviável tal busca, sob pena de postergar indefinidamente o deslinde do feito. 1.a) Com as repostas, deverá a parte autora indicar, em 15 dias, os endereços (completos) para tentativa de citação, providenciando o recolhimento da taxa postal, se o caso. 1.b) Com a indicação, expeça(m)-se carta(s) de citação. 2. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3. Após diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação dos endereços fornecidos e das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, devendo o requerente/exequente encaminhar a minuta do edital para apreciação deste juízo, no e-mail do Cartório (itai@tjsp.jus.br), para contagem de caracteres, observando-se que deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV). 4. Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no DJE e a fixação no local de costume, nos termos da Lei. 5. Tendo em vista as peculiaridades da comarca e, ainda, que pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II do CPC, autorizo a publicação do edital somente no DJE, com fundamento no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 6. Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial. 7. Apresentada contestação ou certificada a ausência, tornem conclusos. 8. Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 9. Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCO ANTÔNIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)

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Processo nº 1001827-74.2022.4.01.3304

ID: 304799374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001827-74.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA SILVA SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO DA SILVA BATISTA LEMOS

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BRUNA SOARES LEMOS

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LUCIANO PEREIRA SOARES

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001827-74.2022.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIZA SILVA SANTOS… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1001827-74.2022.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIZA SILVA SANTOS SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Dispensada a citação do INSS, nos termos do art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei 8.213/91 (incluídos pela Lei 14.331/2022). Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso destes autos, o laudo da perícia médica oficial constatou que a parte autora não possui incapacidade (id 1892631650). Ressalto que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule sua validade ou elementos convincentes nos autos que afastem suas conclusões, o que é examinado por este juízo em cada caso individualmente. Inclusive, a jurisprudência é firme e pacífica ao asseverar que, nos Juizados, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora, mediante exame simplificado, e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, na forma do art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do CPC, e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1001827-12.2025.4.01.3905

ID: 306250826

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001827-12.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ABADIA CABRAL DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMAR DE OLIVEIRA NEVES

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RODRIGO CARDOSO DE PAULA

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KARINE DE JESUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001827-12.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001827-12.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABADIA CABRAL DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE DE JESUS SILVA - PA37507, RODRIGO CARDOSO DE PAULA - PA25504 e EDMAR DE OLIVEIRA NEVES - PA23841 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - apresentando cópia legível do(s) seguinte(s) documento(s) Id: CADUNICO; - especificando todos os componentes do grupo familiar, as atividades que cada um realiza, se remunerada ou não, além de juntar documentos pessoais de todos eles; Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de EXAME PERICIAL MÉDICO. Considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), estipulados conforme Portaria 001/2025 desta subseção e que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. Se o laudo médico pericial reconhecer que a parte requerente é pessoa deficiente,DEVERÁ SER DESIGNADA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA cujos honorários periciais fica fixado no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), majorando em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando as perícias forem realizadas nos municípios de Tucumã/PA, Santana do Araguaia/PA, São Félix do Xingu/PA, Ourilândia do Norte/PA e Santa Maria das Barreiras/PA, consideradas as grandes distâncias e a dificuldade de acesso, nos termos do art. 28, § Primeiro, da Resolução n. 305/2014-CJF e da Portaria 001/2025 desta Subseção Federal, devendo ainda serem pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. APÓS, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório do CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo os agendamentos pertinentes. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ficam os(as) peritos(as) designados(as) intimados, desde já, que deverão, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame/estudo, apresentar o laudo pericial e o relatório social. O relatório social DEVERÁ ser instruído com fotos da residência da parte autora e de sua mobília. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1001827-49.2025.8.26.0197

ID: 300750744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001827-49.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DUARTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEMI RIOS DOS SANTOS SOUZA

