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Processo nº 1001949-67.2022.4.06.0000

ID: 283575200

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001949-67.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 1001949-67.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (… Agravo de Instrumento Nº 1001949-67.2022.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : ATLANTICA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. EXISTÊNCIA DE SEGURO GARANTIA ACEITO PELA FAZENDA NACIONAL. DUPLICIDADE DE GARANTIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros da agravante via SISBAJUD e manteve o andamento da execução fiscal, mesmo subsistente segurança garantia já aceita pela Fazenda Nacional nos autos de ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, diante da ausência de pedido expresso da Fazenda Nacional e da inexistência de citação da parte realizada; e (ii) a viabilidade de suspensão da execução fiscal em razão da existência de seguro garantia previamente aceita pela União como garantia do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O seguro garantia oferecido pela parte agravante foi aceito pela Fazenda Nacional e reconhecido nos autos da ação anulatória, o que impede a imposição de nova garantia na execução fiscal, sob pena de ofensa ao princípio da menor onerosidade. 4. O aceite da garantia pela Fazenda Nacional confere aos mesmos efeitos da penhora a garantia dos mesmos, conforme artigo 9º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, tornando irrazoávela continuidade dos atos expropriatórios. 5. A suspensão da execução fiscal se justifica em razão da pendência de julgamento de ação anulatória que discute a dívida, nos termos do artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e da garantia aceita pela exequente/agravada e judicialmente, assegurando o débito fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados : CTN, art. 151, II; Lei nº 6.830/1980, art. 9º, § 3º; CPC, art. 313, V, “a”. Jurisprudência relevante citada : TRF1, AI nº 1028631-34.2021.4.01.0000, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, PJe, 18/03/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, em confirmando os efeitos da tutela provisória recursal deferida, revogara decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e suspender o andamento da Execução Fiscal nº 1000159-37.2022.4.06.3819, enquanto estiver em tramitação a ação anulatória de nº 1007458-02.2022.4.01.3400, e vigente a garantia aceita pela União, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1001949-92.2025.8.26.0381

ID: 311307601

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001949-92.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

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ERON DA SILVA PEREIRA

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Processo 1001949-92.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gilberto do Nascimento Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisi… Processo 1001949-92.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gilberto do Nascimento Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MAURO ABRAHÃO ROZMAN. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ERON DA SILVA PEREIRA (OAB 208091/SP), ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR (OAB 334172/SP)

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Processo nº 1001949-53.2024.8.11.0023

ID: 262333571

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001949-53.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDNA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLISON ARAUJO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001949-53.2024.8.11.0023 REQUERENTE: EDNA DA SILVA RAMOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001949-53.2024.8.11.0023 REQUERENTE: EDNA DA SILVA RAMOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Considerando que o litígio como posto é improvável uma composição entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação e passo a sanear o feito (artigo 357, do CPC). 2. Com relação à preliminar de prescrição alegado pela parte Requerida, postergo sua análise quando da prolação de sentença. Assim, não havendo qualquer questão processual pendente, dou o feito por saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos, os seguintes: a) qualidade de segurado do(a) de cujus, se exerceu atividade rurícola e período de carência; b) dependência econômica da parte autora em face do(a) falecido(a). 4. As partes ficam cientes de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no tocante aos pontos controvertidos fixados, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC/2015). 5. Defiro a produção de prova oral, em especial o depoimento da parte autora e testemunhal. 5.1. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 27 de MAIO de 2025, às 13:20 horas. A audiência será realizada de forma híbrida, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, via Programa Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020 da CGJ/MT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria). Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os PARTICIPANTES deverão observar as seguintes regras e disposições abaixo: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicado, o endereço eletrônico via link, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; c.1) Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2EwZmZjY2ItOGZmZC00NDdjLTk4ZTItNzgyY2FiY2FkZTJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229c6e6a32-4b64-4173-8100-c3c00b927545%22%7d d) Estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. 6. Registro a possibilidade de os advogados, testemunhas e partes participarem da solenidade, ficando registrado que cabe ao advogado providenciar e orientar o acesso das partes/testemunhas a sala virtual. 6.1. O não comparecimento da testemunha a sala virtual, ou pessoalmente ao Fórum de Peixoto de Azevedo, importará na preclusão do ato. 7. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias a partir desta decisão, devendo ser observado o disposto no artigo 357, § 6º do CPC/2015, sob pena de PRECLUSÃO. 7.1. Insta destacar que cabe aos advogados informarem ou intimarem as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência, sendo dispensada a intimação pelo Juízo, INCLUSIVE aquelas testemunhas residentes fora da Comarca de Peixoto de Azevedo. Tal intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). 7.2. Residindo a testemunha fora da Comarca de Peixoto de Azevedo, deverá ser informado nos autos, pelo advogado, em 15 (quinze) dias, caso a testemunha não possua condições e aparatos tecnológicos para realizar o ato por videoconferência, informando nos autos a comarca de sua residência. 7.2.1. Caso a testemunha tenha residência dentro do Estado de Mato Grosso, será reservada a sala passiva. Assim, a testemunha deverá comparecer no Fórum de sua residência, para participar do ato, devendo à parte que arrolou a testemunha providenciar o seu comparecimento, nos termos do artigo 455 do CPC. 7.2.2. Caso a testemunha tenha residência em outro Estado da Federação, expeça-se Carta Precatória para sua inquirição. A ausência na prestação de tais informações resultará na preclusão do ato. 8. A inércia do advogado no tocante à intimação da testemunha importa na desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 9. Intimem-se as partes pessoalmente, por intermédio de seu advogado, via DJE, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC/2015). Caso não resida na Comarca de Peixoto de Azevedo, aplica-se os itens e subitens relacionados as intimações das testemunhas. Deverão os advogados informarem se há necessidade de expedir o mandado de intimação para as partes prestarem o depoimento pessoal, ou informe se eles se comprometem a comparecer independente de intimação. 10. Intimem-se. 11. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Gilberto Antonio Micheline e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329969543

