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Jorge Pereira Da Costa x Chandon Empreendimento Imobiliario Ltda. e outros

ID: 325900929

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-55.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CHANDON EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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CLEBER DINIZ BISPO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-55.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: JORGE PEREIRA DA COSTA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-55.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: JORGE PEREIRA DA COSTA RECLAMADO: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67ad860 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RAYANA MENDES TAVARES DESPACHO Vistos. Intime-se a RECLAMADA para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos, incluindo valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, observando estritamente os termos do julgado. A apresentação dos cálculos deve ser acompanhada de depósito judicial dos valores discriminados, uma vez que incontroversos, ficando, desde já, autorizada a liberação aos respectivos credores. Na apresentação dos cálculos, atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ . Os cálculos apresentados deverão observar estritamente os termos do julgado, inclusive quanto ao índice de correção monetária e juros de mora. Na ausência de indicação específica de índice na sentença/acórdão, deverão ser apresentados nos moldes das ADCs nº 58 e 59. No decurso do prazo e independentemente de intimação, poderá o RECLAMANTE apresentar manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Adverte-se que os cálculos das partes apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao determinado, sem justificativa, não serão conhecidos. Na oportunidade, deverá o(a) reclamante informar, expressamente, se pretende que se proceda à execução do débito exequendo após a homologação dos cálculos. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com o auxílio de contador , encargo que atribuo ao perito HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 20 dias após intimação, observando a dedução do valor incontroverso depositado. O laudo deve ser apresentado obrigatoriamente no sistema PJE-Calc, acompanhado do arquivo PJC. Em atendimento ao princípio de celeridade processual, a fim de viabilizar a célere tramitação do feito sistema PJE, deverá o perito apresentar quadro resumo em expediente autônomo com a nomenclatura LIQUIDAÇÃO/RESUMO, inclusive quando não necessária a elaboração de laudo. Cumprido, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

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Jurandi Martins Lopes e outros x Empresa De Colonizacao E Desen De Chapada Dos Guimaraes

ID: 260296865

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-86.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JURANDI MARTINS LOPES ROSENIL DA CONCEICAO CORREA DE MORAES

Polo Passivo:

EMPRESA DE COLONIZACAO E DESEN DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Sentença

Advogados:

MOSAR FRATARI TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001869-86.2024.8.11.0024 AUTOR(A): JURANDI MARTINS LOPES, ROSENIL DA CONCEICAO CORREA DE MORAES REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001869-86.2024.8.11.0024 AUTOR(A): JURANDI MARTINS LOPES, ROSENIL DA CONCEICAO CORREA DE MORAES REQUERIDO: EMPRESA DE COLONIZACAO E DESEN DE CHAPADA DOS GUIMARAES, MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 - opostos por JURANDI MARTINS LOPES e ROSENIL DA CONCEIÇÃO CORREA DE MORAES contra a sentença - ID 180313793 -, em que alegam a existência de contradição no julgado. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O recurso de embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.023, deve ser oposto no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão embargada e, conforme certificado pela Secretaria Judicial - ID 186818419 -, a sentença embargada - ID 180313793 - foi proferida em 24/02/2025, tendo o prazo recursal para os embargantes se iniciado em 26/02/2025 e findado em 06/03/2025, já considerada a suspensão de prazo relativa ao feriado de carnaval. Ademais, os embargos de declaração foram protocolados somente em 11/03/2025 - ID 186628937 -, quando já escoado o quinquídio legal. A intempestividade é vício insanável que impede a análise do mérito recursal, configurando óbice ao conhecimento dos embargos, nos termos do CPC, art. 932, III. Nesse sentido, o Enunciado n. 21 da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso estabelece que “Os embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos”. Ainda que fosse possível ultrapassar o requisito da tempestividade, o que se admite apenas para argumentar, não se verifica a alegada contradição na sentença embargada. O julgado extinguiu o processo sem resolução de mérito por impossibilidade jurídica do pedido de adjudicação compulsória, ante a ausência de matrícula individualizada do imóvel, requisito essencial para a exequibilidade da medida perante o registro imobiliário, conforme fundamentação que invocou os princípios registrais da especialidade e continuidade e precedentes do STJ e do TJMT. A decisão não se contradisse ao reconhecer a cadeia possessória e a quitação, mas sim apontou um impedimento legal específico que obsta a procedência da ação na forma como proposta. A pretensão dos embargantes revela, na verdade, inconformismo com a tese jurídica adotada na sentença e busca a rediscussão da matéria, o que extrapola os limites do CPC, art. 1.022. Isso posto, diante da manifesta intempestividade, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora - ID 186628937 -, com fundamento no CPC, art. 932, III e CPC, art. 1.023. Cumpra integralmente a sentença, devendo remeter os autos ao arquivo com as baixas e cautelas necessárias em razão do trânsito em julgado. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Ricardo Candido De Almeida x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 261267438

