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Processo nº 1002038-19.2025.8.26.0510

ID: 259667538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-19.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP) Processo 1002038-19.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Humberto Vicente da Silva, Humberto Vicente da Silva - Vistos. DEFE… ADV: Humberto Vicente da Silva (OAB 364499/SP) Processo 1002038-19.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Humberto Vicente da Silva, Humberto Vicente da Silva - Vistos. DEFERIMENTO Recebo a petição e documento de fls. 50/52 como emenda à inicial. Anote-se. Sem prejuízo, considerando os documentos que acompanharam a petição inicial, em especial aqueles de fls. 12/18, a evidenciarem ter sido realizado contato com os clientes do autor por terceiro desconhecido, que estaria fazendo-se passar pelo autor, inclusive utilizando-se de foto deste, o que confere verossimilhança às alegações iniciais, e considerando o perigo de maior irreversibilidade do dano, pelo risco, inclusive, de serem causados prejuízos financeiros, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu que providencie, no prazo de 48 horas, o bloqueio da conta de whatsapp vinculada ao número +55 (11) 96738-6619, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de 5.000,00 (cinco mil reais), valor este já considerado como prefixação de perdas e danos. No mais, por ora, dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo da designação posterior, de modo virtual, nos termos da legislação vigente. Cite-se a parte ré para que apresente contestação, inclusive consignando eventual proposta de acordo, sob pena de revelia, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada oportunamente, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a contestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte que não possua certificado digital, a contestação poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, rioclarojec@tjsp.jus.br, acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se da senha de acesso indicada na carta ou mandado de intimação, ou mediante solicitação de nova senha por meio do mesmo endereço eletrônico, cujo requerimento deverá ser instruído com documento de identidade oficial válido e com foto, podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências) / +55 19 3524-2195 (outros assuntos). Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, inclusive em relação à eventual proposta de acordo apresentada pela parte ré, e também informando endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para fins de envio do link de acesso à audiência virtual a ser designada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Prov. e Int.

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Processo nº 1002038-89.2021.8.26.0629

ID: 333732838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002038-89.2021.8.26.0629

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002038-89.2021.8.26.0629 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fl. 324: Indefiro o pedido de citação pelo aplicativo de WhatsApp, tendo em … Processo 1002038-89.2021.8.26.0629 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fl. 324: Indefiro o pedido de citação pelo aplicativo de WhatsApp, tendo em vista que a citação é ato formal, não havendo regulamentação para que ela ocorra através de aplicativos de aparelhos celulares, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS - Insurgência da parte exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de citação da parte executada por aplicativo de mensagens - Não acolhimento - Discussão sobre a possibilidade de citação em alegada situação de inutilidade das medidas tendentes à localização da parte, segundo os trâmites típicos da lei e pelos endereços obtidos nos cadastros integrados ao sistema judicial - Tema afetado pelo C. STJ ao rito dos recursos repetitivos, sem determinação de suspensão dos feitos - Tese principal do recurso fundada na prescindibilidade de exaurimento das tentativas de localização da parte executada para posterior citação por edital - Circunstância insuficiente para afastar o percurso legal da citação, pois se trata de processos distintos e as garantias processuais devem ser igualmente observadas em ambos - Eventual citação direta por carta rogatória ou edital, ainda que preenchidos os pressupostos legais, dependeria de demonstração clara, não feita pelo agravante, de que os endereços em questão já foram objeto de diligências infrutíferas em datas recentes na outra ação - Ausência de regulamentação da citação por WhatsApp - Modalidade eletrônica prevista no art. 246 do CPC (com redação da Lei nº 14.195/2021) adstringe-se ao banco de dados do Poder Judiciário e exige cadastro prévio do citando - Medida não considerada cabível pelo comunicado CG nº 2.265/2017 deste E. Tribunal - Procedimento de Controle Administrativo nº 0003251-94.2016.2.00.0000 e Art. 8º da Resolução nº 354/2020 do E. CNJ - Ausência de critérios normativos quanto à citação por aplicativos de mensagens - Citações e intimações por aplicativo de mensagens não possuem, por ora, permissivo legal nem se compatibilizam com os preceitos contidos no regramento processual civil para a prática de tais atos, de sorte que a comunicação nesse formato poderia ensejar posterior arguição de nulidade - Precedentes desta E. Câmara - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116646-88.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Por outra lado, verifica-se que a requerida N. Dos S. Da S. foi localizada pelo oficial de justiça (fl. 44) e houve a retomada do bem (fl. 250). Em seguida, foram expedido diversas cartas de citação que foram devolvidos com ARs assinados por pessoa estranha a lide (fl. 287 e 305), não sendo realizada a diligência por oficial de justiça, ao qual poderá ser fornecido o número de celular a fim de facilitar a efetivação do ato citatório. Nestes termos, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Intime(m)-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Prefeitura Municipal De Angatuba x João Vitor Monteiro Campos

