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Processo nº 1001997-57.2025.4.01.4301

ID: 309289455

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001997-57.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES BOTELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001997-57.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1001997-57.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE SOUSA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez. Cumprida as exigências legais, recebo a inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Determino à Secretaria do Juizado a realização de perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). I- Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Apresentada impugnação, façam-se os autos conclusos para deliberação. Não havendo manifestação da autora, concluam-se os autos para julgamento. II- Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, não apresentada proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para deliberação. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001997-20.2025.4.01.3602

ID: 299766041

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001997-20.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JESSE PRADO PEIXOTO PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001997-20.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001997-20.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 10/07/2025 às 10h00min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Pablo Bueno da Rocha, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Servidor(a)

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A. G. S. S. x W. C. De S. S.

ID: 296104758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001997-45.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. G. S. S.

Polo Passivo:

W. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

CLEITON NUNES BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001997-45.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.G.S.S. - W.C.S.S. - Inicialmente, verifico que há defeito na representação processual da parte requerida. No presente c… Processo 1001997-45.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.G.S.S. - W.C.S.S. - Inicialmente, verifico que há defeito na representação processual da parte requerida. No presente caso, a procuração e a declaração de hipossuficiência econômica juntadas às fl. 37 e 38, possuem assinatura eletrônica sem certificação em plataforma credenciada no ICP-Brasil. Sobre o assunto, a Lei nº 11.419/06, que diz respeito à utilização da assinatura eletrônica em documentos, exige para fins de identificação inequívoca do signatário que a assinatura digital seja emitida por autoridade certificadora credenciada ou que esteja credenciada previamente pelo Poder Judiciário. Por sua vez, não houve demonstração de que a plataforma utilizada pela parte autora conste entre as unidades certificadoras credenciadas e também não foi comprovado o prévio credenciamento da assinatura eletrônica no Poder Judiciário. Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem exame de mérito diante da constatação de vício na representação processual - Apelo da autora - Pedido preliminar de concessão da gratuidade da justiça - Deferimento - Mérito recursal - Irregularidade na representação processual - Assinatura em procuração digital sem certificação por autoridade credenciada naICP-Brasil - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01 - Intimação para que a autora regularizasse o instrumento de mandato não atendido - Sentença de extinção mantida - Precedentes - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008524-76.2022.8.26.0590; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023) Logo, estando a procuração apresentada nos autos com assinatura irregular, com fundamento no artigo 76 do C.P.C., suspendo a tramitação destes autos e determino a intimação, via DJE, do advogado subscritor da contestação, para que, no prazo de 10 dias, regularize o vício apontado, sob pena de ser decretada sua revelia. Com a regularização, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int - ADV: CLEITON NUNES BARROSO (OAB 510910/SP), ADILSON GALLO (OAB 122178/SP)

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Processo nº 1000354-41.2025.8.26.0128

ID: 295225760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000354-41.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000354-41.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Lucimar Ribeiro de Mendonça - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIMAR RIBE… Processo 1000354-41.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Lucimar Ribeiro de Mendonça - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIMAR RIBEIRO DE MENDONÇA para: (i) condenar o MUNICÍPIO DE CARDOSO a proceder à regularização das contribuições previdenciárias referentes aos adicionais temporais; e (ii) condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CARDOSO (IPREMCAR) à à revisão da renda mensal inicial para inclusão do adicional de sexta-parte reconhecido no Processo nº 1001997-44.2019.8.26.0128 e dos quinquênios reconhecidos no Processo nº 1000055-06.2021.8.26.0128, bem como ao pagamento das diferenças apuradas desde o indeferimento administrativo (08/02/2024), uma vez que os adicionais temporais foram reconhecidos judicialmente após a concessão da aposentadoria. A correção monetária deverá incidir desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e com juros de mora a contar da citação, observada eventual prescrição quinquenal. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deve-se acrescentar, ainda, quanto a forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, dando por finalizada a fase de conhecimento, nos termos do art. 487, I, do CPC. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I. - ADV: PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA (OAB 221274/SP)

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Processo nº 1017552-24.2025.8.26.0021

ID: 310396101

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017552-24.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017552-24.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1001997-39.2025.8.26.0191 - 3ª Vara do Foro de Ferraz de Vasconcelos) - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE… Processo 1017552-24.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1001997-39.2025.8.26.0191 - 3ª Vara do Foro de Ferraz de Vasconcelos) - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Banco Bradesco S/A x Marin Fernandes Dos Anjos

ID: 316310237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001997-08.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIN FERNANDES DOS ANJOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001997-08.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001997-08.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Marin Fernandes dos Anjos - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Recurso do banco não provido e recurso da autora parcialmente provido, V.U - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCO QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO PARA AS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE NÃO SE TRADUZ EM MEROS ABORRECIMENTOS OU SIMPLES DISSABORES. DESCONTOS INDEVIDOS QUE A PRIVARAM DE QUANTIAS INDISPENSÁVEIS À SUA SUBSISTÊNCIA, ANTE SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADA. DANO “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 MANTIDO. JUROS. FIXAÇÃO DO TERMO “A QUO” A PARTIR DA CITAÇÃO DIANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTABULADA ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. OS VALORES INDICADOS PELA OAB DEVEM SERVIR APENAS COMO ORIENTAÇÃO E OU SUGESTÃO PARA AUXILIAR O MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE E NÃO COMO NORMA IMPOSITIVA AO JULGADOR. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP) - 3º Andar

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Banco Bradesco S/A x Marin Fernandes Dos Anjos

ID: 316325483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001997-08.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIN FERNANDES DOS ANJOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001997-08.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001997-08.2024.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Marin Fernandes dos Anjos - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Recurso do banco não provido e recurso da autora parcialmente provido, V.U - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCO QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO PARA AS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE NÃO SE TRADUZ EM MEROS ABORRECIMENTOS OU SIMPLES DISSABORES. DESCONTOS INDEVIDOS QUE A PRIVARAM DE QUANTIAS INDISPENSÁVEIS À SUA SUBSISTÊNCIA, ANTE SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADA. DANO “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 MANTIDO. JUROS. FIXAÇÃO DO TERMO “A QUO” A PARTIR DA CITAÇÃO DIANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTABULADA ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, § 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. OS VALORES INDICADOS PELA OAB DEVEM SERVIR APENAS COMO ORIENTAÇÃO E OU SUGESTÃO PARA AUXILIAR O MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE E NÃO COMO NORMA IMPOSITIVA AO JULGADOR. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001997-45.2019.4.01.9999

ID: 275498542

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001997-45.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO HENRIQUE SALVADOR

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ALOIZIO DE PAULA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001997-45.2019.4.01.9999/MG APELANTE : JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE SALVADOR (OAB MG084472) ADVOGADO(A) : ALOIZIO DE PAULA SILVA (OAB MG067484) DESPACH…

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Processo nº 1001997-57.2021.8.26.0004

ID: 324145430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001997-57.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1001997-57.2021.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. 1.- Trata-se de pedido de conversão… Processo 1001997-57.2021.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. 1.- Trata-se de pedido de conversão de busca e apreensão em execução contra devedor solvente referende ao bem não encontrado em poder da requerida. Assim, nos moldes do artigo 4º, do Dec.-lei 911/69 com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, CONVERTO o pedido em EXECUÇÃO, efetuando-se as necessárias anotações, inclusive quanto ao valor da causa (R$ 12.060,49, atualizado até Março/2025) 2.- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)s executado(a)(s) para pagar(em) o débito em três dias (artigo 652 do CPC), ou oferecer(em) embargos em quinze dias, contando-se este último prazo a partir da juntada do mandado ao processo, independentemente de penhora (artigo 736 do CPC). Não sendo efetuado o pagamento no prazo de três dias, proceda-se à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade (artigo 652, §1º, e artigo 680 do CPC). Realizada a penhora, o depósito recairá em mãos do executado(a), devendo o exeqüente, porém, manifestar-se após o decurso do prazo previsto no artigo 668 do Código de Processo Civil, quanto a eventual substituição do depositário (artigo 666, § 1º, do CPC). Fixos os honorários advocatícios em 10%(dez por cento) do valor atualizado do débito. Ocorrendo o pagamento no prazo de três dias referido, os honorários ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). No prazo para embargos (quinze dias), poderá(ão) o(s) executado(a)(s), reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento), do total devido, formular pedido de parcelamento do restante em até seis vezes, caso em que as prestações serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 745-A, do CPC). Defiro os benefícios do artigo 172 e parágrafos do CPC, caso seja necessário. Expeça-se carta de citação para os endereços indicados às fls. . Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Silvana Aparecida Vaz Da Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 325548896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001997-28.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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FABIO RIVELLI

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DIEGO ECCARD SOUTO

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Processo 1001997-28.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Aparecida Vaz da Silva - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Mercado Pago Instituiç… Processo 1001997-28.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Aparecida Vaz da Silva - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - 1. Ciência às partes do V. Acórdão de retro, podendo/devendo requerer o prosseguindo do feito. 2. A parte vencedora poderá requerer, se o caso, o cumprimento do julgado, no prazo de 10(dez) dias, consoante o artigo 509, parágrafo 2º c.c. o artigo 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, com a redação trazida pela Lei nº 11.232/2005, devendo ser instruído com as peças constantes no artigo 1.286, parágrafo 2º das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE de 02/08/2017, págs.20/21), Comunicado SPI nº 12/2017 (DJE de 05/10/2017, págs.15/16) e Comunicado SPI nº 33/2019 (DJE de 31/07/2019, pág.20),o cumprimento de sentença deve ser protocolizado como "Petição Intermediária de 1º Grau", para que seja gerado um incidente processual, cadastrando-se a fase do cumprimento de sentença. 3. Certifique a Serventia eventual existência ou não de custas pendentes e, caso positivo, intime-se a parte responsável para o recolhimento, por carta com AR, no mesmo endereço em que foi citada/intimada ou no último endereço por ela informado nos autos, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, em razão da suspensão da exigibilidade. 4. Caso a parte responsável seja intimada e ocorra inércia no recolhimento de custas, expeça-se a certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (DJE de 18/07/2024 págs.02/05), de quantia que deveria ter sido recolhida na Guia DARE. 5. Após, arquivem-se os autos definitivamente, observando as formalidades de praxe. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), DIEGO ECCARD SOUTO (OAB 502674/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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