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-86.2021.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CANDIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001869-86.2021.5.02.0608 : RICARDO CANDIDO DE ALMEIDA : CENTURION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001869-86.2021.5.02.0608 : RICARDO CANDIDO DE ALMEIDA : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22fa96d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 879 da CLT, intime-se a parte reclamante para apresentar os cálculos que entender devidos no prazo de 8 (oito) dias, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte, sob pena de o silêncio acarretar o início da contagem do prazo de dois anos de que trata o art. 11-A da CLT. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Intime-se também pessoalmente. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ricardo Candido De Almeida x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 261267444

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-86.2021.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO CANDIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001869-86.2021.5.02.0608 : RICARDO CANDIDO DE ALMEIDA : CENTURION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001869-86.2021.5.02.0608 : RICARDO CANDIDO DE ALMEIDA : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22fa96d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 879 da CLT, intime-se a parte reclamante para apresentar os cálculos que entender devidos no prazo de 8 (oito) dias, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte, sob pena de o silêncio acarretar o início da contagem do prazo de dois anos de que trata o art. 11-A da CLT. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Intime-se também pessoalmente. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO CANDIDO DE ALMEIDA

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259278837

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-96.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI ELIAS FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001869-96.2024.5.02.0021 : ELIAS FERNANDES DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001869-96.2024.5.02.0021 : ELIAS FERNANDES DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5346c34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais o que consta dos autos da presente reclamação trabalhista, decide o juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo o seguinte: 1) Rejeitar as preliminares de mérito suscitadas; 2) Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIAS FERNANDES DA SILVA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para: 2.1) Condenar a reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em fornecer ao reclamante plano de saúde até 28/02/2027. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica e pessoal (súmula 410 do STJ) para tanto, sob pena de multa diária de R$ 150,00, para cada obrigação, limitada a R$ 3.000,00, conforme art. 536, §1º do CPC. 2.2) Condenar a reclamada ao cumprimento da obrigação de pagar, após a intimação acerca da homologação da liquidação do julgado e respeitada a sistemática dos precatórios/RPV do art. 100 da CF, os seguintes títulos, nos estritos limites da petição inicial e nos termos da fundamentação: a) compensação pelos danos morais experimentados em razão da doença ocupacional no valor de R$ 20.000,00; b) indenização por danos materiais em parcela equivalente a 10% (dez por cento) do último salário percebido, desde o ajuizamento da demanda, em 29/08/2024, até a data estimada para recuperação, em 28/02/2027. c) honorários periciais de R$ 3.500,00 ao perito ANDRE TORASO YAMAZAKI; d) honorários advocatícios devidos aos patronos da parte reclamante de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. 3) Conceder à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros de mora, correção monetária e ausência de imposições fiscais e previdenciárias na forma dos parâmetros fixados nesta sentença. Liquidação por cálculos, abatendo-se verbas pagas a idêntico título e devendo ser obedecidos os parâmetros constantes da fundamentação supra, que fazem parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritos. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Custas processuais pela parte reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado da condenação para os devidos fins, dispensadas em razão da isenção legal (art. 790-A, I, da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. prfb ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS FERNANDES DA SILVA

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Alexandro Francisco Gil x Adriano Farias Ferreira e outros

ID: 257806914

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-46.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO FRANCISCO GIL

