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Ana Paula Radichi Taveira x Regiane Ressio De Oliveira e outros

ID: 323234899

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000096-21.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RADICHI TAVEIRA

Polo Passivo:

REGIANE RESSIO DE OLIVEIRA RWS MODA INFANTIL LTDA WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA WRR MODA INFANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SEVILHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA BEATRIZ CARQUEIJO MESEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000096-21.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: ANA PAULA RADICHI TAVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000096-21.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: ANA PAULA RADICHI TAVEIRA RECLAMADO: WRR MODA INFANTIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5dc9db9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de WRR MODA INFANTIL LTDA e RWS MODA INFANTIL LTDA, instaurado no ID.2b2f4f5, a pedido da exequente ANA PAULA RADICHI TAVEIRA, sendo apresentada resposta por REGIANE RESSIO DE OLIVEIRA e WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA. Silente a exequente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da desconsideração da personalidade jurídica Sustentam os executados a necessidade de comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou abuso da personalidade jurídica para que fosse possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Ocorre que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica possui duas vertentes: a teoria maior e a teoria menor. É certo que a teoria maior exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, e está prevista no art. 50 do Código Civil. Enquanto a teoria menor, utilizada na seara trabalhista, pressupõe o simples inadimplemento da empresa, e o conseguinte prejuízo do empregado credor de parcelas de natureza alimentar (Lei 8.078/90, art. 28 e CLT, arts. 8º e 10-A). Neste sentido, cumpre esclarecer que foram realizadas pesquisas ao Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp com o intuito de localizar de valores penhoráveis da reclamada, as quais resultaram infrutíferas (id bce4114). Com efeito, diante da inexistência de bens das reclamadas que satisfaçam a execução a medida que se impõe é a conseguinte desconsideração da personalidade jurídica destas e a persecução de bens de seus sócios como medida de arresto, conforme restou determinado no r. despacho de ID.- 2b2f4f5. Na jurisprudência temos o seguinte julgado que bem expressa essa tese: “EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, §1º da CF/88." (TRT da 2ª Região; Processo: 1002033-95.2015.5.02.0241; Data: 02-12-2020; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Isto posto, desconsidero a personalidade jurídica de WRR MODA INFANTIL LTDA e RWS MODA INFANTIL LTDA, para incluir REGIANE RESSIO DE OLIVEIRA e WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA.no polo passivo da execução. Da ilegalidade do bloqueio de conta poupança Quanto à alegação de que a penhora em conta da executada se revela ilegal por atingir valores protegidos pela impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos, passo a apreciar. Nos termos do art. 833 do CPC, são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; (...) (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários- mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Nota-se que desde o início da vigência do CPC de 2015, há o entendimento de flexibilização dos limites da impenhorabilidade de verbas alimentícias, no sentido de permitir-se a penhora de parcelas salariais para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, desde que a disposição de parte do benefício recebido não prejudique a subsistência do devedor e da sua família. Deste modo, cabe ao Juízo sopesar as razões do exequente na busca pela satisfação de seu crédito, sem perder de vista que os rendimentos recebidos pelo devedor, também são indispensáveis à sua sobrevivência e de sua família. A penhora de conta bancária é autorizada de forma excepcional pelo art. 833, IV, X e §2º do CPC, eis que o crédito trabalhista igualmente versa sobre verbas salariais inadimplidas, não prosperando, assim, a irresignação. No particular, o Excelso STJ, em recente decisão proferida em 21/02/2024 (Informativo 804), definiu que a proteção legal da conta bancária pressupõe que a parte executada comprove que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ônus do qual o executado não se desincumbiu, conforme abaixo transcrito: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). Não há comprovação nos autos de que o bloqueio efetuado tenha ocorrido em conta poupança, nem em salário ou benefício do embargante. Desta forma, à míngua de provas, mantenho o bloqueio dos valores. Nada a deferir. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para incluir REGIANE RESSIO DE OLIVEIRA e WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação. Observe-se que foram analisados todos os argumentos lançados nas manifestações das partes, e aqueles que não constam nesta decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a tese adotada (art. 489, §1º, IV, do CPC). Intimem-se os executados para que efetuem o pagamento do débito, em 05 dias, atualizado até a data do depósito, sob pena de penhora (Sisbajud). Caso não haja quitação, providencie a sua inclusão no BNDT. Decorrido o prazo legal, liberem-se os valores bloqueados à autor Intimem-se as partes. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA RADICHI TAVEIRA

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Ana Paula Radichi Taveira x Regiane Ressio De Oliveira e outros

ID: 323234905

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000096-21.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RADICHI TAVEIRA

Polo Passivo:

REGIANE RESSIO DE OLIVEIRA RWS MODA INFANTIL LTDA WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA WRR MODA INFANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO

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DIEGO SEVILHA ALVES

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MARTA BEATRIZ CARQUEIJO MESEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000096-21.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: ANA PAULA RADICHI TAVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000096-21.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: ANA PAULA RADICHI TAVEIRA RECLAMADO: WRR MODA INFANTIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5dc9db9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de WRR MODA INFANTIL LTDA e RWS MODA INFANTIL LTDA, instaurado no ID.2b2f4f5, a pedido da exequente ANA PAULA RADICHI TAVEIRA, sendo apresentada resposta por REGIANE RESSIO DE OLIVEIRA e WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA. Silente a exequente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da desconsideração da personalidade jurídica Sustentam os executados a necessidade de comprovação de desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou abuso da personalidade jurídica para que fosse possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Ocorre que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica possui duas vertentes: a teoria maior e a teoria menor. É certo que a teoria maior exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, e está prevista no art. 50 do Código Civil. Enquanto a teoria menor, utilizada na seara trabalhista, pressupõe o simples inadimplemento da empresa, e o conseguinte prejuízo do empregado credor de parcelas de natureza alimentar (Lei 8.078/90, art. 28 e CLT, arts. 8º e 10-A). Neste sentido, cumpre esclarecer que foram realizadas pesquisas ao Sisbajud, Renajud, Infojud e Arisp com o intuito de localizar de valores penhoráveis da reclamada, as quais resultaram infrutíferas (id bce4114). Com efeito, diante da inexistência de bens das reclamadas que satisfaçam a execução a medida que se impõe é a conseguinte desconsideração da personalidade jurídica destas e a persecução de bens de seus sócios como medida de arresto, conforme restou determinado no r. despacho de ID.- 2b2f4f5. Na jurisprudência temos o seguinte julgado que bem expressa essa tese: “EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, §1º da CF/88." (TRT da 2ª Região; Processo: 1002033-95.2015.5.02.0241; Data: 02-12-2020; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Isto posto, desconsidero a personalidade jurídica de WRR MODA INFANTIL LTDA e RWS MODA INFANTIL LTDA, para incluir REGIANE RESSIO DE OLIVEIRA e WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA.no polo passivo da execução. Da ilegalidade do bloqueio de conta poupança Quanto à alegação de que a penhora em conta da executada se revela ilegal por atingir valores protegidos pela impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos, passo a apreciar. Nos termos do art. 833 do CPC, são impenhoráveis: "(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; (...) (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários- mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Nota-se que desde o início da vigência do CPC de 2015, há o entendimento de flexibilização dos limites da impenhorabilidade de verbas alimentícias, no sentido de permitir-se a penhora de parcelas salariais para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, desde que a disposição de parte do benefício recebido não prejudique a subsistência do devedor e da sua família. Deste modo, cabe ao Juízo sopesar as razões do exequente na busca pela satisfação de seu crédito, sem perder de vista que os rendimentos recebidos pelo devedor, também são indispensáveis à sua sobrevivência e de sua família. A penhora de conta bancária é autorizada de forma excepcional pelo art. 833, IV, X e §2º do CPC, eis que o crédito trabalhista igualmente versa sobre verbas salariais inadimplidas, não prosperando, assim, a irresignação. No particular, o Excelso STJ, em recente decisão proferida em 21/02/2024 (Informativo 804), definiu que a proteção legal da conta bancária pressupõe que a parte executada comprove que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ônus do qual o executado não se desincumbiu, conforme abaixo transcrito: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). Não há comprovação nos autos de que o bloqueio efetuado tenha ocorrido em conta poupança, nem em salário ou benefício do embargante. Desta forma, à míngua de provas, mantenho o bloqueio dos valores. Nada a deferir. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para incluir REGIANE RESSIO DE OLIVEIRA e WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA no polo passivo da execução, nos termos da fundamentação. Observe-se que foram analisados todos os argumentos lançados nas manifestações das partes, e aqueles que não constam nesta decisão foram considerados juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a tese adotada (art. 489, §1º, IV, do CPC). Intimem-se os executados para que efetuem o pagamento do débito, em 05 dias, atualizado até a data do depósito, sob pena de penhora (Sisbajud). Caso não haja quitação, providencie a sua inclusão no BNDT. Decorrido o prazo legal, liberem-se os valores bloqueados à autor Intimem-se as partes. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RWS MODA INFANTIL LTDA - REGIANE RESSIO DE OLIVEIRA - WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1002033-20.2025.4.01.3907

