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Wilson Moutinho Cardoso x Banco Bradesco S.A.

ID: 316701296

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002055-38.2017.5.02.0386

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MOUTINHO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIO JONES SUTTILE

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1002055-38.2017.5.02.0386 RECORRENTE: WILSON MOUTINHO CARDOSO RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1002055-38.2017.5.02.0386 RECORRENTE: WILSON MOUTINHO CARDOSO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b048f7a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002055-38.2017.5.02.0386 12ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: WILSON MOUTINHO CARDOSO (Embargante) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S./A. ORIGEM: 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Em, cumprimento à r. decisão proferida pelo C. TST, através do ID. 89ec99e que, reconhecendo a transcendência do tema "PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", deu parcial provimento ao agravo de instrumento do reclamante para determinar o processamento do recurso de revista; conhecendo o recurso de revista do reclamante por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e, no mérito, dando-lhe provimento no que tange à matéria conhecida para, declarando a nulidade do acórdão proferido pelo TRT no aspecto, determinar o retorno dos autos àquela Corte, a fim de que reexamine os embargos de declaração opostos pelo reclamante quanto às seguintes omissões: a) omissão em face de questão suscitada no RO, nos seguintes termos: "Existem provas nos autos no sentido de que, na época da contratação do Embargante em 08.05.1991, a "ajuda alimentação" e "ajuda cesta alimentação" tinham natureza indenizatória?"; b) omissão em face de questão suscitada no RO, nos seguintes termos: "Existem nos autos normas coletivas vigentes em 08.05.1991, regulando a verba, "ajuda alimentação" e "ajuda cesta alimentação"?"; c) omissão em face de questão suscitada no RO, nos seguintes termos: "Existem provas nos autos de que o Embargado era inscrito no PAT na época da contratação do Embargante em 08.05.1991? Se afirmativo, qual a data da inscrição do Embargado no PAT?"; d) omissão em face de questão suscitada no RO, no sentido de perquirir se há controvérsia sobre a assertiva de que "a verba 'ajuda alimentação' e 'ajuda cesta alimentação' foram pagas ao longo de todo o pacto laboral, desde a admissão", passa-se apreciar essas questões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - CONHECIMENTO Superado. II - MÉRITO Dos Embargos de Declaração Opostos pelo Reclamante Opôs o demandante embargos de declaração através das razões de ID. 0c3117e, alegando omissão quanto à aplicação ou não das Súmulas n° 51 e 241 do C. TST e especialmente da aplicação da OJ n° 413 da SDI-I do C. TST, ao caso, bem como o reconhecimento do direito adquirido do Embargante à integração da ajuda alimentação; especificamente quanto às suas alegações de se: Existem provas nos autos no sentido de que, na época da contratação do Embargante em 08.05.1991, a "ajuda alimentação" e "ajuda cesta alimentação" tinham natureza indenizatória?; Existem nos autos normas coletivas vigentes em 08.05.1991, regulando a verba, "ajuda alimentação" e "ajuda cesta alimentação"?; Existem provas nos autos de que o Embargado era inscrito no PAT na época da contratação do Embargante em 08.05.1991? Se afirmativo, qual a data da inscrição do Embargado no PAT?; Fato incontroverso de que a verba "ajuda alimentação" e "ajuda cesta alimentação" foram pagas ao longo de todo o pacto laboral, desde a admissão? Aduz que por aplicação do Princípio da Aptidão da Prova, era do embargado o ônus da prova quanto à juntada dos documentos em seu poder - fichas financeiras - a comprovar que ele sempre recebeu as parcelas de auxílio alimentação (ajuda alimentação e ajuda cesta alimentação, conforme previsões normativas). Entende que tendo sido admitido em data bem anterior, inaplicáveis as disposições previstas na Lei 13.467/2017 (destaques e grifos no original). Também entende ter havido reformatio in pejus,relativamente à determinação de aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora. Pretende o prequestionamento da matéria e seja conferido efeito modificativo à medida por ele intentada. Pois bem. Acolhem-se os embargos de declaração opostos, tão somente para que sejam prestados esclarecimentos à parte embargante. Primeiramente, não se vislumbra, no V. Acórdão atacado, vício ensejador da medida eleita pela parte. Verifica-se que todas as matérias levantadas pelo embargante foram