ID: 308127498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002038-87.2023.8.26.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA

Polo Passivo:

JOãO VITOR MONTEIRO CAMPOS

Intimação

Advogados:

SISSI GONÇALVES FRAGA DE OLIVEIRA

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ANA LAURA BASILE PIEDADE COPOLA

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Processo 1002038-87.2023.8.26.0025 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA - João Vitor Monteiro Campos - Vistos. A executada apresentou exce… Processo 1002038-87.2023.8.26.0025 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA - João Vitor Monteiro Campos - Vistos. A executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 81/89, alegando prescrição do crédito tributário referente aos meses de janeiro a junho de 2018, bem como o cancelamento dos débitos referentes aos anos de 2019 a 2022, ante a baixa na empresa. Intimada, a exequente se manifestou (fls. 97/98). É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à parte executada, considerando que está representada por advogada nomeada pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB. Anote-se e cadastre-se. Embora a defesa apresentada pela curadora especial não substitua os embargos à execução, as questões trazidas podem ser decididas de ofício. Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção "juris tantum" de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A inscrição, por sua vez, gera a certidão de dívida ativa, a qual constitui título executivo extrajudicial para efeito de ajuizamento da execução pelo rito especial da Lei nº 6.830, de 1980. Conforme se vê da petição inicial de fls. 01/02 e das CDAs de fls. 03/07, constam o termo inicial da dívida, a quantia devida, os juros, demais encargos, e o demonstrativo do débito, não havendo, portanto, qualquer irregularidade ou desobediência aos requisitos legais. Todavia, quanto à prescrição, verifico, dos autos, que a execução fiscal foi distribuída em 24/10/2023, sendo que os créditos tributários questionados se referem ao exercício de 2018 a 2022. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal é a data de vencimento. Assim, os tributos com vencimentos anteriores a 24/10/2018 estão fulminados pela prescrição, ou seja, os débitos apontados nas CDAs de fls. 07, parcelas de nº 01 a 06. Já o documento de fls. 89, trazido aos autos pela Executada, atesta que empresa estava "Baixada" desde 11/06/2019. Depreende-se daí que a Executada teria deixado de cumprir a obrigação acessória de manter atualizados seus dados cadastrais, deixando de notificar a Exequente. Considerando que a cobrança da taxa municipal de localização e funcionamento decorre do simples direito do ente municipal de exercer seu poder de polícia, não se exigindo, para se efetuar tal cobrança, a efetiva verificação in loco das condições de atividade da empresa, considero justificável a Exequente ter incorrido no ajuizamento da presente execução fiscal. Sendo assim, acolho parcialmente os pedidos formulados pela Executada, para declarar nulas as CDAs objeto da presente execução fiscal, referentes a débitos de taxa de localização e funcionamento do período que compreende os meses de maio a outubro de 2018, fulminadas pela prescrição, prosseguindo-se o feito quanto às demais. Deixo de condenar em honorários, eis que o acolhimento foi parcial. No mais, manifeste-se a Exequente sobre o prosseguimento do feito apresentando planilha atualizada do débito os autos. Intime-se a exequente pelo portal. Intime-se. - ADV: SISSI GONÇALVES FRAGA DE OLIVEIRA (OAB 247274/SP), ANA LAURA BASILE PIEDADE COPOLA (OAB 406691/SP)

