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Processo nº 1001996-24.2025.8.11.0045

ID: 307409261

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001996-24.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001996-24.2025.8.11.0045 REQUERENTE: RAFAEL RODRIGUES ARANTES REQUERIDO: LEOMAR VARGAS VANIN e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 29/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: JULIANO MATHEUS ABEGG 24/06/2025 16:44:41

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Processo nº 1001996-87.2021.4.01.3824

ID: 300260655

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001996-87.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SALVINI RIBEIRO CAMARGOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL CAMARGOS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001996-87.2021.4.01.3824/MG RECORRENTE : SALVINI RIBEIRO CAMARGOS ADVOGADO(A) : DANIEL CAMARGOS NUNES (OAB MG125182) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de 'novo' agravo de instrumento in… RECURSO CÍVEL Nº 1001996-87.2021.4.01.3824/MG RECORRENTE : SALVINI RIBEIRO CAMARGOS ADVOGADO(A) : DANIEL CAMARGOS NUNES (OAB MG125182) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de 'novo' agravo de instrumento interposto por SALVINI RIBEIRO CAMARGOS (EVENTO 142) contra a decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional. 2. Insiste o recorrente ao argumento de que " (...) o agravo de instrumento é o meio adequado para descantar o incidente de uniformização e jurisprudência, e, efetuado a tempo e modo, respeitando os ditames legais, há de ser o mesmo, incidente, remetido ao órgão superior." 3. Sem razão. Consta da decisão anterior (evento 139) que: "(...) 5. Verifica-se que a decisão agravada está fundamentada no art. 14, V da Res. n. 586/19-CJF, de modo que o recurso próprio para impugná-la seria o agravo nos próprios autos, cujo julgamento compete à TNU, conforme previsão do § 2º do mesmo artigo. 6. Todavia, a peça não corresponde a nenhuma das modalidades recursais previstas nos parágrafos da referida legislação, visto que os recursos que a lei prevê são o agravo nos próprios autos, dirigido à TNU, e o agravo interno, dirigido à Turma Recursal. Não existe a figura do "agravo de instrumento" . 7. A interposição de indevida espécie recursal, quando o próprio ordenamento positivo prevê expressamente recurso específico, constitui erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e impede, por conseguinte, o juízo de retratação e a remessa do feito à TNU. Nesse sentido: ARE 1.151.860, Rel. Min. Celso De Mello, Public. 31/8/18; ARE 1.151.011, Rel. Min. Edson Fachin, Public. 3/9/18; Rcl 31.661, Rel. Min. Roberto Barroso, Public. 31/8/18; Rcl 31.542, Rel. Min. Luiz Fux, Public. 23/8/18; ARE 1.026.941, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Public. 9/8/18. 8. Diante do exposto, não conheço do recurso." 4. Dessa forma, NÃO CONHEÇO do recurso, nos mesmos termos anteriores. 5. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem o feito. Intime-se a parte autora, dispensada a intimação do INSS.

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Processo nº 1001996-12.2025.8.26.0108

ID: 310020113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001996-12.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001996-12.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 33/34, defiro… Processo 1001996-12.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 33/34, defiro a busca e apreensão liminar do bem, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A liminar deverá ser executada de imediato, transferindo-se a posse do bem ao Autor. No prazo de 5 (cinco) dias, contado da execução da liminar, a parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial. Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a propriedade exclusivas do bem, nos termos doa artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Adota-se recente entendimento firmado pelo Colendo STJ em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do CPC. Confira-se: para fins do art. 543-C do Codigo de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária' (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, v.u). Caso a parte ré pague a totalidade da dívida, o bem será restituído livre de ônus. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, para que, se assim desejar, apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a integralidade da dívida, nos termos do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69. Se não paga a dívida, nem apresentada defesa, nem encontrado o bem, a ação será convertida em execução, salvo expressa oposição por parte do Autor. Como a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do STJ), desnecessária distribuição por dependência a eventual ação ordinária. Fica, desde já, deferido ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário e assim certificar o oficial de justiça. Caso o mandado retorne negativo, fica a parte autora ciente que, sendo necessário diligenciar em endereços fora da Comarca, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. Não cumprida a liminar de apreensão do veículo, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida reside no endereço informado nos autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Rafael Gama Taveira e outros x Smartpack Industria Grafica Ltda

