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F. N. De S. x A. F. Da S.

ID: 310748009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002264-04.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. N. DE S.

Polo Passivo:

A. F. DA S.

Intimação

Advogados:

DAIANE CRISTINA DA COSTA SANTOS GONÇALVES

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CECÍLIA LOPES DOS SANTOS

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ANDRE GREGORIO DE OLIVEIRA

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Processo 0002264-04.2023.8.26.0642 (processo principal 1002024-66.2021.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0002264-04.2023.8.26.0642 (processo principal 1002024-66.2021.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - F.N.S. - A.F.S. - Vistos. 1. Nos termos do art. 1.658 do CC/02, no regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, em regra. Ou seja, adquirido um bem durante o casamento, presume-se que seja em benefício do casal e, portanto, pertence a ambos, salvo prova em contrário. Portanto, respeitando-se a meação da cônjuge do ora executado, é possível que a medida executiva recaia sobre os bens comuns do casal, que podem estar registrados em nome dela. Salienta-se que não haverá prejuízo imediato à esposa do devedor, tendo em vista a possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro caso se trate de bem de sua exclusiva propriedade, e que, por conseguinte, não pode ser penhorado por dívida alheia. Nesse sentido o entendimento do E. TJ/SP: "Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Inconformismo. Inteligência dos artigos 779, I, do CPC, e artigos 265, 1.643 e 1.644 do CC. Executado casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens. Embora as dívidas e obrigações não se comuniquem, ao menos metade dos bens adquiridos após a união passam a fazer parte do patrimônio do devedor, sem que sobre eles possa existir uma blindagem para efeitos de penhora. Possibilidade de pesquisa de ativos em nome da esposa do executado, resguardando-se, no entanto, a metade que lhe é cabível. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006747-58.2025.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Em contrapartida, não há falar em inclusão da esposa do executado no polo passivo, pois não fez parte do processo de conhecimento e trata-se de terceira estranha à lide, não podendo responder por dívida alheia, ainda que de seu esposo. 2. Portanto, defiro parcialmente o pleito do exequente, deferindo exclusivamente a pesquisa de bens (via Renajud e Infojud) em nome da esposa do executado, Sra. Viviane Ramos Rocha Silva, de CPF n. 306.334.998-46 (f. 69). Para tanto, recolha o exequente as despesas processuais devidas. Após, cumpra-se. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: ANDRE GREGORIO DE OLIVEIRA (OAB 351484/SP), DAIANE CRISTINA DA COSTA SANTOS GONÇALVES (OAB 345737/SP), CECÍLIA LOPES DOS SANTOS (OAB 155633/SP)

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Processo nº 1002024-93.2022.8.11.0013

