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Processo nº 1002022-10.2025.8.26.0108

ID: 301117685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002022-10.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. DE A. M. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002022-10.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.A.M.R.B. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) … Processo 1002022-10.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.A.M.R.B. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduciária movida por Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil em face de Reginaldo Bispo Feitosa. A parte autora requer a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem descrito na inicial, tendo em vista que a parte requerida está inadimplente com as prestações do contrato. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos termos do art. 2º, § 2º cc art. 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo. 2) Determino ao Oficial de Justiça, que realize a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e o deposite nas mãos do(a) requerente, ou de pessoa por ele autorizada, ficando desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência. 3) Em seguida, CITE-SE, o réu, advertindo-o de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido tal prazo sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. 4) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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B. Do B. S. A. x G. M.

ID: 301262628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006812-81.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

G. M.

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006812-81.2019.8.26.0361 (processo principal 1002022-71.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - G.M. - Vistos. Fls. 359/371: O executado requer a liberação … Processo 0006812-81.2019.8.26.0361 (processo principal 1002022-71.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - G.M. - Vistos. Fls. 359/371: O executado requer a liberação da penhora on line em sua conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco, porque composta por seus proventos, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não lhe assiste razão. Não houve penhora do benefício previdenciário do executado, mas sim de saldo disponível em sua conta corrente, que perdeu o caráter alimentar. Para além desta situação, tenha-se em conta que o juiz, na oferta da prestação jurisdicional, deve atentar-se a uma conciliação entre os princípios da menor onerosidade possível e da efetivação da execução. No caso em discussão, a aludida conta corrente é utilizada para recebimento de outros valores, além daqueles referentes ao benefício do executado. A ordem de bloqueio cumprida em 03/06/2025, alcançou o valor de R$ 4.463,45 no Banco Bradesco (f. 696/699). O extrato bancário apresentado às f. 715/729 abrange o período de 02/04/2025 a 09/06/2025 e indica os seguintes recebimentos relevantes: - 04/04/2025 - INSS - R$ 6.609,83 - 15/04/2025 - TRANSFERÊNCIA PIX - R$ 1.000,00 - 22/04/2025 - TRANSFERÊNCIA PIX - R$ 2.500,00 - 28/04/2025 - TRANSFERÊNCIA PIX - R$ 1.100,00 - 30/04/2025 - DEP DINHEIRO INTER AG - R$ 4.000,00 - 06/05/2025 - TRANSFERÊNCIA PIX - R$ 10.000,00 - 07/05/2025 - INSS - R$ 10.443,28 - 28/05/2025 - TRANSFERÊNCIA PIX - R$ 10.000,00 Sendo: - TOTAL RECEBIMENTOS .............................R$ 45.653,11 - INSS .................................................................R$ 17.053,11 - OUTROS ......................................................... R$ 28.600,00 A penhora eletrônica atingiu o valor de R$ 4.463,45 na conta discutida, o que reforça o entendimento de se tratar de valor plenamente disponível em conta, sem caráter alimentar. Assim, atende à razoabilidade a manutenção da penhora efetivada. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de f. 705/709. Proceda a Serventia à transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo, liberando-se nos autos as peças sigilosas, cuja ciência será dada às partes com a publicação desta decisão. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico-MLE em favor do exequente, desde que apresentado o respectivo formuláriVistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido, sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, observando-se os parágrafos 1º e 2º, e, se o caso, o §4º do referido Diploma Legal. Int. - ADV: LUCIANO ALVES (OAB 267006/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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B. Do B. S. A. x G. M.

ID: 293150454

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006812-81.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

G. M.

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006812-81.2019.8.26.0361 (processo principal 1002022-71.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - G.M. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/i… Processo 0006812-81.2019.8.26.0361 (processo principal 1002022-71.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - G.M. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: GUARACARY MONTEIRO, CPF 040.133.898-35 Valor atualizado: R$ 420.998,01. Na ordem de bloqueio NÃO deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: LUCIANO ALVES (OAB 267006/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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B. Do B. S. A. x G. M.

ID: 293151433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006812-81.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

G. M.

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006812-81.2019.8.26.0361 (processo principal 1002022-71.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - G.M. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/i… Processo 0006812-81.2019.8.26.0361 (processo principal 1002022-71.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - G.M. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: GUARACARY MONTEIRO, CPF 040.133.898-35 Valor atualizado: R$ 420.998,01. Na ordem de bloqueio NÃO deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: LUCIANO ALVES (OAB 267006/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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B. Do B. S. A. x G. M.

ID: 293153977

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006812-81.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

G. M.

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006812-81.2019.8.26.0361 (processo principal 1002022-71.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - G.M. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/i… Processo 0006812-81.2019.8.26.0361 (processo principal 1002022-71.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - G.M. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: GUARACARY MONTEIRO, CPF 040.133.898-35 Valor atualizado: R$ 420.998,01. Na ordem de bloqueio NÃO deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: LUCIANO ALVES (OAB 267006/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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B. Do B. S. A. x G. M.