ID: 330464693

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001996-34.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GAMA TAVEIRA REGIANE APARECIDA DE AQUINO

Polo Passivo:

SMARTPACK INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

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SUELY PIROLA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001996-34.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: REGIANE APARECIDA DE AQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001996-34.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: REGIANE APARECIDA DE AQUINO RECLAMADO: SMARTPACK INDUSTRIA GRAFICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e61c76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Em face do exposto, decido julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por REGIANE APARECIDA DE AQUINO em face de SMARTPACK INDUSTRIA GRAFICA LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte autora, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, as seguintes verbas, nos limites do pedido: a) adicional de insalubridade em grau máximo, na ordem de 40% sobre o salário mínimo (Súmula vinculante nº 4 e Súmula 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região) e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%. Determino que os valores referentes a depósitos de FGTS, multa rescisória e reflexos sob essas verbas sejam depositados na conta vinculada da parte autora, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Lei nº 8.036/90 e Tema 68 do TST, sob pena de execução direta. A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Perito que atuou no processo, uma vez sucumbente no objeto da perícia, no valor, ora arbitrado, em R$4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar-se o enriquecimento indevido da reclamante autorizo a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no montante de R$234,09, calculadas sobre R$11.704,96, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$ 40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE APARECIDA DE AQUINO

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Rafael Gama Taveira e outros x Smartpack Industria Grafica Ltda

ID: 330464696

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001996-34.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GAMA TAVEIRA REGIANE APARECIDA DE AQUINO

Polo Passivo:

SMARTPACK INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY PIROLA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001996-34.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: REGIANE APARECIDA DE AQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001996-34.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: REGIANE APARECIDA DE AQUINO RECLAMADO: SMARTPACK INDUSTRIA GRAFICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e61c76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Em face do exposto, decido julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por REGIANE APARECIDA DE AQUINO em face de SMARTPACK INDUSTRIA GRAFICA LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte autora, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, as seguintes verbas, nos limites do pedido: a) adicional de insalubridade em grau máximo, na ordem de 40% sobre o salário mínimo (Súmula vinculante nº 4 e Súmula 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região) e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40%. Determino que os valores referentes a depósitos de FGTS, multa rescisória e reflexos sob essas verbas sejam depositados na conta vinculada da parte autora, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Lei nº 8.036/90 e Tema 68 do TST, sob pena de execução direta. A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Perito que atuou no processo, uma vez sucumbente no objeto da perícia, no valor, ora arbitrado, em R$4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar-se o enriquecimento indevido da reclamante autorizo a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no montante de R$234,09, calculadas sobre R$11.704,96, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$ 40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SMARTPACK INDUSTRIA GRAFICA LTDA

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Processo nº 1001996-11.2025.8.26.0270

ID: 330454476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1001996-11.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. DE P.

Intimação

Advogados:

LUCIANO LEITE DE PAULA

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Processo 1001996-11.2025.8.26.0270 (apensado ao processo 1505138-34.2023.8.26.0270) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - A.A.P. - 1. Extrai-se dos autos que o investigado foi citad… Processo 1001996-11.2025.8.26.0270 (apensado ao processo 1505138-34.2023.8.26.0270) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - A.A.P. - 1. Extrai-se dos autos que o investigado foi citado a fl. 21 e constituiu patrono nos autos (fl. 15). 2. A oitiva da vítima/adolescente P.A.P, por ser menor de idade, deverá obedecer aos ditames do Comunicado Conjunto 1948/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com a Lei 13.431/2017. Assim, por primeiro, intime-se o responsável legal, para que compareça no Setor de Técnico deste Fórum no dia 26 de agosto de 2025, às 14:30 horas, para entrevista, SEM A VÍTIMA. Intime-se ainda o responsável legal da vítima/adolescente para que compareça COM A VÍTIMA no Setor de Técnico deste Fórum no dia 26 de agosto de 2025, às 15:00 horas, para entrevista, com a observação de que, caso o responsável legal não possa comparecer, deverá vir outro acompanhante para permanecer com a vítima durante a entrevista/consulta. Intimem-se o defensor do investigado e dê-se ciência ao Ministério Público, das entrevistas com Setor Técnico. 3. Após, já informado pelo Setor de Técnico deste Fórum a disponibilidade de horário para prática dos atos necessários, designo audiência para a oitiva da vítima, na forma do art. 12 da Lei 13.431/2017 e conforme determina o Comunicado Conjunto nº 1948/2018, para o dia 10 de setembro de 2025, às 14:00 horas. A audiência designada no item 3, será realizada de forma mista (presencial e virtual), com a utilização da ferramenta Microsoft Teams. Poderão participar de forma virtual o Ministério Público, a defesa e o representado, desde que a vítima concorde com a presença deste quando ouvida pela técnica do juízo. A vítima/adolescente e seu responsável legal deverão comparecer presencialmente ao Fórum. Expeça-se mandado de intimação da vítima, na pessoa de seu responsável legal, para que compareçam na audiência designada no item 3. Caso a vítima concorde com a presença do investigado na audiência designada no item 3, expeça-se mandado de intimação ao acusado, bem como para que forneça ao próprio Oficial de Justiça um e-mail válido, ao qual possa ter acesso para participar da audiência virtual designada. O Oficial deverá certificar no mandado o telefone e o e-mail fornecidos, bem como se a pessoa possui recursos adequados que permitam a sua oitiva por videoconferência. Caso não possua, poderá comparecer ao Fórum na data agendada, com 15 minutos de antecedência, a fim de ser ouvida na Sala de Audiências. Intime-se a defesa para que informe nos autos um e-mail válido ao qual possa ter acesso para participar da audiência designada. Encaminhem-se ao Ministério Público, à defesa e ao investigado, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais e o link de acesso à audiência virtual. No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Int. - ADV: LUCIANO LEITE DE PAULA (OAB 202890/SP)

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Processo nº 1001996-96.2025.8.11.0021

ID: 307352363

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001996-96.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001996-96.2025.8.11.0021 VISTOS. JOSE GOMES DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA visando a concessão de ben… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001996-96.2025.8.11.0021 VISTOS. JOSE GOMES DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA visando a concessão de benefício previdenciário por idade híbrida, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. É o relatório. Decido. DEFIRO o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. RECEBO a inicial por estar de acordo com os preceitos legais. - Da Tutela de Urgência Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do Código, segundo o qual: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora alega ser produtora rural, juntando aos autos documentos que comprovam sua atuação nas lides campesinas. No entanto, para comprovação efetiva da atividade rural, necessária a produção de provas, consistente na audiência para oitiva de testemunha, que corrobore aos documentos aportados aos autos. Outrossim, necessário que a demanda passe pelo crivo do contraditório antes de qualquer decisão sumária, uma vez que a autarquia previdenciária poderá carrear aos autos documentos que ilidem a pretensão autoral. Assim sendo, em uma análise efêmera, típica das medidas de urgência, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, não existe prova inequívoca nem verossimilhança das alegações autorais, uma vez que não trouxe junto da inicial, elementos suficientes a comprovarem o atendimento aos requisitos legais trazidos pela lei previdenciária. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, em consonância com o que estabelece o §3º, art. 300, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, o pleito somente poderá ser mais bem analisado passando pelo crivo do contraditório, motivo pelo qual INDEFIRO o pleito de antecipação de tutela. - Do prosseguimento do feito Em observância às especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do artigo 139, inciso VI, c/c artigo 334, §4º, inc. II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE a Autarquia demandada para, no prazo legal, responder aos termos da inicial. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1001996-54.2024.4.01.3704

ID: 301329913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001996-54.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE JESUS BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VAMARY RODRIGUES RIBEIRO