ID: 323290847

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1002024-93.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO FELIX OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002024-93.2022.8.11.0013. Vistos. O Ministério Público Estadual denunciou LUCIANO FÉLIX OLIVEIRA, RENATO AQUINO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002024-93.2022.8.11.0013. Vistos. O Ministério Público Estadual denunciou LUCIANO FÉLIX OLIVEIRA, RENATO AQUINO SANTIAGO e JONATAS JUNIOR FERNANDES DE OLIVEIRA pela suposta prática dos seguintes crimes: arts. 121, § 2º, II e IV; 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II; arts.121, § 2º, I e IV c/c 14, II; 288, parágrafo único, do Código Penal e art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90. O rol de testemunhas foi apresentado pelas partes. É o breve relato. Declaro o feito apto para julgamento. Advirto às partes para que observem o art. 479 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual os documentos devem ser juntados com antecedência mínima de 3 (três) dias, com apontamento de urgência no sistema PJe, com a finalidade de que, cumpridas as diligências internas, a outra parte seja cientificada. À secretaria, para que providencie intimação dos jurados, dos acusados, seus Defensores, do Ministério Público e das testemunhas arroladas. 1. SESSÃO PLENÁRIA Assim, DESIGNO o dia 03 de setembro de 2025 às 12 horas a sessão plenária, ato que será realizado PRESENCIALMENTE, na sala do Tribunal do Júri da sede deste juízo, conforme determinado pela Resolução 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Não haverá possibilidade de comparecimento por meio virtual, salvo nos seguintes casos, que devem ser comunicados ao juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis: a) parte ou testemunha idosa, que opte por não comparecer em juízo, comprovando-se esta qualidade por documento de identificação civil; b) parte ou testemunha portadora de doença grave, que a incapacite de comparecer pessoalmente em juízo, devendo ser comprovada esta condição por atestado médico com a respectiva CID e descrição completa da condição especial; c) testemunha/vítima residente em comarca diversa, cientificada de que deverá acessar o link abaixo no horário da assentada, nela permanecendo até ser convocada a depor. d) policiais civis/militares/penais que encontrarem-se em outra comarca. Nestes casos arrolados acima, e somente neles, as partes, por seus procuradores, ficam cientes de que o ato será realizado pelo sistema de videoconferência via aplicativo TEAMS. Observar-se-á que: a) não haverá envio de convite para os e-mails, e as partes/testemunhas autorizadas a comparecer remotamente deverão acessar o link: 1002024-93.2022.8.11.0013 - sessão plenária - LUCIANO FELIX OLIVEIRA - preso - JONATAS JUNIOR FERNANDES DE OLIVEIRA e RENATO AQUINO SANTIAGO - 3TA | Participar da Reunião | Microsoft Teams com antecedência mínima de 5 minutos quanto a hora e o dia agendados acima, b) não haverá acesso à plataforma se não verificadas nenhuma das condições supramencionadas. Caso não haja recebimento do link, a parte deverá providenciar contato com a secretaria ou o gabinete do juízo para obtê-lo, após devidamente intimada desta decisão; c) toda e qualquer parte/testemunha e seus procuradores poderão, se assim for de sua preferência, comparecer presencialmente ao juízo. Ao Oficial de Justiça para que certifique fazendo constar em certidão o número de telefone para contato e e-mail da pessoa intimada, para que o juízo entre em contato antes do início da audiência, para fins de orientação sobre a operacionalização do sistema. Deve o meirinho, ainda, indagá-las a informar se possuem acesso à internet, equipamento eletrônico de comunicação (smartphone, computador com webcam ou outros). Em caso negativo, deverá informar que deverão comparecer à sala de audiências no dia e hora constantes do mandado, sob a pena de ser fixada multa pelo não comparecimento e a deflagração da investigação de eventual crime de desobediência. Quando da expedição e entrega dos mandados, cientifique-se o Oficial de Justiça a devolvê-lo devidamente cumprido dentro do prazo legal, exceto quando devidamente justificada a impossibilidade, a ser apreciada por este juízo. Fica ele autorizado a proceder a tantas diligências quantas forem necessárias ao fiel cumprimento do mandado, tudo devidamente certificado nos autos, sendo vedado o cômputo na produtividade dos mandados não cumpridos a contento. Havendo a suspeita que qualquer parte a ser intimada se oculta, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à intimação por hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 e 253, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão ou de ordem específica do juízo. Deverá ele certificar que: a) a testemunha/parte a ser ouvida deverá comparecer presencialmente ao local indicado; a.1) a pessoa autorizada a depor por meio virtual que não tiver conexão com a internet, ou apresentar qualquer outra dificuldade ou limitação que impeça seu comparecimento no ambiente virtual, DEVERÁ COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS da sede deste juízo, local onde os servidores providenciarão para sua oitiva; b) deverá ela baixar o aplicativo TEAMS com antecedência e acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; c) deverá encontrar-se em ambiente silencioso, privado e que estar trajada adequadamente para realização do ato; d) deverão enviar ao juízo, antes da audiência, documento de identificação oficial com foto; e) a testemunha que não apresentar-se trajada adequadamente, com boa conexão à internet e/ou nos horários indicados, poderá ser conduzida coercitivamente e terá contra ela a cobrança dos custos da diligência ou redesignação da audiência; f) no caso do réu, não há obrigatoriedade em comparecer, sendo que sua ausência será interpretada como silêncio que não poderá ser usado contra ele em qualquer decisão. A ausência de tais testemunhas não implicará em adiamento do ato e sim em exibição dos vídeos dos depoimentos prestados na fase instrutória. CIENTIFIQUEM-SE, ainda, o Ministério Público e as Defesas de que no caso de uso de recursos de informática e/ou multimídia em sessão plenária (telão, retroprojetor, notebook, etc.), as providências para instalação e utilização dos equipamentos ficará ao encargo de cada parte por intermédio de sua assessoria, não sendo possível a utilização de recursos técnicos e humanos do Poder Judiciário. Intimem-se o Ministério Público, a defesa, o réu, as testemunhas e quem mais deva ser cientificado. Em caso de haver oitiva de servidores públicos, expeça-se o ofício requisitório. Pontes e Lacerda/MT, 10 de julho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1002024-14.2025.8.26.0323

