Resultados para "1002048-07.2024.8.26.0346" – Página 74 de 75

Processo nº 0702546-09.2025.8.01.0001

ID: 280344560

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0702546-09.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DULCIMAR DE SOUZA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SILVA FILHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: RENATO SILVA FILHO (OAB 2389/AC) - Processo 0702546-09.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: B1Dulcimar de Souza AmorimB0 … ADV: RENATO SILVA FILHO (OAB 2389/AC) - Processo 0702546-09.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: B1Dulcimar de Souza AmorimB0 - 1. Trata-se de embargos à execução proposta por Dulcimar Souza Amorim em desfavor de Jonathas Santos Almeida Carvalho e Paulo Justino Pereira em virtude dos autos nº 0720624-85.2024.8.01.0001. Relata o Embargante Dulcimar de Souza Amorim que foi surpreendido com a propositura de uma ação de execução movida por Paulo Justino Pereira e Jonathas Santos Almeida Carvalho, que buscam cobrar honorários periciais no valor de R$ 90.160,19 (noventa mil, cento e sessenta reais e dezenove centavos). Sustenta que a cobrança tem como base um contrato que estabelecia o pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor de um precatório recebido pelo Embargante, sendo 2,5% (dois e meio por cento) destinados a cada um dos Exequentes. No entanto, alega que o documento apresentado como suporte à execução não atende aos requisitos legais, pois se trata apenas de umaproposta de honorários, e não de umtítulo executivo extrajudicial válido, conforme exige oartigo 784, III, do Código de Processo Civil, já que não foi assinado por duas testemunhas. Além disso, relata que o pagamento dos honorários estava condicionado aoêxito da perícia, ou seja, somente seria devido se o trabalho pericial resultasse em uma decisão favorável contra a Assembleia Legislativa do Acre. Como isso não ocorreu, a obrigação de pagamentonão se concretizou, nos termos doartigo 125 do Código Civil, que trata de obrigações condicionais. Ademais, os Exequentes não notificaram o Embargante para que ele pudesse regularizar o pagamento antes da ação, o que viola oartigo 397 do Código Civil, que exige a constituição prévia em mora. Outrossim, aduz que os cálculos periciais apresentados pelos Exequentes contem erros grosseiros, levando a um valor superestimado na execução do Mandado de Segurança. Ademais, ressalta ainda que a pretensão dos Exequentesjá prescreveu, pois o serviço foi prestado em2012, e a ação só foi ajuizada em2024, ultrapassando o prazo de5 anosprevisto noartigo 206, §5º, II, do Código Civil. Por fim, entende que a cobrança dos honorários configuraenriquecimento sem causa, já que o trabalho pericial não beneficiou o Embargante, mas, ao contrário, lhe causou significativos prejuízos, violando oartigo 884 do Código Civil. Diante desses fatos, entende que os Embargos à Execução devem seracolhidos, declarando-se ainexistência de título executivo válido, aprescrição da cobrançae anulidade da execução, evitando-se assim um grave prejuízo ao Embargante, que já foi excessivamente onerado por falhas alheias. Ao final, pretende: a)Extinção da execuçãopor falta de título executivo válido (art. 917, I, CPC), já que a "proposta de honorários" não constitui obrigação exigível, certa e líquida; b)Prevalência da intenção das partessobre a cláusula contratual (art. 112, CC), afastando o pagamento, pois o documento (uma proposta, não contrato) previa que, se a Justiça não condenasse a Assembleia Legislativa do Acre, não haveria débito; c)Prescrição da cobrança(art. 206, §5º, II, CC e art. 487, II, CPC), extinguindo o débito; d)Compensação de valores(arts. 368 e 373, CC), caso a execução persista, entre eventuais débitos e pagamentos indevidos por cálculos errôneos; e)Condenação dos exequentesa custas e honorários advocatícios (art. 85, CPC), por cobrança indevida que forçou a defesa judicial; f)Resguardo do direitoa ação autônoma por danos (arts. 186 e 927, CC), se os prejuízos não forem reparados nos embargos; g)Pedido de tutela provisória(arts. 300 e 919, §1º, CPC) para suspender a execução até o julgamento, evitando dano irreparável. Juntou documentos de pp. 23/76. Determinação de pagamento das custas iniciais à p. 77. Requerimento de assistência judiciária gratuita às pp. 79/83 com a juntada de anexos às pp. 84/95. Determinação de emenda à p. 97. Recolhimento de custas processuais às pp. 100/104. É o que basta relatar. Decido. Como se sabe, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução não é automática, dependendo de expresso requerimento da parte embargante e do preenchimento dos requisitos para concessão de tutela provisória, nos termos do art. 919 do CPC além da garantia do Juízo, a seguir: Art. 919.Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1ºO juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No presente caso, constata-se que não há garantia judicial constituída (penhora, depósito ou caução) para fundamentar a suspensão da execução fiscal. É essencial destacar que a medida suspensiva deve equilibrar os interesses das partes, assegurando tanto a proteção do executado contra eventual dano irreparável quanto a garantia de que o exequente não terá seu direito creditório desamparado durante o trâmite processual. Acerca do caso escorreito, veja-se o posicionamento da Corte Acreana: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART . 919, § 1º, CPC. INDEFERIMENTO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA . A atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, exige o preenchimento cumulativo dos requisitos à concessão da tutela antecipada e garante da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Não há como ser deferido efeito suspensivo à embargos à execução se a parte embargante não garantiu o juízo, ainda que sejam relevantes os seus fundamentos. Agravo de instrumento desprovido . (TJ-AC - AI: 10015219520198010000 AC 1001521-95.2019.8.01 .0000, Relator.: Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 17/03/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA PRESTADA PELO AGRAVANTE INSUFICIENTE . DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante o escólio jurisprudencial, são três os requisitos legais para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: (i) o requerimento do embargante; (ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, traduzidos na probabilidade do direito e no perigo de dano ou o no risco ao resultado útil do processo; (iii) e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. 2 . No caso, a agravante não demonstrou o atendimento do requisito consubstanciado na garantia da execução, que poderia ser feito por penhora, depósito ou caução suficientes. Conforme assentado na decisão objurgada, o valor exequendo é de R$ 21.251,64 (vinte e um mil duzentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), ao passo que a caução oferecida foi de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), inferior, portanto, à importância devida pela recorrente . 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1001955-79.2022 .8.01.0000 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023) Sobre o tema, cito os precedentes da Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO . ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DO FUMUS BONI IURIS. DESCABIMENTO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 . Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução, bem como da presença do fumus boni iuris. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" ( REsp 1.803 .247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1672219 GO 2020/0049177-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC . SÚMULAS 282 E 284 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO . NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS DO ART . 919, § 1º, DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO . 1. "Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente indica violação do art. 489 do CPC/2015, sem ter oposto embargos de declaração na origem;imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF; a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF" (AgInt no REsp 2.019 .687/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14.6.2023.) 2 . Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ .4. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, em acórdão suficientemente fundamentado, pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, ressaltando a ausência de comprovação da segurança do juízo, bem como dos demais requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC.5 . A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2308179 SP 2023/0054758-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) Os requisitos para a concessão do efeito suspensivo são cumulativos, neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDEZ . CÁLCULOS ARITMÉTICOS COMPLEXOS. AGRAVO DESPROVIDO. À luz do disposto no § 2º do art. 919 do Código de Processo Civil, e nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (STJ . AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, rel . Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.8 .2022). 2. Também de acordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, "o título executivo não se desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade neste" (STJ. AgInt no AREsp n . 1.840.946/GO, rel. Min . Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.10.2021) . 3. Agravo desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1002048-42.2022 .8.01.0000 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 16/03/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Diante de todo o exposto, não há como acolher o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por ausência da garantia do juízo, conforme impõe o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, eis que a jurisprudência é clara no sentido de que os requisitos são cumulativos e que é necessário a garantia do juízo. Assim, ausente a garantia do juízo por penhora, caução ou depósito suficientes, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução. 2. Cite-se os Embargados para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intime-se o Embargante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013244-40.2025.8.17.9000

ID: 319259797

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0013244-40.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA LINS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão QUARTA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0013244-40.2025.8.17.9000 Impetrante:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão QUARTA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº 0013244-40.2025.8.17.9000 Impetrante: KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO Paciente: RICARDO DA SILVA LINS Autoridade Coatora: 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RICARDO DA SILVA LINS, em face de decisão exarada pela 1ª Vara Regional de Execução Penal que, nos autos do Processo de Execução nº 1002048-52.2024.8.17.4001, renovou a permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal. A impetrante alega, em suma, a inexistência de requisitos para permanência no Sistema Penitenciário Federal, pugnando pelo retorno do paciente ao seu estado de origem, aduzindo ainda que o parecer da SENAPPEN é favorável à exclusão do paciente do SPF e que a referida decisão afronta à Lei de Execução Penal (LEP), ao princípio da individualização da pena e aos direitos fundamentais. Alega ainda que a decisão que renovou a permanência do paciente do Sistema Penitenciário Federal é genérica e desprovida de fundamentação individualizada, alegando que a permanência do apenado no SPF somente poderá ser prorrogada de forma excepcional, desde que demonstrada de forma concreta a persistência dos motivos que ensejaram a inclusão original. Assim, requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão que renovou a permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal e, ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem para que seja determinado o retorno imediato do paciente ao Sistema Prisional de seu estado de origem. O pedido de liminar não foi concedido em decisão interlocutória (ID 49147274). A autoridade coatora apresentou informações (ID 49351211), afirmando que embora não haja faltas disciplinares registradas, os elementos constantes dos autos, em especial os relatórios de inteligência da SEAP e da Polícia Civil, demonstram que o custodiado ainda representa risco à estabilidade e à segurança das unidades prisionais estaduais, mantendo vínculos com organizações criminosas, ressaltando que o Art. 10, §1º, da Lei nº 11.671/2008 não exige a comprovação de fato novo para renovação da medida, bastando a persistência dos fundamentos que ensejaram a inclusão originária. A Procuradoria de Justiça opinou preliminarmente pelo não conhecimento do pedido e, subsidiariamente, quanto ao mérito, entende não haver qualquer constrangimento ilegal, pugnando pela denegação da ordem (ID 49942690). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que as hipóteses de cabimento do Habeas Corpus devem ficar restritas aos casos em que se verifica verdadeira constrição à liberdade de ir e vir do paciente, não se admitindo quando substitutivo do recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) ou revisão criminal. Nesse sentido, são os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelas instâncias anteriores, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - HC: 211939 SP 0114273-34.2022.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 21/03/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 23/03/2022) – destaquei “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, § 1º, INCISO I E ART. 34. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE O QUANTUM DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Reconhecida pelas instâncias originárias a autonomia dos desígnios do paciente e a distinção dos bens jurídicos tutelados pelas normas penais, visto que a dinâmica dos fatos em exame permite constatar a existência de duas ações típicas distintas, evidencia-se, no caso, a inaplicabilidade do princípio da consunção, dada a ocorrência isolada dos crimes, o que denota a impossibilidade da absorção de um delito pelo outro. Precedentes. III - Inviável na hipótese, a aplicação do princípio da consunção, ainda em razão de que, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não se adequa à via estreita do habeas corpus. Precedentes. IV - In casu, mantida a condenação nos exatos termos em que definida em sentença, fica prejudicada a análise do pleito de abrandamento do regime inicial, em razão do quantum da pena imposta, motivo pelo qual há que ser mantido o regime inicial fechado. Habeas corpus não conhecido.” (STJ - HC: 495322 SP 2019/0056179-4, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 23/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2019) (g.n.) “PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. É permitido ao Tribunal reportar-se ao parecer ministerial ou a decisão de primeira instância, e a motivação pode ser, inclusive, sucinta. Porém, vale salientar, que mesmo assim, o decisum deve garantir a possibilidade de compreensão das razões pelas quais ela foi tomada, o que não ocorreu neste caso. 3. O acórdão impugnado não atende ao preceito do art. 93, IX, da CF/1988. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar nula a decisão impugnada, determinando que outra seja proferida, com fundamentação de acordo com os ditames legais.” (STJ, HC 207.526/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016) (g.n.) In casu, o impetrante se insurge contra decisão do Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal que renovou a permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal. Ocorre que o meio de impugnação adequado em matéria atinente à execução da pena é o Agravo em Execução, nos termos do art. 197 da LEP. Diante disso, constata-se que o Habeas Corpus foi utilizado como substitutivo do recurso cabível, qual seja, o Agravo em Execução, de forma que o presente writ não deve ser conhecido. Da análise dos autos, não se comprovou, de plano, nenhuma flagrante ilegalidade que pudesse implicar no reconhecimento ex officio de prejuízos irreparáveis à liberdade de ir e vir do paciente. É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que para a prorrogação do prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal é prescindível a ocorrência de fato novo, bastando constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Vejamos os precedentes a seguir: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N . 211/STJ. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA . SÚMULA 662/STJ. INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS. PRESCINDIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ALCANCE NACIONAL . PAPEL DE LIDERANÇA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM INCLUSÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . Tese recursal devidamente prequestionada, inexistindo ofensa à Súmula 211/STJ. 2. Recurso especial interposto com o objetivo de discutir a adequação dos fundamentos da decisão prolatada pela Corte local em relação aos dispositivos legais apontados como violados, à luz da jurisprudência do STJ, o que, por si só, não revela necessidade de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. Ausência de violação à Súmula 7/STJ . 3. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 4. Segundo a Súmula 662/STJ: "Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso ."5. O acórdão recorrido, ao exigir a indicação de fatos novos, em evidente conflito com a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, viola a literalidade do art. 10, § 1º, da Lei n. 11 .671/2008, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, segundo o qual:"O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram."6 . Na hipótese em exame, a decisão proferida pelo juízo singular, cassada pelo acórdão recorrido, ao deferir a renovação da permanência do agravante no sistema penitenciário federal, explicitou, com base em dados de inteligência, que os motivos que justificaram sua inclusão inicial em unidade prisional federal ainda se fariam presentes, em especial diante da constatação de que continua a exercer relevante papel de liderança em organização criminosa de alcance nacional.7. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2115821 RJ 2023/0456910-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024) No presente caso, inobstante a existência de fato novo, verifica-se que a magistrada sentenciante manteve o paciente no Sistema Penitenciário Federal com base em elementos concretos, sob o argumento de que os motivos que ensejaram a transferência inicial permanecem, considerando que os relatórios de inteligência da SEAP e da Polícia Civil, demonstram que o acusado ainda apresenta risco à estabilidade e à segurança das unidades prisionais estaduais, ante a permanência em posição relevante em organizações criminosas ligadas ao Comando Vermelho - CV. Nessa mesma linha, vejamos os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO OCORRÊNCIA . INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS CONSIGNADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do art . 3.º da Lei n.º 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional" ( HC n . 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019). 2. Na hipótese, apontou-se que o agravante é integrante da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, ocupando cargo relevante dentro da organização, além de haver indícios de sua participação dentro da organização criminosa Comando Vermelho, o que demonstra a manutenção dos fundamentos que justificaram a transferência para o presídio federal com objetivo de assegurar a segurança pública . 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 171092 SP 2022/0297806-0, Relator.: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO ESTADUAL DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA E INCLUSÃO DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO . PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento de que "não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida" ( AgRg no CC n. 153.692/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 1º/3/2018). 2 . In casu, a transferência e manutenção do apenado foi determinada pelo Juízo estadual com base em elementos concretos, em especial na liderança exercida pelo custodiado em organização criminosa e no risco que seu retorno representaria ao sistema penitenciário estadual, o que se encontra em consonância com os ditames da Lei n. 11.671/2008 e do Decreto n. 6 .877/2009.3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no CC: 193708 ES 2022/0392932-3, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/03/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/03/2023). Isso posto, diante de sua flagrante inadmissibilidade, com fundamento no art. 150, inciso IV, do Regimento Interno deste TJPE, não conheço o presente habeas corpus. Intime-se. Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Josilene Matos Dorileo x Sebraseg Clube De Beneficios Ltda

