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Processo nº 1003187-09.2025.8.26.0168

ID: 316667605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003187-09.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASG ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

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LAÍS ROBERTA TESSITORE ARROJO URQUIZA

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FLAVIO KARAM ACEITUNO

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Processo 1003187-09.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Inexigibilidade - Asg Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de repasses com pedido de tutela de ur… Processo 1003187-09.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Inexigibilidade - Asg Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de repasses com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ASG ENGENHARIA LTDA. contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, objetivando a suspensão da exigibilidade dos repasses mensais de 10% da arrecadação do sistema de estacionamento rotativo, previstos nos itens 19.1.17 a 19.1.19 do edital da Concorrência Pública nº 001/2023, com pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial dos valores eventualmente acumulados até junho de 2025, mantendo-se a medida até o julgamento definitivo do mérito da demanda. A autora sustenta que as disposições editalícias constituem normas de eficácia contida, dependentes de regulamentação administrativa específica e de celebração de termo aditivo contratual, argumentando ainda que o Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira que embasou a modelagem da concessão não contemplou a previsão de destinação de 10% da arrecadação para as finalidades de sinalização e educação de trânsito, o que comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Afirma, paralelamente, que as ações de educação e sinalização de trânsito já possuem fontes próprias de custeio no ordenamento jurídico, sendo financiadas por recursos orçamentários específicos e desvinculados da concessão em questão. É o relatório. Decido. Convenço-me que o pedido de tutela de urgência não merece acolhimento. A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora a parte autora sustente que as obrigações previstas nos itens 19.1.17, 19.1.18 e 19.1.19 do edital (fls. 56), relativas à destinação de 10% da arrecadação para ações de educação e sinalização de trânsito, dependeriam de regulamentação administrativa e de termo aditivo para se tornarem exigíveis, a cláusula editalícia é clara, objetiva e vinculante, estabelecendo expressamente a obrigação da concessionária quanto a esses repasses. Trata-se de compromisso assumido no momento da adesão ao edital (fls. 63 e fls. 129), cujos termos regem o contrato dela decorrente, conforme consagrado pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Exatamente nessa direção, a análise da proposta comercial apresentada pela requerente (fls. 156-158) revela inequívoca anuência aos termos editalícios, com expressa declaração de que se sujeitava "plenamente às condições do presente Edital e seus anexos na execução dos serviços objetivados", assumindo "inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões" na preparação da proposta. A argumentação da autora de que os dispositivos editalícios constituem normas de eficácia contida não encontra sustentação jurídica adequada. O item 19.1.17 estabelece textualmente que a concessionária deve "destinar 5% (cinco por cento) mensalmente da arrecadação total do sistema para utilização em ações de educação de trânsito", enquanto o item 19.1.18 prevê idêntica destinação "para implantação e manutenção de sinalização de trânsito". O item 19.1.19, por sua vez, disciplina de forma pormenorizada o mecanismo operacional dos repasses, determinando que "deverão ser depositados mensalmente em conta específica aberta pela Concessionária, e ter prestação de contas mensal, perante a Secretaria Municipal Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários", com utilização da verba condicionada à solicitação da Secretaria. Tais disposições apresentam clareza, objetividade e completude normativa suficientes para sua aplicação imediata, não se caracterizando como normas de eficácia limitada ou contida, que demandem qualquer regulamentação posterior para produzir efeitos jurídicos. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, consagrado no artigo 41 da Lei nº 8.666/93, estabelece que a Administração Pública não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, cujos efeitos se estendem objetivamente aos licitantes. A jurisprudência, seja do col. Superior Tribunal de Justiça, seja do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, é categórica ao assentar que o Edital é a lei interna da licitação, vinculando não só os licitantes como também o Poder Público: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE E ALTERAÇÃO DE REGRAS DO EDITAL APÓS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. "Na salvaguarda do procedimento licitatório, exsurge o princípio da vinculação, previsto no art. 41, da Lei 8.666/90, que tem como escopo vedar à administração o descumprimento das normas contidas no edital. Sob essa ótica, o princípio da vinculação se traduz na regra de que o instrumento convocatório faz lei entre as partes, devendo ser observados os termos do edital até o encerramento do certame". (AgRg no AREsp n. 458.436/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 2/4/2014.) 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2362270 SP 2023/0153740-9, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 29/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024). Grifo nosso. RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Pleito da parte autora para que seja determinado ao réu que se abstenha de dela exigir a abertura de conta bancária junto ao Banco do Brasil S.A. para que receba o pagamento pelos serviços licitados no Pregão Eletrônico nº DH-161/2021, do qual sagrou-se vencedora, aceitando o requerimento administrativo indicando a instituição bancária de preferência da autora Sentença que julgou improcedente a demanda. MÉRITO Determinação de que o pagamento da contraprestação do objeto licitado se dê no Banco do Brasil Possibilidade - Edital de licitação na modalidade pregão eletrônico nº DH-161/2021 e do respectivo contrato que previram expressamente que o vencedor do certame receberia mediante conta no Banco do Brasil Cláusulas editalícias que não foram impugnadas Aceitação tácita das disposições Entender de modo contrário violaria os princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da impessoalidade Não pode a Administração Pública modificar a regra da disputa em razão de subjetivismos de uma das partes. [...] Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10020326720218260246 SP 1002032-67.2021.8 .26.0246, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 21/06/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2022). Grifo nosso. Mandado de segurança Licitação Município de Guararema - Concorrência Pública para contratação de empresa para prestação de serviços de higienização em próprios públicos com fornecimento de materiais e equipamentos Inabilitação da impetrante por não entregar documento previsto no Edital Pretensão de anulação do ato, ao argumento que o documento não consta expressamente da lei de licitações e/ou por formalismo exacerbado Insubsistência [...] Ato administrativo em consonância com os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório Ausência de violação à direito líquido e certo - Ratificados os fundamentos da r. sentença denegatória da ordem, nos termos do art. 252, do RITJSP - Não provimento da apelação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10012674620228260219 Guararema, Relator.: Osvaldo Magalhães, Data de Julgamento: 15/10/2018, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2024). Grifo nosso. Ao mesmo tempo, a parte autora não demonstrou de forma concreta e objetiva que o cumprimento das cláusulas impugnadas comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de documentação técnica idônea. Também não há qualquer comprovação de que os valores em discussão sejam, no momento, inexequíveis ou que a manutenção da exigência cause dano irreparável ou de difícil reparação. A mera alegação de que o Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira não contemplou especificamente os repasses questionados não é suficiente para afastar obrigações expressamente conhecidas, porque previstas no edital. A análise dos documentos anexados aos autos revela que a ASG ENGENHARIA participou do certame com pleno conhecimento das obrigações editalícias, tendo inclusive assinado declaração expressa de que "se sujeita plenamente às condições do presente Edital e seus anexos na execução dos serviços objetivados" (Anexo XI do edital). Também o item 27.7 estabelece inequivocamente que "a simples participação da licitante nesta licitação caracteriza que a mesma se sujeita integralmente às disposições legais que regem as normas sobre licitações e contratos no âmbito do Poder Público e às exigências e condições do presente Edital". Não menos importante é observar que não houve impugnação ao edital no momento oportuno, tampouco qualquer ressalva na proposta apresentada, revelando anuência expressa da parte autora com os termos do certame. A tentativa de afastar obrigações previstas no edital e assumidas na proposta comercial (pouco importando se tacitamente ou não), após a celebração do contrato e início da execução, atrai a teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium), afrontando a segurança jurídica e a isonomia entre os licitantes, especialmente considerando que os demais interessados estruturaram suas propostas com base nas mesmas regras, o que prejudicaria a isonomia competitiva. Avançando, o argumento de que a educação e sinalização de trânsito constituem competências municipais, devendo ser financiadas com recursos próprios da Administração, não é suficiente para elidir a obrigação contratualmente assumida. O edital da Concorrência Pública nº 001/2023 estabeleceu um modelo específico de concessão no qual a concessionária assumiu expressamente a responsabilidade pelos repasses destinados a tais finalidades como contrapartida pela exploração do serviço público. Esse arranjo encontra respaldo na autonomia municipal para estruturar as concessões de serviços públicos conforme o interesse público local, desde que respeitados os princípios constitucionais e legais pertinentes. A existência de outras fontes de financiamento para as atividades de educação e sinalização de trânsito não exclui a validade da opção administrativa de estabelecer fonte adicional vinculada à exploração do estacionamento rotativo, especialmente quando tal vinculação guarda relação direta com os impactos e benefícios gerados pela atividade concedida. Nessas circunstâncias, a probabilidade do direito invocado pela requerente não se evidencia com a densidade necessária para a concessão da tutela provisória. E, igualmente, o perigo de dano também arguido não se configura de forma evidente e a eventual aplicação de penalidades contratuais pressupõe o regular desenvolvimento do processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, não caracterizando risco iminente e irreversível que justifique a intervenção judicial em caráter liminar. Por outro lado, a concessão da tutela requerida poderia gerar prejuízos ao interesse público, na medida em que suspenderia fonte de financiamento destinada a ações de educação e sinalização de trânsito, atividades essenciais para a segurança viária e o bem-estar da coletividade. O próprio edital reconhece a importância dessas atividades ao vincular parte da arrecadação do estacionamento rotativo ao seu financiamento, estabelecendo conexão lógica entre a exploração do espaço público para estacionamento e o investimento em melhorias da infraestrutura e educação no trânsito. Destaque-se, ainda, que a autora não comprovou ter efetuado os depósitos questionados em qualquer momento da execução contratual, conforme evidenciado em sua própria resposta ao Ofício nº 196/2025, na qual afirma categoricamente que "presentemente, inexiste qualquer obrigação de arrecadação de valores do sistema de estacionamento rotativo e depósito em conta bancária" (fls. 185). A postura, parece-me, revela descumprimento prolongado das obrigações contratuais, não sendo cabível que a parte inadimplente se beneficie de tutela judicial para perpetuar situação de mora, ainda que peça para depositar o percentual nos autos da ação. Ante o exposto, por ora, não identifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência postulada, seja quanto à probabilidade do direito invocado, seja quanto ao perigo de dano, razão pela qual o pedido liminar deve ser indeferido. Cite-se a requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), LAÍS ROBERTA TESSITORE ARROJO URQUIZA (OAB 492080/SP), FLAVIO KARAM ACEITUNO (OAB 276934/SP)

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Processo nº 0754291-57.2025.8.18.0000

ID: 258853991

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0754291-57.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

J NERVAL DE SOUSA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR TABATINGA DO REGO LOPES

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0754291-57.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Abus… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0754291-57.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] AGRAVANTE: J NERVAL DE SOUSA - EPP AGRAVADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, PREFEITURA DE TERESINA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por J NERVAL DE SOUSA – EPP contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR (processo nº 0814917-10.2025.8.18.0140), movida em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) e da PREFEITURA DE TERESINA, ora partes agravadas. Na decisão agravada (ID origem 72758863) o magistrado indeferiu o pedido liminar ao fundamento de ausência de elementos documentais que comprovassem a possibilidade de pagamento na conta escolhida pela parte autora/agravante, apontando, ainda, que o contrato juntado inicialmente referia-se a outro ente (FEPISERH), não à FMS. A parte agravante sustenta que a recusa da FMS a pagar valores devidos em instituição bancária diversa viola princípios constitucionais e a livre concorrência, além de dano irreparável em razão da retenção dos créditos. Junta o contrato nº 65/2021, alegando que não existe cláusula de exclusividade que a obrigue a manter conta no Banco do Brasil. Requer a concessão da tutela recursal antecipada, a fim de que os pagamentos sejam autorizados em conta de livre escolha da empresa. É o relatório. Decido. Primeiramente, importante destacar que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são expostos no próprio Código de Processo Civil, ao estatuir no artigo 300 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ora, pela análise estrita da lei, percebe-se que o intento primário adotado pelo legislador foi evitar danos irreversíveis através da concessão de decisões em sede de tutela. Entendo que neste momento processual, em sede de análise sumária de tutela de urgência nos autos de Agravo de Instrumento, o Juiz só deve aplicar o direito ao caso concreto, concedendo o pedido antecipado da parte agravante, se estiver convencido das alegações, pois contém somente elementos argumentativos de uma das partes. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, o fundamento dos requisitos da tutela de urgência é a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Adentrando nos requisitos para a concessão da tutela de urgência, entendo que a probabilidade do direito se enquadra no convencimento, em sede de análise perfunctória, antes de estabelecido o contraditório e antes da juntada de todas as provas, de que as alegações da parte possuem força suficiente para formar a convicção do julgador de que a parte possui o direito. In casu, a parte agravante sustenta ser indevida a exigência de domicílio bancário exclusivamente no Banco do Brasil, argumentando que tal imposição carece de fundamento legal e que contraria princípios constitucionais e administrativos. Defende, ainda, ter juntado documentos que demonstram a recusa da FMS em efetuar os pagamentos em conta diversa, o que lhe acarretaria graves prejuízos financeiros. Verifico que a parte agravante se sagrou vencedora do Pregão Eletrônico nº 009/2021 e firmou o contrato nº 65/2021 (ID 24076724) com a Fundação Municipal de Saúde (FMS). No referido contrato, observo que há cláusulas estabelecendo, de forma expressa, a forma de pagamento através de conta no Banco do Brasil. Em seu texto, consta determinação inequívoca no sentido de que a contratada (parte agravante) deveria informar dados bancários referentes a uma conta aberta naquela instituição, de modo a viabilizar o depósito dos valores devidos pela administração pública. Ademais, constato, à primeira vista, que a parte agravante aderiu às regras pactuadas sem ter apresentado qualquer impugnação no momento oportuno, durante ou após a licitação, vinculando-se, pois, ao instrumento convocatório e às condições nele estabelecidas. Verifico, a princípio, tratar-se de condição pré-estabelecida no instrumento convocatório, do qual a parte agravante teve pleno conhecimento ao aderir livremente ao certame. Nesse contexto, infere-se o consentimento inequívoco às regras editalícias. A tentativa da parte agravante de afastar uma obrigação clara, previamente estabelecida e aceita voluntariamente, indica possível afronta ao princípio da vinculação ao edital (art. 5º, caput, da nova Lei de Licitações), segundo o qual a Administração e os participantes do certame devem observar estritamente os termos do instrumento convocatório, que possui força normativa dentro do procedimento licitatório. Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Importa salientar que a regra prevista no edital quanto ao pagamento via Banco do Brasil não se mostra como inovação arbitrária ou posterior, mas sim cláusula previamente estabelecida, válida e eficaz, cuja inobservância, ao que tudo indica, comprometeria os princípios estruturantes da licitação e da contratação pública, especialmente os da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da segurança jurídica e da igualdade. Assim, ao menos incialmente, não vislumbro qualquer ilegalidade ou abusividade na exigência questionada, devendo-se, por ora, reconhecer a legitimidade do ato administrativo que condiciona o pagamento à contratada à existência de conta bancária no Banco do Brasil, conforme previamente estipulado no edital e no contrato celebrado entre as partes. Acrescento julgados sobre o tema: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora que questiona necessidade de abertura de conta corrente no Banco do Brasil para receber pagamento devido em virtude de serviços prestados após haver vencido licitação promovida pela SABESP. Condição que constou expressamente no edital, em cláusula não impugnada pela autora, e no contrato posteriormente firmado entre as partes. Eventual dificuldade na relação entre a autora-apelada e a instituição bancária que não se mostra apta a ensejar alteração contratual. Respeito ao princípio da vinculação do instrumento e à forma de pagamento previamente estabelecida no edital e no contrato. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 1008970-64.2020.8.26.0068, Relator: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 24/05/2021, 10a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2021) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Pleito da parte autora para que seja determinado ao réu que se abstenha de dela exigir a abertura de conta bancária junto ao Banco do Brasil S.A. para que receba o pagamento pelos serviços licitados no Pregão Eletrônico nº DH-161/2021, do qual sagrou-se vencedora, aceitando o requerimento administrativo indicando a instituição bancária de preferência da autora Sentença que julgou improcedente a demanda. MÉRITO – Determinação de que o pagamento da contraprestação do objeto licitado se dê no Banco do Brasil – Possibilidade - Edital de licitação na modalidade pregão eletrônico nº DH-161/2021 e do respectivo contrato que previram expressamente que o vencedor do certame receberia mediante conta no Banco do Brasil – Cláusulas editalícias que não foram impugnadas – Aceitação tácita das disposições – Entender de modo contrário violaria os princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da impessoalidade – Não pode a Administração Pública modificar a regra da disputa em razão de subjetivismos de uma das partes. Ausência de ilegalidade nas cláusulas que visam racionalizar a atuação estatal concentrando a movimentação financeira em uma única instituição bancária primando pela eficiência em sua atuação – Legítimo interesse público caracterizado. Precedentes deste Tribunal e desta 8ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10020326720218260246 SP 1002032-67.2021.8 .26.0246, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 21/06/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2022) Apelação – Ação Ordinária – Licitação - CONTRATO ADMINISTRATIVO - Pretensão da não obrigatoriedade em abrir/manter conta no Banco do Brasil para recebimento de pagamentos efetuados pela Administração Pública – Descabimento – Previsão no art. 4º do Decreto Estadual nº 60.244/2014 e art. 2º do Decreto Estadual nº 62 .867/2017, bem como em cláusula contratual que estabelece conta do Banco do Brasil como destinatária dos pagamentos – Pretensão de alteração do local de pagamento convencionado para que o crédito seja efetuado em outra instituição financeira – Inadmissibilidade – Ausência de ilegalidade ou abusividade que justifique a modificação da cláusula contratual - Necessidade de observância ao Princípio da Isonomia e da Obrigatoriedade do Contrato – Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença de procedência reformada – Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - AC: 10096903120208260068 SP 1009690-31.2020.8 .26.0068, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 04/05/2021, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2021) Destarte, em sede de cognição sumária, não verifico a presença da probabilidade do direito, pois não se constata, a princípio, qualquer ilegalidade flagrante na cláusula de obrigatoriedade de conta no Banco do Brasil. A parte agravante, ao subscrever o contrato, assumiu o compromisso de receber seus créditos por intermédio da instituição mencionada. Nesse cenário, o argumento de que se cuida de “imposição arbitrária” perde força, haja vista que a obrigação encontra respaldo em contrato administrativo válido e na política de centralização bancária adotada pela municipalidade, de acordo com a legislação aplicável. Ainda que, numa análise inicial, se reconheça que a retenção de valores possa prejudicar a continuidade das atividades da parte agravante, o simples perigo de dano financeiro, isoladamente, não prevalece sobre a provável ausência de plausibilidade do direito material. Sem a probabilidade do direito, a urgência, por si só, não basta para autorizar a medida antecipatória que, nesta avaliação inicial, implicaria rediscussão de cláusula contratual livremente pactuada. A parte agravante não demonstra, de forma concreta, nenhum fato extraordinário que impeça a abertura ou manutenção de conta no Banco do Brasil, limitando-se a mencionar inconveniências e episódios pretéritos de fraude bancária. Tais eventos, nesse juízo inicial, não afastam a exigência contratual, nem descaracterizam a disciplina estipulada no contrato. Portanto, não se identifica, num exame introdutório, qualquer violação à ordem econômica, à livre iniciativa ou desproporcionalidade na exigência, mas apenas a adoção de um critério que busca privilegiar a eficiência nas finanças públicas. Destaco, ainda, a possibilidade de supressão de instância, pois o magistrado não teve oportunidade de se manifestar sobre o contrato, que foi apresentado apenas em grau recursal. Por fim, acrescento que a alegação da parte agravante sobre o processo nº 0838510-39.2023.8.18.0140, apontado como precedente favorável e supostamente idêntico, não se mostra suficiente, pois a sentença proferida em 30/01/2025, favorável à alteração da conta bancária, deixou de considerar o acórdão do Agravo de Instrumento (nº 0761679-79.2023.8.18.0000) interposto pela Fundação Municipal de Saúde, que reformou a decisão de primeiro grau, mantendo-se os termos contratuais originalmente pactuados entre as partes (acórdão lavrado em 27/06/2024). Ressalte-se, ainda, que foi interposta Apelação Cível contra a referida sentença, que permanece pendente de análise em 2º grau. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, mantendo-se a decisão agravada até o pronunciamento definitivo da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível. Oficie-se ao douto juízo a quo, na forma do art. 1.019, I, do CPC/15. Para conhecimento do teor da decisão, intime-se tanto a parte agravante quanto a parte agravada. No que se refere à parte agravada, a intimação servirá para, querendo, apresentar suas contrarrazões em 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, facultando-se lhe a juntada de cópias de peças que julgar necessárias à sua defesa. Após a dilação concedida, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO RELATOR