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Processo nº 1002038-29.2021.4.01.3504

ID: 310886316

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-29.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FRANCISCO QUICHABA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PHILLIPE ISRAEL SILVA QUINTINO FURSEL

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DELMA HELENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002038-29.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002038-29.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: APARECIDO FRANCISCO QUICHABA Advogado(s) do reclamante: DELMA HELENA DA SILVA, PHILLIPE ISRAEL SILVA QUINTINO FURSEL POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Ruan Pereira De Sousa x C&A Modas S.A.

ID: 280011812

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-25.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUAN PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002038-25.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: RUAN PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: C&A M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002038-25.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: RUAN PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: C&A MODAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36e8b27 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RUAN PEREIRA DE SOUSA em face de C&A MODAS S.A., decido: Rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada; No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, convertendo a dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa e condenando a ré ao pagamento dos seguintes títulos: - aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias; 10/12 avos de férias de 2023/2024, acrescidas de 1/3; 4/12 avos de décimo terceiro salário de 2024; FGTS + 40% sobre aviso prévio e 13º salário; indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual; - indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; Condeno a reclamada, ainda, na obrigação de proceder à retificação quanto à data de término do contrato na CTPS digital da parte autora, fazendo constar a data de 06/05/2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias. Concedo a reclamada o prazo de 10 dias, após a intimação específica para tal fim, para proceder às retificações necessárias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00 (11º ao 30º dia). Se após este período de 30 dias a ré não tiver anotado a CTPS, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da multa (art. 39, § 1º, CLT). Não devem ser feitas quaisquer referências ao presente processo na CTPS. Concedo alvará à parte autora, exclusivamente em seu nome, para soerguimento do FGTS, conforme fundamentação, devendo a Secretaria providenciar sua expedição. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros traçados na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Para fins de incidência de contribuição previdenciária (art. 832, CLT, § 3º), declara-se a natureza salarial das seguintes verbas: aviso prévio e décimo terceiro salário. São indenizatórias as demais (art. 28, Lei 8213/91). Justiça gratuita e honorários na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 500,00, calculadas com base no valor ora atribuído à condenação, de R$ 25.000,00. Configurada litigância de má-fé, condeno a parte autora a pagar multa equivalente a 5% do valor corrigido da causa, à parte contrária. Outrossim, nos termos do art. 793-C da CLT, condeno a testemunha LAIS SOUZA DE LUNA IAFELIX, CPF 399.585.728-00, ao pagamento de multa no importe de 5% sobre o valor corrigido da causa à União. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUAN PEREIRA DE SOUSA

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Ruan Pereira De Sousa x C&A Modas S.A.