ID: 282804415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002033-20.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELI MAGALHAES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002033-20.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002033-20.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ADRIELI MAGALHAES DE LIMA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS ( ) Comprovante de residência atualizado, nos parâmetros da Portaria 4/2024: 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. SEGURADO ESPECIAL ( ) Documentos que apresentem indício de prova material da qualidade de segurado especial, nos termos da Portaria 4/2024: 4.1. declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; 4.2. contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social em que conste a profissão declarada na inicial ou atividade relacionada; 4.3. bloco de notas do produtor rural; 4.4. notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; 4.5. documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 4.6. cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; 4.7. comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Socal decorrentes da comercialização da produção; 4.8. termo de autorização de uso sustentável expedido pela Secretaria do Patrimônio da União; 4.9. relatório de exercício de atividade pesqueira (pescador profissional artesanal); 4.10. carteira de pescador artesanal emitido pelo MPA; 4.11. certidões e outros documentos públicos que indicam a atividade de segurado especial do autor/cônjuge (exemplo: certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito); 4.12. Certidão de assentamento rural emitida pelo INCRA, atualizada (12 meses), ou licença de ocupação/permissão outorgada pelo INCRA; 4.13. Certidão de nascimento de filho em domicílio; 4.14. Certidão eleitoral de inteiro teor (ELO); 4.15. Histórico escolar ou Boletim escolar completos e válidos, acompanhados de comprovação de que a escola encontra-se situada em zona rural; 4.16. Certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 4.17. Documentos de terra no nome de avô/avó, pai/mãe, irmã/irmão, sogro/sogra. 4.18. Título Definitivo de terra; 4.19. Cadastro IDEFLOR e SISMUT; 4.20. Cadastro CAR e SICAR; 4.21. Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (considerada a contemporaneidade a partir da data do efetivo registro ou reconhecimento/autenticação cartorários); 4.22. Extrato de recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial; 4.23. Registro no CNIS reconhecendo período como segurado especial. Observação 01: Do documento deve constar a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade declarada na inicial, ficando desde já esclarecido que a mera residência em localidade rural, por si só, não cumpre o requisito. Observação 02: Não serão admitidos documentos cuja informalidade no preenchimento/alteração tornem inviável aferir data e autoria, a exemplo de prontuário médico, bem como os meramente declaratórios (certidão eleitoral), e os firmados por particulares (declaração de terceiros, declaração de confrontantes, cadastro de lojas varejistas, certidão de batismo, documentação sindical), em consonância com o que dispõe o Art. 408, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Observação 03: A análise da contemporaneidade do documento considerará a data do efetivo registro, reconhecimento/autenticação cartorários. Observação 04: A informação da profissão ou dado que evidencie o exercício da atividade declarada como segurado especial se estende ao cônjuge ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002033-17.2019.4.01.3200

ID: 327532991

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002033-17.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORISVALDO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GOMES DOS ANJOS

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JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1002033-17.2019.4.01.3200 Polo ativo: MPF (Procuradoria) e IBA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1002033-17.2019.4.01.3200 Polo ativo: MPF (Procuradoria) e IBAMA Polo passivo: Florisvaldo Pereira da Silva e outros DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA contra Florisvaldo Pereira da Silva, Jackson Dienno Mendonça de Souza e Manasa Madeireira Nacional S/A, por meio da qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação na recuperação de dano ambiental, bem como a condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do suposto desmatamento ilícito de 80,86 hectares localizado em área do Município de Lábrea/AM, segundo dados do Projeto Amazônia Protege. A requerida Manasa apresentou contestação (Num. 147057867), ocasião na qual arguiu as preliminares de incompetência da Justiça Federal; ilegitimidade ativa; ilegitimidade passiva; requereu o chamamento ao processo do INCRA e da UNIÃO no polo passivo. Arguiu cerceamento de defesa por não ter sido dada oportunidade ao contraditório no âmbito administrativo. No mérito, alegou ausência de nexo causal; negou a autoria dos danos ambientais; inexistência de dano moral coletivo; impossibilidade de inversão do ônus da prova; impossibilidade de cumulação de pedidos de reparação da área degradada e pagamento de indenização; impugnou os valores apresentados para a indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos. Manasa (Num. 310890874) peticionou reiterando a sua ilegitimidade passiva. Juntou documentos. O requerido Jackson Dienno Mendonça de Souza contestou o feito (Num. 443774387), oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que “todos os desmatamentos realizados pelo réu e pelos demais supostos infratores estão localizados NAS MESMAS COORDENADAS, OU SEJA NAS COORDENADAS “latitude -8,75186273714 e longitude - 66,7658330489” CORRESPONDENTES AO LOTE 412 QUE, COMO TODOS OS LOTES DA REFORMA AGRÁRIA, NO PA MONTE, NÃO POSSUI MAIS DE 100 HECTARES”. Afirmou que, nesse assentamento, possuiu um único lote de terras, de n. 406, linha 13, que permutou com outro lote em 5.5.2015, passando, a partir dessa data, a ocupar o lote n. 55, vicinal 02. Esclareceu que “as coordenadas de latitude e de longitude constante da denúncia como correspondendo à área desmatada (latitude -8,75186273714 e longitude -66,7658330489) correspondem ao lote 412 da linha 3 do PA Monte, conforme se pode ver mediante simples verificação dos documentos anexos, nos quais o INCRA declara que essas coordenadas constantes da inicial referem-se a esse lote (412), sito em local distante do lote 406, da linha 13 ocupado pelo réu até 2015, e do lote 55, na linha 02, no qual é, atualmente, assentado”. Requereu justiça gratuita. Juntou documentos. O MPF apresentou réplica (Num. 1010245289, Num. 194929890), ocasião na qual pugnou pela rejeição das preliminares arguidas; reiterou o pedido de inversão do ônus da prova; requereu a decretação da revelia de Florisvaldo Pereira da Silva citado por oficial de justiça (Num. 928237677). O IBAMA (Num. 202691379, 1013302782) aderiu à réplica ministerial. A SECVA (Num. 1005605283) certificou o transcurso do prazo para apresentação de contestação do requerido Florisvaldo Pereira da Silva, que foi citado conforme certidão Num. 928237677. Sobreveio decisão que rejeitou as preliminares arguidas pelos réus, decretou a revelia de Florisvaldo Pereira da Silva, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por Jackson Dienno Mendonça de Souza, inverteu o ônus da prova e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (id. 1349872757). A ré Manasa requereu a produção de prova pericial e testemunhal (id. 1359351767). Quanto aos demais, foi certificado o transcurso do prazo para que se manifestassem (id. 1405711265). O MPF apresentou manifestação no sentido de que teria sido publicado edital de citação de réu desconhecido, requereu a aplicação de revelia e prolação de sentença de mérito (id. 1406625270). O IBAMA ratificou a manifestação (id. 1408691273). Jackson Dienno Mendonça de Souza apresentou petição intempestiva, requerendo a oitiva de duas testemunhas (id. 1765634567). Em decisão, o pedido de especificação de provas de Jackson Dienno Mendonça de Souza não foi conhecido devido à preclusão temporal. Por outro lado, foi deferida a prova testemunhal requerida pela ré Manasa, com intimação para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a juntada aos autos dos depoimentos já colhidos do informante Paulo de Carvalho Lacombe e da testemunha Francisco das Chagas Alves, visando à economia e celeridade processual (id. 1912273649). O requerido Jackson Dienno Mendonça de Souza pleiteou a reconsideração da decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, em razão de preclusão. Subsidiariamente, requereu o aproveitamento de depoimentos colhidos em outro processo (id. 1973458673). Manasa requereu a juntada dos depoimentos na qualidade de prova emprestada (id. 2121244685). O MPF opinou pelo indeferimento do pedido de Jackson Dienno Mendonça de Souza, destacando que o requerido deixou transcorrer o prazo para a produção de provas sem manifestação, resultando na preclusão temporal. Quanto ao requerimento de Manasa, o MPF requereu o desentranhamento dos depoimentos anexados, argumentando que a requerida não observou o prazo estabelecido pelo juízo para manifestação sobre a juntada e que, portanto, também restou configurada a preclusão (id. 2139491945). O IBAMA aderiu à manifestação ministerial (id. 2140017425). É o relatório. DECIDO. 1. Em relação ao pedido de reconsideração da decisão de ID 1912273649 formulado por Jackson Dienno Mendonça de Souza. No que concerne às petições de ID 1765634567 e ID 1973458673, nas quais o requerido almeja especificar as provas que pretende produzir, é incontroverso que foram apresentadas intempestivamente. Portanto, restou configurada a preclusão temporal quanto à possibilidade de especificação de provas. Nessa linha de cognição, colaciona-se o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 2012878/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 09/11/2022, DJe 18/11/2022). Por tais razões, MANTENHO a decisão anterior. 2. Quanto à petição de juntada de depoimentos de Manasa Madeireira Nacional S/A. Não se vislumbra prejuízo às partes pelo recebimento da petição intempestiva de id. 2121244685 formulada por Manasa, haja vista que se trata, meramente, de juntada de depoimentos colhidos em autos similares, na condição de prova emprestada. Tais provas poderão contribuir com a convicção deste juízo. Ademais, a parte autora poderá se manifestar acerca da prova emprestada em sede de razões finais, em observância à garantia constitucional ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). A respeito da juntada intempestiva de documentos, o STJ fixou o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ACOSTADO AOS AUTOS POR OCASIÃO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES DO STJ. PROVA NOVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça admite a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte que a requereu. (STJ, AgInt no REsp 2113291/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 24/06/2024, DJe 28/06/2024). Em que pese o posicionamento do STJ se refira à juntada de documentos, entendo que se coaduna com a situação delineada nos autos, uma vez que se trata da mera juntada de depoimentos como prova emprestada. Registra-se, ainda, que, em outros autos em tramitação nesta Vara (como, por exemplo, ACPs n. 1008612-44.2020.4.01.3200 e n. 1008925-05.2020.4.01.3200), nos quais Manasa figura no polo passivo e apresentou o mesmo pleito de juntada desses depoimentos, o MPF não manifestou oposição. Diante do exposto, MATENHO a decisão de ID 1912273649, DEFIRO a juntada de prova emprestada e CANCELO a audiência de instrução. Findada a fase instrutória desta ação, determino a INTIMAÇÃO das partes para a apresentação de razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelos autores, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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Luis Carlos De Oliveira x Superintendente Estadual Do Ibama Em Rondônia