ID: 330164353

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-87.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE MATOS DORILEO

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1002048-87.2025.8.11.0055 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso se amolda as hipóteses previstas no artigo 355, I, do Código d… 1002048-87.2025.8.11.0055 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso se amolda as hipóteses previstas no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, alega a requerente, em síntese, que teve valores descontados de sua aposentadoria, todavia, desconhece os serviços que deram origem aos descontos, uma vez que não foram contratados por ela. Por conta disso, busca a declaração de ilegalidade dos descontos, com a devolução de todo o montante descontado, assim como pretende ser indenizada por danos morais. Preliminares A respeito da justiça gratuita, o Código de Processo Civil estabelece que tal benesse será concedida mediante simples declaração da pessoa natural e será presumida verdadeira (Art. 99, §3º do CPC). Essa presunção será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não ocorreu no caso em tela. A preliminar de impugnação ao valor da causa também não merece guarida, pois no âmbito dos Juizados Especiais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei 9.099/95 e do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente. No caso, a quantia fixada reflete de forma razoável o conteúdo econômico da demanda, inexistindo indício de má-fé ou artifício para burlar a competência do Juizado. Assim, não há motivo para acolhimento da impugnação. Rejeito a preliminar de perda do objeto, visto que o ulterior cancelamento da associação não afeta os requerimentos referentes aos danos materiais e morais. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o requerimento administrativo não configura um requisito essencial para a propositura de ação judicial em demandas desta natureza. Ademais, ainda que o requerimento administrativo seja recomendável em determinados contextos, ele não é exigível como condição para o acesso ao Judiciário, conforme garantido pelo direito constitucional de petição e inafastabilidade da jurisdição. Superadas as preliminares, passo a apreciar o mérito. Mérito Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a regular prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Para comprovar suas alegações, a parte autora junta aos autos extratos previdenciários, por meio dos quais restaram provados os descontos. Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito, visto que chegou a efetuar descontos na conta bancária da autora. Porém, o que se conclui da análise do caso, é que a parte promovida não demonstrou, nem mesmo minimamente, que a parte autora tenha contratado o serviço cobrado, já que deixou de juntar aos autos termo de adesão regularmente assinado ou validado por outro meio idôneo de contratação, como biometria facial, assinatura digital ou ligação telefônica. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial, ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a requerida comprovado a contratação e a consequente existência da dívida, evidencia-se que os descontos efetuados são indevidos. Portanto, a parte autora faz jus a declaração de inexistência do débito. Outrossim, a parte requerente faz jus a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no que dispõe o Art. 42 do do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, no caso em apreço, a parte demandada não demonstra engano justificável capaz de afastar o dever de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. BANCO. COBRANÇA A TÍTULO DE CESTA DE SERVIÇOS. TERMO DE NÃO ADESÃO À CESTA DE SERVIÇO ASSINADO PELO CORRENTISTA. DESCONTO INDEVIDO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. Se o consumidor assinou o Termo de Não Adesão à Cesta de Serviços no dia 24/06/2021, contudo, no dia 30/06/2021, houve o desconto em sua conta bancária, no valor de R$ 33,20, a título de tarifa bancária – Cesta B. Expresso4, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos, bem como a restituir o valor pago indevidamente. 3. Em que pese a instituição financeira ter acostado o Termo de Adesão à Cesta de Serviços, verifico que tal termo é datado de 21/05/2021, sendo que o Termo de Não Adesão é datado de 30/06/2021, e o desconto se deu em 30/06/2021, portanto, desconto indevido. 4. Se o valor fixado na sentença a título de dano moral encontra-se adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se a pretensão de redução. 5. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “a) CONDENAR o Requerido a restituir em dobro o valor debitado da conta salário do Requerente a partir de 24/06/2021, o que perfaz o montante de R$66,40 (sessenta e seis reais e quarenta centavos), nos termos do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m. a partir do efetivo desembolso; b) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1028848-56.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) (grifei). Passo a analisar do pedido de indenização por dano moral. O dano moral constitui uma lesão a direitos da personalidade. Como leciona Flávio Tartuce, a reparação por dano moral possui como objetivo atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial. De outra face, temos o caráter punitivo do dano moral, cujo objetivo é punir quem causou danos a outrem; visa inibir que o agente reincida na prática daquele ato ou atos análogos. A não aplicação do caráter pedagógico punitivo acarreta no estímulo indireto à prática de novos atos lesivos. Essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito. No caso dos autos, a constatação de falha na prestação de seus serviços acarreta à parte demandada o dever de indenizar o consumidor lesado. Nesse sentido, confira-se jurisprudência em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. BANCO. COBRANÇA DE SERVIÇO DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. Cabe a instituição financeira a obrigação de provar a contratação do seguro questionado pelo consumidor, no valor descontado de R$ 120,12, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. 3. A cobrança de valores indevidos na conta da consumidora, em razão de serviço de seguro de vida contratado, caracteriza falha na prestação de serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, bem como a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos indevidamente. . Se o “quantum” indenizatório a título de dano moral foi fixado em valor compatível com a lesão sofrida, não há razão para a sua redução, até porque na fixação do valor indenizatório o julgador deve considerar a razoabilidade e proporcionalidade. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pelo JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar a parte requerida: a) à restituição, em dobro, do valor descontado de R$ 120,12 (cento e vinte reais e doze centavos), por força do artigo 42, parágrafo único do CDC, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora pelo índice IPCA-E a partir do efetivo prejuízo e juros de 1% ao mês a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ –, cujo valor deverá ser liquidado em sentença; b) ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de compensação pelo dano moral discutido nestes autos, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora de 1% a.m., valor a ser liquidado em sentença. Os juros moratórios a incidirem sobre a indenização dos danos morais devem ser computados desde o evento danoso (1% a.m.) Já a correção monetária terá como termo inicial a data do arbitramento. No que tange à correção monetária, esta deve ser calculada segundo o índice IPCA-E e incidir sobre o montante arbitrado e desde a data deste comando judicial (Súmula n. 362 do STJ).”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000328-36.2021.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/07/2022, Publicado no DJE 01/07/2022) (sem negrito no original). Em relação ao quantum indenizatório, tenho como sensata e justa a indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela fundamentação acima delineada. Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência do contrato discutidos nos autos; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais à parte requerente, no valor de R$ 838,60 (oitocentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), correspondente à repetição do indébito em dobro, devendo incidir juros de mora com atualização monetária unificada pela taxa Selic, a contar da data dos descontos indevidos, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) CONDENAR o promovido ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre a qual deverão incidir juros de mora com atualização monetária pela taxa Selic, índice único que já engloba correção monetária e juros legais, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, a contar da data da citação. Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela Requerida para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso. Sem custas e honorários nesta fase processual. Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002654-90.2014.8.26.0053