enfrentadas com a devida fundamentação, de acordo com o art. 93, inciso IX da CF/88 e seguiram parâmetros lógicos compreensíveis, analisadas à luz da legislação, jurisprudência aplicáveis e frente ao Princípio da Verdade Real. Relativamente ao vale alimentação, tem-se que o V. Acórdão assim restou fundamentado: A verba auxílio-alimentação fora fornecida aos empregados do BANCO BRADESCO por meio de normas coletivas, como parcelas de natureza indenizatória, conforme expressamente previsto no parágrafo sexto da Cláusula 14ª das CCT's (ID. c877bbd - Pág. 7, ID. c47730d - Pág. 7, ID. 76cd7db - Pág. 7, ID. e9fb04c - Pág. 7, ID. 5a03332 - Pág. 7, ID. 746f6c7 - Pág. 7 e ID. b2b86b5 - Pág. 8). A validade dos acordos e das convenções coletivas foi resolvida definitivamente com o julgamento do ARE 1121633 pelo E. STF (Tema 1046 da Repercussão Geral - Ata divulgada em 14/06/2022), e a fixação da seguinte tese de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Destarte, deve ser mantida a sentença no capítulo em que considerou indenizatória a natureza jurídica do auxílio alimentação, não ensejando reflexos nas verbas de natureza salarial. E, de fato, não há falar em inversão do ônus da prova, na medida em que se tratou de benefício assegurado por norma coletiva, cuja juntada era encargo do próprio autor. De fato, deveria ele ter acostado os instrumento normativos relativos ao período de admissão, para comprovar que a parcela se revestia de cunho salarial e que, portanto, comportaria a integração pretendida, mostrando-se ainda irrelevante a questão da adesão ou não da reclamada ao PAT. Em que pese o pagamento ao longo de toda contratualidade, não há prova de que a parcela era quitada com conotação salarial e não indenizatória, como previsto reiteradamente através das normas coletivas acostadas ao processo. No que se refere à aplicação da Lei 13.467/2017, em que pesem as alterações por ela promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, considerando a regra geral quanto à irretroatividade das leis prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e que o contrato de trabalho teve sua vigência em data anterior (desde 08/05/1991 até 29.12.2017) e, portanto, já na vigência da nova lei, são aplicáveis as normas de direito material vigentes à época da prestação de serviços. Quanto às normas de natureza processual da Lei 13.467/2017, aplica-se o Princípio do Isolamento dos Atos Processuais, considerando que a reclamatória foi interposta em 09/11/2017, o que não altera o reconhecimento normativo do caráter indenizatório da prestação e, portanto, da falta de requisito apto a conferir a integração pretendida. No que concerne aos índices de correção monetária e juros aplicáveis ao seu crédito, trata-se de matéria de ordem pública, sendo possível sua modificação, ainda que importasse em reformatio in pejus (o que de todo não ocorreu, porquanto tratou-se de matéria ventilada no recurso ordinário interposto pela reclamada), até mesmo de ofício. Há que ser aplicada a regra definida pelo E. STF. Por outro lado, cabe lembrar que a necessidade de prequestionamento não se configura nesta Instância por falta de previsão legal, e ainda que assim não fosse, só seria admissível com a intenção de apontar divergência gritante entre a tese adotada no julgamento e texto legal ou orientação jurisprudencial sumulada, já cogitados no apelo original e/ou peça de resistência, relevantes e não apreciados. De qualquer modo, foram afastados, no teor do voto condutor do V. Acórdão regional, os dispositivos legais que dariam respaldo à posição do embargante. Cabe à parte interessada, mediante suas peças de ingresso e de resistência e, ainda, apelos e contrariedade respectiva, proceder às adequações de conteúdo aptas a satisfazer os requisitos de admissibilidade de recursos futuros e não, ao Julgador (que apenas as aprecia tal e qual estão postas, com vistas a resolver o conflito material que essas exteriorizam no estágio em que se encontra o feito). Entender o contrário resultaria em favorecer processualmente um litigante para lhe viabilizar a eternização da lide. O que não se justifica no caso concreto, nada havendo a complementar. A intenção de obter a reforma do julgado não encontra guarida pelo instrumento utilizado. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: ACOLHER os embargos de declaração ofertados pelo autor, tão somente para sanar omissão apontada, mantendo inalterado o V. Acórdão ora embargado, conforme os termos da fundamentação. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILSON MOUTINHO CARDOSO

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Wilson Moutinho Cardoso x Banco Bradesco S.A.