ID: 280011816

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-25.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUAN PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002038-25.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: RUAN PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: C&A M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002038-25.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: RUAN PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: C&A MODAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36e8b27 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RUAN PEREIRA DE SOUSA em face de C&A MODAS S.A., decido: Rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada; No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, convertendo a dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa e condenando a ré ao pagamento dos seguintes títulos: - aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias; 10/12 avos de férias de 2023/2024, acrescidas de 1/3; 4/12 avos de décimo terceiro salário de 2024; FGTS + 40% sobre aviso prévio e 13º salário; indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual; - indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; Condeno a reclamada, ainda, na obrigação de proceder à retificação quanto à data de término do contrato na CTPS digital da parte autora, fazendo constar a data de 06/05/2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional de 33 dias. Concedo a reclamada o prazo de 10 dias, após a intimação específica para tal fim, para proceder às retificações necessárias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00 (11º ao 30º dia). Se após este período de 30 dias a ré não tiver anotado a CTPS, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da multa (art. 39, § 1º, CLT). Não devem ser feitas quaisquer referências ao presente processo na CTPS. Concedo alvará à parte autora, exclusivamente em seu nome, para soerguimento do FGTS, conforme fundamentação, devendo a Secretaria providenciar sua expedição. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros traçados na fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Para fins de incidência de contribuição previdenciária (art. 832, CLT, § 3º), declara-se a natureza salarial das seguintes verbas: aviso prévio e décimo terceiro salário. São indenizatórias as demais (art. 28, Lei 8213/91). Justiça gratuita e honorários na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 500,00, calculadas com base no valor ora atribuído à condenação, de R$ 25.000,00. Configurada litigância de má-fé, condeno a parte autora a pagar multa equivalente a 5% do valor corrigido da causa, à parte contrária. Outrossim, nos termos do art. 793-C da CLT, condeno a testemunha LAIS SOUZA DE LUNA IAFELIX, CPF 399.585.728-00, ao pagamento de multa no importe de 5% sobre o valor corrigido da causa à União. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - C&A MODAS S.A.

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Estado De Sao Paulo e outros x Gabriel Soares

ID: 277458906

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-20.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

GABRIEL SOARES

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002038-20.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002038-20.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) RECLAMADO: GABRIEL SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6b6665 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face da petição de ID. 8c1a6e5. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO, 16/05/2025. Paula Mayoral P. da Silva Analista judiciário Vistos, etc. Em que pese a manifestação do Reclamante/Executado, sinalizo que o art. 844, § 2º da CLT determina o pagamento das custas, em caso de não comparecimento à audiência, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. Ainda, determina o art. 62 do Provimento nº 01/2008 desta Eg. Corte: "(...) Art. 62. Havendo determinação do Relator para cobrança das custas devidas nos processos de competência originária do Tribunal, os seguintes procedimentos serão observados: (Artigo alterado pelo Provimento GP/CR nº 02/2012 - DOEletrônico 26/03/2012) I - O devedor será intimado pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, na pessoa de seu advogado, para pagamento das custas no prazo de 5 (cinco) dias e, não o fazendo, seguir-se-á a intimação pessoal, preferencialmente via correio e com comprovação de entrega, sob pena de execução e inscrição no Banco Nacional de Devedores da Justiça do Trabalho – BNDT; (Inciso alterado pelo Provimento GP nº 01/2018 - DeJT 07/05/2018) II – Se o devedor não proceder ao pagamento da quantia devida, sofrerá a execução por mandado virtual, para pesquisa e constrição de numerário por meio da ferramenta BACENJUD; (Inciso alterado pelo Provimento GP nº 01/2018 - DeJT 07/05/2018) (...) IV - Restando infrutífera a constrição prevista no inciso II, à luz da previsão do Artigo. 2º da Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, e do Artigo 883-A, da CLT, será observado o seguinte, desde que não exista determinação do Relator em outro sentido: (Inciso alterado pelo Provimento GP nº 01/2018 - DeJT 07/05/2018) (...) b) na hipótese de o valor das custas mostrar-se superior ao valor estipulado pelo Ministério da Fazenda para lançamento na Dívida Ativa da União, nos termos do Artigo 1º, I, da Portaria nº 75, de 2012, os autos serão arquivados definitivamente após emitido ofício à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição do débito como Dívida Ativa da União, não se operando a inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas; (Alínea alterada pelo Provimento GP nº 02/2019 - DeJT 03/06/2019) (...)" Sendo assim, indefiro o requerido. Intime-se o Reclamante/Executado para ciência e, decorrido o prazo legal, prossiga-se conforme determinado na decisão de ID. a17c5a7. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SOARES

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G. R. x V. B. R.

