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"1002021-39.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 74 de 87

Unimed De Araraquara Cooperativa De Trabalho Médico x Matheus Evangelista Dias

ID: 320732525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002021-40.2022.8.26.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

MATHEUS EVANGELISTA DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA AZEVEDO CATTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-40.2022.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-40.2022.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apte/Apdo: Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Apdo/Apte: Matheus Evangelista Dias (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, negaram provimento aos recursos. Declara voto contrário o 3º juiz - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE REQUERIDA A AUTORIZAR CIRURGIA E FORNECER PRÓTESE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. A PARTE REQUERIDA APELOU ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A PARTE AUTORA RECORREU ADESIVAMENTE PARA ELEVAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A VALIDADE DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM COBRIR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS NECESSÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PERMITE CLÁUSULAS LIMITATIVAS, DESDE QUE DESTACADAS PARA COMPREENSÃO. A ESCOLHA DO TRATAMENTO CABE AO MÉDICO, NÃO AO PLANO DE SAÚDE. A NEGATIVA DE COBERTURA CONTRARIA O ART. 51, IV DO CDC, COLOCANDO O AUTOR EM DESVANTAGEM. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSOS IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE ESCOLHER O TRATAMENTO OU MATERIAIS CIRÚRGICOS, CABENDO ESSA DECISÃO AO MÉDICO RESPONSÁVEL. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA E GERA DANO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Luiz Maciel (OAB: 252379/SP) - Isadora Azevedo Cattani (OAB: 424957/SP) - Cintia Santos Silva (OAB: 309762/SP) - 4º andar

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Gilmara Cristina De Paula x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 324425566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002531-06.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA CRISTINA DE PAULA

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 0002531-06.2025.8.26.0189 (processo principal 1002021-44.2023.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Gilmara Cristina de Paula - CREFISA S/A – CREDITO, FINAN… Processo 0002531-06.2025.8.26.0189 (processo principal 1002021-44.2023.8.26.0189) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Gilmara Cristina de Paula - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Considerando que o processo cognitivo encontra-se em grau de recurso, esclareço ao polo ativo que o presente incidente correrá "por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido", conforme art. 520, I, CPC. Além disto, não será deferido levantamento de valores até que haja o trânsito em julgado no processo principal. Intime-se o executado (art. 513, §2º, do NCPC), na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de quinze (15) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito de R$ 8.179,30 (fls. 26/28), acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC (15 dias), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Neste caso, deverá a parte exequente, na mesma petição, apresentar nova planilha de cálculos e recolher a taxa de pesquisa no sistema BacenJud, InfoJud e RenaJud. Apresentada a planilha e recolhida a taxa, fica desde já deferido o bloqueio on-line correspondente aos novos valores apresentados nos sistemas BacenJud, InfoJud e RenaJud. Quanto às pesquisas sobre bens imóveis, deverá lançar mão dos serviços disponibilizados em https://www.registradores.org.br/. Em caso de resultado positivo da pesquisa BACENJUD, ficará intimada a parte executada na pessoa de seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) sobre a penhora realizada (valendo o extrato como termo) para, em querendo, oferecer impugnação. Em caso de não possuir advogado constituído, intimar-se-á pessoalmente o executado, preferencialmente por via postal dos termos da penhora. Além, com a vinda positiva das informações INFOJUD, providencie a serventia a juntada aos autos das referidas informações, tornando o processo "segredo de justiça". Intime-se. Fernandopolis, 11 de julho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

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Aline Carvalho Ferreira e outros x Intermodal Brasil Logistica Ltda.

ID: 323335610

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002021-35.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CARVALHO FERREIRA ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE

Polo Passivo:

INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCHETTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002021-35.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: ALINE CARVALHO FERREIRA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002021-35.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: ALINE CARVALHO FERREIRA RECLAMADO: INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ce73dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, e nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, pronuncio a prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório, cuja exigibilidade seja anterior a cinco anos da propositura da demanda, devendo ser observada a suspensão determinada pela Lei 14.010/2020, de 12.6.2020 a 30.10.2020, na forma do art. 487, II, do CPC, e, quanto ao mérito em si, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE CARVALHO FERREIRA em face de INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA., para condenar a reclamada ao pagamento das verbas a seguir discriminadas: 1. Horas extraordinárias acrescidas de adicional de 50% pelo labor exercido acima da 8ª diária e 40ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em aviso prévio, férias e 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS +40%, DSR's e feriados. 2. Horas extraordinárias acrescidas de adicional de 100% pelo labor em domingos e feriados e reflexos em aviso prévio, férias e 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS + 40%; 3. Indenização equivalente a 30 minutos diários, acrescidos de 50%, em razão do intervalo intrajornada usufruído parcialmente a partir de 1.10.2020, conforme fundamentação; 4. Adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante o período de um ano e três meses, contados a partir de dezembro de 2021, com repercussões em horas extras, intervalo intrajornada, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a reclamada a pagar, em favor do patrono da reclamante, honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Juros e correção monetária, conforme fundamentação. A condenação será apurada em regular liquidação, por cálculos, na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais técnicos, no valor de R$2.500,00, em favor da perita nomeada nos autos. Custas pela reclamada, no importe de R$2.400,00, sobre R$120.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE CARVALHO FERREIRA

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Aline Carvalho Ferreira e outros x Intermodal Brasil Logistica Ltda.

ID: 323335612

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002021-35.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CARVALHO FERREIRA ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE

Polo Passivo:

INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR

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LUCIANO MARCHETTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002021-35.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: ALINE CARVALHO FERREIRA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002021-35.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: ALINE CARVALHO FERREIRA RECLAMADO: INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ce73dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, e nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, pronuncio a prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório, cuja exigibilidade seja anterior a cinco anos da propositura da demanda, devendo ser observada a suspensão determinada pela Lei 14.010/2020, de 12.6.2020 a 30.10.2020, na forma do art. 487, II, do CPC, e, quanto ao mérito em si, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALINE CARVALHO FERREIRA em face de INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA., para condenar a reclamada ao pagamento das verbas a seguir discriminadas: 1. Horas extraordinárias acrescidas de adicional de 50% pelo labor exercido acima da 8ª diária e 40ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em aviso prévio, férias e 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS +40%, DSR's e feriados. 2. Horas extraordinárias acrescidas de adicional de 100% pelo labor em domingos e feriados e reflexos em aviso prévio, férias e 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS + 40%; 3. Indenização equivalente a 30 minutos diários, acrescidos de 50%, em razão do intervalo intrajornada usufruído parcialmente a partir de 1.10.2020, conforme fundamentação; 4. Adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante o período de um ano e três meses, contados a partir de dezembro de 2021, com repercussões em horas extras, intervalo intrajornada, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a reclamada a pagar, em favor do patrono da reclamante, honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Juros e correção monetária, conforme fundamentação. A condenação será apurada em regular liquidação, por cálculos, na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais técnicos, no valor de R$2.500,00, em favor da perita nomeada nos autos. Custas pela reclamada, no importe de R$2.400,00, sobre R$120.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INTERMODAL BRASIL LOGISTICA LTDA.

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Ragazzi & Oliveira Urbanismo Ltda. x Marcelo Antônio De Souza

ID: 323259031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-76.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAGAZZI & OLIVEIRA URBANISMO LTDA.

Polo Passivo:

MARCELO ANTôNIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SANTANA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-76.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ragazzi & Oliveira Urbanismo Ltda. - Marcelo Antônio de Souza e outro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão co… Processo 1002021-76.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ragazzi & Oliveira Urbanismo Ltda. - Marcelo Antônio de Souza e outro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c. c. restituição de valores movida por Ragazzi Oliveira Urbanismo Ltda. contra Marcelo Antônio de Souza e outro. Após sentença proferida, as partes chegaram a composição amigável, conforme petição de fls. 364/367. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que é possível a transação após a sentença. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Ação de execução - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de homologação de acordo, após prolação de sentença- Cabimento - Prevalência do interesse das partes, referente a direitos disponíveis - Cabe ao magistrado, a qualquer tempo, conciliar as partes, a teor do entendimento do STJ e disposto no artigo 139, V, CPC Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2144317-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) Ante o exposto, homologo o acordo (fls. 364/367) celebrado pelas partes. Homologo também a renúncia ao direito de recorrer. Declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. No caso de acordo firmado após sentença de mérito, a distribuição das custas judiciais e despesas processuais segue o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deve arcar com os ônus financeiros do processo, incluindo custas judiciais e despesas processuais. Portanto, a distribuição das custas processuais já foi imposta na sentença. Assim, as partes foram condenadas ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, ficando suspensa a cobrança em relação ao corréu Marcelo apenas, por força do art. 98, §3º, do CPC. Providencie a z. serventia a elaboração de planilha de custas e despesas processuais devidas. Após, intimem-se a requerente pelo DJE, e a requerida Sidinéia por carta com AR a recolher a parte que lhes cabe (50% para cada). Na inércia, expeça-se CDA. Eventual descumprimento do acordo, a parte interessada deverá cumprir o disposto no Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016. Cumpra a z. serventia o art. 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ. Intimem-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP), ANA MARIA SANTANA GARCIA (OAB 273969/SP)

