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C. H. F. x M. B. F.

ID: 319855386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001681-15.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. H. F.

Polo Passivo:

M. B. F.

Intimação

Advogados:

RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI

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FREDERICO FERNANDES REINALDE

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Processo 0001681-15.2025.8.26.0168 (processo principal 1002040-50.2022.8.26.0168) - Liquidação por Arbitramento - Dissolução - C.H.F. - M.B.F. - Vistos. Trata-se de incidente processual de liquidaç…

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Bruna Maria Lopes Romagnolli x Jms Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 323603348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003977-20.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARIA LOPES ROMAGNOLLI

Polo Passivo:

JMS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

TULLIO VICENTINI PAULINO

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TAIS NEGRISOLI CAMARGO

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ROGERIO DE ARAUJO GABRIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003977-20.2024.8.26.0079 (processo principal 1002040-89.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Bruna Maria Lopes Romagnolli - Jms Empreendimentos e Participaçõe…

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Selma Pereira De Andrade Da Silva x Gp& Associados Ltda

ID: 326478936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002040-62.2021.8.26.0337

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SELMA PEREIRA DE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

GP& ASSOCIADOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA APARECIDA SANTOS

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MARCELO IZIDORO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002040-62.2021.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002040-60.2022.8.26.0100

ID: 326598266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002040-60.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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Processo 1002040-60.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Defiro o requerimento da parte, já que a presente execução tramita há anos, sem…

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D. De C. Dos S. I. e outros x D. De C. Dos S. I. e outros

ID: 331772691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002040-66.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. DE C. DOS S. I. D. R. DA S.

Polo Passivo:

D. DE C. DOS S. I. D. R. DA S.

Intimação

Advogados:

VALQUÍRIA MARIA DE JESUS

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LEANDRO DA SILVA LIMA

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Processo 1002040-66.2025.8.26.0161 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.R.S. - D.C.S.I. - D.C.S.I. - D.R.S. - Vistos. Ante o aparente ânimo conciliatório entre…

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V.D.S.C. x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 330864162

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009779-09.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V.D.S.C.

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009779-09.2025.5.02.0000 REQUERENTE: VALDIR DA SILVA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009779-09.2025.5.02.0000 REQUERENTE: VALDIR DA SILVA CORSI REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3176ef9 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23727/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009779-09.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002040-91.2017.5.02.0023 – 77ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: VALDIR DA SILVA CORSI EXECUTADA: HOSPITAL CLINICAS FAC.MEDICINA DA USP CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10040994, cujo momento de apresentação foi 25/06/2025;há ofício precatório Id f959e77, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id 4695714;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 7df6b94);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 73.700,64, em 16/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 45.127,88 de principal, R$ 12.149,07 de juros sobre o principal, R$ 1.568,16 de FGTS, R$ 432,68 de juros sobre o FGTS e R$ 14.422,85 de INSS cota reclamada. São Paulo, 18 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 73.700,64, em 16/05/2025, sendo: R$ 45.127,88 de principal,R$ 12.149,07 de juros sobre o principal,R$ 1.568,16 de FGTS,R$ 432,68 de juros sobre o FGTS eR$ 14.422,85 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 66Valor da parcela tributável - R$ 45.127,88 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009779-09.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1002040-91.2017.5.02.0023), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009779-09.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1002040-91.2017.5.02.0023). São Paulo, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - V.D.S.C.

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M. A. M. C. x R. M. C.

ID: 326657318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003762-22.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M. C.

Polo Passivo:

R. M. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO ANTUNES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003762-22.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1002040-67.2024.8.26.0269) (processo principal 1002040-67.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.M.C. - R.M.C. - Vistos. … Processo 0003762-22.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1002040-67.2024.8.26.0269) (processo principal 1002040-67.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.M.C. - R.M.C. - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença na qual busca-se o adimplemento dos honorários sucumbenciais arbitrados nos autos principais, providencie o nobre patrono, a fim de viabilizar o convencimento deste Juízo quanto à hipossuficiência econômica, com base na qual se pleiteia o benefício da justiça gratuita, em 15 (quinze) dias, cópias das três últimas declarações de bens apresentadas à Receita Federal, em cumprimento da legislação do imposto de renda da pessoa física, demonstrativo de pagamento (holerite) referente aos últimos três meses, cópia carteira de trabalho, sob pena de indeferimento. Faço consignar que é reconhecido o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que há legitimidade concorrente entre a parte e seu patrono para requerer o cumprimento de sentença visando à cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 (AgInt no AREsp n. 2.042.254/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/08/2023, DJe de 30/08/2023). Contudo, a concessão da gratuidade de justiça à parte não se estende automaticamente ao advogado que a representa, uma vez que tal benefício possui natureza personalíssima, conforme expressamente previsto no artigo 99, § 6º, do Código de Processo Civil: O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Como efeito, cumpre salientar que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, conforme dispõe o artigo 85, § 14, do CPC, razão pela qual eventual pleito de gratuidade por parte do patrono deve ser formulado de maneira individualizada, com a devida comprovação da hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 5º, do mesmo diploma legal: Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas no cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais . A agravante alega que propôs o cumprimento em nome próprio e pleiteia a extensão dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos no feito principal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a gratuidade de justiça concedida à parte no processo principal pode ser estendida ao advogado para o cumprimento de sentença referente a honorários sucumbenciais . III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça é de caráter personalíssimo e não se estende ao advogado, conforme art. 99, § 6º, do CPC . 4. A execução dos honorários sucumbenciais é direito do advogado, e a gratuidade não se aplica automaticamente, salvo comprovação de hipossuficiência do advogado, conforme art. 99, § 5º, do CPC. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação quanto ao preparo recursal. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça é personalíssima e não se estende ao advogado sem comprovação de hipossuficiência . 2. A execução de honorários sucumbenciais é direito do advogado, não abrangido pela gratuidade concedida à parte. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts . 23, 85, § 14, 98, 99, §§ 5º e 6º, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2271519-80.2024 .8.26.0000, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j . 24/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2359323-86.2024.8 .26.0000, Rel. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2025 . TJSP, Agravo de Instrumento 2371534-57.2024.8.26 .0000, Rel. Cesar Mecchi Morales, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20068766320258260000 São Paulo, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 26/02/2025, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025) grifei Int. - ADV: REGINALDO ANTUNES DE CAMPOS (OAB 373591/SP), CAROLINA VIEIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 262517/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP)

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Processo nº 1002234-07.2025.8.26.0407

ID: 319789012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002234-07.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU - COHAB / BAURU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE MARCOS CATTUZZO ALCARDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002234-07.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB / BAURU - 1. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. … Processo 1002234-07.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB / BAURU - 1. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. 3. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. 4. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. 5. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: MICHELE DE MARCOS CATTUZZO ALCARDE (OAB 325967/SP)

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Processo nº 1002331-07.2025.8.26.0407

ID: 328026722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002331-07.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARINO MAZUCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002331-07.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.R. - 1. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, en… Processo 1002331-07.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.R. - 1. Defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. 3. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. 4. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. 5. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: THAIS MARINO MAZUCATO (OAB 273917/SP)

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M. De D. x C. E. T. J.

ID: 297850530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002040-84.2016.8.26.0160

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

C. E. T. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO TORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FALCAO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002040-84.2016.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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