Polo Passivo:

ADRIANO FARIAS FERREIRA ESAF ESQUADRIAS DE ALUMINIO FORNASA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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RONALD WILSON JAMBERG

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LEONARDO DE FAVERI SOUZA

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DANIEL KUHNEN ARENT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001869-46.2022.5.02.0610 : ALEXANDRO FRANCISCO GIL : ADRIANO FARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001869-46.2022.5.02.0610 : ALEXANDRO FRANCISCO GIL : ADRIANO FARIAS FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2417f44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 15 de abril de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA SENTENÇA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS [ID 30fbe53] Embargos declaratórios opostos pela 2ª executada contra a decisão de ID e7c0b84. Alega omissão e contradição no que se refere à não discriminação, em referida decisão, acerca do FGTS e da multa de 40%. Relatados. Tempestivos. DECIDE-SE Conhecem-se dos embargos opostos pela 2ª executada porquanto regulares a tempo e a modo. No mérito, não assiste razão à embargante. Embora na decisão embargada não conste de forma destacada os valores referentes ao FGTS e à respectiva multa de 40%, na planilha de ID ecec8e7, elaborada pela Contadoria da Vara e que serviu de base para a homologação, é possível identificar de maneira individualizada qualquer uma das verbas deferidas em sentença, inclusive a parcela questionada. Fato é que cabe à executada efetuar o pagamento do total condenatório mediante depósito judicial e, uma vez cumprida a obrigação pecuniária, caberá ao Juízo a distribuição dos valores a quem de direito. Ou seja, no momento oportuno, quando o dinheiro já estiver disponível nos autos, o recolhimento à conta vinculada será devidamente realizado, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Cabe destacar que o modo como a decisão está formulada em nada altera o montante condenatório, o que significa que não traz prejuízo algum às partes envolvidas. Denota, tão somente, um preciosismo por parte da embargante, beirando até um certo intento procrastinador. Frise-se que resta sedimentado na jurisprudência que não há obrigatoriedade processual de esmiuçar todos os pontos arguidos, bastando a indicação dos motivos que fundamentaram a decisão, de modo que os embargos de declaração não se prestam para a parte sugerir o que entende ser conveniente constar no proferimento do Juízo. Adverte-se, mais uma vez, que a utilização dos embargos declaratórios em desacordo com o dispositivo legal pode ser considerado meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos e limites da fundamentação supra, mantendo-se íntegra a decisão embargada. No mais, decorrido o prazo legal, em não havendo pagamento espontâneo do débito exequendo, iniciem-se os atos executórios. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO FARIAS FERREIRA - ESAF ESQUADRIAS DE ALUMINIO FORNASA LTDA - EPP

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Alexandro Francisco Gil x Adriano Farias Ferreira e outros

ID: 257806916

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-46.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO FRANCISCO GIL

Polo Passivo:

ADRIANO FARIAS FERREIRA ESAF ESQUADRIAS DE ALUMINIO FORNASA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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RONALD WILSON JAMBERG