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ANIELLE SILVA SOUSA

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DEBORA RODRIGUES LEITE

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DAVID DE SOUSA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001996-54.2024.4.01.3704 AUTOR: MANOEL DE JESUS BRITO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001996-54.2024.4.01.3704 AUTOR: MANOEL DE JESUS BRITO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo A Resolução 535/2006 CJF) Sem relatório (art. 38, Lei 9.099/95, c/c art. 1°, Lei 10.259/2001). FUNDAMENTAÇÃO. A demanda busca a obtenção de benefício por incapacidade. O auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial, embora reconheça que a parte autora é portadora de R52.9 – dor não especificada e S82.5 - fratura do maléolo medial, atestou que tal enfermidade não a torna incapaz para o exercício de sua atividade laboral. Logo, não preenchido o requisito legal, o pleito merece rejeição. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença publicada eletronicamente. Data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Aparecida Donizete Fernandes x Antonia Lopes Limer Lopes e outros

ID: 300921144

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001996-66.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE FERNANDES

Polo Passivo:

ANTONIA LOPES LIMER LOPES JOAO LOPES LOURENCO

Decisão

Advogados:

MATHEUS MARINHO MADRONA

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JOSE CARLOS MADRONA

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RICARDO MARQUES DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO MARQUES DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001996-66.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por APARECIDA DONIZETE FERNANDES, em desfavor de JOAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001996-66.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por APARECIDA DONIZETE FERNANDES, em desfavor de JOAO LOPES LOURENCO e ANTONIA LOPES LIMER LOPES. Relatam os requerentes, em síntese, que adquiriram, no ano de 1997, o imóvel registrado sob a matrícula nº 648 do Registro Geral de Imóveis de Jaciara, cuja cadeia possessória remonta aos antigos proprietários, Sr. Ademar Marques Ortiz e Sra. Maria Zélia Mulari Marques, os quais, por sua vez, adquiriram o bem em 02/12/1985 do Sr. Benedito Lopes de Oliveira. Este o havia adquirido em 14/05/1985 do Sr. Jorge Pelissão, que, por sua vez, o comprara do requerido em 31/05/1984. Alegam que, desde a aquisição, exercem a posse do imóvel de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini. Mencionam também que quitaram o imóvel junto à Caixa Econômica Federal, mas afirma que a instituição financeira não emite documento para a devida baixa da hipoteca, motivo pelo qual a CEF deve ser intimada para manifestar eventual interesse na causa. Recebida a inicial, foi determinada a citação daquele em cujo nome está registrado o imóvel, intimação das fazendas, citação dos confinantes (Id. 168422605). A Fazenda Estadual manifestou desinteresse na causa (Id. 172146311). Os réus não se opuseram à pretensão autoral (Id. 173789040). O Ministério Público manifestou desinteresse na lide (Id. 174777734). Os confinantes Sizaltino da Silva Vieira, Luzandi Souza Pereira e Celimar Leite Barbosa foram citados (Id. 184523644, 184523686 e 184525932), no entanto, não apresentaram contestação. A Caixa Econômica Federal se habilitou nos autos, no entanto, não manifestou se possui ou não interesse no feito (Id. 172227695). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que, embora os réus tenham manifestado concordância com o pedido de reconhecimento da usucapião, subsiste a necessidade de comprovação dos requisitos legais exigidos para a procedência da demanda. Assim, designo audiência de instrução para o dia 5 de agosto de 2025, 15h30, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2IyMmFhM2YtZGFhMC00ZTA4LWIwYzYtNmQ2ZWNiNzU2YjQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Podem, ainda, as partes apresentarem a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (dez) dias, devendo ser observado o disposto nos artigos 455 e seguintes do diploma processual civil atualmente em vigor. Levando em conta a complexidade de causa, limito o número de testemunhas em 03 (três), quantidade suficiente para comprovação do único ponto fático controvertido (art. 357, § 7º, do CPC). As testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverão ser intimadas pessoalmente. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1008920-60.2025.8.26.0004

ID: 301199521

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008920-60.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1008920-60.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1001996-69.2022.8.26.0220 - 2ª VARA) - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS R… Processo 1008920-60.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1001996-69.2022.8.26.0220 - 2ª VARA) - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - providencie a decisão do juízo de origem deferindo a liminar de busca e apreensão; - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 16 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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