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001949-09.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ANTONIO MICHELINE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001949-09.2024.5.02.0038 RECORRENTE: GILBERTO ANTONIO MICHELINE RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001949-09.2024.5.02.0038 RECORRENTE: GILBERTO ANTONIO MICHELINE RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6fe3c23 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001949-09.2024.5.02.0038 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: GILBERTO ANTONIO MICHELINE RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT ORIGEM: 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 3) RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID 5bdc1d9 proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Dr. Eduardo Rockenbach Pires, que julgou improcedente a reclamação, recorre ordinariamente o reclamante, pelas razões constantes do ID 1249755, pretendendo a reforma. Não foram ofertadas contrarrazões. Parecer ID 871fef9 da D. Procuradoria Regional do Trabalho, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. O reclamante, beneficiário da gratuidade da jurisdição, está dispensado do recolhimento das custas processuais. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Diferenças de adicional de férias Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças do adicional de férias, argumentando que restou suficientemente comprovado que há anos o abono de férias é calculado na forma como exposta na inicial, tendo o pagamento do adicional de férias de 70% aderido ao contrato de trabalho, sendo prejudicial aos Autora sua supressão arbitrária e de forma unilateral, o que não se pode admitir. Razão não lhe assiste. Até a edição do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP, a EBCT pagava a gratificação de férias de 70%, prevista no acordo coletivo, sobre os 30 dias de férias bem como sobre os 10 dias convertidos em abono pecuniário. O resultado era que o empregado que exercia a faculdade do art. 143 da CLT recebia, no final das contas, gratificação de férias no percentual de 93,33% (70% sobre os 30 dias de férias + 23,33% sobre o abono de férias). Ao constatar erro procedimental no cálculo da gratificação, a EBCT editou o referido memorando, passando a fazer incidir a gratificação de 70% apenas sobre os 30 dias de repouso ou sobre os 20 dias de férias e 10 dias de abono pecuniário, no caso de exercício do direito previsto no art. 143 da CLT, e não mais sobre 40 dias. Como se observa, com a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias implementada pelo memorando, os empregados públicos da EBCT continuaram a receber a referida gratificação no percentual de 70% previsto em negociação coletiva, mas não no percentual de 93,33%. Ainda que a interpretação equivocada quanto à forma de cálculo da gratificação do abono pecuniário de férias tenha se prolongado por alguns anos, é certo que, por ser a reclamada ente integrante da Administração Pública, deve ser regida pelos princípios norteadores previstos no art. 37 da CLT, dentre os quais o da legalidade. Cabe-lhe, assim, retificar seus próprios atos, até mesmo de ofício, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque neste caso deles não se originam direitos permanentes (Súmula 473 do E. STF). Deste modo, não constitui ofensa ao art. 468 da CLT, nem vulneração à Súmula 51, I, do C. TST, a adequação da metodologia de cálculo da gratificação de férias, promovida pela EBCT, após 01/07/2016 (Memorando-Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP). Neste sentido, as seguintes decisões proferidas pelo C. TST: RECURSO DE REVISTA PATRONAL - RITO SUMARÍSSIMO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XVII, da CF - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à legalidade da alteração na forma de cálculo da gratificação de férias dos empregados públicos da ECT, implementada pelo Memorando Circular 2.316/16 GPAR/CEGEP, à luz dos arts. 143 da CLT e 7º, XVII, da CF, questão que exige fixação de entendimento pelo TST. 3. In casu, o TRT da 3ª Região registrou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio de ACT, ampliou o terço constitucional previsto no art. 7º, XVII, da CF, para 70%, e que, inicialmente, fazia incidir a referida gratificação sobre os 30 dias de férias, bem como sobre o abono pecuniário de 10 dias, se fosse o caso. Contudo, por entender que houve equívoco na metodologia de cálculo da gratificação, a ECT editou o Memorando Circular 2.316/16 GPAR/CEGEP, passando a fazer incidir a gratificação de 70% apenas sobre os 30 dias de repouso ou sobre os 20 dias de férias e 10 dias de abono pecuniário, no caso de exercício do direito previsto no art. 143 da CLT, e não mais sobre 40 dias, razão pela qual o Regional concluiu que restou configurada alteração unilateral lesiva. 