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Washington Geronimo Da Silva x Mega Balato Ltda e outros

ID: 263127250

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-86.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON GERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

MEGA BALATO LTDA RONIE MENDES DA SILVA

Edital

Advogados:

LEANDRO PORTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BELTRAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES BRUNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001767-86.2023.5.02.0384 : WASHINGTON GERONIMO DA SILVA : MEGA BALATO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001767-86.2023.5.02.0384 : WASHINGTON GERONIMO DA SILVA : MEGA BALATO LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Processo PJe-JT DESTINATÁRIOS: MEGA BALATO LTDA, CNPJ: 46.143.159/0001-66; RONIE MENDES DA SILVA, CPF: 355.230.308-13 Por encontrar(em)-se em local incerto e ignorado, bem como de seus representantes legais, nos termos do §3º, do artigo 880 da CLT, o(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, INTIMA RONIE MENDES DA SILVA, CPF: 355.230.308-13 por EDITAL, para tomar ciência do seguinte Sentença: Devidamente intimado por edital, o sócio Ronie Mendes da Silva não se manifestou sobre sua inclusão no pólo passivo. Destarte, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa, a fim de incluir no pólo passivo o sócio Ronie Mendes da Silva. Expeça-se edital de intimação de sentença, e, no mesmo ato, de citação para pagamento. Considerando a atual fase processual, solicite-se a reserva de crédito ao Juízo da 3a Vara Cível de Osasco, processo 1002021-51.2018.8.26.0405, no valor de R$ 5000,00. Considerando o elevado número de processos em tramitação nesta Vara e com amparo nos princípios da economia e celeridade, uma via do presente, devidamente subscrito por este Juízo,valerá como ofício . Caberá ao recte o encaminhamento e protocolo junto ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 5 dias. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao , consulta por numero do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE NO RODAPÉ, TEM FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. OSASCO/SP, 22 de abril de 2025. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Os despachos e documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/), digitando o número do processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. Osasco, 29/04/2025 Edital subscrito por ordem do MM. Juiz do Trabalho. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. VANDER DE PAULA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RONIE MENDES DA SILVA

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Processo nº 1007105-57.2025.8.11.0000