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Processo 1001827-49.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Angelina Duarte dos Santos - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls.129/134 como emend… Processo 1001827-49.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Angelina Duarte dos Santos - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls.129/134 como emenda à inicial. Providencie-se a zelosa serventia a retificação do valor da causa junto ao cadastro do sistema SAJ do TJSP, para constar o valor de R$60.360,00. A autora desistiu do pedido de tutela antecipada em razão da quitação dos empréstimos. Regularizada a representação processual (fls. 130), e a juntada de documentos (CPF RG), e comprovante de residência, portanto, determino que seja designada audiência de tentativa de conciliação pelo cartório, a qual será realizada de FORMA VIRTUAL (programa TEAMS), pelo CEJUSC de Francisco Morato. Caso a parte não tenha acessibilidade a ferramentas eletrônicas e à internet, poderá comparecer às dependências do Fórum desta Comarca ou entrar em contato com o CEJUSC pelo WhatsApp (11) 4322-9623 ou pelo e-mail cejusc.francmorato@tjsp.jus.br. Intimem-se as partes, que deverão informar nos autos, seus endereços eletrônicos (e-mails) e telefones para acesso à audiência (caso ainda não tenham informado), no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação ou comprovar a impossibilidade tecnológica de participar de audiência virtual, advertindo-as de que a ausência ou recusa em participar da audiência virtual, sem comprovação da inviabilidade técnica para acesso à audiência, implicará na extinção do processo com condenação ao pagamento das custas, se autor, e nos efeitos da revelia, se réu. No caso de pessoa jurídica, deverá ser informado o e-mail do representante legal ou preposto, o qual deverá estar devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Após a indicação dos dados acima requisitados, será enviado um link de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não haverá então necessidade de instalação de nenhum programa em seu meio de acesso. Fica consignado que a não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual sem justificativa plausível, será reconhecida como revelia, no caso do réu, e extinção do processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, no caso do autor. E ainda, nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências. Se não houver acordo na audiência, poderá a parte requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (revelia). Ainda, se não houver acordo, no ato da audiência, deverão as partes especificar se pretendem a produção de prova em audiência de instrução, esclarecendo quais são essas provas e o que pretendem provar, indicando as testemunhas e seus respectivos endereços, e-mails e telefones, bem como se essas testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Fica isento do recolhimento de taxas judiciárias e despesas processuais, nos termos do artigo755-K, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação do Provimento CG nº 19/2024 (DJE 10/06/2024, páginas 15-17). Caso a intimação da parte seja feita por mandado, deverá ser feito na modalidade "URGENTE" colocando em destaque a expressão "AUDIÊNCIA VIRTUAL pelo Microsoft TEAMS" (se o caso). Se o caso também, cumpra-se na modalidade "plantão". Cite-se e intime-se a ré, com as advertências de praxe. Int. - ADV: NOEMI RIOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 286287/SP)

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Processo nº 1001827-82.2024.4.01.3602

ID: 297908557

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001827-82.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELIA RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADELITA SANTANA SANTOS

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001827-82.2024.4.01.3602 DECISÃO (CITAÇÃO SEM LAUDO) 1. Devolvo os autos em dili… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001827-82.2024.4.01.3602 DECISÃO (CITAÇÃO SEM LAUDO) 1. Devolvo os autos em diligência. 2. Considerando que o benefício previdenciário vindicado pela parte autora foi indeferido na via administrativa sob o fundamento de "que não foi cumprido o período de doze contribuições para fins de carência exigido para o benefício" (ID 2128461267), ao menos parte da controvérsia limita-se à matéria de direito. Diz-se que apenas parte se limita a matéria de direito porque a autora também requereu a conversão em aposentadoria por incapacidade, sendo, neste ponto, matéria fática controversa. 3. Considerando que a parte autora pede concessão de tutela de urgência e que o pedido administrativo referente ao NB 647.955.019-0 foi indeferido ao fundamento de que "não foi cumprido o período de doze contribuições para fins de carência exigido para o benefício", há desde já elementos suficientes para apreciação do pedido de tutela de urgência. 4. No caso, entendo presente a probabilidade do direito, considerando que a autora estava em gozo de auxílio-doença no período de 19/07/2016 até 10/01/2024. A autora, aparentemente, perdeu o prazo para pedir prorrogação e o benefício de NB 6281565669 cessou em 10/01/2024 (como se pode inferir do laudo de Num. 2129222918 - Pág. 7). 5. Ocorre que, tendo feito novo pedido em 19/02/2024 (NB 647.955.019-0, conforme comunicação de decisão de ID 2128461267), a autora ainda não havia perdido a qualidade de segurada, para precisar recuperar o período de carência (art. 27-A da Lei 8.213/91). Assim, vislumbro a probabilidade do direito quanto à concessão do benefício de NB 647.955.019-0. 6. O perigo de dano é evidente, uma vez que se trata de benefício de caráter alimentar. 7. Por fim, é o caso de se determinar a implantação do referido benefício, assegurando à parte autora que possa fazer o pedido administrativo de prorrogação, caso a autora ainda se considere incapacitada para o trabalho, considerando que o laudo pericial administrativo de ID 2128461138 reconheceu a incapacidade e fixou a DCB para 09/01/2025. 8. Diante do exposto, concedo a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício de NB 647.955.019-0, no prazo de 15 dias, com duração de pelo menos 30 dias após a efetiva implantação em cumprimento à presente decisão, de modo a assegurar à parte autora que possa fazer o pedido administrativo de prorrogação, caso a autora ainda se considere incapacitada para o trabalho. 9. CITE-SE e intime-se a parte requerida, no prazo de 30 dias, para cumprimento, bem como para propor acordo ou apresentar contestação, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, devendo, nesse mesmo prazo, juntar aos autos documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 10. Comunique-se à CEAB/INSS para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. 11. Apresentada a contestação, vista à parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, em seguida. 12. Decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Vinicius Silverio Costa Dos Santos x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 294855522