ID: 310885986

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002033-23.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO IBAMA EM RONDÔNIA

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO PAIVA OLIVEIRA

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MATHEUS LIMA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002033-23.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002033-23.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS LIMA DE MEDEIROS - RO10795 e BRUNO PAIVA OLIVEIRA - RO8056 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO IBAMA EM RONDÔNIA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por LUÍS CARLOS DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO IBAMA EM RONDÔNIA, objetivando a suspensão do Embargo Ambiental de nº 288724-C, lavrado com base no Auto de Infração nº 464775-D, no âmbito do Processo Administrativo nº 0224.001152/2009-23. O impetrante afirmou ser proprietário do imóvel rural denominado Sítio São José Parte 01, localizado em Candeias do Jamari/RO, com área total de 238,8312 hectares, adquirido após a lavratura do auto de infração ao antigo proprietário. Sustentou que o desmatamento da área ocorreu antes de 22 de julho de 2008, o que a tornaria área consolidada nos termos do art. 67 da Lei nº 12.651/2012, sendo indevida a exigência de recomposição florestal. Aduziu que a propriedade possui 3,98 módulos fiscais, com 46,72% de vegetação nativa remanescente, e que firmou termo de compromisso no âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA), além de haver relatório técnico do Ministério Público Estadual (2012) que atestaria a inexistência de passivo ambiental. Requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos do embargo e, ao final, a concessão definitiva da segurança. Em decisão de ID. 2172538544, o juízo indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais, destacando a presunção de legalidade dos atos administrativos, a necessidade de dilação probatória e a autocontenção judicial na revisão de atos administrativos ambientais. O IBAMA apresentou manifestação (ID. 2173671512) requerendo ingresso formal no feito, conforme art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009, e a intimação das futuras decisões judiciais. Noticiada a interposição de agravo de instrumento pelo impetrante (ID. 2176361858). O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se em 19/05/2025 pela não intervenção no feito, por não identificar interesse público primário que justifique sua atuação, com base na Recomendação n.º 34/2016 do CNMP e no art. 178 do CPC (ID. 2187439404). Informações prestada pela autoridade coatora no ID. 2187531274, sustentando, em síntese, que: O levantamento do embargo depende da regularização ambiental da área, com base no Decreto n.º 6.514/2008, na IN IBAMA nº 12/2014 e na IN IBAMA n.º 8/2024; Foi identificada área embargada de 132,25 hectares, com exigência de reposicionar 13.225 m³ de produto florestal, conforme o AI 464775-D de 2007; A reposição florestal é exigível mesmo para infrações anteriores ao novo código florestal, com base na IN MMA n.º 6/2006; O impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para comprovar direito líquido e certo, sendo inadequada a via mandamental; O embargo é medida cautelar legítima, prevista em lei, destinada à proteção ambiental e ao cumprimento da legislação. Ao final, o IBAMA requereu a denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo e legalidade do ato administrativo questionado. É o relatório. Decido. A controvérsia instaurada nos presentes autos revela a existência de ato administrativo de embargo lavrado com base em auto de infração datado de 2007, portanto, anterior à vigência da Lei nº 12.651/2012. A controvérsia envolve, entre outros pontos: A alegação de que o desmatamento ocorreu antes de 22 de julho de 2008; A validade de documentos como o CAR, termo de compromisso no PRA e relatório técnico do Ministério Público Estadual como provas suficientes da regularização ambiental; A discussão sobre a exigibilidade de reposição florestal sob a égide da IN MMA nº 6/2006. Em que pese a argumentação esposada pela parte impetrante, a causa de pedir da presente ação demandaria análise mais complexa, pois a lide foi ampliada com a manifestação da autoridade coatora, de maneira a ganhar contornos de ação ordinária acerca da regularização ambiental, cuja tramitação segue rito diferente do mandado de segurança. Além disso, não há nos autos documentos suficientes para atestar, de forma inequívoca, que a totalidade da área está abrangida pelo conceito de área consolidada, como previsto no Código Florestal. Há apenas informações e alegações unilaterais baseadas em documentos declaratórios e parcialmente interpretáveis. O impetrante não juntou aos autos cópia integral do processo administrativo respectivo, tampouco certidão ambiental emitida pela SEDAM, a fim de demonstrar que o Termo de Compromisso nº 289/2014 vem sendo cumprido. Sendo assim, o julgamento pressupõe apreciação de provas ainda não produzidas neste processo, que não comporta plena instrução probatória, exigindo, para esse fim, sejam elas pré-constituídas e gozem de certeza e liquidez. Em outras palavras, a considerar a natureza dos pedidos e demanda como um todo, fica evidente a necessidade de dilação probatória, o que é vedado em sede de mandado de segurança. Deve, pois, a parte impetrante ajuizar ação própria de rito comum. Nesse sentido é o entendimento do TRF-1, consubstanciado no seguinte aresto: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A via mandamental não permite a dilação probatória e impede o reconhecimento de situações controvertidas que afastam a presença de direito líquido e certo, a ensejar a concessão da segurança, não sendo cabível, portanto, a expedição da certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa 2. Segundo a jurisprudência pátria, direito líquido e certo é aquele que se apresenta com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração (emerge de fato certo, documentalmente comprovado por ocasião da propositura da demanda). Assim, a lesão há de ser comprovada de plano, mediante prova pré-constituída, o que não ocorreu na espécie. (TRF1, Sétima Turma, AMS 2002.33.00.004391-7/BA, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 08/10/2010, p. 187).(grifos acrescidos) DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA . NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FGTS . DIFERIMENTO DE PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046/2021. SENTENÇA CONFIRMADA . RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em face de sentença da lavra do douto Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará que, nos autos do processo nº 1035058-84.2021 .4.01.3900, sem prejuízo de ulterior apreciação, indeferiu a petição inicial, cujo escopo é "a declaração do do contribuinte em ter os seus débitos do FGTS referentes a competência de maio de 2021 pagos nos termos do Art. 21 da Medida Provisória nº 1 .046/21". 2. Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, apta a permitir o exame da pretensão deduzida, não se admitindo dilação probatória . Precedentes: MS 13.261/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/03/2010; RMS 30.976/PR, Rel . Ministra ELIANA CALMON, DJe 24/03/2010; REsp 1149379/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30/03/2010). 3. Evidencia-se, portanto, que o alegado direito líquido e certo da impetrante deveria estar apoiado em prova pré-constituída, o que não ocorre nos autos, visto que a impetrante, ora apelante, durante a fase de conhecimento (antes da fase recursal) esteia sua pretensão unicamente a partir de suas próprias conclusões acerca de documento extraído de Sistema Eletrônico (id . 786254991 - Pág. 1-3, processo originante), demandando dilação probatória, motivo pelo qual é de se concluir pelo não cabimento do presente mandado de segurança. A despeito da apresentação de fatos novos, estes devem ser apreciados em procedimento que admite dilação probatória. 4 . Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10350588420214013900, Relator.: JUÍZA FEDERAL CYNTHIA DE ARAUJO LIMA LOPES, Data de Julgamento: 22/01/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/01/2024 PAG PJe 22/01/2024 PAG).(grifos acrescidos) ~Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir em razão da inadequação da via eleita, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, sem prejuízo de o Impetrante buscar o reconhecimento do seu direito em ação própria. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Comunique-se o inteiro teor da presente sentença ao eminente Relator do Agravo de Instrumento. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Custas pelo impetrante. Publique-se, registre-se e Intime-se. Porto Velho/RO, 27/06/2025. GUILHERME GOMES DA SILVA Juiz Federal Substituto da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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Wellington Francis Bernardino Da Silva x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 277941952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002033-35.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FRANCIS BERNARDINO DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ANA CAROLINA MAGALHÃES STRAIOTO