ID: 278689097

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007105-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1007105-57.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SINOP AGRAVADO: ROGERIO ALMEIDA DA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL”, interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP, MT, contra a decisão proferida, pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, nos autos do “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA” n.º 1002021-64.2024.8.11.0015, proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assistindo aos interesses de ROGÉRIO ALMEIDA DA COSTA, em face do recorrente e do ESTADO DE MATO GROSSO, cujo trâmite ocorre na 6ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que determinou a obrigação de custear as despesas de energia elétrica, nos seguintes termos (ID. 182962116 – processo n.º 1002021-64.2024.8.11.0015): “Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO de SENTENÇA apresentada pelo ESTADO de MATO GROSSO alegando que a RESPONSABILIDADE pelo CUSTEIO da ENERGIA ELÉTRICA deve ser DIRECIONADA principalmente ao MUNICÍPIO DE SINOP/MT, por se tratar de despesa de baixo custo. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Assiste razão ao Estado impugnante. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855178 ED (Tema 793 de Repercussão Geral), distribuído que, não obstante a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. No mesmo sentido, os Enunciados 8, 60 e 87 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ orientam que as decisões judiciais devem observar as regras administrativas de repartição de competências entre os entes federados. No caso em tela, o custo mensal de energia elétrica de uma única unidade consumidora, ainda que destinado ao funcionamento de equipamentos médicos domiciliares, caracterizando-se como despesa de baixo custo, enquadrando-se na esfera de atribuições municipais, conforme inclusive já reconhecido pela Turma Recursal de Mato Grosso no julgamento do processo nº 1017843-98.2021.8.11.0015. “Ex positis”, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, assim, DETERMINO que: a) O CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO de CUSTEAR as despesas de ENERGIA ELÉTRICA seja direcionado PRIMARIAMENTE ao MUNICÍPIO DE SINOP; b) SUBSIDIARIAMENTE, em CASO de DESCUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO pelo MUNICÍPIO, o ESTADO de Mato Grosso PODERÁ ser CHAMADO a CUMPRIR a OBRIGAÇÃO. INTIME-SE o MUNICÍPIO DE SINOP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ADOTE as PROVIDÊNCIAS ao cumprimento desta decisão, sob pena de BLOQUEIO JUDICIAL. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito”. Distribuído o processo perante este Egrégio Tribunal de Justiça, os autos vieram conclusos, tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID. 273940894). O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contrarrazões, nas quais requer o desprovimento do recurso (ID. 279239873). A parte agravada, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assistindo aos interesses de ROGÉRIO ALMEIDA DA COSTA, informou a perda de objeto do presente agravo de instrumento, uma vez que: “interposto Recurso de Apelação (Processo Judicial Eletrônico nº 1001357-67.2023.8.11.0015), o Tribunal de Justiça reformou a sentença” (ID. 284288359). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opina pelo não conhecimento do recurso, em razão da perda superveniente de objeto (ID. 286949890). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o vertente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Em consulta ao sistema eletrônico pertinente, constata-se que foi atendida a pretensão da parte agravante, no processo referência (decisão de ID. 207908204 – processo nº. 1001357-67.2023.8.11.0015), reformando a sentença que deu origem ao Cumprimento Provisório de Sentença, direcionando de forma integral o cumprimento da obrigação, primeiramente, ao Estado. Assim, o caso em análise dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizadores para o julgamento do agravo monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo de Civil, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Nesse contexto, revela-se a superveniente perda de objeto deste agravo de instrumento, pois a decisão contra a qual foi interposto já está superada pela sentença no processo originário. Sobre o tema, preleciona o eminente processualista Nelson Nery Junior in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p.1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. A propósito, colhe-se entendimento dos tribunais acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Sobrevindo, do juízo de origem, decisão de retratação da decisão agravada, resta prejudicado o exame do recurso, por perda do objeto. Prejudicado o exame do agravo de instrumento, por perda de objeto. (Agravo de Instrumento, Nº 70081309882, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 14.06.2019) (grifei). Diante do exposto, considerando a perda superveniente do interesse recursal, NÃO CONHEÇO o presente Agravo de Instrumento, posto que prejudicado, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, XV, do RITJ/MT. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0010972-39.2023.8.26.0223

ID: 291526970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010972-39.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PINHEIRO PINA RAQUEL CALIXTO HOLMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PINHEIRO PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010972-39.2023.8.26.0223 (processo principal 1007432-44.2015.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Marcelo Pinheiro Pina - - Raquel Calixto Holmes - Vistos. 1 - Fls. 300… Processo 0010972-39.2023.8.26.0223 (processo principal 1007432-44.2015.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Marcelo Pinheiro Pina - - Raquel Calixto Holmes - Vistos. 1 - Fls. 300/305: Homologo o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, com as seguintes ressalvas: a) impedimento de depósitos judiciais das parcelas vincendas, devendo ser efetivada em conta a ser indicada pelo credor ou por outro meio; b) os honorários advocatícios da fase de cumprimento/executiva tem a fixação como atribuição judicial, insuscetível de acordo. c) aplicação da regra do artigo 123 do CTN com relação às custas e tributos; d) inviabilidade de atribuição de recolhimento das custas pendentes à parte beneficiária da gratuidade e, assim, esta cláusula não está abrangida por esta homologação, devendo as partes proceder regularmente o recolhimento das custas (item "13" do Comunicado nº 951/2023: O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado).Neste caso, as custas serão recolhidas pela parte não beneficiária da gratuidade. Determino a suspensão do feito nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se notícias acerca do pagamento total da obrigação, com os autos no arquivo, quando deverá ser solicitado o desarquivamento para posterior extinção do feito nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. E, nesta seara, anoto que, nos termos do artigo 5º , parágrafo único, da Lei nº 17.785/2023, a alteração (supressão do recolhimento das custas finais) somente é aplicável aos ritos executivos iniciais após a entrada em vigor da lei, que não é o caso dos autos. (Artigo 5° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, em relação à nova redação conferida ao inciso I e ao § 5° do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Parágrafo único -A nova redação conferida aos incisos III e IV e ao § 13, todos do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, aplica-se apenas às execuções iniciadas após a entrada em vigor desta lei, respeitado, igualmente, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal). Entretanto, para comunicar a respectiva extinção, deverá a parte interessada efetuar em 15 (quinze) dias o recolhimento da taxa de 1% (um por cento), nos termos da Lei nº 11.608 de 29/12/03, art. 4º, III, sob pena de expedição de Certidão para inscrição na dívida ativa nos termos da Lei nº 16.498/2017 de 18/07/2017, art. 17, bem como do Comunicado Conjunto nº 484/2019 de 05/04/2019. Arquivem-se, imediatamente após a publicação da presente decisão. Determino, nos moldes do Comunicado 951/2023, que o autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário e em todas as petições que efetivar a juntada de guias DARE, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de sanção processual. 2 - Expeça-se guia de levantamento em favor do exequente no valor de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), com juros e correção. Intime-se. - ADV: MARCELO PINHEIRO PINA (OAB 147267/SP), MARCELO PINHEIRO PINA (OAB 147267/SP)