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001827-97.2023.8.11.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SILVERIO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001827-97.2023.8.11.0080 REQUERENTE: VINICIUS SILVERIO COSTA DOS SANTOS REQUERIDO: HOTEL UR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001827-97.2023.8.11.0080 REQUERENTE: VINICIUS SILVERIO COSTA DOS SANTOS REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos etc. É fato público e notório que o escritório onde funcionava a empresa HURB foi objeto de diversas penhoras, conforme noticiado amplamente na imprensa, sendo esvaziado por completo, conforme se vê nas matérias que abaixo colaciono: https://sindhoteisrj.com.br/noticias/hurb-esvazia-sede-e-justica-faz-mutirao-para-penhorar-bens https://www.terra.com.br/noticias/justica/movimentacao-em-frente-a-sede-da-hurb-no-rio-advogados-tentam-penhorar-bens-da-empresa,191656c86244a18cd2730882aeeea1f8w9c6bgo5.html https://oglobo.globo.com/blogs/capital/post/2025/02/escritorio-da-hurb-e-abandonado-e-oficiais-de-justica-fazem-mutirao-para-resgatar-qualquer-coisa-de-valor.ghtml Logo, o pedido de tentativa de penhora formulado pela exequente se mostra inócuo, sobretudo considerando a crítica situação financeira que se encontra a empresa executada, sendo que sequer restaram bens dentro dos seus escritórios, como se afere pelas matérias acima mencionadas. Nesse viés, esta Magistrada, em processos de sua jurisdição perante o 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, já efetuou diversas tentativas de penhora de bens e ativos financeiros nas contas bancárias da executada, inclusive em cartões de crédito, débito, pix, nada sendo encontrado. Outrossim, como os bens aqui relacionados foram objeto de penhora por outros Juizados do Estado do Rio de Janeiro e também por processos trabalhistas e execuções fiscais – os quais possuem preferência legal -, não há como se responsabilizar o fiel depositário Alan dos Santos, ao menos não nestes autos. Destarte, também não existem outros bens penhoráveis em nome do executado HURB TECHNOLOGIES – CNPJ nº 12.954.744.0003-96). Sendo assim, não há que se falar em nova tentativa de penhora pelos sistemas SISBAJUD/RENAJUD/SNIPER/INFOJUD, tendo em vista que já foram realizadas diversas tentativas sem êxito. Inclusive, já foram realizadas tentativas de expedição de ofício a instituições financeiras e a empresas possivelmente relacionadas à executada, não havendo qualquer resposta com êxito, conforme se vê nos prints a seguir: Destaco, ainda, que não há como suspender o processo indefinidamente até a localização de outros bens que despertem interesse de terceiros e/ou do credor, consoante inteligência do Enunciado nº 75 do FONAJE e do Enunciado 2 da I Jornada de Direito Processual Civil. Desse modo, importante salientar que o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto (§ 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95). Igualmente, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES Assim, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a inexistência de bens penhoráveis. Expeça-se a certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC e do Enunciado nº 75 do FONAJE, servindo o presente como ofício/mandado. Por fim, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1001827-06.2025.4.01.3907

ID: 290955025

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001827-06.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001827-06.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001827-06.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JULIA OLIVEIRA DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 315747826

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-19.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI ELTON CARAGILIASCOV

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE TAVARES ROMAO

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ANTÔNIO CARLOS JOSÉ ROMÃO

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FERNANDO MORAIS MEIRA

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GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

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AMANDA DINIZ LEITE

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FERNANDO FRIOLLI PINTO

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LUCIENE LEIA DE MACEDO MARTINELLI DA SILVA

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ALVARO LUIS JOSE ROMAO

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PAULO CORREA DA SILVA

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ALDA FERREIRA DOS SANTOS ANGELO DE JESUS