ID: 316701313

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002055-38.2017.5.02.0386

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MOUTINHO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIO JONES SUTTILE

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1002055-38.2017.5.02.0386 RECORRENTE: WILSON MOUTINHO CARDOSO RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1002055-38.2017.5.02.0386 RECORRENTE: WILSON MOUTINHO CARDOSO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b048f7a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002055-38.2017.5.02.0386 12ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: WILSON MOUTINHO CARDOSO (Embargante) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S./A. ORIGEM: 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Em, cumprimento à r. decisão proferida pelo C. TST, através do ID. 89ec99e que, reconhecendo a transcendência do tema "PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", deu parcial provimento ao agravo de instrumento do reclamante para determinar o processamento do recurso de revista; conhecendo o recurso de revista do reclamante por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e, no mérito, dando-lhe provimento no que tange à matéria conhecida para, declarando a nulidade do acórdão proferido pelo TRT no aspecto, determinar o retorno dos autos àquela Corte, a fim de que reexamine os embargos de declaração opostos pelo reclamante quanto às seguintes omissões: a) omissão em face de questão suscitada no RO, nos seguintes termos: "Existem provas nos autos no sentido de que, na época da contratação do Embargante em 08.05.1991, a "ajuda alimentação" e "ajuda cesta alimentação" tinham natureza indenizatória?"; b) omissão em face de questão suscitada no RO, nos seguintes termos: "Existem nos autos normas coletivas vigentes em 08.05.1991, regulando a verba, "ajuda alimentação" e "ajuda cesta alimentação"?"; c) omissão em face de questão suscitada no RO, nos seguintes termos: "Existem provas nos autos de que o Embargado era inscrito no PAT na época da contratação do Embargante em 08.05.1991? Se afirmativo, qual a data da inscrição do Embargado no PAT?"; d) omissão em face de questão suscitada no RO, no sentido de perquirir se há controvérsia sobre a assertiva de que "a verba 'ajuda alimentação' e 'ajuda cesta alimentação' foram pagas ao longo de todo o pacto laboral, desde a admissão", passa-se apreciar essas questões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - CONHECIMENTO Superado. II - MÉRITO Dos Embargos de Declaração Opostos pelo Reclamante Opôs o demandante embargos de declaração através das razões de ID. 0c3117e, alegando omissão quanto à aplicação ou não das Súmulas n° 51 e 241 do C. TST e especialmente da aplicação da OJ n° 413 da SDI-I do C. TST, ao caso, bem como o reconhecimento do direito adquirido do Embargante à integração da ajuda alimentação; especificamente quanto às suas alegações de se: Existem provas nos autos no sentido de que, na época da contratação do Embargante em 08.05.1991, a "ajuda alimentação" e "ajuda cesta alimentação" tinham natureza indenizatória?; Existem nos autos normas coletivas vigentes em 08.05.1991, regulando a verba, "ajuda alimentação" e "ajuda cesta alimentação"?; Existem provas nos autos de que o Embargado era inscrito no PAT na época da contratação do Embargante em 08.05.1991? Se afirmativo, qual a data da inscrição do Embargado no PAT?; Fato incontroverso de que a verba "ajuda alimentação" e "ajuda cesta alimentação" foram pagas ao longo de todo o pacto laboral, desde a admissão? Aduz que por aplicação do Princípio da Aptidão da Prova, era do embargado o ônus da prova quanto à juntada dos documentos em seu poder - fichas financeiras - a comprovar que ele sempre recebeu as parcelas de auxílio alimentação (ajuda alimentação e ajuda cesta alimentação, conforme previsões normativas). Entende que tendo sido admitido em data bem anterior, inaplicáveis as disposições previstas na Lei 13.467/2017 (destaques e grifos no original). Também entende ter havido reformatio in pejus,relativamente à determinação de aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora. Pretende o prequestionamento da matéria e seja conferido efeito modificativo à medida por ele intentada. Pois bem. Acolhem-se os embargos de declaração opostos, tão somente para que sejam prestados esclarecimentos à parte embargante. Primeiramente, não se vislumbra, no V. Acórdão atacado, vício ensejador da medida eleita pela parte. Verifica-se que todas as matérias levantadas pelo embargante foram enfrentadas com a devida