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Processo nº 0000441-23.2025.8.26.0416

ID: 308199281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000441-23.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANITA SOUSA DOS SANTOS VALEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SANTOS DO BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000441-23.2025.8.26.0416 (processo principal 1002021-08.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Anita Sousa dos Santos Valezi - Diante da ausência de impugnação pe… Processo 0000441-23.2025.8.26.0416 (processo principal 1002021-08.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Anita Sousa dos Santos Valezi - Diante da ausência de impugnação pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao valor indicado pela exequente, HOMOLOGO o cálculo apresentado à p. 116, que apurou o débito exequendo em R$35.603,03, sendo R$30.959,16 do principal e R$4.643,87 referente a honorários de sucumbência, atualizado até março/25. Intime-se a parte autora para requerer a expedição da ORPV, sendo que deverá ser observado o que determina lei estadual quanto ao valor dos ORPV, nos termos da Resolução nº 199/2005, ou Precatório, se o valor for superior, através do peticionamento eletrônico, nos termos da legislação vigente, ficando, desde já, suspenso este processo até o pagamento. À vista do Comunicado da DEPRE nº 394/2015, que estabeleceu a obrigatoriedade de que os requerimentos de emissão de precatórios/ofícios requisitórios de pequeno valor deverão ser realizados digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", ou, 'RPV", conforme o caso, inclusive anexando as peças necessárias e registrando devidamente cada valor no sistema informatizado, escolhendo, como processo principal, este feito de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Caso a parte entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência), não sendo suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Igualmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Quando selecionado a isenção de Imposto de Renda, deverá ser juntado pela parte documento da Receita Federal que comprove a isenção, e no momento do peticionamento o documento deve ser nomeado como "código 1121- Documento Comprobatório de Isenção de Imposto de Renda". O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frise-se que os Precatórios/RPV deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias 8.660/12, 8.941/14, e 9.095/14 da E. Presidência do TJSP, e Comunicados 02/14 e 01/15, do DEPRE. Caso seja identificada inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora, a petição de requerimento será indeferida e, por consequência, haverá o indeferimento da expedição do Precatório/RPV. Int. - ADV: MARCELA SANTOS DO BONFIM (OAB 440481/SP)

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Processo nº 1002021-33.2025.8.26.0655

ID: 309884241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-33.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. B. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-33.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.B.R.C. - Vistos. 1 - Encaminhem-se ao distribuidor para correção da classe/assunto processual - homologação da transação … Processo 1002021-33.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.B.R.C. - Vistos. 1 - Encaminhem-se ao distribuidor para correção da classe/assunto processual - homologação da transação extrajudicial - transação. 2 - No prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, caput, CPC), providenciem as partes a juntada da certidão de transito em julgado da ação que fixou os alimentos, bem como regularize a representação processual do coautor F.R.C. 3 - Quanto à gratuidade judicial - O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência jurídica "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". De se consignar que a presunção constantes dos artigos 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, competindo ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos legais para conceder ou não a benesse. Assim condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada à efetiva comprovação da necessidade e, para tanto, determino às partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem TODOS os documentos abaixo listados, caso ainda não procedido: 1) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; 2) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso); 3) extratos mensais de movimentação dos últimos 2 meses de todas as contas bancárias em seu nome; 4) 02 últimos extratos de cartão de crédito; 5) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento. Alternativamente e em igual prazo, poderá comprovar, o recolhimento da taxa judiciária de demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. 4 - Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LARISSA SANTOS SILVA (OAB 463805/SP)

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