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LEONARDO DE FAVERI SOUZA

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DANIEL KUHNEN ARENT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001869-46.2022.5.02.0610 : ALEXANDRO FRANCISCO GIL : ADRIANO FARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001869-46.2022.5.02.0610 : ALEXANDRO FRANCISCO GIL : ADRIANO FARIAS FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2417f44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 15 de abril de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA SENTENÇA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS [ID 30fbe53] Embargos declaratórios opostos pela 2ª executada contra a decisão de ID e7c0b84. Alega omissão e contradição no que se refere à não discriminação, em referida decisão, acerca do FGTS e da multa de 40%. Relatados. Tempestivos. DECIDE-SE Conhecem-se dos embargos opostos pela 2ª executada porquanto regulares a tempo e a modo. No mérito, não assiste razão à embargante. Embora na decisão embargada não conste de forma destacada os valores referentes ao FGTS e à respectiva multa de 40%, na planilha de ID ecec8e7, elaborada pela Contadoria da Vara e que serviu de base para a homologação, é possível identificar de maneira individualizada qualquer uma das verbas deferidas em sentença, inclusive a parcela questionada. Fato é que cabe à executada efetuar o pagamento do total condenatório mediante depósito judicial e, uma vez cumprida a obrigação pecuniária, caberá ao Juízo a distribuição dos valores a quem de direito. Ou seja, no momento oportuno, quando o dinheiro já estiver disponível nos autos, o recolhimento à conta vinculada será devidamente realizado, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Cabe destacar que o modo como a decisão está formulada em nada altera o montante condenatório, o que significa que não traz prejuízo algum às partes envolvidas. Denota, tão somente, um preciosismo por parte da embargante, beirando até um certo intento procrastinador. Frise-se que resta sedimentado na jurisprudência que não há obrigatoriedade processual de esmiuçar todos os pontos arguidos, bastando a indicação dos motivos que fundamentaram a decisão, de modo que os embargos de declaração não se prestam para a parte sugerir o que entende ser conveniente constar no proferimento do Juízo. Adverte-se, mais uma vez, que a utilização dos embargos declaratórios em desacordo com o dispositivo legal pode ser considerado meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos e limites da fundamentação supra, mantendo-se íntegra a decisão embargada. No mais, decorrido o prazo legal, em não havendo pagamento espontâneo do débito exequendo, iniciem-se os atos executórios. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO FRANCISCO GIL

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Processo nº 1001869-13.2023.4.01.3200

ID: 329565780

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001869-13.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H P SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

