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Cosme Amaral Prado e outros x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 256475551

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000390-08.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COSME AMARAL PRADO KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000390-08.2023.5.02.0602 : COSME AMARAL PRADO : VERZANI & SANDRIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000390-08.2023.5.02.0602 : COSME AMARAL PRADO : VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7446396 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 11 de abril de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 06/11/2024 (ID 2175218). Divergentes os cálculos de liquidação apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados ao contador do Juízo para análise e indicação de suas conclusões. Inicialmente, o perito juntou o laudo de ID 346a9b9. Intimadas para manifestação, as partes impugnaram o trabalho pericial. Esclarecimentos ofertados sob o ID 5de5813, em que o expert retifica parcialmente seu laudo, juntando nova planilha (ID 0b56ca5). Relatados, DECIDO: O Juízo acata os esclarecimentos ofertados pelo contador judicial e adota os seus termos como se desta decisão fossem parte integrante, exceto quanto ao valor líquido indicado na última planilha, visto que o importe relativo aos honorários sucumbenciais a cargo do reclamante deve ficar em condição suspensiva de exigibilidade. Destarte, realizado o ajuste necessário, HOMOLOGO o laudo contábil retificado, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 102.950,24, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$ 72.911,07 (R$ 63.666,96 principal + R$ 14.906,00 juros - R$ 3.600,86 INSS - R$ 2.061,03 IR). 2) FGTS a ser depositado em conta vinculada: R$ 3.783,10 (R$ 3.065,15 FGTS principal + R$ 717,95 juros). 3) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 3.600,86; b) INSS cota do empregador: R$ 14.476,38; c) Imposto de Renda do empregado: R$ 2.061,03; 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: - Em favor da patrona do reclamante: R$ 4.117,80; - Em favor do patrono do reclamante: R$ 3.458,19 (exigibilidade suspensa, nos termos do acórdão, com base no ADI 5766); 5) HONORÁRIOS, pela reclamada, relativos à PERÍCIA CONTÁBIL ora arbitrados em R$ 2.000,00 em favor do perito KLEBER BURATIERO; 6) CUSTAS pela reclamada, já recolhidas (ID 1386fb7). Os valores estão atualizados até 01/01/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. Registre-se que a reclamada utilizou apólice de Seguro Garantia para interposição de seu recurso (ID b8a25b4), a qual poderá ser eventualmente resgatada junto à seguradora, em caso eventual inadimplência. INTIME-SE a executada, através do advogado constituído (art. 242, CPC), para pagamento do débito exequendo, atualizado para 31/03/2025, conforme abaixo discriminado, no prazo de 15 dias ("caput" do art.523 do CPC), sob pena eventual execução, servindo a presente decisão como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. 1.Principal: R$ 63.666,96 2.Juros: R$ 16.179,34 3.FGTS: R$ 3.844,40 4.INSS recda: R$ 14.837,92 5.Hon.sucumb: R$ 4.199,74 6.Hon. peric: R$ 2.039,80 TOTAL: R$ 104.768,16 Data de atualização: 31/03/2025 O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST ( https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Processo nº 1001942-33.2025.8.26.0565

ID: 305485413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001942-33.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001942-33.2025.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.C.C. - Vistos. 1) De início, retifico de ofício a classe-assunto a fim de constar que se trata de ação de interdição. Anote-se … Processo 1001942-33.2025.8.26.0565 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.C.C. - Vistos. 1) De início, retifico de ofício a classe-assunto a fim de constar que se trata de ação de interdição. Anote-se e retifique-se. 2) Ante o recolhimento das custas processuais, indefiro a gratuidade da justiça à parte autora. Providencie a parte autora a juntada da guia de diligências de oficial de justiça legível (fls. 31/33), no prazo de 5 (cinco) dias 3) Tendo em vista o relatório médico de fls. 11, com fundamento no artigo 300 do CPC, nomeio como curador provisório da parte ré o Sr. V.C.C., ambos qualificados em epígrafe, mediante regular compromisso nos autos. Servirá a presente decisão, assinadadigitalmente,como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo o(a) advogado(a) da parte nomeada colher a assinatura do(a) Compromissário(a), no campo acima indicado, e juntá-la aos autos no prazo de 5 (cinco) dias. 4) Outrossim, defiro, desde logo, a renovação da certidão de curatela provisória, se vencido e postulado pela parte interessada no curso da ação. 5) Dispenso, por ora, o interrogatório da parte requerida previsto no artigo 751 do CPC, salientando que nenhum prejuízo advirá de tal dispensa, pois a perícia psiquiátrica é um documento de caráter clínico determinado pela justiça com objetivo de atestar a condição mental da parte interditanda e assessorar tecnicamente o MM. Juiz sentenciante. 6) Cite-se a parte ré para os termos da ação, advertindo-a de que o prazo para apresentação de eventual impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça certificar pormenorizadamente o estado em que se encontra a parte. 7) Caso decorra o prazo acima, sem a apresentação de impugnação e/ou constituição de advogado para defender a parte ré, oficie-se ao NAJ ou à OAB solicitando a indicação de advogado para exercer a função de curador especial, tal como previsto no artigo 752, §2º do CPC, o qual fica desde logo nomeado. 8) Decorrido o prazo de 15 dias para apresentação da impugnação pelo curador especial (artigo 752 do CPC), determino a imediata realização da perícia médica e, para tanto, nomeio o Dr. LUCIO DOS SANTOS SCARAMUZZI, tendo ele livre acesso aos autos. 9) Intime-se o perito nomeado a estimar seus honorários já definitivos, em 10 dias. Com a resposta, abra-se vista às partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 dias. 10) Oportunamente, tornem para: a) arbitramento dos honorários; e b) estipulação de prazo para depósito. 11) Consigno, desde já, que realizado o depósito o perito deverá ser intimado a designar data e horário para a realização dos trabalhos. 12) Outrossim, se o caso, fica desde já determinada a realização de perícia no domicílio da interditanda. 13) Faculto a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em cinco dias, a contar da ciência da data designada para o exame. 14) Com a juntada do laudo pericial, autorizo a expedição de guia de levantamento em favor do perito judicial, de imediato; dê-se vista às partes e ao Ministério Público para manifestação e tornem. 15) Sem prejuízo, observa-se da certidão de óbito do genitor do requerente que o mesmo possui 2 (dois) irmãos - Vilma e Vagner. Assim, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de anuência de ambos e/ou informações para intimação dos mesmos. 16) Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO ORTEGA (OAB 101106/SP)

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J. H. A. R. e outros x J. H. A. R. e outros

ID: 297458107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-35.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. H. A. R. R. V. R.

Polo Passivo:

J. H. A. R. R. V. R.

Intimação

Advogados:

MARISA LOPES SABINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL SAHYÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CALDARELE DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001942-35.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.H.A.R. e outro - R.V.R. - R.V.R. - J.H.A.R. e outro - É o relatório. Fundamento e DECIDO. Entendo que o pedido inicial me… Processo 1001942-35.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.H.A.R. e outro - R.V.R. - R.V.R. - J.H.A.R. e outro - É o relatório. Fundamento e DECIDO. Entendo que o pedido inicial merece ser julgado parcialmente procedente. Inicialmente, destaco que a obrigação alimentar, nos termos do artigo 1.695 do Código Civil, deve ser fixada de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, não podendo o fornecedor de alimento ficar entregue à penúria nem o necessitado se locupletar à suas custas. Neste sentido: "AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO - LEGALIDADE.- O parágrafo 1º do artigo1.694, doCódigo Civil de 2002, estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los, ficando ao prudente critério do Juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto.- É cabível a vinculação da pensão ao salário mínimo, porquanto a parcela tem natureza alimentar e deve acompanhar a evolução real deste indicador, de forma que esta seja capaz de suprir as necessidades vitais dos alimentandos. - Recurso não provido" (AC 10095110019270001 MG. Relatora: ANA PAULA CAIXETA, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2013.). Assim, uma vez que a alteração na situação econômica das partes é possível, também o é a modificação do montante dos alimentos, para que atendem ao binômio necessidade/possibilidade. Desta forma, no presente caso, caberia aos requerentes demonstrarem que houve modificação/majoração de suas necessidades. Ao seu tempo, cumpre à parte requerida demonstrar que as condições existentes anteriormente não foram modificadas e, ainda, que houve a redução da sua situação econômica. Com efeito, no presente caso, entendo que os requerentes comprovaram de maneira incontroversa que houve o aumento de suas necessidades, em especial diante da matrícula em estabelecimento de ensino particular, sendo necessária a majoração dos alimentos fixados em seu favor. Contudo, não há nos autos elementos que demonstrem a efetiva capacidade financeira do requerido em arcar com os alimentos pleiteados na inicial. Razão pela qual, entendo que o valor sugerido pelo Ministério Público se adequada melhor ao binômio necessidade/possibilidade. No que concerne à reconvenção, não obstante a alegação do requerido-reconvinte de que houve considerável redução de sua capacidade financeira, entendo que não merece acolhimento, uma vez que os valores ofertados são insuficientes para a manutenção de dois filhos menores, bem como pela ausência de provas acerca da alegada redução da capacidade financeira, sendo importante destacar, neste ponto, que a existência de outro filho, por si só, não não justifica redução da pensão alimentícia, Neste sentido: "Revisional de alimentos. Art. 1.699 do CC. Necessidade imperiosa de comprovação da alteração na condição financeira do alimentante ou na do alimentando desde a fixação dos alimentos para justificar a diminuição. Valor em caso de desemprego previamente estabelecido. Constituição de nova família que não autoriza, por si só, a redução dos alimentos. Recurso impróvido" (TJ-SP - APL: 10064050620168260477 SP 1006405-06.2016.8.26.0477, Relator: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 23/03/2017, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2017). Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, majorando os alimentos em favor do autores ao valor equivalente à 80% do salário mínimo. Fica mantido o valor fixado para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, qual seja, 30% dos rendimentos líquidos do requerido. JULGO IMPROCEDENTE reconvenção. Deixo de condenar a requerida nas verbas da sucumbência, uma vez que é beneficiário da assistência judiciária. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado da presente sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: DANILO CALDARELE DIAS (OAB 190728/MG), DANILO CALDARELE DIAS (OAB 190728/MG), MARIA IZABEL SAHYÃO (OAB 190728/SP), MARIA IZABEL SAHYÃO (OAB 190728/SP), MARISA LOPES SABINO DOS SANTOS (OAB 151890/SP), MARISA LOPES SABINO DOS SANTOS (OAB 151890/SP)

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Processo nº 1001942-27.2024.8.11.0002

ID: 294537203

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001942-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANÇAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001942-27.2024.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: VNI COBRANÇAS LTDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: CLEIDIMAR CONCEICAO SOARES NASCIMENTO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 21/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1001942-72.2025.4.01.3601

ID: 311214479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001942-72.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ROBERTI SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ADAIR TESTA

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001942-72.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001942-72.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO ROBERTI SOARES ADVOGADO DO(A) AUTOR: JOSE ADAIR TESTA - MT13210/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 22/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. LUIZ CARLOS PIERONI, inscrito no CRM-MT sob o n°. 5330, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão via sistema SisPerJud, nos termos da Resolução CNJ 595/2024, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres/MT, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001942-41.2024.8.26.0315

ID: 293777616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001942-41.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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Processo 1001942-41.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vanda Nunes da Silva - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, no… Processo 1001942-41.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vanda Nunes da Silva - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1 - Condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA a cumprir o contido no artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, readequando-se a jornada de trabalho da parte autora, a fim de que: A hora de trabalho do docente atuante no Município de Laranjal Paulista, nos termos do anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007 seja contabilizada como hora-aula e não como hora-relógio, ou seja, 50 (cinquenta) minutos durante o período diurno e 45 (quarenta e cinco) minutos durante o período noturno, nos termos preconizados pelo artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, afastando-se a aplicação do §1º do artigo 27 da norma citada. A carga horária semanal seja aquela descrita nos incisos do artigo 27 do Anexo IX da LC 85/2007, observando os limites da hora-aula acima descritos, distribuída com o limite máximo de 2/3 da carga horária para as atividades interativas com os educandos (alunos) e de mínimo de 1/3 em atividades extraclasse. Tratando-se de cumprimento de obrigações de fazer, em caso de inadimplência, fixa-se multa-diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, que somente poderá ser exigida após intimação da parte adversa em regular expediente de cumprimento de sentença (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). 2 Realizando-se a readequação da jornada de trabalho da parte autora, condena-se MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA no pagamento de horas extras que sobejaram a carga máxima semanal da parte autora, tudo acrescido de 50%, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 320 § 1º, incidindo em todas as verbas trabalhistas e reflexos salariais, respeitando o prazo quinquenal, assim entendidos como sendo os 05 anos anteriores à distribuição da demanda, após regular liquidação de sentença. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Processo nº 1056441-95.2023.8.11.0001

ID: 320474440

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056441-95.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILTON JONES AMORIM VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1056441-95.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MILTON JONES AMORIM VIEIRA EXECUTADO: ANA PAULA MIRANDA FRAGA DE OL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1056441-95.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: MILTON JONES AMORIM VIEIRA EXECUTADO: ANA PAULA MIRANDA FRAGA DE OLIVEIRA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela parte exequente, ora Embargante, contra a sentença que extinguiu o feito por inexistência de bens, com o argumento de que possui vícios a serem sanados. Sustenta que não houve apreciação da proposta de acordo apresentada sob ID 177323606, bem como da viabilidade de composição manifestada pela parte Exequente. Aduz, ainda, a “contradição do Juízo quando já proferida decisão determinando-se a expedição do alvará judicial em favor do Exequente referente a penhora de R$ 2.848,70, em detrimento da IMPROCEDÊNCIA da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanados os vícios apontados, com o consequente prosseguimento regular do feito, designação de audiência de conciliação e liberação dos valores penhorados. Houve apresentação de contrarrazões, oportunidade em que a parte embargada alegou serem os aclaratórios meramente protelatórios. Requereu a manutenção da sentença. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1.022 do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser interposto nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. A respeito do tema, o Mestre José Carlos Barbosa Moreira disserta o seguinte: “Com a publicação da sentença de mérito, exaure-se, em princípio, a competência funcional do órgão de primeiro grau, no tocante à apreciação da lide (art. 463 CPC), é defeso ao Juiz alterá-la, ainda que se convença de não ter julgado corretamente”. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. CONSÓRCIO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE AFASTA O PEDIDO DE RESSARCIMENTO IMEDIATO. COROLÁRIO LÓGICO DA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 48 da Lei 9.099/95 e 1.022 do CPC, é cabível a oposição de embargos de declaração sempre que na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inconcebível o pleito de indenização por danos materiais quando o próprio pedido de mérito é desacolhido. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (N.U 1001942-61.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) No presente caso, verifico que assiste razão à parte exequente, ora Embargante, posto que, de fato, tem-se que a sentença proferida é omissa quanto ao pedido de redesignação da audiência de conciliação formulado no ID 195242146, bem como quanto à liberação dos valores incontroversos. Assim, impõe-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito, viabilizando a tentativa de autocomposição entre as partes, sobretudo diante do escopo conciliatório dos Juizados Especiais, nos termos da Lei n.º 9.099/95. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os ACOLHO para anular a sentença proferida no ID 197260642 e DETERMINAR o regular prosseguimento do feito. No caso, houve a penhora parcial do valor da execução e, foram rejeitados os embargos à execução opostos, motivo pelo qual EXPEÇO o competente alvará, referente aos valores penhorados (ID 177373825), na conta bancária indicada no ID 196335297, conforme segue: Alvará Finalizado 20250708120111092914 E, considerando pedido expresso de designação de audiência de conciliação para fins de composição amigável, DEFIRO o pedido. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1001942-93.2015.8.26.0529

ID: 323339894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001942-93.2015.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ

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Processo 1001942-93.2015.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - I.S. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença em que figura como e… Processo 1001942-93.2015.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - I.S. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença em que figura como exequente Banco Itaucard S.A. e como executado(a)(s) Regiane Antonia de Moraes. O feito foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do CPC. É o relatório. DECIDO. É de ser reconhecida aprescriçãodo crédito exequente, na modalidadeintercorrente. Aprescriçãointercorrenteé aquela que se dá no curso do processo e encontra sua base legal no artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, que determina que "aprescriçãointerrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper", agora encampada pelos artigos 921, § 1º, e 924, inciso V, do CPC, com imediata aplicação aos processos em curso. Cuida-se de instituto jurídico lapidado doutrinária e jurisprudencialmente, sob a égide do mesmo espírito que norteia o conceito daprescriçãotradicional, aplicado aos processos em tramitação como forma de punição à parte que abandona a causa indefinidamente, deixando de provocar a manifestação do Poder Judiciário. O instituto daprescriçãotem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas. Quanto à interrupção, dispõe o referido artigo 202: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Não encontrados bens pertencentes ao executado, a prescrição flui independentemente das diligências empreendidas pelo exequente, conforme parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, in verbis: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Destarte, vislumbra-se a ocorrência da prescrição. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese deprescriçãointercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, aprescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. Aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019). Após o trânsito, arquivem-se. Publique-se e Intime-se. - ADV: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP)

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Thamiris Nunes Santana e outros x Vmt Telecomunicacoes Ltda

ID: 257170122

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001942-48.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS NUNES SANTANA WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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WILDINER TURCI

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001942-48.2023.5.02.0039 : THAMIRIS NUNES SANTANA : VMT TELECOMUNICACOES LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001942-48.2023.5.02.0039 : THAMIRIS NUNES SANTANA : VMT TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3970fb5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. Homologo os cálculos apresentados pela reclamada ante a concordância expressa do autor, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 20.193,83, mais juros de mora de R$ 2.479,80, em 01/02/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 1.026,99 e cota reclamada no importe de R$ 4.536,94, em 01/02/2025. Honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 em 01/08/2024 a cargo de reclamada. Valor devido ao expert Wagner das Neves D. Arco. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte será calculado quando da liberação de valores. Oportunamente dê-se ciência ao INSS. Custas pagas quando da interposição de recurso pela reclamada. INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. c) o pagamento diretamente na conta bancária do perito: WAGNER DAS NEVES D ARCO - CPF 035.135.188-46, Banco do Brasil - Ag: 4852-6, CC: 258674-6; d) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; e) o recolhimento do imposto de renda através guia DARF CÓDIGO 1889; f) o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, QUANDO ASSIM DETERMINAR A SENTENÇA, comprovando-se nos autos. Do contrário, deverá ser pago diretamente na conta indicada pelo autor (alínea “a” supra), em conjunto com as demais parcelas que compõem o objeto da condenação. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Em havendo o pagamento espontâneo e comprovados os recolhimentos pertinentes, libere-se o depósito judicial para fins de recurso em favor da reclamada - (BB - R$ 12.134,00 em 13/08/2024 - #id: d7fd0d4). Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VMT TELECOMUNICACOES LTDA

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Thamiris Nunes Santana e outros x Vmt Telecomunicacoes Ltda

ID: 257170142

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001942-48.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THAMIRIS NUNES SANTANA WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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WILDINER TURCI

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001942-48.2023.5.02.0039 : THAMIRIS NUNES SANTANA : VMT TELECOMUNICACOES LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001942-48.2023.5.02.0039 : THAMIRIS NUNES SANTANA : VMT TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3970fb5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. A execução que ora se processa é definitiva. Homologo os cálculos apresentados pela reclamada ante a concordância expressa do autor, pois em consonância com a sentença de mérito, fixando o principal corrigido em R$ 20.193,83, mais juros de mora de R$ 2.479,80, em 01/02/2025. Contribuições previdenciárias cota reclamante no importe de R$ 1.026,99 e cota reclamada no importe de R$ 4.536,94, em 01/02/2025. Honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 em 01/08/2024 a cargo de reclamada. Valor devido ao expert Wagner das Neves D. Arco. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação em favor do patrono do reclamante. Imposto de Renda a ser retido na fonte será calculado quando da liberação de valores. Oportunamente dê-se ciência ao INSS. Custas pagas quando da interposição de recurso pela reclamada. INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. DO VALOR INCONTROVERSO, a parte devedora deverá comprovar nos autos: a) o pagamento diretamente na conta bancária (a ser indicada pelo reclamante em 05 dias) dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) O depósito judicial será admitido, no caso de montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido, na mesma data do pagamento. DO VALOR CONTROVERSO, APENAS o valor em discussão deverá ser depositado na conta do juízo. c) o pagamento diretamente na conta bancária do perito: WAGNER DAS NEVES D ARCO - CPF 035.135.188-46, Banco do Brasil - Ag: 4852-6, CC: 258674-6; d) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092; e) o recolhimento do imposto de renda através guia DARF CÓDIGO 1889; f) o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, QUANDO ASSIM DETERMINAR A SENTENÇA, comprovando-se nos autos. Do contrário, deverá ser pago diretamente na conta indicada pelo autor (alínea “a” supra), em conjunto com as demais parcelas que compõem o objeto da condenação. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. Em havendo o pagamento espontâneo e comprovados os recolhimentos pertinentes, libere-se o depósito judicial para fins de recurso em favor da reclamada - (BB - R$ 12.134,00 em 13/08/2024 - #id: d7fd0d4). Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), observando-se a ordem legal para o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD da reclamada principal, bem como as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI E SERASAJUD. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Fica, desde já, autorizada a instauração do IDPJ nos próprios autos (conforme provimento CGJT nº1, de 8 de fevereiro de 2019, art 1º), caso o exequente ou o Ministério Público tenha interesse. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRIS NUNES SANTANA

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