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Processo nº 1002032-46.2022.8.11.0021

ID: 305596376

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-46.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA

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JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002032-46.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Crédito Rural] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002032-46.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Crédito Rural] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA - CPF: 794.058.001-91 (EMBARGANTE), JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - CPF: 702.548.501-20 (ADVOGADO), DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - CPF: 027.267.751-52 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 32.302.741/0001-13 (EMBARGANTE), ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA - CPF: 794.058.001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA EXECUÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA EM AÇÃO CONEXA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SÚMULA 298/STJ. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Caldas & Beghini Sociedade de Advogados contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a perda de objeto da ação executiva ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., em razão do deferimento do alongamento da dívida rural nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer nº 0719038-84.2020.8.07.0001, proferida pela 10ª Vara Cível de Brasília/DF, afastando-se, contudo, a responsabilidade do banco pelos ônus sucumbenciais. O embargante sustenta omissão quanto à análise do direito ao alongamento da dívida com base na Súmula 298 do STJ e pleiteia o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar, de forma explícita, o direito ao alongamento da dívida rural deferido por sentença proferida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001 e os efeitos da Súmula 298/STJ; (ii) avaliar se há necessidade de integração do acórdão apenas para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença confirmada pelo acórdão reconheceu a perda de objeto da execução em razão do deferimento do pedido de alongamento da dívida rural em decisão judicial proferida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001 pela 10ª Vara Cível do TJDFT, o que retirou a exigibilidade do título executado. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara os argumentos relacionados ao momento do deferimento do alongamento e à sua consequência jurídica, aplicando o princípio da causalidade para manter a responsabilidade do devedor pelos ônus sucumbenciais, diante do ajuizamento da execução em momento anterior à perda da exigibilidade. 5. A alegação de que a Súmula 298/STJ garantiria o direito automático ao alongamento foi devidamente rebatida, tendo o colegiado ressaltado que o deferimento judicial do pedido somente ocorreu após o ajuizamento da execução, não sendo suficiente a mera notificação extrajudicial ao banco credor. 6. Conforme jurisprudência reiterada do TJMT, não há omissão quando o julgador examina de modo fundamentado os pontos essenciais da controvérsia, não sendo necessário se manifestar sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes (art. 489, § 1º, IV, do CPC). 7. O prequestionamento pode ser considerado implícito quando a matéria jurídica é efetivamente decidida, ainda que não haja menção expressa aos dispositivos legais invocados, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF. 8. Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à provocação de pronunciamento declaratório desvinculado da ocorrência de vício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: 1. A perda de objeto da execução se deu em razão do deferimento do alongamento da dívida rural por sentença proferida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001, da 10ª Vara Cível do TJDFT. 2. O acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia, afastando a necessidade de manifestação ponto a ponto sobre todos os dispositivos legais invocados. 3. O prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, desde que a matéria tenha sido efetivamente decidida. 4. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria decidida nem para fins meramente declaratórios, quando ausente vício na decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 489, § 1º, IV; Lei nº 9.138/1995; STJ, Súmula 298. Jurisprudência relevante citada: · TJMT, EDcl no Apelação Cível nº 0015718-93.2019.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.06.2018, DJE 03.07.2018. · TJMT, EDcl no Apelação Cível nº 0011076-95.2012.8.11.0041, Rel. Des. Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.03.2024, DJE 22.03.2024. · TJMT, EDcl no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 1012212-53.2023.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.03.2024, DJE 26.03.2024. · TJMT, Apelação Cível nº 0005335-10.2020.8.11.0004, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024, DJE 17.07.2024. · TJMT, EDcl no Apelação Cível nº 0009492-32.2008.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2023, DJE 30.01.2023. R E L A T Ó R I O EXMO SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de declaração opostos por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra o acórdão, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto à falta de consideração sobre o direito do devedor ao alongamento da dívida rural, não facultativo à instituição financeira, conforme a Súmula 298 do STJ. Apresenta prequestionamento quanto à parte embargante, que argumenta ter solicitado o alongamento da dívida ao Banco do Brasil em 2019, antes do vencimento, e novamente em março de 2020. O banco não alongou a dívida e não apresentou justificativa para a negativa. A sentença do processo reconheceu que o embargante manifestou interesse na composição e que não houve culpa dos embargantes na impossibilidade de renegociação. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra o acórdão exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Inicialmente, é importante considerar que o Recurso de Embargos de Declaração, previsto no artigo 1.022 do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada no julgamento de casos repetitivos, ou em incidente de assunção de competência aplicável, ao caso sob julgamento, ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC. O artigo 489, § 1o, do CPC, por sua vez, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. [...]. § 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao decidir os Embargos de Declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Diante desse cenário, adianto, desde logo, que não assiste razão ao Embargante. Analisando o acórdão embargado, não se verifica a ocorrência de vícios aptos a ensejar o manejo do presente aclamatório. No caso, o embargante sustenta que a decisão é omissa uma vez que as notificações feitas ao Embargado solicitando o alongamento da dívida, foram protocoladas antes do ajuizamento da ação; que a prorrogação da dívida era direito do Embargante, conforme Súmula 298 do STJ; que houve a comprovação desse direito por meio de sentença este direito, e que, se o banco tivesse prorrogado o crédito quando solicitado, inexistiria a presente demanda, pois o pleito teria se resolvido de forma extrajudicial. E, portanto, deve o embargado ser condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos do § 10º, art. 85, do CPC, diante do princípio da causalidade ocasionado pela negativa ilegal do banco de prorrogar o crédito quando pleiteado. Como explicitado na decisão atacada, as razões do provimento recursal foram amplamente fundamentadas como se vê: “[...] DA PREVENÇÃO EM RAZÃO DO ALONGAMENTO DE DÍVIDA DEFERIDO NOS AUTOS 0719038-84.2020.8.07.0001 NO TJDFT Em suas razões recursais, a Apelante aponta que em decorrência do deferimento do alongamento da dívida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001 exarado pela 10ª Vara Cível do TJDFT nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, cujo grupo de produtores rurais figura como litisconsortes e em razão do julgamento do Agravo de Instrumento no processo de n. 1012328-30.2021.8.11.0000 na data de 12/07/2021 referente ao referido grupo, deve ser reconhecida a prevenção do Desembargador Dirceu dos Santos. Em que pese a alegação da Apelante, o artigo 55 do CPC estabelece: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” Com relação à regra de prevenção o parágrafo único do artigo 930 da Lei processual civil dispõe: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Da análise do feito, verifico que a decisão que a parte Apelante menciona que gerou prevenção foi oriunda do Agravo de Instrumento interposto por Gabriela Simão Borges, cujo trânsito em julgado operou em 04/03/2022, que visava a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que nos autos dos Embargos à Execução nº 1004873-36.2020.8.11.0004, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução distribuído como incidente à Ação de Execução nº 4575-61.2020.8.11.0004, na qual o Banco do Brasil S.A, ora Apelado, é credor do contrato de crédito rural sob o nº 40/05939. O recurso, ora em análise, trata-se de Recurso de Apelação (ID. 246730731) interposto por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de sentença prolatada pelo juízo da Primeira Vara Cível da comarca de Água Boa/MT, que nos autos n.º 1002032-46.2021.8.11.0021 refere-se a Ação de Embargos à Execução opostos por ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA, distribuído como incidente à Ação de Execução nº 1000420-442020.8.11.0021, ajuizada pela instituição financeira para cobrança das Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias de nº 40/06180-9 ; 40/06262-7, 40/06301-1. A conexão de ações ocorre quando duas ou mais demandas possuem um vínculo jurídico relevante e que justifique a tramitação conjunta para evitar decisões conflitantes ou contraditórias, a exemplo, cito ações que possuem identidade total ou parcial no pedido ou na causa de pedir; quando existente interdependência nos objetos que possam gerar decisões distintas; quando uma ação abranja a outra; ou, por fim, quando o resultado impacte em demandas posteriores. Deste modo, considerando as particularidades do presente caso, não visualizo a atração das regras de prevenção, legal e regimentalmente previstas, que justifique a redistribuição do presente feito na forma pleiteada pela Apelante. Isto posto, não há falar em conexão e muito menos em prevenção entre as ações, razão pelo qual indefiro o requerimento da Apelante. A seguir passo à analise do mérito recursal HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Conforme mencionado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra sentença que proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que, nos autos de Ação Monitória movida por BANCO DO BRASIL SA em face de ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA, cuja causa de pedir se refere a cobrança de R$ 206.288,02 (duzentos e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e dois centavos), representada pela Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de nº 40/06336-4, julgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão do alongamento da dívida, reconhecendo a ausência de condenação de custas e honorários sucumbenciais. Extrai-se dos autos que a demanda monitória foi proposta em 10 de março de 2021 e sua extinção decorreu do reconhecimento de direito da parte executada ao alongamento da dívida objeto da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária por meio da Ação 0719038-84.2020.8.07.0001 que tramitou da 10ª Vara Cível de Brasília realizado em 22 de abril de 2021 (ID. 246728658). Desta feita, quando da propositura da ação de execução o título era exequível, de modo que o reconhecimento de alongamento de dívida realizado posteriormente não retira a aplicação princípio da causalidade ao caso. Em igual sentido, o simples envio de notificação extrajudicial direcionado à instituição financeira não importa no deferimento automático do alongamento de dívida, a qual deverá preencher os requisitos previstos na Lei 9.138/95. Por sua vez, o princípio da causalidade orienta a condenação, ou seja, aquele que deu causa a propositura da demanda ou a instauração de incidente processual responde pelas despesas, como dispõe o art. 85, do Código de Processo Civil, conforme: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEVIDA A IMPUTAÇÃO AO CREDOR QUE AJUIZOU A EXECUÇÃO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou procedente o pedido dos embargantes Carlos Alberto Celso e Ana Cristina Avila de Souza, declarando a prescrição da pretensão executória da Cédula de Crédito Bancário nº 010517816, com a consequente extinção da execução. A sentença também condenou o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão executória pela ausência de citação tempestiva dos executados e se a demora na citação pode ser imputada ao Judiciário; e (ii) verificar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição deve ser reconhecida quando a citação não ocorre dentro do prazo prescricional, independentemente da distribuição da execução, que apenas interrompe o prazo prescricional com a efetiva citação dos devedores. 4. No presente caso, constatou-se que a demora na citação dos executados não pode ser imputada ao Judiciário, visto que todas as vezes em que diligências foram requeridas para localizar os devedores, estas foram deferidas e cumpridas prontamente. 5. Verificou-se que o próprio exequente contribuiu para a lentidão processual, não adotando, no tempo devido, medidas alternativas, como a citação eletrônica ou por edital, permitidas pelo ordenamento jurídico. 6. A jurisprudência majoritária entende que a morosidade inerente ao trâmite judicial, sem prova de paralisação atribuível exclusivamente ao Judiciário, não suspende ou interrompe o prazo prescricional. 7. Em relação aos honorários de sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual as custas processuais e honorários advocatícios devem ser arcados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. No caso, os executados, ao inadimplirem o contrato, deram causa à execução, de modo que não cabe ao banco credor arcar com tais despesas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A demora na citação dos executados não interrompe o prazo prescricional quando não há inércia do Judiciário. 2. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência deve observar o princípio da causalidade, sendo indevida a imputação ao credor que ajuizou a execução diante da inadimplência dos devedores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 3º, 274; CC/2002, art. 206, § 5º, I; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 298.911/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 24.08.2020; STJ, REsp 1.545.856/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 01.12.2020; STJ, AgRg no AREsp 369.182/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 22.10.2013. (N.U 1000697-77.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) (grifo nosso) Em outras palavras, deve-se considerar que é responsável pelas despesas processuais àquele que tiver dado causa à instauração do feito, uma vez que se tivesse reconhecido o direito daquele que terminaria por vencer não teria havido necessidade de se ir a juízo. No caso concreto, o Apelante deu causa à propositura da Ação de Execução, já que não pagou a dívida atrasada. Ou seja, é certo que o Banco credor, alcançado pelo alongamento de dívida rural perde a chance de dar continuidade à Ação Executiva, posto que a securitização retira do título dos pressupostos de certeza, liquidez e, principalmente a exigibilidade. A despeito disso, em face do princípio da causalidade, o devedor que tem aprovado o seu pedido de alongamento de dívida rural em período posterior ao ajuizamento de ação de cobrança responde pelo pagamento do ônus de sucumbência. Conforme já mencionado, importa registrar que o deferimento do alongamento judicial se deu 22 de abril de 2021, conforme a sentença da 10ª Vara Cível de Brasília/DF apresentada no feito (ID. 246728658), enquanto o ajuizamento da ação executiva se deu em 05/03/2020, ou seja, em período posterior, o que por certo atrai a aplicabilidade do princípio da causalidade para condenar os Apelantes os ônus sucumbenciais. Nesse sentido, julgados desta Eg. Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇAO DE PRÉEXECUTIVIDADE ACOLHIDA – DIREITO da parte executada ao alongamento da dívida objeto de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, por meio da ação JUDICIAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO EXCECUTIVA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. Quando da propositura da ação de execução o título era exequível, de modo que o reconhecimento de alongamento de dívida posteriormente, não retira a aplicação princípio da causalidade ao caso. O princípio da causalidade orienta a condenação, ou seja, aquele que deu causa a propositura da demanda ou a instauração de incidente processual responde pelas despesas, como decorre do art. 85, do Código de Processo Civil. (N.U 0005335-10.2020.8.11.0004, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024). RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL DEFERIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – CONDENAÇÃO DO DEVEDOR NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – ALEGADA CONTRADIÇÃO – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – EMBARGOS REJEITADOS. 1 – Rejeitam-se os Aclaratórios que não são contraditórios. 2 - Em face do princípio da causalidade, o devedor que tem aprovado o seu pedido de alongamento de dívida rural responde pelo pagamento do ônus de sucumbência na demanda executiva, porque deu causa ao seu manejo. (N.U 0009492- 32.2008.8.11.0041, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023). Assim, seria o caso de condenação da parte Autora no ônus sucumbenciais, porém considerando que não houve insurgência da parte Apelada deve ser mantida a sentença apenas por vedação a “reformatio in pejus”. Forte nessas razões, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGO, PROVIMENTO0 ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (destaquei) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração opostos.. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002032-46.2022.8.11.0021