4. Contudo, conforme já se pronunciou esta 4ª Turma (RR-16369-59.2017.5.16.0016, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/20), a adequação de cálculo efetuada pela ECT não constituiu prejuízo aos seus empregados, que passaram efetivamente a perceber a gratificação de 70% prevista na negociação coletiva, tendo em vista que a medida visou expungir apenas o pagamento em duplicidade, que resultaria, inclusive, em percentual superior ao acordado, no caso de exercício do direito previsto no art. 143 da CLT. 5. Outrossim, não é possível concluir que o pagamento equivocado da verba, ainda que de forma reiterada, constituiu direito adquirido dos empregados, uma vez que a ECT, na condição de empresa pública, deve observância aos princípios que regem a administração pública, em especial ao da legalidade, com a prerrogativa, inclusive, de anular seus atos administrativos, sem que reste configurada alteração lesiva. 6. Com isso, a adequação da forma de pagamento para cumprir o percentual fixado por meio de acordo coletivo foi feita em consonância com os princípios que regem a administração pública e com a atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no entendimento de que a garantia constitucional do art. 7º, XVII, da CF é em relação ao pagamento da gratificação mínima de 1/3 sobre o total de 30 dias de férias, gozados ou não (Súmula 328 do TST). 7. Portanto, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para reconhecer a validade da alteração realizada pela ECT, que não constitui alteração lesiva, e excluir da condenação o pagamento do adicional de 70% sobre o período de férias convertido em pecúnia cumulado com o pagamento do adicional sobre os 30 dias de férias, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10087-70.2021.5.15.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência jurídica da causa e de possível violação do art. 7º, XVII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Demandada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA PATRONAL - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XVII, da CF - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à legalidade da alteração na forma de cálculo da gratificação de férias dos empregados públicos da ECT, implementada pelo Memorando Circular 2.316/16 GPAR/CEGEP, à luz dos arts. 143 da CLT e 7º, XVII, da CF, questão que exige fixação de entendimento pelo TST. 3. In casu, o TRT da 3ª Região registrou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio de ACT, ampliou o terço constitucional previsto no art. 7º, XVII, da CF, para 70%, e que, inicialmente, fazia incidir a referida gratificação sobre os 30 dias de férias, bem como sobre o abono pecuniário de 10 dias, se fosse o caso. Contudo, por entender que houve equívoco na metodologia de cálculo da gratificação, a ECT editou o Memorando Circular 2.316/16 GPAR/CEGEP, passando a fazer incidir a gratificação de 70% apenas sobre os 30 dias de repouso ou sobre os 20 dias de férias e 10 dias de abono pecuniário, no caso de exercício do direito previsto no art. 143 da CLT, e não mais sobre 40 dias, razão pela qual o Regional concluiu que restou configurada alteração unilateral lesiva. 4. Contudo, conforme já se pronunciou esta 4ª Turma (RR-16369-59.2017.5.16.0016, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/20), a adequação de cálculo efetuada pela ECT não constituiu prejuízo aos seus empregados, que passaram efetivamente a perceber a gratificação de 70% prevista na negociação coletiva, tendo em vista que a medida visou expungir apenas o pagamento em duplicidade, que resultaria, inclusive, em percentual superior ao acordado, no caso de exercício do direito previsto no art. 143 da CLT. 5. Outrossim, não é possível concluir que o pagamento equivocado da verba, ainda que de forma reiterada, constituiu direito adquirido dos empregados, uma vez que a ECT, na condição de empresa pública, deve observância aos princípios que regem a administração pública, em especial ao da legalidade, com a prerrogativa, inclusive, de anular seus atos administrativos, sem que reste configurada alteração lesiva. 6. Com isso, a adequação da forma de pagamento para cumprir o percentual fixado por meio de acordo coletivo foi feita em consonância com os princípios que regem a administração pública e com a atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no entendimento de que a garantia constitucional do art. 7º, XVII, da CF é em relação ao pagamento da gratificação mínima de 1/3 sobre o total de 30 dias de férias, gozados ou não (Súmula 328 do TST). 7. Portanto, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para reconhecer a validade da alteração realizada pela ECT, que não constitui alteração lesiva, e excluir da condenação o pagamento do adicional de 70% sobre o período de férias convertido em pecúnia cumulado com o pagamento do adicional sobre os 30 dias de férias, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-AIRR-10048-97.2021.5.15.0144, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). Assim, deixando de existir a condição que obrigava a empresa a utilizar aquele percentual, mantém-se a r. sentença neste aspecto. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso interposto pelo reclamante; II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/log VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO ANTONIO MICHELINE