ISABELLE KARAM GUEDES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001869-13.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001869-13.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001869-13.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001869-13.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:H P SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISABELLE KARAM GUEDES DE OLIVEIRA - AM14397-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001869-13.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001869-13.2023.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM) que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por H P Serviços de Alimentação Ltda, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a contribuição ao PIS e à COFINS incidentes sobre as receitas oriundas da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas realizadas por empresa optante do Simples Nacional para pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus. A sentença ainda garantiu o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento, observados os critérios legais. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação, ante o risco de lesão grave e de difícil reparação ao erário. No mérito, alega incompatibilidade entre o regime do Simples Nacional e a aplicação da isenção prevista no art. 4º do DL nº 288/67, por ausência de previsão legal para cumulação de benefícios fiscais. Ressalta que a isentiva aplicável à Zona Franca limita-se às vendas entre pessoas jurídicas, não sendo extensível às vendas a pessoas físicas, nem às operações envolvendo mercadorias nacionalizadas, as quais estariam excluídas do conceito de exportação fiscal. Por fim, invoca jurisprudência do STJ, do TRF1 e do STF quanto à interpretação estrita da isenção e à impossibilidade de atuação do Judiciário como legislador positivo. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal não vislumbrou a existência de interesse a justificar sua intervenção (ID 419921799). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001869-13.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001869-13.2023.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Nos termos do art.14, § 1º, da Lei 12.016/2009, conheço da apelação e da remessa necessária. Preliminares Inicialmente, quanto ao efeito suspensivo de recurso, a apelação interposta em mandado de segurança tem, como regra, o efeito devolutivo, por expressa previsão contida no § 3º do artigo 14 da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. É sabido que o art. 1.012, § 4º do Código de Processo Civil determina, “(...) a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. No caso examinado, não se constata a existência de circunstância a caracterizar o risco de grave ou de difícil reparação. A União não demonstrou o efetivo dano material, o que impossibilita a concessão do efeito suspensivo postulado. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado na apelação, nos termos do art. 1.012, § 4º do Código de Processo Civil por não se encontrarem presentes as condições legais para sua concessão. Mérito O Decreto-Lei 288, de 28/2/67, que regula a Zona Franca de Manaus (ZFM), estabeleceu: “Art. 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. (...) Art.4ºA exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro”. Por sua vez, o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepcionou as normas do referido Decreto-Lei, ao tratar da ZFM como área de livre comércio: “Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus”. O prazo da ZFM, que inicialmente era de vinte e cinco anos, foi ampliado para mais dez anos pela Emenda Constitucional 42/2003, tendo este último prazo sido acrescido de mais cinquenta anos, conforme Emenda Constitucional 83/2014, que respectivamente incluíram os arts. 92 e 92-A, ao ADCT da Constituição Federal. Tratando das contribuições sociais, como o PIS e a COFINS, o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estabeleceu que estas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação”. Em decorrência, não incide o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o “quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade” (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja afastada à incidência do PIS/Cofins sobre as receitas oriundas da prestação de serviços realizados dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus, por tais operações serem equiparadas as exportações. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a para a Cofins sobre as receitas decorrentes de tais operações. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.246.219/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023. AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. III - Quanto à matéria constante nos arts. 176 e 177 do CTN, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2135581 - AM (2024/0124792-9) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra decisão, proferida às e-STJ fls. 2.483/2.486, em que não conheci do seu recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 83 do STJ. A embargante sustenta a existência de omissão quanto à impossibilidade de aplicação do disposto no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 às receitas decorrentes das vendas de mercadorias nacionalizadas. Impugnação às e-STJ fls. 2.499/2.505. Passo a decidir. No caso, não se verifica o vício apontado, pois a decisão está clara no sentido de que o acórdão recorrido se apresenta em harmonia com a orientação desta Corte Superior, segundo a qual não compõem a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS as receitas provenientes de pessoas jurídicas ou físicas de operações de venda de mercadorias e prestação de serviços destinadas ou realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM). Cabe acrescentar que esse entendimento não se altera relativamente às vendas de mercadorias nacionalizadas operadas no âmbito da ZFM. Sobre o tema os seguintes julgados: EDcl no REsp 2.125.003/AM, Ministro Herman Benjamin, DJe 04/06/2024; REsp 2.137.058/AM, Ministro Herman Benjamin, DJe 27/05/2024; e REsp 2.137.299/AM, Ministra Regina Helena Costa, DJe 15/05/2024. Ponderados esses elementos, constato que a insurgência da embargante não diz respeito a eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Por fim, sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.Brasília, 13 de junho de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (EDcl no REsp n. 2.135.581, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 18/06/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO, PARA OS EFEITOS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Demonstrando a documentação constante nos autos que a impetrante é empresa estabelecida dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, onde desenvolve as suas atividades, e que é contribuinte do PIS e da COFINS, não se há falar em inadequação da ação de segurança para se deliberar sobre a existência ou não de direito líquido e certo à não incidência da PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes do desenvolvimento de suas atividades. 2. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para os efeitos fiscais, não comportando incidência da contribuição ao PIS e COFINS sobre as receitas advindas da venda de mercadorias de origem nacional e nacionalizadas, independente de sua destinação a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, e a de que o benefício fiscal se estende em relação aos valores resultantes da prestação de serviços na localidade. 3. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 4. Recurso de apelação e remessa oficial não providos. (AC 1000041-89.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 01/05/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO MS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO. VIA PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS. 1. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, (...)". Precedentes. 3. Este Tribunal Regional tem seguido o entendimento prevalecente na Corte Superior, no sentido de que o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. 4. À luz do entendimento firmado no STJ, esta Corte tem decidido que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei nº 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas. 5. Nos termos da tese firmada pelo STF, Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (Tema 1.262). Contudo, referida tese não afasta a faculdade de a apelada compensar o indébito, desde que ele esteja inscrito no regime de precatório, nos termos dos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional. 6. O STJ julgou no sentido de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos (...) (AgInt no REsp 1.895.331/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 11/6/2021). 7. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 8. Apelação não provida e remessa necessária parcialmente provida, no que diz respeito à aplicação da exegese sobre a compensação. (AMS 1000208-43.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL E NACIONALIZADAS. VENDAS REALIZADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício concedido às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, § 6º da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN. Portanto, a isenção concedida no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.996/2004 e no art. 5º-A da Lei nº 10.6637/2202, modificado pela Lei nº 10.865/2004, deve alcançar o comércio de mercadorias nacionais entre pessoas físicas e jurídicas para consumo ou industrialização dentro da Zona Franca de Manaus. 4. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 5. No que respeita, ainda, à extensão do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, importa anotar, em primeiro lugar, que, de acordo com o art. 212, § 1º, do Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, mercadoria nacionalizada é a mercadoria estrangeira importada a título definitivo. Em segundo lugar, necessário destacar que o art. 3º da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que alterou o Decreto-lei nº 288/67, prevê a isenção do imposto de importação II e do imposto sobre produtos industrializados - IPI sobre a entrada de mercadorias estrangeiras, ou seja, mercadorias nacionalizadas, destinadas exclusivamente ao consumo interno na Zona Franca de Manaus. 6. Considerando o exposto anteriormente em relação à não incidência da contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, é de se estender o benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno naquela zona de livre comércio, com base no tratamento conferido pela Constituição Federal às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, nos termos do art. 149, § 2º, I. 7. Por outro lado, ressalte-se, ainda, que, a teor do que dispõem as súmulas n.º 269 e n.º 271, do egrégio Supremo Tribunal Federal, respectivamente, "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e "A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 8. Nesse contexto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(...) a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (...)".Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 9. Nessa perspectiva, a determinação contida no provimento jurisdicional ora impugnado, para que a apelante proceda à compensação dos créditos decorrentes da desoneração sobre operações pretéritas não merece ser mantida. 10. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 11. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 12. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 13. Ademais, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 14. Por fim, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 15. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 16. Remessa necessária parcialmente provida, para afastar os efeitos patrimoniais pretéritos, na hipótese, decorrentes da determinação judicial atinente à compensação dos créditos decorrentes da desoneração sobre operações pretéritas; para reconhecer que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018; e, ainda no que se refere à compensação, que seja observada à legislação vigente na data do encontro de contas. (AMS 1023002-48.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/04/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não incide a Contribuição sobre o Faturamento e a Contribuição para o Programa de Integração Social PIS nas operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, em vista da equiparação com as operações de exportações, para efeitos fiscais (art. 4º do Decreto Lei nº 288/1967). Precedentes. 3. Firme também é o entendimento de que o benefício fiscal alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos na mesma localidade, e, ainda, as operações realizadas com mercadorias nacionais ou nacionalizadas e aquelas realizadas com pessoas jurídicas ou naturais, em vista dos princípios que presidem a criação do regime de livre comércio. Precedentes. 4. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial, de acordo com a lei vigente à época do encontro de contas. Precedentes. 5. Apelação não provida. Remessa necessária parcialmente provida. (AMS 1011394-53.2022.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 02/04/2024 PAG.) Quanto ao alcance para as empresas optantes do Simples Nacional, a referida imunidade relativa às contribuições para o PIS e a COFINS, quando da venda de mercadorias e de prestação de serviços para a ZFM, pode ser também usufruída pelas empresas optantes do Simples Nacional, conforme se depreende da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 207, quando do julgamento do RE 598468/SC : “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional”. Nesse sentido destaco, o seguinte precedente deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CSLLCPP. RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. OTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte no sentido de que a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro ao exterior, para efeitos fiscais, segundo interpretação atribuída ao Decreto-lei 288/67 e artigos 40 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sem que daí resulte ofensa ao quanto disposto nos artigos 110 e 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. 2. Conquanto jurisprudência anterior também assente em nosso âmbito considerasse tal benefício inaplicável aos optantes pelo regime tributário diferenciado do Simples Nacional, à luz do disposto no artigo 24 da Lei Complementar 123/2006, segundo o qual "as microrempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal", ditando seu parágrafo 1º que "não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor do imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar", a Corte Suprema, em julgamento vinculante realizado em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica de que "as imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional" (Tema 207) . 3. O julgamento do Supremo Tribunal Federal veio dar razão aos que sustentavam que a própria legislação complementar de regência do Simples Nacional considerava, em seu artigo 18, a regra imunizante enunciada pelo legislador constitucional, e em decorrência dele, até mesmo diante de sua observância obrigatória, esta Corte alterou seu posicionamento, impondo-se, também aqui, se fazer adequação ao entendimento vinculante. 4. Recurso de apelação provido. (AC 1019416-03.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.). Cabe esclarecer relativamente à compensação, que deve observar os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I e §1º da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995) e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e dou parcial provimento à remessa necessária para que a compensação observe os critérios fixados no voto. Incabível condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001869-13.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001869-13.2023.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: H P SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA Advogado(s) do reclamado: ISABELLE KARAM GUEDES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS. VENDAS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interpostas pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência da contribuição ao PIS e à COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, realizadas por empresa optante do Simples Nacional para pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a possibilidade de extensão da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, às receitas de vendas realizadas por empresa optante do Simples Nacional para destinatários na Zona Franca de Manaus, incluindo pessoas físicas e jurídicas, e mercadorias nacionalizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece que o regime jurídico aplicável à Zona Franca de Manaus foi constitucionalizado pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o que conferiu natureza de imunidade às operações realizadas na região, conforme interpretação do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967. 4. As vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas para destinatários na Zona Franca de Manaus são consideradas exportações para efeitos fiscais, nos termos do art. 149, § 2º, I da Constituição Federal. Essa equiparação é válida independentemente de o adquirente ser pessoa física ou jurídica, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 5. A imunidade também se aplica às empresas optantes do Simples Nacional, nos termos do Tema 207 do Supremo Tribunal Federal, sendo inaplicável a vedação do art. 24 da Lei Complementar 123/2006 às imunidades constitucionais. IV. DISPOSITIVO 6.. Apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1001869-50.2022.8.26.0247

