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M. R. W. x A. W. L. De P.

ID: 275999696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002004-63.2016.8.26.0153

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. R. W.

Polo Passivo:

A. W. L. DE P.

Intimação

Advogados:

JORGE YAMADA JÚNIOR

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JOÃO SILVERIO JÚNIOR

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ADV: Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), João Silverio Júnior (OAB 220652/SP) Processo 1002004-63.2016.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. W. - Reqdo: A. W. L. de P. - Ante o exposto, JULG… ADV: Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), João Silverio Júnior (OAB 220652/SP) Processo 1002004-63.2016.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. W. - Reqdo: A. W. L. de P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de reconhecimento de união estável, fixação de visitas do réu à filha V. F. W. P., bem como dos alimentos a serem prestados a ela, extinguindo o processo, quanto a tais pedidos, com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a existência de união estável entre M. R. W. em face de A. W. L. P., do período 06/05/2005 até 06/10/2013, para os devidos fins de direito; b) fixar o regime de visitas do réu à filha V. F. W. P., livres, observando-se o disposto no item 2 da fundamentação desta decisão; c) condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia à filha V. F. W. P.: c1) no caso de vínculo empregatício, em valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, desde que em valor não inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional, devendo prevalecer o maior valor nominal, incidindo sobre 13º salário/13º benefício previdenciário, férias, horas extras, comissões, seguro-desemprego, abonos, prêmios e outras gratificações, e não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), PPR (Programa de Participação nos Resultados) e verbas indenizatórias, servindo a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício ao empregador para que realize os descontos em folha de pagamento, depositando a quantia em conta indicada pela genitora da criança, competindo à genitora providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com cópia das peças processuais pertinentes; c2) Estando o réu sem vínculo empregatício, em valor de 1/3 do salário-mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou por meio de depósito na conta bancária indicada pela guardiã da criança, sendo o comprovante do referido depósito a prova da quitação da respectiva pensão. d) determinar a partilha dos bens dos direitos sobre a propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 1.686, do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 31/38), do imóvel objeto da matrícula nº 19.600, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Minas Gerais (fls. 126/128 e 120/123), do imóvel situado na Rua Sabiá, Lote 25, Estância dos Ipês, Buritis, Minas Gerais (fls. 124/125) e do veículo RENAULT DUSTER, de placas AYJ-1232 (fls. 53), na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Para fins de alienação judicial da coisa comum, competirá ao interessado ajuizar ação própria para tanto, nos moldes do artigo 725, VI, c/c o artigo 730, ambos do CPC. 6) Da sucumbência. Arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre a soma das 12 prestações alimentícias mensais estabelecidas nesta sentença, observando-se os benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro. 7) Em prosseguimento, no tocante aos direitos e obrigações relativos ao empréstimo contraído pela autora (fls. 169/182) e o financiamento do imóvel da Rua Bahia (fls. 39/47), há necessidade de se apurar a situação do empréstimo e do financiamento do imóvel para a data de extinção da sociedade conjugal, ou seja, para 31/10/2015. Assim, determino à autora que apresente extrato consolidado das operações de crédito citadas, emitido pela instituição financeira respectiva, para o mês de extinção da sociedade conjugal, para fins de definição dos direitos e obrigações das partes na ocasião. Prazo de 30 dias. Expeça-se termo de guarda definitivo da criança V. F. W. P., nos moldes da decisão de mérito de fls. 464/465, pois ainda não expedido. Ciência ao Ministério Público. P. C. I.

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Processo nº 1002004-41.2024.8.26.0296

ID: 308849731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002004-41.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. B. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA APARECIDA ZUPPI GARCIA

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FRANCISCO DE ASSIS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-41.2024.8.26.0296 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - H.B.M.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela de urgênci… Processo 1002004-41.2024.8.26.0296 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - H.B.M.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela de urgência, proposta por H.B.M.M em face de R.C.R. Sustentou o autor, em suma, que por força de decisão proferida nos autos n° 1003198-52.2019.8.26.0296, os genitores exercem a guarda da filha de forma compartilhada, sendo o lar paterno sua residência base, com visitas maternas livres, contudo, sempre que a criança vai à casa materna, nas férias, volta com sinais de maus-tratos. Aduziu, ainda, que foi ajuizada ação perante a 1ª Vara Judicial desta Comarca Medida Protetiva de Urgência (autos 1501124- 61.2024.8.26.0079), na qual foi concedida medida protetiva e suspensa das visitas maternas. Diante disso, pleiteia, a título de tutela de urgência, para que a guarda do menor seja fixada unileralmente em seu favor e, ao final, confirmada tal medida, inclusive a suspensão de visitas. Juntou documentos. A tutela de urgência pleiteada foi deferida, concedendo-se a guarda unilateral da menor ao requerendo e mantendo-se a suspensão das visitas da requerida (página 37). Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e determinada a realização de estudo psicossocial com as partes (páginas 47/49), cujo laudo foi juntado às páginas 284 e seguintes. A requerida foi citada (página 328) e não apresentou defesa (certidão de página 329). Por fim, o Ministério Público apresentou parecer pela procedência da ação (páginas 345/348). Eis orelatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual o autor pleiteia a modificação da guarda estabelecida pelas partes em processo anterior, para que seja exercida por ele unilateralmente, em virtude das situações de maus tratos e negligencia vivenciados pela menor durante as visitas realizadas na casa da mãe, o que motivou a concessão de medida protetiva em ação ajuizada na 1a Vara Judicial. O pedido de modificação de exercício de guardamerece acolhimento. Conquanto cediço que em se tratando de direito indisponível comoguardade menor - arevelianão produz os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de impugnação da genitora da menor em relação ao pedido deguardaformulado pelo requerente, demonstra que ela não se opõe ao pedido e que, de fato, a solução que atende melhor aos interesses da criança é que a guarda seja exercida de forma exclusiva pelo pai.] Ademais, o requerente junta ao presente feito cópia integral dos autos n. 1501124-61.2024, no qual o juízo, após a análise dos documentos apresentados pelo genitor, deferiu medida protetiva de urgência em favor da menor, suspendendo o direito de visitas da mãe, decisão esta que foi mantida após o pedido de revogação formalizado pela genitora (fls. 61 e seguintes). No mais, realizado estudo psicossocial com as partes, assim concluíram as técnicas do juízo: "Do ponto de vista da Psicologia e do Serviço Social também somos favoráveis que a guarda unilateral definitiva seja deferida em favor do requerente, o qual, além de demonstrar genuíno afeto pela filha, tem se esforçado para que Liz seja cuidada, amparada e protegida, mantendo rotina diária adequada e buscando auxiliá-la a elaborar vivências inadequadas ocorridas no domicilio materno. Entendemos que a guarda compartilhada não seja mais viável diante das dificuldades na capacidade protetiva materna". Destarte, considerando os documentos juntados, a revelia da requerida e a conclusão do estudo psicossocial, é de rigor a procedência do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para confirmar a medida emergencial deferida, que concedeu a guarda unilateral da menor ao requerente, por prazo indeterminando, mantendo-se a suspensão das visitas. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo deguarda. Ante a sucumbência, deverá a ré arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. P.I. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS GARCIA (OAB 116383/SP), LUANA APARECIDA ZUPPI GARCIA (OAB 267690/SP)

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Lucimar Aparecida Do Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 296935544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000902-75.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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Processo 0000902-75.2025.8.26.0066 (processo principal 1002004-52.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Lucimar Aparecida do Nascimento - Banco Mercantil do Brasil S.A. -… Processo 0000902-75.2025.8.26.0066 (processo principal 1002004-52.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Lucimar Aparecida do Nascimento - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresenta por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., em face de LUCIMAR APARECIDA DO NASCIMENTO, sob argumento de haver excesso de execução nos termos do artigo 525, §1º, V, do Código de Processo Civil. Alegou que há erro crasso nos cálculos apresentados pela parte exequente, notadamente na questão de haver atualizado todas as parcelas a partir de uma data conquanto o título executivo tenha determinado que as diferenças fossem corrigidas a partir de cada desembolso. Além disso, houve acréscimo de parcelas que não foram pagas, resultando, assim, no excesso de execução apontado. Demais disso, apontou que os honorários advocatícios foram calculados de forma incorreta vez que não devida a atualização do valor da causa (base de cálculo dos honorários) e, tampouco, a incidência de juros. Apresentou planilha de cálculo apontando o valor correto, bem como efetuou o depósito de referida importância. Requereu o acolhimento da impugnação e extinção do feito ante a satisfação do débito. Manifestando-se sobre a impugnação, a parte exequente rechaçou as alegações trazidas, pugnando pela correção de seus cálculos e aplicação da incidência dos consectários previstos no artigo 535, §1º, do CPC sobre a diferença entre o valor de seu crédito e o valor efetivamente pago pela executada. Requereu o levantamento da quantia incontroversa. É o relatório. DECIDO. A presente impugnação deve ser PARCIALMENTE ACOLHIDA. Conforme se verifica do título executivo, a revisão do contrato teve como princípio norteador o recalculo das parcelas e as diferenças pagas à maior deveriam ser ressarcidas, de forma dobrada, com atualização monetária a contar de cada desconto. Nesse quesito, verifico que os cálculos apresentados pela parte exequente estão em desconformidade com o quanto fixado no título executivo, vez que os valores deverão ser apurados mês a mês a partir de cada desembolso e não como apontado no cálculo que acompanhou a inicial. Verificando os cálculos trazidos pela impugnante, verifico sua correção nesse quesito, tendo encontrado o montante final de R$17.608,98 (dezessete mil, seiscentos e oito reais e noventa e oito centavos). Entretanto, com relação aos honorários advocatícios, melhor sorte não socorre à impugnante, vez que claramente fixado no título executivo, que foram arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, devida a atualização monetária nos mesmos moldes como fixado para a correção das diferenças pagas à maior (principal), devendo também incidir juros de mora, estes devidos a partir da data do trânsito em julgado (25/01/2025), conforme p. 780 do feito de conhecimento. Efetuada a devida atualização, temos que o valor dos honorários advocatícios atinge jó montante de R$4.829,19 (quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e dezenove centavos). Sendo assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., em face de LUCIMAR APARECIDA DO NASCIMENTO, para reconhecer a ocorrência de excesso de execução, que restou fixada em R$ 22.438,17 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezessete centavos), nos termos do artigo 525, §1º, V, do Código de Processo Civil. Por fim, na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de acolhimento parcial da impugnação caso dos autos - são cabíveis honorários advocatícios em benefício dos patronos dos executados, haja vista que ocorre extinção parcial da execução (REsp 1.134.186/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21/10/2011). Assim, condeno a parte exequente/impugnada no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão em razão da gratuidade processual concedida (art. 98, §3º do CPC). Defiro o levantamento em favor da parte exequente do depósito de p. 53, acrescido de juros e atualização monetária atinentes aos depósitos judiciais, conforme formulário MLE de p.61. Intime-se a parte executada, ora impugnante a complementar a diferença entre o valor fixado no presente cumprimento de sentença (R$ 22.438,17) e aquele depositado (R$ 22.086,79), no montante de R$351,38, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 100040/MG), CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP)

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Marcos Alexandre Moreira Costa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 295940007

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-91.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002004-91.2025.8.11.0015. REQUERENTE: MARCOS ALEXANDRE MOREIRA COSTA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002004-91.2025.8.11.0015. REQUERENTE: MARCOS ALEXANDRE MOREIRA COSTA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. No id. 192706534 este Juízo determinou que a parte Autora trouxesse aos autos “comprovante de endereço idôneo” uma vez que o documento apresentado no id. 181985813 se tratava de boleto unilateralmente emitido tendo sido apontadas as seguintes discrepâncias: a) Divergência quanto ao bairro. No comprovante consta Av. das Embaúbas, 868, Setor Residencial Sul vinculada ao CEP 78.550-222, todavia, referido CEP pertence ao Setor Comercial. b) No nr. 868 da Av. das Embaúbas se localiza a Pensão do Alemão, logo, a parte Autora teria condições, se ali de fato, residisse, em apresentar cópia do contrato de locação. No id. 193642161 a parte Autora manifestou-se arguindo excesso de formalismo deste Juízo e que não possuiria um comprovante de endereço em seu nome motivo pelo qual apresentou o boleto bancário. Complemento seu raciocínio invocando jurisprudências que versam sobre a dispensa de apresentação de comprovante de endereço em nome próprio. Todavia, a parte Autora incorreu em erro, pois este Juízo em nenhum momento exigiu que o comprovante de endereço fosse em nome da parte Autora, mas sim que fosse idôneo. Pelas discrepâncias acima fundamentadas o boleto apresentado não foi aceito como idôneo. Oportuno mencionar que ao longo de sua manifestação a parte Autora se quedou silente sobre as incongruências apontadas no comprovante de endereço por ela trazido aos autos tentando distorcer os fatos para criar um cenário em que este Juízo estaria sendo desarrazoado ao exigir outro comprovante de endereço. Por fim, oportuno mencionar que a causa de pedir destes autos se refere a negativação que afirma por indevida e, em consulta ao documento de id. 181987263 se extrai a existência de duas anotações. A primeira, e objeto destes autos, no valor de R$ 244,79 vencida em 31/03/2023 oriundo do contrato nº 03841925202303 e a segunda, no valor de R$ 194,57 vencida em 03/05/2023 oriundo do contrato nº 03841925202304 objeto dos autos nº 1002005-76.2025.8.11.0015 o qual já foi extinto por desistência diante da ausência em audiência de conciliação. Nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/1995 é amplamente notório que a concessionária de serviços público requerida nestes autos padroniza o número de seus contratos para fins de negativação seguindo o número da UC acrescido do ano e mês da fatura negativada. Portanto, conforme destaques acima, fica nítido que a parte Autora tem a clara intenção de pulverizar sua demanda ao distribuir em autos distintos ações que versam sobre a mesma UC. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, I do Código de Processo Civil, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO sem resolução do mérito. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1002004-32.2025.8.26.0223

ID: 277808047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002004-32.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002004-32.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: B. dos S. , A. P. dos S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutel… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002004-32.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: B. dos S. , A. P. dos S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 30), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1002004-47.2025.8.26.0606

ID: 329428842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-47.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LADIONE AZEVEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

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Processo 1002004-47.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Ladione Azevedo da Silva - Trata-se de demanda eminentemente de direito que … Processo 1002004-47.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Ladione Azevedo da Silva - Trata-se de demanda eminentemente de direito que não depende de prova pericial e o valor da causa não extrapola o previsto pelo art. 2º da lei 12.153/09, do que decorre a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Onde não instalado Juizado Especial da Fazenda, foram designadas, nos termos do art. 8º do Provimento CSM 2.203/14, "I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas" e "II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada". Em Suzano não há JEFAZ. Tampouco Vara da Fazenda Pública. Disso resulta a competência do Juizado Especial Cível para processamento da demanda. Em recente julgamento que teve por objeto especificamente a Comarca de Suzano, a col. Câmara Especial foi categórica: "(...) Na Comarca de Suzano, não foram instaladas Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível quanto aos feitos de competência do JEFAZ é absoluta. (...)" (TJSP; Conflito de competência cível 0000588-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). Na mesma linha, em outro precedente também recente, consignou a col. Câmara Especial que "(...) na Comarca de Suzano não há Juizado Especial da Fazenda Pública. No entanto, o Provimento 2.203/14 do CSM estabelece que o processamento e julgamento dos feitos tratados na Lei 12.153/2009, nas comarcas do interior onde não houver Vara da Fazenda Pública instalada, ocorrerá exclusivamente nas Varas do Juizado Especial. (...)" (TJSP; Conflito de competência cível 0003025-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). É também o entendimento, como um todo, do TJSP: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão à concessão de alvará [...] Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Competência plena dosJuizadosEspeciais daFazendaPública. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Provimento CSM nº 2.203/2014 que em seu art. 8º determina que nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública a competência para análise e julgamento da demanda será das Varas da Fazenda Pública, onde instaladas ou das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada ou, por fim, dos Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. ANULA-SE A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE POÁ, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.(TJSP; Apelação Cível 1002258-35.2023.8.26.0462; Relator:Flora Maria Nesi Tossi Silva; Data do Julgamento: 27/09/2023) COMPETÊNCIA Ação ordinária de servidora pública pretendendo recálculo do quinquênio com a inclusão da gratificação executiva, o adicional de insalubridade e o PPM da Lei Complementar1193/13. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Processamento perante 3ª Vara Judicial. Descabimento. Na ausência do Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, cabe ao Juizado Especial Cível o processamento da demanda,conforme Provimento CSM nº 2.203/2014. Inteligência do art. 64, §4º do CPC. Remessa necessária.Acolho a preliminar para reconhecer a incompetência absoluta da 3ª Vara Judicial, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001231-25.2021.8.26.0191; Relator: Evaristo dos Santos; Data de Julgamento: 10/08/2022) Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redistribuição. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP)

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Processo nº 1002004-47.2025.8.26.0606

ID: 329428847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-47.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LADIONE AZEVEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

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Processo 1002004-47.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Ladione Azevedo da Silva - Trata-se de demanda eminentemente de direito que … Processo 1002004-47.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Ladione Azevedo da Silva - Trata-se de demanda eminentemente de direito que não depende de prova pericial e o valor da causa não extrapola o previsto pelo art. 2º da lei 12.153/09, do que decorre a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Onde não instalado Juizado Especial da Fazenda, foram designadas, nos termos do art. 8º do Provimento CSM 2.203/14, "I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas" e "II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada". Em Suzano não há JEFAZ. Tampouco Vara da Fazenda Pública. Disso resulta a competência do Juizado Especial Cível para processamento da demanda. Em recente julgamento que teve por objeto especificamente a Comarca de Suzano, a col. Câmara Especial foi categórica: "(...) Na Comarca de Suzano, não foram instaladas Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível quanto aos feitos de competência do JEFAZ é absoluta. (...)" (TJSP; Conflito de competência cível 0000588-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). Na mesma linha, em outro precedente também recente, consignou a col. Câmara Especial que "(...) na Comarca de Suzano não há Juizado Especial da Fazenda Pública. No entanto, o Provimento 2.203/14 do CSM estabelece que o processamento e julgamento dos feitos tratados na Lei 12.153/2009, nas comarcas do interior onde não houver Vara da Fazenda Pública instalada, ocorrerá exclusivamente nas Varas do Juizado Especial. (...)" (TJSP; Conflito de competência cível 0003025-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). É também o entendimento, como um todo, do TJSP: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão à concessão de alvará [...] Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Competência plena dosJuizadosEspeciais daFazendaPública. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Provimento CSM nº 2.203/2014 que em seu art. 8º determina que nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública a competência para análise e julgamento da demanda será das Varas da Fazenda Pública, onde instaladas ou das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada ou, por fim, dos Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. ANULA-SE A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE POÁ, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.(TJSP; Apelação Cível 1002258-35.2023.8.26.0462; Relator:Flora Maria Nesi Tossi Silva; Data do Julgamento: 27/09/2023) COMPETÊNCIA Ação ordinária de servidora pública pretendendo recálculo do quinquênio com a inclusão da gratificação executiva, o adicional de insalubridade e o PPM da Lei Complementar1193/13. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Processamento perante 3ª Vara Judicial. Descabimento. Na ausência do Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, cabe ao Juizado Especial Cível o processamento da demanda,conforme Provimento CSM nº 2.203/2014. Inteligência do art. 64, §4º do CPC. Remessa necessária.Acolho a preliminar para reconhecer a incompetência absoluta da 3ª Vara Judicial, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001231-25.2021.8.26.0191; Relator: Evaristo dos Santos; Data de Julgamento: 10/08/2022) Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redistribuição. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP)

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Regiane Souza Rocha Silva e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 280175967

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-02.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE SOUZA ROCHA SILVA RONALDO RAMOS GAMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002004-02.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: RONALDO RAMOS GAMA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002004-02.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: RONALDO RAMOS GAMA RECLAMADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0b2f6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1002004-02.2024.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h00, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Ronaldo Ramos Gama Reclamada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Ronaldo Ramos Gama, qualificado na inicial, moveu reclamação trabalhista em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., alegando que o autor trabalhava em local insalubre, que cumpriu horas extras que não foram remuneradas, que o pedido de demissão é nulo, que faz jus a diferenças de verbas rescisórias e PLR, que sofreu por dano moral, pleiteando o pagamento dos valores correspondentes. Deu à causa o valor R$ 92.774,10. Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou contestação escrita arguindo prescrição e, no mérito, que o autor não trabalhou em local insalubre, que não são devidas horas extras, que o pedido de demissão é válido, que não há diferença de verbas rescisórias e PLR, que não houve dano moral, impugnando os demais pedidos, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração, contrato social e documentos. Foi produzida provas pericial e as partes prestaram depoimento pessoal. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o breve relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaram-se prescritos os eventuais créditos do Reclamante anteriores a 10/12/2019, inclusive os depósitos do FGTS e multa de 40% sobre tais valores (considerando a modulação da Súmula 362 do C. TST - conforme decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 do C. STF, com exceção das ações declaratórias, visto serem imprescritíveis. Do adicional de insalubridade O laudo pericial foi conclusivo no sentido da inexistência de agentes insalubres. Afirmou a perita: “As atividades habituais realizadas pelo Reclamante na função de Auxiliar de Cargas (Afretador) eram: Pesar, cubar e etiquetar a carga recebida para despacho; separar os lotes por base de destino; Conferir e unitizar as cargas; preparar as cargas para embarcar nos voos; conferir e desunitizar a carga desembarcada e separar para retirada pelo cliente; recepcionar as cargas e documentos com conferência física da carga e documentação; (…) Ruído Contínuo ou Intermitente - A medição média do local da diligência é de 67,4 dB(A), resultado abaixo do limite de tolerância para uma jornada de labor de 8 horas (85 dB). Portanto, o Reclamante não laborou exposto ao agente insalubre ruído; (…) Poeiras Minerais - Trata-se das atividades exercidas em contato com Asbesto e/ou Manganês e seus compostos e/ou Sílica livre cristalizada. O anexo 12 da NR-15 apresenta os limites de tolerância para tais substâncias. O Reclamante não esteve exposto a poeiras minerais; (…) Agentes Químicos - No anexo 13 da NR-15 não é necessária a análise quantitativa, sendo necessária apenas a inspeção no local de trabalho, diferindo do Anexo 11 da mesma norma. O Reclamante não laborou exposto a agentes químicos insalubres; (…) Conclusão – Insalubridade O Reclamante NÃO laborou exposto a agentes insalubres, consoante à Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego bem como sua Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e seus respectivos anexo”. O autor não impugnou o laudo pericial. Outrossim, a I. Perita é da confiança do Juízo, de modo que acato o laudo pericial elaborado e não reconheço o labor do reclamante em local insalubre. Assim, rejeito o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Das horas extras Aduziu o reclamante que cumpriu horas extras, sem receber corretamente a contraprestação devida. A reclamada juntou aos autos espelhos de ponto que possuem marcações variadas de entrada e saída e o autor confirmou que os anotava corretamente. Em depoimento pessoal, o autor afirmou: “que marcava o ponto no computador na chegada e na saída; que tinha acesso ao espelho de ponto e as marcações eram as que tinha feito”. E, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, o autor não apontou diferenças válidas em seu favor no confronto dos espelhos de ponto, banco de horas e holerites, ônus que lhe incumbia. Assim, rejeito o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Da participação nos lucros ou resultados O autor sustenta que não recebeu participação nos lucros e resultados. A reclamada comprovou o pagamento nas fichas financeiras juntadas com a defesa e, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, o autor não apontou diferenças em seu favor. Rejeito. Da rescisão contratual O reclamante alegou que o pedido de demissão é nulo e que faz jus a diferenças de verbas rescisórias. A reclamada impugnou o pedido. A reclamada juntou aos autos carta de pedido de demissão (fl. 367) e o reclamante não demonstrou que foi coagido ou induzido a erro. Em depoimento pessoal, o autor afirmou: “que pediu demissão porque mora em Barueri e levava 3 horas para ir e 3 horas para voltar do trabalho; que atualmente está trabalhando em Barueri há cerca de 7 meses”. Logo, não havendo motivos suficientes para declarar a nulidade do pedido de demissão, rejeito o pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão, de aviso prévio, multa do FGTS e guia do seguro-desemprego e do FGTS. As demais verbas rescisórias constaram no TRCT e o autor não apontou diferenças em seu favor. Assim, rejeito o pedido de diferenças de verbas rescisórias. Do Dano Moral Dano moral é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. No caso concreto, o reclamante alega que não recebeu verbas trabalhistas. O reclamante não demonstrou inadimplemento de verbas trabalhistas, ademais, a falta de pagamento é dissabor da vida laboral. Por essas razões, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada aos autos, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários Advocatícios Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Ofícios Não vislumbro irregularidades capazes e necessárias para determinar a expedição de ofícios. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, declarando prescritos os eventuais créditos do Reclamante anteriores a 10/12/2019 inclusive os depósitos do FGTS e multa de 40% sobre tais valores (considerando a modulação da Súmula 362 do C. TST - conforme decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 do C. STF), com exceção das ações declaratórias, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ronaldo Ramos Gama em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., nos termos da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Custas, pelo Reclamante, no importe de R$ 1.855,48 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 92.774,10 das quais fica isento. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO RAMOS GAMA

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Regiane Souza Rocha Silva e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 280175969

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-02.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE SOUZA ROCHA SILVA RONALDO RAMOS GAMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002004-02.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: RONALDO RAMOS GAMA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002004-02.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: RONALDO RAMOS GAMA RECLAMADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0b2f6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1002004-02.2024.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h00, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Ronaldo Ramos Gama Reclamada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Ronaldo Ramos Gama, qualificado na inicial, moveu reclamação trabalhista em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., alegando que o autor trabalhava em local insalubre, que cumpriu horas extras que não foram remuneradas, que o pedido de demissão é nulo, que faz jus a diferenças de verbas rescisórias e PLR, que sofreu por dano moral, pleiteando o pagamento dos valores correspondentes. Deu à causa o valor R$ 92.774,10. Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou contestação escrita arguindo prescrição e, no mérito, que o autor não trabalhou em local insalubre, que não são devidas horas extras, que o pedido de demissão é válido, que não há diferença de verbas rescisórias e PLR, que não houve dano moral, impugnando os demais pedidos, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração, contrato social e documentos. Foi produzida provas pericial e as partes prestaram depoimento pessoal. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o breve relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaram-se prescritos os eventuais créditos do Reclamante anteriores a 10/12/2019, inclusive os depósitos do FGTS e multa de 40% sobre tais valores (considerando a modulação da Súmula 362 do C. TST - conforme decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 do C. STF, com exceção das ações declaratórias, visto serem imprescritíveis. Do adicional de insalubridade O laudo pericial foi conclusivo no sentido da inexistência de agentes insalubres. Afirmou a perita: “As atividades habituais realizadas pelo Reclamante na função de Auxiliar de Cargas (Afretador) eram: Pesar, cubar e etiquetar a carga recebida para despacho; separar os lotes por base de destino; Conferir e unitizar as cargas; preparar as cargas para embarcar nos voos; conferir e desunitizar a carga desembarcada e separar para retirada pelo cliente; recepcionar as cargas e documentos com conferência física da carga e documentação; (…) Ruído Contínuo ou Intermitente - A medição média do local da diligência é de 67,4 dB(A), resultado abaixo do limite de tolerância para uma jornada de labor de 8 horas (85 dB). Portanto, o Reclamante não laborou exposto ao agente insalubre ruído; (…) Poeiras Minerais - Trata-se das atividades exercidas em contato com Asbesto e/ou Manganês e seus compostos e/ou Sílica livre cristalizada. O anexo 12 da NR-15 apresenta os limites de tolerância para tais substâncias. O Reclamante não esteve exposto a poeiras minerais; (…) Agentes Químicos - No anexo 13 da NR-15 não é necessária a análise quantitativa, sendo necessária apenas a inspeção no local de trabalho, diferindo do Anexo 11 da mesma norma. O Reclamante não laborou exposto a agentes químicos insalubres; (…) Conclusão – Insalubridade O Reclamante NÃO laborou exposto a agentes insalubres, consoante à Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego bem como sua Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e seus respectivos anexo”. O autor não impugnou o laudo pericial. Outrossim, a I. Perita é da confiança do Juízo, de modo que acato o laudo pericial elaborado e não reconheço o labor do reclamante em local insalubre. Assim, rejeito o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Das horas extras Aduziu o reclamante que cumpriu horas extras, sem receber corretamente a contraprestação devida. A reclamada juntou aos autos espelhos de ponto que possuem marcações variadas de entrada e saída e o autor confirmou que os anotava corretamente. Em depoimento pessoal, o autor afirmou: “que marcava o ponto no computador na chegada e na saída; que tinha acesso ao espelho de ponto e as marcações eram as que tinha feito”. E, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, o autor não apontou diferenças válidas em seu favor no confronto dos espelhos de ponto, banco de horas e holerites, ônus que lhe incumbia. Assim, rejeito o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Da participação nos lucros ou resultados O autor sustenta que não recebeu participação nos lucros e resultados. A reclamada comprovou o pagamento nas fichas financeiras juntadas com a defesa e, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, o autor não apontou diferenças em seu favor. Rejeito. Da rescisão contratual O reclamante alegou que o pedido de demissão é nulo e que faz jus a diferenças de verbas rescisórias. A reclamada impugnou o pedido. A reclamada juntou aos autos carta de pedido de demissão (fl. 367) e o reclamante não demonstrou que foi coagido ou induzido a erro. Em depoimento pessoal, o autor afirmou: “que pediu demissão porque mora em Barueri e levava 3 horas para ir e 3 horas para voltar do trabalho; que atualmente está trabalhando em Barueri há cerca de 7 meses”. Logo, não havendo motivos suficientes para declarar a nulidade do pedido de demissão, rejeito o pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão, de aviso prévio, multa do FGTS e guia do seguro-desemprego e do FGTS. As demais verbas rescisórias constaram no TRCT e o autor não apontou diferenças em seu favor. Assim, rejeito o pedido de diferenças de verbas rescisórias. Do Dano Moral Dano moral é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. No caso concreto, o reclamante alega que não recebeu verbas trabalhistas. O reclamante não demonstrou inadimplemento de verbas trabalhistas, ademais, a falta de pagamento é dissabor da vida laboral. Por essas razões, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada aos autos, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários Advocatícios Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Ofícios Não vislumbro irregularidades capazes e necessárias para determinar a expedição de ofícios. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, declarando prescritos os eventuais créditos do Reclamante anteriores a 10/12/2019 inclusive os depósitos do FGTS e multa de 40% sobre tais valores (considerando a modulação da Súmula 362 do C. TST - conforme decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 do C. STF), com exceção das ações declaratórias, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ronaldo Ramos Gama em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., nos termos da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Custas, pelo Reclamante, no importe de R$ 1.855,48 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 92.774,10 das quais fica isento. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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E. A. C. E A. T. De V. L. e outros x N. O. G. Dos S.