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ADV: Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1002033-35.2025.8.26.0077 - Procedime… ADV: Ana Carolina Magalhães Straioto (OAB 351783/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 1002033-35.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Francis Bernardino da Silva - Reqdo: Magazine Luiza S/A, Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Vistos. WELLINGTON FRANCIS BERNARDINO DA SILVA ajuizou a presente ação de cumprimento forçado de oferta promocional (obrigação de fazer) com pedido liminar, cc pedido de indenização por danos morais em face de MAGAZINE LUIZA S/A e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA alegando, em resumo, que em 21 de fevereiro de 2025 acessou a loja virtual da primeira ré e constatou a existência de produto fabricado e vendido pela segunda ré em promoção, pelo valor de R$ 5.099,00, para pagamento em vinte e uma parcelas, com cartão de crédito. Narrou que o pagamento foi aprovado e aguardava a chegada da mercadoria, em 01 de abril de 2025. No entanto, em 07 de março de 2025, recebeu e-mail cancelando a compra, por falta de estoque, fato este não verdadeiro. Afirmou haver responsabilidade solidária entre as rés e que a prática é abusiva. Aduziu ter sofrido danos morais. Pediu a tutela de urgência, para que sejam as rés compelidas a entregar o produto, sob pena de multa. Por fim, pediu procedência, confirmando-se a tutela ou, na falta, para que sejam compelidas a entregar modelo superior. Pediu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida, a fls. 82. A ré SAMSUNG contestou o pedido a fls. 92/106. Impugnou a concessão da justiça gratuita. Em preliminar sustentou carência de ação, por ilegitimidade passiva, pois não pode ser responsabilizada por atos da revendedora, tampouco por eventuais falhas na prestação do serviço ou do atendimento ao consumidor. Alegou ainda falta de interesse de agir e ausência de responsabilidade solidária. No mérito alegou que o autor não produziu provas. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. A ré Magazine Luiza contestou o pedido a fls. 158/167. Impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito alegou que houve erro em seu sistema e que não havia nenhuma promoção. Afirmou que o preço estimado do produto era em torno de R$ 6.759,00. Afirmou que era de fácil conclusão que o preço oferecido pelo produto estava muito abaixo do valor de mercado. Narrou que, ao notar o erro, realizou o cancelamento da compra, notificou o consumidor e restituiu o valor. Afirmou que adotou medidas imediatas a fim de evitar prejuízos aos consumidores. Concluiu que se tratou de erro grosseiro, suficiente a afastar a obrigação de cumprir a oferta anunciada. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. É caso de julgamento antecipado, de acordo com o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que desnecessárias outras provas. As preliminares não se sustentam. Mantenho ao autor os benefícios da justiça gratuita. Não há provas de que possua ele condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo próprio, prevalecendo a declaração de hipossuficiência. Ademais, era ônus das rés a demonstração da capacidade financeira. Todas as condições da ação se mostram presentes. As rés são partes legítimas a compor o polo passivo da ação, já que integram a cadeia de fornecimento do produto adquirido pelo autor. O interesse de agir, da mesma forma, encontra-se presente. Necessita o autor, em tese, da tutela. Elegeu via processual adequada. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Pretende a parte autora ocumprimentoforçado de obrigação, pois alega que adquiriu um aparelho de ar condicionado, sendo seu pedido cancelado, poucos dias após a aquisição. Aduziu que a justificativa apresentada pelas rés (falta de estoque) é inverídica, já que em outros sites o produto estava disponível, além de ser o mais recente lançamento da marca. A requerida Magazine Luiza alegou que houve erro em seu sistema, por meio do qual foi divulgado preço muito abaixo do real. Em função disso, corrigiu o equívoco, cancelando a compra. A requerida Samsung, por sua vez, construiu sua tese defensiva ao redor de suposto defeito no produto, tema não debatido nos autos, e na ausência de provas. Partindo-se de tais premissas, restaram incontroversos: a compra, o cancelamento, e a inverdade quanto ao motivo para o cancelamento (falta de estoque). A discussão recai portanto sobre a necessidade decumprimentoda obrigação nos termos daoferta, bem como sobre a responsabilidade civil. Pois bem. A compra foi realizada pela loja virtual do Magazine Luiza, sendo a responsável pela venda e entrega a requerida Samsung. Os pagamentos foram devidamente aprovados e, alguns dias depois, cancelado. Sobre a recusa decumprimentodaoferta, estabelece o Código de Proteção e Defesa doConsumidor: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusarcumprimentoàoferta, apresentação ou publicidade, oconsumidorpoderá, alternativamente e à sua livre escolha: I exigir ocumprimentoforçado da obrigação, nos termos daoferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Note-se que o rol previsto no art. 35 do CDC é de escolha livre doconsumidor, não cabendo ao fornecedor impor a solução que melhor lhe aprouver. Além disso, o requerente foi claro no sentido de que não tem interesse na rescisão do contrato, mas sim nocumprimentodaofertapela requerida. Ao contrário do alegado pela requerida Magazine Luiza, não pode ser acolhida a tese no sentido de haver erro grosseiro e de fácil identificação quanto ao preço anunciado. Não se pode dizer que a oferta é significativamente menor do que o valor de mercado. A justificativa apresentada no momento do cancelamento, conforme já mencionado acima, não é acatada. Independentemente de possuir, ou não, o produto emestoque, o fato é que a transação foi realizada diretamente com a ré, por meio de seu aplicativo, sendo que a requerida também figurava como responsável pela entrega do produto. Além disso, a parte autora demonstrou que em simples pesquisa em outros sites, é possível encontrar aparelho idêntico ao adquirido. Impõe-se, portanto, a procedência do pedido no que diz respeito à necessidade documprimentoforçado daoferta. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO COMPROMETIDA EM RAZÃO DA SUA INDISPONIBILIDADE NOESTOQUEDA VENDEDORA -OFERTAQUE VINCULA O PROPONENTE E INTEGRA O CONTRATO - DESCUMPRIMENTO PELO FORNECEDOR - INTELIGÊNCIA DO ART.35, DO CDC [...] Nos termos do artigo 35, incisos I e II, do Código de Defesa doConsumidor, descumprida aofertaa que se vinculou o fornecedor, subsiste à autora o direito de exigir ocumprimentoforçado da obrigação ou a substituição do produto por equivalente, sendo de rigor a procedência da demanda nesta parte;[...] (TJSP; Apelação Cível 1006423-23.2021.8.26.0066; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022). Em contrapartida, a indenização por danos morais não é devida. Fato é que para a configuração do dano moral indenizável, é necessário que oaborrecimento, constrangimento ou transtorno ultrapassem o limite do tolerável, atingindo direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem, dignidade ou integridade psíquica. No caso em análise, embora seja inegável que o autor tenha vivenciado aborrecimentos decorrentes docancelamentoda compra, tal circunstância, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, inserindo-se nos percalços normais da vida em sociedade e nos riscos inerentes às relações contratuais. Ressalto que omeroinadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais que impliquem efetiva lesão a direitos da personalidade, não enseja reparação pordanosmorais, consoante jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. No caso em análise, não ocorreram fatos excepcionais a darem fundamento para a configuração do dano moral indenizável e, em tal particular, a pretensão é improcedente. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por WELLINGTON FRANCIS BERNARDINO DA SILVA em face de MAGAZINE LUIZA S/A e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA para o fim de DETERMINAR às rés, de forma solidária, ocumprimentoda obrigação, entregando o produto adquirido ou outro de categoria superior, no prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite máximo de R$ 10.000,00. Rejeito o pedido de indenização por danos morais. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos das rés fixados em R$ 2.000,00 para cada, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiário da justiça gratuita. As rés arcarão com a outra metade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em R$ 2.000,00. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. Birigui, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002033-60.2025.8.26.0101