ID: 315033592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002654-90.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR NERY DA SILVA ADERALDO JOSE DA SILVA FILHO ANGELO RIGHI ANTONIO APARECIDO STRINGHETTO APARECIDO CONTIN APARECIDO MARIA DE SOUZA - FALECIDO ARLINDO GAZIGNATO BENEDICTO DA SILVA BENEDITO SORENSEN DEFENTE FALECIDO DAIANA ALVES MODESTO DOMINGOS SEREZINO DURVAL ROBERTO MARTINS EDSON COSTA PINHEIRO FABIANE RORDIGUES SANTOS PEREIRA GERMANO ALFREDO TIETZ GILBERTO DE SOUZA HELIO ANTUNES DE CAMARGO ISRAEL ROSA JOAO SEVERINO GONÇALVES NETO JOAQUIM CARLOS DO NASCIMENTO JOSE ADOLFO VELOSO JOSE ANGELO PEIXOTO FALECIDO JOSE CARLOS PELUQUE JOSÉ GALDINO DOS REIS MARCELO VIEIRA CONTIN MARCO ANTONIO EMIDIO DE OLIVEIRA MARIO MODESTO MIGUEL DIAS DO PRADO PAULO ROBERTO PEREIRA AGOSTINETE RENATO CESAR VIEIRA CONTIN ROMILDO DOMINGOS DE ABREU SEBASTIAO ZANETTI SILVANA IARA MODESTO SUELI DA SILVA PAZOTTO SULAMITHA BONVICINI VELOSO VILLAS BOAS TATIANA VIRGINIA DA SILVA TATIANE RODRIGUES SANTOS URBANO VALTER DE ALMEIDA VITOR SALVADOR LINO WILMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CESTARI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLGA FAGUNDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA MACHADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CANASSA STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARAVIGLIA D´AVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO TADEU TROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002654-90.2014.8.26.0053/01 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARIO MODESTO - - JOAQUIM CARLOS DO NASCIMENTO - - JOSE CARLOS PELUQUE - - JOSE ANGELO PEIXOTO FALECIDO … Processo 1002654-90.2014.8.26.0053/01 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - MARIO MODESTO - - JOAQUIM CARLOS DO NASCIMENTO - - JOSE CARLOS PELUQUE - - JOSE ANGELO PEIXOTO FALECIDO - - JOSÉ GALDINO DOS REIS - - JOSE ADOLFO VELOSO - - MIGUEL DIAS DO PRADO - - JOAO SEVERINO GONÇALVES NETO - - MARCO ANTONIO EMIDIO DE OLIVEIRA - - PAULO ROBERTO PEREIRA AGOSTINETE - - ROMILDO DOMINGOS DE ABREU - - SEBASTIAO ZANETTI - - VALTER DE ALMEIDA - - VITOR SALVADOR LINO - - WILMAR DOS SANTOS - - APARECIDO MARIA DE SOUZA - falecido - - BENEDICTO DA SILVA - - ADERALDO JOSE DA SILVA FILHO - - ADEMAR NERY DA SILVA - - ARLINDO GAZIGNATO - - ANTONIO APARECIDO STRINGHETTO - - APARECIDO CONTIN - - ANGELO RIGHI - - ISRAEL ROSA - - BENEDITO SORENSEN DEFENTE FALECIDO - - DURVAL ROBERTO MARTINS - - DOMINGOS SEREZINO - - EDSON COSTA PINHEIRO - - GERMANO ALFREDO TIETZ - - HELIO ANTUNES DE CAMARGO - Gilberto de Souza e outros - Renato Cesar Vieira Contin - - MARCELO VIEIRA CONTIN - Tatiana Virginia da Silva - - Sulamitha Bonvicini Veloso Villas Boas - - SUELI DA SILVA PAZOTTO - - Fabiane Rordigues Santos Pereira - - Tatiane Rodrigues Santos Urbano - - Silvana Iara Modesto - - DAIANA ALVES MODESTO e outros - Rea Assessoria Empresarial Ltda - - Banco Paulista S.A. - - Alexandre de Sá Camargo - - Sociedade São Paulo de Investimentos , Desenvolvimento e Planejamento Ltda) - - Miriam Feal Prado da Silva - - Marilyn Feal Prado Brasil - - Rita Nogueira Gazignato - - Arlindo Gazignato Júnior - - Luiz Gazignato Neto - - Ninonrose Gazignato Caetano - - REA Assesoria Empresarial Ltda - - Promax Produtos Maximos S/A Ind. e Com e outro - Execução nº 2020/001332 Vistos. I - Fls. 1195/1196, 1249/1250, 1317/1318, 1371, 1308. Cuida-se de pedidos de habilitação formulados pelos sucessores de BENEDICTO DA SILVA, WILMAR DOS SANTOS, GERMANO ALFREDO TIETZ, JOSÉ ADOLFO VELOSO e MÁRIO MODESTO, respectivamente, com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. No que tange aos sucessores de JOSÉ ADOLFO VELOSO, em que pese tenham sido juntadas cópias do processo de inventário às fls. 1389/1419, não foi juntada a decisão judicial que homologou o plano de partilha. Providencie a juntada, no prazo de 15 dias. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para análise do reconhecimento da qualidade de herdeiros dos sucessores indicados. Quanto ao coautor MARIO MODESTO, reconheço a qualidade de herdeiros em relação aos sucessores arrolados no inventário de fls. 1446/1464, isto é, Rosemary Aparecida Modesto, Silvana Iara Modesto, Joyce Regina Modesto, Silmara Cristina Modesto, Daiana Alves Modesto. Sobre o coautor GERMANO ALFREDO TIETZ, reconheço a qualidade de herdeiros em relação aos sucessores arrolados no inventário de fls. 1361/1370, isto é, Esequiel Aparecido Tietz, Janderson Aparecido Tietz, Wanderley Aparecido Tietz, Margareth Aparecida Tietz Prates, Jefferson Raimundo Tietz, Ana Maria Rosário Tietz Mariano. Anoto: o herdeiro Wanderley Aparecido Tietz, interditado, está sendo representado nestes autos por seus curadores provisórios Esequiel Aparecido Tietz, Janderson Aparecido Tietz, Margareth Aparecida Tietz Prates, Jefferson Raimundo Tietz, Ana Maria Rosário Tietz Mariano, conforme fls. 1339 e seu crédito será oportunamente encaminhado ao juízo da interdição, autos n. 1002048-56.2024.8.26.0362, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu/SP. A respeito do coautor BENEDICTO DA SILVA, reconheço a qualidade de herdeiros apenas e tão somente em relação aos sucessores arrolados no inventário de fls. 1239/1248, isto é, Roseli Pinto da Silva, Sueli da Silva Pazotto, Joel Pinto da Silva, Natanael da Silva, Danieli da Silva, André Luiz da Silva. Em relação ao herdeiro Vinicius Ananias da Silva, filho do herdeiro falecido Israel Pinto da Silva e neto do coautor falecido BENEDICTO DA SILVA, para o reconhecimento da qualidade de herdeiro e para a definição do quinhão do crédito que poderá ser-lhe posteriormente destinado, por outro lado, a solução é diversa, sendo necessário apresentar formal de partilha/escritura pública de inventário do seu genitor, Israel Pinto da Silva, conforme fundamentos a seguir. No que tange aos sucessores de WILMAR DOS SANTOS, para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa, sendo necessário apresentar formal de partilha/escritura pública de inventário do coautor falecido. Isso porque, as normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de: A) JOSÉ ADOLFO VELOSO (falecido em 22/04/2018, fls. 1372 - certidão de óbito CPF 089.079.278-04), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, SEM alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões), visto que ausente a decisão judicial dos autos do inventário de fls. 1389/1419. Herdeiros: 1) SULAMITHA BONVICINI VELOSO VILLAS BOAS (fls. 1377 - documento pessoal CPF 289.390.888-83) 2) ANGELITA BONVICINI VELOSO LEITE (fls. 1382 - documento pessoal CPF 289.304.008-09) B) BENEDICTO DA SILVA (falecido em 31/08/2017, fls. 1197 - certidão de óbito), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual e COM alteração da titularidade do crédito, apenas e tão somente em relação aos herdeiros arrolados no inventário de fls. 1239/1248 (Roseli, Sueli, Joel, Natanael, Danieli, André Luiz). Em relação ao herdeiro Vinicius Ananias da Silva, filho do herdeiro falecido Israel Pinto da Silva e neto do coautor falecido, fica deferida sua habilitação especificamente para que haja continuidade da regularidade processual SEM alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões) dos bens de seu genitor Israel Pinto da Silva. Herdeiros: 1) ROSELI PINTO DA SILVA (fls. 1199 - documento pessoal CPF 056.190.468-50) 14,29% 2) SUELI DA SILVA PAZOTTO (fls. 1203 - documento pessoal CPF 096.722.588-44) 14,29% 3) JOEL PINTO DA SILVA (fls. 1210 - documento pessoal CPF 135.361.148-57) 14,29% 4) NATANAEL DA SILVA (fls. 1215 - documento pessoal CPF 187.683.818-32) 14,29% 5) DANIELI DA SILVA (fls. 1223 - documento pessoal CPF 284.377.938-31) 14,28% 6) ANDRÉ LUIZ DA SILVA (fls. 1230 - documento pessoal CPF 322.215.638-75) 14,28% 7) VINICIUS ANANIAS DA SILVA (fls. 1236 - documento pessoal CPF 477.856.658-00). Anoto: o quinhão relativo ao herdeiro falecido Israel Pinto da Silva (14,28%) deverá permanecer retido nos autos até que seja cumprida a determinação acima. C) WILMAR DOS SANTOS (falecido em 15/04/2021, fls. 1251 - certidão de óbito CPF 931.387.508-00) nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, SEM alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). Herdeiros: 1) SIRIA REGINA ABDALLA RODRIGUES SANTOS (fls. 1254 - documento pessoal CPF 149.723.548-01) 2) FABIANE RODRIGUES SANTOS PEREIRA (fls. 1257 - documento pessoal CPF 353.803.108-85) 3) LUCIANE RODRIGUES SANTOS SOUZA (fls. 1262 - documento pessoal CPF 395.653.598-76) 4) TATIANE RODRIGUES SANTOS (fls. 1266 - documento pessoal CPF 316.685.518-10) D) GERMANO ALFREDO TIETZ (falecido em 04/03/2024, fls. 1319 - certidão de óbito CPF 081.135.728-72), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual e COM alteração da titularidade do crédito em relação aos herdeiros arrolados no inventário de fls. 1239/1248, herdeiros: 1) ESEQUIEL APARECIDO TIETZ (fls. 1324 - documento pessoal CPF 027.566.758-81) 16,67% 2) JANDERSON APARECIDO TIETZ (fls. 1330 - documento pessoal CPF 049.506.968-07) 16,67% 3) WANDERLEY APARECIDO TIETZ, interditado, representado nestes autos por seus curadores Esequiel Aparecido Tietz, Janderson Aparecido Tietz, Margareth Aparecida Tietz Prates, Jefferson Raimundo Tietz, Ana Maria Rosario Tietz Mariano, conforme termo de compromisso de curatela provisória de fls. 1339 - (fls. 1336 - documento pessoal CPF 234.251.588-05) 16,67%. 4) MARGARETH APARECIDA TIETZ PRATES (fls. 1344 - documento pessoal CPF 095.372.858-71) 16,67% 5) JEFFERSON RAIMUNDO TIETZ (fls. 1350 - documento pessoal CPF 090.374.878-90) 16,66% 6) ANA MARIA ROSARIO TIETZ MARIANO (fls. 1356 - documento pessoal CPF 151.559.218-99) 16,66% Anoto: o crédito do sucessor WANDERLEY APARECIDO TIETZ, será oportunamente encaminhado ao juízo da interdição, autos n. 1002048-56.2024.8.26.0362, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu/SP. E) MÁRIO MODESTO (falecido em 21/11/2017, fls. 1422 - certidão de óbito), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual e COM alteração da titularidade do crédito em relação aos herdeiros arrolados no inventário de fls. 1446/1464. 1) ROSEMARY APARECIDA MODESTO (fls. 1427 - documento pessoal CPF 118.626.128-54) 20% 2) SILVANA IARA MODESTO (fls. 1431 - documento pessoal CPF 118.626.178-13) 20% 3) JOYCE REGINA MODESTO (fls. 1435 - documento pessoal CPF 142.109.148-86) 20% 4) SILMARA CRISTINA MODESTO (fls. 1439 - documento pessoal CPF 267.915.138-02) 20% 5) DAIANA ALVES MODESTO (fls. 1443 - documento pessoal CPF 327.042.638-09) 20% Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN, OAB-SP 206.842, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 1198, 1202, 1209, 1214, 1222, 1229, 1235 (herdeiros de BENEDICTO DA SILVA), fls. 1253, 1256, 1261, 1265 (herdeiros de WILMAR DOS SANTOS), fls. 1323, 1329, 1335, 1343, 1349, 1355 (herdeiros de GERMANO ALFREDO TIETZ), fls. 1375, 1381 (herdeiros de JOSÉ ADOLFO VELOSO), fls. 1426, 1430, 1434, 1438, 1442 (herdeiros de MARIO MODESTO). Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [Processo 0197361-53.2018.8.26.0500. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. II Fls. 1270. Trata-se de manifestação do patrono originário, em atenção à decisão de fls. 1158/1165 insurgindo-se contra a cessão de 100% do crédito do coautor ANGELO RIGHI em favor da cessionária SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA. Informou que o contrato de prestação de serviços consta às fls. 376, o qual prevê o percentual de 20% a título de honorários contratuais. Ainda, esclareceu que a reserva de 20% de seus honorários constou na decisão de fls. 467, item 3. Intime-se a cessionária SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA para que se manifeste a respeito das fls. 1270. Prazo de 10 dias. Anoto: até que seja dirimida a controvérsia acima deverá permanecer retido o crédito de ANGELO RIGHI. III - Fls. 1271, 1298/1299, 1301/1307, 1308/1309. O agravo de instrumento já foi julgado, tendo o acórdão dado provimento ao recurso para autorizar a alteração da titularidade do crédito do precatório em favor da herdeira de ADEMAR NERY DA SILVA, TATIANA VIRGÍNIA DA SILVA, habilitada pela decisão de fls. 1158/1165, sem apresentação de inventário/partilha. No entanto, a decisão ainda não transitou em julgado. Assim, aguarde-se o trânsito em julgado do referido recurso. Após, intimem-se as partes, para que requeiram o que for de direito. IV Fls. 1296. Trata-se de manifestação da cessionária STYROTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO EPS postulando pela homologação da recessão de crédito realizada com a cedente SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA, proveniente do crédito do credor originário ANGELO RIGHI. Considerando a controvérsia a respeito do percentual da cessão de crédito homologada às fls. 1158/1165, aguarde-se a manifestação da cessionária mencionada no item II da presente. Após, tornem os autos conclusos para análise da petição de fls. 1296. Int. - ADV: ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), RENATA CESTARI FERREIRA (OAB 248617/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), MARCIA MARAVIGLIA D´AVINO (OAB 222339/SP), PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA (OAB 222363/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), MARIA PAULA MACHADO VIEIRA (OAB 366367/SP), LETICIA DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 419529/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002048-80.2022.8.11.0059