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Processo nº 1001949-86.2024.4.01.3605

ID: 305164734

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001949-86.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IZA ROBERTA SILVA CHAVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODSTON RAMOS MENDES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001949-86… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001949-86.2024.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IZA ROBERTA SILVA CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODSTON RAMOS MENDES DE CARVALHO - MT24521/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença, ante o indeferimento/cessação do benefício. Nos termos da Lei n. 8.213/91, a concessão do benefício pretendido reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos nos arts. 26, II, e 151, da Lei; e c) incapacidade temporária para o trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença); ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Além disso, na hipótese de segurado especial, este não precisa comprovar as contribuições mensais, mas o exercício de atividade rural durante o prazo estabelecido para contagem da carência (art. 39, I, da Lei n. 8.213/91). Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais do autor e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se a sua idade, sua formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes, que, segundo suas posições parciais, tenderão sempre a dizer que um resultado contrário aos seus interesses está eivado de vício. No entanto, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da incapacidade laboral. O laudo da perícia médica (id 2178720608) concluiu que, apesar das patologias indicadas no quesito 3, a parte requerente não está incapacitada para o exercício da sua atividade habitual ou para o desempenho de outras atividades laborativas (quesito 4). Contudo, em resposta ao quesito 6, o perito respondeu que a parte autora esteve incapacitada temporariamente de 13/02/2023 a 13/04/2023. Da qualidade de segurado e da carência. Atenta aos registros dos dados da declaração de benefícios em id 2176663508, observo que a parte autora recebeu auxílio-doença de 26/02/2023 a 27/02/2023, circunstância que permite concluir pelo cumprimento da carência exigida, levando-se em consideração a data do início da incapacidade (13/02/2023). Portanto, à parte autora são devidos os efeitos financeiros do benefício de auxílio doença no período de 28/02/2023 a 13/04/2023. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS às obrigações de: a) pagar as parcelas vencidas entre 28/02/2023 a 13/04/2023 pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; b) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. Os juros e correção monetária das parcelas vencidas serão atualizados de acordo com o manual de cálculo da Justiça Federal. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, diante da ausência de declaração de pobreza firmada pela própria parte ou procuração do causídico com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica (arts. 98 e 105, caput, do NCPC). Sem custas nem honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Na interposição de recurso intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no prazo de 10 dias, remetendo-se os autos, em seguida, à Turma Recursal do Mato Grosso. Sobrevindo o trânsito em julgado, proceda-se, nessa ordem à: (1) remessa à Contadoria para apuração do quantum debeatur; (2) vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte autora; (3) solicitação, caso ausentes impugnações aos cálculos, do pagamento pela via legalmente adequada (RPV ou precatório); (4) arquivamento dos autos, tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte vencedora da lide. Intimem-se. Barra do Garças/MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001949-06.2017.8.11.0021

ID: 299511042

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001949-06.2017.8.11.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

POLIJUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SOBANSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS SUNG IL JO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001949-06.2017.8.11.0021. EXEQUENTE: POLIJUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EXECUTADO: NUTRICIONAL RACOES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001949-06.2017.8.11.0021. EXEQUENTE: POLIJUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EXECUTADO: NUTRICIONAL RACOES E NUTRIMENTOS LTDA VISTOS. Da análise dos autos, verifico que o exequente informou que foram promovidas a baixa da empresa executada no curso do processo (id. 189107228). Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que a sucessão processual dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, cite-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019) (sem grifos no original). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA . DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE . INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO . ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018 . Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes .4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5 . Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6 . À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 REVPRO vol. 352 p. 549). (sem grifos no original). Assim, tratando-se a executada de pessoa jurídica limitada, e em conformidade com o entendimento da Corte Superior, somente nos casos em que a sociedade liquidada tenha patrimônio líquido positivo distribuído aos sócios, na apuração de haveres, seria possível a sucessão da empresa. Isso porque, caso contrário, estaria se permitindo a responsabilidade do sócio pelas dívidas da pessoa jurídica, sendo, no presente caso, incabível, eis que o tipo societário é a Limitada. Segundo a supracitada jurisprudência: “[...] a sucessão processual de empresa dissolvida somente será cabível contra os sócios ilimitadamente responsáveis ou, quando não houverem, contra os demais sócios, porém, limitadamente ao ativo por eles partilhados em razão da liquidação societária”, devendo-se, para tanto, oportunizar a habilitação, na forma prevista nos artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil. Desse modo, INDEFIRO o pedido de id. 189107228, pelo que determino que INTIME-SE o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar quem são os sócios da empresa executada, bem como demonstrar a existência de patrimônio líquido positivo e a efetiva distribuição entre seus sócios, ou indique outros bens para satisfação do débito, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE. Após, CONCLUSOS. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1001949-38.2025.8.26.0108

ID: 298491932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001949-38.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MADEIRANIT COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA VILLA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001949-38.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Madeiranit Comercio e Industria de Madeiras Ltda - Vistos, Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada deve… Processo 1001949-38.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Madeiranit Comercio e Industria de Madeiras Ltda - Vistos, Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada deve revestir-se dos requisitos previstos no artigo 783 do CPC, devendo ser certa, líquida e exigível. Desse modo, limito a execução ao valor certo, líquido e exigível no momento da propositura da execução, que resta consubstanciado no cálculo apresentado à fl. ,segundo o exequente. Nesse passo, 1) CITE-SE o (a)s executado(a)s, para que, no prazo de 03 dias, efetue(m) o pagamento do débito sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (artigo 829 do CPC/2015). Nos termos do Provimento CG nº 27/2023: Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado. Do mandado deverá constar também a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se autos, com intimação do executado, desde que haja expresso pedido do exequente e recolhida a diligência no valor de dois atos. Recolhida apenas uma diligência, não obstante pedido de penhora e avaliação, deverá o Oficial de Justiça promover somente a citação. Caso a parte autora/exequente tenha solicitado diligências em mais de um endereço, fica, desde já, deferida a expedição de mandados concomitantemente. Havendo a notícia de cumprimento, o cartório deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais, independentemente de cumprimento, nos termos do mesmo provimento. Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre o executado(a)s, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos ao artigo art. 830. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). No caso de pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Prazo para embargos: 15 dias. Ainda, nos termos do artigo 916 do CPC, o(a)s exequente(s) poderá(ão): Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. 2) Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre a parte executada, ou esta, devidamente citada, não realize o pagamento voluntário (829 do CPC),fica deferida,observada a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC,bloqueio on line,junto ao sistema SISBAJUD; bem como restando negativo, a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o, caso haja pedido neste sentido. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line,se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12).Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (pessoa física), respectivamente. Encontrado valor ínfimo, desde já defiro o desbloqueio. Providencie a serventia. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Ainda, providencie o exequente, caso as tentativas acima restarem infrutíferas, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: ANGELA VILLA HERNANDES (OAB 127380/SP)

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Processo nº 1001949-05.2025.8.26.0022

ID: 317145548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001949-05.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