ID: 305596387

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-46.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002032-46.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Crédito Rural] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002032-46.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Crédito Rural] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA - CPF: 794.058.001-91 (EMBARGANTE), JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - CPF: 702.548.501-20 (ADVOGADO), DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - CPF: 027.267.751-52 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 32.302.741/0001-13 (EMBARGANTE), ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA - CPF: 794.058.001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA EXECUÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA EM AÇÃO CONEXA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SÚMULA 298/STJ. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Caldas & Beghini Sociedade de Advogados contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a perda de objeto da ação executiva ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., em razão do deferimento do alongamento da dívida rural nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer nº 0719038-84.2020.8.07.0001, proferida pela 10ª Vara Cível de Brasília/DF, afastando-se, contudo, a responsabilidade do banco pelos ônus sucumbenciais. O embargante sustenta omissão quanto à análise do direito ao alongamento da dívida com base na Súmula 298 do STJ e pleiteia o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar, de forma explícita, o direito ao alongamento da dívida rural deferido por sentença proferida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001 e os efeitos da Súmula 298/STJ; (ii) avaliar se há necessidade de integração do acórdão apenas para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença confirmada pelo acórdão reconheceu a perda de objeto da execução em razão do deferimento do pedido de alongamento da dívida rural em decisão judicial proferida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001 pela 10ª Vara Cível do TJDFT, o que retirou a exigibilidade do título executado. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara os argumentos relacionados ao momento do deferimento do alongamento e à sua consequência jurídica, aplicando o princípio da causalidade para manter a responsabilidade do devedor pelos ônus sucumbenciais, diante do ajuizamento da execução em momento anterior à perda da exigibilidade. 5. A alegação de que a Súmula 298/STJ garantiria o direito automático ao alongamento foi devidamente rebatida, tendo o colegiado ressaltado que o deferimento judicial do pedido somente ocorreu após o ajuizamento da execução, não sendo suficiente a mera notificação extrajudicial ao banco credor. 6. Conforme jurisprudência reiterada do TJMT, não há omissão quando o julgador examina de modo fundamentado os pontos essenciais da controvérsia, não sendo necessário se manifestar sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes (art. 489, § 1º, IV, do CPC). 7. O prequestionamento pode ser considerado implícito quando a matéria jurídica é efetivamente decidida, ainda que não haja menção expressa aos dispositivos legais invocados, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF. 8. Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à provocação de pronunciamento declaratório desvinculado da ocorrência de vício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: 1. A perda de objeto da execução se deu em razão do deferimento do alongamento da dívida rural por sentença proferida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001, da 10ª Vara Cível do TJDFT. 2. O acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia, afastando a necessidade de manifestação ponto a ponto sobre todos os dispositivos legais invocados. 3. O prequestionamento pode ocorrer de forma implícita, desde que a matéria tenha sido efetivamente decidida. 4. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria decidida nem para fins meramente declaratórios, quando ausente vício na decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 489, § 1º, IV; Lei nº 9.138/1995; STJ, Súmula 298. Jurisprudência relevante citada: · TJMT, EDcl no Apelação Cível nº 0015718-93.2019.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.06.2018, DJE 03.07.2018. · TJMT, EDcl no Apelação Cível nº 0011076-95.2012.8.11.0041, Rel. Des. Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.03.2024, DJE 22.03.2024. · TJMT, EDcl no Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 1012212-53.2023.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.03.2024, DJE 26.03.2024. · TJMT, Apelação Cível nº 0005335-10.2020.8.11.0004, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024, DJE 17.07.2024. · TJMT, EDcl no Apelação Cível nº 0009492-32.2008.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2023, DJE 30.01.2023. R E L A T Ó R I O EXMO SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de declaração opostos por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra o acórdão, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão quanto à falta de consideração sobre o direito do devedor ao alongamento da dívida rural, não facultativo à instituição financeira, conforme a Súmula 298 do STJ. Apresenta prequestionamento quanto à parte embargante, que argumenta ter solicitado o alongamento da dívida ao Banco do Brasil em 2019, antes do vencimento, e novamente em março de 2020. O banco não alongou a dívida e não apresentou justificativa para a negativa. A sentença do processo reconheceu que o embargante manifestou interesse na composição e que não houve culpa dos embargantes na impossibilidade de renegociação. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra o acórdão exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Inicialmente, é importante considerar que o Recurso de Embargos de Declaração, previsto no artigo 1.022 do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput); para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); para suprir omissão (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa como sendo aquela que deixa de se manifestar sobre a tese firmada no julgamento de casos repetitivos, ou em incidente de assunção de competência aplicável, ao caso sob julgamento, ou aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC. O artigo 489, § 1o, do CPC, por sua vez, elenca as hipóteses em que uma decisão judicial não é considerada fundamentada. Veja-se: Art. 489. [...]. § 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nessa senda, não há dúvidas de que o Julgador, ao decidir os Embargos de Declaração, está obrigado a apreciar as teses que sejam capazes de infirmar os argumentos deduzidos na decisão embargada e, de consequência, alterar a conclusão nela adotada. Diante desse cenário, adianto, desde logo, que não assiste razão ao Embargante. Analisando o acórdão embargado, não se verifica a ocorrência de vícios aptos a ensejar o manejo do presente aclamatório. No caso, o embargante sustenta que a decisão é omissa uma vez que as notificações feitas ao Embargado solicitando o alongamento da dívida, foram protocoladas antes do ajuizamento da ação; que a prorrogação da dívida era direito do Embargante, conforme Súmula 298 do STJ; que houve a comprovação desse direito por meio de sentença este direito, e que, se o banco tivesse prorrogado o crédito quando solicitado, inexistiria a presente demanda, pois o pleito teria se resolvido de forma extrajudicial. E, portanto, deve o embargado ser condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais nos termos do § 10º, art. 85, do CPC, diante do princípio da causalidade ocasionado pela negativa ilegal do banco de prorrogar o crédito quando pleiteado. Como explicitado na decisão atacada, as razões do provimento recursal foram amplamente fundamentadas como se vê: “[...] DA PREVENÇÃO EM RAZÃO DO ALONGAMENTO DE DÍVIDA DEFERIDO NOS AUTOS 0719038-84.2020.8.07.0001 NO TJDFT Em suas razões recursais, a Apelante aponta que em decorrência do deferimento do alongamento da dívida nos autos nº 0719038-84.2020.8.07.0001 exarado pela 10ª Vara Cível do TJDFT nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, cujo grupo de produtores rurais figura como litisconsortes e em razão do julgamento do Agravo de Instrumento no processo de n. 1012328-30.2021.8.11.0000 na data de 12/07/2021 referente ao referido grupo, deve ser reconhecida a prevenção do Desembargador Dirceu dos Santos. Em que pese a alegação da Apelante, o artigo 55 do CPC estabelece: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” Com relação à regra de prevenção o parágrafo único do artigo 930 da Lei processual civil dispõe: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Da análise do feito, verifico que a decisão que a parte Apelante menciona que gerou prevenção foi oriunda do Agravo de Instrumento interposto por Gabriela Simão Borges, cujo trânsito em julgado operou em 04/03/2022, que visava a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que nos autos dos Embargos à Execução nº 1004873-36.2020.8.11.0004, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução distribuído como incidente à Ação de Execução nº 4575-61.2020.8.11.0004, na qual o Banco do Brasil S.A, ora Apelado, é credor do contrato de crédito rural sob o nº 40/05939. O recurso, ora em análise, trata-se de Recurso de Apelação (ID. 246730731) interposto por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de sentença prolatada pelo juízo da Primeira Vara Cível da comarca de Água Boa/MT, que nos autos n.º 1002032-46.2021.8.11.0021 refere-se a Ação de Embargos à Execução opostos por ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA, distribuído como incidente à Ação de Execução nº 1000420-442020.8.11.0021, ajuizada pela instituição financeira para cobrança das Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias de nº 40/06180-9 ; 40/06262-7, 40/06301-1. A conexão de ações ocorre quando duas ou mais demandas possuem um vínculo jurídico relevante e que justifique a tramitação conjunta para evitar decisões conflitantes ou contraditórias, a exemplo, cito ações que possuem identidade total ou parcial no pedido ou na causa de pedir; quando existente interdependência nos objetos que possam gerar decisões distintas; quando uma ação abranja a outra; ou, por fim, quando o resultado impacte em demandas posteriores. Deste modo, considerando as particularidades do presente caso, não visualizo a atração das regras de prevenção, legal e regimentalmente previstas, que justifique a redistribuição do presente feito na forma pleiteada pela Apelante. Isto posto, não há falar em conexão e muito menos em prevenção entre as ações, razão pelo qual indefiro o requerimento da Apelante. A seguir passo à analise do mérito recursal HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Conforme mencionado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra sentença que proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que, nos autos de Ação Monitória movida por BANCO DO BRASIL SA em face de ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA, cuja causa de pedir se refere a cobrança de R$ 206.288,02 (duzentos e seis mil, duzentos e oitenta e oito reais e dois centavos), representada pela Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de nº 40/06336-4, julgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão do alongamento da dívida, reconhecendo a ausência de condenação de custas e honorários sucumbenciais. Extrai-se dos autos que a demanda monitória foi proposta em 10 de março de 2021 e sua extinção decorreu do reconhecimento de direito da parte executada ao alongamento da dívida objeto da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária por meio da Ação 0719038-84.2020.8.07.0001 que tramitou da 10ª Vara Cível de Brasília realizado em 22 de abril de 2021 (ID. 246728658). Desta feita, quando da propositura da ação de execução o título era exequível, de modo que o reconhecimento de alongamento de dívida realizado posteriormente não retira a aplicação princípio da causalidade ao caso. Em igual sentido, o simples envio de notificação extrajudicial direcionado à instituição financeira não importa no deferimento automático do alongamento de dívida, a qual deverá preencher os requisitos previstos na Lei 9.138/95. Por sua vez, o princípio da causalidade orienta a condenação, ou seja, aquele que deu causa a propositura da demanda ou a instauração de incidente processual responde pelas despesas, como dispõe o art. 85, do Código de Processo Civil, conforme: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEVIDA A IMPUTAÇÃO AO CREDOR QUE AJUIZOU A EXECUÇÃO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou procedente o pedido dos embargantes Carlos Alberto Celso e Ana Cristina Avila de Souza, declarando a prescrição da pretensão executória da Cédula de Crédito Bancário nº 010517816, com a consequente extinção da execução. A sentença também condenou o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão executória pela ausência de citação tempestiva dos executados e se a demora na citação pode ser imputada ao Judiciário; e (ii) verificar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição deve ser reconhecida quando a citação não ocorre dentro do prazo prescricional, independentemente da distribuição da execução, que apenas interrompe o prazo prescricional com a efetiva citação dos devedores. 4. No presente caso, constatou-se que a demora na citação dos executados não pode ser imputada ao Judiciário, visto que todas as vezes em que diligências foram requeridas para localizar os devedores, estas foram deferidas e cumpridas prontamente. 5. Verificou-se que o próprio exequente contribuiu para a lentidão processual, não adotando, no tempo devido, medidas alternativas, como a citação eletrônica ou por edital, permitidas pelo ordenamento jurídico. 6. A jurisprudência majoritária entende que a morosidade inerente ao trâmite judicial, sem prova de paralisação atribuível exclusivamente ao Judiciário, não suspende ou interrompe o prazo prescricional. 7. Em relação aos honorários de sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual as custas processuais e honorários advocatícios devem ser arcados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. No caso, os executados, ao inadimplirem o contrato, deram causa à execução, de modo que não cabe ao banco credor arcar com tais despesas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A demora na citação dos executados não interrompe o prazo prescricional quando não há inércia do Judiciário. 2. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência deve observar o princípio da causalidade, sendo indevida a imputação ao credor que ajuizou a execução diante da inadimplência dos devedores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 3º, 274; CC/2002, art. 206, § 5º, I; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 298.911/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 24.08.2020; STJ, REsp 1.545.856/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 01.12.2020; STJ, AgRg no AREsp 369.182/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 22.10.2013. (N.U 1000697-77.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) (grifo nosso) Em outras palavras, deve-se considerar que é responsável pelas despesas processuais àquele que tiver dado causa à instauração do feito, uma vez que se tivesse reconhecido o direito daquele que terminaria por vencer não teria havido necessidade de se ir a juízo. No caso concreto, o Apelante deu causa à propositura da Ação de Execução, já que não pagou a dívida atrasada. Ou seja, é certo que o Banco credor, alcançado pelo alongamento de dívida rural perde a chance de dar continuidade à Ação Executiva, posto que a securitização retira do título dos pressupostos de certeza, liquidez e, principalmente a exigibilidade. A despeito disso, em face do princípio da causalidade, o devedor que tem aprovado o seu pedido de alongamento de dívida rural em período posterior ao ajuizamento de ação de cobrança responde pelo pagamento do ônus de sucumbência. Conforme já mencionado, importa registrar que o deferimento do alongamento judicial se deu 22 de abril de 2021, conforme a sentença da 10ª Vara Cível de Brasília/DF apresentada no feito (ID. 246728658), enquanto o ajuizamento da ação executiva se deu em 05/03/2020, ou seja, em período posterior, o que por certo atrai a aplicabilidade do princípio da causalidade para condenar os Apelantes os ônus sucumbenciais. Nesse sentido, julgados desta Eg. Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇAO DE PRÉEXECUTIVIDADE ACOLHIDA – DIREITO da parte executada ao alongamento da dívida objeto de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, por meio da ação JUDICIAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO EXCECUTIVA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PROVIDO. Quando da propositura da ação de execução o título era exequível, de modo que o reconhecimento de alongamento de dívida posteriormente, não retira a aplicação princípio da causalidade ao caso. O princípio da causalidade orienta a condenação, ou seja, aquele que deu causa a propositura da demanda ou a instauração de incidente processual responde pelas despesas, como decorre do art. 85, do Código de Processo Civil. (N.U 0005335-10.2020.8.11.0004, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 17/07/2024). RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL DEFERIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – CONDENAÇÃO DO DEVEDOR NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – ALEGADA CONTRADIÇÃO – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – EMBARGOS REJEITADOS. 1 – Rejeitam-se os Aclaratórios que não são contraditórios. 2 - Em face do princípio da causalidade, o devedor que tem aprovado o seu pedido de alongamento de dívida rural responde pelo pagamento do ônus de sucumbência na demanda executiva, porque deu causa ao seu manejo. (N.U 0009492- 32.2008.8.11.0041, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023). Assim, seria o caso de condenação da parte Autora no ônus sucumbenciais, porém considerando que não houve insurgência da parte Apelada deve ser mantida a sentença apenas por vedação a “reformatio in pejus”. Forte nessas razões, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGO, PROVIMENTO0 ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (destaquei) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração opostos.. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002032-08.2024.8.11.0011