ID: 329946496

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002048-80.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILBSON MILHOMEM LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002048-80.2022.8.11.0059 RECORRENTE: WILBSON MILHOMEM LIMA RECORRIDO: ARNALDO BORGES CAMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002048-80.2022.8.11.0059 RECORRENTE: WILBSON MILHOMEM LIMA RECORRIDO: ARNALDO BORGES CAMPELO EMENTA DE DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU ABUSO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por policial militar contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. O recorrente alega que o recorrido, proprietário rural, registrou indevidamente boletim de ocorrência alegando arbitrariedade durante operação de apreensão de madeira, o que gerou instauração de procedimento administrativo e inquérito policial militar, posteriormente arquivados por reconhecer que o recorrente agiu no estrito cumprimento do dever legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o registro de boletim de ocorrência pelo recorrido configura ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais ou se constitui exercício regular de direito, verificando ainda se estão presentes os elementos caracterizadores da denunciação caluniosa alegada pelo recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O registro de boletim de ocorrência constitui exercício regular de direito garantido pelo art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, sendo instrumento legítimo para comunicação de fatos às autoridades competentes. 2. A denunciação caluniosa, prevista no art. 339 do Código Penal, exige a imputação falsa de crime com conhecimento da inocência do denunciado, requisitos não demonstrados nos autos, não havendo prova de que o recorrido tenha agido com má-fé ou intuito deliberado de prejudicar o recorrente. 3. O arquivamento do procedimento administrativo e do inquérito policial militar, com fundamento no estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, do Código Penal), não configura, por si só, prova da falsidade da comunicação ou da má-fé do recorrido. 4. A instauração de procedimentos investigativos decorre de decisão das autoridades competentes e não diretamente da conduta do recorrido, não havendo nexo causal entre o registro do boletim de ocorrência e os alegados prejuízos à carreira do recorrente. 5. Os transtornos decorrentes de procedimentos investigativos regulares não configuram danos morais indenizáveis, constituindo ônus inerente à função pública exercida pelo recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de Julgamento: "O registro de boletim de ocorrência constitui exercício regular de direito e, por si só, não gera dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de má-fé, dolo ou abuso de direito para configuração de ato ilícito passível de reparação por danos morais. O simples arquivamento de procedimentos investigativos por excludente de ilicitude não caracteriza falsidade da comunicação ou má-fé do comunicante." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal; Arts. 186, 187, 188, I, e 927 do Código Civil; Art. 339 do Código Penal; Art. 23, III, do Código Penal. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N.U 1003442-32.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 02/05/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto por WILBSON MILHOMEM LIMA contra sentença proferida pelo Juizado Especial que julgou improcedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais proposta em face de ARNALDO BORGES CAMPELO. Em síntese, o recorrente alega que, na condição de policial militar, participou no dia 20/07/2020 de operação acompanhando o trabalho de agentes fiscais da Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), que transportavam carga de madeira apreendida. A madeira estava depositada na zona rural do município de Santa Terezinha, na propriedade do recorrido, sendo que parte dela estava empregada na construção de um curral. Após a realização da apreensão, o recorrido registrou boletim de ocorrência alegando que o procedimento se deu de forma arbitrária. Segundo o recorrente, essa denúncia foi levada também a outras instituições como a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Mato Grosso (FETAGRI-MT) e à Câmara Municipal de Santa Terezinha/MT, resultando na instauração de procedimento administrativo e posterior inquérito policial militar, ambos arquivados. Alega que tais fatos lhe causaram danos morais, ao prejudicar sua carreira e imagem perante a sociedade local. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que o recorrido, ciente de que a denúncia não possuía fundamento, teria agido com intuito de prejudicá-lo, configurando denunciação caluniosa. Argumenta que os procedimentos instaurados, embora arquivados, causaram-lhe constrangimentos e prejuízos profissionais, inclusive impedindo-o de concorrer a promoções durante o período de investigação. Requer a reforma da sentença para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em contrarrazões, o recorrido, defendido pela Defensoria Pública, sustenta que agiu no exercício regular de direito ao registrar boletim de ocorrência, não havendo prova de má-fé ou intuito de prejudicar o recorrente. Argumenta que o boletim de ocorrência é instrumento legítimo para comunicação de fatos às autoridades competentes e que não há elementos que demonstrem a configuração de dano moral indenizável. O juízo de primeiro grau entendeu que a conduta do recorrido não extrapolou o direito de liberdade de qualquer cidadão, não havendo violação ao direito de intimidade do autor, tampouco dano moral indenizável. Passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, conheço do recurso inominado, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade, o interesse e a legitimidade. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. Adentrando ao mérito recursal, a controvérsia central reside em verificar se a conduta do recorrido, ao registrar boletim de ocorrência relatando fatos envolvendo a atuação do recorrente como policial militar, configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. O cerne da questão está em determinar se o registro do boletim de ocorrência pelo recorrido constitui exercício regular de direito ou se, como alega o recorrente, configura denunciação caluniosa. Como é sabido, a responsabilidade civil, disciplinada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, impõe o dever de reparação àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem. Para a caracterização do dever de indenizar, são necessários os seguintes elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em análise, não verifico a presença do primeiro requisito, qual seja, o ato ilícito, o que afasta, por consequência lógica, o dever de indenizar. O ato de registrar boletim de ocorrência comunicando fatos potencialmente irregulares às autoridades competentes está amparado pelo direito constitucional de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal. Trata-se de instrumento legítimo colocado à disposição do cidadão para noticiar fatos que, em sua percepção, merecem apuração pelas autoridades competentes. No contexto apresentado, o recorrido, após ter sua propriedade alvo de operação de apreensão de madeira, registrou boletim de ocorrência relatando os fatos conforme sua percepção. Não há, nos autos, elementos que demonstrem que tal comunicação tenha sido feita com conhecimento da falsidade da imputação ou com intenção deliberada de prejudicar o recorrente. A alegação do recorrente de que o recorrido teria praticado o crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do Código Penal, não encontra respaldo nas provas produzidas. Para a caracterização de tal delito, é necessário que haja a imputação falsa de crime a alguém, com o conhecimento da inocência do denunciado. No entanto, não há nos autos prova de que a imputação realizada pelo recorrido tenha sido falsa ou que ele tivesse ciência da inocência do recorrente. É importante destacar que o mero arquivamento do procedimento administrativo e do inquérito policial militar instaurados contra o recorrente não configura, por si só, prova da falsidade da denúncia ou da má-fé do recorrido. O arquivamento indica apenas que, após a devida apuração, concluiu-se que o recorrente agiu em estrito cumprimento de dever legal, causa excludente de ilicitude prevista no artigo 23, III do Código Penal. Vale ressaltar ainda que a excludente de ilicitude não afasta a tipicidade da conduta, uma vez que o crime, como se sabe, é fato típico, ilícito e culpável. Portanto, o fato de o recorrente ter agido amparado por causa excludente de ilicitude não implica necessariamente que o recorrido tenha agido de má-fé ao comunicar os fatos às autoridades. Ademais, o boletim de ocorrência, por si só, não possui o condão de instaurar procedimentos administrativos ou inquéritos policiais. A decisão sobre a instauração de tais procedimentos compete às autoridades responsáveis, após análise preliminar dos fatos narrados. O desdobramento posterior, com a investigação da conduta do recorrente, decorre de ato administrativo próprio, que não pode ser imputado diretamente ao recorrido. O exercício regular de um direito, previsto no art. 188, I, do Código Civil, como causa excludente de ilicitude no âmbito civil, aplica-se perfeitamente ao caso em análise. O recorrido, ao registrar boletim de ocorrência, exerceu regularmente seu direito de comunicar às autoridades competentes fatos que, sob sua perspectiva, mereciam apuração. Para que tal conduta fosse considerada ilícita, seria necessário demonstrar que o recorrido agiu com abuso de direito, excedendo manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, conforme prevê o art. 187 do Código Civil. No entanto, não há nos autos elementos que indiquem tal abuso. O simples fato de o procedimento administrativo e o inquérito policial terem sido arquivados não é suficiente para caracterizar má-fé ou abuso de direito por parte do recorrido. É natural que investigações sejam concluídas sem a responsabilização do investigado, seja por insuficiência de provas, seja pela constatação de que sua conduta estava amparada por excludente de ilicitude, como no caso em análise. Quanto aos danos alegados pelo recorrente, relacionados à sua carreira e imagem perante a sociedade local, bem como à impossibilidade de concorrer a promoções durante o período de investigação, entendo que, ainda que configurados, não podem ser imputados ao recorrido, uma vez que decorrem de procedimentos administrativos instaurados por decisão das autoridades competentes, e não diretamente da conduta do recorrido. Ademais, os transtornos e dissabores decorrentes da instauração de procedimentos investigativos fazem parte do ônus da função pública exercida pelo recorrente, não configurando, por si só, danos morais indenizáveis. O mero aborrecimento, dissabor ou mágoa não enseja reparação por danos morais, conforme pacífica jurisprudência. Para que haja danos morais indenizáveis, é necessário que a situação vivenciada extrapole o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo direitos da personalidade de forma relevante. No caso em análise, não verifico tal situação, uma vez que o recorrente foi submetido a procedimentos regulares de apuração de sua conduta funcional, sendo ao final inocentado. Nesse sentido, a jurisprudência da TRMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO CALUNIOSA DE FURTO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal de que seja a sentença integralmente reformada, sob o fundamento da ocorrência de danos morais em razão da confecção de boletim de ocorrência, mencionando que o recorrente furtou um frango, denigrindo assim a sua imagem. 2. Sabe-se que para a ocorrência da obrigação de indenizar, mister a comprovação dos três elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade. Não basta, pois, a existência de conduta, necessário que esta seja antijurídica, uma vez que o principal objetivo da ordem jurídica é a reprimenda do agir ilícito. Já por força redação do artigo 953 do Código Civil, “A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido”. 3. O registro de Boletim de Ocorrência perante a autoridade policial, por si só, configura mero exercício regular de um direito, estampado no artigo 188, inciso I, do Código Civil. O registro do B.O., independentemente do resultado da investigação, não dá azo à reparação de danos morais, a não ser que reste devidamente comprovado o abuso de direito, dolo ou má-fé, ou seja, a efetiva intenção de prejudicar o autor, o que não restou comprovado nos presentes autos. 4. Desta forma, o agir do demandado não pode ser considerado ilícito, mormente porque se restringiu ao exercício regular de um direito chancelado pelo sistema jurídico pátrio. O registro de B.O., que constitui direito da pessoa que se considera vítima de crime, não excedeu os limites estabelecidos pela lei. 5. Importante ressaltar que, ainda que se reconheça que os réu tenham acusado o autor da prática do crime de furto, estas acusações certamente ficaram restritas à esfera particular das partes envolvidas, não havendo qualquer comprovação de que o requerido tenha divulgado tais acusações para terceiros. 6. As provas coligidas não sustentam um juízo de certeza e segurança no que diz respeito à existência de dano moral. Embora na inicial o demandante tenha sustentado que o requerido, ao ter lhe acusado pelo crime de furto, ocasionou grande abalo moral, trazendo sérias consequências para sua vida pessoal, durante a instrução processual tais afirmativas não restaram comprovadas, não tendo o autor trazido aos autos elementos capazes da comprovar a existência do dano. 7. Reputa-se como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. 8. Na hipótese, trata-se de acontecimento que pode ser desagradável, no entanto, não configura fato indenizável, dada a ausência de prejuízo constatado. Sendo assim, tendo em vista que o pleito indenizatório depende de provas da ofensa e dos danos causados ao ofendido, o que não se verifica no caso em tela, o pedido de indenização não deve ser acolhido. 9. A sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1003442-32.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) Assim, entendo que a sentença de primeiro grau não merece reparo, pois corretamente reconheceu que a conduta do recorrido, ao registrar boletim de ocorrência, não configurou ato ilícito passível de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto por WILBSON MILHOMEM LIMA e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002048-28.2025.4.01.3603

ID: 278713338

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-28.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CERUTTI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002048-28.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002048-28.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUILHERME CERUTTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação ordinária ajuizada por GUILHERME CERUTTI, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão liminar dos efeitos do Auto de Infração nº 9107884-E. Em defesa de sua pretensão, alega, em síntese: (a) a consumação da prescrição da pretensão punitiva nos autos do processo administrativo nº 02001.004093/2016-32; (b) ofensa à razoável duração do processo. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para momento posterior à apresentação da contestação. Devidamente citado, o IBAMA ofertou contestação. Em síntese: (a) a defesa alega inocorrência da prescrição em todas as suas modalidades; (b) prazo impróprio para conclusão do processo; (c) impossibilidade de o poder judiciário adentrar ao mérito administrativo. Com a juntada da contestação, vieram os autos conclusos. 2. F u n d a m e n t a ç ã o A prova documental constante nos autos é suficiente para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se passa a fazer. 2.1 Do Mérito Durante o processo administrativo instaurado para a apuração de infração ambiental, transcorrem, concomitantemente, a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, que é de três anos, e a prescrição propriamente dita, que, em regra, é de cinco anos, podendo ser maior caso a infração tenha reflexos tanto administrativos quanto penais. A prescrição intercorrente, prevista nos artigos 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 e 21, §2º, do Decreto 6.514/2008, começa a correr a partir da lavratura do auto de infração e tem por objetivo resguardar a duração razoável do processo. Por essa razão, a cada ato realizado com o propósito de concluir o julgamento, ou seja, que dê seguimento válido ao procedimento, o prazo prescricional trienal é interrompido e reinicia sua contagem do início. O prazo prescricional quinquenal, por sua vez, tem início na data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, e se encerra com a coisa julgada administrativa, interrompendo-se, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, nas seguintes hipóteses: “I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.” No caso do processo administrativo nº 02001.004093/2016-32, não se tem marcos interruptivos aparentes da prescrição quinquenal desde a apresentação de defesa com proposta de solução conciliatória, em 07/10/2016 (ID n° 2183968794 - pág. 92) até a presente data. A propósito, transcrevo a sucessão de atos do processo administrativo nº 02001.004093/2016-32 (ID n° 218396879): 03/08/2016: Lavratura do auto de infração n° 9107884/E; 01/08/2016: Consulta de Endereço; 30/09/2016: Certidão de endereço; 07/10/2016: Defesa administrativa com proposta de solução conciliatória; 16/11/2016: Despacho de encaminhamento para instrução; 09/12/2016: Ofício à SEMA. Comunicação de autuação; 09/12/2016: Ofício ao MPE. Comunicação de autuação; 05/01/2017: Checklist do processo, com envio para instrução; 05/01/2017: Despacho de encaminhamento para instrução processual; 15/02/2017: Memorando encaminhando o A.R devolvido; 27/08/2019: Despacho de encaminhamento para instrução processual; 23/11/2020: Despacho de encaminhamento para instrução; 27/10/2021: Manifestação do autuado, pedido de reconhecimento da prescrição. Com efeito, a primeira das causas interruptivas da prescrição quinquenal, descrita na lei de regência, é a notificação ou a citação do acusado, inclusive por edital. Por oportuno, convém consignar que a norma regulamentar sobre o tema (art. 22 do Decreto nº 6.514/2008) prevê que a prescrição se interrompe pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, deixando claro que a hipótese a que se refere a norma matriz é o chamamento do interessado ao processo para apresentação de defesa, e não a notificação para apresentação de alegações finais. No caso dos autos, portanto, a interrupção do lustro fatal, com arrimo no inciso I do artigo 1º da Lei nº 9.873/1999, ocorreu em 07/10/2016, com o comparecimento espontâneo do autuado nos autos, por meio da apresentação de defesa subscrita por procurador devidamente constituído. Ademais, a defesa administrativa apresentada em 07/10/2016 constitui, no presente caso, marco interruptivo da prescrição quinquenal. Isso porque a prescrição da pretensão punitiva corre contra o titular do ius puniendi, de modo que a interrupção do prazo prescricional por ato do sujeito passivo da relação jurídica somente ocorre nas hipóteses expressamente previstas no ordenamento jurídico. Dessa forma, a defesa do autuado apenas interromperá a prescrição se contiver manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória, nos termos do art. 2º, inciso IV, da Lei nº 9.873/1999, o que se verifica na defesa apresentada, na qual há solicitação de conversão da multa em prestação de serviços de melhoria ao meio ambiente. Tal solicitação configura solução conciliatória, nos termos do art. 96, § 5º, inciso II, alínea “c”, do Decreto nº 6.514/2008. Indo avante, a segunda hipótese de interrupção do lustro fatal, legalmente prevista, consiste na prática de qualquer ato inequívoco que importe em apuração dos fatos. Tratam-se, pois, de atos que devem apresentar caráter investigatório inequívoco, destinados a averiguar e comprovar os dados necessários para a tomada de decisão pela autoridade julgadora. Em suma, os atos de apuração são aqueles que demonstram, em sua essência, natureza investigativa e servem como instrumentos para a reunião de elementos necessários à identificação da autoria e materialidade do ilícito. Por outro lado, atos de mera organização processual ou de simples implementação de decisão anterior não pode ser considerados como causas de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Portanto, não interrompem a prescrição propriamente dita os informes da área técnica que apenas opinam a respeito do panorama já delineado nos autos, recomendando a aplicação de sanções com base em dados previamente coletados; os pareceres, notas técnicas ou despachos da Procuradoria, quando se limitam a elucidar questões jurídicas; os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa. Assim sendo, o lustro fatal não foi interrompido pela expedição de ofícios à SEMA e ao MPE, em 09/12/2016, pois não se tratam de atos destinados à apuração dos fatos. Tais ofícios tiverama finalidade de informar a ocorrência do suposto dano ambiental e a instauração do processo administrativo pela autarquia federal, bem como servir como notícia de fato para a instauração dos procedimentos cíveis e criminais eventualmente cabíveis, pelo parquet. Ainda, a prescrição quinquenal não foi interrompida pela expedição de checklist, em 05/01/2017, uma vez que se trata de ato de mero expediente sem cunho instrutório. Igualmente, o memorando de juntada de notificação postal frustrada, em 15/02/2017, não se traduz em ato de inequívoca apuração dos fatos, de modo que não interrompe a prescrição quinquenal. Por oportuno, os pareceres destinados a solucionar questões procedimentais e jurídicas aventadas no curso do processo, via de regra, não interrompem o decurso do lustro fatal, salvo se importarem na apuração fática que caracteriza a interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei nº 9.873/1999 ("por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato"). Vale citar, nesse sentido, um excerto da Orientação Jurídica Normativa nº 06/2009/PFE/IBAMA (revista, alterada e ampliada em janeiro de 2014), que reflete o entendimento acima, adotado pela CGCOB, à qual a Procuradoria Especializada do IBAMA está vinculada. Dentre os atos (em espécie) que se enquadram na hipótese do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.873 de 1999, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama – PFE/Ibama sempre incluiu o parecer jurídico. Mesmo com a nova sistemática inaugurada pela Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 2012, o entendimento se manteve o mesmo. Isso, porque, na IN IBAMA nº 10 de 2012, a Procuradoria Federal só será chamada a emitir manifestação quando exista dúvida jurídica, cujo esclarecimento seja indispensável para decisão da Autoridade Julgadora, quer em primeiro grau, quer em instância recursal (artigos 8º, §2º, 79, 100, §2º, da IN IBAMA nº 10 de 2012). Embora o parecer jurídico, nesse novo cenário, não tenha o condão de analisar e valorar provas, ele conterá esclarecimento acerca de aspectos jurídicos envolvendo a autuação, sem o qual a Autoridade Julgadora não terá condições de decidir. Ocorre, contudo, que esse não é o entendimento da CGCOB, fato que torna obrigatória uma relativização do entendimento até então defendido no âmbito da Procuradoria Especializada. Explica-se: a CGCOB não nega a possibilidade de o parecer jurídico interromper o prazo prescricional, mas considera que, depois do advento da IN IBAMA nº 10 de 2012, a regra geral será a não interrupção do interstício temporal pela elaboração da manifestação jurídica. Em função da importância do tema, transcreve-se, ipsis litteris, o posicionamento jurídico da multireferida Coordenação-Geral da PGF: Nesse contexto (da IN IBAMA nº 10 de 2012 e do artigo 121 do Decreto nº 6.514 de 2008), os pareceres jurídicos da PFE/IBAMA não denotam qualquer medida apuratória de fato, eis que se prestam para solucionar dúvidas jurídicas, questões de direito controvertidas, sendo certo que da simples circunstâncias de a autoridade competente não ter condições de julgar sem a emissão do parecer jurídico não decorre, ipso facto, a existência de aspectos de apuração do fato aptos a ensejar a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, conquanto seja causa suficiente para a interrupção da prescrição intercorrente. Impende elucidar que, pelo próprio propósito de revisão da Orientação Jurídica Normativa PFE/Ibama nº 06/2009, resta inviabilizada a formulação de orientação por esta Coordenação-Geral que abarque todas as situações fáticas existentes no âmbito da autarquia ambiental. Com isso objetiva-se deixar claro que, a rigor, somente o contexto fático poderá demonstrar a existência de medidas apuratórias de fato, o que teria a aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Assim, em razão do próprio regramento trazido pela IN IBAMA nº 10/2012, o parecer jurídico – por não se tratar propriamente de ato que importe apuração do fato – não tem, regra geral, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Contudo, não se exclui a possibilidade de existir situações nas quais o parecer jurídico realmente importe apuração do fato – o que deve ser verificado a partir do caso concreto –, com o que se admitiria, em tese, a interrupção da prescrição com fulcro no próprio art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.873/99, e art. 22, inc. II, do decreto nº 6.514/08. Acentue-se que a presente análise dá-se à luz da IN IBAMA nº 10/2012, o que parece ser o propósito da própria consulente. Além disso, cumpre asseverar que o simples encaminhamento do procedimento administrativo para a realização da instrução ou elaboração de parecer, por se tratar de mero ato de expediente vinculado à lógica procedimental, não possui o condão de interromper o prazo prescricional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (08) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:28/09/2018 PAGINA:.) De acordo com o entendimento consolidado, os despachos proferidos em 16/11/2016, 05/01/2017, 27/08/2019, 23/11/2020, não interromperam o decurso da prescrição quinquenal, pois tiveram unicamente a finalidade de movimentar os autos entre os setores da administração. Portanto, não se tem marcos interruptivos aparentes da prescrição quinquenal desde a apresentação de defesa com proposta de solução conciliatória, em 07/10/2016 (ID n° 2183968794 - pág. 92) até a presente data, porquanto, desde então não foram realizados, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, atos de inequívoca apuração dos fatos (inciso II), tentativas de solução consensual (inciso IV), tampouco foi proferida decisão condenatória recorrível (inciso III). Mesmo com as Medidas Provisórias 928/2020 e 951/2020, as quais, conjugadas, suspenderam os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999, durante 142 dias, entre 22/03/2020 e 12/08/2020, em decorrência do regime de urgência resultante da pandemia da COVID-19, tem-se consumação da prescrição quinquenal, no presente caso, dado ao lapso temporal decorrido desde a retomada dos prazos fatais outrora suspensos. Com efeito, embora a defesa tenha sustentado a inocorrência da prescrição da pretensão punitiva quinquenal, não indicou os respectivos marcos interruptivos dessa modalidade prescricional, limitando-se a apontar apenas os marcos interruptivos da prescrição intercorrente. Portanto, é inevitável a declaração da prescrição da pretensão punitiva nos autos do processo administrativo nº 02001.004093/2016-32. Por fim, embora tenha a firme convicção de que não se pode lançar mão de argumentos consequencialistas a fim de afastar o regime jurídico de direito administrativo na hipótese, tem chamado a atenção do juízo o significativo número de processos administrativos ambientais no bojo dos quais se operou a prescrição. Com efeito, apenas no ano de 2024, foram proferidos mais de 60 atos jurisdicionais nesta 2ª Vara Federal, tendo por objeto a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, em processos administrativos ambientais. Desses, foram 20 sentenças proferidas com base na prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente), bem como foram deferidas 40 tutelas de urgência com fundamento da consumação da prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente). Diante desse quadro, deve ser dada ciência ao Ministério Público Federal – PRM de Sinop/MT, para que adote as providências que reputar pertinentes. 3. D i s p o s i t i v o Por todo o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a prescrição da pretensão punitiva no bojo do processo administrativo n° 02001.004093/2016-32, e, por consequência, anular o Auto de Infração nº 9107884/E. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida e determino a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 9107884/E, com a consequente baixa, no prazo de 05 (cinco) dias, de qualquer restrição de crédito em nome da parte autora decorrente da referida multa (CADIN, SERASA, Protesto Extrajudicial, etc). Intime-se o Gerente Executivo de Sinop/MT para cumprimento desta liminar. Condeno o réu a ressarcir as custas e despesas adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, estes últimos fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o valor da causa. Sem custas finais, em razão da isenção do ente público sucumbente. Sentença dispensada da remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC/2015. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002048-28.2025.4.01.3603