ID: 309166521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002024-14.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEVAP CENTRO EDUCACIONAL VALE DO PARAIBA SC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO ANTONIO BARBOSA

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Processo 1002024-14.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gevap Centro Educacional Vale do Paraiba Sc Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que aut… Processo 1002024-14.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gevap Centro Educacional Vale do Paraiba Sc Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. CITAÇÃO da executada indicada acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso a executada efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso a devedora não seja localizada nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Caso requerido, defiro a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Intime-se. - ADV: JAIRO ANTONIO BARBOSA (OAB 155704/SP)

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Claudeir Benedito De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 300130910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-91.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEIR BENEDITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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STARA REGIMAN PINHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-91.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-91.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Claudeir Benedito de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE DESCONHECIDO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A SUA RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. PROVA ORAL QUE ERA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO SUPOSTO CONTRATO. REQUERENTE QUE COMPARECEU AO BANCO, EXCLUSIVAMENTE, VISANDO SACAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVO A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. VALOR DISPONIBILIZADO PELO INSS NO MESMO DIA DO EMPRÉSTIMO. SAQUE RELATIVO À QUANTIA INFERIOR AO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA AUTARQUIA FEDERAL E NÃO UTILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, DEPOSITADO NOS AUTOS. PESSOA SIMPLES QUE IMPUGNOU A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DO RÉU E COMPARECEU PESSOALMENTE AO BANCO, MAS TERIA OPTADO PELA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EM DETRIMENTO DA FORMA CONVENCIONAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TRANSAÇÃO INEXIGÍVEL. 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSIÇÃO ABUSIVA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 4. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CONDUTA PREDATÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR QUE PRECISOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA SE LIVRAR DE CONTRATAÇÃO MANIFESTAMENTE ABUSIVA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE R$10.000,00. QUANTUM A SER FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, LEVANDO-SE EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPABILIDADE DO OFENSOR E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, DE MODO A REPARAR O ABALO SOFRIDO, BEM COMO, INIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, QUE, IN CASU, AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO MONTANTE DE R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stara Regiman Pinheiro (OAB: 433349/SP) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) - 3º Andar

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Processo nº 1002024-93.2022.8.26.0072

ID: 278040463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002024-93.2022.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1002024-93.2022.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓR… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1002024-93.2022.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - 1. Acolho o pedido de emenda à petição inicial deduzido às fls. 585/586, para o fim de converter a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, uma vez que ainda não houve a citação da parte nem a localização do bem, nos termos do art. 4º do Decreto-lei n. 911/69. Proceda-se às devidas retificações, evolução de classe e anotações de praxe. 2. Providencie o exequente juntada da planilha atualizada do débito bem como recolha o valor complementar da taxa judiciária (e sua respectiva queima/inutilização), o qual deverá corresponder a dois (2) % do atual débito exequendo, considerando a quantia já recolhida inicialmente. 3. Após, verificada pela serventia o regular recolhimento da taxa judiciária pela serventia, conforme item 2 acima, cite-se o executado, no endereço informado a fls. 579, para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, no prazo de três (03) dias, contado da citação, a ser devidamente atualizada na data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários de advogado, fixados em 10 % sobre o valor da execução e reduzidos para 5% na hipótese de pagamento da dívida no prazo supra estabelecido. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso não haja o pagamento no prazo fixado, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e a sua respectiva AVALIAÇÃO, lavrando-se o auto e INTIMANDO-SE o(s) executado(s) dos atos praticados. Na hipótese de ter o exeqüente indicado bens, deverá o oficial de justiça penhorá-los em preferência a outros, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz. O(s) executado(s) poderão oferecer EMBARGOS, independentemente de ter ou não bens penhorados, depositados ou caucionados, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (contados na forma do art. 231, do novo Código de Processo Civil), podendo ainda, no prazo previsto para embargos, reconhecer o crédito do exeqüente, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Claudia Regina Reis De Oliveira e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 321645066

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002024-69.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA REIS DE OLIVEIRA SALVIO LUIZ GONCALVES DIAS DI GIROLAMO FANGEN