ID: 291550826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002033-60.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA MONTES BEDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002033-60.2025.8.26.0101 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria Madalena da Silva Santos - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação ordin… Processo 1002033-60.2025.8.26.0101 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria Madalena da Silva Santos - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer contra a(s) Fazenda(s) Pública(s) Estadual e Municipal, na qual a parte autora alega possuir Diabetes Mellitus, (CID:E-10), e necessitar do(s) medicamento(s) Insulina Degludeca (Tresiba), com aplicação diária via subcutânea, conforme expressa recomendação/documento(s) médico(s) de fls. 16. Pois bem. É obrigação do Estado, leia-se, da União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, dar proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiências e assegurar a todos, na integralidade, de forma individual ou coletiva, em todos os níveis de complexidade, especialmente, aos desprovidos de recursos financeiros, a assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde/SUS, integrado pelos quatro gestores, com políticas sociais e econômicas capazes de garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde médicos, auxiliares e hospitalares prometidos e geradores de justas expectativas na população, impedindo, tratando ou reduzindo o risco de doenças e outros agravos, mediante fornecimento de tratamento, medicamentos e insumos. Tais entes estatais, pela competência comum e responsabilidade solidária, são legitimados passivos nas demandas relativas ao assunto, individualmente ou em litisconsórcio, inclusive, para efeitos de penas cominatórias (multa etc.), cabendo, então, ao que primeiro fornecer acertar contas com os demais regressivamente se lhe for de direito; em outras palavras, na impossibilidade de um atender, deverá o outro suprir e assim por diante ou vice-versa, em hipótese alguma se admitindo tumulto ou crise de instância em prejuízo do cidadão. (v.g., arts. 1º, 5º, 6º, 23 e 196 a 200 da CF). Ao par dessa inarredável obrigação constitucional conjunta, concorrente e disjuntiva dos entes federativos, a Administração Pública não pode limitar o tipo de elucidação diagnóstica, terapêutica e/ou tratamento, regime domiciliar, hospitalar etc., escolhas estas, desde que não ilegais, teratológicas, maléficas ou mortais, cabentes apenas ao médico da rede pública ou particular de saúde que assiste o paciente, único detentor, no sistema jurídico-legal, do conhecimento e habilitação profissional para exercer a medicina e obrigado por seu Código de Ética a ... aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente. ...(art. 5º); não é lícito aos entes públicos imiscuir-se científica e arbitrariamente na relação médico-paciente. O direito à vida e à saúde deve ser garantido pelos entes públicos, ampla e irrestritivamente, sob o pálio da dignidade da pessoa humana, cumprindo-lhes proporcionar tratamentos, medicamentos ou procedimentos mais eficazes, exitosos e necessários a real preservação ou rápida recuperação da saúde ou da vida da população; não se descure do princípio constitucional-administrativo da eficiência. Por se tratar de dever constitucional e legal vinculado à vida e saúde, temperado ademais com a comprovada urgência que o caso em apreço requer, descabe alegar razões de Estado, aliás, sempre incongruentes e genéricas, ou indevida ingerência judicial na seara do Poder Executivo, com violação de princípios, como os da isonomia ou igualdade, da separação dos poderes e da reserva do possível. O Magistrado não adentra no mérito administrativo, somente direciona a jurisdição para o controle da legalidade do ato público, garantindo a supremacia da ordem constitucional-legal e os valores democráticos; o direito à existência e preservação digna prevalece sobre questões de previsão orçamentária, financeira, tributária, aplicação de recursos públicos, obrigatoriedade ou não de licitação em casos excepcionais etc.. É pública e notória a absoluta burocracia e demora nos agendamentos públicos para providências de saúde, beirando verdadeira e própria recusa governamental que não precisa pois ser expressa e escrita. Essa sintomática não desaparece nas ponderações de que o(s) medicamento(s) é(são) ou não de cariz experimental, de que são medicamentos off-label (indicação médica divergente do que consta na bula) ou materiais off-label (indicação médica divergente do que consta no manual de uso do produto) ou de que não estão previstos em bulas dos fármacos registradas pelo órgão sanitário competente. Sobre as bulas de fármacos registradas pelo órgão sanitário, sabe-se que muitas vezes são apresentadas por parte interessada em ações judicias com conteúdo ou de modo desatualizado, propositadamente ou não, não se sabe. Eventuais dificuldades na importação do produto não afastam a obrigação da Fazenda. Se é vedado a entrega de determinados fármacos ao consumo, sob pena de infrações sanitária, civil e penal, e a respeito disso os Governos lidam diariamente com seus cidadãos (sabem, com plena ciência, dos problemas, das demandas médicas, dos entraves administrativos, legais etc.), devem eles se estruturar material, humana e logisticamente para obtenção de instrumentos administrativos e legais, quiçá, judiciais, a permitir a respectiva aquisição e fornecimento aos usuários da rede de saúde pública, não podendo se beneficiarem da omissão ou própria inércia governamental. Enfim, há que prevalecer urgentemente o direito primário à vida, saúde e dignidade humana da pessoa humana em desfavor do direito secundário monetário ou econômico do ente federativo, que, se improcedente a demanda, poderá cobrar/reaver os valores gastos, não havendo assim irreversibilidade da tutela. A respeito do assunto existem junto ao TJSP a Súmula n. 90 (Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de "home care", revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer), Súmula n. 95 ("Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico"), Súmula n. 96 (Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento"), Súmula n. 97 (Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica), Súmula n. 102 ("Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS") e Súmula n. 103 (É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/98). Ademais, o medicamento em questão (ANTI-VEGF, solução injetável intra-vítrea) já disponível no SUS, e existe nos autos (i)laudo médico subscrito pelo médico que assiste a parte autora comprovando imprescindibilidade ou necessidade do medicamento prescrito, (ii)comprovação da incapacidade financeira do pólo ativo de arcar com o custo deles(s), e verifica-se que (iii)o(s) medicamento(s) está(ão) registrado(s) na ANVISA, conforme portanto os critérios/requisitos já fixados junto ao julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1657156/RJ STJ - Tema 106. Nesse quadro fático-jurídico, evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, presente a reversibilidade, CONCEDO a tutela de urgência, obrigando as partes requeridas a fornecer, de imediato e de forma contínua, no prazo de 5 dias úteis, o(s) medicamento(s) Insulina Degludeca (Tresiba), com aplicação diária via subcutânea, por tempo indeterminado enquanto perdurar a necessidade, conforme determinação/receituário médico, a ser renovado a cada 180 dias contados da data da última prescrição e apresentado na ocasião/local em que se for receber o(s) medicamento(s), podendo haver, desde que não haja ressalva contrária expressa e específica nos respectivos receituários médicos/prescrições, a substituição medicamentosa por outro(s) de idêntica composição, genérico(s) ou similar(es), ou de outra marca comercial ou fabricante, mas sempre respeitando rigorosamente a prescrição da fórmula, a quantidade efetuada pelo profissional competente, o mesmo princípio ativo e a mesma eficácia ou efeito terapêutico. A fixação de multa em caso de descumprimento injustificado desta decisão, por falta de sinais de sua necessidade agora, poderá ser analisada noutra oportunidade, consignando-se, todavia, que eventual conduta negativa, abusiva ou recalcitrante geradora de angústia ou aflição à parte e desprestígio ao Poder Judiciário será fator de influência na decisão. Não se olvide que a multa cominatória aplicada contra o Poder Público onera a própria coletividade e desonera/protege o verdadeiro administrador responsável pela desídia ou descumprimento da ordem judicial, sendo preferível assim o emprego de outros meios coercitivos capazes de dar efetividade ao comando judicial se desrespeitado, como, conversão em perdas e danos, bloqueio de valores suficientes para alcançar a pretensão na rede particular de saúde, concurso de oficial de justiça, emprego de força policial, busca e apreensão de pessoas ou coisas, remoção de pessoas ou coisas, litigância de má-fé por descumprimento de ordem judicial, responsabilização por crime de desobediência etc. Enfim, INTIME(M)-SE com urgência o(s) representante(s) legal(ais)/autoridade(s) competente(s) da(s) Fazenda(s) requerida(s) para cumprimento da liminar e CITE(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), pelo procedimento comum, para os termos da ação, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida(o)(s) que o prazo de 15 dias (30 dias - art. 183 do CPC) para apresentar(em) defesa, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na vestibular). Por fim, deixo de designar AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. A lide trata de direito relativamente indisponível da Fazenda Pública e, a rigor, em diversos casos semelhantes não se logra composição. Caso queiram, ademais, poderão as partes requerer o ato processual mais à frente. Assim, são evitados atos sem efeito prático, desnecessários e/ou procrastinatórios (art. 139, incs. V e VI, e art. 334, ambos do CPC, e Enunciado n. 35 do ENFAM) Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício ou comunicação bastante para todos os fins, especialmente, para o cumprimento célere da liminar concedida mediante impressão e encaminhamento pela própria parte interessada com comprovação imediata nos autos do protocolo junto à parte requerida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212 do CPC. Ciência ao MP. Int. - ADV: KATIA MONTES BEDIM (OAB 160661/SP)

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Processo nº 1002033-29.2024.4.01.3301

ID: 332914120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002033-29.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENILVA CHAVES DO AMOR DIVINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVARO OLIVEIRA GUEDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002033-29.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002033-29.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENILVA CHAVES DO AMOR DIVINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS - BA58297 e ALVARO OLIVEIRA GUEDES - BA37043 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade à trabalhadora rural ou pescadora artesanal que completar 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Questão de Gênero: Chama à atenção neste feito a importância do reconhecimento das questões de gênero, matéria atacada pelos setores fascistas da sociedade. De acordo com o filósofo Gyorgy Lukács, a família patriarcal surgiu com a propriedade privada e a divisão da sociedade em classes quando os agrupamentos humanos tornaram-se sedentários em razão da prática da agricultura e pecuária. Em decorrência disso, a monogamia feminina passou a ser uma exigência não só moral como também econômica, indispensável à manutenção do modo de produção. Logo, nas sociedades patriarcais não se espera das mulheres que tenham administração dos negócios da família, daí sua dificuldade em produzir prova documental. Ora, o Estado-juiz não pode desconhecer as questões de gênero envolvidas nas relações de produção. A maior dificuldade probatória e de sobrevivência das mulheres não pode ser empecilho ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (IDs 2124513047, 2124513050 ), condição confirmada pelos depoimentos ouvidos, quando da adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada (IDs 2142973992, 2142974063, 2142974097, 2142974148, 2142974211, 2142974242, 2142974271, 2142974281). Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 23/06/2023, com DIP em 01/07/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$40.686,45 (Quarenta mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente) Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 191.303.419-1 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 23/06/2023 DIP: 01/07/2025 Valor da requisição de pagamento: R$40.686,45

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Processo nº 1002033-63.2024.8.11.0020

ID: 281043645

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002033-63.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002033-63.2024.8.11.0020 MARIA HELENA MORAES DE SOUZA ajuizou a presente ação na qual pleiteia benefício previdenci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002033-63.2024.8.11.0020 MARIA HELENA MORAES DE SOUZA ajuizou a presente ação na qual pleiteia benefício previdenciário para concessão de amparo assistencial ao deficiente em face do INSS, ambos já qualificados nos autos, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais para obtenção do mencionado benefício. Recebida a inicial, a tutela de urgência pleiteada foi indeferida, sendo determinada a realização de perícia médica e estudo social (id n. 172894774). O laudo médico pericial foi anexado em id n. 182651624 e estudo social em id n. 189019422. Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo em id n. 191025353. Em caso de não aceitação da avença, contestou a, requerendo ao final a improcedência dos pedidos formulados (id n. 173591336). Em id n. 191660819, a parte autora apresentou contraproposta, cujos termos não foram aceitos pelo INSS (id n. 194595750). Impugnação à contestação acostada em id n. 194976192. É o relatório. Decido. Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. A questão em apreço trata da verificação da existência do direito da parte autora à percepção do benefício de prestação continuada estabelecido pelo artigo 203, da Constituição Federal. A Lei 8.742/93 trouxe, em seu artigo 20, os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso em epigrafe, no tocante ao primeiro requisito, o laudo pericial acostado em id n. 182651624, atesta que a a autora foi diagnosticada com câncer de mama, sendo submetida à mastectomia radical e quimioterapia neoadjuvante e, em tratamento com anastrozol, estando total e permanentemente incapacitada para o trabalho, bem como para realizar as atividades cotidianas. Não obstante, o expert enfatizou que a doença não possui prognóstico de reversão ou possibilidade de reabilitação, bem como que as limitações e impedimentos decorrentes da doença são considerados de longo prazo, o que reforça a necessidade de deferimento do beneficio pleiteado. Por outro lado, em relação ao segundo requisito de miserabilidade, o estudo social realizado pela Equipe Multidisciplinar deste juízo (id n. 189019422), deixou claro que a requerente necessita do benefício ora pleiteado para sobreviver, na medida em que “a autora reside em uma casa cedida pelo irmã; quanto a renda familiar, a requerente é beneficiária do feijão no fogo, programa municipal, recebendo mensalmente o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e o esposo beneficiário de BPC”, bem como enfatizou que necessita de ajuda de terceiros e parentes para o seu sustento. Desse modo, abduz-se dos estudos encartados aos autos que o benefício ora pleiteado é de extrema necessidade para garantir os cuidados necessários à autora. Nesse sentido, colaciono o julgado: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PRESCRIÇÃO. CÂNCER DE MAMA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. CADÚNICO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, prescrevem as prestações vencidas no período anterior ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos exatos termos da Súmula n. 85/STJ. No caso em análise, não há que se falar em prescrição, não tendo transcorrido o lustro prescricional entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação. 2. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O INSS insurge-se em relação à comprovação do impedimento de longo prazo da parte autora. Neste sentido, o Laudo Médico Pericial (fls. 81/83, ID 412582648) atesta que a parte autora foi diagnosticada com câncer de mama com metástase para membro superior direito, estando em acompanhamento quimioterápico com tamoxifeno. Acrescenta que o diagnóstico ocorreu ainda em 2018 e tem como consequência a incapacidade total e permanente da autora. Por fim, destaca-se que o perito deixa claro que a enfermidade resulta no impedimento de longo prazo previsto no art. 20 da LOAS. Portanto, comprovado o impedimento de longo prazo. 4. A ausência de comprovação da inscrição da parte autora no CadÚnico não impede o reconhecimento da situação de vulnerabilidade social da parte por outros meios de prova. No caso destes autos, demonstrou-se a vulnerabilidade social da parte autora por meio do relatório e estudo socioeconômico (fls. 88/95, ID 412582648), de modo que não há que se falar em ausência de comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício. 5. Apelação do INSS não provida. (TRF1 AC 1005630-88.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) Destaca-se, ainda, que a atual jurisprudência sobre o tema, no sentido de que a hipossuficiência, para fins de percepção do benefício em espécie, é devida desde que a vulnerabilidade econômica do grupo familiar possa ser constatada, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque deve ser considerada a condição pessoal de cada um e não apenas o quantum percebido pelo grupo. Sendo esse o contexto, ainda que se verifique renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo auferida pelos integrantes do grupo familiar, para fins de aferição do direito ao benefício social, o conjunto probatório deve apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna da requerente, como ocorreu no presente caso. Corroborando: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. Na hipótese, o laudo médico judicial (num. 381164156 - págs. 98/104) revelou que a parte autora é portadora de "retardo mental leve", acarretando incapacidade total e permanente para o trabalho, desde o nascimento. Por sua vez, a sua condição de miserabilidade se encontra escudada no estudo socioeconômico (num. 381164156 - págs. 190/208), apontando que o requerente reside somente com sua mãe não auferindo qualquer tipo de renda, demonstrando a vulnerabilidade social em que vive e evidenciando, assim, a necessidade de concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. 8. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 9. Apelação do INSS desprovida. TRF1 AC 1023897-45.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/07/2024 PAG.) Ressalte-se, também, que, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.742/93, o referido benefício tem caráter temporário (revisto a cada dois anos para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem) e não gera direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário. Assim, verifico estarem presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa com deficiência física. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o INSS à conceder o benefício assistencial de Amparo Social a Pessoa Com Deficiência - LOAS, no valor de um salário mínimo, em favor da parte requerente, com termo inicial em 06/12/2023, data do requerimento administrativo – id n. 172818377, fls.25. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cardenetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento (TRF-1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Condeno o requerido ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifiquem-se arquivem-se os autos com baixas necessárias. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Vanderson Peterson Santos Candido x V. T. C. De Siqueira & De Siqueira Gas Ltda

ID: 261508265

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002033-31.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANDERSON PETERSON SANTOS CANDIDO

Polo Passivo:

V. T. C. DE SIQUEIRA & DE SIQUEIRA GAS LTDA

Acórdão

Advogados:

CLEONICE CRISTINA LOPES DA SILVA

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KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1002033-31.2024.5.02.0613 : VANDERSON PETERSON SANTOS CANDIDO : V. T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1002033-31.2024.5.02.0613 : VANDERSON PETERSON SANTOS CANDIDO : V. T. C. DE SIQUEIRA & DE SIQUEIRA GAS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:7f0cf4e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002033-31.2024.5.02.0613 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: VANDERSON PETERSON SANTOS CANDIDO RECORRIDA: V. T. C. DE SIQUEIRA & DE SIQUEIRA GAS LTDA ORIGEM:13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, é isento do recolhimento de custas processuais. Do acúmulo ou desvio de função Pugna o reclamante pela reforma no tocante ao pedido de diferenças salariais por "desvio de função", sustentando que "A própria reclamada admitiu em contestação que o recorrente dirigia o caminhão da empresa, tentando minimizar o fato como 'isolado'. Contudo, a fotografia juntada aos autos comprova a condução do veículo, e a reclamada não apresentou: a) Relação de empregados comprovando a existência de motoristas próprios; b) Escalas de serviço; c) Documentação do veículo com registro de condutores autorizados." (Id 137e2df). Ao exame. Nos termos da petição inicial, o reclamante, embora contratado como armazenista, dirigia caminhão uma vez por semana, mesmo sem habilitação para tanto, pelo que faria jus a diferenças salariais por "acúmulo de funções". Tais alegações foram impugnadas pela reclamada, sob o argumento de que o autor exercera as atividades inerentes à função de ajudante de depósito para a qual fora contratado, consistentes na organização dos botijões de gás, bem como no auxílio no carregamento e descarregamento. Negou expressamente que o reclamante dirigisse caminhão, salientando, sobre as fotos juntadas com a exordial, que, "em um único dia especifico, o reclamante pediu ao motorista que deixasse ele dirigir um pedaço da rua, tendo o mesmo concordado com o pedido do autor... por poucos metros, claramente para tirar a foto e tentar direito que sabe não ter" (Id 0299999). De efeito, o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, formulado na peça ingresso, não conta com amparo legal, e, in casu, tampouco normativo, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a duplicidade de salário para o trabalho executado por unidade de tempo dentro da mesma jornada de trabalho e compatível com a função contratada, sobremodo porque o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (artigo 456, parágrafo único, da CLT). Ademais, há controvérsia inclusive quanto à função para a qual o reclamante fora contratado, indicando o contrato de trabalho e os holerites juntados com a petição inicial a função de ajudante de depósito, tal qual alegado pela reclamada (Id c3060ce e Id 032a4cd). Frágil, outrossim, a alegação de que, além da "função originariamente acordada, o Reclamante também exerceu, de maneira concomitante, atividades como dirigir caminhão, em média 1 vez por semana" (Id 6ee6e63, g.n.), pois sequer especifica o propósito dessa atividade, restando insuficientes a comprovar as alegações da petição inicial as fotos que a acompanharam. Sublinhe-se, por fim, que a testemunha Waltersson Lima dos Santos, trazida a Juízo pelo reclamante, nada contribuiu para o deslinde do feito, eis que seu contrato de trabalho foi rescindido antes da contratação do autor. Desprovejo. Das horas extras Indeferido pelo juízo de origem o pedido de horas extras, sob o fundamento de que "A ré disse contar com menos de 20 empregados, o que foi não foi infirmado pelo autor. Desta forma, a recorrida não estava obrigada a manter o registro da jornada dos que para ela trabalhavam (art. 74, §2º, da CLT). Assim, o autor não fez prova quanto ao alegado labor extra, pois a única testemunha convidada foi afastada uma vez que não laborou em período concomitante com o autor." (Id 77db3d4), recorre o reclamante, sustentando que, com a alteração do § 2º, do artigo 74, da CLT pela Lei 13.874/2019, passou a ser exigido de estabelecimentos com mais de dez empregados o controle de ponto, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST, bem assim que a reclamada confessou a não adoção de controle de ponto e o pagamento de horas extras extrafolha, sem, contudo, comprová-lo. Parcial razão lhe assiste. A novel redação do artigo 74, § 2º, da CLT, conferida pela Lei 13.874/2019 e aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, firmado em 1º/07/2021, exige dos estabelecimentos com mais de vinte empregados a anotação da hora de entrada e de saída, e o reclamante não impugna a alegação da reclamada, de contaria com menos do que isso em seu quadro de pessoal. Nessa moldura, cabia ao reclamante demonstrar o cumprimento das jornadas de trabalho declinadas na petição inicial, a saber, das 08:00 às 20:00 horas, de segunda-feira a sábado, bem como das 08:00 às 14:00 horas nos domingos, com uma folga dominical por mês, encargo do qual, em parte, logrou desvencilhar-se. A reclamada admitiu expressamente na contestação que "O autor cumpria jornada em média das 9:00 as 19:00 horas de segunda a sábado com 1:00 hora de intervalo para refeição e descanso além de dois períodos de descanso de 15 (quinze) minutos para café (manhã e tarde). (...) O autor possuía FOLGA AOS DOMINGOS, esclarecendo que o autor se ativava em média dois domingos por mês das 08:00 as 14:00 horas, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, recebendo pelas horas extras correspondentes" (Id 0299999). Forçoso, nesse tom, reconhecer o cumprimento de jornada média de trabalho das 09:00 às 19:00 horas, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, de segunda-feira a sábado, bem como das 08:00 às 14:00 horas, com 15 minutos de intervalo, em dois domingos por mês. Computam-se na jornada as pausas para café, porquanto concedidas por mera liberalidade da empregadora. Extrapolados os limites legais, alcança o reclamante o direito às horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, a serem apuradas em liquidação, à luz das jornadas ora fixadas, obedecidos o divisor 220, os dias de efetivo labor e a globalidade e evolução salariais, devendo ser enriquecidas com os adicionais legais de 50% e 100%, este último para os domingos trabalhados. Habitual o sobretempo, o valor correspondente incorpora-se aos salários, desencadeando os reflexos perseguidos em repousos semanais remunerados, nos 13ºs salários e nas férias, com 1/3, além da incidência do FGTS, com 40%. Dos quanta apurados a título de horas extras e reflexos, deverão ser deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, conforme demonstrativos de pagamento "por fora" carreados com a defesa (Id a786373 e Id 1c23bc5), sob pena de enriquecimento indevido. Reformo nesses termos. Da indenização por dano moral O reclamante insiste no direito à indenização por dano moral, indeferida pelo Juízo de origem sob o fundamento de que "O reclamante embasou seu pedido de danos morais em razão de alegada acusação criminal e constrangimento face à mesma. Todavia, não fez qualquer prova de acusação por parte da empresa. A ré, de seu turno, demonstrou que o autor esteve envolvido na investigação de um assalto sofrido pela empresa, mas sempre por iniciativa das autoridades policiais, e não da postulada. Assim, não está configurado o alegado dano moral perpetrado pela ré, não havendo que se falar na indenização postulada." (Id 77db3d4). Pois bem. O pedido de indenização por dano moral foi alicerçado na alegação de que "O Reclamante foi vítima de grave discriminação e desconfiança injustificada por parte de sua ex-empregadora, a Reclamada, que o apontou como suspeito em um processo criminal de furto qualificado (processo nº 1505649-13.2023.8.26.0050), sem qualquer fundamento concreto. Esta acusação infundada resultou em constrangimentos e danos à honra e à imagem do Reclamante, incluindo: 1. Execução de mandado de busca e apreensão em sua residência; 2. Apreensão de seu aparelho celular por período prolongado; 3. Submissão a interrogatório policial; 4. Exposição a investigação criminal sem qualquer evidência concreta." (Id 6ee6e63, destaques no original). Defendeu-se a reclamada, inclusive sob a arguição de incompetência material desta Justiça Especializada para apreciação do pedido, por se referir a fatos ocorridos após o término do contrato de trabalho. Noticiou, em síntese, que foi vítima de furto em 06/02/2024, o qual resultou em prejuízo financeiro em torno de R$ 200.000,00; que, em investigação realizada por autoridade policial com base em imagens obtidas de câmeras vizinhas, chegou-se a um veículo utilizado para a prática do crime, cujo proprietário Willer mantivera contato com o reclamante; que, exibidas à proprietária da reclamada imagens capturadas pelas câmeras vizinhas instantes antes do furto, esta não afirmou, com certeza, que se tratava do reclamante; e que este foi incluído por autoridade policial como suspeito, sendo que "A fase de investigação ainda não foi concluída, tratando-se o reclamante apenas de averiguado, ante aos fatos descobertos pela autoridade policial que unem o autor aos demais suspeitos de envolvimento no furto ocorrido." (Id 0299999, destaque no original). Juntou cópia do inquérito policial instaurado (Id 5e95cc1). Vê-se que o ato ilícito imputado à reclamada não decorre do contrato de trabalho firmado entre as partes, a justificar o processamento do feito perante este juízo, tendo o reclamante inclusive já cessado a prestação de serviços à época, conforme TRCT sob Id 6d1509a. Por corolário, declaro a incompetência material desta Justiça do Trabalho para apreciar o mérito da pretensão, julgando extinto o pedido sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Prejudicada a análise das razões recursais no particular. QUESTÕES ACESSÓRIAS a) Dos descontos previdenciários e fiscais Os descontos previdenciários e fiscais decorrem da lei; estes, da Lei nº 8.541/92, artigo 46, e aqueles, da Lei nº 8.212/91, artigo 43, devendo o empregado, como determina a lei, suportar o pagamento que lhe cabe. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 368, II, do C. TST (ex-OJ 363, da SDI-1). Não se pode olvidar que os débitos trabalhistas somente são declarados e constituídos por meio de decisão judicial transitada em julgado, não se havendo falar em mora da empregadora desde a época da prestação dos serviços, não sendo o caso, pois, do artigo 33, § 5º, da Lei 8.212/91. Ademais, os pedidos formulados pelo reclamante, além de controvertidos, somente foram concedidos ao após cognição definitiva, não integrando o seu patrimônio jurídico até o trânsito em julgado da sentença. Não se verifica, dessarte, violação literal de referido dispositivo, tampouco ao princípio da irredutibilidade salarial insculpido no artigo 7º, VI, da Constituição Federal. E, ressalvando entendimento pessoal quanto ao critério de cálculo do imposto de renda, externado em decisões anteriores, curvo-me ao entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 368, item VI, do C. TST, incluído pela Resolução n. 219/2017, DJ de 28/06/2017, e determino a incidência dos descontos fiscais mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Tenho, por fim, que o imposto de renda não incide sobre os juros de mora, nos moldes delineados pelo artigo 404 do Código Civil, de aplicação subsidiária. Essa, aliás, a inteligência da Súmula 19, deste E. TRT/SP e da OJ 400, da SDI-I, do C. TST. b) Da correção monetária e dos juros A época própria para fins do cálculo da correção monetária opera-se no mês subsequente, quando se verifica o efetivo vencimento da obrigação para as parcelas cujo vencimento é mensal, observada para as demais parcelas a data do vencimento da obrigação. Prestigia-se, pois, o entendimento estampado na Súmula 381, do C. TST. Demais disso, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Em observância aos termos da decisão monocrática supra referida, exarada pelo Ministro Gilmar Mendes,esta E. 10ª Turma, - por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no(s) apelo(s), não envolvidos na Repercussão Geral -, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como é de conhecimento de todos, no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). Em 25/10/2021, foram julgados os embargos de declaração, mercê do v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão:(ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Infere-se, ademais, da ementa de referido julgado, a modulação dos efeitos, valendo destaque os seus itens "6" e "7", verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem."(grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Recentemente, sobreveio a Lei 14.905, publicada em 1º/07/2024, que alterou o referido artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.". Por seu turno, o artigo 389, do Código Civil, na redação conferida pela aludida Lei 14.905/2024, dispõe que "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único: Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.". Como corolário, revendo entendimento externado em decisões anteriores, inclusive em observância ao disposto no artigo 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, de rigor que a atualização monetária e os juros de mora se façam nos moldes fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, complementado pelo v. Acórdão dos embargos de declaração de 25/10/2021, que sanou erro material, com trânsito em julgado em 02/02/2022, sem olvidar as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, resultando na aplicação (i) do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii)do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência, na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Nesse sentido, decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, conforme acórdão assim ementado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita , tampouco em reformatio in pejus . Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA . A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil.Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Observe-se. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando parcialmente procedente a ação, condenar a reclamada V. T. C. DE SIQUEIRA & DE SIQUEIRA GAS LTDA a pagar ao reclamante VANDERSON PETERSON SANTOS CANDIDO o que restar apurado em liquidação a título de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, nos 13ºs salários e nas férias, com 1/3, além da incidência do FGTS, com 40%. Definem-se, para efeito do artigo 832, § 3º, da CLT, como de natureza salarial as parcelas incluídas, exceto férias, com 1/3 e FGTS, com 40%. Juros e correção monetária nos termos fixados pelo STF no julgado de 18/12/2020, que apreciou as ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em repercussão geral, integrado pela decisão proferida em sede de embargos de declaração. Autorizam-se os descontos previdenciários e fiscais do crédito do reclamante. Declara-se a incompetência material desta Justiça Especializada para apreciação do pedido de indenização por danos morais, restando prejudicado o recurso no particular. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas, em reversão, a cargo da reclamada, sobre o valor de R$ 8.000,00 ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 160,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANDERSON PETERSON SANTOS CANDIDO

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