ID: 278713348

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-28.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002048-28.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002048-28.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUILHERME CERUTTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação ordinária ajuizada por GUILHERME CERUTTI, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão liminar dos efeitos do Auto de Infração nº 9107884-E. Em defesa de sua pretensão, alega, em síntese: (a) a consumação da prescrição da pretensão punitiva nos autos do processo administrativo nº 02001.004093/2016-32; (b) ofensa à razoável duração do processo. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para momento posterior à apresentação da contestação. Devidamente citado, o IBAMA ofertou contestação. Em síntese: (a) a defesa alega inocorrência da prescrição em todas as suas modalidades; (b) prazo impróprio para conclusão do processo; (c) impossibilidade de o poder judiciário adentrar ao mérito administrativo. Com a juntada da contestação, vieram os autos conclusos. 2. F u n d a m e n t a ç ã o A prova documental constante nos autos é suficiente para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se passa a fazer. 2.1 Do Mérito Durante o processo administrativo instaurado para a apuração de infração ambiental, transcorrem, concomitantemente, a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, que é de três anos, e a prescrição propriamente dita, que, em regra, é de cinco anos, podendo ser maior caso a infração tenha reflexos tanto administrativos quanto penais. A prescrição intercorrente, prevista nos artigos 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 e 21, §2º, do Decreto 6.514/2008, começa a correr a partir da lavratura do auto de infração e tem por objetivo resguardar a duração razoável do processo. Por essa razão, a cada ato realizado com o propósito de concluir o julgamento, ou seja, que dê seguimento válido ao procedimento, o prazo prescricional trienal é interrompido e reinicia sua contagem do início. O prazo prescricional quinquenal, por sua vez, tem início na data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, e se encerra com a coisa julgada administrativa, interrompendo-se, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, nas seguintes hipóteses: “I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.” No caso do processo administrativo nº 02001.004093/2016-32, não se tem marcos interruptivos aparentes da prescrição quinquenal desde a apresentação de defesa com proposta de solução conciliatória, em 07/10/2016 (ID n° 2183968794 - pág. 92) até a presente data. A propósito, transcrevo a sucessão de atos do processo administrativo nº 02001.004093/2016-32 (ID n° 218396879): 03/08/2016: Lavratura do auto de infração n° 9107884/E; 01/08/2016: Consulta de Endereço; 30/09/2016: Certidão de endereço; 07/10/2016: Defesa administrativa com proposta de solução conciliatória; 16/11/2016: Despacho de encaminhamento para instrução; 09/12/2016: Ofício à SEMA. Comunicação de autuação; 09/12/2016: Ofício ao MPE. Comunicação de autuação; 05/01/2017: Checklist do processo, com envio para instrução; 05/01/2017: Despacho de encaminhamento para instrução processual; 15/02/2017: Memorando encaminhando o A.R devolvido; 27/08/2019: Despacho de encaminhamento para instrução processual; 23/11/2020: Despacho de encaminhamento para instrução; 27/10/2021: Manifestação do autuado, pedido de reconhecimento da prescrição. Com efeito, a primeira das causas interruptivas da prescrição quinquenal, descrita na lei de regência, é a notificação ou a citação do acusado, inclusive por edital. Por oportuno, convém consignar que a norma regulamentar sobre o tema (art. 22 do Decreto nº 6.514/2008) prevê que a prescrição se interrompe pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, deixando claro que a hipótese a que se refere a norma matriz é o chamamento do interessado ao processo para apresentação de defesa, e não a notificação para apresentação de alegações finais. No caso dos autos, portanto, a interrupção do lustro fatal, com arrimo no inciso I do artigo 1º da Lei nº 9.873/1999, ocorreu em 07/10/2016, com o comparecimento espontâneo do autuado nos autos, por meio da apresentação de defesa subscrita por procurador devidamente constituído. Ademais, a defesa administrativa apresentada em 07/10/2016 constitui, no presente caso, marco interruptivo da prescrição quinquenal. Isso porque a prescrição da pretensão punitiva corre contra o titular do ius puniendi, de modo que a interrupção do prazo prescricional por ato do sujeito passivo da relação jurídica somente ocorre nas hipóteses expressamente previstas no ordenamento jurídico. Dessa forma, a defesa do autuado apenas interromperá a prescrição se contiver manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória, nos termos do art. 2º, inciso IV, da Lei nº 9.873/1999, o que se verifica na defesa apresentada, na qual há solicitação de conversão da multa em prestação de serviços de melhoria ao meio ambiente. Tal solicitação configura solução conciliatória, nos termos do art. 96, § 5º, inciso II, alínea “c”, do Decreto nº 6.514/2008. Indo avante, a segunda hipótese de interrupção do lustro fatal, legalmente prevista, consiste na prática de qualquer ato inequívoco que importe em apuração dos fatos. Tratam-se, pois, de atos que devem apresentar caráter investigatório inequívoco, destinados a averiguar e comprovar os dados necessários para a tomada de decisão pela autoridade julgadora. Em suma, os atos de apuração são aqueles que demonstram, em sua essência, natureza investigativa e servem como instrumentos para a reunião de elementos necessários à identificação da autoria e materialidade do ilícito. Por outro lado, atos de mera organização processual ou de simples implementação de decisão anterior não pode ser considerados como causas de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Portanto, não interrompem a prescrição propriamente dita os informes da área técnica que apenas opinam a respeito do panorama já delineado nos autos, recomendando a aplicação de sanções com base em dados previamente coletados; os pareceres, notas técnicas ou despachos da Procuradoria, quando se limitam a elucidar questões jurídicas; os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa. Assim sendo, o lustro fatal não foi interrompido pela expedição de ofícios à SEMA e ao MPE, em 09/12/2016, pois não se tratam de atos destinados à apuração dos fatos. Tais ofícios tiverama finalidade de informar a ocorrência do suposto dano ambiental e a instauração do processo administrativo pela autarquia federal, bem como servir como notícia de fato para a instauração dos procedimentos cíveis e criminais eventualmente cabíveis, pelo parquet. Ainda, a prescrição quinquenal não foi interrompida pela expedição de checklist, em 05/01/2017, uma vez que se trata de ato de mero expediente sem cunho instrutório. Igualmente, o memorando de juntada de notificação postal frustrada, em 15/02/2017, não se traduz em ato de inequívoca apuração dos fatos, de modo que não interrompe a prescrição quinquenal. Por oportuno, os pareceres destinados a solucionar questões procedimentais e jurídicas aventadas no curso do processo, via de regra, não interrompem o decurso do lustro fatal, salvo se importarem na apuração fática que caracteriza a interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei nº 9.873/1999 ("por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato"). Vale citar, nesse sentido, um excerto da Orientação Jurídica Normativa nº 06/2009/PFE/IBAMA (revista, alterada e ampliada em janeiro de 2014), que reflete o entendimento acima, adotado pela CGCOB, à qual a Procuradoria Especializada do IBAMA está vinculada. Dentre os atos (em espécie) que se enquadram na hipótese do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.873 de 1999, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama – PFE/Ibama sempre incluiu o parecer jurídico. Mesmo com a nova sistemática inaugurada pela Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 2012, o entendimento se manteve o mesmo. Isso, porque, na IN IBAMA nº 10 de 2012, a Procuradoria Federal só será chamada a emitir manifestação quando exista dúvida jurídica, cujo esclarecimento seja indispensável para decisão da Autoridade Julgadora, quer em primeiro grau, quer em instância recursal (artigos 8º, §2º, 79, 100, §2º, da IN IBAMA nº 10 de 2012). Embora o parecer jurídico, nesse novo cenário, não tenha o condão de analisar e valorar provas, ele conterá esclarecimento acerca de aspectos jurídicos envolvendo a autuação, sem o qual a Autoridade Julgadora não terá condições de decidir. Ocorre, contudo, que esse não é o entendimento da CGCOB, fato que torna obrigatória uma relativização do entendimento até então defendido no âmbito da Procuradoria Especializada. Explica-se: a CGCOB não nega a possibilidade de o parecer jurídico interromper o prazo prescricional, mas considera que, depois do advento da IN IBAMA nº 10 de 2012, a regra geral será a não interrupção do interstício temporal pela elaboração da manifestação jurídica. Em função da importância do tema, transcreve-se, ipsis litteris, o posicionamento jurídico da multireferida Coordenação-Geral da PGF: Nesse contexto (da IN IBAMA nº 10 de 2012 e do artigo 121 do Decreto nº 6.514 de 2008), os pareceres jurídicos da PFE/IBAMA não denotam qualquer medida apuratória de fato, eis que se prestam para solucionar dúvidas jurídicas, questões de direito controvertidas, sendo certo que da simples circunstâncias de a autoridade competente não ter condições de julgar sem a emissão do parecer jurídico não decorre, ipso facto, a existência de aspectos de apuração do fato aptos a ensejar a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, conquanto seja causa suficiente para a interrupção da prescrição intercorrente. Impende elucidar que, pelo próprio propósito de revisão da Orientação Jurídica Normativa PFE/Ibama nº 06/2009, resta inviabilizada a formulação de orientação por esta Coordenação-Geral que abarque todas as situações fáticas existentes no âmbito da autarquia ambiental. Com isso objetiva-se deixar claro que, a rigor, somente o contexto fático poderá demonstrar a existência de medidas apuratórias de fato, o que teria a aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Assim, em razão do próprio regramento trazido pela IN IBAMA nº 10/2012, o parecer jurídico – por não se tratar propriamente de ato que importe apuração do fato – não tem, regra geral, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Contudo, não se exclui a possibilidade de existir situações nas quais o parecer jurídico realmente importe apuração do fato – o que deve ser verificado a partir do caso concreto –, com o que se admitiria, em tese, a interrupção da prescrição com fulcro no próprio art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.873/99, e art. 22, inc. II, do decreto nº 6.514/08. Acentue-se que a presente análise dá-se à luz da IN IBAMA nº 10/2012, o que parece ser o propósito da própria consulente. Além disso, cumpre asseverar que o simples encaminhamento do procedimento administrativo para a realização da instrução ou elaboração de parecer, por se tratar de mero ato de expediente vinculado à lógica procedimental, não possui o condão de interromper o prazo prescricional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (08) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:28/09/2018 PAGINA:.) De acordo com o entendimento consolidado, os despachos proferidos em 16/11/2016, 05/01/2017, 27/08/2019, 23/11/2020, não interromperam o decurso da prescrição quinquenal, pois tiveram unicamente a finalidade de movimentar os autos entre os setores da administração. Portanto, não se tem marcos interruptivos aparentes da prescrição quinquenal desde a apresentação de defesa com proposta de solução conciliatória, em 07/10/2016 (ID n° 2183968794 - pág. 92) até a presente data, porquanto, desde então não foram realizados, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, atos de inequívoca apuração dos fatos (inciso II), tentativas de solução consensual (inciso IV), tampouco foi proferida decisão condenatória recorrível (inciso III). Mesmo com as Medidas Provisórias 928/2020 e 951/2020, as quais, conjugadas, suspenderam os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999, durante 142 dias, entre 22/03/2020 e 12/08/2020, em decorrência do regime de urgência resultante da pandemia da COVID-19, tem-se consumação da prescrição quinquenal, no presente caso, dado ao lapso temporal decorrido desde a retomada dos prazos fatais outrora suspensos. Com efeito, embora a defesa tenha sustentado a inocorrência da prescrição da pretensão punitiva quinquenal, não indicou os respectivos marcos interruptivos dessa modalidade prescricional, limitando-se a apontar apenas os marcos interruptivos da prescrição intercorrente. Portanto, é inevitável a declaração da prescrição da pretensão punitiva nos autos do processo administrativo nº 02001.004093/2016-32. Por fim, embora tenha a firme convicção de que não se pode lançar mão de argumentos consequencialistas a fim de afastar o regime jurídico de direito administrativo na hipótese, tem chamado a atenção do juízo o significativo número de processos administrativos ambientais no bojo dos quais se operou a prescrição. Com efeito, apenas no ano de 2024, foram proferidos mais de 60 atos jurisdicionais nesta 2ª Vara Federal, tendo por objeto a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, em processos administrativos ambientais. Desses, foram 20 sentenças proferidas com base na prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente), bem como foram deferidas 40 tutelas de urgência com fundamento da consumação da prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente). Diante desse quadro, deve ser dada ciência ao Ministério Público Federal – PRM de Sinop/MT, para que adote as providências que reputar pertinentes. 3. D i s p o s i t i v o Por todo o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a prescrição da pretensão punitiva no bojo do processo administrativo n° 02001.004093/2016-32, e, por consequência, anular o Auto de Infração nº 9107884/E. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida e determino a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 9107884/E, com a consequente baixa, no prazo de 05 (cinco) dias, de qualquer restrição de crédito em nome da parte autora decorrente da referida multa (CADIN, SERASA, Protesto Extrajudicial, etc). Intime-se o Gerente Executivo de Sinop/MT para cumprimento desta liminar. Condeno o réu a ressarcir as custas e despesas adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, estes últimos fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o valor da causa. Sem custas finais, em razão da isenção do ente público sucumbente. Sentença dispensada da remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC/2015. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lauro Lopes De Andrade x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 277677702