ID: 293151383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006812-81.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

G. M.

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0006812-81.2019.8.26.0361 (processo principal 1002022-71.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - G.M. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/i… Processo 0006812-81.2019.8.26.0361 (processo principal 1002022-71.2018.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - G.M. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: GUARACARY MONTEIRO, CPF 040.133.898-35 Valor atualizado: R$ 420.998,01. Na ordem de bloqueio NÃO deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: LUCIANO ALVES (OAB 267006/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1002022-31.2025.8.26.0101

ID: 291550548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002022-31.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA RODRIGUES THEODORO

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JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA

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Processo 1002022-31.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.S. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca d… Processo 1002022-31.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.S. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, da PROLE, que tem despesas vitais presumidas, FIXO os ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da data da citação. Já informadas a conta bancária e a fonte pagadora (fls. 6), oficie-se para os descontos. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 25 de agosto de 2025, às 14:30 horas, a ser realizada por videoconferência promovida pelo CEJUSC desta Comarca (localizado na Praça da Bandeira n. 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br), pela plataforma Microsoft Teams, ficando cientes as partes da existência de remuneração devida aos conciliadores/mediadores que será fixada por ocasião da referida audiência nos casos que não forem de Justiça Gratuita, conforme Portaria CEJUSC n. 01/2.021. A reunião será realizada virtualmente, com acesso pelo do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio, até 05 (cinco) dias antes da audiência. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou QRCode, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Nos termos do art. 334 do CPC: (i)fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu Advogado e por meio da publicação desta decisão na Imprensa Oficial; (ii)as partes deverão estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos; e (iii)as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. CITE(M)-SE e INTIMEM-SE as partes, requisitando, se o caso, e observando-se o art. 212 do CPC. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 05 de junho de 2025. - ADV: JOÃO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA (OAB 310704/SP), LARA RODRIGUES THEODORO (OAB 352607/SP)

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Processo nº 1002022-64.2024.4.01.3506

ID: 314531888

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002022-64.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUISA MAGDA BARBOZA DE ALCANTARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUISA MAGDA BARBOZA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES ALVES MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1002022-64.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1002022-64.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUISA MAGDA BARBOZA DE ALCANTARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA RODRIGUES ALVES MATOS - DF48166 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Leandro Gomes De Lima x Pizzaria Tradicao Savoy Ltda

ID: 318618362

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002022-26.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

PIZZARIA TRADICAO SAVOY LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRAS DOS SANTOS

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ADILSON MOREIRA DE JESUS

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MARILZA TANIA PONTE MUNIZ FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002022-26.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: LEANDRO GOMES DE LIMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002022-26.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: LEANDRO GOMES DE LIMA RECLAMADO: PIZZARIA TRADICAO SAVOY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a37c2dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamada, por deserto (CLT, artigo 899, § 7º), mantendo-se íntegra a r. decisão originária, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator". SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Tendo em vista que o reclamante possui CTPS digital, intime-se a reclamada para que proceda às anotações devidas, em cinco dias, tudo na forma e sob as penas consignadas na R. sentença, comprovando nos autos. No silêncio, supra a Secretaria a omissão da reclamada, dando ciência ao(à) reclamante. Intime-se a reclamada para que, em cinco dias, apresente na Secretaria da Vara, as guias necessárias ao requerimento do seguro-desemprego, sob pena de multa e expedição de alvará pela Secretaria. Intime-se a Reclamada, ainda, para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. Expeçam-se os ofícios determinados na sentença. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PIZZARIA TRADICAO SAVOY LTDA

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Leandro Gomes De Lima x Pizzaria Tradicao Savoy Ltda

ID: 318618365

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002022-26.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

PIZZARIA TRADICAO SAVOY LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRAS DOS SANTOS

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ADILSON MOREIRA DE JESUS

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MARILZA TANIA PONTE MUNIZ FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002022-26.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: LEANDRO GOMES DE LIMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002022-26.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: LEANDRO GOMES DE LIMA RECLAMADO: PIZZARIA TRADICAO SAVOY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a37c2dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamada, por deserto (CLT, artigo 899, § 7º), mantendo-se íntegra a r. decisão originária, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator". SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Tendo em vista que o reclamante possui CTPS digital, intime-se a reclamada para que proceda às anotações devidas, em cinco dias, tudo na forma e sob as penas consignadas na R. sentença, comprovando nos autos. No silêncio, supra a Secretaria a omissão da reclamada, dando ciência ao(à) reclamante. Intime-se a reclamada para que, em cinco dias, apresente na Secretaria da Vara, as guias necessárias ao requerimento do seguro-desemprego, sob pena de multa e expedição de alvará pela Secretaria. Intime-se a Reclamada, ainda, para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentar os cálculos que entender devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. Expeçam-se os ofícios determinados na sentença. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO GOMES DE LIMA

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