ID: 304306920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001869-50.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ILHABELA

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE DEUS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001869-50.2022.8.26.0247 - Ação Civil Pública - Flora - MUNICÍPIO DE ILHABELA - Vistos. Em que pese o posicionamento da Ilustre representante do Ministério Público às fls. 521/522, há que s… Processo 1001869-50.2022.8.26.0247 - Ação Civil Pública - Flora - MUNICÍPIO DE ILHABELA - Vistos. Em que pese o posicionamento da Ilustre representante do Ministério Público às fls. 521/522, há que se considerar que o cumprimento de sentença, ainda que em Ação Civil Pública, deve se dar por petição intermediária incidente, em apenso aos autos principais. Vale acrescer, que o cumprimento de sentença é considerado uma fase do processo original e não um novo processo autônomo, justificando então sua tramitação por dependência, seja pela observância ao princípio da economia processual, seja por razões de competência, em obediência aos artigos 516 e 519, do Código de Processo Civil. Como é sabido, consoante expresso no artigo 516, II, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença efetuar-se-á, como regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. A exceção à regra, admite-se, no caso de execução individual de sentença proferida em ação civil coletiva, amparada na jurisprudência do STJ, que os efeitos da coisa julgada da qual emanem direitos metaindividuais produzidos em processos coletivos transbordem os limites do juízo prolator, passando a ser aceito o ajuizamento da liquidação ou da execução individual do julgado perante outros foros, como o foro do domicílio do beneficiário, por exemplo, REsp 1243887/PR . O peticionário exequente distribuiu o cumprimento como se fosse ação nova, o que é descabido. Como já mencionado, só se justifica a distribuição quando o cumprimento de sentença houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo. Assim, a petição inicial de cumprimento de sentença deve ser endereçada de forma incidental ao processo principal, em observância às normas do processo eletrônico, conforme art. 917, parágrafos 3º e 9º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, não cabendo distribuição nos moldes noticiado às fls. 515. Art. 917. Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente, os incidentes processuais autuados em apartado, tais como: (...) § 3º O pedido de cumprimento de sentença será distribuído quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo. Vide Comunicado CG nº 843/2016 Vide Comunicado CG nº 438/2016 (...) § 9º O pedido individual de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada; se em foro distinto, será distribuído livremente. Vide Comunicado CG nº 843/2016 Vide Comunicado CG nº 438/2016. (Sem destaque no original) Portanto, havendo necessidade de fase de cumprimento de sentença referente a título judicial, de acordo com o CPC/2015 e as Normas da Corregedoria deste Tribunal, esta deve dar-se por intermédio de petição intermediária incidente, em apenso aos autos principais. Caso necessário proceda-se cancelamento e/ou correção da distribuição, de petição e do sistema informatizado do processo eletrônico, além de tornar sem efeito e remessa ao arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDA DE DEUS DINIZ (OAB 310603/SP)

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Contemporânea Ambientes Planejados Ltda. x Laerte Dovair Faccina Gonçalves

ID: 295525650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001869-69.2020.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONTEMPORâNEA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA.