ID: 257870762

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-08.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NELSON PAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002032-08.2024.8.11.0011. AUTOR(A): NELSON PAES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002032-08.2024.8.11.0011. AUTOR(A): NELSON PAES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhador rural proposta pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Recebeu-se a inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e postergou-se o pedido de antecipação de tutela. A autarquia federal arguiu preliminar e/ou prejudicial e, no mérito, alegou não estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, pelo que pediu a improcedência dos pedidos. Impugnada ou não a contestação, o processo foi saneado e, em audiência, a parte e as testemunhas e/ou informantes foram ouvidas, sobrevindo as alegações finais. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da desistência da oitiva Homologa-se a desistência da oitiva da testemunha João Anastácio. II.2 - Do mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, passo ao julgamento do mérito. A aposentadoria por idade híbrida foi concebida pela Lei 11.718/08, que alterou a Lei 8.213/91, ao contemplar os trabalhadores rurais que migraram para a cidade, mas que não conseguiram cumprir o período de carência quer para o âmbito urbano, quer para o âmbito rural, a extirpar a anterior perplexidade de desamparo previdenciário, exatamente nos termos do art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)” Com isso, a mencionada lei deu nova redação ao art. 11 e ao art. 48, criando a possibilidade de se mesclar os requisitos das aposentadorias por idade urbana e rural, mas sem o direito à redução de cinco anos na idade exigida para a concessão. No respeitante, precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. 2. Neste caso, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. 3. Não atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, segundo a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, o § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.718/2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado, calculando-se o benefício de acordo com o § 4º do artigo 48. 4. Considerando que a intenção do legislador foi a de permitir aos trabalhadores rurais, que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo inclusive carência, o direito à aposentadoria por idade híbrida deve ser reconhecido. 5. Recurso especial conhecido e não provido.” (STJ - REsp 1.367.479 - RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Publicação DJ 12/11/2014 - sem destaques no original). No particular, o requisito da idade está satisfeito. Em relação ao preenchimento do período de carência como segurado obrigatório, a parte autora demonstrou ter recolhido as seguintes contribuições: Todavia, quanto ao tempo de atividade rural, a parte autora não demonstrou satisfatoriamente fazer jus ao benefício pleiteado. Os documentos acostados pela parte autora são decorrentes de declaração própria e/ou conjunta da atividade que afirma ter exercido, despida de evidências efetivas de produção agrícola, os quais não comprovam o exercício de atividade rural, notadamente os seguintes documentos: a) Certidão de casamento da parte autora com Etelvina Pereira de Melo registrada em 29.9.2017. b) Ata de reunião dos proprietários de imóveis rurais datada de 14.11.2011 em que consta o comparecimento de Etelvina Pereira de Melo, esposa da parte autora. c) Contrato particular de cessão de direitos de área rural datada de 25.11.2008 com firma reconhecida em 21.5.2009 em que Elton Luiz Ferreira Moreira e sua esposa Zilda dos Santos Moreira cedem direitos de posse e propriedade de área rural à parte autora. d) Declaração de renúncia do direito de propriedade de imóvel rural datada de 14.11.2011 em que Elton Luiz Ferreira Moreira e sua esposa Zilda dos Santos Moreira declaram a renúncia da área e repassam os direitos do imóvel à Etelvina Pereira de Melo, esposa da parte autora. e) Certificado de cadastro de imóvel rural emitida dos exercícios de 2006 a 2014 em nome de Elton Luiz Ferreira Moreira. f) Nota fiscal de compra de um refrigerador datada de 12.12.2012. Ressalta-se que não há nenhuma nota fiscal e/ou documentos hábeis a referendar a propalada condição de trabalhador rural em regime de economia familiar durante todo o período de carência, a exemplo de contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, declaração de aptidão ao programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar ou por documento que a substitua, bloco de notas do produtor rural, notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção com indicação do nome do segurado como vendedor, documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante, comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção, cópia de declaração de imposto de renda com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA, na forma do art. 106 e incisos da Lei 8.213/91, art. 142 da Lei 8.213/91, art. 195, § 8º, da CRFB/88 e art. 25 c.c. o art. 12, inciso VII, da Lei 8.212/91: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)” “Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ano de implementação das condições: 2011 - Meses de contribuição exigidos: 180 meses” “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” “Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito) II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Vide decisão-STF Petição nº 8.140 - DF)“ “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)“ Então, ainda que os depoimentos colhidos em audiência apontem a prática de trabalho rural pela parte autora pelo período exigido, a comprovação do efetivo exercício só produz efeito quando baseada em prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para a concessão do benefício, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). No respeitante: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF). 3. Diante da fragilidade dos documentos constantes nos autos (todos do ano de 2004) e da impossibilidade da comprovação de tempo de serviço rural unicamente por depoimentos testemunhais, não há como deferir o pedido de aposentadoria rural (segurado especial) contido na exordial, visto que não restou comprovado o labor no campo no período de carência do benefício, nem a condição de trabalhador rural. 4. Precedentes do egrégio STJ. 5. Apelação do particular improvida.” (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, AC 201099990001622, Relator(a) Desembargador Federal Paulo Gadelha, Segunda Turma, DJE - Data:22/06/2010, Página: 145). III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO a desistência da oitiva da testemunha João Anastácio. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência do preenchimento dos pressupostos para a aposentadoria por idade híbrida. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Mas com o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica. Solenidade encerrada às 14h53.

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Processo nº 1020658-33.2018.4.01.0000

ID: 291543168

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020658-33.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCILIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON APARECIDO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020658-33.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002032-82.2018.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCILIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020658-33.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002032-82.2018.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCILIO JOSE DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NILSON APARECIDO DE SOUZA - RO3883-A POLO PASSIVO:DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO e outros RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Poder Judiciário Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 1020658-33.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO (Relator): Destaco inicialmente que assumi a relatoria deste feito aos 26/04/2024, após retomar, findo o biênio 2022/2024 como Presidente do Tribunal, assento nos Órgãos fracionários desta Casa. Trata-se de Mandado de Segurança originário impetrado aos 27/07/2018 por MARCÍLIO JOSÉ DA SILVA (CPF 814.619.092-87), brasileiro, servidor público, contra ato atribuído ao então Presidente do Tribunal, Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, objetivando a declaração de "ilegalidade do ato praticado pela comissão avaliadora da (...) raça/cor negro/pardo, bem como, o retorno do nome do impetrante na lista final de aprovados na lista das cotas para permanência no certame" (id 2523722 - pp. 04/16 de 96). Relata o impetrante que se inscreveu no VII Concurso Público da Justiça Federal de 1º e 2º Graus para concorrer, nas vagas reservadas aos candidatos negros/pardos, ao provimento do cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade: Segurança e Transporte, tendo logrado aprovação na primeira fase do certame "com a nota 51 pontos na lista de cotas raciais", sendo classificado para a etapa seguinte do Concurso. Afirma que por ter sido considerado apto no teste de aptidão física, aplicado na segunda fase do concurso, foi "convocado para o exame de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e pardos conforme dispõe a legislação vigente." Tendo-se submetido ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas, restando apenas a homologação do resultado final do concurso, alega o impetrante, que, para a sua surpresa, "mesmo após a solicitação de reconsideração através de recurso com documentações atestando sua origem", foi negada, pela banca examinadora do CEBRASPE, a sua condição de pardo declarada na inscrição do certame, comprovada, segundo ele, em diversos documentos oficiais demonstrativos do fenótipo, "inclusive documentos anteriores às legislações vigentes". Distribuída a Segurança à relatoria antecedente, do eminente Desembargador Federal João Batista Moreira, Sua Excelência requisitou informações e determinou fossem remetidos os autos, oportunamente, ao Ministério Público Federal (id 12792927). Prestando informações (id 13574935), a autoridade apontada coatora anexou aos autos manifestação da área de gestão de pessoas do Tribunal (id 13574936). A Procuradoria da República da 1ª Região opinou pela concessão da ordem (id 13790957). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator Poder Judiciário Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 1020658-33.2018.4.01.0000 V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO (Relator): Inscrito no VII Concurso Público para o provimento de cargos dos quadros de pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus desta 1ª Região para concorrer ao cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade: Segurança e Transporte nas vagas destinadas às cotas raciais, o impetrante foi eliminado do certame, na etapa de verificação da condição autodeclarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros/pardos, por não ter sido reconhecido como pessoa parda pela comissão avaliadora do certame. O Edital 01/2017, regente do VII Concurso Público acima referido, continha previsão expressa de que os candidatos inscritos como negros e pardos, aprovados nas etapas do certame, deveriam submeter-se, obrigatoriamente, à verificação da condição autodeclarada no ato da inscrição, litteris: "Item 6.2.1 Os candidatos que se autodeclararam negros serão submetidos, obrigatoriamente antes da homologação do resultado final no concurso, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros." Estabeleceu a norma de regência do certame, ainda, as hipóteses de eliminação do candidato autodeclarado, como o ora impetrante, negro/pardo, verbis: "6.2.7 Será eliminado do concurso o candidato que: a) não for considerado pela comissão avaliadora como negro; b) se recusar a ser filmado, não responder às perguntas que forem feitas pela comissão avaliadora ou não se submeter ao procedimento de verificação; c) prestar declaração falsa." Segundo a manifestação da Divisão de Legislação de Pessoal do Tribunal (id 13574936), a Comissão do VII Concurso, avaliadora da condição étnico-racial autodeclarada, entendeu não haver "compatibilidade do impetrante com pessoa negra/parda, por aspectos de cor da pele, textura dos cabelos e fisionomia". De fato, embora sucinta a resposta da banca examinadora ao recurso interposto pelo impetrante contra o resultado provisório do procedimento de verificação da condição autodeclarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros/pardos, foi unânime o entendimento dos 03 (três) membros da Comissão, no sentido de ser "NÃO COTISTA" o impetrante, 'por não apresentar o conjunto das características fenotípicas conforme subitem 6.2.5 do Edital nº 1 – TRF/1ª Região, de 05 de setembro de 2017', pelo que foi "mantido o parecer dado inicialmente" (id 2523727 - p. 37 de 96). Quanto aos elementos de prova trazidos aos autos, especialmente o cotejo das fotografias das CNH's à pp. 29 e 86 com as fotografias de corpo inteiro às pp. 43/46 de 96, não permitem concluir, sem margem a muitas dúvidas, tratar-se o impetrante de pessoa negra/parda, tal como se autodeclarou no ato de inscrição no certame. E ainda que assim não fosse, não é razoável admitir-se que o julgador, a partir da mera análise de fotografias digitalizadas, se sobreponha ao resultado unânime alcançado pelos membros da comissão avaliadora, designada especificamente para a finalidade de identificar presencialmente a condição étnico-racial autodeclarada pelos concorrentes às vagas reservadas. Com efeito, a corroborar a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor da decisão proferida pela comissão de heteroidentificação do VII Concurso Público, cumpre enfatizar, conforme asseverado nas informações em id 13574935, que, nos termos do subitem 6.2.6 do Edital 01/2017 de abertura do certame, "Será considerado negro o candidato que for reconhecido como tal por pelo menos um dos membros da comissão avaliadora", a dizer, se apenas um dos três integrantes da comissão avaliadora tivesse reconhecido o impetrante como pessoa negra/parda, ele assim seria declarado. Não prospera, tampouco, a alegação formulada pelo candidato de que "o fato de já ter sido considerado anteriormente (...) PARDO em outros órgãos públicos é suficiente para que seja realizada a mudança na decisão da comissão examinadora da banca Cebraspe". Como se sabe, eventual "confirmação" por outros Órgãos da condição racial autodeclarada não tem o condão de estabelecer precedente vinculativo para a banca examinadora de Concurso Público. No mais, quanto à alegação do impetrante de que teria direito líquido e certo a "retornar à lista de aprovados na lista de cotas raciais", porquanto "comprovado o fenótipo pardo através de (...) fotos dos ascendentes afrodescendentes acostadas aos autos", vale destacar o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incumbido constitucionalmente de uniformizar a interpretação da legislação federal e jurisprudência nacionais: "O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato." (STJ: AREsp 1.407.431/RS, 2ª Turma, na relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/05/2019.) Nessa mesma linha decisória: AgInt no RMS 61.406/MS, 1ª Turma, na relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.090/RJ, 2ª Turma, na relatoria do Ministro Francisco Falcão, DJe 07/10/2021; AgInt no RMS 61.579/RS, 2ª Turma, na relatoria da Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/07/2022; AgInt nos EDcl no RMS 69.978/BA, 1ª Turma, na relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 25/10/2023. De todo o exposto, conclui-se que em casos como o dos autos, em que não demonstrado nem o cometimento de ilegalidade flagrante nem o descumprimento de normas do edital do certame, deve-se prestigiar o mérito administrativo do ato impugnado, exarado nos limites da competência institucional do Órgão examinador. É essa a orientação desta Corte, como se pode observar dos seguintes trechos de decisões em controvérsias envolvendo o procedimento de heteroidentificação fenotípica em processos seletivos: "Ressalta-se, ainda, que eventual declaração de heteroidentificação fenotípica produzida em parecer técnico não lhe assegura qualquer direito em processos seletivos. Cada seleção conta com banca própria, com integrantes especialmente designados para heteroidentificação dos candidatos, segundo critérios especificamente previstos no edital. Assim, as conclusões de determinada banca ou profissional técnico especializado, em outro momento, diante de outras circunstâncias e para fins diversos, não prevalecem sobre as conclusões da banca especialmente designada, sobretudo em questões nas quais o subjetivismo dos seus membros é justamente o que determina a aprovação ou não dos candidatos nas vagas reservadas. Os critérios de ancestralidade, características físicas do apelante em outros momentos da sua vida e eventual reconhecimento como preto ou pardo em documentos e/ou outros certames não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso. A avaliação procedida pela banca examinadora deve ater-se ao pertencimento étnico-racial do candidato, à luz das características fenotípicas apresentadas naquele momento da análise. A ancestralidade, diante da elevada miscigenação da sociedade brasileira, não deve orientar a decisão da banca, sob pena de se considerar como negro todo e qualquer brasileiro com o menor traço de ascendência africana. Do mesmo modo, a documentação ou fotografias antigas não servem para vincular a decisão da banca. A análise da fenotipagem deve se dar preferencialmente sobre a realidade presente, na qual é possível aferir, no contexto relacional e social do candidato inclusive com consideração das circunstâncias geográficas e temporais específicas sobre a pertença étnico-racial." (TRF1: AI 1011002-42.2024.4.01.0000, de relatoria da Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, PJe 16/04/2024.) "Em outras palavras, a comissão leva em conta o potencial de discriminação social que o fenótipo que lhes é apresentado é capaz de produzir na sociedade. E tal análise insere-se no campo do mérito do ato administrativo. Diante disso, em cognição sumária, própria dessa fase processual, ressalto que não cabe ao Poder Judiciário, sem a devida expertise, substituir a comissão de heteroidentificação, sob pena de adentrar no mérito administrativo. Ademais, as fotografias constantes nos autos não indicam que a decisão da comissão de heteroidentificação seria teratológica. Acrescente-se, por fim, que critérios de ancestralidade, características físicas da parte agravante em outros momentos da sua vida, laudo dermatológico particular e documentos em que se qualificou como pessoa parda mediante simples autodeclaração não são suficientes para elidir tal conclusão no presente caso." (TRF1: AI 1014038-92.2024.4.01.0000, de relatoria do Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 11/05/2024.) Por último, pela pertinência temática com o objeto desta impetração, vale relembrar o trecho do voto-condutor proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41: ""2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.”" (STF: ADC 41, Tribunal Pleno, unânime, publicação aos 17/08/2017 - grifou-se.) Na hipótese sub examine, tendo previsto expressamente o Edital de regência do certame a obrigatoriedade de submissão dos candidatos autodeclarados negros/pardos ao procedimento de averiguação da condição étnico-racial; declarada pelo Supremo Tribunal Federal a legitimidade da utilização de referido critério subsidiário de heteroidentificação; não se tendo notícia de conduta atentatória à dignidade do impetrante na avaliação; e, tendo-lhe sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, tanto que interpôs recurso à decisão da banca examinadora que não o reconheceu negro/pardo, não vislumbro direito líquido e certo a ser protegido neste Mandado de Segurança. Ante o exposto, denego a ordem. Prejudicado o pedido de concessão de medida liminar. É o voto. Brasília/DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator Poder Judiciário Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ORIGINÁRIO 1020658-33.2018.4.01.0000 IMPETRANTE: MARCÍLIO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO: NILSON APARECIDO DE SOUZA (OAB/RO 3.883) IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO IMPETRADA: UNIÃO E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS DA 1ª REGIÃO. EDITAL 01/2017. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO ENTÃO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO RACIAL AUTODECLARADA PELO CANDIDATO. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. COMISSÃO AVALIADORA. NÃO-RECONHECIMENTO DO CONJUNTO DE CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA. OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Prevendo expressamente o Edital 01/2017, regente do VII Concurso Público da Justiça Federal da 1ª Região, o dever de submissão dos candidatos autodeclarados negros, antes da homologação do resultado final no certame, ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas, e ainda, que seria eliminado do concurso o candidato que não fosse considerado negro pela comissão avaliadora, não há que se cogitar de ilegalidade e nem de descumprimento de norma editalícia na realização de referida etapa obrigatória do processo seletivo. 2. Embora sucinta a resposta da banca examinadora ao recurso interposto pelo impetrante contra o resultado provisório do procedimento de verificação da condição autodeclarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros/pardos, foi unânime o entendimento dos 03 (três) membros da Comissão no sentido de ser "NÃO COTISTA" o impetrante, 'por não apresentar o conjunto das características fenotípicas conforme subitem 6.2.5 do Edital nº 1 – TRF/1ª Região, de 05 de setembro de 2017'. 3. Sobre não permitir concluir o exame das fotografias anexadas aos autos, especialmente se cotejadas as imagens, tratar-se o impetrante de pessoa negra/parda, tal como autodeclarado no ato de inscrição no certame, não é razoável admitir-se que o julgador, a partir da mera análise de fotografias digitalizadas, se sobreponha ao resultado unânime alcançado pelos membros de comissão avaliadora, designada especificamente para a finalidade de identificar presencialmente a condição étnico-racial autodeclarada pelos concorrentes às vagas reservadas. 4. A corroborar a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor de decisão proferida por comissão de heteroidentificação, cumpre enfatizar, conforme asseverado nas informações em id 13574935, que, nos termos do subitem 6.2.6 do Edital 01/2017 de abertura do VII Concurso, "Será considerado negro o candidato que for reconhecido como tal por pelo menos um dos membros da comissão avaliadora", a dizer, se apenas um dos três integrantes da comissão avaliadora tivesse reconhecido o impetrante como pessoa negra/parda, ele assim seria declarado. 5. O eventual reconhecimento por outros Órgãos da condição racial autodeclarada pelo impetrante na inscrição do certame não estabelece precedente vinculativo para a banca examinadora do Concurso. 6. "O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato" (STJ: AREsp 1.407.431/RS, 2ª Turma, na relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 21/05/2019). Precedentes no STJ: AgInt no RMS 61.406/MS, 1ª Turma, na relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.090/RJ, 2ª Turma, na relatoria do Ministro Francisco Falcão, DJe 07/10/2021; AgInt no RMS 61.579/RS, 2ª Turma, na relatoria da Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/07/2022; AgInt nos EDcl no RMS 69.978/BA, 1ª Turma, na relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 25/10/2023. 7. Não demonstrado nem o cometimento de ilegalidade flagrante nem o descumprimento de normas do edital, deve-se prestigiar o mérito administrativo do ato impugnado, exarado nos limites da competência institucional do Órgão examinador. Precedentes do TRF1: AI 1011002-42.2024.4.01.0000, de relatoria da Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, PJe 16/04/2024; AI 1014038-92.2024.4.01.0000, de relatoria do Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 11/05/2024. 8. "Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa." (Trecho do voto-condutor proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento unânime pelo Tribunal Pleno do STF da ADC 41, publicação aos 17/08/2017.) 9. Ordem denegada. Pedido de concessão de medida liminar prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, denegar a ordem. Brasília/DF, na data do julgamento. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Anderson Nogueira De Carvalho x Banco Do Brasil S.A.