K. F. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON BIAMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001949-05.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - K.F.P.C. - VISTOS. KATIA FÁTIMA PAVAM COLTRE ajuizou a presente demanda em desfavor de UNIMED AMPARO COO… Processo 1001949-05.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - K.F.P.C. - VISTOS. KATIA FÁTIMA PAVAM COLTRE ajuizou a presente demanda em desfavor de UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde operado pela ré e portadora de endometriose profunda grau IV (CID-10: N80.3), patologia severa que causa dor pélvica crônica incapacitante, dismenorreia, dispareunia, infertilidade e obstruções intestinais e urinárias. Relata ter histórico de quatro procedimentos cirúrgicos realizados por profissionais da rede credenciada da ré, todos sem resolução efetiva, com agravamento progressivo da doença e comprometimento intestinal e urinário. Foi encaminhada ao Dr. Gustavo Novaski, especialista em endoscopia ginecológica e cirurgia robótica, que solicitou exame de mapeamento de endometriose e identificou a necessidade de equipe multidisciplinar especializada para resolução correta da patologia. Informa que os médicos da rede credenciada não solicitaram exames essenciais para diagnóstico preciso e planejamento cirúrgico adequado. Em março/2025 formalizou solicitação à ré para cobertura da cirurgia com equipe especializada no Hospital Centro Médico de Campinas, orçada em R$92.800,00, mas recebeu negativa em abril/2025, sendo oferecido apenas procedimento com médicos da rede credenciada. Afirma que a ré não possui especialistas aptos e sua negativa é abusiva, colocando sua vida em risco iminente, caracterizando situação excepcional que justifica a cobertura fora da rede credenciada. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré custeie integralmente o procedimento cirúrgico com equipe multidisciplinar especializada (fls. 01/21). Documentos (fls. 22/279). É o essencial a se relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Analisando a documentação apresentada pela requerente, verifica-se que ela atua como funcionária pública municipal em Amparo/SP, com renda mensal líquida de R$3.203,24, conforme demonstrativo de pagamento acostado aos autos. Assim, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita formulado. 2. Não se ignora o grave quadro clínico da autora, portadora de endometriose profunda grau IV (CID-10: N80.3, D12.5, D39.0), caracterizada como neoplasia de comportamento incerto do útero, com acometimento severo dos ovários, cavidade pélvica e trato intestinal. A vasta documentação médica colacionada aos autos comprova que a autora já foi submetida a quatro procedimentos cirúrgicos prévios realizados por profissionais da rede credenciada da ré, todos sem resolução efetiva, sobrevindo agravamento progressivo do quadro clínico com comprometimento intestinal e urinário. O relatório médico do Dr. Gustavo Novaski evidencia a complexidade do caso, destacando que a autora apresenta patologia severa de caráter evolutivo que causa dor pélvica crônica incapacitante, dismenorreia, dispareunia, infertilidade e quadros de obstruções intestinais e urinárias, demandando abordagem multidisciplinar especializada. O C. STJ firmou entendimento pacífico sobre a matéria: Constitui entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça de que é o médico responsável pelo beneficiário quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do tratamento adequado ao combate da patologia diagnosticada, sendo indevida a negativa por parte da operadora do plano de saúde em autorizar procedimento indicado pelo profissional para o melhor tratamento coberto pelo plano. Demonstrado que a cirurgia indicada poderia ser realizada apenas por médico especialista não credenciado ao plano de saúde, configura a situação de excepcionalidade a justificar a realização da cirurgia e cobertura pelo plano de saúde contratado. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS ; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP ) Verifica-se dos autos que a ré ofereceu encaminhamento à Dra. Adriele, proctologista na requerida (fl. 6, segundo parágrafo), sem oferecer referências de atuação da médica em problemas cirúrgicos de mesma espécie. Embora a autora alegue que a equipe multidisciplinar proposta, liderada pelo Dr. Gustavo Novaski, profissional da sua confiança, é referência nacional em casos complexos de endometriose, com experiência em aproximadamente 70 procedimentos anuais de alta complexidade (fl. 7, quarto parágrafo), não há elementos de que a médica indicada pela ré ou outros profissionais de sua rede credenciada não possuam qualificação técnica compatível e adequada para a realização do procedimento cirúrgico da autora, com idêntico êxito. A análise da situação excepcional que justificaria a cobertura fora da rede credenciada demanda elementos comparativos concretos entre a qualificação e experiência dos profissionais envolvidos, dados estes que, por ora, não se encontram suficientemente demonstrados nos autos. Diante da complexidade da matéria e da necessidade de se aferir, de forma objetiva, a capacitação técnica dos profissionais credenciados da ré em comparação ao especialista indicado pela autora, entendo prudente instalar um breve, porém necessário, contraditório. Ante o exposto, DETERMINO que a ré se manifeste, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de forma clara e objetiva, sobre: a) as credenciais e qualificações técnicas da Dra. Adriele ou de outros médicos proctologistas de sua rede credenciada, especificamente em procedimentos de endometriose profunda, atentando-se para as especificidades do caso da autora; b) quantos procedimentos cirúrgicos foram realizados pela Dra. Adriele (ou outros médicos credenciados) em casos semelhantes ao da autora, nos últimos anos; e c) dados comparativos que permitam avaliar a capacitação técnica de seus profissionais em relação ao Dr. Gustavo Novaski, que se apresenta como referência em casos complexos de endometriose; Após a manifestação da ré, ou decorrido o prazo sem manifestação, oportunizo a manifestação da parte autora, também no prazo de 48h (quarenta e oito horas), seguindo-se de imediata conclusão para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se, com urgência. Cite-se. - ADV: JEFFERSON BIAMINO (OAB 321934/SP)

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Processo nº 1001949-05.2025.8.26.0022