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TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001827-19.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ELTON CARAGILIASCOV RECLAMADO: SEARA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001827-19.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ELTON CARAGILIASCOV RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af02ac8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. NOEMIA TERUMI FUJII ALTHEMAN DECISÃO Homologo o acordo (petição #id:60364e8) para que produza seus devidos e legais efeitos. Honorários periciais no importe de R$ 2.500,00, que deverão ser recolhidos pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, por meio de guia de depósito judicial, no prazo de 30 dias após o cumprimento do acordo, sob pena de execução. Após a comprovação do pagamento dos honorários periciais, libere-se o valor ao Sr. Perito. As partes convencionam que a dispensa da parte reclamante ocorreu sem justa causa. Por economia e celeridade processuais, dou à presente decisão, assinada eletronicamente, força de ALVARÁ JUDICIAL para: - Saque do FGTS depositado: O Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, deverá efetuar o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do (a) autor(a), acrescida de juros e correção monetária. - Habilitação Seguro Desemprego: O Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício. Para tal fim, são informados os dados pertinentes: FAVORECIDO: ELTON CARAGILIASCOV, CPF: 304.720.588-43 PIS: 129.67725.93.7 DATA DE ADMISSÃO: 20/05/2019 RECLAMADA: SEARA ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 02.914.460/0001-50 Ante a declaração de hipossuficiência, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela reclamada, já recolhidas e comprovadas no #id:d679be3. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Caso o Reclamante não comunique eventual inadimplemento em 10 dias, o acordo será entendido como quitado, ficando dispensado o peticionamento para simples comunicação de quitação da obrigação. Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo. Desnecessária a manifestação da UNIÃO (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Cada uma das partes arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Diante do acordo celebrado, dou por levantada a garantia assegurada nos autos pela apólice Id 4232b5e N° 1007500052751 (FATOR SEGURADORA S/A). Por medida de celeridade e economia processual, atribuo força de ofício à presente decisão, cabendo à parte interessada as diligências necessárias junto à seguradora. Cumprido o acordo, determino que os autos sejam arquivados definitivamente no sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 315749212

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-19.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI ELTON CARAGILIASCOV

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE TAVARES ROMAO

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ANTÔNIO CARLOS JOSÉ ROMÃO

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FERNANDO MORAIS MEIRA

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GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

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AMANDA DINIZ LEITE

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FERNANDO FRIOLLI PINTO

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LUCIENE LEIA DE MACEDO MARTINELLI DA SILVA

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ALVARO LUIS JOSE ROMAO

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PAULO CORREA DA SILVA

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ALDA FERREIRA DOS SANTOS ANGELO DE JESUS

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TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001827-19.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ELTON CARAGILIASCOV RECLAMADO: SEARA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001827-19.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ELTON CARAGILIASCOV RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af02ac8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. NOEMIA TERUMI FUJII ALTHEMAN DECISÃO Homologo o acordo (petição #id:60364e8) para que produza seus devidos e legais efeitos. Honorários periciais no importe de R$ 2.500,00, que deverão ser recolhidos pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, por meio de guia de depósito judicial, no prazo de 30 dias após o cumprimento do acordo, sob pena de execução. Após a comprovação do pagamento dos honorários periciais, libere-se o valor ao Sr. Perito. As partes convencionam que a dispensa da parte reclamante ocorreu sem justa causa. Por economia e celeridade processuais, dou à presente decisão, assinada eletronicamente, força de ALVARÁ JUDICIAL para: - Saque do FGTS depositado: O Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, deverá efetuar o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do (a) autor(a), acrescida de juros e correção monetária. - Habilitação Seguro Desemprego: O Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício. Para tal fim, são informados os dados pertinentes: FAVORECIDO: ELTON CARAGILIASCOV, CPF: 304.720.588-43 PIS: 129.67725.93.7 DATA DE ADMISSÃO: 20/05/2019 RECLAMADA: SEARA ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 02.914.460/0001-50 Ante a declaração de hipossuficiência, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela reclamada, já recolhidas e comprovadas no #id:d679be3. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Caso o Reclamante não comunique eventual inadimplemento em 10 dias, o acordo será entendido como quitado, ficando dispensado o peticionamento para simples comunicação de quitação da obrigação. Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo. Desnecessária a manifestação da UNIÃO (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Cada uma das partes arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Diante do acordo celebrado, dou por levantada a garantia assegurada nos autos pela apólice Id 4232b5e N° 1007500052751 (FATOR SEGURADORA S/A). Por medida de celeridade e economia processual, atribuo força de ofício à presente decisão, cabendo à parte interessada as diligências necessárias junto à seguradora. Cumprido o acordo, determino que os autos sejam arquivados definitivamente no sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELTON CARAGILIASCOV