ID: 282377530

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000965-78.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NOGUEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CADORE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000965-78.2024.8.11.0020 Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANDERSON NOGUEIRA DE CARVALHO em face da Execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000965-78.2024.8.11.0020 Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANDERSON NOGUEIRA DE CARVALHO em face da Execução nº 1000679-03.2024.8.11.0020, movida por BANCO DO BRASIL SA, partes qualificadas. Em síntese, alegou o embargante ser produtor rural e, para o implemento de suas atividades, socorreu-se, no curso dos anos, de financiamentos de instituições financeiras integrantes do SNCR – Sistema Nacional de Crédito Rural, tendo firmado com Banco do Brasil S.A. várias operações rurais para custeio e investimento agrícola, as quais foram renegociadas posteriormente por meio de cédulas de crédito bancário em uma tentativa frustrada de descaracterizar a natureza primitiva da operação originária. Afirmou que as operações se encontram eivadas de vícios e ilegalidades na formação de seu bojo por cláusulas que violaram expressamente os ditames de ordem pública declinados na legislação especial pertinente à matéria – Lei de Crédito Rural (Lei nº 4.829/65, Decreto n. 58.380/66, Decreto-Lei nº 167/67, Lei da Política Agrícola Lei nº 8.171/91, entre outras). Em razão dos fatos, postulou a revisão das cláusulas tidas por abusivas e ilegais (anatocismo, capitalização mensal composta, encargos moratórios), com a consequente declaração de excesso de execução, bem como requereu o alongamento/prorrogação compulsória e automática do débito, assegurada pelo art. 14 da Lei nº 4.829/65 combinado com o Manual de Crédito Rural 2.6.9 e súmula 298 do STJ. A inicial veio instruída com documentos, ID 157134607 a 157134617. Novos documentos em ID 161395841 a 161395850. Despacho inaugural em ID 161410618. Efeito suspensivo concedido em ID 1696398552. Certidão de decurso do prazo para defesa do embargado em ID 172383770. Instadas para especificação de provas, a embargante postulou a prova testemunhal (ID 172298512) e o embargado quedou-se inerte. Decisão saneadora em ID 174096288, fixando os pontos controvertidos e designando audiência instrutória. Em audiência, Mateus Silva Moraes foi ouvido por meio audiovisual, conforme relatório de mídia em anexo, dispensando-se o depoimento pessoal do preposto do embargado e da testemunha Fillipe Luan dos Santos (ID 183927230 e 183927961). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais em ID 186042270 e 186094510. É o relatório. Decido. Do Alongamento da Dívida Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte embargante tem direito ou não à prorrogação da dívida rural em apreço, oriunda da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, Operação n° 492.104.219, objeto de execução dos autos em apenso (feito executivo nº 1000679-03.2024.8.11.0020). É cediço que, consoante o disposto no Manual de Crédito Rural (MCR) que codifica as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, relativas ao crédito rural, este pode ser formalizado, através dos seguintes títulos enumerados, dentre os quais se inclui a Cédula de Crédito Bancário, observando-se as disposições do Decreto-Lei nº 167, de 14/2/1967, e da Lei nº 10.931/2004: "a) Cédula Rural Pignoratícia (CRP); b) Cédula Rural Hipotecária (CRH); c) Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (CRPH); d) Nota de Crédito Rural (NCR); e) Cédula de Crédito Bancário (CCB)." Ante essa permissão normativa e considerando que a parte embargada é uma das instituições participantes do crédito rural, entendo que se aplica ao caso as regras previstas para o crédito rural que tem previsão na Lei nº 4.829/65 e no Decreto Lei nº 167/67, bem como na Lei nº 10.931/04. Salienta-se que a própria Lei nº 10.931/04, que dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário, em seu art. 26, estabelece que a emissão desta cédula pode ocorrer para qualquer modalidade ou operação de crédito. Destaca-se ainda que na cédula objeto desta ação (ID 157134616), consta informação da destinação do financiamento para pagamento de outras dívidas abertas do embargante, sendo incontroverso nos autos, diante da ausência de contestação específica, que os valores foram destinados à atividade rural (agricultura). Lado outro, a Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." Ainda, há de se observar que a Lei nº 10.186/01, no seu art. 5º, delegou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para autorizar e estabelecer as condições de prorrogação e composição de dívidas decorrentes: Art. 5º O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, estabelecendo as condições a ser cumpridas para esse efeito. Em atenção ao comando legal acima, o Manual do Crédito Rural (MCR), que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, no item 4 do Capítulo Condições Básicas e Seção Reembolso (2.6.4), previu as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) (Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/mcr) Ademais, o alongamento ou reprogramação do reembolso deve ser solicitado pelo mutuário até a data do vencimento, conforme disposto no item 25 do Manual de Crédito Rural, alterado pela Resolução nº 4.226/2013, senão vejamos: 25 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, mediante solicitação do mutuário até a data fixada para o vencimento, observado que (...) O texto atual prevê que o pedido administrativo seja apresentado em até 15 (quinze) dias antes da data fixada para o vencimento, conforme item 15 da Seção Créditos de Custeio do Capítulo Operações, vejamos: 15 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.149 art 4º) a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até 15 (quinze) dias antes da data fixada para o vencimento; (Res CMN 5.149 art 4º) (Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/mcr). Logo, verifica-se que o alongamento do prazo independe da vontade da instituição financeira, sendo necessário apenas o atendimento das condições previstas no Manual de Crédito Rural. Nesse sentido, trago à baila o seguinte precedente do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO DA DEMANDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MULTA MORATÓRIA. 1. Apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/1995, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precedentes. 2. O Tribunal de origem constatou que não houve estipulação de multa moratória no patamar de 10%, tema em relação ao qual o recurso especial é inviável por falta de interesse da parte. 3. Nos termos da Súmula 93 do STJ, nos contratos de crédito rural admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal de juros. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 959.141/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 21/06/2017). Na espécie, o contrato objeto de execução aponta seu vencimento em 10/09/2027. O banco entrou com o feito executivo em virtude do vencimento antecipado pelo inadimplemento. No caso em tela, apesar do embargante não comprovar o prévio requerimento administrativo, tem-se que a Cédula Bancária iria vencer em data futura, isto é, somente em 10/09/2027, motivo pelo qual entendo suprida a apresentação do pedido para prorrogação com o intento da presente medida judicial, visto que a matéria ao banco embargado foi apresentada para análise antes do vencimento contratual. Com relação a tese de dificuldade temporária para reembolso do crédito (dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º); frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º); eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações), não foi objeto de impugnação do polo passivo e encontra-se respaldada com o laudo de ID 161395845, não contestado, que esclareceu que o embargante teve frustração de safra, não obtendo lucro nas vendas. O fato é corroborado por meio do depoimento do informante Mateus Silva Moraes. O informante Mateus Silva Moraes, ouvido em juízo, disse que o financiamento do autor foi para plantio de soja e milho; que é referente aos anos de 2020/21/22; que ele plantou e colheu, mas teve prejuízos na safra, pois não colheu o suficiente em razão das condições climáticas (muito sol e pouca chuva); que não sabe se o autor tentou renegociar a dívida no banco; que sabe que pelo menos um agricultor vizinho teve o mesmo problema com a seca na região. Portanto, finda a instrução, vislumbro que o devedor, ora embargante, se enquadra nas condições legais para o alongamento da dívida. Nesse sentido, a jurisprudência desse E. Tribunal: DIREITO CIVIL, DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CRÉDITO RURAL. EVENTO DE FORÇA MAIOR. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. PRORROGAÇÃO JUDICIAL DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. DEVER DE COOPERAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DO PRAZO E TERMO INICIAL DA PRORROGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS AJUSTADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) Restando comprovada a frustração de safra por evento climático adverso e a omissão do credor quanto à resposta ao pleito de prorrogação, é legítima a intervenção judicial para promover o reequilíbrio contratual. (...) "1. A prorrogação judicial do vencimento de obrigação contratada por produtor rural é admissível diante de evento de força maior comprovado e conduta omissiva do credor, que frustra o exercício de direito garantido em lei especial. 2. O prazo e termo inicial da prorrogação devem observar o laudo de capacidade de pagamento e o momento do provimento judicial, não podendo implicar reconhecimento de mora anterior." (TJMT - N.U 1003446-04.2022.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025) Do Pleito Revisional Concernente às alegações de abusividade de cláusulas contratuais, passo a analisar, ressaltando que só serão objeto de deliberação as cláusulas específicas impugnadas, quais sejam, os juros capitalizados/compostos, porquanto vedada a impugnação genérica (súmula 381 do STJ). Dos Juros Capitalizados/Anatocismo Extrai-se do contrato juntado em ID 157134616, na página 3, “PARÁFRADO PRIMEIRO”, que estão sendo exigidos do embargante juros capitalizados mensalmente, expressamente previsto e pactuado no contrato. Como há expressa disposição acerca da incidência de juros capitalizados mensais, não há que se falar em abusividade. Com efeito, nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.963-17 de 2000, reeditada sob n. 2.170-36 em 2001, admissível é a capitalização de juros com periodicidade inferior a 01 (um) ano. A capitalização deve ser expressamente pactuada pelas partes no contrato, como no caso em tela. Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, n. 973.827 - RS (2007/0179072-3), o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso, restou convencionada entre as partes a cobrança do mencionado encargo, em razão de previsão expressa no contrato quanto à possibilidade de capitalização mensal dos juros remuneratórios. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEITADA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA PARA FINS DE APURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. (...) A capitalização de juros nos contratos de crédito rural é admitida pela Súmula 93 do STJ, sendo válida a cláusula contratual que prevê a capitalização mensal, como expressamente pactuada na Cédula Rural Pignoratícia. (...) (TJMT - N.U 1002809-27.2022.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 01/02/2025) (grifei). Dos Encargos Moratórios O embargante questiona a aplicação dos juros moratórios em 1% ao mês, aduzindo que devem ser limitados a 1% ao ano, em consonância com o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 167/67. Ocorre que, no caso em comento, apesar do título executivo (contrato de ID 157134616) versar sobre repactuação de dívida rural, não foi pactuada expressamente uma Cédula de Crédito Rural, mas sim uma Cédula de Crédito Bancário. Deste modo, não há que se falar na aplicação da legislação mencionada pelo embargante, mas sim a Lei nº 10.931/2004, que versa sobre Cédula de Crédito Bancário. Nesse sentido, a Súmula nº 379 do Superior Tribunal de Justiça limita os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, aplicando-se o entendimento às Cédulas de Crédito Bancário, visto que a Lei nº 10.931/2004 não dispõe de forma diversa sobre o tema. Nessa linha de raciocínio, transcrevo jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL . AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. (...) No caso em análise, para o período de inadimplência há previsão contratual de cobrança de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e juros remuneratórios, não havendo ilegalidade a ser reparada . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5234481-03.2023.8 .09.0093, Relator.: ROBERTA NASSER LEONE - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024). Portanto, sendo fixado juros moratórios em consonância com o entendimento acima disposto, não há que se falar em ilegalidade. No que se refere à mora, considerando que está sendo reconhecido o direito do embargante ao alongamento/prorrogação da dívida, via de consequência, devem ser afastados os efeitos da mora, inclusive com a extinção da execução em apenso, pela ausência de exigibilidade do título. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – ALONGAMENTO DA DÍVIDA RECONHECIDO EM SENTENÇA – TRÂNSITO EM JULGADO – AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ante a ocorrência da coisa julgada formada nos Autos da Execução n. 0719038-84.2020.8.07.0001 quanto ao direito do ora executado ao alongamento da dívida, o título que instrui a inicial, na forma como apresentado, não goza mais da exigibilidade necessária para a presente demanda executiva. (TJMT - N.U 0004575-61.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024). Por fim, importante citar entendimento jurisprudencial do nosso E.TJMT, acerca da aplicação do princípio da causalidade em relação à condenação de custas e honorários sucumbenciais, uma vez que, apesar do reconhecimento do direito do embargante ao alongamento da dívida, este deu causa ao ajuizamento da execução e, via de consequência, dos embargos executórios, mormente porque não comprovou o requerimento administrativo antes do intento da ação executiva. Corroborando, trago à baila o julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. No caso concreto, o ajuizamento da execução se deu em momento anterior ao reconhecimento judicial do direito ao alongamento da dívida, razão pela qual o Banco do Brasil S.A. não pode ser responsabilizado por honorários sucumbenciais. A mera notificação extrajudicial à instituição financeira não tem o condão de obrigar o deferimento automático do pedido de alongamento da dívida rural, que depende do preenchimento dos requisitos legais estabelecidos na Lei nº 9.138/1995. (TJMT - N.U 1002032-46.2022.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) (grifei). Do Dispositivo POSTO ISSO, com base na motivação supra e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados nos Embargos à Execução, para o fim de reconhecer o direito do embargante ao alongamento da dívida constante na Cédula de Crédito Bancário n° 492.104.219 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito executivo em apenso, sem resolução do mérito, diante da inexequibilidade do título, nos termos do artigo 924, I c/c 786 e 917, I, do CPC/2015. O novo vencimento da dívida deve observar um prazo adequado à comercialização do produto e ao fluxo de receitas do mutuário/embargante, admitidas amortizações intermediárias, a critério da instituição financeira, observado a legislação vigente e o prazo mínimo de 02 (dois) anos para prorrogação da dívida, com início na data desta sentença. Pelo princípio da causalidade, condeno o embargante a suportar as despesas/custas processuais, bem como honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, por ser inestimável o proveito econômico (art. 85 e seguintes do CPC). Traslade-se cópia da presente sentença aos autos em apenso e, oportunamente, de seu trânsito em julgado. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Luanna Godoi E Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261490664