ID: 331658132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001949-05.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. F. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON BIAMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001949-05.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - K.F.P.C. - VISTOS. KATIA FÁTIMA PAVAM COLTRE ajuizou a presente demanda em desfavor de UNIMED AMPARO COO… Processo 1001949-05.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - K.F.P.C. - VISTOS. KATIA FÁTIMA PAVAM COLTRE ajuizou a presente demanda em desfavor de UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde operado pela ré e portadora de endometriose profunda grau IV (CID-10: N80.3), patologia severa que causa dor pélvica crônica incapacitante, dismenorreia, dispareunia, infertilidade e obstruções intestinais e urinárias. Relata ter histórico de quatro procedimentos cirúrgicos realizados por profissionais da rede credenciada da ré, todos sem resolução efetiva, com agravamento progressivo da doença e comprometimento intestinal e urinário. Foi encaminhada ao Dr. Gustavo Novaski, especialista em endoscopia ginecológica e cirurgia robótica, que solicitou exame de mapeamento de endometriose e identificou a necessidade de equipe multidisciplinar especializada para resolução correta da patologia. Informa que os médicos da rede credenciada não solicitaram exames essenciais para diagnóstico preciso e planejamento cirúrgico adequado. Em março/2025 formalizou solicitação à ré para cobertura da cirurgia com equipe especializada no Hospital Centro Médico de Campinas, orçada em R$92.800,00, mas recebeu negativa em abril/2025, sendo oferecido apenas procedimento com médicos da rede credenciada. Afirma que a ré não possui especialistas aptos e sua negativa é abusiva, colocando sua vida em risco iminente, caracterizando situação excepcional que justifica a cobertura fora da rede credenciada. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré custeie integralmente o procedimento cirúrgico com equipe multidisciplinar especializada (fls. 01/21). Documentos (fls. 22/279). É o essencial a se relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Analisando a documentação apresentada pela requerente, verifica-se que ela atua como funcionária pública municipal em Amparo/SP, com renda mensal líquida de R$3.203,24, conforme demonstrativo de pagamento acostado aos autos. Assim, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita formulado. 2. Não se ignora o grave quadro clínico da autora, portadora de endometriose profunda grau IV (CID-10: N80.3, D12.5, D39.0), caracterizada como neoplasia de comportamento incerto do útero, com acometimento severo dos ovários, cavidade pélvica e trato intestinal. A vasta documentação médica colacionada aos autos comprova que a autora já foi submetida a quatro procedimentos cirúrgicos prévios realizados por profissionais da rede credenciada da ré, todos sem resolução efetiva, sobrevindo agravamento progressivo do quadro clínico com comprometimento intestinal e urinário. O relatório médico do Dr. Gustavo Novaski evidencia a complexidade do caso, destacando que a autora apresenta patologia severa de caráter evolutivo que causa dor pélvica crônica incapacitante, dismenorreia, dispareunia, infertilidade e quadros de obstruções intestinais e urinárias, demandando abordagem multidisciplinar especializada. O C. STJ firmou entendimento pacífico sobre a matéria: Constitui entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça de que é o médico responsável pelo beneficiário quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do tratamento adequado ao combate da patologia diagnosticada, sendo indevida a negativa por parte da operadora do plano de saúde em autorizar procedimento indicado pelo profissional para o melhor tratamento coberto pelo plano. Demonstrado que a cirurgia indicada poderia ser realizada apenas por médico especialista não credenciado ao plano de saúde, configura a situação de excepcionalidade a justificar a realização da cirurgia e cobertura pelo plano de saúde contratado. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS ; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP ) Verifica-se dos autos que a ré ofereceu encaminhamento à Dra. Adriele, proctologista na requerida (fl. 6, segundo parágrafo), sem oferecer referências de atuação da médica em problemas cirúrgicos de mesma espécie. Embora a autora alegue que a equipe multidisciplinar proposta, liderada pelo Dr. Gustavo Novaski, profissional da sua confiança, é referência nacional em casos complexos de endometriose, com experiência em aproximadamente 70 procedimentos anuais de alta complexidade (fl. 7, quarto parágrafo), não há elementos de que a médica indicada pela ré ou outros profissionais de sua rede credenciada não possuam qualificação técnica compatível e adequada para a realização do procedimento cirúrgico da autora, com idêntico êxito. A análise da situação excepcional que justificaria a cobertura fora da rede credenciada demanda elementos comparativos concretos entre a qualificação e experiência dos profissionais envolvidos, dados estes que, por ora, não se encontram suficientemente demonstrados nos autos. Diante da complexidade da matéria e da necessidade de se aferir, de forma objetiva, a capacitação técnica dos profissionais credenciados da ré em comparação ao especialista indicado pela autora, entendo prudente instalar um breve, porém necessário, contraditório. Ante o exposto, DETERMINO que a ré se manifeste, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de forma clara e objetiva, sobre: a) as credenciais e qualificações técnicas da Dra. Adriele ou de outros médicos proctologistas de sua rede credenciada, especificamente em procedimentos de endometriose profunda, atentando-se para as especificidades do caso da autora; b) quantos procedimentos cirúrgicos foram realizados pela Dra. Adriele (ou outros médicos credenciados) em casos semelhantes ao da autora, nos últimos anos; e c) dados comparativos que permitam avaliar a capacitação técnica de seus profissionais em relação ao Dr. Gustavo Novaski, que se apresenta como referência em casos complexos de endometriose; Após a manifestação da ré, ou decorrido o prazo sem manifestação, oportunizo a manifestação da parte autora, também no prazo de 48h (quarenta e oito horas), seguindo-se de imediata conclusão para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se, com urgência. Cite-se. - ADV: JEFFERSON BIAMINO (OAB 321934/SP)

