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Processo nº 1002054-50.2025.4.01.3501

ID: 313661874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002054-50.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI DOS SANTOS DA MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002054-50.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002054-50.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIOVANI DOS SANTOS DA MOTA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 18.07.2025 ás 13:00h, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 1 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Edivaldo Da Silva Junior e outros x Bombril S/A

ID: 321583973

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001337-42.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DA SILVA JUNIOR IVO DINO VELOSO BENNATI

Polo Passivo:

BOMBRIL S/A

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001337-42.2024.5.02.0468 RECORRENTE: EDIVALDO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001337-42.2024.5.02.0468 RECORRENTE: EDIVALDO DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: BOMBRIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1aea85 proferida nos autos. ROT 1001337-42.2024.5.02.0468 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDIVALDO DA SILVA JUNIOR NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) Recorrido: Advogado(s): BOMBRIL S/A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) RECURSO DE: EDIVALDO DA SILVA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id a29ee7b; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 45d7385). Regular a representação processual (Id 6669ac0). Preparo dispensado (Id 6a84f8b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta no v. acórdão que restou comprovada a fruição regular do intervalo intrajornada (Súmula 126, do TST). De igual modo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não se considera à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório e na fila para alimentação, motivo pelo qual esse período já está incluído no intervalo intrajornada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-993-42.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019; Ag-AIRR-373-65.2015.5.05.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/08/2020; RRAg-1002054-75.2016.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/02/2021; Ag-AIRR-1672-69.2015.5.08.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/03/2019; ARR-340-63.2014.5.23.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/03/2019; ARR-101-59.2014.5.23.0041, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/09/2017; RR-10871-95.2014.5.15.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 29/11/2018; AIRR-1000452-49.2014.5.02.0251, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria Da Costa, DEJT 27/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO DA SILVA JUNIOR

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Edivaldo Da Silva Junior e outros x Bombril S/A

ID: 321583997

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001337-42.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DA SILVA JUNIOR IVO DINO VELOSO BENNATI

Polo Passivo:

BOMBRIL S/A

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001337-42.2024.5.02.0468 RECORRENTE: EDIVALDO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001337-42.2024.5.02.0468 RECORRENTE: EDIVALDO DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: BOMBRIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1aea85 proferida nos autos. ROT 1001337-42.2024.5.02.0468 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDIVALDO DA SILVA JUNIOR NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) Recorrido: Advogado(s): BOMBRIL S/A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) RECURSO DE: EDIVALDO DA SILVA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id a29ee7b; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 45d7385). Regular a representação processual (Id 6669ac0). Preparo dispensado (Id 6a84f8b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta no v. acórdão que restou comprovada a fruição regular do intervalo intrajornada (Súmula 126, do TST). De igual modo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não se considera à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório e na fila para alimentação, motivo pelo qual esse período já está incluído no intervalo intrajornada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-993-42.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019; Ag-AIRR-373-65.2015.5.05.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/08/2020; RRAg-1002054-75.2016.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/02/2021; Ag-AIRR-1672-69.2015.5.08.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/03/2019; ARR-340-63.2014.5.23.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/03/2019; ARR-101-59.2014.5.23.0041, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/09/2017; RR-10871-95.2014.5.15.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 29/11/2018; AIRR-1000452-49.2014.5.02.0251, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria Da Costa, DEJT 27/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BOMBRIL S/A

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Claudemir Da Silva x Cm Federal Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 278264664

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7007787-90.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DA SILVA

Polo Passivo:

CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

LETICIA MESSIAS

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IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TATIANE PEREIRA FRANCO WEISMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 7007787-90.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 7007787-90.2024.8.22.0014 Procedimento Comum Cível AUTOR: CLAUDEMIR DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: TATIANE PEREIRA FRANCO WEISMANN, OAB nº MT19039A, IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI, OAB nº RO2972A REU: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO DO REU: LETICIA MESSIAS, OAB nº SP365485 Valor da Causa: R$ 56.959,09 Data da distribuição: 12/07/2024 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de consignação em pagamento c/c indenização por danos morais ajuizada por CLAUDEMIR DA SILVA contra CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Em síntese, o autor alega que recebe benefício assistencial -LOAS e possuía créditos a receber decorrentes de ação judicial movida perante a Justiça Federal, autos n 1002054-63.2020.4.01.4103, na qual realizou cessão de crédito em favor do requerido. Disse que o valor do débito apontado pelo autor era de R$ 26.959,09 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e nove centavos). Alega que a requerida peticionou nos autos requerendo a liberação de todo o valor do crédito pertencente à autora, ao passo que o juízo intimou o cessionário para que apresentasse o valor de seu crédito atualizado, o que fez por três vezes sob pena de liberação de todos os valores em favor do autor, que manteve inerte em cumprir a ordem judicial. Disse que os valores foram liberados ao autor somente seis meses após a decisão judicial em razão de um bloqueio realizado a pedido do requerido. Requereu a procedência do pedido de consignação em pagamento e danos morais em R$ 30.000,00. Posteriormente o autor apresentou emenda à inicial adequando o valor da causa ao montante de R$ 21.987,52 (vinte e um mil, novecentos e oitenta a sete reais e cinquenta e dois centavos), aduzindo ser esta quantia o valor devido. Apresentou o depósito judicial da quantia mencionada (ID Num. 108693517 - Pág. 1-2). Apresentada contestação c/c reconvenção (ID 111708726), a parte ré impugnou a gratuidade judiciária concedida ao autor. No mérito alega não ter sido intimado das decisões proferidas em relação ao valor da cessão de crédito e apontou como devida à época a quantia de R$ 26.959,09 (vinte e seis mil novecentos e cinquenta e nove reais e nove centavos), discordando do valor apresentado pelo autor. Disse que o autor ao elaborar o cálculo atualizou a dívida somente até 26/12/2023, em que pese o depósito em consignação neste feito tenha sido realizado em 16/07/2024 e por fim o autor utilizou o índice do TJRO que é estranho ao contrato. Apresentou reconvenção requerendo a condenação do autor ao pagamento do valor atualizado de R$ 29.268,89 (vinte e nove mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos). Requereu a improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação e contestação à reconvenção requerendo a improcedência do pedido reconvencional. Proferida decisão saneadora (ID 114903546). Indeferido o depoimento pessoal da parte autora por ser defeso o requerimento de depoimento pessoal pela própria parte ( art. 385 do CPC). A parte requerida foi intimada a apresentar o valor do débito, apresentando planilha no ID Num. 118723162 - Pág. 1 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise de prova documental já carreada nos autos, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a impugnação à gratuidade judiciária concedida ao autor considerando que o impugnante não trouxe aos autos documentos ou outros meios de provas que demonstrassem a capacidade econômica do impugnado. Do mérito Não há qualquer controvérsia quanto a relação contratual entre as partes, representada pelo Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos em Garantia juntado no ID 108415477. DA LIDE PRINCIPAL O objetivo da ação de consignação é cumprir uma obrigação e receber sua quitação através do pagamento, nos termos do artigo 539 e seguintes do CPC. Para tanto, é ônus da parte autora em comprovar a recusa injustificada do requerido. Importa esclarecer que, segundo o artigo 335, inciso I, do Código Civil, a ação consignatória tem cabimento quando o credor não puder ou, sem justa causa, recusar-se a receber o pagamento ou dar quitação, na forma devida, tendo sua aplicação restrita aos casos previstos em lei. Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Na hipótese, não se verifica a recusa em receber o crédito, até porque sequer foi expedido RPV em nome do cessionário. Em análise as provas juntadas aos autos referentes ao processo 1002054-63.2020.4.01.4103 que tramitou perante a Justiça Federal, em que pese o requerido tenha sido admitido como terceiro interessado em razão do instrumento de cessão de crédito, não houve a liberação do valor em seu favor. As alegações são contraditórias pois de um lado o autor alega que o requerido embora intimado deixou de apresentar o valor do débito mas solicitou o bloqueio de valores, de modo a impedir que o autor pudesse receber seu crédito. Por outro lado o requerido alega que a intimação não foi formalizada não podendo ser reconhecida sua inércia ao recebimento do crédito. A questão é que o cumprimento de sentença foi extinto, e a sentença reconheceu a inércia do cessionário em apresentar o valor atualizado do débito razão pela qual o valor foi integralmente liberado ao autor. Ressalto que a insurgência quanto aos termos da sentença deveria ser manejado por meio de recurso próprio não cabendo rediscussão de sentença transitada em julgado no bojo destes autos. A questão é que o débito permaneceu exigível e o depósito consignado se deu em valor inferior ao valor apontado como devido. O autor pretende que seja reconhecido como devida a quantia de R$ 21.987,52 (vinte e um mil, novecentos e oitenta a sete reais e cinquenta e dois centavos). Por outro lado o requerido discorda do valor apresentando o valor do débito com os encargos contratuais, que soma a quantia de R$ 29.268,89 (vinte e nove mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos). O valor consignado corresponde ao capital emprestado, sem qualquer incidência de encargos estipulados no contrato. No caso dos autos, o autor reconhece a existência do débito oriundo de contrato de empréstimo, cuja titularidade foi regularmente transferida ao requerido mediante instrumento de cessão de crédito, o qual não foi impugnado quanto à sua validade. Ademais, consta dos autos documento firmado pelo autor no qual admite a cessão e reconhece a dívida pelo valor ali especificado. O valor consignado, todavia, é manifestamente inferior ao montante atualizado da dívida. O autor embora discorde do valor apresentado, seus fundamentos estão na inércia que impediu até mesmo o autor de levantar o valor que lhe pertencia. Assim, o autor não demonstrou erro de cálculo, ilegalidade ou abusividade na quantia exigida pelo cessionário do crédito. Assim, não tendo o autor consignado o valor integral do débito, a obrigação não se considera extinta, sendo, por consequência, improcedente o pedido consignatório. Dos Danos Morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos qualquer elemento que evidencie a prática de ato ilícito por parte do requerido. Destarte, não restou evidenciado nenhum ato capaz de gerar danos morais, os quais sequer foram delimitados pelo próprio autor. O mero aborrecimento, dissabores, são situações comuns da vida diária que não costumam gerar direito a indenização por danos morais. É necessário que a situação cause abalo emocional significativo e/ou viole direitos da personalidade (dignidade, honra, etc) para que configure o dano moral, o que não restou demonstrado nos autos. Por estes fundamentos o pleito aos danos morais deve ser improcedente. DA RECONVENÇÃO No que tange à reconvenção, restou devidamente comprovado nos autos o valor da dívida, conforme INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS EM GARANTIA (id 108415477). O reconvindo não apresentou qualquer impugnação específica e efetiva ao cálculo, razão pela qual devem prevalecer os valores apresentados pelo cessionário do crédito. Estando demonstrada a existência do crédito e sua inadimplência a reconvenção merece acolhimento, a fim de que o autor/reconvindo seja condenado ao pagamento da dívida, atualizado R$ 29.268,89 (vinte e nove mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), com correção monetária e juros legais desde a data da reconvenção. Considerando que o valor depositado é incontroverso este deve ser liberado em favor do reconvinte em razão da procedência do pedido reconvencional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de consignação em pagamento, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Em razão da gratuidade judiciária concedida ao autor suspensa a exigibilidade das custas processuais. A execução dos honorários dependerá da comprovação da alteração da capacidade econômica do sucumbente. JULGO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, para condenar o autor/reconvindo ao pagamento do saldo remanescente da dívida, no valor de R$ 29.268,89 (vinte e nove mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), com correção monetária e juros legais desde a data da reconvenção, a ser atualizados pelos índices aplicados pelo ETJRO. Condeno o reconvinte ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Em razão da gratuidade judiciária concedida ao autor suspensa a exigibilidade das custas processuais. A execução dos honorários dependerá da comprovação da alteração da capacidade econômica do sucumbente. Transcorrido o lapso temporal, certifique-se o trânsito em julgado do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena, 23 de maio de 2025. Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 1002054-83.2025.8.26.0441