fundamentação, de acordo com o art. 93, inciso IX da CF/88 e seguiram parâmetros lógicos compreensíveis, analisadas à luz da legislação, jurisprudência aplicáveis e frente ao Princípio da Verdade Real. Relativamente ao vale alimentação, tem-se que o V. Acórdão assim restou fundamentado: A verba auxílio-alimentação fora fornecida aos empregados do BANCO BRADESCO por meio de normas coletivas, como parcelas de natureza indenizatória, conforme expressamente previsto no parágrafo sexto da Cláusula 14ª das CCT's (ID. c877bbd - Pág. 7, ID. c47730d - Pág. 7, ID. 76cd7db - Pág. 7, ID. e9fb04c - Pág. 7, ID. 5a03332 - Pág. 7, ID. 746f6c7 - Pág. 7 e ID. b2b86b5 - Pág. 8). A validade dos acordos e das convenções coletivas foi resolvida definitivamente com o julgamento do ARE 1121633 pelo E. STF (Tema 1046 da Repercussão Geral - Ata divulgada em 14/06/2022), e a fixação da seguinte tese de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Destarte, deve ser mantida a sentença no capítulo em que considerou indenizatória a natureza jurídica do auxílio alimentação, não ensejando reflexos nas verbas de natureza salarial. E, de fato, não há falar em inversão do ônus da prova, na medida em que se tratou de benefício assegurado por norma coletiva, cuja juntada era encargo do próprio autor. De fato, deveria ele ter acostado os instrumento normativos relativos ao período de admissão, para comprovar que a parcela se revestia de cunho salarial e que, portanto, comportaria a integração pretendida, mostrando-se ainda irrelevante a questão da adesão ou não da reclamada ao PAT. Em que pese o pagamento ao longo de toda contratualidade, não há prova de que a parcela era quitada com conotação salarial e não indenizatória, como previsto reiteradamente através das normas coletivas acostadas ao processo. No que se refere à aplicação da Lei 13.467/2017, em que pesem as alterações por ela promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, considerando a regra geral quanto à irretroatividade das leis prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e que o contrato de trabalho teve sua vigência em data anterior (desde 08/05/1991 até 29.12.2017) e, portanto, já na vigência da nova lei, são aplicáveis as normas de direito material vigentes à época da prestação de serviços. Quanto às normas de natureza processual da Lei 13.467/2017, aplica-se o Princípio do Isolamento dos Atos Processuais, considerando que a reclamatória foi interposta em 09/11/2017, o que não altera o reconhecimento normativo do caráter indenizatório da prestação e, portanto, da falta de requisito apto a conferir a integração pretendida. No que concerne aos índices de correção monetária e juros aplicáveis ao seu crédito, trata-se de matéria de ordem pública, sendo possível sua modificação, ainda que importasse em reformatio in pejus (o que de todo não ocorreu, porquanto tratou-se de matéria ventilada no recurso ordinário interposto pela reclamada), até mesmo de ofício. Há que ser aplicada a regra definida pelo E. STF. Por outro lado, cabe lembrar que a necessidade de prequestionamento não se configura nesta Instância por falta de previsão legal, e ainda que assim não fosse, só seria admissível com a intenção de apontar divergência gritante entre a tese adotada no julgamento e texto legal ou orientação jurisprudencial sumulada, já cogitados no apelo original e/ou peça de resistência, relevantes e não apreciados. De qualquer modo, foram afastados, no teor do voto condutor do V. Acórdão regional, os dispositivos legais que dariam respaldo à posição do embargante. Cabe à parte interessada, mediante suas peças de ingresso e de resistência e, ainda, apelos e contrariedade respectiva, proceder às adequações de conteúdo aptas a satisfazer os requisitos de admissibilidade de recursos futuros e não, ao Julgador (que apenas as aprecia tal e qual estão postas, com vistas a resolver o conflito material que essas exteriorizam no estágio em que se encontra o feito). Entender o contrário resultaria em favorecer processualmente um litigante para lhe viabilizar a eternização da lide. O que não se justifica no caso concreto, nada havendo a complementar. A intenção de obter a reforma do julgado não encontra guarida pelo instrumento utilizado. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: ACOLHER os embargos de declaração ofertados pelo autor, tão somente para sanar omissão apontada, mantendo inalterado o V. Acórdão ora embargado, conforme os termos da fundamentação. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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M. F. R. x L. A. R.