Polo Passivo:

LAERTE DOVAIR FACCINA GONçALVES

Intimação

Advogados:

VALDIR TEODORO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI TOSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN VENTURINI CABAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO APARECIDO ALBINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001869-69.2020.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Contemporânea Ambientes Planejados Ltda. - Laerte Dovair Faccina Gonçalves - Michele Aparecida Schaeffer Cor… Processo 1001869-69.2020.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Contemporânea Ambientes Planejados Ltda. - Laerte Dovair Faccina Gonçalves - Michele Aparecida Schaeffer Corodato - Decisão de fls. 331/332: "V. I- Fls. 94, 135/138 e 322/325: Anote-se a penhora no rosto destes autos, no valor de R$35.740,38, atualizado até abril de 2025. II- Fls. 112/124 e 129/132: O executado insurge-se contra os bloqueios que apanharam valores mantidos nas instituições financeiras Órama DTVM S.A., Banco do Brasil e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., sob o fundamento da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC. O devedor não comprovou, como lhe competia, que os ativos financeiros bloqueados naquelas instituições têm efetivamente natureza salarial, vinculados à ação trabalhista anunciada, registrando-se que os documentos de fls. 130/132 não atestam a alegada impenhorabilidade. Indeferida a pretensão do devedor, solicite-se, oportunamente, a transferência da quantia de R$31.826,29, ora convertida em penhora, sem outra formalidade, para conta à ordem do juízo, e libere-se o excedente; consumada a transferência, o juízo irá deliberar sobre o levantamento de valores pela exequente e pela credora com penhora no rosto dos autos (fls. 94). III- Fls. 326/328: À exceção dos honorários de 10%, arbitrados "in limine" pelo juízo (fls. 29), de conformidade com o art. 827, "caput", do CPC, não há espaço para a pretendida reserva de honorários contratuais, que devem ser discutidos entre as partes contratantes, em local próprio, e não neste incidente, inexistindo lastro para a reserva deles, em favor do advogado contratado, sem execução movida por ele aparelhada com penhora. Não se tratando de cumprimento de sentença, e sim de execução de título executivo extrajudicial, mostram-se incabíveis, por fim, os honorários de 10% do art. 523, § 1º, do CPC. Registre-se, "a latere", que a assinatura aposta no contrato de fls. 151/152, em nome da exequente, não passa de mera representação gráfica, sem nenhum valor jurídico. No prazo de 15 dias, sob as penas da lei, deverá a exequente regularizar sua representação processual, por meio de procuração específica, com indicação do presente litígio e com reconhecimento de firma, por autenticidade, da outorgante, tendo em vista os termos dos substabelecimentos de fls. 74 e 82, este último com mero desenho da assinatura da credora, cujo representante legal nem sequer foi qualificado. Fica determinada a intimação do advogado Rafael Augusto de Freitas Falconi (OAB/SP nº 279.381), pela imprensa, a fim de que justifique os substabelecimentos feitos a fls. 74 e 82, em datas distintas e sem reservas de poderes, no que concerne ao presente processo, a advogados diversos, que não integram a mesma banca. O advogado Estevan Venturini Cabau - OAB/SP nº 311.460 - também deverá ser intimado, pela imprensa, para se manifestar sobre o substabelecimento de fls. 82, com assinatura desenhada da credora, e também para dizer se está à frente do patrocínio desta execução, juntamente com os advogados nominados a fls. 74. Int." - ADV: MARLI TOSATI (OAB 155667/SP), RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI (OAB 279381/SP), ESTEVAN VENTURINI CABAU (OAB 311460/SP), VALDIR TEODORO FILHO (OAB 352046/SP), PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 393862/SP), ALBERTO APARECIDO ALBINO JUNIOR (OAB 440641/SP)

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