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Marcio Roberto Santos Silva x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 260586772

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-41.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002038-41.2024.5.02.0714 : MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA : TRANSWOLF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002038-41.2024.5.02.0714 : MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA : TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5376728 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA em face de TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, para reconhecer a rescisão indireta em 30/10/2024, e condenar a reclamada à satisfação dos seguintes títulos: - a reclamada deverá, após o trânsito em julgado, efetuar a anotação na CTPS Digital do obreiro, por meio eletrônico (e-social – Decreto 8.373/2014), nos termos da Portaria do Ministério da Economia nº 1.195/2019, para constar como data de saída 30/10/2024. A ré deverá comprovar a providência nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (art. 536 CPC), limitada a 30 dias; ultrapassados 30 dias sem que a ré tenha efetuado a retificação, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da execução da multa e envio de ofício à SRTE (art. 39 da CLT); - saldo de 30 dias de salário de outubro de 2024; - aviso prévio indenizado de 36 dias; – 11/12 de 13º salário do ano de 2024; - férias integrais, de forma simples, período aquisitivo de 2023/2024, e 03/12 de férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença; - pagamento de valores referentes ao FGTS incidentes sobre todas as verbas rescisórias e verbas devidas durante o pacto laboral, acrescidos de juros e correção monetária nos termos da Lei 8036/90, na conta vinculada do obreiro, observando-se o artigo 22 da aludida lei, inclusive multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos durante o pacto laboral, devendo a reclamada liberar as guias para soerguimento de tais diferenças no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de sofrer execução dos valores; - liberar a guia CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvará; - multa do artigo 477, §8º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e pela parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, propostas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, ajuizadas pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Justifica-se a aplicação imediata das alterações inseridas pela MP 905/2019 nos dispositivos citados, diante do caráter nitidamente processual dos juros de mora, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1205946/SP, Corte Especial, Min. Rel. Benedito Gonçalves, j. em 19.10.2011, p. em 02.02.2012 (leading case) e EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1192100/RJ, 2ª T., Min. Rel. Mauro Campbell Marques, j. em 07.02.2019, p. em 13.02.2019). Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem ao reclamante, observando-se o limite máximo dos salário-de-contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente à prestação de serviços, fato gerador da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Quanto aos descontos fiscais, a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.500/2014 da SRF/MF. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do art. 879 da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 640,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 32.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Marcio Roberto Santos Silva x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 260586782

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-41.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002038-41.2024.5.02.0714 : MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA : TRANSWOLF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002038-41.2024.5.02.0714 : MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA : TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5376728 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA em face de TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, para reconhecer a rescisão indireta em 30/10/2024, e condenar a reclamada à satisfação dos seguintes títulos: - a reclamada deverá, após o trânsito em julgado, efetuar a anotação na CTPS Digital do obreiro, por meio eletrônico (e-social – Decreto 8.373/2014), nos termos da Portaria do Ministério da Economia nº 1.195/2019, para constar como data de saída 30/10/2024. A ré deverá comprovar a providência nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (art. 536 CPC), limitada a 30 dias; ultrapassados 30 dias sem que a ré tenha efetuado a retificação, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da execução da multa e envio de ofício à SRTE (art. 39 da CLT); - saldo de 30 dias de salário de outubro de 2024; - aviso prévio indenizado de 36 dias; – 11/12 de 13º salário do ano de 2024; - férias integrais, de forma simples, período aquisitivo de 2023/2024, e 03/12 de férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença; - pagamento de valores referentes ao FGTS incidentes sobre todas as verbas rescisórias e verbas devidas durante o pacto laboral, acrescidos de juros e correção monetária nos termos da Lei 8036/90, na conta vinculada do obreiro, observando-se o artigo 22 da aludida lei, inclusive multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos durante o pacto laboral, devendo a reclamada liberar as guias para soerguimento de tais diferenças no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de sofrer execução dos valores; - liberar a guia CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvará; - multa do artigo 477, §8º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e pela parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, propostas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, ajuizadas pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Justifica-se a aplicação imediata das alterações inseridas pela MP 905/2019 nos dispositivos citados, diante do caráter nitidamente processual dos juros de mora, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1205946/SP, Corte Especial, Min. Rel. Benedito Gonçalves, j. em 19.10.2011, p. em 02.02.2012 (leading case) e EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1192100/RJ, 2ª T., Min. Rel. Mauro Campbell Marques, j. em 07.02.2019, p. em 13.02.2019). Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem ao reclamante, observando-se o limite máximo dos salário-de-contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente à prestação de serviços, fato gerador da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Quanto aos descontos fiscais, a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.500/2014 da SRF/MF. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do art. 879 da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 640,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 32.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ROBERTO SANTOS SILVA

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Processo nº 1016046-93.2025.8.11.0000

ID: 329358913

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016046-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREMA COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016046-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016046-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO), PREMA COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 18.723.151/0001-33 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. CARÁTER SATISFATIVO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reestabelecimento de benefício fiscal no âmbito do PRODEIC, considerando desenquadramento ocorrido em 2016 e pleito de fruição do incentivo pelo período remanescente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência para suspensão dos efeitos do desenquadramento de programa de incentivo fiscal e consequente reestabelecimento do benefício. III. Razões de decidir 3. A tutela requerida possui caráter satisfativo, importando no esgotamento do objeto da demanda principal e demandando rigor redobrado na análise dos pressupostos autorizadores. 4. A ausência de contemporaneidade dos fatos, considerando que o desenquadramento ocorreu em 2016, descaracteriza qualquer alegação de urgência necessária à concessão da medida antecipatória. 5. A eventual suspensão da exigibilidade de crédito tributário demandaria depósito integral e em dinheiro do montante questionado, nos termos do art. 151, II, do CTN e Súmula 112 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, II, e 204. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 112; TJMT, AR n. 1001561-06.2016.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.1.2019; TJMT, AI n. 1005550-05.2025.8.11.0000, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.6.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Porto Alegre do Norte, nos autos de Ação Declaratória n. 1003055-39.2024.8.11.0059, que indeferiu a concessão de tutela de urgência pleiteada pela empresa agravante. A demanda originária objetiva o reconhecimento do direito ao reenquadramento da empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, com consequente restabelecimento do incentivo fiscal pelo período remanescente, considerando a data de início em 1.1.2015 e o desenquadramento em 16.9.2016. Nas razões recursais, a agravante alega que preenche os requisitos legais para a concessão da tutela provisória, sustentando a existência de probabilidade do direito com fundamento na jurisprudência sobre a impossibilidade de revogação unilateral de benefícios fiscais concedidos sob condições onerosas e por prazo certo. Argumenta, ainda, a presença de perigo de dano diante da carga tributária incidente sobre suas operações sem o referido incentivo. Nas contrarrazões, o Estado de Mato Grosso defende a manutenção da decisão, argumentando a ausência dos pressupostos da tutela de urgência e sustentando que a mera propositura de ação não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo necessário o depósito integral do valor questionado. A tutela recursal foi indeferida. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou o prazo concedido para emissão de parecer transcorrer em branco. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A questão controvertida cinge-se à análise dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência requerida pela agravante para o restabelecimento de benefício fiscal no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso. Inicialmente, verifica-se que a tutela requerida possui inequívoco caráter satisfativo, uma vez que visa, de forma antecipada, ao restabelecimento integral do benefício fiscal objeto da demanda principal. A concessão da medida liminar importaria no próprio esgotamento do objeto da ação, caracterizando antecipação integral dos efeitos da tutela definitiva. Sobre o assunto a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL SATISFATIVA. ESGOTAMENTO DO OBJETO PRINCIPAL DA DEMANDA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 1º, § 3º, LEI Nº 8.437/1992. IMPOSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. Diante do caráter eminentemente satisfativo da medida, e dentro dos parâmetros de aplicação estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, é impossível, por determinação do § 3º, do art. 1º da Lei nº 8.437/1992, a concessão da tutela almejada. (TJMT, AR n. 1001561-06.2016.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.1.2019) Aspecto fundamental que compromete a pretensão recursal reside na ausência de contemporaneidade dos fatos alegados. O desenquadramento da empresa agravante do programa de incentivo fiscal ocorreu em setembro de 2016, configurando lapso temporal de aproximadamente nove anos até a propositura da presente demanda. A inércia da empresa por período tão extenso desnatura por completo a alegação de urgência, elemento essencial para a configuração do perigo na demora. Não se vislumbra qualquer risco iminente que justifique a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. A medida pleiteada apresenta, ainda, risco de irreversibilidade, considerando que eventual concessão do benefício fiscal de forma antecipada pode acarretar prejuízos ao erário de difícil ou impossível reparação posterior. A propósito: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Restituição de bens apreendidos. Indeferimento. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação que discutia a responsabilidade do Estado por suposta falha administrativa. A agravante alegou apreensão de quatro celulares no momento de sua prisão, posterior deferimento judicial de restituição dos bens, e, após o comparecimento ao CISC de Cáceres/MT, foi informada da possível incineração dos aparelhos, sem comprovação documental. Pleiteou a devolução imediata dos bens ou, alternativamente, a adoção de medidas de proteção pessoal, o que foi indeferido pelo juízo de origem. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência quando o pedido tem caráter satisfativo e irreversível; (ii) estabelecer se a alegada restituição de bens incinerados ou a adoção de medidas protetivas pode ser determinada liminarmente pelo Judiciário. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela provisória exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. 5. O art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 veda a concessão de medida liminar contra o Poder Público quando esta esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação, salvo em situações excepcionais e proporcionais, o que não se verifica no caso concreto. 6. O pedido de tutela formulado teve conteúdo genérico, satisfativo e irreversível, o que impossibilita sua concessão em sede de cognição sumária. 7. Ainda que se considerasse a restituição dos bens como objeto da tutela, tal medida seria inviável diante da alegação da própria parte sobre a incineração dos aparelhos, não sendo possível juridicamente restituir bem inexistente. 8. A alegação de risco à integridade física da agravante deve ser objeto de apuração em sede própria, não cabendo ao Poder Judiciário determinar, em sede de agravo de instrumento e sem prova concreta, medidas típicas de segurança pública. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e § 3º; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 785.407/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17.12.2018; TJMT, AI nº 1002038-19.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 27.04.2022. (TJMT, AI n. 1005550-05.2025.8.11.0000, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5.6.2025) No que concerne à probabilidade do direito, verifica-se que a controvérsia demanda ampla dilação probatória para adequada apreciação das alegações das partes. A mera invocação de precedentes jurisprudenciais sobre a impossibilidade de revogação unilateral de benefícios fiscais não é suficiente para configurar a probabilidade do direito exigida para a antecipação de tutela, especialmente quando os fatos apresentam particularidades que exigem exame aprofundado. A presunção de legitimidade dos atos administrativos, consagrada no art. 204 do Código Tributário Nacional, milita em favor da validade do desenquadramento promovido pela Administração Pública, demandando prova robusta em sentido contrário para sua desconstituição. Por fim, registra-se que eventual suspensão da exigibilidade de crédito tributário demandaria, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, o depósito integral e em dinheiro do montante questionado. A Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que "o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". A ausência de tal garantia inviabiliza qualquer pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da não fruição do benefício fiscal. Diante das considerações expendidas, verifica-se que a decisão agravada se encontra em perfeita consonância com os princípios que regem a concessão de tutelas de urgência, especialmente em matéria tributária. A ausência dos pressupostos autorizadores da medida antecipatória, somada ao caráter satisfativo da tutela e aos riscos de irreversibilidade, justificam plenamente a manutenção do indeferimento. Registra-se que os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que indeferiu a tutela recursal restaram prejudicados e perderam seu objeto diante do julgamento do presente agravo de instrumento, que enfrentou de forma exaustiva todas as questões suscitadas pela parte agravante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo na íntegra a decisão recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Alex Da Silva Costa e outros x Fundacao Educacional De Mariana e outros