ID: 323551836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002038-12.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. R.

Polo Passivo:

V. B. R.

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA DE FREITAS DOMINGOS

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LORENA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1002038-12.2024.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - G.R. - V.B.R. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a pe… Processo 1002038-12.2024.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - G.R. - V.B.R. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) são legítimas e está (estão) regularmente representada(s), concorrendo-lhe(s) interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. As matérias levantadas em sede de defesa são afetas ao mérito. Dou o processo por saneado. II. Da dilação probatória. 1.Deverão as partes, em 10 dias, indicar os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. 2.1- Caso a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 2.2-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 2.3-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 3.Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5.Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 6. Após manifestação das partes ou no silêncio, conclusos. - ADV: SILVIA MARIA DE FREITAS DOMINGOS (OAB 290353/SP), LORENA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 486646/SP)

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Processo nº 1002038-72.2025.8.11.0013

ID: 259262425

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002038-72.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CAMPOS SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

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NILMARA ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002038-72.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DOUGLAS CAMPOS SANTANA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002038-72.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DOUGLAS CAMPOS SANTANA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por DOUGLAS CAMPOS SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que percebia o benefício de auxílio-doença, contudo, narra que a autarquia cessou o benefício, ID 190942226 – Pág. 7. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que o autor não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, CRM 15771/MT, e-mail luiz.corbelino@gmail.com, que deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002038-40.2025.8.26.0115

ID: 331839463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002038-40.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA SANTOS GUILHERME FOSSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

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Processo 1002038-40.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniel Oliveira Santos - - Guilherme Fossa Ferreira - Vistos. Cui… Processo 1002038-40.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daniel Oliveira Santos - - Guilherme Fossa Ferreira - Vistos. Cuida-se de pedido liminar em face do Poder Público. Decido. Um dos atributos que os atos administrativos possuem é a presunção de legitimidade. Ela decorre diretamente do princípio da legalidade aplicável à Administração Pública, no sentido de que se presume, porque o Poder Público apenas pode agir com base na legislação e, sempre, em benefício da coletividade, que os atos editados cumpriram sua causa final. Assim, os atos se presumem verdadeiros e conforme o Direito até prova em contrário. Nesses termos, a despeito da relevância da matéria posta em juízo, não há elementos suficientes para afastar, initio litis, a eficácia da presunção. A demanda deve ser objeto de cognição exauriente para que se compreenda, por completo, a irresignação apresentada pela parte demandante. Indefiro a liminar. Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, cabe lembrar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independe do pagamento das custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, somente é exigido pagamento do preparo e das custas,apósa prolação da sentença (art. 42), caso a parte pretenda recorrer, sendo este o momento adequado para que o autor faça novo requerimento. Informo que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura (DJe 21/02/11), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de tentativa de conciliação (art.139,VI, CPC/15 e Enunciado nº 35 da ENFAM). Portanto e, ante a recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita transacionar os direitos da parte contrária, além da inexistência de Lei Estadual a respeito, deixo de designar a referida audiência (art.7º e 8º), cuja análise quanto à oportunidade e conveniência será analisada em momento oportuno. Cite-se a requerida pelo Portal Eletrônico, de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que, caso haja interesse e possibilidade de conciliação, deverá a parte informar a respeito atentando-se para o prazo de 30 (trinta) dias, no mínimo, de antecedência para a designação da referida audiência, previsto no art.7º da Lei 12.153/09, além da inexistência de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, também disposto no mesmo artigo citado (Enunciados nº 03 e 13 do FONAJE Fazenda Pública). Advirto que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s) réu(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil/15). Tratando-se de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade disposta no artigo 340 do CPC/15. Observo que os prazos processuais serão contados em dias úteis, conforme disposto no art.12-A, da Lei 9.099/95 (acrescentado pela Lei nº 13.728/18). Intimem-se com as advertências legais. - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP), CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)

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