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002024-69.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: CLAUDIA REGINA REIS DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002024-69.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: CLAUDIA REGINA REIS DE OLIVEIRA RECLAMADO: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f7b126 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo que dos presentes autos constam, decido, nos autos da reclamatória trabalhista movida, afastar as preliminares e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados CLAUDIA REGINA REIS DE OLIVEIRA para condenar a reclamada FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, e de forma subsidiária, a reclamada ESTADO DE SAO PAULO a pagar à parte reclamante, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: saldo de salário (18 dias);aviso prévio indenizado (33 dias);13º proporcional, considerada a projeção do aviso prévio (12/12 avos);férias proporcionais, acrescidas de 1/3, considerada a projeção do aviso-prévio (02/12 avos);férias vencidas, acrescidas de 1/3;FGTS do período do contrato de trabalho, acrescido da indenização de 40%, inclusive sobre as verbas rescisórias;adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário-mínimo, no período do contrato de trabalho, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Liberação de guias, nos termos da fundamentação. Atentem-se às partes para o disposto no art. 489, § 3º, do CPC, sendo certo que a fundamentação integra este dispositivo. Onde cabível, observe-se o período do contrato de trabalho delimitado em sentença. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Autorizo a dedução dos valores quitados sob idênticos títulos, caso comprovadas em fase de liquidação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, se houver. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 200,00, pelas rés, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA REGINA REIS DE OLIVEIRA

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Processo nº 1002024-21.2025.4.01.3305

ID: 329660338

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002024-21.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MEIRE LIMA FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAISA PEREIRA JERICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia - SJBA Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO:1002024-21.2025.4.01.3305 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia - SJBA Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO:1002024-21.2025.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: ROSE MEIRE LIMA FREIRE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) IMPETRANTE: LAISA PEREIRA JERICO - BA70115 POLO PASSIVO:IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM JUAZEIRO-BA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM JUAZEIRO-BA, em que se pretende a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, indeferido administrativamente. A tutela de urgência foi postergada para apreciação após a manifestação da autoridade coatora (ID 2178390368). Notificada, a autoridade coatora prestou as informações necessárias. Manifestação do INSS dando ciência do feito e requerendo seu ingresso (ID 2179399985). É o relatório. Insurge-se o impetrante contra a ato da autoridade coatora ao indeferir o benefício de auxílio por incapacidade temporária, apesar do reconhecimento de sua incapacidade laborativa e da apresentação de documentos que comprovam sua condição de segurada especial. Sobre os fatos, a autoridade apontada como coatora, informa que o pedido foi indeferido devido à incompatibilidade entre as datas fixadas no processo administrativo. A Data de Início da Incapacidade (DII) ocorreu 23/07/2024, e o requerimento do benefício foi apresentado somente em 20/01/2025, ou seja, após o prazo de 30 dias previsto na Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022. Dessa forma, a Data de Início do Benefício (DIB) foi fixada na própria data do requerimento (DER), em conformidade com a legislação. Contudo, mesmo com o reconhecimento da incapacidade pela perícia médica, o fato de a Data de Cessação do Benefício (DCB - 17/12/2024) ser anterior à DER e à DIB (20/01/2025), compromete a concessão do benefício, conforme prevê a legislação. O pedido veiculado neste mandado de segurança era unicamente sanar indevida omissão administrativa; o desfecho do procedimento em nada interessa a esta lide. Assim, forçoso o reconhecimento da perda do interesse processual superveniente diante da desnecessidade de intervenção judicial. Ante o exposto, julgo extinto processo sem exame de mérito diante da perda do interesse processual superveniente (art. 485, IV do CPC). Sem custas diante da justiça gratuita ora deferida. Sem remessa necessária. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente sentença força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA para fins de cumprimento do quanto aqui determinado. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição após as providências necessárias. Sentença Registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o MPF. Juazeiro/BA, na data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1002024-68.2024.8.26.0187

ID: 331804375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-68.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDNEY MIRANDA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DEALIS FERREIRA