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002057-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUANNA GODOI E SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1002057-14.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: LUANNA GODOI E SILVA RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter adquirido passagens … SENTENÇA Processo: 1002057-14.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: LUANNA GODOI E SILVA RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ter adquirido passagens aéreas da reclamada, a fim de percorrer o trecho “Porto Seguro/BA x Cuiabá/MT” na data de 23/01/2025. Esclareceu que a partida ocorreria às 14h00, bem como que faria uma conexão em Confins (Belo Horizonte/MG) e que a chegada ao destino estava programada para às 17h15. Alegou que, chegando ao aeroporto de Confins, foi impedida de embarcar no voo 4256, caracterizando overbooking. Destacou que, além de não ter sido proporcionada qualquer assistência material, acabou sendo realocada para um novo voo cuja partida ocorreu às 21h05, bem como informou que foi acrescida uma conexão em Guarulhos/SP e que chegou ao seu destino com um atraso de 13 horas. Nos pedidos, requereu a indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou que, de forma diversa da versão inaugural, não ocorreu preterição de embarque. Esclareceu que, devido a um atraso de 41 minutos na decolagem do voo AD 2893 (Porto Seguro x Confins), quando a passageira desembarcou em Confins o voo de conexão já havia decolado. Destacou que o atraso na partida do voo original foi motivado pela necessidade de manutenção não programada na aeronave, bem como que tal fato configura um fortuito externo. Informou ter prestado a devida assistência material à passageira e que realocou a mesma para o próximo voo disponível, cumprindo o contrato em sua integralidade. Defendeu que não pode ser responsabilizada e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da conexão de ações. Não obstante os argumentos da reclamada, tenho que os mesmos devem ser rechaçados. Dispõe o artigo 55, § 1º, do CPC, que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.”. (Destaquei). Pois bem, após realizar uma consulta prévia do processo “conexo” indicado pela reclamada junto ao Sistema PJE, o juízo atestou que o feito nº 1002032-98.2025.8.11.0002 já foi sentenciado, o que, por razões óbvias, impossibilita a reunião das demandas para fins de julgamento simultâneo. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da necessidade de regularização do comprovante de residência. Malgrado a explanação da reclamada, consigno que o comprovante de residência em nome da própria postulante não consiste em um documento imprescindível para o ajuizamento de eventual reclamação cível, tanto é que, nos termos do artigo 319, II, do CPC, basta que a inicial indique, dentre outros dados pessoais, “o domicílio e a residência do autor e do réu”. Outrossim, tenho que contemplar a tese da reclamada não só iria caracterizar um excesso de formalismo, como também, iria ferir os princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA - DISPENSABILIDADE - EXCESSO DE FORMALISMO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A determinação para apresentação de comprovante de residência em nome da autora revela formalismo excessivo, mormente porque os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, de modo que a ausência do documento não resulta em indeferimento da petição inicial. 2. Assim, afasta-se a inépcia da inicial declarada pelo juízo a quo. (...) 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10200181020218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/10/2021).”. (Destaquei). Desta forma, rejeito a preliminar em debate. - Da política comercial da Azul e da qualidade do serviço prestado. Considerando que a exposição da reclamada é irrelevante para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Apesar das considerações da requerida, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Destarte, rejeito a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a reclamante é a destinatária final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor da pretensão inaugural. Inicialmente, verifico que, de forma diversa do que acreditava a reclamante, não restou caracterizado overbooking por parte da companhia aérea. Na verdade, consoante esclarecimentos defensivos, devido a um atraso de 41 (quarenta e um) minutos na decolagem do voo correspondente ao 1º trecho da viagem (AD 2893), a reclamante acabou perdendo o voo de conexão em Confins (AD 4256). Segue colacionado o itinerário referente aos voos originalmente contratados pela reclamante (Id. 181623664): Pois bem, embora a requerida tenha justificado que o atraso na decolagem do voo correspondente ao primeiro trecho da viagem (Porto Seguro x Confins) foi motivado pela necessidade de manutenção não programada da aeronave, saliento que não há como deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da companhia aérea. Consigno que eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada necessidade de manutenção da aeronave, até podem ser considerados como casos fortuitos, todavia imperioso registrar que tais situações não são estranhas às atividades típicas desenvolvidas pela reclamada, consistindo em verdadeiros fortuitos internos. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que as considerações insertas na contestação não podem ser utilizadas como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato de transporte aéreo nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual deveria ter adotado as medidas para evitar que consumidores como a demandante fossem prejudicados. No caso, em decorrência do atraso mencionado alhures, verifico que, ao desembarcar no aeroporto de Confins, a reclamante acabou constatando que o voo de conexão já havia decolado. Conquanto a reclamada tenha providenciado a reacomodação da passageira para um voo com partida prevista apenas para às 21h45, fato é que, além de ser acrescentada uma conexão em Guarulhos/SP às 05h15 do dia 24/01/2025 (Id. 181623666), a reclamante chegou ao destino contratado apenas às 06h11 (Id. 181623667), ou seja, com um atraso de 13 (treze) horas, quando comparado ao horário previsto no bilhete original. Portanto, com amparo nos fundamentos supra, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) em detrimento da requerente, motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia aérea deve ser civilmente responsabilizada. Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Ressalto que o atraso na partida do voo original, a perda do voo de conexão em Confins, a realocação para outro voo com acréscimo de conexão e ainda, o atraso de 13 (treze) horas suportado pela parte reclamante para chegar ao destino contratado, definitivamente, provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento ou ainda, de um simples descumprimento contratual. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pela demandante decorreu diretamente do irrefutável ato ilícito praticado pela reclamada. Visando corroborar os fundamentos exarados neste pronunciamento, segue a jurisprudência da Terceira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. TRECHO DE RETORNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo de 24 horas, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. Mantem o valor da indenização por dano moral, se foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036667-79.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações, bem como a fim de evitar o locupletamento indevido da reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente entrou em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Claudete Moreira De Lima e outros x Lontano Transportes Ltda

ID: 301242801

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010543-36.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MOREIRA DE LIMA DARLYSON MOREIRA DE SOUZA DEIGLISON MOREIRA DE SOUZA SOMPO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