ID: 309488697

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002038-11.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA COSTA ANDERSON DO CARMO PINTO ANDERSON LUIZ DA SILVA CIDILENE MAISA DA SILVA SENRA DAVI OLIVEIRA PAIM EBERTON JOSE APARECIDO DE CASTRO ELENICE LELES PEREIRA FABIO JOSE VIEIRA FELIPE ANTONIO DA SILVA GONCALVES FERNANDA GABRIELA PINTO FRANCIELE FERNANDES BARBOSA IARA VAZ COSTA GONZAGA JAIME MIILLER DE REZENDE JAMIL FERNANDES SACRAMENTO LILIANE CRISTINA RAMOS MARCOS DA SILVA VIEIRA MIGUEL ANGELO CONSTANTINO NATHALIA INGRID MAPA PRISCILA LAIANE FERREIRA THAIS ARAUJO DIAS DA SILVA VITOR HUGO CUNHA SILVA VIVIANE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE MARIANA JOSE JARBAS RAMOS FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENER GERALDO CARNEIRO ALVIM

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NAZARENO MOREIRA QUIRINO

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ENDERSON SILVINO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002038-11.2022.4.01.3822/MG AUTOR : ANDERSON DO CARMO PINTO ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002038-11.2022.4.01.3822/MG AUTOR : ANDERSON DO CARMO PINTO ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : VIVIANE APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : VITOR HUGO CUNHA SILVA ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : THAIS ARAUJO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : PRISCILA LAIANE FERREIRA ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : NATHALIA INGRID MAPA ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : MIGUEL ANGELO CONSTANTINO ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : MARCOS DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : LILIANE CRISTINA RAMOS ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : JAMIL FERNANDES SACRAMENTO ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : JAIME MIILLER DE REZENDE ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : IARA VAZ COSTA GONZAGA ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : FRANCIELE FERNANDES BARBOSA ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : FERNANDA GABRIELA PINTO ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : FELIPE ANTONIO DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : FABIO JOSE VIEIRA ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : ELENICE LELES PEREIRA ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : EBERTON JOSE APARECIDO DE CASTRO ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : DAVI OLIVEIRA PAIM ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : CIDILENE MAISA DA SILVA SENRA ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : ANDERSON LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) AUTOR : ALEX DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (OAB MG112641) ADVOGADO(A) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (OAB MG115037) RÉU : FUNDACAO EDUCACIONAL DE MARIANA ADVOGADO(A) : WENER GERALDO CARNEIRO ALVIM (OAB MG191606) RÉU : JOSE JARBAS RAMOS FILHO ADVOGADO(A) : WENER GERALDO CARNEIRO ALVIM (OAB MG191606) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se os autores para, no prazo de 10 dias, se manifestarem sobre os dados constantes na planilha jungida ao feito pela ré em evento n. evento 182, MANIF2 , bem como acerca demais documentos constantes nos autos, especialmente aqueles carreados em evento n. 97. Na oportunidade, Anderson do Carmo Pinto deverá se pronunciar especificamente sobre o recibo de entrega de diploma constante em evento 97, COMP4 ; Anderson Luiz da Silva deverá se pronunciar especificamente sobre a cópia do histórico constante em evento 97.5 ; Davi Oliveira Paim deverá se pronunciar especificamente sobre o recibo de entrega de diploma constante em evento 97.6 ; Eberton José Aparecido de Castro deverá se pronunciar especificamente sobre o documento constante em evento 97.9 noticiando o encaminhamento de seu diploma para a ré; Elenice Leles Pereira deverá se pronunciar especificamente sobre o suposto comprovante de registro de diploma constante em evento n. 97.10 ; Felipe Antônio da Silva Gonçalves deverá se pronunciar especificamente sobre o suposto comprovante de registro de diploma constante em evento n. 97.12 ; Fernanda Gabriela Pinto deverá se pronunciar especificamente sobre a alegação de pendência concernente à entrega de sua documentação pessoal junto à ré para fins de registro do diploma vindicado, juntando aos autos cópia da documentação pertinente; Iara Vaz Costa Gonzaga deverá se pronunciar especificamente sobre a cópia do histórico constante em evento 97.14 ; Jaime Miller de Rezende deverá se pronunciar especificamente sobre a cópia do histórico constante em evento 97.15 ; Jamil Fernandes Sacramento deverá se pronunciar especificamente sobre a cópia do histórico constante em evento 97.16 ; Marcos da Silva Vieira deverá se pronunciar especificamente sobre a cópia do histórico constante em evento 97.18 ; Miguel Ângelo Constantino deverá se pronunciar especificamente sobre a transcrição constante em evento n. 97.20 sugerindo que o diploma já haveria sido-lhe entregue; Nathália Ingrid Mapa deverá se pronunciar especificamente sobre a alegação de pendência concernente à entrega de sua documentação pessoal junto à ré para fins de registro do diploma vindicado, bem como sobre o ofício de encaminhamento de solicitação de registro de diploma constante em evento n. 97.22 ; Priscila Laiane Ferreira deverá se pronunciar especificamente sobre a alegação de pendência concernente à entrega de sua documentação pessoal junto à ré para fins de registro do diploma vindicado, bem como sobre o ofício de encaminhamento de solicitação de registro de diploma constante em evento n. 97.23 ; Thaís Araújo Dias Ferreira deverá se pronunciar especificamente sobre a alegação da ausência de requerimento de registro do diploma e falta de apresentação da sua documentação pessoal junto à ré para tal finalidade, juntando aos autos cópia da documentação pertinente, bem como se pronunciar sobre o histórico escolar de evento n. 97.24 ; Vitor Hugo Cunha da Silva deverá se pronunciar especificamente sobre o ofício de encaminhamento de solicitação de registro de diploma constante em evento n. 97.25 , bem como sobre o histórico escolar de evento n. 97.26 ; Viviane Aparecida de Souza deverá se pronunciar especificamente sobre a alegação de entrega do diploma, bem como sobre o suposto comprovante de registro de diploma constante em evento n. 97.21 . Ao ensejo, ficam os autores desde já alertados que manifestações genéricas, destituídas de apontamento concreto, individualizado e pormenorizado relativo à situação de cada requerente e desacompanhadas da devida documentação comprobatória serão interpretadas como descumprimento da intimação ora ordenada, com a assunção dos ônus processuais decorrentes da respectiva desídia. Concomitantemente, a requerida deverá ser intimada para, no prazo de 10 dias, informar a situação atualizada referente à expedição dos diplomas de Fábio José Vieira, Liliane Cristina Ramos , Nathália Ingrid Mapa e Vitor Hugo Cunha da Silva. Com as respostas, retornem conclusos para análise do pedido de desingação de audiência de conciliação formulado pelos autores em petitório de evento n. 180.1 . Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