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5033483-95.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURO LOPES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARTINS PITON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e … PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre Wachtelgab.1civsantahelena@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso: 5033483-95.2025.8.09.0142Requerente: Lauro Lopes De AndradeRequerido: Banco Bnp Paribas Brasil S.a.SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Dano Moral e Restituição de Valores ajuizada por Lauro Lopes de Andrade, em face do Banco BGN S/A, partes devidamente qualificadas. Em síntese, verbera o promovente que constatou diversos descontos mensais em sua aposentadoria denominados de “empréstimo sobre a RMC” na quantia de R$83,59 (oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos), referente ao cartão com reserva de margem consignável (RMC). Ademais, informa que não contratou o referido empréstimo, e tampouco solicitou o cartão.Em razão disso, no mérito, pugna a requerente pela nulidade da contratação do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a condenação do requerido pela restituição em dobro dos valores cobrados consubstanciado em R$10.030,80 (dez mil e trinta reais e oitenta centavos) e danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).Inicial instruída com documentos (evento 1).Em decisão proferida no evento 6, a inicial foi recebida, foi invertido o ônus da prova, deferida a assistência judiciária, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte promovida.Contestação apresentada no evento 22. Preliminarmente, alegou ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou a prescrição e decadência do suposto débito requereu a improcedência dos pedidos deduzidos na exordial, ante a regularidade da contratação realiza. Réplica (evento 25).A audiência de conciliação realizou-se com as formalidades legais em 25/3/2025, oportunidade em que restou infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes (evento 28).Intimados acerca do interesse na produção de provas (evento 30), a parte autora requereu a juntada dos extratos referentes às movimentações bancárias (evento 33) e a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 34).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDAPugna a parte promovida pelo reconhecimento da ausência de interesse de agir (evento 22).O art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.Nesse sentido, tem-se que o interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam: a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado, pelo que fala-se em interesse-necessidade e em interesse-adequação, sendo que, a ausência de qualquer dos elementos componentes desse binômio implica na ausência do próprio interesse de agir.Desse modo, para que se configure o interesse de agir, antes de mais nada, é preciso que a demanda ajuizada seja necessária, o que decorre da proibição da autotutela, sendo certo que todo aquele que se considere titular de um direito lesado ou ameaçado, e que não possa fazer valer o seu próprio interesse por ato próprio, deverá ir a juízo em busca de sua proteção.Ademais, também é preciso que a demanda ajuizada seja adequada para amparar o direito daquele que se considera titular de direito lesado.Dessa forma, demonstrando a parte autora que houve cobrança que alega desconhecer, inconteste seu interesse de agir.Sendo assim, AFASTO a preliminar ventilada.DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIAA pretensão de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC, contado da ciência do prejuízo. O referido artigo tem a seguinte redação: “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.Sobre do tema, já manifestou o Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/2/2022). Assim, percebe-se que é aplicável o prazo prescricional contido no artigo 27 do CDC somente nos casos de responsabilidade por fato do serviço.Lado outro, em caso de fraude na contratação, o prazo prescricional é decenal, como previsto no art. 205 do Código Civil.Acerca do marco inicial da prescrição, tanto na contratação inexistente quanto na contratação fraudulenta, o prazo a ser contado flui a partir da data do último desconto indevido. Tais entendimentos restaram consagrados nos autos do IRDR n° 5456919-32.2020.8.09.0000.Nesse ponto, impede ressaltar que fora acostado aos autos contrato, que a parte ré alega ser regular. Todavia, pela análise da documentação carreada no feito, verifico que a última fatura expedida em face do autor fora datada com vencimento em 5/4/2024 (evento 22, arquivo 22), portanto, esta é a data a ser levada em consideração para termo inicial.Dessa forma, o prazo prescricional é decenal, como previsto no art. 205 do Código Civil, sob o qual não se verifica a ocorrência de termo final, já que trata-se de obrigação de trato sucessivo.Com fulcro no exposto, REJEITO a prejudicial arguida.DAS PROVASIntimados acerca do interesse na produção de provas (evento 30), a parte autora requereu a juntada dos extratos referentes às movimentações bancárias (evento 33) e a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 34).Pois bem.Para que se configure cerceamento de defesa e, por consequência, uma grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida se caracterize como imprescindível para a solução da lide.Não se pode olvidar do enunciado da Súmula 28 deste Tribunal, in verbis:Súmula 28 TJGO – Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Neste sentido, e em virtude de ser o juiz é o destinatário das provas, verifico que os documentos acostados aos autos são suficientes para o convencimento deste magistrado.Sendo assim, desnecessária é a juntada de documentos, visto que nas peças processuais as partes expuseram de forma suficientemente clara as suas razões.Lado outro, aduz o Código de Processo Civil, no art. 336, que deve o réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, inclusive as questões processuais e de mérito, trazendo aos autos os respectivos elementos probatórios.Além disso, o art. 341 reforça que o réu deve se manifestar sobre todos os fatos narrados pelo autor, especificando quais admite e quais nega, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos que ele não impugnar expressamente.Dessa forma, entendo que ambas as partes já tiveram oportunidade de apresentarem ao processo seus elementos de prova, não havendo necessidade de repetição ou prolongamento das questões já debatidas. Tal medida atende aos princípios da duração razoável do processo e da economicidade processual.Neste sentido, o entendimento do egrégio TJ-GO:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016144-51.2024.8.09.0145 Comarca de São Domingos 4ª Câmara Cível Apelante: SUELI MARIA DA COSTA Apelada: EQUATORIAL ENERGIA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. PRODUÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Afasta-se a prefacial de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova pleiteada quando o conjunto factual-probatório dos autos afigura-se hábil à formação do convencimento do magistrado.2. Aplicando-se o artigo 373 do CPC, percebe-se que os requisitos contidos em seu inciso I, não foram comprovados pela parte autora, quanto aos fatos alegados na exordial, isso porque, conforme se verifica dos autos, não há provas que corroboram as alegações trazidas pela requerente.3. No conjunto probatório colacionado aos autos, não há como prosperar a irresignação do apelante, pois o apelado logrou êxito em demonstrar fato desconstitutivo, modificativo e/ou extintivo do direito autoral (art.372, II, do Código de Processo Civil).4. Uma vez desprovido o apelo, faz-se necessária a majoração dos honorários sucumbenciais fixados no 1º Grau. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5016144-51.2024.8.09.0145, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Publicado em 25/09/2024 18:23:17 (destaque nosso)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de provas.DO MÉRITOO processo encontra-se em ordem e as partes estão representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais, por isso, passo a análise do mérito. As informações necessárias ao deslinde da causa estão presentes nos autos, razão pela qual se impõe o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, art. 355, I).A autora pretende a declaração de inexistência de débito oriundo de cartão de crédito consignado, ao argumento de que foi ludibriada pela instituição financeira, uma vez que possuía intenção de contratar empréstimo consignado.Em contrapartida, o requerido sustenta a regularidade da contratação, ao argumento de que a autora firmou o cartão de crédito n° 5340 04XX XXXX 6485, que gerou a proposta n° 822762560. A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo, na qual a autora, destinatária final dos serviços prestados pela parte requerida, está na condição de consumidora, enquanto o requerido enquadra-se na posição de prestador de serviço, como definido pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Acerca do tema, dispõe a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.O requerido juntou aos autos o contrato celebrado com a autora, denominado como “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", emitido em 8/2/2017, o qual foi assinado pelo próprio punho do autor (evento 22, arquivo 16).O documento prevê que:“IV. REALIZAÇÃO DE SAQUE:Solicito neste ato a realização de um saque mediante débito em meu cartão de crédito, no valor e condições abaixo especificadas. Estou ciente que o saque solicitado está sujeito à cobrança dos encargos abaixo indicados desde a data de sua realização até a data de seu efetivo pagamento.VI. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO:Autoriza o cliente em caráter irrevogável e irretratável ao Banco Cetelem S/A a proceder à Reserva de Margem Consignável – RMC em seu favor visando à realização do desconto mensal em sua remuneração para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente.VII CONDIÇÕES GERAIS:C. Declaro ter conhecimento prévio à contratação do Custo Efetivo Total – CET desta operação, estando ciente da possibilidade de alteração dos valores constantes no campo II acima, caso a data de liberação dos recursos contratados seja alterada e/ou o Órgão Empregador não confirme a averbação da totalidade dos valores solicitados”. O requerido apresentou, ainda, termo de consentimento esclarecido de cartão de crédito consignado, que dispõe quanto a ciência de contratação de cartão de crédito consignado (evento 22, arquivo 17).Nesta senda, é possível observar que a autora possuía ciência acerca da modalidade da contratação, tanto que assinou o contrato.Pelo exposto, não restou comprovada a existência de qualquer vício de consentimento no contrato firmado entre as partes, tampouco constatada má-fé, ilegalidade ou abuso de direito na formação do negócio. Pelo contrário, ao que consta dos autos, a intenção da autora era de fato contratar serviço de cartão de crédito consignado.Sobre o tema, trago à baila:APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS" – Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Autora alega desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito – Instrumento contratual devidamente assinado, com recebimento e utilização dos créditos - Ônus da prova não elidido, nos termos do art. 373, I, do CPC - Contratação comprovada - Ausência de vício de consentimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002048-70.2020.8.26.0047; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023). Grifei.Em que pese a alegação da autora em sede de impugnação (evento 25), a contratação foi efetivada mediante assinatura do próprio autor. Desta feita, inexiste irregularidade na contratação.Pelo exposto, restando demonstrado que, ao ofertar o cartão de crédito consignado, o fornecedor prestou informações claras e adequadas, e, tendo a consumidora usufruído de saques e da função crédito, inaplicável a Súmula n.º 63 do TJGO, sob pena de indevido enriquecimento ilícito.Outrossim, não há prova de que houve cobrança a maior, tampouco de prática de ilícito, o que afasta o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.DISPOSITIVODesta feita, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Ante a sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade de justiça.DISPOSIÇÕES FINAISInterposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC/15.Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC/15), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC/15). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC/15, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC/15.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC/15).Retornado os autos do egrégio Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para manifestarem em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Publicada e registrada eletronicamente.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.rof