ID: 328411312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006442-57.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. A. C. E A. T. DE V. L. F. I. E C. DE V. DE C. L.

Polo Passivo:

N. O. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

VICTORIA HAPUC FREITAS WANZELER DE MATOS

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PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES

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NIEDSON MANOEL DE MELO JUNIOR

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Processo 1006442-57.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - E.A.C.A.T.V. - - F.I.C.V.C. - N.O.G.S. - Com fundamento no art. 357, "caput" do CPC, passo ao saneamento do feit… Processo 1006442-57.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - E.A.C.A.T.V. - - F.I.C.V.C. - N.O.G.S. - Com fundamento no art. 357, "caput" do CPC, passo ao saneamento do feito, ressaltando-se que não se vislumbra a existência de qualquer motivo para ensejar a extinção prematura do processo sem julgamento do mérito, pois, por ora, encontram-se presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de Ação de Reparação cumulada com Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ENCON ADMINISTRAÇÃO, COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE VÁLVULAS LTDA e FOXWALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS DE CONTROLE LTDA em face de NAIARA OLIVEIRA GONÇALVES DOS SANTOS. As Requerentes alegam que a Requerida, ex-funcionária da ENCON, divulgou em processo trabalhista áudios de reuniões de diretoria gravados sem consentimento, contendo informações sigilosas e confidenciais, o que teria violado a boa-fé e os deveres de lealdade e confidencialidade. Requerem a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a determinação de que a Requerida se abstenha de divulgar quaisquer informações sigilosas obtidas em razão do contrato de trabalho, sob pena de multa diária. A Requerida, em contestação, sustenta que os áudios foram utilizados exclusivamente nos autos do processo trabalhista nº 1002004-11.2023.5.02.0321, perante a 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, como meio de prova para demonstrar situações que configurariam dano moral e abuso por parte das Requerentes, no exercício regular de seu direito de defesa. Alega que a gravação ambiental, da qual ela era uma das interlocutoras, não configura violação de privacidade ou sigilo, e afirma que em nenhum momento divulgou os áudios fora do contexto judicial. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica, na qual as Requerentes reiteraram os termos da inicial. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes que impeçam o prosseguimento do feito, e estando as partes legítimas e devidamente representadas, com interesse de agir manifesto, declaro o processo saneado e em ordem para julgamento. Fixo como pontos controvertidos que demandam produção probatória: A existência e o teor do caráter sigiloso/confidencial das informações contidas nos áudios em questão. Se os áudios foram gravados com ou sem o consentimento dos interlocutores, incluindo as Requerentes. A ocorrência de efetiva divulgação dos áudios e das informações neles contidas para terceiros alheios ao processo trabalhista em que a Requerida alega ter utilizado as gravações, incluindo a suposta divulgação à testemunha em outro processo trabalhista. Se a utilização dos áudios pela Requerida nos autos da ação trabalhista excedeu os limites do exercício regular de direito de defesa. A existência de nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os supostos danos materiais e morais alegados pelas Requerentes. A extensão dos alegados danos materiais e morais suportados pelas Requerentes. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: Às Requerentes incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, a natureza sigilosa das informações, a gravação e divulgação indevida dos áudios fora do contexto do processo trabalhista ou de forma que exceda o direito de defesa, e a ocorrência e extensão dos danos materiais e morais. À Requerida incumbe o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das Requerentes, ou seja, que a utilização dos áudios se deu estritamente no exercício regular do direito de defesa e que não houve divulgação indevida para terceiros. As Requerentes requereram a juntada de prova emprestada oriunda dos autos do processo nº 1001000-52.2024.5.02.0242 (em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Cotia/SP), consistente na demonstração da divulgação das gravações ilegais a terceiro (testemunha em reclamatória trabalhista), como fato novo posterior ao ajuizamento desta demanda, cuja veracidade estaria sublinhada no documento anexado (pgs. 3/4). Defiro a juntada da prova emprestada requerida. Intime-se a parte Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre o teor do documento e a alegação de fato novo. Após a manifestação da Requerida sobre a prova emprestada e a especificação de provas pelas partes, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de produção de outras provas, designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, ou julgamento antecipado do mérito. Intime-se. - ADV: NIEDSON MANOEL DE MELO JUNIOR (OAB 378261/SP), VICTORIA HAPUC FREITAS WANZELER DE MATOS (OAB 25070/PA), PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES (OAB 14276/PA), NIEDSON MANOEL DE MELO JUNIOR (OAB 378261/SP)

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