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Viterra Agriculture Brasil S/A x Roberto Arno Desbesell

ID: 301826664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-92.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VITERRA AGRICULTURE BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROBERTO ARNO DESBESELL

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES GERBASI

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PEDRO HENRIQUE MALHEIROS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002012-92.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Viterra Agriculture Brasil S/A - Roberto Arno Desbesell - À vista dessas considerações, extinguindo o processo com p… Processo 1002012-92.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Viterra Agriculture Brasil S/A - Roberto Arno Desbesell - À vista dessas considerações, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos principais para condenar o réu a pagar à parte autora o montante de R$ 967.600,00, a ser acrescido de correção monetária pela tabela prática do e. TJSP desde a data da rescisão (13/01/2022) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, diante da ausência de previsão específica desses percentuais pela cláusula 7.3.1 (fl. 46). A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum; e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais para condenar a reconvinda a pagar ao reconvinte R$ 1.500.000,00 pela mercadoria entregue e não paga e R$ 300.000,00 a título de multa contratual prevista pela cláusula 7.4 do contrato. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo índice IGP-M/FGV e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (cláusula 7.3, a fl. 45), ambos desde 03/12/2021 (data estipulada para o pagamento cláusula 4.2 fl. 44). Fica autorizada a compensação entre os créditos das partes. Quanto ao processo principal, havendo sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), as partes autora e ré arcarão, respectivamente, com 36% e 64% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, esses fixados em 10% do valor da condenação para a parte ré e da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação para a parte autora, à luz do art. 85, §2º, do CPC. Relativamente à reconvenção, as partes reconvinte e reconvinda arcarão, respectivamente, com 25% e 75% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, esses fixados em 10% do valor da condenação para a parte reconvinte e da diferença entre o valor da reconvenção e o valor da condenação para a parte reconvinda, à luz do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C. - ADV: PEDRO HENRIQUE MALHEIROS DOS SANTOS (OAB 90374/RS), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP)

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Catarina Martins De Carvalho e outros x Arena Capital Asset Administração De Recursos Ltda e outros

ID: 291265179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003285-68.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA MARTINS DE CARVALHO ELIEL SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ARENA CAPITAL ASSET ADMINISTRAçãO DE RECURSOS LTDA ELVIS DA SILVA P. A. M. BASSO EIRELI ME WINAX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAçõES - MULTIESTRATéGIA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVÉRIO CHICONATTO

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RAQUEL MARTINS OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO MORELLI FILHO

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DANIEL FERREIRA DA PONTE

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CICERO GOMES DA SILVA

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Processo 0003285-68.2024.8.26.0322 (processo principal 1002012-13.2019.8.26.0322) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Catarina Ma… Processo 0003285-68.2024.8.26.0322 (processo principal 1002012-13.2019.8.26.0322) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Catarina Martins de Carvalho - - Eliel Souza de Oliveira Junior - Elvis da Silva - - Winax Fundo de Investimento Em Participações - Multiestratégia - - Arena Capital Asset Administração de Recursos Ltda - - P. A. M. Basso Eireli Me e outros - Vistos. Fls. 1032/1036: indefiro o reconhecimento da validade da citação de Victória Brasil - Empreendimentos e Construções Spe Ltda, diante do AR negativo de fls. 407 e 413, bem como do AR negativo do sócio Silvano Gersztel (fl. 428). Ainda, considerando que esta executada já compõe o polo passivo do cumprimento de sentença 0002736-97.2020.8.26.0322, desnecessária sua permanência e citação no presente incidente. Proceda-se com sua exclusão do cadastro processual. Indefiro também o reconhecimento de citação da requerida Victória Brasil Nordeste - Empreendimentos e Construções Ltda, uma vez que não diligenciado no endereço informado no cartão CNPJ (fl. 92 Rua Manoel Joaquim Correia, 2380, Casa Superior, Inácio Barbosa, Aracajú/SE, CEP 49.027-410). Diante do interesse da parte requerente, após recolhida a diligência respectiva, expeça-se carta/mandado para citação desta requerida observando o endereço indicado. Indefiro o reconhecimento de validade da citação de Lins Empreendimentos Imobiliários S/A tanto pelo ARs negativos de fls. 408 e 418, quanto pelo AR negativo de seu sócio (fl. 428). Após recolhida a diligência, expeça-se carta/mandado para citação desta requerida, observando o novo endereço indicado na ficha da JUCESP (fl. 107 - Al. Rio Negro, 1030, Cond. Stadium Escrit. 206 Sala Parte, Barueri/SP, CEP 06454-000). Para análise do pedido de citação de Wemmejas Participações Ltda, junte os requerentes a ficha da JUCESP ou documento equivalente que comprove quem detém poderes de representação da pessoa jurídica indicada. Após, conclusos. Quanto à citação de Adilson Batista Prado, uma vez que os ARs de fl. 406 e 427 retornaram negativo, impossível o reconhecimento de validade de sua citação. Havendo interesse dos requerentes, poderá ser expedido mandado/carta precatória para citação pessoal, oportunidade em que, havendo chance de ocultação, é facultado ao sr. oficial de justiça proceder à citação com hora certa. Sem prejuízo, concedo derradeiros 05 (cinco) dias para que os requerentes se manifestem em termos de efetivo prosseguimento do feito, devendo apresentar endereço válido e as respectivas despesas para citação dos requeridos: Adilson Batista do Prado, Ernando Welton Pereira, Silvano Gersztel e Silas Levi Flavio dos Santos, bem como recolher as custas para citação de Guilherme Stati Batista do Prado, Jorge Luiz Barbieri, Márcio Marcolino Egidio e Victoria Brasil Empreendimentos e Construções LTDA (01.924.290/0001-22). Prazo para cumprimento integral: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CICERO GOMES DA SILVA (OAB 164925/SP), CICERO GOMES DA SILVA (OAB 164925/SP), CICERO GOMES DA SILVA (OAB 164925/SP), CICERO GOMES DA SILVA (OAB 164925/SP), CICERO GOMES DA SILVA (OAB 164925/SP), WILLIAM SILVÉRIO CHICONATTO (OAB 65866/PR), DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB 191326/SP), RAQUEL MARTINS OLIVEIRA (OAB 217471/RJ), PAULO ROBERTO MORELLI FILHO (OAB 236930/SP), PAULO ROBERTO MORELLI FILHO (OAB 236930/SP)

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Pedro Lucas Nogueira Souza x Kw Lima Servicos Ltda e outros

ID: 281200274

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-88.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS NOGUEIRA SOUZA

Polo Passivo:

KW LIMA SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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FABIO MENDES SILISTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002012-88.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: PEDRO LUCAS NOGUEIRA SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002012-88.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: PEDRO LUCAS NOGUEIRA SOUZA RECLAMADO: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a91b289 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. Vistos etc.. Sentença #id:e623253 Trânsito em julgado em 25/04/2025. A(s) RÉ(S) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KW LIMA SERVICOS LTDA

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Pedro Lucas Nogueira Souza x Kw Lima Servicos Ltda e outros

ID: 281200276

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002012-88.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS NOGUEIRA SOUZA

Polo Passivo:

KW LIMA SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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FABIO MENDES SILISTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002012-88.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: PEDRO LUCAS NOGUEIRA SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002012-88.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: PEDRO LUCAS NOGUEIRA SOUZA RECLAMADO: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a91b289 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS. Vistos etc.. Sentença #id:e623253 Trânsito em julgado em 25/04/2025. A(s) RÉ(S) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LUCAS NOGUEIRA SOUZA

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Emerson Daniel Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 308138282

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014105-05.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014105-05.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EMERSON DANIEL DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014105-05.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EMERSON DANIEL DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, Trata-se de demanda proposta por Emerson Daniel da Silva em desfavor de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, todos qualificados nos autos. É o sucinto relato. A despeito dos esforços empreendidos pelo reclamante, analisadas as alegações apresentadas e em pesquisa no sistema PJe, verifica-se a relação deste com o processo de n. 1044865-68.2024.8.11.0002, extinto sem a análise do mérito no 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande (Juiz Titular 1), com mesmas partes e causa de pedir, o que caracteriza, portanto, a prevenção daquele juízo para processamento e julgamento desta demanda. Registre-se que, no caso em tela, a cautela não diz respeito ao risco de decisões conflitantes, mas sim pela observância ao princípio do Juiz Natural, já que a situação em exame se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Com relação ao pedido e causa de pedir, destaco que não há necessidade de perfeita identidade entre os elementos da ação, mas apenas uma proximidade que imponha a sua apreciação pelo mesmo juízo, com o fito de evitar o exercício abusivo do direito e violação da garantia do juiz natural. Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE DECLINA COMPETÊNCIA. REPETIÇÃO DE AÇÃO. PRIMEIRA EXTINTA POR DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DEPENDÊNCIA. ARTIGO 286, II DO CPC. ALEGAÇÃO DE ATUAL DOMICÍO DO RÉU. FATO IRRELEVANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. ARTIGO 43 DO CPC. PERPETUATIO JURISDICTIONIS DO CPC. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Extinta a primeira ação por desistência e, posteriormente, ajuizada nova ação, opera-se a distribuição por dependência ou prevenção, segundo regra do inciso II do art. 286 do CPC/15, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Trata-se de regra a ser observada sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A superveniente alteração do domicílio da parte ré não tem condão de alterar a competência firmada no momento do ajuizamento da ação, pois, momento que determina a competência de um feito, (princípio da perpetuatio jurisdictionis), é, nos termos do artigo 43 do CPC, o momento do registro ou da distribuição da petição inicial." (TJMT; AI 1002012-89.2020.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 10/08/2021; DJMT 18/08/2021). Nessa trilha, compete ao julgador proceder com a correção da distribuição, de ofício ou a requerimento das partes, conforme art. 288 do CPC. Posto isso, declino a competência para processar e julgar o presente, nos termos dos arts. 286 e 288 do Código de Processo Civil. DETERMINO a redistribuição do feito ao 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande (Juiz Titular 1). Intime-se. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

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Fabiana Macena Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 308138295

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014110-27.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MACENA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014110-27.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FABIANA MACENA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014110-27.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FABIANA MACENA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, Trata-se de demanda proposta por Fabiana Macena da Silva em desfavor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, todos qualificados nos autos. É o sucinto relato. A despeito dos esforços empreendidos pelo reclamante, analisadas as alegações apresentadas e em pesquisa no sistema PJe, verifica-se a relação deste com o processo de n. 1000420-28.2025.8.11.0002, extinto sem a análise do mérito no 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande (Juiz Titular 1), com mesmas partes e causa de pedir, o que caracteriza, portanto, a prevenção daquele juízo para processamento e julgamento desta demanda. Registre-se que, no caso em tela, a cautela não diz respeito ao risco de decisões conflitantes, mas sim pela observância ao princípio do Juiz Natural, já que a situação em exame se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Com relação ao pedido e causa de pedir, destaco que não há necessidade de perfeita identidade entre os elementos da ação, mas apenas uma proximidade que imponha a sua apreciação pelo mesmo juízo, com o fito de evitar o exercício abusivo do direito e violação da garantia do juiz natural. Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE DECLINA COMPETÊNCIA. REPETIÇÃO DE AÇÃO. PRIMEIRA EXTINTA POR DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DEPENDÊNCIA. ARTIGO 286, II DO CPC. ALEGAÇÃO DE ATUAL DOMICÍO DO RÉU. FATO IRRELEVANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. ARTIGO 43 DO CPC. PERPETUATIO JURISDICTIONIS DO CPC. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Extinta a primeira ação por desistência e, posteriormente, ajuizada nova ação, opera-se a distribuição por dependência ou prevenção, segundo regra do inciso II do art. 286 do CPC/15, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Trata-se de regra a ser observada sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A superveniente alteração do domicílio da parte ré não tem condão de alterar a competência firmada no momento do ajuizamento da ação, pois, momento que determina a competência de um feito, (princípio da perpetuatio jurisdictionis), é, nos termos do artigo 43 do CPC, o momento do registro ou da distribuição da petição inicial." (TJMT; AI 1002012-89.2020.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 10/08/2021; DJMT 18/08/2021). Nessa trilha, compete ao julgador proceder com a correção da distribuição, de ofício ou a requerimento das partes, conforme art. 288 do CPC. Posto isso, declino a competência para processar e julgar o presente, nos termos dos arts. 286 e 288 do Código de Processo Civil. DETERMINO a redistribuição do feito ao 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande (Juiz Titular 1). Intime-se. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1002012-05.2025.8.26.0483

ID: 312677897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1002012-05.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR DA MOTA VIANNA PEDRO HENRIQUE MOTA VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VIEIRA PIMENTEL DA ROCHA PITA

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JOÃO FRANCISCO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU MAURICIO

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Processo 1002012-05.2025.8.26.0483 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Estelionato - Pedro Henrique Mota Vianna - - João Vitor da Mota Vianna - DECIDO. Os embargos de declaração, previstos … Processo 1002012-05.2025.8.26.0483 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Estelionato - Pedro Henrique Mota Vianna - - João Vitor da Mota Vianna - DECIDO. Os embargos de declaração, previstos no art. 382 do Código de Processo Penal, destinam-se exclusivamente a sanar vícios específicos da decisão embargada: obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do entendimento adotado pelo julgador. A decisão combatida não padece de qualquer dos vícios elencados no dispositivo legal supracitado. Não há omissão quanto ao art. 5º, inciso II, do CPP. A decisão embargada examinou exaustivamente a sistemática processual penal brasileira, consignando expressamente que "o art. 129, VIII, da Constituição Federal confere ao Ministério Público a atribuição para 'requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial'" e que "tal prerrogativa constitucional é reproduzida no art. 13, II, do CPP". O dispositivo invocado pelos embargantes (art. 5º, II, do CPP) foi devidamente considerado no contexto sistemático da legislação processual penal. A faculdade judicial de requisitar inquérito não altera a conclusão de que, no caso concreto, inexiste interesse de agir dos requerentes para obtenção de provimento jurisdicional, uma vez que: a) A representação foi endereçada ao Ministério Público, órgão constitucionalmente competente para a requisição de inquéritos policiais; b) O próprio Ministério Público manifestou-se favoravelmente à instauração do inquérito, não se opondo às investigações; c) A via judicial é desnecessária, podendo a persecução penal seguir seu curso natural através da atuação ministerial. Outrossim, não há contradição na fundamentação. A decisão mantém coerência lógica ao reconhecer que, embora o Poder Judiciário possa requisitar inquéritos policiais, tal circunstância não gera automaticamente interesse de agir dos particulares quando a questão pode ser resolvida pelas vias próprias (Ministério Público ou Autoridade Policial). Inexiste obscuridade ou ambiguidade. A fundamentação é cristalina ao estabelecer que a notícia-crime deve ser encaminhada diretamente ao Ministério Público para as providências cabíveis, conforme a sistemática processual penal vigente. A pretensão dos embargantes revela nítida intenção de rediscutir o mérito da decisão, buscando modificar o entendimento adotado quanto à desnecessidade de intervenção judicial no caso. Tal objetivo extrapola os limites dos embargos declaratórios, que não se prestam à correção de alegado equívoco de julgamento, mas apenas à eliminação de vícios formais específicos. Ademais, a manifestação ministerial de fls. 102/104 confirma que as investigações terão prosseguimento através da expedição de ofício à Autoridade Policial, requisitando a instauração de inquérito policial. Tal circunstância demonstra que a tutela do interesse público na persecução penal será adequadamente assegurada, independentemente da intervenção judicial requerida, o que, mais uma vez, revela a absoluta desnecessidade da intervenção do Poder Judiciário in casu. A efetividade da persecução penal não resta comprometida pela extinção do feito, uma vez que o Ministério Público, ciente dos fatos e dos elementos probatórios existentes, dará o devido encaminhamento à questão, conforme sua atribuição constitucional. Aliás, como já salientado na decisão hostilizada, a própria parte interessada poderia fazê-lo mediante representação à d. Autoridade Policial. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada. A decisão de fls. 86/88 permanece íntegra em todos os seus termos. Custas ex legis. P.I.C. - ADV: EDUARDO TADEU MAURICIO (OAB 449501/SP), LUCAS VIEIRA PIMENTEL DA ROCHA PITA (OAB 491838/SP), EDUARDO TADEU MAURICIO (OAB 449501/SP), JOÃO FRANCISCO NETO (OAB 147291/RJ), LUCAS VIEIRA PIMENTEL DA ROCHA PITA (OAB 491838/SP), JOÃO FRANCISCO NETO (OAB 147291/RJ)

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Nathalia Gabriela Da Silva Oliveira x Casa Lazaro Para Idosos Ltda

ID: 314497905

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002012-07.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CASA LAZARO PARA IDOSOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDMO LUIZ PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1002012-07.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: NATHALIA GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1002012-07.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: NATHALIA GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: CASA LAZARO PARA IDOSOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b10816 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Santo André, data abaixo RAQUEL MARSOLA DO CARMO Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Nota-se que o reclamante, intimado para apresentar os cálculos de liquidação, quedou-se inerte. Nesse sentido o artigo 11-A da CLT é suficientemente claro ao estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente trabalhista ocorre "quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". No que tange à pronúncia da prescrição intercorrente, trata-se de ato judicial com natureza declaratória, que apenas evidencia situação jurídica existente, podendo ser conhecida de ofício ou mediante requerimento para que produza efeitos, consoante artigo 11-A, §2º, da CLT. Destarte, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Frise-se que a liquidação insere-se como ato de execução, já que dá-se início à execução da sentença no momento em que não é mais possível interpor recursos. Assim, a inércia da liquidação deve atrair a prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. O prazo de dois anos para a prescrição intercorrente no processo do trabalho, previsto no art. 11-A da CLT, deve ser considerado para as intimações ocorridas a partir da vigência da Lei nº 13.467, em 11 de novembro de 2017, nos termos dos artigos 1º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. " (PROCESSO TRT/SP 1001303-53.2017.5.02.0261, AGRAVO DE PETIÇÃO, ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA, REGINA DUARTE - Desembargadora Relatora). Desse modo, reitere-se intimação do exequente para apresentação de cálculos no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito pelo prazo de 02 anos, com fluência do prazo prescricional intercorrente (art. 11-A da CLT). Transcorrido o biênio sem apresentação de cálculos pelas partes, venham os autos conclusos para declaração da prescrição intercorrente. Intimem-se as partes. SANTO ANDRE/SP, 02 de julho de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo nº 1002012-44.2025.4.01.3907

ID: 280449364

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002012-44.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002012-44.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002012-44.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JANAINA DOS SANTOS SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Condominio Residencial Santa Barbara 1 Etapa x Regiane Clara Da Silva

ID: 277835905

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019530-13.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 1 ETAPA

Polo Passivo:

REGIANE CLARA DA SILVA

Decisão

Advogados:

PEDRO ISRAEL DE ABREU LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019530-13.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 1 ETAPA EXECUTADO: REGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019530-13.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 1 ETAPA EXECUTADO: REGIANE CLARA DA SILVA Vistos, Trata-se de demanda proposta por Condomínio Residencial Santa Bárbara 1 Etapa em desfavor de Regiane Clara da Silva, todos qualificados nos autos. Analisadas as alegações apresentadas e em pesquisa no sistema PJe, verifica-se a relação deste com o processo de n. 1035198-92.2023.8.11.0002, extinto sem a análise do mérito no Juizado Especial Cível do Cristo Rei (Juiz Titular 2), com mesmas partes e causa de pedir, o que caracteriza, portanto, a prevenção daquele juízo para processamento e julgamento desta demanda. Registre-se que, no caso em tela, a cautela não diz respeito ao risco de decisões conflitantes, mas sim pela observância ao princípio do Juiz Natural, já que a situação em exame se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Com relação ao pedido e causa de pedir, destaco que não há necessidade de perfeita identidade entre os elementos da ação, mas apenas uma proximidade que imponha a sua apreciação pelo mesmo juízo, com o fito de evitar o exercício abusivo do direito e violação da garantia do juiz natural. Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE DECLINA COMPETÊNCIA. REPETIÇÃO DE AÇÃO. PRIMEIRA EXTINTA POR DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DEPENDÊNCIA. ARTIGO 286, II DO CPC. ALEGAÇÃO DE ATUAL DOMICÍO DO RÉU. FATO IRRELEVANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. ARTIGO 43 DO CPC. PERPETUATIO JURISDICTIONIS DO CPC. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Extinta a primeira ação por desistência e, posteriormente, ajuizada nova ação, opera-se a distribuição por dependência ou prevenção, segundo regra do inciso II do art. 286 do CPC/15, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Trata-se de regra a ser observada sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A superveniente alteração do domicílio da parte ré não tem condão de alterar a competência firmada no momento do ajuizamento da ação, pois, momento que determina a competência de um feito, (princípio da perpetuatio jurisdictionis), é, nos termos do artigo 43 do CPC, o momento do registro ou da distribuição da petição inicial." (TJMT; AI 1002012-89.2020.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 10/08/2021; DJMT 18/08/2021). Nessa trilha, compete ao julgador proceder com a correção da distribuição, de ofício ou a requerimento das partes, conforme art. 288 do CPC. Posto isso, declino a competência para processar e julgar o presente, nos termos dos arts. 286 e 288 do Código de Processo Civil. DETERMINO a redistribuição do feito ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI (Juiz Titular 2). Intime-se. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

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