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AILTON FERREIRA

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Processo 1002024-68.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Valdney Miranda de Camargo - Vistos. Trata-se deação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança, proposta porValdney… Processo 1002024-68.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Valdney Miranda de Camargo - Vistos. Trata-se deação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança, proposta porValdney Miranda de Camargoem face deSilvana Domingues Mestre, ambos condôminos do imóvel situado na Rua Germano de Oliveira, nº 470, Morada do Sol, Fartura/SP, matrícula nº 1.734 do CRI local. Alega o autor que, após a separação de fato ocorrida em julho de 2018, a requerida permaneceu no imóvel emuso exclusivo, sem qualquer compensação financeira ao coproprietário, o que configura enriquecimento ilícito. Requereu, assim, o arbitramento de aluguel no valor mensal de R$ 1.500,00, sendo R$ 750,00 correspondente à sua quota-parte. Devidamente citada, a requeridanão apresentou contestação, razão pela qual incide o disposto noart. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o uso exclusivo de bem comum por um dos condôminos gera o dever de indenizar o outro, na proporção de sua quota-parte, a título de aluguel, nos termos doart. 1.319 do Código Civil. Nesse sentido: É de conhecimento geral que o fim do convívio entre os cônjuges e o uso do imóvel comum exclusivamente por um deles, configura óbice intransponível ao uso pelo outro. Nada obstante, o direito de ser indenizado, a título de aluguel equivalente à sua cota parte no imóvel, depende da ocorrência de condomínio com a definição dos respectivos quinhões dos ex-consortes. (...) Imprescindível, pois, a existência de sentença declaratória do divórcio, assim como da partilha dos bens, instituindo o condomínio do imóvel para que se reconheça o direito à fruição do bem. Da mesma forma, o arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio, bem como efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel." - (TJDF - Acórdão 1353616, 07047235120208070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no DJE: 30/7/2021). Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEo pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a contar dadata da citaçãoaté o efetivo encerramento do uso exclusivo do imóvel, corrigidos monetariamente pelo índice oficial e juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada vencimento. Condeno a requerida ao pagamento dascustas processuaisehonorários advocatícios, que fixo em20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: ISABELA DEALIS FERREIRA (OAB 371959/SP), AILTON FERREIRA (OAB 91289/SP)

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Processo nº 1002024-83.2025.8.26.0106

ID: 311308308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-83.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. L. V. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE TOLEDO

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Processo 1002024-83.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - D.L.V.L.S. - Vistos. 1. Ante os documentos apresentados, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-… Processo 1002024-83.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - D.L.V.L.S. - Vistos. 1. Ante os documentos apresentados, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada com pedido de tutela de urgência para que a Secretaria Municipal de Educação de Caieiras seja compelida a fornecer professor auxiliar psicopedagogo especializado ao menor Davi Lucca Vianna Lidio Da Silva, portador de Transtorno do Espectro Autista, a fim de viabilizar seu adequado acompanhamento no ambiente escolar. O pedido de tutela de urgência tem por fundamento o art. 300 do Código de Processo Civil, o qual exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora o laudo médico indique que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Articulação da Fala e Deficiência Intelectual Leve, e que necessita de acompanhamento educacional especializado, não foram juntados documentos capazes de conferir verossimilhança suficiente às alegações deduzidas na inicial. Com efeito, não consta nos autos qualquer comprovante de matrícula escolar do menor no ano letivo atual, tampouco documentação que demonstre ter havido requerimento administrativo do serviço pretendido ou negativa expressa da municipalidade em fornecê-lo, elementos indispensáveis à aferição da plausibilidade da tese autoral. A ausência de tais documentos impede o reconhecimento, neste momento processual, da probabilidade do direito invocado, de modo que não se revela possível a concessão da tutela de urgência pleiteada, sob pena de se antecipar os efeitos da sentença sem a necessária comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. Ressalte-se que o indeferimento ora proferido não impede a reapreciação do pedido, caso sobrevenha juntada de novos documentos capazes de alterar o panorama probatório até então existente. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), pessoalmente, para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida(o)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, intimando-se a parte autora para o recolhimento de eventuais taxas de diligência faltantes. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Intime-se. - ADV: RUTE TOLEDO (OAB 430405/SP)

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Danilo Aparecido Ferraz x Banco Agibank S.A.

ID: 278019565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-41.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO APARECIDO FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA

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ADV: Tamara Rita Servilha Donadeli Neiva (OAB 209394/SP) Processo 1002024-41.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Aparecido Ferraz - Reqdo: Banco Agibank S.a. - Vistos. Fls. 249/… ADV: Tamara Rita Servilha Donadeli Neiva (OAB 209394/SP) Processo 1002024-41.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Aparecido Ferraz - Reqdo: Banco Agibank S.a. - Vistos. Fls. 249/250 - Defiro. Retifique a serventia o cadastro processual. Deverá, contudo, a parte ré regularizar a sua representação processual. É que a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital -Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com - Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 - Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional - Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia - Desnecessidade - Inexistência de violação das prerrogativas - Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes - Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Além disso, verifico que o substabelecimento de fls. 251 não foi sequer assinado pela advogada substabelecente. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se e, após, publique-se.

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