ID: 304258430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002054-83.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE JOSé ESTEVAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM EVANGELISTA FERREIRA COELHO

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SANDRO HENRIQUE CORREA DE LARA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002054-83.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roque José Estevam - Vistos. Roque José Estevam ingressou com ação de Obrigação de Fazer c/c Anulação e… Processo 1002054-83.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roque José Estevam - Vistos. Roque José Estevam ingressou com ação de Obrigação de Fazer c/c Anulação e Indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de Banco Bradesco S/A. Afirma, em síntese, que não reconhece a contratação do empréstimo consignado, objeto do contrato n.º 524462766, celebrado em 28/02/2025 no valor de R$ 1.200,00 em 11 parcelas, cada qual no valor de R$ 222,91, acrescentando que as prestações mensais descontadas de seu benefício são indevidas. Discorre que o valor foi creditado em sua conta e logo em seguida foi feito um pix no valor de R$ 3.199,80 em nome de Jamilly Madalena Silva, pessoa desconhecida do autor, caracterizando assim um golpe. Narra que se dirigiu ao Procon, porém não obteve sucesso. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos das parcelas referente ao contrato nº 524462766. No mérito requer a procedência dos pedidos para confirmar a liminar e condenar a requerida a cancelar o empréstimo pessoal fraudulento, retornar a conta bancária do autor ao status quo antes da referida contratação e a devolução do pix indevido, devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas, além de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Juntou documentos às fls. 10-31. É o relatório. DECIDO. Diante dos documentos juntados aos autos, concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no SAJ. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo. A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento . Numa análise perfunctória dos autos, não se verifica o indício do direito do requerente. A singela e unilateral declaração, no sentido de não ter contraído o indigitado empréstimo, não basta para elidir a verossimilhança e legalidade do contrato bancário firmado entre as partes, havendo a necessidade de se comprovar a irregularidade das importâncias cobradas, principalmente diante do pix realizado por meio da conta de titularidade do autor, o que causa estranheza, uma vez que para a realização de transferência bancária nessa modalidade, se faz necessário acesso direto à conta, além disso, o documento de fl. 13-18 narra os dados utilizados na perpetuação do presente golpe, foram fornecidos por meio da mulher do autor, informação essa que deve ser melhor apurada instaurando-se o contraditório. Não há, portanto, na presente fase de cognição não exauriente, elementos de convicção que autorizem a pretendida suspensão dos descontos, dependendo de dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA. Suspensão dos descontos provenientes de 'empréstimos consignados' em folha de pagamento. Alegação de incapacidade civil para firmar referidos contratos. Inadmissibilidade. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC/15 para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2064949-09.2017.8.26.0000, Rel. Des. Afonso Bráz, Voto nº 12789 6 17ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2017); TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - Pretensão da recorrente de reforma da respeitável decisão que indeferiu a tutela antecipada Descabimento - Hipótese em que não estão presentes os requisitos que autorizariam a concessão da reclamada tutela antecipada RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049941-89.2017.8.26.0000, Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j.: 25.04.2017); Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória. Em prosseguimento cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: SANDRO HENRIQUE CORREA DE LARA GUERREIRO (OAB 433866/SP), WILLIAM EVANGELISTA FERREIRA COELHO (OAB 520198/SP)

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Processo nº 1002054-29.2025.8.26.0168

ID: 309921309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002054-29.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVO JOSé DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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Processo 1002054-29.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivo José do Nascimento - Vistos. Cumprida a determinação de emenda à exordial, observo estarem preenchidos os requi… Processo 1002054-29.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivo José do Nascimento - Vistos. Cumprida a determinação de emenda à exordial, observo estarem preenchidos os requisitos essenciais de regularidade processual e de interesse de agir. Ante o exposto, recebo o pedido inicial para regular processamento. Sabe-se que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àqueles que não possam custear a taxa judiciária e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No caso concreto, observo pela documentação apresentada, que a parte autora recebe rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários mínimos federais, condição que se mostra compatível com o deferimento da gratuidade da justiça. Ademais, o rendimento mensal do(a) requerente está em conformidade com o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a presunção de pessoa necessitada para fins de atendimento gratuito (Deliberação CSDP nº 89, de 08/8/2008-consolidada, Artigo 2º, I, alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25/9/2009, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, em regra, a parte que comprovar que possui renda mensal de até três salários mínimos. Holerites que comprovam que o agravante possui renda líquida mensal inferior a R$ 4.650,00 (três salários mínimos do Estado de São Paulo). Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103358-55.2023.8.26.9061 Diadema, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/01/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/01/2024) Ante o exposto, inexistindo nos autos elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, possível deixar para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Ressalto que não haverá prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, cite(m)-se para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias úteis, o qual iniciar-se-á a partir da data da liberação do mandado ou da carta nos autos digitais, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, solicito que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Contestação; Razões de Apelação; Emenda à inicial; Petição comprovando a Distribuição da Carta Precatória; Rol de testemunha; Pedido de penhora on-line, etc. Friso ainda, que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária deverão ser utilizadas de forma residual e ante a ausência de enquadramento específico. Ressalto que a citação ocorrerá por meio de Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 736/2020. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Processo nº 1002054-17.2025.8.26.0075

ID: 312427464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002054-17.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. D. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

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Processo 1002054-17.2025.8.26.0075 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - G.D.L. - Vistos. Geruza Daniel de Lima, qualificado(a) na inicial, ajuizou ação contra PORTO BANK S.A., qualificado(a) nos a… Processo 1002054-17.2025.8.26.0075 - Petição Cível - Nulidade / Anulação - G.D.L. - Vistos. Geruza Daniel de Lima, qualificado(a) na inicial, ajuizou ação contra PORTO BANK S.A., qualificado(a) nos autos. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. A petição inicial deve ser indeferida, com extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da publicação do Comunicado Conjunto 238/2025, datado de 02/04/2025, que dispõe que novos processos de conhecimento e execução de título extrajudicial de competência do Juizado Especial Cível devem ser distribuídos exclusivamente pelo sistema EPROC para esta Comarca, desde 12/05/2025, conforme cronograma divulgado no portal do EPROC. Desta forma, em razão dos novos processos serem assim distribuídos, bem como, da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema EPROC, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema EPROC, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc, Manuais e Tutorias Público Externo /Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf. Logo, deverá a parte autora proceder a correta distribuição da ação pelo novo sistema. Posto isso, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo. Deixo de condenar nas verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamentepelolink https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de registro da sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES (OAB 400544/SP)

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Processo nº 1002054-32.2025.4.01.3701

ID: 278531347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002054-32.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOPHIA OHANA BRITO ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUISA KAROLINE LIMA SANTIAGO RAPOSO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002054-32.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002054-32.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 0003396-09.2009.8.09.0142

ID: 323246268

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003396-09.2009.8.09.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MANOEL DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO CAMPOS VIEIRA

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CÁSSIO BRUNO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 0003396-09.2009.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 0003396-09.2009.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): SEBASTIAO MANOEL DUARTERéu: BANCO DO BRASIL S/ADECISÃOAo examinar os autos, verifica-se a existência de três penhoras existentes: (i) em favor de Renato Soares da Silva: no limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142, com penhora efetivada em 19/01/2024 (ev. 132); (ii) em favor de Maqnelson LTDA: no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil setecentos e um reais e setenta e três centavos), referente aos autos n. 0187479.71, com penhora efetivada em 14/05/2024 (ev. 171); (iii) em favor de Maria Adriana Rocha Souza: no valor de R$ 31.763,85 (trinta e um mil reais setecentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), referente a Carta Precatória de n. 0000826-08 da 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde (comunicada no ev. 262).Pois bem.Apesar de não haver concurso singular de credores formalmente instaurado neste Juízo deprecado, a pluralidade de penhoras sobre o mesmo crédito demanda uma análise da ordem de preferência. Desta maneira, a efetivação da liberação e a observância da ordem preferencial se dará no juízo em que os valores estão depositados.No presente caso, o saldo atualizado na conta judicial (R$ 187.670,80 em 12/05/2025) é inferior ao crédito do primeiro credor com penhora no rosto dos autos, Renato Soares da Silva (R$ 246.892,62), cuja penhora foi efetivada em 19/01/2024 (ev. 135), sendo anterior à penhora em favor de Maqnelson LTDA (14/05/2024 - ev. 171) e de Maria Adriana Rocha Souza (juntado no ev. 262).Portanto, diante da insuficiência do valor depositado para satisfazer a integralidade das penhoras, e em observância à anterioridade da penhora do terceiro interessado Renato Soares da Silva e à determinação expressa do juízo deprecante de Paranatinga (MT) - ev. 248, para levantamento imediato dos valores em seu favor, o saldo disponível deve ser-lhe destinado.Dito isso, após o trânsito em julgado desta decisão, determino a expedição de alvará judicial em favor do terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA, no limite do saldo total disponível em conta judicial.O alvará deverá ser expedido em nome do advogado peticionante constante no ev. 260, visto que este possui poderes para tanto. Além disso, foi juntada nova procuração que revoga procurações anteriores. Dessa forma, deixo de apreciar o pedido de ev. 253.O valor a ser levantado por Renato Soares da Silva deverá ser devidamente certificado e comunicado ao Juízo da 2ª Vara Cível de Paranatinga (MT) (Processo n. 1002054-69.2021.8.11.0044), para fins de abatimento do crédito exequendo naquele feito.Esclareço que, em razão do levantamento integral do saldo disponível pela penhora mais antiga e de maior valor (Renato Soares da Silva), as penhoras posteriores, notadamente a de Maqnelson LTDA e a de Maria Adriana Rocha Souza, não poderão ser satisfeitas com os valores atualmente depositados nestes autos. A satisfação dessas penhoras dependerá de futura disponibilidade de créditos ou de meios próprios de execução por parte dos respectivos credores.Proceda-se às devidas comunicações, bem como lavra-se termo de penhora referente ao crédito de ev. 262.Em seguida, intime-se o(s) interessado(s) para manifestarem em prosseguimento do valor remanescente, no prazo de 15 dias.Oportunamente, tornem conclusos.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 0003396-09.2009.8.09.0142

ID: 323246280

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003396-09.2009.8.09.0142

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NEI CALDERON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 0003396-09.2009.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 0003396-09.2009.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): SEBASTIAO MANOEL DUARTERéu: BANCO DO BRASIL S/ADECISÃOAo examinar os autos, verifica-se a existência de três penhoras existentes: (i) em favor de Renato Soares da Silva: no limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142, com penhora efetivada em 19/01/2024 (ev. 132); (ii) em favor de Maqnelson LTDA: no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil setecentos e um reais e setenta e três centavos), referente aos autos n. 0187479.71, com penhora efetivada em 14/05/2024 (ev. 171); (iii) em favor de Maria Adriana Rocha Souza: no valor de R$ 31.763,85 (trinta e um mil reais setecentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), referente a Carta Precatória de n. 0000826-08 da 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde (comunicada no ev. 262).Pois bem.Apesar de não haver concurso singular de credores formalmente instaurado neste Juízo deprecado, a pluralidade de penhoras sobre o mesmo crédito demanda uma análise da ordem de preferência. Desta maneira, a efetivação da liberação e a observância da ordem preferencial se dará no juízo em que os valores estão depositados.No presente caso, o saldo atualizado na conta judicial (R$ 187.670,80 em 12/05/2025) é inferior ao crédito do primeiro credor com penhora no rosto dos autos, Renato Soares da Silva (R$ 246.892,62), cuja penhora foi efetivada em 19/01/2024 (ev. 135), sendo anterior à penhora em favor de Maqnelson LTDA (14/05/2024 - ev. 171) e de Maria Adriana Rocha Souza (juntado no ev. 262).Portanto, diante da insuficiência do valor depositado para satisfazer a integralidade das penhoras, e em observância à anterioridade da penhora do terceiro interessado Renato Soares da Silva e à determinação expressa do juízo deprecante de Paranatinga (MT) - ev. 248, para levantamento imediato dos valores em seu favor, o saldo disponível deve ser-lhe destinado.Dito isso, após o trânsito em julgado desta decisão, determino a expedição de alvará judicial em favor do terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA, no limite do saldo total disponível em conta judicial.O alvará deverá ser expedido em nome do advogado peticionante constante no ev. 260, visto que este possui poderes para tanto. Além disso, foi juntada nova procuração que revoga procurações anteriores. Dessa forma, deixo de apreciar o pedido de ev. 253.O valor a ser levantado por Renato Soares da Silva deverá ser devidamente certificado e comunicado ao Juízo da 2ª Vara Cível de Paranatinga (MT) (Processo n. 1002054-69.2021.8.11.0044), para fins de abatimento do crédito exequendo naquele feito.Esclareço que, em razão do levantamento integral do saldo disponível pela penhora mais antiga e de maior valor (Renato Soares da Silva), as penhoras posteriores, notadamente a de Maqnelson LTDA e a de Maria Adriana Rocha Souza, não poderão ser satisfeitas com os valores atualmente depositados nestes autos. A satisfação dessas penhoras dependerá de futura disponibilidade de créditos ou de meios próprios de execução por parte dos respectivos credores.Proceda-se às devidas comunicações, bem como lavra-se termo de penhora referente ao crédito de ev. 262.Em seguida, intime-se o(s) interessado(s) para manifestarem em prosseguimento do valor remanescente, no prazo de 15 dias.Oportunamente, tornem conclusos.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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