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006301-83.2011.8.14.0301

ID: 257369052

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006301-83.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ONEIDE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDISON MESSIAS DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006301-83.2011.8.14.0301 APELANTE: ONEIDE DA SILVA PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006301-83.2011.8.14.0301 APELANTE: ONEIDE DA SILVA PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO DURANTE SEQUESTRO RELÂMPAGO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ONEIDE DA SILVA PEREIRA contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida em face do BANCO DO BRASIL S/A. A autora alegou ter sido vítima de “sequestro relâmpago”, ocasião em que terceiros, sob coação, realizaram empréstimos consignados e saques em sua conta corrente, pleiteando indenização por danos morais e materiais, bem como restituição em dobro dos valores descontados. O juízo de origem entendeu não haver responsabilidade da instituição financeira, diante da ausência de comprovação de falha na prestação do serviço e da configuração de fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil do banco por empréstimos contraídos mediante coação sofrida pela autora durante sequestro relâmpago; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais e repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, admite exceção nos casos em que se verifica culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caracterizando fortuito externo. Não há nos autos qualquer prova de que o banco tenha agido com negligência ou descumprido normas de segurança bancária, tampouco se verificam indícios mínimos de falsidade na contratação impugnada. A inexistência de elementos que demonstrem a atuação culposa do banco impede a inversão do ônus da prova de forma absoluta, mantendo-se a exigência de prova mínima da verossimilhança das alegações iniciais. Jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais estaduais afasta a responsabilidade de instituições financeiras em casos de sequestro relâmpago, por configurar fortuito externo, que rompe o nexo causal necessário à responsabilização civil. Diante da ausência de falha na prestação do serviço e da demonstração de que as transações foram realizadas pessoalmente pela autora, ainda que sob coação, a responsabilidade do banco não pode ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A coação sofrida pelo consumidor por terceiro, durante sequestro relâmpago, constitui fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A ausência de prova mínima de falha na segurança bancária impede o reconhecimento da responsabilidade civil do banco por empréstimos supostamente não contratados. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o consumidor do dever de apresentar indícios mínimos de verossimilhança de sua alegação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º, II; CPC, art. 373, I e II; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMG, AC nº 5118176-79.2016.8.13.0024, Rel. Des. José Augusto L. dos Santos, j. 30.01.2019; TJSP, AC nº 1010847-69.2023.8.26.0606, Rel. Pedro Kodama, j. 15.08.2024; TJPR, RI nº 0018154-93.2020.8.16.0018, Rel. Juíza Fernanda Bernert, j. 12.11.2021; TJPA, AC nº 0848868-47.2021.8.14.0301, Rel. Alex Pinheiro Centeno, j. 12.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Sessão Ordinária realizada em 01 (primeiro) de abril de 2025 (Plenário Virtual), na presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator ALEX PINHEIRO CENTENO. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ONEIDE DA SILVA PEREIRA contra a respeitável sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, lançada ao Id. n. 19319251, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, movida em face de BANCO DO BRASIL S/A, ora recorrido. Em sua exordial, a requerente aduz que, em 11/01/2011, foi vítima de “sequestro relâmpago”, que resultou na contração de empréstimo bancário e realização de diversos saques em sua conta, resultando-lhe em prejuízo financeiro e moral. Aduz que, o banco requerido não observou as cautelas de praxe, deixando de atentar às regras de segurança estipuladas pelo próprio Banco Central, o que lhe resulta o direito a ser indenização ante os prejuízos sofridos. Juntou documentos para comprovar o alegado. Na sentença impugnada, o magistrado a quo julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora apelante, sob o fundamento de que não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito perpetrado pela instituição financeira demandada. Ressaltou que sequer fora instaurado um processo criminal ante os fatos narrados pela autora, tendo o Juízo Criminal assim decidido nos autos do processo nº 00031066020118140401: “Procedidas todas as diligências necessárias a elucidação dos fatos, vieram os autos à justiça. Concedidas vistas ao Ministério Público, o seu representante nesta comarca requereu o arquivamento da referida peça informativa, tendo em vista não vislumbrar a existência de elementos necessários à instauração da ação penal”. Entendeu-se que a própria vítima optou por realizar as transações – ainda que, possa ter sido levada a erro por terceiros – não havendo, no entanto, qualquer responsabilidade que possa ser atribuída ao banco requerido. Assim, no entender do Juízo a quo, que não houve falha na segurança do serviço prestado pelo reclamado, de modo que, sua responsabilidade objetiva pode ser afastada em casos nos quais, reste configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em suas razões recursais (Id. n. 19319253 e 19319257), a parte apelante aduz, em síntese: que jamais contratou os empréstimos consignados objeto dos descontos perpetrados em seu benefício previdenciário, e que foi obrigada a contrair os empréstimos, enquanto era vítima de “sequestro relâmpago” ; que os descontos comprometeram significativamente sua subsistência, afetando a dignidade da pessoa humana; que houve evidente falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; e que o banco deveria ser compelido a restituir em dobro os valores descontados, bem como a indenizá-la por danos morais no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que os pedidos constantes da exordial sejam julgados procedentes. O recorrido BANCO DO BRASIL S/A, por seu turno, apresentou contrarrazões (Id. n. 19319261), requerendo o não conhecimento do apelo, sob o argumento de que se trata de recurso meramente protelatório. No mérito, sustenta: que a autora efetivamente celebrou os contratos de empréstimo, sendo válidos os descontos realizados; que, mesmo que se admitisse a ocorrência de fraude, esta não seria de responsabilidade da instituição financeira, eis que ausente qualquer elemento que evidenciasse sua participação ou culpa; que inexiste dano moral a ser indenizado, haja vista a legalidade das condutas adotadas; e que, acaso reconhecido algum vício na contratação, eventual devolução dos valores deveria ser feita de forma simples, e não em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual exige má-fé para tal aplicação. Ao final, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. MÉRITO A matéria devolvida ao conhecimento deste órgão colegiado circunscreve-se à verificação da eventual ocorrência de descontos indevidos nos proventos da autora, ora apelante, a título de empréstimos consignados não contratados, e à consequente responsabilização do banco recorrido por eventuais danos materiais e morais advindos de tais descontos. Analisando os autos, verifica-se que a autora sustenta jamais ter contratado os empréstimos consignados que ensejaram os descontos mensais em sua conta corrente – alega, inclusive, que os empréstimos foram contraídos após ter sido vítima de “sequestro relâmpago”. Contudo, não apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar a responsabilidade do banco – que somente ocorreria mediante prova de que a instituição financeira deixou de adotar diligências de segurança quanto às transações via sistemas informatizados, o que não se verificou no presente feito. É cediço que, em sede de controle judicial das demandas consumeristas envolvendo alegações de fraude contratual, a inversão do ônus da prova deve observar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. No entanto, o próprio Código de Defesa do Consumidor não suprime o ônus mínimo de alegação e demonstração inicial da pretensão deduzida em juízo. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SUPOSTA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCR – SISBACEN. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018154-93.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.11.2021) (TJ-PR - RI: 00181549320208160018 Maringá 0018154-93.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021) (grifos nossos). “GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de não devolução de valores investidos na plataforma digital das rés, com promessa de rendimento da quantia em dobro. Sentença de improcedência. Revelia que não implica na procedência imediata do pedido. Ausência de provas de plausibilidade do quanto alegado pela parte autora. Inversão do ônus da prova que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10142706120198260320 SP 1014270-61.2019.8.26.0320, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) (grifos nossos). Enfim, a responsabilidade objetiva da súmula nº. 479 não pode ser utiliza de modo irrestrito e temerário. O fato de o recorrente ter sido vítima de suposto “sequestro relâmpago”, causada por terceiros e, portanto, ensejadora de fortuito externo, afasta a aplicação da Súmula 479 do STJ, e por conseguinte, a responsabilidade civil do banco apelado de indenizá-lo por danos moral e material – salvo, reitera-se, se houvesse prova mínima da não adoção de diligências de segurança quanto às transações impugnadas. Nesse sentido, observe-se julgados dos Tribunais Pátrios que tem afastado a responsabilidade do Banco em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - "SAIDINHA DE BANCO" - ROUBO - ESTABELECIMENTO PRÓXIMO À AGÊNCIA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA - SEGURANÇA PÚBLICA - DEVER DO ESTADO. 1- Nos termos do enunciado na Súmula 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2- Por se tratar de fortuito externo, a instituição financeira não responde pelos danos decorrentes da contratação de empréstimos e realização de saques mediante coação (sequestro relâmpago sofrido pelo cliente em via pública), porquanto a segurança pública é dever do Estado (TJ-MG - AC: 51181767920168130024, Relator.: Des. (a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 30/01/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2019) (grifos nossos). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO, SAQUE E CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO NO CAIXA ELETRÔNICO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. COAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RÉU IDENTIFICAR AÇÃO DE MELIANTES. ATO DE TERCEIRO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO BANCO. PROVIMENTO DO RECURSO. Ruptura de nexo de causalidade entre o suposto defeito do serviço bancário e o sequestro sofrido pela autora. Coação inimputável a terceiro, que dela não tinha nem deveria ter conhecimento. O evento criminoso em que se viu envolta a Autora é caracterizado como fortuito externo. Inexistência de quebra dos protocolos de segurança da agência bancária. Saque realizado pessoalmente pela Autora no caixa e empréstimo por ela realizado no caixa eletrônico. Impossibilidade de qualquer preposto saber que a Autora era vítima de um crime. Reforma da sentença que se impõe. Recurso conhecido e provido nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0028993-79.2022 .8.19.0001 202400107099, Relator.: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 29/02/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 05/03/2024) (grifos nossos). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência . Prestação de serviços bancários. Sequestro relâmpago. Pedido de declaração de inexistência do empréstimo e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Ausência de falha na prestação de serviço. Culpa exclusiva de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 10108476920238260606 Suzano, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 15/08/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) (grifos nossos). Enfim, no presente feito, há fortuito externo apto a ensejar o rompimento do nexo causal, com esteio no art. 14, §3º, II, do CDC. A mera negativa genérica de contratação, desacompanhada de elementos mínimos de convicção ou indícios de desídia da instituição financeira apelada, impõe a manutenção da avença, senão vejamos: “Ementa: Direito do Consumidor. Agravo Interno. Reserva de Margem Consignável (RMC) por cartão de crédito. Regularidade do contrato. Ausência de vício de consentimento e danos morais. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de improcedência, reconhecendo a regularidade do contrato de RMC por cartão de crédito e afastando pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (I) se houve vício de consentimento na contratação de RMC por cartão de crédito; (II) se a ausência de informações claras caracteriza prática abusiva; e (III) se há direito à repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos nos autos demonstram a regularidade da contratação, incluindo o termo de adesão com descrição clara das condições pactuadas. 4. A agravante usufruiu do crédito, configurando aceitação tácita, não havendo comprovação de vício de consentimento ou prática abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A regularidade do contrato de RMC por cartão de crédito, com anuência expressa do consumidor e ausência de vício de consentimento, afasta a nulidade contratual. 2. Não há direito à indenização por danos morais ou repetição de indébito quando a contratação ocorreu de forma regular." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 385/STJ; TJ-SP, Apelação Cível nº 1002048-70.2020.8.26.0047” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0812200-80.2023.8.14.0051 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/02/2025) (grifos nossos). “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Osvaldo Assis das Chagas contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Banco C6 Consignado S.A., reformando sentença que havia declarado a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenado o banco à devolução em dobro dos valores descontados, além de danos morais. O agravante contesta a decisão, argumentando que o banco não solicitou exame grafotécnico para autenticação das assinaturas no contrato, violando o princípio da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 429, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o banco agravado cumpriu adequadamente o ônus de comprovar a autenticidade e validade do contrato de empréstimo consignado, em face da alegação de falsidade pelo agravante, e se o conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática considerou que a instituição financeira anexou documentos suficientes para demonstrar a validade da relação contratual, incluindo contrato assinado, comprovante de transferência bancária para o CPF do agravante e cópia de documentos pessoais. Esses elementos configuram conjunto probatório robusto que satisfaz o ônus probatório do banco conforme art. 373, II, do CPC. 4. A jurisprudência dominante entende que, na presença de documentos como contrato assinado e comprovante de transferência, presume-se a regularidade da contratação, cabendo ao consumidor apresentar indícios concretos de falsidade para justificar a realização de exame grafotécnico. A alegação isolada de não reconhecimento da contratação, sem apresentação de provas adicionais, não é suficiente para desconstituir a validade do contrato. 5. O Tema 1061 do STJ reafirma que a instituição financeira deve comprovar a regularidade da contratação, mas, no presente caso, a documentação apresentada cumpre essa exigência, inexistindo evidências de vício que justifiquem a nulidade contratual ou a inversão do ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Na presença de contrato assinado e comprovante de transferência bancária, presume-se a validade da relação contratual de empréstimo consignado, cabendo ao consumidor apresentar indícios concretos de falsidade para justificar exame grafotécnico. 2. A instituição financeira cumpre o ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação quando apresenta conjunto documental que evidencia a execução da operação financeira e a disponibilização do valor contratado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1720288/RS; STJ, Tema 1061” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0848868-47.2021.8.14.0301 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/11/2024) (grifos nossos). “Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal – Inteligência do art. 205, do CC – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art. 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021.8.26.0572, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifos nossos). Apelação Cível - Nº 0009863-12.2018.8.08.0014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELANTE ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES APELADO BANCO BMG S/A Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU COM CLAREZA DETALHES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS PRIVADOS APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está devidamente provada na documentação acostada aos autos a contratação de todos os serviços impugnados, com cumprimento do dever de informação. 2. Os documentos presentes no feito não aparentam terem sido alterados ou fabricados pelo apelado, nem existe impugnação da parte apelante quanto à regularidade da sua assinatura. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem sido firme ao entender pela regularidade da contratação de empréstimo consignado e relações correlatas, quando cumprido o dever de prestar informações por parte da instituição financeira. 5. Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) explicita-se, no ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com a máxima pacta sunt servanda, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação de ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. (TJ-ES - AC: 00098631220188080014, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data de Julgamento: 05/07/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2022) (grifos nossos). Diante do exposto, não há reparo a ser feito na r. sentença de primeiro grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença impugnada, em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com esteio no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 08/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006301-83.2011.8.14.0301