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Helidalva Lima Novaes x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 311198315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000313-60.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELIDALVA LIMA NOVAES

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ITALO ROGÉRIO BRESCHI

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ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000313-60.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Helidalva Lima Novaes - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vis… Processo 1000313-60.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Helidalva Lima Novaes - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Cuida-se de ação de indenização/compensação por danos morais e materiais proposta porHELIDALVA LIMA NOVAIScontraCDHU- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em apertada síntese, que teria adquirido junto à parte requerida, mediante celebração de Contrato Particular de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Imobiliário e pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, um imóvel localizado naRua Maria F, Molina, Nº 10, QUADRA e, LOTE 15, BAIRRO ch Antônio Bento Pimentel, Pirapozinho-SP, matriculado no CRI local sob o nº 44.196, contudo referido imóvel passou a apresentar inúmeros problemas estruturais, que atualmente atingem severamente as condições de habitabilidade, consistentes em fendas e trincos por toda a alvenaria, além de umidade nos cômodos. Embora tenha procurado a companhia habitacional para correção dos vícios, não receberam qualquer resposta. A responsabilidade da requerida seria de natureza objetiva, caracterizada por não ter observado a boa técnica de construção, agindo com culpa na execução do projeto Dessa forma, rogando pela aplicação do regramento consumerista ao caso concreto, requerem a condenação da demandada no pagamento de indenização por dano material, equivalente ao valor necessário para sanar as avarias do imóvel, bem como ao pagamento de compensação pelos danos morais suportados. A petição inicial (fls. 01/12), que atribuiu à causa o valor de R$ 60.816,96 (sessenta mil oitocentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 13/40), por meio dos quais os autores almejam fundamentar sua pretensão. Gratuidade processual deferida na decisão de fls. 41/43. A requeridaapresentou contestação pela qual, em sede preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, além de arguir prescrição, ilegitimidade passivaad causame denunciar à lide a construtora JHV Construções e Comércio Ltda e a Fazenda Pública do Município de Pirapozinho, apontando a imprescindibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com fulcro, respectivamente, no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, em suma, esclareceu que a responsabilidade pela realização e higidez da obra pertencem à construtora e ao município litisdenunciados, haja vista apenas ter repassado recursos financeiros à empresa para que este executasse a edificação das unidades habitacionais objeto de empreendimento imobiliário. Ainda, bateu pela inaplicabilidade do regramento consumerista ao caso concreto, defendeu a inexistência de comprovação de danos morais e materiais e, por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (fls. 53/78). Réplica às fls. 288/301. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em proêmio, passo a tratar das demais questões preliminares suscitadas pela parte requerida. Arelação em comento é de natureza consumerista, portanto rejeito o pedido de denunciação à lide, tratando-se de hipótese expressa de vedação legal, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré, se o caso, discutir pela via autônoma eventual direito de regresso. Não há falar em necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, mas sim facultativo, haja vista a natureza da relação jurídica controvertida não exigir a citação da construtora, cabendo ao réu, repita-se, deflagrar ação regressiva caso sucumba no presente processo, como também pelo fato de a responsabilidade da Companhia Estadual ser de natureza solidária. A propósito do tema, precedentes do E. TJSP: Apelação cível e recurso adesivo. Compra e venda de imóvel. CDHU. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção em imóvel adquirido. Sentença de procedência parcial. Relação de consumo. Caracterização. Autora adquiriu imóvel para moradia. Destinatária final. Interpretação do art. 2º do CDC.Litisconsórcio passivo necessário. Pedido de inclusão da construtora no polo passivo da lide. Inadmissibilidade. Contrato firmado com a ré-CDHU e não com a construtora. Eventual responsabilidade da construtora deve ser apurada em ação própria. Denunciação à lide da seguradora. Vedação. Aplicação do artigo 88 do CDC. Mérito. Prova pericial constatou a existência de vícios construtivos no imóvel da autora. Deficiência de execução da obra. Responsabilidade da ré em arcar com os danos materiais. Sentença mantida. Dano moral. Entrega do imóvel com avarias decorrentes de vícios de construção. Fatos narrados ultrapassaram o mero aborrecimento inerente às relações comerciais. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório para R$10.000,00. Atendimentos aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. Majoração. Não cabimento. Arbitramento que atende aos critérios do artigo 85, § 2º do CPC. Recursos interpostos por ambas as partes. Incidência do disposto no artigo 85, § 11 do CPC. Resultado. Recurso de apelação interposto pela ré não provido e provido parcialmente o recurso adesivo interposto pela autora(TJ-SP - AC: 10005868020218260326 SP 1000586-80.2021.8.26.0326, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 29/11/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) - destaquei. Apelação - Compra e venda de imóvel CDHU - Vícios construtivos - Demanda proposta para compelir a ré a realizar os reparos no imóvel, em razão da existência de vícios construtivos, bem como para indenizar os adquirentes pelos danos morais Procedência - Apelo da requerida Aplicação das regras do CDC ao contrato firmado entre as partes Responsabilização da CDHU pelos vícios construtivos, porquantoo contrato firmado com a construtora não produz efeitos em relação aos adquirentes- Denunciação da lide à seguradora que não é cabível (art. 88 do CDC)- Laudo pericial que comprova os defeitos, inclusive o risco de desabamento - Obrigação de reparação - Danos morais - Transtornos que não podem ser considerados mero aborrecimento - Indenização devida - Quantum adequado (R$ 5.000,00) Confirmação do prazo para início e conclusão das obras - Sentença mantida Majoração dos honorários do patrono dos autores (art. 85, § 11, do CPC)- Não provimento(TJ-SP - AC: 10020389820208260411 SP 1002038-98.2020.8.26.0411, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 08/09/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) - destaquei. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A parte autora adquiriu imóvel da CDHU, que apresentou vícios construtivos. Solicitou indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a CDHU a pagar R$ 26.527,13 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual. III. Razões de Decidir A CDHU é considerada fornecedora, estabelecendo-se relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC.A responsabilidade da CDHU é solidária, não havendo litisconsórcio necessário. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, sendo a CDHU responsável pela reparação. O dano moral foi configurado devido à frustração e transtornos causados ao adquirente. IV. Dispositivo. Recurso desprovido(TJ-SP - Apelação Cível: 10013736020218260407 Osvaldo Cruz, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024) - destaquei. Aimpugnação à gratuidade também não deve ter seguimento, isto porque presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tal presunção deve ser elidida por prova em contrário apresentada pela parte adversa apresentando elementos hábeis ao convencimento do juiz para a revogação de tal benesse, fato este que não foi demonstrado pela requerida. Para mais, a demanda tem por objeto imóvelmoradia destinada a pessoas de baixa renda, evidenciando, também por isso, a ausência de condições dos autores em arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Finalmente, rejeito a preliminar de prescrição, pois o prazo a ser observado na hipótese dos autos é o decenal, como disposto no artigo 205 do Código Civil, a contar do surgimento do vício. Inclusive, este é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação - Ação cominatória - Vícios construtivos - Procedência - Inconformismo da CDHU - Prescrição que não ocorreu - Prazo decenal a incidir a partir da constatação dos vícios - Aplicação das normas do CDC - Impossibilidade de intervenção de terceiros (art. 88 do CDC) - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo - Vícios demonstrados em laudo pericial que concluiu se originarem de má execução ou utilização de materiais inadequados - Reparação a ser realizada pela ré que é de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido(TJSP;Apelação Cível 1000852-60.2022.8.26.0414; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MATERIAL BEM DEFINIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. A despeito da alegada ausência de interesse econômico, atua a empresa apelante na condição de fornecedora (art. 3º, CDC) e, portanto, a relação jurídica deve ser analisada a partir das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade civil daqueles que integram a cadeia de consumo, por outro lado, é solidária (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, CDC), o que legitima a parte apelante a figurar no polo passivo da relação processual e afasta a necessidade de litisconsórcio passivo. 3. O prazo prescricional aplicável, posto a hipótese versar sobre responsabilidade civil contratual, é de dez anos (art. 205, CC). 4. Quanto ao dano extrapatrimonial, a hipótese concreta descreve transtornos que não desbordam daqueles inerentes ao mero inadimplemento do contratual, encontrando-se inseridos no piso de tolerabilidade ao qual todos os que vivem em sociedade estão expostos. 5. Recursos improvidos(TJSP;Apelação Cível 1001091-86.2022.8.26.0439; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024). AÇÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Inconformismo da parte ré, que reitera alegação prescrição. Não acolhimento. PRESCRIÇÃO. Não conhecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Diante da natureza do pedido, aplica-se o prazo decenal de prescrição. MÉRITO. Compra e Venda de Imóvel firmada entre adquirentes e CDHU. Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto. DANO MATERIAL. Laudo pericial que apontou a existência de vícios construtivos motivados por processos de execução inadequados. Prova suficiente quanto a sua existência e quanto ao nexo causal ensejador de sua responsabilização. DANO MORAL. Ocorrência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1001278-40.2022.8.26.0069; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 08/12/2023; Data de Registro: 08/12/2023). Adiante, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidadead causame interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo),DECLARO O FEITO SANEADO. As questões de fato controvertidas são: a) O imóvel mencionado na petição inicial contém problemas de ordem estrutural? b) Os problemas relatados pelos requerentes decorrem de vício na construção da residência ou do transcurso do tempo? c) Qual valor seria suficiente para arcar com as obras de reforma do imóvel? Já a questão de direito relevante consiste em determinar se a requerente faz jus à compensação por danos morais. No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIROa produção da prova pericial. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio o perito Adair Antônio de Faccio Júnior que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se o perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias manifeste concordância com a nomeação. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela autora. Considerando que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, sua parte na perícia será arcada pela Defensoria Pública.Sendo assim, arbitro os honorários periciais devidos pela parte autora em R$ 2.147,16 (dois mil cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos),conforme item 2.7 da Resolução SEMA nº 910/2023. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int. Pirapozinho, 27 de junho de 2025. - ADV: ITALO ROGÉRIO BRESCHI (OAB 337273/SP), ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26662/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1005550-05.2025.8.11.0000

ID: 291606214

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005550-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TELMA MAYER FERREIRA CAMARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELIO MARIANO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005550-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005550-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [HELIO MARIANO DA COSTA - CPF: 383.412.041-34 (ADVOGADO), TELMA MAYER FERREIRA CAMARA - CPF: 880.196.401-34 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Restituição de bens apreendidos. Indeferimento. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação que discutia a responsabilidade do Estado por suposta falha administrativa. A agravante alegou apreensão de quatro celulares no momento de sua prisão, posterior deferimento judicial de restituição dos bens, e, após o comparecimento ao CISC de Cáceres/MT, foi informada da possível incineração dos aparelhos, sem comprovação documental. Pleiteou a devolução imediata dos bens ou, alternativamente, a adoção de medidas de proteção pessoal, o que foi indeferido pelo juízo de origem. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão de tutela provisória de urgência quando o pedido tem caráter satisfativo e irreversível; (ii) estabelecer se a alegada restituição de bens incinerados ou a adoção de medidas protetivas pode ser determinada liminarmente pelo Judiciário. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela provisória exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. 5. O art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 veda a concessão de medida liminar contra o Poder Público quando esta esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação, salvo em situações excepcionais e proporcionais, o que não se verifica no caso concreto. 6. O pedido de tutela formulado teve conteúdo genérico, satisfativo e irreversível, o que impossibilita sua concessão em sede de cognição sumária. 7. Ainda que se considerasse a restituição dos bens como objeto da tutela, tal medida seria inviável diante da alegação da própria parte sobre a incineração dos aparelhos, não sendo possível juridicamente restituir bem inexistente. 8. A alegação de risco à integridade física da agravante deve ser objeto de apuração em sede própria, não cabendo ao Poder Judiciário determinar, em sede de agravo de instrumento e sem prova concreta, medidas típicas de segurança pública. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e § 3º; Lei nº 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 785.407/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17.12.2018; TJMT, AI nº 1002038-19.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 27.04.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por TELMA MAYER FERREIRA CÂMARA contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c pedido de tutela de urgência (Processo nº 1000850-65.2025.8.11.0006), proposta em face do Estado de Mato Grosso, que, em tese, indeferiu o seu pedido de imediata devolução de bens apreendidos (quatro aparelhos celulares) ou adoção de medidas de proteção à sua integridade física. Em suas razões recursais, a agravante argumenta que a decisão merece reforma por não ter considerado o risco iminente à sua segurança, tampouco a comprovação do seu direito de propriedade sobre os bens, violado pela indevida recusa da autoridade policial em efetuar a restituição, em desacordo com decisão judicial anterior. Sustentou a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, além do risco de irreparabilidade do dano, ante a exposição à situação de vulnerabilidade. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso defendeu a manutenção da decisão agravada, sustentando que a medida de urgência foi corretamente indeferida, diante da ausência de demonstração da urgência e da verossimilhança do direito alegado. Alegou que os bens foram encaminhados para destruição, conforme procedimento regular e que não há comprovação de irregularidade ou negligência da Administração. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela não intervenção no feito, por não vislumbrar interesse público direto que justificasse sua atuação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, registro que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A questão trazida à apreciação refere-se à negativa de tutela provisória que visava à restituição de bens supostamente apreendidos e incinerados, bem como à adoção de providências protetivas. A agravante alegou que, quando de sua prisão, em 1º de março de 2023, foram apreendidos quatro aparelhos celulares, os quais permaneceram sob a guarda da autoridade policial. Posteriormente, obteve liberdade provisória com imposição de medidas cautelares, tendo, no entanto, deixado a comarca de Cáceres/MT por motivos de segurança pessoal, ante ameaças de morte, fixando domicílio no Estado de São Paulo. Afirmou que requereu judicialmente a restituição dos bens, o que foi deferido, em decisão proferida nos autos do Inquérito Policial nº 1006076-22.2023.8.11.0006. Todavia, ao tentar a retirada dos celulares por meio de seu filho, foi indeferida a entrega, sob alegação de que apenas a própria agravante poderia recebê-los. Por fim, mesmo após comparecimento pessoal ao CISC de Cáceres, os bens não foram localizados, tendo sido informada da suposta incineração, a qual não teria sido comprovada documentalmente, conforme sustenta. Aduz que, com base nesses fatos, postulou a concessão de tutela de urgência para imediata devolução dos bens ou adoção de medidas de proteção à sua integridade física, que foram negadas pelo juízo de primeiro grau. Na decisão agravada, o magistrado de origem entendeu não ser cabível a concessão de medida liminar contra o Poder Público quando esta exaurir, total ou parcialmente, o objeto da demanda. Confere-se: “Como se sabe, o deferimento de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, requer a coexistência tanto da “probabilidade do direito” como do “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Ademais, é necessário, igualmente, que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC/15). Sobre a sobreposição que deverá ser feita entre os três requisitos acima expostos, Cassio Scarpinella Bueno , assim assevera: “Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC atual, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ – o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra.”. Cumpre asseverar que, conforme a vedação contida no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, “é orientação pacífica desta Corte de que o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito ‘às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação’ (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º/3/2007)” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 785407/RJ, relator Ministro Og Fernandes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2018),o que, numa cognição sumária, demonstra ser o caso do presente feito. Ademais, vê-se a jurisprudência do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – PEDIDO ALTERNATIVO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS – AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA -NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR A CULPA - - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA –NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. A tutela de urgência será indeferida quando não evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). É imprescindível a produção de provas consistentes da culpa e do nexo de causalidade para definir com precisão a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito e as perdas e danos, o que não pode ser feito em fase de cognição sumária, mas sim após o contraditório. (TJ-MT 10020381920228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 27/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) Assim, considerando que o pedido de tutela o mérito, não é possível nesse momento deferi-la de maneira prematura sem uma análise mais acurada das provas anexadas ao feito. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.” (sic) Conforme se extrai da petição inicial, o pedido liminar formulado pela parte autora não teve como objeto, de forma expressa ou implícita, a restituição dos bens apreendidos. O que se postulou, de maneira genérica, foi: "a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar a adoção de medidas compensatórias imediatas em favor da Requerente, visando mitigar os danos materiais e morais sofridos em razão da falha administrativa do Estado, bem como garantir a proteção de seus direitos fundamentais, em especial a sua segurança e integridade." (sic) É precisamente por esse motivo que a decisão agravada, com acerto, indeferiu a tutela pleiteada, porquanto a medida, com esse teor e abrangência, esgotaria o objeto principal da demanda, o que é vedado em sede de liminar, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: O art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, veda concessão de liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. A medida antecipatória de cunho satisfativo e irreversível compromete a utilidade da tutela final (AgInt no AREsp 785407/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 17/12/2018). Portanto, não houve erro por parte do juízo a quo, mas sim equívoco da própria parte autora ao formular de forma imprecisa e juridicamente inadequada o pedido liminar. O pedido, como formulado, era genérico, satisfativo e irreversível, motivo pelo qual foi corretamente indeferido, sem que se possa imputar à decisão qualquer defeito de fundamentação ou de interpretação dos fatos. Ademais, ainda que se entendesse que a autora pretendia, desde logo, a restituição dos bens apreendidos, o pedido seria materialmente inviável, já que a própria parte afirmou, na inicial, que os referidos bens teriam sido incinerados, com base em documentos apresentados pelos órgãos de segurança. É juridicamente impossível determinar a restituição de bens que já não existem ou cuja destinação legal já se consumou. Quanto à alegação de risco à integridade física, é igualmente impertinente ao objeto da lide originária. Como bem assinalado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo neste agravo: "O eventual risco à integridade física da agravante deve ser avaliado em sede própria, mediante provocação dos órgãos competentes para a salvaguarda da segurança pública, não cabendo ao Poder Judiciário, sem elementos concretos, impor medidas dessa natureza em sede de agravo de instrumento." Logo, não há manifesta ilegalidade, injustiça ou omissão na decisão agravada, mas sim pretensão de reforma baseada em interpretação errônea da própria parte quanto ao teor do pedido que formulou. A decisão se mostra coerente com os limites da cognição sumária e com a jurisprudência dominante, revelando-se juridicamente correta e processualmente adequada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Cicero Evanildo Caetano De Oliveira e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 307714459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-64.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CICERO EVANILDO CAETANO DE OLIVEIRA JACQUELINE DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

THAÍS DE LIMA DURÃES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002038-64.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cicero Evanildo Caetano de Oliveira - - Jacqueline de Lima Oliveira - Via Pagseguro S/A - - Banco Bradesco… Processo 1002038-64.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cicero Evanildo Caetano de Oliveira - - Jacqueline de Lima Oliveira - Via Pagseguro S/A - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar arguida pelo Bradesco de falta de interesse de agir, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui óbice à propositura da presente ação perante o Poder Judiciário, conforme direito constitucionalmente assegurado às partes Autoras. Rejeito, também, a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida em defesa pelo Bradesco, porquanto a exordial preenche os requisitos do art. 14 da Lei n. 9.099/1995. Rejeito, ainda, a impugnação ao deferimento da justiça gratuita, que foi concedida após legítima comprovação do estado de hipossuficiência alegado na petição inicial. Rejeito, por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que todos os Réus são solidariamente responsáveis pelos prejuízos suportados pelas partes Autoras, decorrentes de relação de consumo e de fatos que envolvem responsabilidade objetiva. Não se acolhe, neste ponto, a tese dos bancos de que as transferências realizadas da conta do Autor para a conta da Autora junto ao PagSeguro foram lícitas e, por isso, isentariam os Réus de responsabilidade. Como se demonstrará a seguir, essa prática tem sido utilizada por criminosos em situações análogas à que vitimou as partes Autoras, consistindo na realização de transferências entre contas do titular para contas vinculadas ao PagSeguro (ou serviços similares), com posterior envio dos valores a contas inexistentes, fraudulentamente abertas, ou a contas de integrantes da quadrilha conhecidos como "conteiros", pessoas que emprestam suas contas para o recebimento dessas transações mediante remuneração, tornando-se partícipes do crime. Dessa forma, todos os Réus devem ser considerados partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido: O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a ideia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedores. O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º. (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, p. 314). No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto. (mesma autora, mesma obra, p. 485). Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. Isto posto, julgo procedente a ação. Conforme boletim de ocorrência juntado às fls. 36/43, as partes Autoras foram vítimas de roubo, ocasião em que foi subtraído o celular com aplicativos dos Réus instalados. Diferentemente de outros casos em trâmite nesta Vara, nos quais os consumidores admitem ter solicitado auxílio de terceiros para realizar operações bancárias (violando, assim, o dever contratual de guarda e sigilo da senha). Neste caso específico a inicial relata que o celular da coautora foi roubado e que, de alguma forma, os criminosos obtiveram acesso à conta bancária dos consumidores por meio do aplicativo do banco, o que atrai a responsabilidade objetiva dos Réus, nos termos da Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tendo as partes Autoras alegado fato negativo a não realização das transações impugnadas na inicial, inclusive aquelas entre contas de sua titularidade, que, conforme já exposto, visam burlar o sistema de segurança bancário , incumbia aos Réus comprovar a regularidade das operações e eventual omissão das partes Autoras quanto à guarda de suas senhas. Contudo, nenhuma prova nesse sentido foi produzida. Restou evidenciada a falha no sistema de segurança dos aplicativos bancários dos Réus, especialmente no que se refere à possibilidade de transferência a terceiros por meio do PagSeguro. Como já demonstrado, a vulnerabilidade dos aplicativos bancários permitiu a movimentação indevida por criminosos, sem que houvesse autorização do consumidor para acesso à senha ou a outros dados necessários à realização das transações. Nesse sentido: "Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Furto de telefone celular - Transações financeiras realizadas pelos criminosos por meio do uso do aplicativo das instituições corrés - Transferências e pix impugnados pelo demandante - Responsabilidade das corrés que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, inc. VIII, de referido Código - Requisitos não atendidos na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelas corrés - Responsabilidade destas corretamente reconhecida - Demandante que faz jus à reparação dos danos materiais e morais, cuja ocorrência também está configurada no presente caso - Responsabilidade solidária das corrés - Quantificação do dano moral - Insurgência das rés, postulando a sua redução - Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser mantido - Sentença mantida - Recursos improvidos.". (TJSP; Apelação Cível 1008501-48.2022.8.26.0100; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022). E ainda: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONSUMIDOR. ROUBO DE CELULAR CONTENDO APLICATIVO DO BANCO RÉU. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. Consumidor vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente. Transferência entre contas no montante de R$. 9.663,099. O autor não forneceu a senha a terceiros. A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente do autor e sua movimentação. Nem se diga que à autora cabia também a comunicação ao banco réu para se evitar uso do aplicativo e acesso à conta corrente. o acesso ao aplicativo se dava por reconhecimento facial e em algum momento esta tecnologia falhou, visto que os criminosos tiveram acesso aos dados bancários do consumidor. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo. Sua fragilidade viabilizou o indevido acesso dos fraudadores, porquanto o autor viu seu celular roubado sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente). E, o autor providenciou a desativação do Token (i-safe) vinculado ao aplicativo do banco réu. Todavia, ainda sim, após tomar essa medida de precaução, os criminosos lograram êxito no golpe. Na instrução do processo, constatou-se a inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte do consumidor. Transações fugiam ao perfil do próprio autor. Antes mesmo das transações efetuadas, o agente criminoso requereu modificações na conta do autor que deveriam despertar no sistema de segurança do banco réu um alerta para se evitar a concretização das transações fraudulentas Incidência da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do réu configurada. Danos materiais configurados. Indenização no valor de R$ 9.663,99 mantida. Danos morais reconhecidos. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1068955-28.2021.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022). Assim, declaro inexistentes, para as partes Autoras, as operações impugnadas na petição inicial e condeno os Réus, solidariamente, a restituírem às partes Autoras todos os valores pagos em decorrência das movimentações e contratações fraudulentas, restabelecendo-se o estado anterior aos fatos - consolido a tutela antecipada de urgência. Quanto aos danos morais, deve ser acolhida a pretensão das partes Autoras. É notório e, portanto, independe de prova, nos termos do art. 334, I, do Código de Processo Civil que a indevida movimentação de quantia significativa em dinheiro causa estresse ao homem médio. Temeroso por seu patrimônio, o indivíduo experimenta desgaste emocional até a completa elucidação dos fatos e a restituição ao status quo ante. Quando, além disso, a apuração dos fatos é indevidamente negada e se lança sobre o consumidor, vítima, a dúvida quanto à sua honestidade, o abalo moral torna-se ainda mais evidente. O dano moral, no caso concreto, é in re ipsa, e a indenização a ser deferida às partes Autoras deve ter caráter punitivo em relação à conduta civilmente ilícita dos Réus, bem como compensatório pelos transtornos causados, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa. Considerando tais elementos, a condenação dos Réus ao pagamento solidário de R$ 5.000,00, conforme pleiteado na inicial, mostra-se adequada ao caso concreto, especialmente diante do montante indevidamente movimentado. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a ação para: A)consolidar a tutela antecipada de urgência e declarar inexistentes, para as partes Autoras, as transações indicadas na petição inicial, a saber: contrato nº 3 509447216, firmado mediante fraude em 06/09/2024, em nome do Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com descontos iniciados em setembro de 2024 na conta do Autor Cícero, parcelados em 48 vezes de R$ 793,03 (setecentos e noventa e três reais e três centavos), bem como as transações subsequentes, conforme fls. 4. Como consequência lógica, declaro inexigíveis todos os valores decorrentes das transações ora declaradas inexistentes, com o retorno à situação anterior à data dos fatos; B)condenar os Réus, solidariamente, a restituírem às partes Autoras a quantia de R$ 6.551,21 (seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), sendo R$ 1.000,00 (mil reais) retirados da conta das partes Autoras e R$ 5.551,21 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos) correspondentes aos descontos relativos ao contrato declarado inexistente, além de condenar solidariamente os Réus a devolverem às partes Autoras todos os demais valores eventualmente por ela pagos no curso da lide, com correção monetária conforme a Tabela Prática do E. TJ-SP e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar do ilícito (setembro de 2024); C)condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais às partes Autoras, no valor de R$ 4.710,00 (quatro mil, setecentos e dez reais). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora (1% ao mês) incidem desde a data do ilícito (dezembro de 2021), e a correção monetária, conforme a Tabela Prática do E. TJ-SP, desde a data do arbitramento da indenização (agosto de 2022). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 2.768,12(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,24 de junho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: THAÍS DE LIMA DURÃES (OAB 505840/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), THAÍS DE LIMA DURÃES (OAB 505840/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Maria Barbosa De Carvalho x Maria Barbosa De Carvalho

ID: 296083293

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002690-47.2009.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MARIA BARBOSA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0002690-47.2009.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contribuições Previdenciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0002690-47.2009.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contribuições Previdenciárias, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Dr. ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARIA BARBOSA DE CARVALHO - CPF: 002.878.921-07 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE), MARIA BARBOSA DE CARVALHO - CPF: 002.878.921-07 (APELADO), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO; E RECURSO ADESIVO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A Ementa: direito previdenciário. recurso de apelação cível e adesivo. ação de concessão de aposentadoria por invalidez. qualidade de segurada. incapacidade total e permanente. laudo conclusivo. termo inicial do benefício. data da citação válida. recurso de apelação, em parte, conhecido e desprovido. recurso adesivo provido. I. caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez à parte autora, com fundamento em laudo médico pericial que atestou incapacidade total e permanente. A autarquia previdenciária sustenta ausência de qualidade de segurada e de carência, além de questionar a invalidez. Recurso adesivo interposto pela autora requer a fixação do termo inicial do benefício na data da citação válida. II. questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para concessão de aposentadoria por invalidez; (ii) verificar se a invalidez alegada está devidamente comprovada nos autos; (iii) estabelecer o termo inicial do benefício previdenciário. III. razões de decidir 3. A preliminar de intempestividade do recurso adesivo não subsiste, pois a questão foi superada por decisão anterior e a contagem do prazo, nos moldes do art. 212 do CPC, revela a tempestividade recursal. 4. A alegação de ausência de comprovação de atividade rural pela autora constitui inovação recursal, uma vez que não foi suscitada na contestação, sendo incabível sua análise em sede de apelação. 5. A documentação acostada aos autos, especialmente o CNIS, comprova que a autora detém a qualidade de segurada e cumpriu o período de carência exigido, conforme os arts. 24, parágrafo único, e 25, I, da Lei n. 8.213/91. 6. O laudo médico pericial conclui pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, decorrente de diversas hérnias discais e limitações funcionais severas, agravadas pela idade avançada da autora, inviabilizando sua reabilitação para qualquer atividade. 7. O termo inicial do benefício, no caso em exame, deve ser fixado na data da citação válida, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. dispositivo e tese 8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. Recurso adesivo provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de aposentadoria por invalidez exige a demonstração da qualidade de segurado, da carência exigida e da incapacidade total e permanente, sendo legítimo considerar os fatores pessoais, sociais e profissionais do segurado para afastar a possibilidade de reabilitação. 2. Na ausência de requerimento administrativo prévio, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data da citação válida, nos termos do Tema 626 do STJ”. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/91, arts. 24, parágrafo único; 25, I; 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1251477/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, T2, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp nº 1.639.498/SC, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, T2, j. 17.06.2024, DJe 20.06.2024; TJ-MT, N.U 1026036-41.2021.8.11.0003, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 19.02.2024, DJE 23.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo INSS/AGU – Instituto Nacional do Seguro Social, bem como Apelação Adesiva interposta pela autora, nos autos da ação de aposentadoria por invalidez urbana proposta por Maria Barbosa de Carvalho em face da sentença de procedência proferida pelo Juízo da Comarca de Alto Araguaia, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, fixando o termo para a concessão do benefício a data de 22.8.2018. Questões processuais I (ausência de demonstração da utilização da via administrativa). De início, após o ajuizamento, suspendeu-se o feito para que houvesse a tentativa de resolução na via administrativa e, ante a não comprovação, o feito foi extinto sem resolução do mérito, decisão da qual houve apelação, que foi provida, em decisão monocrática, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem. Dessa decisão, interpôs-se agravo regimental, ao qual foi negado provimento. Interpuseram-se recursos especial e extraordinário, sendo suspenso este por força de repercussão geral reconhecida pelo STF – Supremo Tribunal Federal para a discussão da exigência de prévia postulação perante a Administração como condição da ação. Após a fixação de decisão no RE 631240 (tema 350, STF) os autos foram dessobrestados e remetidos ao primeiro grau, no qual se comprovou a recusa administrativa. Questões processuais II (incompetência da justiça federal e remessa à estadual). Após a sentença, a apelação foi remetida ao TRF – 1ª Região, o qual de ofício declarou a incompetência e determinou a remessa dos autos a esta justiça estadual. Embargos de declaração. À p. 224 e ss., Maria Barbosa de Carvalho opõe embargos de declaração em relação à sentença proferida para que seja aclarado se o termo conclusão da perícia médica diz respeito aos términos dos trabalhos periciais (8.2017) ou a conclusão (10/212). Certificou-se a tempestividade dos embargos (p. 228), que foram recebidos e abriu-se prazo para as contrarrazões. O INSS, embargado, ao invés de ofertar as contrarrazões aos embargos de declaração, interpõe apelação, certificada tempestiva (p. 241). Apelação. No recurso de Apelação, o INSS alega que, não obstante o laudo ter comprovado a incapacidade, não se comprovou: i) a qualidade de segurada; ii) a carência de 12 meses (art. 24 parágrafo único c/c art. 25, I, Lei 8.213/91) para a obtenção do benefício. Pontua, ainda, que, conforme o relatório CNIS, p. 152, a parte apresenta pendência de contribuições, na qualidade de segurada facultativa. Ainda, não há prova que desenvolveu o labor de atividades rurais. Pugna pelo provimento do recurso. Certificou-se a tempestividade da apelação – fl. 241 e à fl. 244; intimou-se o apelado para as contrarrazões em 20.8.2019. Pleito de saneamento do feito e julgamento dos embargos de declaração. Contudo, a autora peticiona (fl. .248 e ss) e pleiteia o chamamento do feito à ordem para a apreciação dos embargos de declaração por ela opostos, uma vez que não se pode abrir prazo para as contrarrazões, tampouco a remessa dos autos à instância superior. Por isso, requer o desentranhamento do recurso de apelação e o julgamento dos embargos. Rejeição dos embargos de declaração. Decisão de fl. 249 e ss. rejeita os embargos de declaração, indefere o desentranhamento do recurso de apelação e determina o cumprimento da decisão de fl. 211, que se refere à intimação do apelado para contrarrazões. Certidão fl. 252 atesta a publicação da decisão dos embargos no dia 30.10.2019. Contrarrazões. Em contrarrazões (protocolo em 21.11.2029), a apelada rebate as argumentações ao defender a sentença, pontuar que a incapacidade ocorreu quando a autora detinha a qualidade de segurada e vai contra a atribuição de efeito suspensivo. Pugna pelo desprovimento do recurso. Recurso adesivo. Em recurso adesivo (protocolo em 21.11.2019), a apelante defende a reforma da sentença para que seja alterado o prazo de concessão do benefício, de 22.8.2018 para 11/2009, ou seja, a partir da data de ingresso da ação. No id 206349419, fl. 275, certifica-se que o recurso adesivo foi interposto intempestivamente. O Ministério Público em segundo grau de jurisdição não se manifesta, nos termos da Recomendação 34/2016, Conselho Nacional do Ministério Público. Decisão de Id. 239931658 admitiu o recurso adesivo interposto. O INSS foi intimado, mas não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: i) Questões processuais i.1) Tempestividade do recurso adesivo Apesar da certidão de fl. 275 destacar que o recurso adesivo é intempestivo, essa questão já restou pacificada pela decisão de Id. 239931658. Acresça-se a isso que, da contagem do prazo nos moldes do art. 212 do CPC, infere-se a tempestividade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e, por consequência, do recurso adesivo. i.2) Da alegação de ausência de comprovação de atividade rural Na contestação, o apelante não arguiu a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela parte autora, motivo por que a discussão em sede de apelação constitui inovação recursal. Por isso, deixo de analisá-la no capítulo meritório do recurso em face do princípio da eventualidade. Nesse raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSTRUÇÃO – INFILTRAÇÃO DE ÁGUA ORIUNDA DA MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE VIDROS E ESQUADRIAS NA RESIDÊNCIA – PERÍCIA – LAUDO CONCLUSIVO – PEDIDO DE REPARO\REFAZIMENTO\SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E DO SERVIÇO – ACOLHIMENTO – PEDIDO EM SEDE RECURSAL PARA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO SERVIÇO – INOVAÇÃO RECURSAL – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA DESPROVIDO. O Tribunal ad quem não pode conhecer de matéria não suscitada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Não se cuidando de danos "in re ipsa", incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. (TJ-MT, N.U 1002038-81.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 15/11/2023) Logo, a rigor, é vedado em nosso ordenamento o conhecimento de matéria submetida apenas por ocasião da interposição do recurso. ii) Da apelação A controvérsia gira em torno do direito da autora à aposentadoria por invalidez, à luz da documentação médica juntada aos autos e, especialmente, do laudo pericial produzido na fase instrutória. ii.1) A qualidade de segurada e o período de carência São requisitos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez a comprovação da qualidade de segurado (i) e a (ii) carência de 12 meses (art. 24 parágrafo único c/c art. 25, I, Lei 8.213/91) para a obtenção do benefício. Analisando-se a prova documental contida nos autos, verifica-se à p. 152 (167 – PJE) que o CNIS – Cadastro Nacional de Informações sociais do INSS, que a autora é cadastrada, com recolhimentos averbados, nos anos de 2008, 2009, 2013 e 2015 (05/2008 a 31/08/2008; 01/10/2098 a 30/11/2009; 01/12/2011 a 30/11/2013; 01/12/2013 a 31/12/2013; 01/01/2014 a 31/01/2015 e 01/03/2015 a 31/08/2015). Com isso, comprovada a qualidade de segurada da Previdência Social, bem como o período de carência. ii.2) Da comprovação da invalidez Conforme o artigo 42, Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez exige o prazo de carência e que o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O laudo médico oficial concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da autora, em decorrência da doença, que foi ocasionada por pegar peso por tempo prolongado e sem condições de se recuperar devido à gravidade, extensão e sequelas das lesões. Além do que “não tem condições de exercer qualquer tipo de trabalho”: p) A periciando não tem condições de recuperar, devido a gravidade, extensão e sequelas das lesões cervicais, dorsais e lombares, não tem condições de voltar a exercer o seu trabalho ou atividade habitual. q) Como a periciando tem várias hérnias de disco posterior C3-C4, C4-C5, C5-C6, C6-C7 e proteção discal posterior para mediana direita C7-DI, alterações discais cervical, dorsal e lombar com limitação acentuada dos movimentos, dificuldade á deambulação (caminha com auxílio de órtese), não tem condições de exercer qualquer tipo de trabalho. Ademais, corroborando o laudo pericial, à p. 200 (PJE) há complementação de quesitos que corroboram a incapacidade laborativa, acrescida de laudo médico particular e ressonância magnética (fls. 201-204). Inclusive, a jurisprudência reconhece como legítimo a influência dos fatores pessoais, sociais e profissionais do segurado para afastar a possibilidade de reabilitação. No caso, na data da sentença (2018), a autora já contava com 76 anos (nascida em 5/12/1942). Nesse raciocínio: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ––RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – (TRABALHADOR BRAÇAL) CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO – BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE ALÉM, DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADES COM ESFORÇOS FÍSICOS - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO - NECESSIDADE DE CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (STJ - AREsp: 1251477 RS 2018/0038610-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) (TJ-MT, N.U 1026036-41.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ATÉ A EFETIVA REABILITAÇÃO OU RECUPERAÇÃO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA LABOR EM FRIGORÍFICOS – AUTORA MAGAREFE – ANÁLISE DA FAIXA ETÁRIA, DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DA SEGURADA – VERIFICADA A DIFICULDADE DE RESTABELECER NO MERCADO DE TRABALHO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – POSSIBILIDADE – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 810 DO STF E 905 STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. 1. “O entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho.” (STJ - AREsp: 1251477 RS 2018/0038610-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) 2. Levando-se em consideração que a segurada possui idade avançada (56 anos), possui grau de instrução deficitário e que sempre trabalhou com serviços pesados, denota-se a impossibilidade de buscar uma nova formação educacional e profissional, para se relocar no mercado de trabalho, fazendo jus ao benefício da aposentadoria por invalidez. 3. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, estes devem incidir nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. 4. Recurso de Rosimar Aparecida da Silva provido. Recurso do INSS parcialmente provido. Sentença retificada. (TJ-MT, N.U 0003654-04.2014.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) ii.3) Da pendência de contribuições Apesar da alegação, em que pese a existência de pendências, os recolhimentos concretizam o tempo exigido como carência, que se perfez antes do ajuizamento da ação, inclusive, motivo pelo qual improspera tal alegação. iii) RECURSO ADESIVO O recurso adesivo defende a reforma da sentença para que seja alterado o prazo de concessão do benefício, de 22.8.2018 para 11/2009, ou seja, a partir da data de ingresso da ação. O tema repetitivo 626, STJ, que originou a Súmula 576, defende a citação válida “como termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial, quando ausente prévio requerimento administrativo” (Tema Repetitivo: 626) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE, DESDE QUE DECLINE AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 626 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada não possui as omissões apontadas pelo agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão por negar provimento ao recurso, consoante jurisprudência consolidada sob o rito dos recursos especiais repetitivo, no sentido de que: "a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa" (Tema n. 626 do STJ). 2. Nesta Corte, a decisão negou provimento ao recurso especial porque o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial deu-se após o requerimento administrativo e em momento anterior ao ajuizamento da ação, de modo que cabível manter a fixação do termo inicial do benefício pelo acórdão recorrido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.639.498/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024) Desse modo, é de se dar provimento ao recurso para fixar o prazo de início do benefício como sendo a data da citação válida. iv) DISPOSITIVO Diante do exposto: i) conheço, em parte, do recurso de apelação interposto pelo INSS e, no mérito, nego a ele provimento, por via de consequência, majoro os honorários de sucumbência em 1% (um por cento) em razão do revés recursal, na parte que lhe compete, nos termos do art. 85, §11, CPC; ii) dou provimento ao recurso adesivo interposto pela parte autora para reformar a sentença quanto ao termo inicial do benefício, a fim de fixá-lo na data da citação válida, nos termos do Tema 626 do STJ. É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Maria Barbosa De Carvalho x Maria Barbosa De Carvalho

ID: 296083300

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002690-47.2009.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MARIA BARBOSA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0002690-47.2009.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contribuições Previdenciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0002690-47.2009.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contribuições Previdenciárias, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Dr. ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARIA BARBOSA DE CARVALHO - CPF: 002.878.921-07 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE), MARIA BARBOSA DE CARVALHO - CPF: 002.878.921-07 (APELADO), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO; E RECURSO ADESIVO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A Ementa: direito previdenciário. recurso de apelação cível e adesivo. ação de concessão de aposentadoria por invalidez. qualidade de segurada. incapacidade total e permanente. laudo conclusivo. termo inicial do benefício. data da citação válida. recurso de apelação, em parte, conhecido e desprovido. recurso adesivo provido. I. caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez à parte autora, com fundamento em laudo médico pericial que atestou incapacidade total e permanente. A autarquia previdenciária sustenta ausência de qualidade de segurada e de carência, além de questionar a invalidez. Recurso adesivo interposto pela autora requer a fixação do termo inicial do benefício na data da citação válida. II. questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para concessão de aposentadoria por invalidez; (ii) verificar se a invalidez alegada está devidamente comprovada nos autos; (iii) estabelecer o termo inicial do benefício previdenciário. III. razões de decidir 3. A preliminar de intempestividade do recurso adesivo não subsiste, pois a questão foi superada por decisão anterior e a contagem do prazo, nos moldes do art. 212 do CPC, revela a tempestividade recursal. 4. A alegação de ausência de comprovação de atividade rural pela autora constitui inovação recursal, uma vez que não foi suscitada na contestação, sendo incabível sua análise em sede de apelação. 5. A documentação acostada aos autos, especialmente o CNIS, comprova que a autora detém a qualidade de segurada e cumpriu o período de carência exigido, conforme os arts. 24, parágrafo único, e 25, I, da Lei n. 8.213/91. 6. O laudo médico pericial conclui pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, decorrente de diversas hérnias discais e limitações funcionais severas, agravadas pela idade avançada da autora, inviabilizando sua reabilitação para qualquer atividade. 7. O termo inicial do benefício, no caso em exame, deve ser fixado na data da citação válida, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. dispositivo e tese 8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. Recurso adesivo provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de aposentadoria por invalidez exige a demonstração da qualidade de segurado, da carência exigida e da incapacidade total e permanente, sendo legítimo considerar os fatores pessoais, sociais e profissionais do segurado para afastar a possibilidade de reabilitação. 2. Na ausência de requerimento administrativo prévio, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data da citação válida, nos termos do Tema 626 do STJ”. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/91, arts. 24, parágrafo único; 25, I; 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1251477/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, T2, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp nº 1.639.498/SC, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, T2, j. 17.06.2024, DJe 20.06.2024; TJ-MT, N.U 1026036-41.2021.8.11.0003, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 19.02.2024, DJE 23.02.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo INSS/AGU – Instituto Nacional do Seguro Social, bem como Apelação Adesiva interposta pela autora, nos autos da ação de aposentadoria por invalidez urbana proposta por Maria Barbosa de Carvalho em face da sentença de procedência proferida pelo Juízo da Comarca de Alto Araguaia, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, fixando o termo para a concessão do benefício a data de 22.8.2018. Questões processuais I (ausência de demonstração da utilização da via administrativa). De início, após o ajuizamento, suspendeu-se o feito para que houvesse a tentativa de resolução na via administrativa e, ante a não comprovação, o feito foi extinto sem resolução do mérito, decisão da qual houve apelação, que foi provida, em decisão monocrática, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem. Dessa decisão, interpôs-se agravo regimental, ao qual foi negado provimento. Interpuseram-se recursos especial e extraordinário, sendo suspenso este por força de repercussão geral reconhecida pelo STF – Supremo Tribunal Federal para a discussão da exigência de prévia postulação perante a Administração como condição da ação. Após a fixação de decisão no RE 631240 (tema 350, STF) os autos foram dessobrestados e remetidos ao primeiro grau, no qual se comprovou a recusa administrativa. Questões processuais II (incompetência da justiça federal e remessa à estadual). Após a sentença, a apelação foi remetida ao TRF – 1ª Região, o qual de ofício declarou a incompetência e determinou a remessa dos autos a esta justiça estadual. Embargos de declaração. À p. 224 e ss., Maria Barbosa de Carvalho opõe embargos de declaração em relação à sentença proferida para que seja aclarado se o termo conclusão da perícia médica diz respeito aos términos dos trabalhos periciais (8.2017) ou a conclusão (10/212). Certificou-se a tempestividade dos embargos (p. 228), que foram recebidos e abriu-se prazo para as contrarrazões. O INSS, embargado, ao invés de ofertar as contrarrazões aos embargos de declaração, interpõe apelação, certificada tempestiva (p. 241). Apelação. No recurso de Apelação, o INSS alega que, não obstante o laudo ter comprovado a incapacidade, não se comprovou: i) a qualidade de segurada; ii) a carência de 12 meses (art. 24 parágrafo único c/c art. 25, I, Lei 8.213/91) para a obtenção do benefício. Pontua, ainda, que, conforme o relatório CNIS, p. 152, a parte apresenta pendência de contribuições, na qualidade de segurada facultativa. Ainda, não há prova que desenvolveu o labor de atividades rurais. Pugna pelo provimento do recurso. Certificou-se a tempestividade da apelação – fl. 241 e à fl. 244; intimou-se o apelado para as contrarrazões em 20.8.2019. Pleito de saneamento do feito e julgamento dos embargos de declaração. Contudo, a autora peticiona (fl. .248 e ss) e pleiteia o chamamento do feito à ordem para a apreciação dos embargos de declaração por ela opostos, uma vez que não se pode abrir prazo para as contrarrazões, tampouco a remessa dos autos à instância superior. Por isso, requer o desentranhamento do recurso de apelação e o julgamento dos embargos. Rejeição dos embargos de declaração. Decisão de fl. 249 e ss. rejeita os embargos de declaração, indefere o desentranhamento do recurso de apelação e determina o cumprimento da decisão de fl. 211, que se refere à intimação do apelado para contrarrazões. Certidão fl. 252 atesta a publicação da decisão dos embargos no dia 30.10.2019. Contrarrazões. Em contrarrazões (protocolo em 21.11.2029), a apelada rebate as argumentações ao defender a sentença, pontuar que a incapacidade ocorreu quando a autora detinha a qualidade de segurada e vai contra a atribuição de efeito suspensivo. Pugna pelo desprovimento do recurso. Recurso adesivo. Em recurso adesivo (protocolo em 21.11.2019), a apelante defende a reforma da sentença para que seja alterado o prazo de concessão do benefício, de 22.8.2018 para 11/2009, ou seja, a partir da data de ingresso da ação. No id 206349419, fl. 275, certifica-se que o recurso adesivo foi interposto intempestivamente. O Ministério Público em segundo grau de jurisdição não se manifesta, nos termos da Recomendação 34/2016, Conselho Nacional do Ministério Público. Decisão de Id. 239931658 admitiu o recurso adesivo interposto. O INSS foi intimado, mas não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: i) Questões processuais i.1) Tempestividade do recurso adesivo Apesar da certidão de fl. 275 destacar que o recurso adesivo é intempestivo, essa questão já restou pacificada pela decisão de Id. 239931658. Acresça-se a isso que, da contagem do prazo nos moldes do art. 212 do CPC, infere-se a tempestividade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e, por consequência, do recurso adesivo. i.2) Da alegação de ausência de comprovação de atividade rural Na contestação, o apelante não arguiu a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela parte autora, motivo por que a discussão em sede de apelação constitui inovação recursal. Por isso, deixo de analisá-la no capítulo meritório do recurso em face do princípio da eventualidade. Nesse raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSTRUÇÃO – INFILTRAÇÃO DE ÁGUA ORIUNDA DA MÁ-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE VIDROS E ESQUADRIAS NA RESIDÊNCIA – PERÍCIA – LAUDO CONCLUSIVO – PEDIDO DE REPARO\REFAZIMENTO\SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E DO SERVIÇO – ACOLHIMENTO – PEDIDO EM SEDE RECURSAL PARA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO SERVIÇO – INOVAÇÃO RECURSAL – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA DESPROVIDO. O Tribunal ad quem não pode conhecer de matéria não suscitada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Não se cuidando de danos "in re ipsa", incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. (TJ-MT, N.U 1002038-81.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 15/11/2023) Logo, a rigor, é vedado em nosso ordenamento o conhecimento de matéria submetida apenas por ocasião da interposição do recurso. ii) Da apelação A controvérsia gira em torno do direito da autora à aposentadoria por invalidez, à luz da documentação médica juntada aos autos e, especialmente, do laudo pericial produzido na fase instrutória. ii.1) A qualidade de segurada e o período de carência São requisitos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez a comprovação da qualidade de segurado (i) e a (ii) carência de 12 meses (art. 24 parágrafo único c/c art. 25, I, Lei 8.213/91) para a obtenção do benefício. Analisando-se a prova documental contida nos autos, verifica-se à p. 152 (167 – PJE) que o CNIS – Cadastro Nacional de Informações sociais do INSS, que a autora é cadastrada, com recolhimentos averbados, nos anos de 2008, 2009, 2013 e 2015 (05/2008 a 31/08/2008; 01/10/2098 a 30/11/2009; 01/12/2011 a 30/11/2013; 01/12/2013 a 31/12/2013; 01/01/2014 a 31/01/2015 e 01/03/2015 a 31/08/2015). Com isso, comprovada a qualidade de segurada da Previdência Social, bem como o período de carência. ii.2) Da comprovação da invalidez Conforme o artigo 42, Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez exige o prazo de carência e que o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O laudo médico oficial concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da autora, em decorrência da doença, que foi ocasionada por pegar peso por tempo prolongado e sem condições de se recuperar devido à gravidade, extensão e sequelas das lesões. Além do que “não tem condições de exercer qualquer tipo de trabalho”: p) A periciando não tem condições de recuperar, devido a gravidade, extensão e sequelas das lesões cervicais, dorsais e lombares, não tem condições de voltar a exercer o seu trabalho ou atividade habitual. q) Como a periciando tem várias hérnias de disco posterior C3-C4, C4-C5, C5-C6, C6-C7 e proteção discal posterior para mediana direita C7-DI, alterações discais cervical, dorsal e lombar com limitação acentuada dos movimentos, dificuldade á deambulação (caminha com auxílio de órtese), não tem condições de exercer qualquer tipo de trabalho. Ademais, corroborando o laudo pericial, à p. 200 (PJE) há complementação de quesitos que corroboram a incapacidade laborativa, acrescida de laudo médico particular e ressonância magnética (fls. 201-204). Inclusive, a jurisprudência reconhece como legítimo a influência dos fatores pessoais, sociais e profissionais do segurado para afastar a possibilidade de reabilitação. No caso, na data da sentença (2018), a autora já contava com 76 anos (nascida em 5/12/1942). Nesse raciocínio: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ––RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – (TRABALHADOR BRAÇAL) CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO – BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE ALÉM, DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADES COM ESFORÇOS FÍSICOS - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO EM OUTRA PROFISSÃO - NECESSIDADE DE CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (STJ - AREsp: 1251477 RS 2018/0038610-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) (TJ-MT, N.U 1026036-41.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ATÉ A EFETIVA REABILITAÇÃO OU RECUPERAÇÃO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA LABOR EM FRIGORÍFICOS – AUTORA MAGAREFE – ANÁLISE DA FAIXA ETÁRIA, DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DA SEGURADA – VERIFICADA A DIFICULDADE DE RESTABELECER NO MERCADO DE TRABALHO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – POSSIBILIDADE – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 810 DO STF E 905 STJ - RECURSO DA AUTORA PROVIDO – RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. 1. “O entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho.” (STJ - AREsp: 1251477 RS 2018/0038610-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) 2. Levando-se em consideração que a segurada possui idade avançada (56 anos), possui grau de instrução deficitário e que sempre trabalhou com serviços pesados, denota-se a impossibilidade de buscar uma nova formação educacional e profissional, para se relocar no mercado de trabalho, fazendo jus ao benefício da aposentadoria por invalidez. 3. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, estes devem incidir nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. 4. Recurso de Rosimar Aparecida da Silva provido. Recurso do INSS parcialmente provido. Sentença retificada. (TJ-MT, N.U 0003654-04.2014.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) ii.3) Da pendência de contribuições Apesar da alegação, em que pese a existência de pendências, os recolhimentos concretizam o tempo exigido como carência, que se perfez antes do ajuizamento da ação, inclusive, motivo pelo qual improspera tal alegação. iii) RECURSO ADESIVO O recurso adesivo defende a reforma da sentença para que seja alterado o prazo de concessão do benefício, de 22.8.2018 para 11/2009, ou seja, a partir da data de ingresso da ação. O tema repetitivo 626, STJ, que originou a Súmula 576, defende a citação válida “como termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial, quando ausente prévio requerimento administrativo” (Tema Repetitivo: 626) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE, DESDE QUE DECLINE AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 626 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada não possui as omissões apontadas pelo agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão por negar provimento ao recurso, consoante jurisprudência consolidada sob o rito dos recursos especiais repetitivo, no sentido de que: "a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa" (Tema n. 626 do STJ). 2. Nesta Corte, a decisão negou provimento ao recurso especial porque o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial deu-se após o requerimento administrativo e em momento anterior ao ajuizamento da ação, de modo que cabível manter a fixação do termo inicial do benefício pelo acórdão recorrido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.639.498/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024) Desse modo, é de se dar provimento ao recurso para fixar o prazo de início do benefício como sendo a data da citação válida. iv) DISPOSITIVO Diante do exposto: i) conheço, em parte, do recurso de apelação interposto pelo INSS e, no mérito, nego a ele provimento, por via de consequência, majoro os honorários de sucumbência em 1% (um por cento) em razão do revés recursal, na parte que lhe compete, nos termos do art. 85, §11, CPC; ii) dou provimento ao recurso adesivo interposto pela parte autora para reformar a sentença quanto ao termo inicial do benefício, a fim de fixá-lo na data da citação válida, nos termos do Tema 626 do STJ. É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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