LONTANO TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

VALCIMARA DIAS DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RIZKALLAH JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE LIMA CANDIDO CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010543-36.2023.8.11.0041. Trata-se de ação de indenização por morte em acidente de trânsito proposta por CLAUDETE MO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010543-36.2023.8.11.0041. Trata-se de ação de indenização por morte em acidente de trânsito proposta por CLAUDETE MOREIRA DE LIMA SOUZA, DEIGLISON MOREIRA DE SOUZA e DARLYSON MOREIRA DE SOUZA em face de LONTANO TRANSPORTES LTDA em litisconsórcio com a litisdenunciada SOMPO SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Ressai da exordial que David de Souza, cônjuge e genitor dos autores, respectivamente, foi vítima fatal de um acidente causado pelo preposto da requerida em 02.12.2022. Discorrem os requerentes que o de cujus trafegava com um caminhão na BR 163, no km 531, quando foi atingido em seu lado esquerdo pelo caminhão conduzido por Gezivaldo de Sales Alves, de modo que foi empurrado para o lado oposto da pista e veio a colidir frontalmente com outro caminhão. Com forte em tal narrativa, postulam os demandantes pela condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no patamar de R$ 150.000,00 para cada sucessor e pensionamento em favor da viúva. Recebida a exordial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré (id 116933711). Após, sobreveio contestação da requerida, na qual impugnou a gratuidade judiciária concedida aos autores e denunciou à lide a Sompo Seguros. No mérito, requereu a improcedência do pensionamento postulado, argumentando inexistirem provas de que o de cujus exercia atividade laborativa, tampouco de que havia dependência econômica da requerente. Ainda, argumentou que não há evidências de que o fator determinante do acidente está relacionado ao veículo que lhe pertence (id 121824821). Impugnação à contestação colacionada no id 122522440. Na sequência, admitida a denunciação da lide (id 135721447), a empresa Sompo Seguros foi citada e, por conseguinte, ofertou contestação, ocasião em que arguiu preliminares de ausência de interesse processual, inépcia da inicial e ilegitimidade ativa. Concernente ao mérito, aventou culpa exclusiva da vítima e, sucessivamente, culpa concorrente (id 140778246). Intimada, a parte autora apresentou réplica (id 14343928). Concitadas a indicar as provas pretendidas, os litigantes postularam pelo julgamento antecipado da lide (id’s 143959251, 147955060 e 148472185). É o relatório. Decido. Das preliminares Argumenta a requerida que a parte autora não comprovou fazer jus às benesses da gratuidade judiciária, todavia, diversamente do alegado pela requerida, inexistem substratos hábeis a desconstituir a alegação de hipossuficiência da parte autora. As circunstâncias da causa, do mesmo modo, corroboram a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo. A litisdenunciada, por sua vez, suscitou a ausência de interesse processual, justificando não ter sido acionada administrativamente, entretanto, a exceção de algumas excepcionalidades estabelecidas no ordenamento jurídico, inexiste dever da parte postulante em buscar ou esvair a esfera administrativa antes de propor a devida ação judicial. Isso decorre do princípio de inafastabilidade da jurisdição, inserto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”. No que atine à propalada inépcia da petição inicial, vislumbro que não se sustenta, posto que foram acostados aos autos os documentos necessários e indispensáveis para a propositura da ação. Por fim, a par dos documentos carreados aos autos, observa-se que os demandantes são partes legítimas para figurar no polo ativo da ação, notadamente diante da certidão de óbito de id 113327961 e por meio da demanda trabalhista cuja cópia foi juntada no id 143439928. Ante o exposto, rejeito todas as preliminares suscitadas. Superada a questão, presentes os pressupostos processuais e ausentes prejudiciais ou preliminares outras, passo ao julgamento do mérito da ação. Cinge-se o imbróglio quanto à responsabilidade civil dos requeridos em relação ao acidente de trânsito ocorrido em 02.12.2022, o qual culminara no óbito de David de Souza, bem como se os autores fazem jus à indenização por danos morais e materiais. Tangente ao mérito, a responsabilidade civil está prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Destarte, verifica-se que para apuração de responsabilidade civil, necessário se faz aferir a presença dos requisitos: culpa, nexo causal e dano. No caso em apreço foi apresentado o detalhado boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, protocolado sob o n. 22061929B04 (id 113327975), destacando que: “No dia 02 de Dezembro de 2022, no km 531 da Br 163, por volta das 8h 35m houve um acidente tipo colisão lateral seguido de outro acidente de colisão frontal, envolvendo os veiculos RWC-9D56 SCANIA/R500 A6X4 (V1) conduzido por GEZIVALDO DE SALES ALVES, OBK-3H89 VW/8.160 DRC 4X2 (V2) conduzido por DAVID DE SOUZA ( óbito) e QCE-0105 VOLVO/FH 540 6X4T (V3)conduzido por JHONES SOUSA RESENDE. V1 conduzido pelo Sr Gezivaldo não permaneceu no local, se apresentando na Unidade Policial mais próxima. [...]”. Insta destacar que V1 é o caminhão da requerida e V2 é o veículo em que estava David de Souza. Calha asseverar que o boletim de ocorrência foi registrado pela PRF e a narrativa constante no documento pautou-se na análise pelos agentes de segurança pública no local do sinistro. Assim, e diante da admissão da ré quanto ao acidente, verifica-se que a ocorrência do evento é fato inconteste nos autos, havendo, a par do boletim de ocorrência, o qual goza de presunção relativa de veracidade, substratos que indicam que houve culpa por parte do condutor do veículo 01. O alusivo documento policial atesta que: “[...] Diante os vestígios na via como a marca de frenagem de V3 e nos veículos envolvidos, seus locais de repouso assim como as marcas da colisão no mesmo, conforme elencada no croqui, desenvolvemos a seguinte perspectiva: V1 e V2 trafegavam em sentido decrescente sendo que V2 ultrapassando V1 que transitava na faixa da direita para veículos lentos quando V1 saiu para ultrapassar o veículo a sua frente não observando que estava sendo ultrapassado por V2 havendo uma colisão lateral entre os dois veículos (colisão 1), aproximadamente uns 300m do fim da 3 faixa, (marcas dessa colisão estão nas fotos adicionais) essa primeira colisão fez com que V2 perdesse o controle e invadisse a via em sentido contrario colidindo frontalmente com V3. as marcas de frenagem na pista juntamente por aproximadamente 15 metros saindo da via e com o local de repouso de V2 e V3 indicam que a colisão ocorreu praticamente fora da via.o condutor de V2 Sr David veio a óbito no local, seu corpo ficou imobilizado dentro do veiculo [...]”. Gezivaldo de Sales Alves, em oposição às informações apuradas pela PRF, declarou em solo policial que: “[...] estava terminando a faixa liguei a seta para a esquerda para retornar a pista normal, quando de repente apareceu um caminhão de pequeno porte e bateu na lateral esquerda da minha carreta no último eixo e perdeu o controle e colidiu com um caminhão que vinha em sentido contrário [...]” – termos declarados em id 113327975, fl. 14. Ocorre que a PRF, em análise às frenagens marcadas nas pistas da rodovia e ao modo como os veículos 02 e 03 ficaram posicionados – valendo destacar que o veículo 01, conduzido por Gezivaldo, não estava no local, eis que o motorista não permaneceu na localidade após o acidente – concluiu que a versão fornecida pelo preposto da ré não é crível, notadamente diante das coordenadas cartesianas apuradas. Diante desse contexto, restou demonstrada a ocorrência de acidente e a responsabilidade do veículo da ré no sinistro. Isso porque, embora a ré e a litisdenunciada sustentem a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente, não houve qualquer substrato para subsidiar suas teses. Vale destacar que, instadas, a ré e a seguradora declararam expressamente que não tinham interesse em produzir provas outras. Neste aspecto, calha destacar que: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÓBITO DA VÍTIMA – CULPA EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO - PENSÃO DEVIDA – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – DANO MORAL - QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não tendo o réu se desincumbido do seu encargo probatório (art. 373, II, do CPC) e restando devidamente comprovada a sua responsabilidade pelo sinistro que levou ao óbito a vítima, torna-se impositiva a manutenção da decisão que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral e material. [...]” (N.U 0013579-42.2015.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) Destarte, a par da dinâmica dos fatos trazidas pelas provas coligidas nos autos, a versão mais verossímil é que o veículo da ré tenha tentado retornar para a pista da esquerda – eis que a pista adicional estava findando – e, sem observar que o veículo conduzido por David já estava na pista esquerda, acabou por fazer manobra comumente conhecida por ‘fechar’ o veículo do outro motorista, o que, diante da colisão lateral, fez com que David perdesse o controle do automóvel e, adentrando na pista oposta, colidisse frontalmente com terceiro caminhão. Nesse diapasão, as provas produzidas navegam no mesmo sentido de que foi o veículo da empresa requerida que deu causa ao acidente que vitimou o cônjuge e genitor dos requerentes, descurando-se do dever de cuidado inerente às normas de trânsito. Registra-se, ainda, que incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se livrou, portanto, devendo suportar as consequências processuais e materiais. Dessa forma, os elementos probatórios contidos nos autos indicam de forma clarividente a culpa. O dano, ao seu turno, é patente, haja vista que em razão do acidente David faleceu ainda no local do sinistro. O nexo de causalidade, por fim, é evidente, posto que sem a conduta imprudente do veículo do réu, não teria ocorrido o sinistro que vitimou fatalmente David. Destarte, assentada a questão da responsabilidade civil atribuída à parte ré, há de se seguir em frente para análise dos pedidos indenizatórios. DO DANO MATERIAL O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Diferentemente do dano moral, para o dano material não compreende dano hipotético ou eventual, logo, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Em análise do caso, nota-se que a autora alega suportar dano material na modalidade de lucros cessantes em decorrência de David de Souza, seu esposo, ser o arrimo da família, o provedor material do núcleo. A respeito do pensionamento, o artigo 948 do Código Civil prevê a seguinte redação: “Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.” A dependência econômica da esposa de vítima falecida em acidente automobilístico é presumida, sendo, portanto, devido o arbitramento de pensão mensal, conforme entendimento do STJ, que, em 06.11.2014, no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 346.483/PB, decidiu que “3. (...) é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 4. No que tange ao pensionamento da viúva, tem-se entendido que o critério para determinar o termo final do benefício é a expectativa de vida do falecido. Ele não é indicador estanque, pois é calculada tendo em conta, além dos nascimentos e óbitos, o acesso à saúde, à educação, à cultura e ao lazer e outros aspectos sociais correlatos à realidade do beneficiário.”. Importante consignar que, diversamente do alegado pela litisdenunciada, restou amplamente demonstrada a atividade laborativa exercida pelo de cujus, mormente diante dos documentos de id 143439928, os quais, vale registrar, se tratam de documentos novos, posto que produzidos em momento posterior à propositura da demanda em tela. Em relação ao valor percebido pelo falecido, restou demonstrada a média mensal no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá servir de parâmetro para fixação do pensionamento. Por outro lado, embora tenha direito à pensão, o pagamento não pode ser feito de uma só vez, como prevê o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, isso porque a regulamentação beneficia apenas quem receberá a pensão por situação que o impeça de exercer sua profissão, o que não é o caso. Esse é o posicionamento do STJ: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. NÃO CABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A indenização por dano material, em caso de falecimento, deve ser paga na forma de pensão mensal, e não de uma só vez, nos termos do caput do art. 950 do Código Civil. 3. Não há falar em reformatio in pejus, no caso, em que o Tribunal de origem, considerando a devida instrução probatória dos autos, arbitrou, fundamentadamente, valor a título de danos morais superior ao arbitrado na sentença, em virtude da anulação do referido julgado por deficiência de fundamentação. Agravo regimental provido em parte. (AgRg no AREsp 470.606/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014)”. Dessa feita, o recebimento deverá ser mensal e não em parcela única. Tendo em vista que a vítima tinha 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, bem assim considerando que a expectativa de vida do homem em 2022, conforme censo divulgado pelo IBGE, era de 72 anos, deverá o pensionamento perdurar até este termo. Assim, deverá incidir o percentual de 2/3 (dois terços) sobre o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo se excluir o equivalente a 1/3, por ser considerado como a parte dos rendimentos destinados à própria vítima, de modo que a pensão mensal somente prosperaria sobre dois terços (2/3) do salário líquido recebido pelo de cujus. Desse modo, resulta em favor da cônjuge da vítima falecida a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser paga a título de pensão, acrescido de férias e 13º salário, devendo cada parcela ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o óbito até o termo final. Cumpre salientar que sobre o pensionamento incide o 13º salário. A propósito: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RODOVIÁRIO. PASSAGEIRO. LESÕES GRAVES E IRREVERSÍVEIS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. JUROS MORATÓRIOS. – Incluem-se, na base de cálculo do pensionamento, o 13º salário e as férias. – "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado." (Súmula n. 313-STJ). – É admissível a cumulação dos danos morais e danos estéticos quando, apesar de derivados do mesmo evento, suas conseqüências podem ser separadamente identificáveis. – Não escapa ao controle do STJ o quantum relativo ao dano moral quando se mostrar ele, de um lado, manifestamente irrisório, ou, de outro, visivelmente exorbitante. – Redução dos valores fixados a título de dano moral e dano estético. – Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a contar da citação. Recurso especial conhecido, em parte, e provido. (REsp 377.148/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 01/08/2006, p. 451)”. DOS DANOS MORAIS Lado outro, no concernente ao dano moral, também visualiza-se sua ocorrência, pois é forçoso reconhecer que a situação versada nos autos transcende o mero aborrecimento e o mero dissabor. Indene de dúvidas que a conduta perpetrada pela ré é passível de dever indenizatório, visto que até hoje a família sofre com a perda de seu ente querido. Demais disso, trata-se de dano moral puro, que prescinde de qualquer prova a respeito, pois a dor e sofrimentos nesses casos são presumidos. No tocante à quantificação da indenização, é cediço que o julgador não está obrigado ao acolhimento do pleito formulado, devendo utilizar a razoabilidade como vetor, considerando, para isso, as peculiaridades do caso concreto, o grau de culpa do causador do dano e consequências do ato, a condição econômica e financeira pessoal das partes, bem como observar o caráter punitivo-pedagógico, necessário à eliminação da repetição da conduta identificada como danosa. Sopesados tais vetores, considerando a gravidade da conduta ilícita e a extensão dos prejuízos aos lesados – evento morte = reparação do prejuízo de afeição –, conclui-se ser adequada a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de cada autor. A propósito, o julgado: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PENSIONAMENTO MENSAL MANTIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. O dano moral em casos de morte é presumido (in re ipsa) e deve ser fixado de forma proporcional à gravidade do evento e aos parâmetros jurisprudenciais. O valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fixado na sentença encontra-se abaixo da média aplicada em casos análogos, sendo razoável sua majoração para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. (...)." (TJMT, N.U 1002032-42.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Em tempo, tendo em vista que se trata de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a conta do evento danoso, logo, a partir do falecimento da vítima, e a correção monetária, ao seu turno, incide a partir do arbitramento, consoante enunciados de Súmula 54 e 362 do STJ. DA LIDE SECUNDÁRIA A parte ré denunciou à lide a seguradora Sompo Seguros S/A. Esta, por sua vez, não negou o vínculo contratual com a denunciante/ré, apenas se limitou em contestar o ato ilícito, pedir a dedução da verba relativa ao Seguro Obrigatório DPVAT e indicar as garantias da apólice contratada. No tocante ao pedido de dedução da verba relativa ao Seguro Obrigatório DPVAT, tenho que merece guarida, ex vi da Súmula n. 246 do STJ. Sendo assim, tendo a denunciada aceitado a condição de ré e, uma vez reconhecida à responsabilidade civil da denunciante/ré, deve, solidariamente, suportar os danos advindos do sinistro, materiais e corporais, ressalvando-se os limites da apólice. Nesse particular, colaciono a Súmula n. 537 do STJ: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, ressalto que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar na conclusão adotada por este magistrado na prolação da sentença foram analisados, portanto, não havendo falar em ausência de fundamentação. A respeito da temática, importante colacionar o seguinte aresto: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)”. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: i) condenar as rés ao pagamento de pensão mensal vitalícia à autora Claudete Moreira de Lima, no patamar de 2/3 sobre R$ 3.000,00, desde o evento danoso. Sobre cada parcela vencida deverá incidir juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC; ii) condenar as rés ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada autor, a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Defiro o pedido de dedução de valores a título de seguro obrigatório DPVAT recebidos pela requerente. Para tanto, oficie-se a Seguradora Líder do Consorcio DPVAT solicitando-se as informações. Em tempo, insta consignar o que diz a Súmula 313, do STJ: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.”. Assim, deverão as requeridas constituir capital para a garantia do pagamento da pensão ora arbitrada. Nos termos da fundamentação o valor da pensão deverá ser reajustado anualmente conforme INPC. Ressalte-se que deverão ser respeitados os limites da apólice Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios ao patrono do autor, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, 2º, do CPC. Por outro lado, na lide secundária, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denunciação à lide, para condenar solidariamente a litisdenunciada Sompo Consumer Seguradora S/A ao pagamento dos danos acima fixados, nos limites da apólice contratada. Custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em 10% do valor da condenação, divididos na proporção de 50% para cada uma das partes (denunciante e denunciada), nos termos do artigo 86 do CPC. Transitada em julgado e não havendo requerimento de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Alto Araguaia/MT para Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito (Portaria nº 866/2025)

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Natanne Tamilys Vieira Arantes e outros x Natanne Tamilys Vieira Arantes e outros

ID: 317962822

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010677-33.2024.5.18.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES SINDICATO RURAL DE EDEIA

Polo Passivo:

NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES SINDICATO RURAL DE EDEIA

Acórdão

Advogados:

SIENE IZABEL DOS SANTOS PACHECO

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RENATO LEANDRO FELIPE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010677-33.2024.5.18.0128 RECORRENTE: NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010677-33.2024.5.18.0128 RECORRENTE: NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES E OUTROS (1) RECORRIDO: NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010677-33.2024.5.18.0128 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES ADVOGADO : ANDRÉ SILVA DOS SANTOS RECORRENTE : SINDICATO RURAL DE EDEIA ADVOGADO : RENATO LEANDRO FELIPE ADVOGADA : SIENE IZABEL DOS SANTOS PACHECO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA JUIZ : FABIANO COELHO DE SOUZA EMENTA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. BOMBEIRO CIVIL. APLICABILIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos arts. 511, §1º e §3º, e 581 da CLT, o enquadramento sindical do empregador decorre, via de regra, da atividade econômica por ele preponderantemente exercida, enquanto o enquadramento do empregado pode se dar por categoria profissional diferenciada. Contudo, a aplicação de instrumentos normativos firmados por sindicatos de categorias diferenciadas exige a participação da entidade patronal representativa da empresa na negociação coletiva. Na hipótese, embora a reclamante alegue o exercício de atividades típicas de bombeiro civil, não restou demonstrado que a reclamada - sindicato rural - tenha sido representada por entidade patronal integrante das convenções coletivas invocadas, as quais foram firmadas por federações de empresas de recursos humanos. Aplicável à espécie a Súmula nº 374 do TST. Indevidos os benefícios pleiteados com base em normas coletivas às quais a empregadora não está vinculada. RELATÓRIO O MM. JuIz FABIANO COELHO DE SOUZA, da VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA, em sentença de fls. 256-262, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES em desfavor de SINDICATO RURAL DE EDEIA. A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 265-, requerendo a reforma da r. sentença com relação ao enquadramento sindical, à litigância de má-fé e aos honorários advocatícios. O reclamado apresentou contrarrazões às fls. 271-275. O reclamado apresentou recurso adesivo às fls. 276-283 com relação ao reconhecimento da atividade da reclamante como Bombeiro Civil e aos honorários advocatícios. Contrarrazões, pela reclamante, às fls. 289-292. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais encontram-se regulares e a reclamada realizou devidamente o preparo (comprovantes de fls. 284-287). Assim, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões ofertadas. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ENQUADRAMENTO SINDICAL A reclamante insiste no pedido de aplicação das normas coletivas firmadas entre a FENASERHTT (Federação Nacional das Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado) e a FENABCI (Federação Nacional dos Trabalhadores Bombeiros Civis), sob o argumento de que exerceu, durante todo o pacto laboral, a função de Bombeiro Civil, integrando, assim, categoria profissional diferenciada. Analiso. Inicialmente, cumpre esclarecer que o enquadramento sindical do empregador decorre, como regra geral, da atividade econômica por ele preponderantemente exercida, conforme dispõe o art. 511, § 1º, e o art. 581, ambos da CLT. No presente caso, é incontroverso que a reclamada se trata de um sindicato rural. Sua finalidade institucional não se confunde com as atividades exercidas por empresas do ramo de recursos humanos ou especializadas na prestação de serviços de combate a incêndios. Assim, a entidade não se insere na categoria econômica representada pela federação patronal signatária das convenções coletivas apresentadas pela reclamante. É certo que o art. 511, § 3º, da CLT reconhece a existência de categorias profissionais diferenciadas, cujos integrantes podem ter direito à aplicação de normas coletivas distintas daquelas decorrentes da atividade principal da empresa. Contudo, essa possibilidade encontra limitação na exigência de que haja participação da entidade sindical patronal representativa da empresa na negociação coletiva. Neste sentido, a Súmula nº 374 do TST estabelece que: "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." Logo, mesmo que a reclamante efetivamente exercesse atividades típicas da profissão de Bombeiro Civil, tal circunstância, por si só, não é suficiente para impor ao empregador o cumprimento de normas coletivas firmadas por entidades sindicais estranhas à sua representação econômica. As normas coletivas invocadas foram firmadas por entidades representativas de empresas de recursos humanos, não abrangendo, portanto, empregadores cuja atividade seja vinculada ao setor rural. Não há, no processo, qualquer evidência de que a reclamada tenha sido representada, direta ou indiretamente, na negociação das convenções coletivas citadas. Por conseguinte, não há como reconhecer a aplicabilidade das normas coletivas pleiteadas, tampouco deferir os pedidos delas decorrentes, como pagamento de piso salarial diferenciado, vale-alimentação ou cartão cesta. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pela reclamante, mantendo-se integralmente a sentença de origem. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A respeitável sentença de origem aplicou à Reclamante a sanção prevista no art. 793-B da CLT, sob a justificativa de que a postulação seria abusiva e manifestamente infundada, impondo-lhe multa de 3% sobre o valor da causa a título de litigância de má-fé. Insurge-se a reclamante requerendo a exclusão da multa, por ausência de conduta temerária e, subsidiariamente, pela redução da multa. Com razão a recorrente. A sanção processual por litigância de má-fé, prevista no art. 793-B da CLT e no art. 80 do CPC, somente é cabível quando demonstrada, de forma inequívoca, conduta intencionalmente dolosa da parte, com o objetivo de alterar a verdade dos fatos, causar dano à parte adversa ou utilizar o processo de forma abusiva para finalidade diversa da prevista em lei. Entretanto, com a devida vênia do entendimento da origem, não vislumbro nos autos qualquer ato praticado pela reclamante que se enquadre nas hipóteses tipificadas como litigância de má-fé. Ao contrário, a parte apenas exerceu o seu direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), buscando o reconhecimento de supostos direitos com base em interpretação razoável da legislação e das normas coletivas aplicáveis às categorias diferenciadas. A autora fundamentou sua pretensão na alegação de que exerceu a função de Bombeiro Civil, função que, conforme o art. 511, § 3º, da CLT, integra categoria profissional diferenciada, motivo pelo qual entendeu ser aplicável ao seu contrato de trabalho a norma coletiva firmada entre as entidades representativas da categoria profissional. Tal interpretação, embora não acolhida na sentença, não pode ser qualificada como abusiva ou infundada, tampouco revela má-fé processual. A jurisprudência consolidada reconhece que o simples ajuizamento de ação trabalhista, com pedidos que se revelam juridicamente discutíveis, não configura, por si só, conduta temerária ou maliciosa. O que se extrai dos autos é o exercício legítimo do direito de ação, não havendo qualquer traço de deslealdade processual, alteração dolosa da verdade ou intenção de tumultuar o regular andamento do feito. Assim, a multa por litigância de má-fé imposta à reclamante carece de respaldo legal e fático, merecendo ser afastada. Dou provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA EQUIPARAÇÃO A BOMBEIRO CIVIL O MM Juízo de origem reconheceu que a autora desempenhava atividades compatíveis com a função de Bombeiro Civil, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.901/2009, atuando no combate direto e indireto a incêndios. Diante disso, concluiu pelo seu enquadramento funcional como Bombeira Civil, reconhecendo-lhe, por conseguinte, o direito à jornada especial de 36 horas semanais, conforme dispõe o art. 5º da mencionada norma legal. O reclamado manifesta inconformismo, alegando que as atribuições principais desempenhadas pela reclamante estavam relacionadas à zeladoria e à conservação do local, sendo as atividades de combate a incêndios meramente eventuais e pontuais, o que afastaria o exercício habitual e exclusivo da função de Bombeiro Civil, nos termos exigidos pela Lei nº 11.901/2009 e pela jurisprudência aplicável. Sustenta, ainda, que a autora não possuía a devida habilitação legal para o exercício da referida profissão, requerendo, por essas razões, a exclusão da condenação imposta na origem. Analiso. Inicialmente, registro ser incontroverso nos autos que a autora foi contratada para exercer a função de brigadista, cujas atribuições envolviam, de forma eventual, o auxílio no combate a focos de incêndio em áreas rurais. Além disso, competia à reclamante a execução de atividades voltadas à conservação e manutenção do Parque Agropecuário de Edéia-GO, local em que prestava serviços e onde se encontrava instalada a brigada. Estabelecido o contexto fático, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos no voto do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, proferido nos autos do processo nº 0010792-54.2024.5.18.0128, julgado por esta Turma em 6-6-2025, no qual se analisou situação análoga, envolvendo, inclusive, o mesmo sindicato reclamado. A seguir, transcrevo trecho do referido julgado, que ora incorporo como fundamento à presente decisão: "Inicialmente, quanto à matéria de direito sobre a profissão de Bombeiro Civil, a Lei nº 11.901/2009, assim dispõe: 'Art. 2º - Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. (...) Art. 4º - As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas: I - Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo; II - Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de trabalho; III - Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio.' Observe-se que o legislador não exigiu, para a função de Bombeiro Civil, nível básico, prévia qualificação técnica. É dizer, para caracterização da função é suficiente o labor, seja de forma direta ou indireta, no combate a incêndio, não prosperando o argumento recursal de que o autor não possuía qualificação para a função. Portanto, são Bombeiros Civis os empregados contratados para prestar serviços de prevenção e combate a incêndios, que exerçam essa atividade de forma habitual, remunerada e exclusiva, não havendo previsão legal de qualificação especial para os trabalhadores enquadrados no nível básico dessa profissão, que se dediquem ao combate direto ou não do fogo. Registro que ao utilizar, no art. 2º da Lei nº 11.901/2009, a expressão "exclusividade", o legislador não pretendeu restringir a abrangência do diploma legal àqueles que tivessem atuação direta no combate aos incêndios, mas sim prestigiar os trabalhadores especificamente contratados com essa finalidade, em razão das peculiaridades a que estão sujeitos, dentre as quais o maior grau de risco. Nesse compasso, para o enquadramento do empregado, contratado para a função de Brigadista, como Bombeiro Civil, é suficiente que ele fique à disposição do reclamado com a finalidade de prevenir e combater incêndios. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: '(...) III - RECURSO DE REVISTA. BOMBEIRO CIVIL. LEI N° 11.901/2009. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NO COMBATE A INCÊNDIOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA DAS PREVISÕES LEGAIS E DAS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Lei n° 11.901 de 2009, que dispõe sobre a profissão de bombeiro civil, prevê em seu artigo 2° que se considera 'Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.' . 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o termo 'exclusividade' deve ser interpretado de forma sistêmica e em consonância com os princípios que regem o Direito do Trabalho, de forma que o exercício de outras atribuições, por si só, não podem prejudicar o trabalhador e afastar o seu enquadramento como bombeiro civil. Nesses termos, é necessário perquirir se dentro do escopo de responsabilidades atribuídas ao trabalhador estão inseridas as atividades de prevenção e combate ao fogo. Precedentes, inclusive da SDI-1/TST. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional de origem afastou o enquadramento do reclamante como bombeiro civil, uma vez que o trabalhador exercia atividades e funções ligadas à prevenção e ao combate de incêndio concomitantemente com outras demandas, contrariando a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.'(RR-Ag-10538-04.2019.5.15.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/04/2025) '(...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. MONITOR DE QUEIMADAS. LABOR COMO BRIGADISTA. TRABALHO NA PREVENÇÃO OU COMBATE A INCÊNDIOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E JORNADA ESPECIAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. É incontroverso nos autos que, por muito tempo, o autor laborou como monitor de queimadas na reclamada e possuía curso de brigada, para atuar, também, na prevenção e combate de incêndios. Constou, ainda, no acórdão regional que 'a atividade realizada pela parte autora, relacionada à segurança do trabalho e realizada por diversos empregados da ré, estão totalmente enquadradas (sic) dentro da condição pessoal do reclamante (...)' (g.n). Na própria contestação, há a descrição das principais atribuições do cargo de monitor de queimadas, dentre as quais se encontram o levantamento de áreas que possam ocorrer focos de incêndio, programação para realização de aceiros mecânicos e pós-monitoramento para verificar a qualidade do serviço realizado, indicando o cotidiano na prevenção dos riscos. Tais fatos, a meu ver, em conjunto com a informação de que no mesmo dia do acidente sofrido pelo autor, este já havia combatido mais de um foco de incêndio, revelam que, na verdade, havia o desempenho permanente em atividade de prevenção e combate a incêndio, a atrair o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.901/2009. Noutro giro, é preciso esclarecer que a exigência de prévio registro profissional no órgão competente do Poder Executivo para o exercício da função de bombeiro civil, previsto no artigo 3º da referida norma, foi objeto de veto pela Presidência da República. Diante disso, em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior tem reconhecido o enquadramento do empregado brigadista - que atua direta ou indiretamente no combate e prevenção de incêndios, ainda que em conjunto com outras atividades - como bombeiro civil, para fins de deferimento do adicional de periculosidade e jornada especial. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido. (...)'(RR-24061-51.2020.5.24.0091, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/03/2025) (...) No caso, o reclamado, em defesa, admitiu que o autor foi contratado para a função de Brigadista, cujas atribuições, dentre outras, era a de auxiliar o combate a focos de incêndio florestal, de forma eventual, além de ser responsável pela manutenção do Parque Agropecuário de Edéia-GO, onde trabalhava e se encontrava instalada a Brigada. Nesses termos, auxiliando no combate a focos de incêndio no Parque Agropecuário da cidade de Edéia, conclui-se que a atividade do reclamante equipara-se à de Bombeiro Civil. Importante lembrar que o autêntico Brigadista é aquele empregado que atua somente para auxiliar o abandono da área de risco durante uma emergência ou sinistro, além de acionar os bombeiros, mostrando a eles o local da ocorrência. É o que ocorre, por exemplo, com as brigadas de incêndio das salas de cinema, preparadas para evacuar o local se houver sinistro, sem, contudo, enfrentar o incêndio efetivamente. Por sua vez, o Bombeiro Civil é o profissional qualificado para a prevenção e o combate a incêndios e, nesse mister, permanece à disposição da empresa com o intuito de evitar ou minimizar os prejuízos decorrentes de eventual sinistro, já que a espera de atendimento pelo Corpo de Bombeiros Militar poderia resultar em graves consequências, como no caso, em que o reclamante foi contratado para atuar no combate de incêndios ao Parque Agropecuário da cidade de Edéia-GO. Este, sim, era o mister do reclamante, segundo se conclui do teor da contestação do reclamado. Conquanto o demandado afirme que haviam poucos incêndios durante o ano, o combate a incêndios não se restringe à sua extinção imediata, mas abrange todas as ações preventivas que reduzem o risco de sua ocorrência ou propagação. As atividades de prevenção e combate a incêndios no parque agroindustrial eram inerentes à função do reclamante, sendo, portanto, habituais. Isso porque eventual é sinônimo de acidental, causal, fortuito, o que não é a hipótese dos autos. Esclareço, ainda, que o fato de o reclamante realizar outras atividades na manutenção do Parque (zeladoria e conservação) - e não apenas ficar de prontidão, esperando eventuais ocorrências de incêndios - não descaracteriza a circunstância de que ele realizava atividades equiparadas às do Bombeiro Civil, conforme a Lei nº 11.901/2009, pois o trabalhador estava à disposição, pronto para atuar na atividade de combate ao fogo, sempre que necessário. A propósito, cito julgado do C. TST: 'RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BOMBEIRO. ATIVIDADE DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, PRESTADA JUNTAMENTE COM OUTROS SERVIÇOS ACESSÓRIOS, COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO. LEI Nº 11.901/2009. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.901/2009, 'considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio'. No entanto, na prática, as atividades exercidas por tais profissionais não se limitam à prevenção e ao combate de incêndios. Logo, o termo 'exclusiva' utilizado na Lei não pode ser interpretado literalmente, sob pena de prejudicar o profissional que, além de prevenir e combater o fogo, presta outros serviços acessórios, compatíveis com a própria atividade de bombeiro. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.' (RR-1002032-48.2017.5.02.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021) Assim, evidente que a relação de trabalho entre os litigantes ocorreu sob a égide da Lei nº 11.901/2009, porquanto preenchidos os requisitos nela previstos, estando correta a sentença ao reconhecer que o autor exercia função análoga a de Bombeiro Civil no período do vínculo, fazendo jus à jornada de 36 horas semanais fixada na citada lei. Nego provimento." Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS E EXAME DE OFÍCIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O MM Juiz sentenciante fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos de ambas as partes, no percentual de 10%. A reclamante, na expectativa de êxito recursal, pleiteia a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados em favor de seu patrono. O reclamado, por sua vez, sustenta que os honorários fixados em favor do advogado da parte autora são desproporcionais diante da simplicidade da demanda e da significativa sucumbência do reclamante, que teve a maior parte de seus pedidos rejeitados. Postula, a redução do percentual para 5%. Analiso. Nos termos do §2º do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, trata-se de demanda de média complexidade, com tramitação regular, instrução simplificada e número razoável de pedidos. Não se verifica, contudo, a presença de elementos que justifiquem a majoração ou redução do percentual ao patamar máximo requerido. Ademais, a fixação inicial em 10% observa o limite legal e encontra respaldo na discricionariedade do juízo, pautada nos critérios legais acima referidos. Dessa forma, não se evidenciando circunstâncias que autorizem a elevação ou redução do percentual, mantenho a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Registro, por derradeiro, que o provimento parcial do recurso obreiro não implica na majoração dos honorários advocatícios devidos pelo Sindicato, como pretendente em sede recursal a reclamante. Nego provimento a ambos os recursos. Por outro lado, nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1.059, considerando que o recurso do reclamado foi integralmente desprovido, aplico o disposto no art. 85, §11, do CPC, e majoro, de ofício, os honorários devidos ao advogado da reclamante, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e do recurso adesivo interposto pelo reclamado e, no mérito, dou parcial provimento ao obreiro e nego provimento ao patronal, nos termos da fundamentação supra. Mantenho inalterado o valor da condenação. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo reclamado. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso adesivo do reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários advocatícios devidos pelo reclamado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATANNE TAMILYS VIEIRA ARANTES

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