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Processo nº 1001949-98.2024.4.01.3601

ID: 326515622

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001949-98.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE SANTOS DE ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAIANE ALENCAR SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001949-98.2024.4.01.36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001949-98.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIANE SANTOS DE ARRUDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIANE ALENCAR SANTOS - BA54986 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (Leis 9.099/95 e 10.259/01). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se o presente feito de pedido de concessão de benefício previdenciário de salário maternidade rural. Segundo a Lei de Benefícios, Lei n.º 8.213/91, com as alterações produzidas pela MP 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015, para concessão do benefício vindicado, faz-se necessário, por imperativo legal: a) a comprovação da maternidade; b) o exercício de atividade rural por um período mínimo de 10 (dez) meses anteriores à data do requerimento administrativo (art. 93, §2º, RPS c/c art. 25, inciso III da Lei nº 8.213/91). 1.1 Da comprovação da maternidade No caso dos autos a autora pretende que seja lhe concedido benefício previdenciário de salário maternidade face o nascimento do seu filho, Rafael Santos Toledo. Inicialmente, no que tange a comprovação da maternidade, resta preenchida, face a juntada da certidão Id. 2136730548, informando o nascimento da criança Rafael Santos Toledo em 26/08/2019. 1.2 Da atividade rural: regime de economia familiar e carência Por outro lado, no que se refere a qualidade de segurado, dispõe o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ser enquadrado como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com eventual auxilio de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeira outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1) agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2) de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de Julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, e; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. O regime de economia familiar, por sua vez, é entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Diante disso, fora realizada audiência em 05 de março de 2025, oportunidade em que foram ouvidas a parte autora e duas testemunhas. Durante a audiência, a autora declarou que antes do nascimento do seu filho, ela morava com sua mãe e o padrasto em um sítio localizado na região de Pontes e Lacerda, relatou que seu padrasto era caseiro e que ajudava a mãe com os serviços de casa e a cuidar dos animais e da horta que os proprietários do sítio tinham. Informou também que plantavam mandioca e banana, e que auxiliava sua mãe na ordenha de leite e na produção de queijos. Esclareceu que nunca conviveu maritalmente com o pai de seu filho e que jamais deixou o sítio onde seu padrasto e mãe morava. Informou que não conclui os estudos e que atualmente está morando em uma fazenda em Vila Bela da Santíssima Trindade, ela coxinha para os funcionários da propriedade. A primeira testemunha o Sr. Edson Gomes de Figueiredo informou que conhece a parte autora a bastante tempo e afirmou que sabe que a mãe dela trabalhava no sítio. O depoimento da segunda testemunha o Sr. Emanuel Gomes de Oliveira foi no mesmo sentido, ele relatou que conhece a autora há 20 anos e respondeu que a mãe dela trabalha com serviços domésticos. Para que o benefício vindicado seja concedido, é preciso que a autora, pelos meios de prova admitidos em direito, demonstre o efetivo exercício do trabalho rural como meio de subsistência por todo o período de carência. No caso dos autos, a parte autora instruiu a inicial com documentos frágeis para comprovação de todo o período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. A parte autora juntou nos autos somente o comprovante do cadastro único (Id. 2136730850), que não qualifica sua função como rural, a parte autora apenas juntou documentos pessoais, não é apresentada nenhuma nota fiscal da compra ou venda de produto agrícola ou qualquer outro documento que possa ser utilizado como início de prova material do labor rural. Além da ausência de prova documental, as informações colhidas em audiência foram insuficientes para comprovar qualquer período de exercício de atividade rural em regime de economia familiar exercido pela parte autora. Assim, não cumprido o requisito "exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao cumprimento do requisito etário, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido", a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publicação e intimação pela via eletrônica Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CÁCERES, 21 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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