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Processo nº 1001827-89.2022.8.26.0638

ID: 280047863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1001827-89.2022.8.26.0638

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DE SOUZA PEREIRA EUZEBIO

Intimação

Advogados:

GILSON CARRETEIRO

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ADV: Gilson Carreteiro (OAB 161895/SP) Processo 1001827-89.2022.8.26.0638 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Eduardo de Souza Pereira Euzebio - Vistos. 1. Diante do … ADV: Gilson Carreteiro (OAB 161895/SP) Processo 1001827-89.2022.8.26.0638 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Eduardo de Souza Pereira Euzebio - Vistos. 1. Diante do credenciamento da Central de Penas e Medidas Alternativas Virtual - CPMA Virtual, unidade vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, responsável pela execução e acompanhamento do cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade, por meio da Portaria nº 01/2025 deste Juízo, encaminho a presente execução àquele órgão, para continuidade da fiscalização de seu cumprimento. 2. Servirá a presente como Ofício à Central de Penas e Medidas Alternativas - CPMA Virtual, encaminhando-lhe o(a) sentenciado(a) Eduardo de Souza Pereira Euzebio, qualificado(a) no início desta, para as providências necessárias no sentido de fiscalizar a continuidade do cumprimento da pena de Prestação de Serviços à Comunidade imposta em seu desfavor, pelo tempo total/remanescente. Encaminhe-se, em anexo, as seguintes cópias: A) documentos pessoais do(a) sentenciado(a); B) decisão que impôs a pena ou medida alternativa de prestação de serviço à comunidade; C) senha para acesso à pasta digital dos autos, através do e-SAJ: Senha de acesso da parte passiva principal. O serviço será prestado sob a supervisão da CPMA Virtual, durante 8 (oito) horas semanais, limitadas a 8 (oito) horas diárias, não devendo ser computadas como trabalhadas as horas que excederem a oito, realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis e consistirá na realização tarefas conforme suas aptidões, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do(a) executado(a) (LEP, art. 149, § 1º). Deverá aquele órgão fiscalizatório informar eventual intercorrência, descumprimento que demandar intervenção deste Juízo ou, ainda, o efetivo cumprimento do total das horas trabalhadas, através do e-mail tupipta1@tjsp.jus.br, nos termos do artigo 150 da Lei 7.210/1984. Fica a entidade acima mencionada advertida de que os serviços prestados pelo(a) executado(a) não poderão exceder 08 (oito) horas diárias. 3. Servirá a presente como Ofício, ainda, à Secretaria de Assistência Social de Monte Castelo/SP, solicitando-lhe as providências necessárias no sentido de notificar o(a) executado(a) Eduardo de Souza Pereira Euzebio para: A) acessar a Central de Penas e Medidas Alternativas Virtual - CPMA Virtual por computador ou smartphone, no prazo de 10 (dez) dias, através do endereço eletrônico www.sap.sp.gov.br, menu Serviços, opção CPMA Virtual, clicando no link Pré-cadastro para atendimento e, após preencher todo o formulário com os dados necessários, clicar no botão/opção Enviar. B) Após preencher e enviar o formulário do pré-cadastro, o(a) sentenciado(a) receberá, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, um e-mail com a data e hora para acessar o link de videochamada para atendimento inicial com a CPMA Virtual. No dia do atendimento, deverá estar portandocópia desta Decisão e Documento Oficial de Identificação com foto (RG ou CNH). Caso não receba o e-mail de agendamento do atendimento online dentro do prazo de 5 (cinco) dias, solicitamos que entre em contato com a CPMA Virtual pelo telefone(18) 3917-2303; C) Na hipótese de não possuir meios para realização do pré-cadastro, deverá comparecer perante a Secretaria de Assistência Social responsável pela fiscalização da presente PSC, no prazo de 10 (dez) dias, para a adoção das providências retro determinadas. Após realização do atendimento virtual, o(a) sentenciado(a) deverá dar continuidade ao cumprimento da Prestação de Serviços à Comunidade, pelo prazo remanescente, sob a supervisão da CPMA Virtual. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Tupi Paulista, 24 de maio de 2025.

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