ID: 257369053

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006301-83.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006301-83.2011.8.14.0301 APELANTE: ONEIDE DA SILVA PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006301-83.2011.8.14.0301 APELANTE: ONEIDE DA SILVA PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO DURANTE SEQUESTRO RELÂMPAGO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ONEIDE DA SILVA PEREIRA contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida em face do BANCO DO BRASIL S/A. A autora alegou ter sido vítima de “sequestro relâmpago”, ocasião em que terceiros, sob coação, realizaram empréstimos consignados e saques em sua conta corrente, pleiteando indenização por danos morais e materiais, bem como restituição em dobro dos valores descontados. O juízo de origem entendeu não haver responsabilidade da instituição financeira, diante da ausência de comprovação de falha na prestação do serviço e da configuração de fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil do banco por empréstimos contraídos mediante coação sofrida pela autora durante sequestro relâmpago; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais e repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, admite exceção nos casos em que se verifica culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caracterizando fortuito externo. Não há nos autos qualquer prova de que o banco tenha agido com negligência ou descumprido normas de segurança bancária, tampouco se verificam indícios mínimos de falsidade na contratação impugnada. A inexistência de elementos que demonstrem a atuação culposa do banco impede a inversão do ônus da prova de forma absoluta, mantendo-se a exigência de prova mínima da verossimilhança das alegações iniciais. Jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais estaduais afasta a responsabilidade de instituições financeiras em casos de sequestro relâmpago, por configurar fortuito externo, que rompe o nexo causal necessário à responsabilização civil. Diante da ausência de falha na prestação do serviço e da demonstração de que as transações foram realizadas pessoalmente pela autora, ainda que sob coação, a responsabilidade do banco não pode ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A coação sofrida pelo consumidor por terceiro, durante sequestro relâmpago, constitui fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A ausência de prova mínima de falha na segurança bancária impede o reconhecimento da responsabilidade civil do banco por empréstimos supostamente não contratados. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o consumidor do dever de apresentar indícios mínimos de verossimilhança de sua alegação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º, II; CPC, art. 373, I e II; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMG, AC nº 5118176-79.2016.8.13.0024, Rel. Des. José Augusto L. dos Santos, j. 30.01.2019; TJSP, AC nº 1010847-69.2023.8.26.0606, Rel. Pedro Kodama, j. 15.08.2024; TJPR, RI nº 0018154-93.2020.8.16.0018, Rel. Juíza Fernanda Bernert, j. 12.11.2021; TJPA, AC nº 0848868-47.2021.8.14.0301, Rel. Alex Pinheiro Centeno, j. 12.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Sessão Ordinária realizada em 01 (primeiro) de abril de 2025 (Plenário Virtual), na presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator ALEX PINHEIRO CENTENO. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ONEIDE DA SILVA PEREIRA contra a respeitável sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, lançada ao Id. n. 19319251, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, movida em face de BANCO DO BRASIL S/A, ora recorrido. Em sua exordial, a requerente aduz que, em 11/01/2011, foi vítima de “sequestro relâmpago”, que resultou na contração de empréstimo bancário e realização de diversos saques em sua conta, resultando-lhe em prejuízo financeiro e moral. Aduz que, o banco requerido não observou as cautelas de praxe, deixando de atentar às regras de segurança estipuladas pelo próprio Banco Central, o que lhe resulta o direito a ser indenização ante os prejuízos sofridos. Juntou documentos para comprovar o alegado. Na sentença impugnada, o magistrado a quo julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora apelante, sob o fundamento de que não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito perpetrado pela instituição financeira demandada. Ressaltou que sequer fora instaurado um processo criminal ante os fatos narrados pela autora, tendo o Juízo Criminal assim decidido nos autos do processo nº 00031066020118140401: “Procedidas todas as diligências necessárias a elucidação dos fatos, vieram os autos à justiça. Concedidas vistas ao Ministério Público, o seu representante nesta comarca requereu o arquivamento da referida peça informativa, tendo em vista não vislumbrar a existência de elementos necessários à instauração da ação penal”. Entendeu-se que a própria vítima optou por realizar as transações – ainda que, possa ter sido levada a erro por terceiros – não havendo, no entanto, qualquer responsabilidade que possa ser atribuída ao banco requerido. Assim, no entender do Juízo a quo, que não houve falha na segurança do serviço prestado pelo reclamado, de modo que, sua responsabilidade objetiva pode ser afastada em casos nos quais, reste configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em suas razões recursais (Id. n. 19319253 e 19319257), a parte apelante aduz, em síntese: que jamais contratou os empréstimos consignados objeto dos descontos perpetrados em seu benefício previdenciário, e que foi obrigada a contrair os empréstimos, enquanto era vítima de “sequestro relâmpago” ; que os descontos comprometeram significativamente sua subsistência, afetando a dignidade da pessoa humana; que houve evidente falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; e que o banco deveria ser compelido a restituir em dobro os valores descontados, bem como a indenizá-la por danos morais no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que os pedidos constantes da exordial sejam julgados procedentes. O recorrido BANCO DO BRASIL S/A, por seu turno, apresentou contrarrazões (Id. n. 19319261), requerendo o não conhecimento do apelo, sob o argumento de que se trata de recurso meramente protelatório. No mérito, sustenta: que a autora efetivamente celebrou os contratos de empréstimo, sendo válidos os descontos realizados; que, mesmo que se admitisse a ocorrência de fraude, esta não seria de responsabilidade da instituição financeira, eis que ausente qualquer elemento que evidenciasse sua participação ou culpa; que inexiste dano moral a ser indenizado, haja vista a legalidade das condutas adotadas; e que, acaso reconhecido algum vício na contratação, eventual devolução dos valores deveria ser feita de forma simples, e não em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual exige má-fé para tal aplicação. Ao final, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. MÉRITO A matéria devolvida ao conhecimento deste órgão colegiado circunscreve-se à verificação da eventual ocorrência de descontos indevidos nos proventos da autora, ora apelante, a título de empréstimos consignados não contratados, e à consequente responsabilização do banco recorrido por eventuais danos materiais e morais advindos de tais descontos. Analisando os autos, verifica-se que a autora sustenta jamais ter contratado os empréstimos consignados que ensejaram os descontos mensais em sua conta corrente – alega, inclusive, que os empréstimos foram contraídos após ter sido vítima de “sequestro relâmpago”. Contudo, não apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar a responsabilidade do banco – que somente ocorreria mediante prova de que a instituição financeira deixou de adotar diligências de segurança quanto às transações via sistemas informatizados, o que não se verificou no presente feito. É cediço que, em sede de controle judicial das demandas consumeristas envolvendo alegações de fraude contratual, a inversão do ônus da prova deve observar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. No entanto, o próprio Código de Defesa do Consumidor não suprime o ônus mínimo de alegação e demonstração inicial da pretensão deduzida em juízo. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SUPOSTA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCR – SISBACEN. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018154-93.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.11.2021) (TJ-PR - RI: 00181549320208160018 Maringá 0018154-93.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021) (grifos nossos). “GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de não devolução de valores investidos na plataforma digital das rés, com promessa de rendimento da quantia em dobro. Sentença de improcedência. Revelia que não implica na procedência imediata do pedido. Ausência de provas de plausibilidade do quanto alegado pela parte autora. Inversão do ônus da prova que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10142706120198260320 SP 1014270-61.2019.8.26.0320, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) (grifos nossos). Enfim, a responsabilidade objetiva da súmula nº. 479 não pode ser utiliza de modo irrestrito e temerário. O fato de o recorrente ter sido vítima de suposto “sequestro relâmpago”, causada por terceiros e, portanto, ensejadora de fortuito externo, afasta a aplicação da Súmula 479 do STJ, e por conseguinte, a responsabilidade civil do banco apelado de indenizá-lo por danos moral e material – salvo, reitera-se, se houvesse prova mínima da não adoção de diligências de segurança quanto às transações impugnadas. Nesse sentido, observe-se julgados dos Tribunais Pátrios que tem afastado a responsabilidade do Banco em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - "SAIDINHA DE BANCO" - ROUBO - ESTABELECIMENTO PRÓXIMO À AGÊNCIA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA - SEGURANÇA PÚBLICA - DEVER DO ESTADO. 1- Nos termos do enunciado na Súmula 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2- Por se tratar de fortuito externo, a instituição financeira não responde pelos danos decorrentes da contratação de empréstimos e realização de saques mediante coação (sequestro relâmpago sofrido pelo cliente em via pública), porquanto a segurança pública é dever do Estado (TJ-MG - AC: 51181767920168130024, Relator.: Des. (a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 30/01/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2019) (grifos nossos). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO, SAQUE E CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO NO CAIXA ELETRÔNICO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. COAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RÉU IDENTIFICAR AÇÃO DE MELIANTES. ATO DE TERCEIRO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO BANCO. PROVIMENTO DO RECURSO. Ruptura de nexo de causalidade entre o suposto defeito do serviço bancário e o sequestro sofrido pela autora. Coação inimputável a terceiro, que dela não tinha nem deveria ter conhecimento. O evento criminoso em que se viu envolta a Autora é caracterizado como fortuito externo. Inexistência de quebra dos protocolos de segurança da agência bancária. Saque realizado pessoalmente pela Autora no caixa e empréstimo por ela realizado no caixa eletrônico. Impossibilidade de qualquer preposto saber que a Autora era vítima de um crime. Reforma da sentença que se impõe. Recurso conhecido e provido nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0028993-79.2022 .8.19.0001 202400107099, Relator.: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 29/02/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 05/03/2024) (grifos nossos). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência . Prestação de serviços bancários. Sequestro relâmpago. Pedido de declaração de inexistência do empréstimo e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Ausência de falha na prestação de serviço. Culpa exclusiva de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 10108476920238260606 Suzano, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 15/08/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) (grifos nossos). Enfim, no presente feito, há fortuito externo apto a ensejar o rompimento do nexo causal, com esteio no art. 14, §3º, II, do CDC. A mera negativa genérica de contratação, desacompanhada de elementos mínimos de convicção ou indícios de desídia da instituição financeira apelada, impõe a manutenção da avença, senão vejamos: “Ementa: Direito do Consumidor. Agravo Interno. Reserva de Margem Consignável (RMC) por cartão de crédito. Regularidade do contrato. Ausência de vício de consentimento e danos morais. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de improcedência, reconhecendo a regularidade do contrato de RMC por cartão de crédito e afastando pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (I) se houve vício de consentimento na contratação de RMC por cartão de crédito; (II) se a ausência de informações claras caracteriza prática abusiva; e (III) se há direito à repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos nos autos demonstram a regularidade da contratação, incluindo o termo de adesão com descrição clara das condições pactuadas. 4. A agravante usufruiu do crédito, configurando aceitação tácita, não havendo comprovação de vício de consentimento ou prática abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A regularidade do contrato de RMC por cartão de crédito, com anuência expressa do consumidor e ausência de vício de consentimento, afasta a nulidade contratual. 2. Não há direito à indenização por danos morais ou repetição de indébito quando a contratação ocorreu de forma regular." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 385/STJ; TJ-SP, Apelação Cível nº 1002048-70.2020.8.26.0047” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0812200-80.2023.8.14.0051 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/02/2025) (grifos nossos). “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Osvaldo Assis das Chagas contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Banco C6 Consignado S.A., reformando sentença que havia declarado a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenado o banco à devolução em dobro dos valores descontados, além de danos morais. O agravante contesta a decisão, argumentando que o banco não solicitou exame grafotécnico para autenticação das assinaturas no contrato, violando o princípio da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 429, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o banco agravado cumpriu adequadamente o ônus de comprovar a autenticidade e validade do contrato de empréstimo consignado, em face da alegação de falsidade pelo agravante, e se o conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática considerou que a instituição financeira anexou documentos suficientes para demonstrar a validade da relação contratual, incluindo contrato assinado, comprovante de transferência bancária para o CPF do agravante e cópia de documentos pessoais. Esses elementos configuram conjunto probatório robusto que satisfaz o ônus probatório do banco conforme art. 373, II, do CPC. 4. A jurisprudência dominante entende que, na presença de documentos como contrato assinado e comprovante de transferência, presume-se a regularidade da contratação, cabendo ao consumidor apresentar indícios concretos de falsidade para justificar a realização de exame grafotécnico. A alegação isolada de não reconhecimento da contratação, sem apresentação de provas adicionais, não é suficiente para desconstituir a validade do contrato. 5. O Tema 1061 do STJ reafirma que a instituição financeira deve comprovar a regularidade da contratação, mas, no presente caso, a documentação apresentada cumpre essa exigência, inexistindo evidências de vício que justifiquem a nulidade contratual ou a inversão do ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Na presença de contrato assinado e comprovante de transferência bancária, presume-se a validade da relação contratual de empréstimo consignado, cabendo ao consumidor apresentar indícios concretos de falsidade para justificar exame grafotécnico. 2. A instituição financeira cumpre o ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação quando apresenta conjunto documental que evidencia a execução da operação financeira e a disponibilização do valor contratado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1720288/RS; STJ, Tema 1061” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0848868-47.2021.8.14.0301 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/11/2024) (grifos nossos). “Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal – Inteligência do art. 205, do CC – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art. 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021.8.26.0572, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifos nossos). Apelação Cível - Nº 0009863-12.2018.8.08.0014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELANTE ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES APELADO BANCO BMG S/A Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU COM CLAREZA DETALHES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS PRIVADOS APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está devidamente provada na documentação acostada aos autos a contratação de todos os serviços impugnados, com cumprimento do dever de informação. 2. Os documentos presentes no feito não aparentam terem sido alterados ou fabricados pelo apelado, nem existe impugnação da parte apelante quanto à regularidade da sua assinatura. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem sido firme ao entender pela regularidade da contratação de empréstimo consignado e relações correlatas, quando cumprido o dever de prestar informações por parte da instituição financeira. 5. Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) explicita-se, no ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com a máxima pacta sunt servanda, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação de ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. (TJ-ES - AC: 00098631220188080014, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data de Julgamento: 05/07/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2022) (grifos nossos). Diante do exposto, não há reparo a ser feito na r. sentença de primeiro grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença impugnada, em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com esteio no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 08/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 743 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes