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"1002026-04.2024.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 74 de 79

Agostinho Rodrigues e outros x Mercadao De Carnes Novilhao Ltda e outros

ID: 258016872

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-41.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO RODRIGUES LEANDRO TEODORO CRIPPA RAFAEL BERLEZI

Polo Passivo:

MERCADAO DE CARNES NOVILHAO LTDA MERCADAO DE CARNES NOVILHAO PEDRO PINHO LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AGOSTINHO MONTEIRO TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002026-41.2024.5.02.0386 : RAFAEL BERLEZI : MERCADAO DE CARNES NOVILHAO PEDRO PIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002026-41.2024.5.02.0386 : RAFAEL BERLEZI : MERCADAO DE CARNES NOVILHAO PEDRO PINHO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 923286a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré (solidariamente) a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, especificamente os pedidos de: a) Depósitos de FGTS; b) Indenização substitutiva do período estabilitário, devendo integrar sua base de cálculo o valor do salário, férias com 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%; c) Indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho em R$15.000,00 (Quinze mil reais); d) Indenização por dano material, no valor mensal de R$400,00 (quatrocentos reais); e) Verbas Rescisórias. Deverá a Parte Ré proceder à expedição das guias para o gozo do seguro-desemprego e o saque do FGTS (art. 20, I da Lei 8.036/90), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) da intimação desta decisão. Ademais, deverá a Parte Ré proceder com a baixa do vínculo de emprego da Parte Autora na sua CPTS (observando o último dia de trabalho somado ao aviso prévio). Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Parte Autora no prazo de 5 dias da publicação dessa sentença proceder com o depósito de sua CTPS na secretaria dessa vara do trabalho, ou informar se pretende que a anotação seja feita exclusivamente em CTPS digital, sob pena de se considerar atendida a obrigação. Após, a reclamada deverá ser notificada em execução (Súmula n. 410 do STJ) para proceder à anotação no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Atingido o valor máximo da multa, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Honorários periciais médicos e de insalubridade na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 1.000,00, apuradas sobre R$50.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. EXPEÇA-SE ofício para a CEF e MPT, com cópia dessa sentença, para que apurem as irregularidades que entenderem pertinentes (despicienda em relação a outros órgãos). Notifiquem-se as partes. Nada mais. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BERLEZI

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Agostinho Rodrigues e outros x Mercadao De Carnes Novilhao Ltda e outros

ID: 258016878

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-41.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO RODRIGUES LEANDRO TEODORO CRIPPA RAFAEL BERLEZI

Polo Passivo:

MERCADAO DE CARNES NOVILHAO LTDA MERCADAO DE CARNES NOVILHAO PEDRO PINHO LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AGOSTINHO MONTEIRO TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002026-41.2024.5.02.0386 : RAFAEL BERLEZI : MERCADAO DE CARNES NOVILHAO PEDRO PIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002026-41.2024.5.02.0386 : RAFAEL BERLEZI : MERCADAO DE CARNES NOVILHAO PEDRO PINHO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 923286a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré (solidariamente) a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, especificamente os pedidos de: a) Depósitos de FGTS; b) Indenização substitutiva do período estabilitário, devendo integrar sua base de cálculo o valor do salário, férias com 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%; c) Indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho em R$15.000,00 (Quinze mil reais); d) Indenização por dano material, no valor mensal de R$400,00 (quatrocentos reais); e) Verbas Rescisórias. Deverá a Parte Ré proceder à expedição das guias para o gozo do seguro-desemprego e o saque do FGTS (art. 20, I da Lei 8.036/90), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) da intimação desta decisão. Ademais, deverá a Parte Ré proceder com a baixa do vínculo de emprego da Parte Autora na sua CPTS (observando o último dia de trabalho somado ao aviso prévio). Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Parte Autora no prazo de 5 dias da publicação dessa sentença proceder com o depósito de sua CTPS na secretaria dessa vara do trabalho, ou informar se pretende que a anotação seja feita exclusivamente em CTPS digital, sob pena de se considerar atendida a obrigação. Após, a reclamada deverá ser notificada em execução (Súmula n. 410 do STJ) para proceder à anotação no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Atingido o valor máximo da multa, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Honorários periciais médicos e de insalubridade na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 1.000,00, apuradas sobre R$50.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. EXPEÇA-SE ofício para a CEF e MPT, com cópia dessa sentença, para que apurem as irregularidades que entenderem pertinentes (despicienda em relação a outros órgãos). Notifiquem-se as partes. Nada mais. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERCADAO DE CARNES NOVILHAO LTDA - MERCADAO DE CARNES NOVILHAO PEDRO PINHO LTDA

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E. De S. P. x E. T. E. E. P. L.

ID: 295754949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003462-93.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. T. E. E. P. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA LABARCA GIESBRECHT

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ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003462-93.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003462-93.2024.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaguariúna - Apelante: E. de S. P. - Apelado: E. T. E. E. P. LTDA - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao reexame necessário e julgaram prejudicado o recurso de apelação, com observação.V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CONFISCO. JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR ENGRATECH TECNOLOGIA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS S. A. EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA AIIM Nº 4.012.750-3, OU, SUBSIDIARIAMENTE, À REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PARA PERCENTUAL NÃO SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA REDUZIR A MULTA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO E LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS À TAXA SELIC. O ESTADO APELOU, PLEITEANDO A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA MULTA. HOUVE REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; (II) DEFINIR SE A MULTA APLICADA TEM CARÁTER CONFISCATÓRIO; E (III) APURAR A VALIDADE DA SENTENÇA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS À TAXA SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32, COM TERMO INICIAL NA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (RESP 947.206/RJ E RESP 1.688.518/SP).O LANÇAMENTO FISCAL FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM 2015, E A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 2024, CONFIGURANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO ANULATÓRIA.A MULTA APLICADA, FIXADA EM 50% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, OBSERVA OS LIMITES LEGAIS (ARTS. 85, II E III, DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89 E ART. 527, II, “A”, DO RICMS/00), NÃO SENDO SUPERIOR A 100% DO VALOR DO IMPOSTO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONFISCO.A JURISPRUDÊNCIA DO STF RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DE MULTAS ATÉ O LIMITE DE 100% DO TRIBUTO. NÃO HÁ, NO CASO CONCRETO, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE OU CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.A SENTENÇA É EXTRA PETITA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA À TAXA SELIC, POIS A PETIÇÃO INICIAL NÃO FORMULOU PEDIDO NESSE SENTIDO NEM APRESENTOU CAUSA DE PEDIR CORRESPONDENTE, DEVENDO ESSE PONTO SER ANULADO COM BASE NO ART. 492 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL É DE CINCO ANOS, CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32.A MULTA TRIBUTÁRIA FIXADA EM ATÉ 100% DO VALOR DO IMPOSTO, APLICADA COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DO TRIBUTO, NÃO TEM NATUREZA CONFISCATÓRIA.É VEDADO AO JULGADOR DECIDIR ALÉM DO PEDIDO FORMULADO, SENDO NULA, POR EXTRA PETITA, A SENTENÇA QUE SE PRONUNCIA SOBRE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; CPC/2015, ARTS. 492 E 487, II; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ARTS. 85 E 96; RICMS/SP, ART. 527, II, “A”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 947.206/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 13.10.2010; STJ, RESP 1.688.518/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 16.11.2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002026-86.2023.8.26.0053, REL. DES. ALVES BRAGA JUNIOR, J. 31.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1068829-85.2022.8.26.0053, REL. DES. RENATO DELBIANCO, J. 09.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) (Procurador) - Mariana Labarca Giesbrecht (OAB: 311502/SP) - 1º andar

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Luccas Henrique Cortoppasse Rodrigues Soares e outros x In Vitro - Vet Medicina Veterinaria Diagnostica Ltda

ID: 276360499

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-25.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCCAS HENRIQUE CORTOPPASSE RODRIGUES SOARES NELSON ANTONIO DUARTE CORREA

Polo Passivo:

IN VITRO - VET MEDICINA VETERINARIA DIAGNOSTICA LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE APARECIDA LUZ LIMA

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CRISTINA MEDRADO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002026-25.2022.5.02.0608 RECLAMANTE: LUCCAS HENRIQUE CORTOPPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002026-25.2022.5.02.0608 RECLAMANTE: LUCCAS HENRIQUE CORTOPPASSE RODRIGUES SOARES RECLAMADO: IN VITRO - VET MEDICINA VETERINARIA DIAGNOSTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8384fc0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ESTELITA NUNES NOGUEIRA DESPACHO Vistos. #id:7439fd0: Exequente requer expedição de mandado de constatação afim de verificar a forma de recebimento de valores, mapeamento de contas bancárias, de máquinas de cartão, aferir existência de eventuais bens passíveis de penhora e requer seja determinado o acesso ao sistema de gestão da executada com fito de identificar clínicas parceiras, valores pagos mensalmente, histórico de pagamentos com intimação de todas as clínicas parceiras identificadas a realizarem os pagamentos futuros diretamente em conta judicial vinculada a este Juízo. Pretende o exequente que o oficial de justiça aja como verdadeiro investigador, na busca por provas de eventuais ligações entre o devedor e terceiros estranhos à lide ou de existência de algum patrimônio não identificado pelos atos executórios já praticados. Nesses casos, trata-se de providência meramente especulativa, que, também por isso, não comporta deferimento, podendo a investigação ser feita pelo próprio exequente, por meio de análise de resultados de pesquisa CCS, por exemplo. Alternativamente, por entender mais efetivo, determino a expedição de mandado de constatação, de penhora na boca do caixa e de livre penhora, com acompanhamento do(a) advogado(a) do(a) reclamante, em face da(s) executada(s) IN VITRO - VET MEDICINA VETERINARIA DIAGNOSTICA LTDA (CNPJ: 13.212.248/0001-68) - RUA COLONIAL DAS MISSOES , 487 - ITAQUERA - SAO PAULO - SP - CEP: 08210-120 com as seguintes ordens de execução (todas ordens cumulativas): 1) acompanhamento obrigatório do(a) advogado(a) do(a) autor(a) à diligência (caso não haja acompanhamento, o oficial de justiça pode devolver o mandado sem cumprimento - art. 163, § 2º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2); 2) constatação pelo oficial de justiça e pelo advogado com análise de documentos ou planilhas que informem a origem do faturamento/crédito, com qualificação dos clientes e quais os bens ou valores passíveis de penhora; 3) penhora em boca de caixa e livre penhora de quaisquer bens e/ou valores do executado; 4) constatação pelo oficial de justiça e pelo advogado se na localidade há máquinas de cartão de crédito e débito em funcionamento, oportunidade em que o oficial deverá exigir a reimpressão do último comprovante de venda (crédito ou débito) para verificação do CPF/CNPJ recebedor dos valores; 5) remoção dos bens ou de valores penhorados na posse do advogado (caso concorde em ficar na posse dos bens); 6) se necessário, autorizada a utilização da força policial, arrombamento, transposição de barreiras e todas as medidas legais para cumprimento das ordens, bem como as prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil; 7) relatar o oficial de justiça todas as ocorrências dos itens acima, ou quaisquer outras que entender necessárias, no sentido de assegurar a obtenção do crédito executado. O(A) exequente deverá fornecer os dados para contato com oficial de justiça para acompanhamento, no prazo de 8 dias (tels. e e-mails). No mesmo prazo deverá retirar a CTPS já anotada, conforme certificado em Id 65c94f5, sob pena de expedição de ofício à OAB/SP para apuração de infração ética (inobservância da obrigação de agir com diligência). Após a informação do(a) exequente, expeça-se o mandado, constando os dados de contato. Se inerte o reclamante, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCCAS HENRIQUE CORTOPPASSE RODRIGUES SOARES

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Aparecida Do Carmo Celestino Quierati e outros x Amelia Zanini Chiarato e outros

ID: 323299917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002026-58.2014.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DO CARMO CELESTINO QUIERATI CLAUDIA LAZARA CORREIA CHERATI CLEONICE APARECIDA CHIAROTI CHIARATO DIRCEU CHIARATO ELIANI APARECIDA DE OLIVEIRA CHERATI ELIZEU CHIARATO HéLIO CHIARATO JOãO CARLOS PESSINI JOEL DOMINGUES DA SILVA JOSé QUERATI LUCAS APARECIDO CORREIA CHERATI LUCIA CHIARATO PESSINI MáRCIA PERPETUA CHERATI PINHA MARIA THEREZA CORREIA CHERATI MARLENE TRASSI CHIARATO NAIR QUIERATI BARRERA ODETE CHIARATO RIZZO PAULO SERGIO REINA PINHA PORFIRIO RIZZO SéRGIO GABRIEL CORREIA CHERATI

Polo Passivo:

AMELIA ZANINI CHIARATO ANGELIN CHIARATO

Intimação

Advogados:

SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES

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JEFERSON DIONE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA SILVA DOSUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VITOR DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS

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Processo 1002026-58.2014.8.26.0132 - Inventário - Inventário e Partilha - Dirceu Chiarato - Nair Quierati Barrera - - Lucia Chiarato Pessini - - Odete Chiarato Rizzo - - Hélio Chiarato - - Márci… Processo 1002026-58.2014.8.26.0132 - Inventário - Inventário e Partilha - Dirceu Chiarato - Nair Quierati Barrera - - Lucia Chiarato Pessini - - Odete Chiarato Rizzo - - Hélio Chiarato - - Márcia Perpetua Cherati Pinha - - Claudia Lazara Correia Cherati - - Lucas Aparecido Correia Cherati - - Sérgio Gabriel Correia Cherati - - José Querati - - Elizeu Chiarato - - João Carlos Pessini - - Cleonice Aparecida Chiaroti Chiarato - - Aparecida do Carmo Celestino Quierati - - Marlene Trassi Chiarato - - Maria Thereza Correia Cherati - - Paulo Sergio Reina Pinha - - Eliani Aparecida de Oliveira Cherati - - Joel Domingues da Silva - - Porfirio Rizzo - Angelin Chiarato - - Amelia Zanini Chiarato - Vistos. Providencie o inventariante: 1. Cópia dos documentos pessoais (C.P.F. e R.G.) de: Sérgio Cherati (herdeiro/filho pós-morto). 2. Cópia do pacto antenupcial de: Sérgio Cherati (herdeiro/filho pós-morto). 3. Pesquisas junto ao Colégio Notarial do Brasil quanto à eventual existência de testamentos por parte dos "de cujus": Angelin, e Amélia. Prazo: 60 (sessenta) dias. Providencie a herdeira/filha Nair Quierati Barrêra, bem como, os filhos do herdeiro/filho falecido Sérgio Cherati, na pessoa de seus procuradores: 1. Cópia das certidões de nascimento de: Cláudia Lázara Correia Cherati (filha do herdeiro/filho falecido Sérgio Cherati); e Sérgio Gabriel Correia Cherati (filho do herdeiro/filho falecido Sérgio Cherati). 2. Cópia das certidões de casamento de: Nair Quierati Barrêra (herdeira/filha); Lucas Aparecido Correia Cherati (filho do herdeiro/filho falecido Sérgio Cherati); e Márcia Perpétua Cherati Pinha (filha do herdeiro/filho falecido Sérgio Cherati). 3. Cópia da certidão de nascimento, ou de casamento se o caso, de: Joel Domingues da Silva (companheiro de Cláudia Lázara Correia Cherati (filha do herdeiro/filho falecido Sérgio Cherati). Prazo: 60 (sessenta) dias. Fls.538/555: Sem prejuízo, manifestem-se as partes, ante a retificação das declarações e do plano de partilha. Prazo 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes ante a retificação das declarações e do plano de partilha (fls.538/555), e, considerando a existência de herdeiro/filho interditado (fls.412 - Elizeu Chiarato), manifeste-se o Ministério Público ante a exordial, declarações, plano de partilha, suas retificações e complementações, Termo de Renúncia, e, Termo de Aditamento de Renúncia: Exordial (fls.01/04); Primeiras Declarações (fls.94/100; e suas complementações e retificações de fls.103/106; fls.128; fls.175/176; fls.189/193; e fls.538/545); Plano de Partilha (fls.100/102; e suas complementações e retificações de fls.106/111; fls.176/182; fls.193/196; e fls.545/555); "Termo de Renúncia" em favor do monte, em relação aos imóveis matriculados sob os números: 15.985; e 16.161, assinado pela herdeira Odete, e seu esposo Porfírio (fls.200/203); e, "Termo de Aditamento de Renúncia" em favor do monte, assinado pela herdeira Odete, e seu esposo Porfírio (fls.602/603). Intime-se. - ADV: JEFERSON DIONE DE FREITAS (OAB 358118/SP), JEFERSON DIONE DE FREITAS (OAB 358118/SP), JEFERSON DIONE DE FREITAS (OAB 358118/SP), JEFERSON DIONE DE FREITAS (OAB 358118/SP), JEFERSON DIONE DE FREITAS (OAB 358118/SP), JEFERSON DIONE DE FREITAS (OAB 358118/SP), JEFERSON DIONE DE FREITAS (OAB 358118/SP), JEFERSON DIONE DE FREITAS (OAB 358118/SP), CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO (OAB 404367/SP), CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO (OAB 404367/SP), JEFERSON DIONE DE FREITAS (OAB 358118/SP), GUSTAVO DA SILVA DOSUALDO (OAB 354852/SP), GUSTAVO DA SILVA DOSUALDO (OAB 354852/SP), SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES (OAB 269039/SP), SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES (OAB 269039/SP), SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES (OAB 269039/SP), SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES (OAB 269039/SP), SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES (OAB 269039/SP), SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES (OAB 269039/SP), SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES (OAB 269039/SP), CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO (OAB 404367/SP), CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS (OAB 443220/SP), CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS (OAB 443220/SP), CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS (OAB 443220/SP), CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS (OAB 443220/SP), CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS (OAB 443220/SP), CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS (OAB 443220/SP), CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS (OAB 443220/SP), CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS (OAB 443220/SP), CÍNTIA BARRÊRA DA SILVA FREITAS (OAB 443220/SP), GABRIEL VITOR DOMINGUES (OAB 440372/SP), CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO (OAB 404367/SP), CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO (OAB 404367/SP), CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO (OAB 404367/SP), CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO (OAB 404367/SP), SILVIA FRANCISCA NEVES PERLES (OAB 269039/SP), CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO (OAB 404367/SP), CLEISSA FERNANDA FREITAS AMBRÓZIO (OAB 404367/SP)

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Fabio De Sousa Goncalves x D3 Mega Flash Telecom Ltda e outros

ID: 326364230

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-25.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUSA GONCALVES

Polo Passivo:

D3 MEGA FLASH TELECOM LTDA REALTELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA SIM NETWORK SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002026-25.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: FABIO DE SOUSA GONCALVES RECLAMADO: SIM N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002026-25.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: FABIO DE SOUSA GONCALVES RECLAMADO: SIM NETWORK SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd4c3b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 15 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id f33e2e9); Embargos de declaração (Id 52190b9 e 5d96b01); Acórdão (Id 27b3e8a); Embargos de declaração (Id ff5e9aa); Recurso de Revista (Id 101c91e); Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Id 9147720); Memoriais de cálculos (Id d7a2025). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id d7a2025) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 3.490,63 Juros/SELIC: R$ 1.082,23 Honorários advocatícios (5%): R$ 228,64 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 557,00 Custas processuais - fase de conhecimento: R$ 100,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/05/2025: R$ 5.458,50 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 119,57 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). As primeira e segunda rés são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações, sendo subsidiária a 3ª reclamada. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, citem-se as primeira e segunda reclamadas. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 15 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE SOUSA GONCALVES

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Fabio De Sousa Goncalves x D3 Mega Flash Telecom Ltda e outros

ID: 326364241

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-25.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SOUSA GONCALVES

Polo Passivo:

D3 MEGA FLASH TELECOM LTDA REALTELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA SIM NETWORK SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002026-25.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: FABIO DE SOUSA GONCALVES RECLAMADO: SIM N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002026-25.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: FABIO DE SOUSA GONCALVES RECLAMADO: SIM NETWORK SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd4c3b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 15 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id f33e2e9); Embargos de declaração (Id 52190b9 e 5d96b01); Acórdão (Id 27b3e8a); Embargos de declaração (Id ff5e9aa); Recurso de Revista (Id 101c91e); Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Id 9147720); Memoriais de cálculos (Id d7a2025). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id d7a2025) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 3.490,63 Juros/SELIC: R$ 1.082,23 Honorários advocatícios (5%): R$ 228,64 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 557,00 Custas processuais - fase de conhecimento: R$ 100,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/05/2025: R$ 5.458,50 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 119,57 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). As primeira e segunda rés são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações, sendo subsidiária a 3ª reclamada. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, citem-se as primeira e segunda reclamadas. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 15 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REALTELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Processo nº 1002026-43.2025.8.26.0659

ID: 307452008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002026-43.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 1002026-43.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Observo que a notificação extrajudicial apresentad… Processo 1002026-43.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. Observo que a notificação extrajudicial apresentada às fls. 32/34 retornou com o AR negativo (ausente), todavia, diante do que dispõe o Tema 1132 do STJ, válida é a comprovação da mora, independentemente de recebimento. A propósito, Tema 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Isto posto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5(cinco) dias, sob pena de extinção. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Bate E Pronto Transportes Ltda x Argo Seguros Brasil S.A.

ID: 310584272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018319-72.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BATE E PRONTO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ARGO SEGUROS BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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LEANDRO MARTINS CANDIDO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018319-72.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018319-72.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bate e Pronto Transportes Ltda - Apelado: Argo Seguros Brasil S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE CARGA DURANTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AVERBAÇÃO DAS MERCADORIAS COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BATE E PRONTO TRANSPORTES LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE AKAD SEGUROS S/A. O FUNDAMENTO DA IMPROCEDÊNCIA FOI A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DAS MERCADORIAS ROUBADAS, REQUISITO CONSIDERADO ESSENCIAL PARA O DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA. A PARTE AUTORA ALEGOU QUE A AVERBAÇÃO SE DEU AUTOMATICAMENTE POR SISTEMA INDICADO E/OU VINCULADO À SEGURADORA E REQUEREU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO COMPENSAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO SINISTRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE AVERBAÇÃO VÁLIDA E TEMPESTIVA DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS ANTES DO SINISTRO; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA FOI LEGÍTIMA; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS DANOS MATERIAIS E MORAIS À AUTORA EM RAZÃO DA NEGATIVA DA SEGURADORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA APÓLICE CONTRATADA ENTRE AS PARTES PREVÊ COMO REQUISITO ESSENCIAL À COBERTURA A AVERBAÇÃO DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE, EM RIGOROSA SEQUÊNCIA NUMÉRICA, ANTES DA SAÍDA DO VEÍCULO. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA, COMO DACTES, CTE E MDF-E, INDICA EMISSÃO ANTERIOR AO SINISTRO E COMPROVA A AVERBAÇÃO AUTOMATIZADA, EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO. O E-MAIL DE 10/10/2022 DEMONSTRA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA AT&M, UTILIZADO PARA A AVERBAÇÃO AUTOMÁTICA DOS EMBARQUES, CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA AUTORA QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE QUE A APRESENTAÇÃO DE CTE, DACTE E DOCUMENTOS FISCAIS EQUIVALENTES, TRANSMITIDOS ANTES DO SINISTRO, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO. O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA SEGURADORA, MESMO QUE INJUSTIFICADO, NÃO GERA POR SI SÓ O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS A PESSOA JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. O PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA À EMPRESA DUFRIO DECORREU DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM RELAÇÃO DIRETA COM A APÓLICE, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO RESSARCIMENTO DESSES VALORES. REFORMADA PARCIALMENTE A SENTENÇA, CONFIGURA-SE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SENDO DEVIDA A REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AVERBAÇÃO DE EMBARQUES EM APÓLICE DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS PODE SER COMPROVADA POR MEIO DE CTE E DACTE EMITIDOS EM SEQUÊNCIA NUMÉRICA ANTES DO SINISTRO, SENDO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CUMPRIMENTO CONTRATUAL. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA É INDEVIDA QUANDO FUNDADA UNICAMENTE NA AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO, SEM QUE A SEGURADORA COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA E TEMPESTIVA. 3. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA SEGURADORA, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA, SALVO SE DEMONSTRADO PREJUÍZO QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO. 4. O RESSARCIMENTO POR VALORES PAGOS EM ACORDO COM TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO SECURITÁRIA NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA APÓLICE DE SEGURO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.012, CAPUT; 373, I; 1.026, § 2º;JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1078574-21.2017.8.26.0100, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 09.04.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002026-61.2022.8.26.0299, REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA, J. 27.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003384-05.2024.8.26.0004, REL. DES. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 05.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006990-44.2024.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 27.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Martins Candido da Silva (OAB: 456258/SP) - Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002026-13.2024.4.01.3503

ID: 283509615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002026-13.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILDA NOGUEIRA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002026-13.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002026-13.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILDA NOGUEIRA DE ALCANTARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE BRITO CLEMENTE - GO40656 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Cuida-se de ação proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a obtenção de benefício previdenciário por incapacidade. Intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, as partes livremente pactuaram acordo. Assim, porque a demanda envolve direitos disponíveis, não há óbice à homologação requerida. Esse o quadro, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: a) O INSS concederá à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 13/06/2024 e DIP a partir de 01/03/2025, com RMI a ser calculada nos termos da legislação vigente; b) O INSS pagará à parte autora 100% (cem por cento) das parcelas vencidas correspondentes entre a DIB e a DIP, pela via de RPV ou precatório, conforme a ser apurado; Assevero que as parcelas vencidas serão/foram, no tocante aos encargos acessórios, objeto da incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela. Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021). c) Ante a natureza alimentar da verba, o benefício ora concedido deverá ser implantado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de fixação de multa diária no caso de não implantação do benefício na data fixada. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Com a implantação do benefício, apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo das parcelas pretéritas. Em seguida, manifeste-se o INSS no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância com os valores apresentados pelo INSS, o qual será tido por homologado, expeça-se a respectiva RPV. Determino ao INSS que, em caso de habilitação ou reabilitação profissional e social, sejam atendidas as normas previstas nos arts. 89/92 da Lei 8.213/91 e arts. 136/140 do Decreto 3048/1999. Portanto, é vedada a prática de convocar o segurado especial e emitir certificado de habilitação mediante indicação genérica de que se encontra apto para o trabalho, sem que sejam especificadas as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, conforme determina o art. 92 da lei 8.213/91. Deverá o INSS especialmente se atentar para o art. 139 do Decreto 3048/1999, o que determina que a reabilitação seja desenvolvida mediante cursos e/ou treinamentos. Determino ao INSS que eventual cessação do benefício previdenciário seja precedida por perícia médica que ateste a não permanência da incapacidade laboral apontada pelo perito judicial, sendo vedada a indicação genérica de que o segurado se encontra apto para o trabalho. Por fim, caso o benefício previdenciário seja implantado com atraso superior a 3 meses, fica vedada a prática administrativa de implantar e cancelar o benefício no mesmo ato, pois tal medida impede que o segurado peça prorrogação na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91. Portanto, nestes casos em que houver implantação com atraso superior a 3 meses, o INSS deverá manter o benefício por, no mínimo, mais 1 (um) mês de vigência da implantação, a fim de possibilitar que o segurado possa requerer administrativamente a prorrogação. Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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