ID: 312765298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002055-92.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. F. R.

Polo Passivo:

L. A. R.

Intimação

Advogados:

SUZI BONVICINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANA RONDELLI FUENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002055-92.2022.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.F.R. e outro - L.A.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de se… Processo 1002055-92.2022.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.F.R. e outro - L.A.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos na qual o executado apontou excesso de execução e ofereceu a sua parte no Apartamento nº 44, localizado no 4º andar e cobertura do BLOCO 5, integrante do empreendimento imobiliário denominado CONDOMÍNIO VILLA BELLA I, com acesso pelo nº 1.450 da AVENIDA WALLACE SIMONSEN, para pagamento da dívida e antecipação das prestações vincendas (fls. 48/51). A parte exequente, por sua vez, em relação ao excesso de execução, reconheceu que os valores efetivamente pagos correspondem a quantia de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), reconhecendo assim tais pagamentos, dando a quitação desse valor. Já em relação a proposta do Executado em ofertar sua meação do imóvel como adiantamento dos alimentos, a princípio, não concordou, vez que conforme consta na matrícula, o imóvel está financiado junto à Caixa Econômica Federal, ou seja, o Executado não pode dispor de quantia que não lhe pertence. Não obstante, os Exequentes não se opõem que o Executado quite o valor com parte de sua meação, entretanto, deve ser abatido o valor de acordo com a proporcionalidade efetivamente amortizado do imóvel, bem como deverá proceder a partilhar do bem, com a devida doação de sua meação a genitora dos Exequentes, conforme proposto (fls. 88/90). O executado então concordou com a referida proposta, esclarecendo que efetuará o pagamento dos alimentos com vencimento para dezembro, ficando o crédito de R$5.230,42, advindo da sua parte já adquirida do imóvel, como pagamento das parcelas vincendas até julho de 2023. Parecer do Ministério Público contrário a homologação do acordo, visto que a proposta dos exequentes contempla doação da meação sobre o citado imóvel à genitora dos exequentes, com o que não se pode concordar, uma vez que os alimentos são devidos aos menores e não à sua representante legal. Manifestou-se favoravelmente apenas ao reconhecimento do excesso de execução, visto que a própria exequente já ajustou a planilha de cálculos. É a síntese. Fundamento e decido. Acompanho o parecer do Ministério Público e entendo pela impossibilidade de homologar o acordo entre as partes, visto que os alimentos são devidos ao filho e, nas tratativas, as partes combinaram que, na partilha do imóvel, este seria colocado em nome da representante legal do filho. No mais, tendo em vista que a própria exequente retificou os cálculos, dando quitação em relação a quantia de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), o que foi aceito pelo executado, acolho em parte a impugnação apresentada, apenas para reconhecer o excesso de execução em relação a tais valores. Assim, considerando que dinheiro está em primeiro lugar na ordem legal de preferência (CPC, art. 835), defiro o pedido de penhora formulado pelo exequente. Para tanto, determinarei às instituições financeiras, por meio do sistema SisbaJud, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução a fls. 139/140 (CPC, art. 854, caput). Proceda, o operador do sistema, à elaboração de minuta de requisição de bloqueio de valores e ao respectivo protocolo. Protocolizada a minuta de requisição de bloqueio de valores, deverá o operador do sistema acompanhar as respostas das instituições financeiras e, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancelar eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), intimando o executado, após, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, acerca dos ativos financeiros tornados indisponíveis (CPC, art. 854, § 2º). Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado (CPC, art. 854, § 3º), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem a lavratura de termo, hipótese em que o operador do sistema deverá requisitar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Requisitem-se: a) informações a respeito da existência de veículos registrados em nome do executado (ao Departamento Nacional de Trânsito, por meio do sistema Renajud); e b) cópia das declarações de ajuste anual do executado para fins de imposto de renda, referentes aos três últimos exercícios (à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema Infojud. Int. - ADV: SUZI BONVICINI (OAB 88810/SP), LILIANA RONDELLI FUENTES (OAB 204704/SP), LILIANA RONDELLI FUENTES (OAB 204704/SP)

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Processo nº 1002055-93.2025.8.26.0562

ID: 313046608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002055-93.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. S. DE S. O. DA S. R. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA SENA PEDROSO CORIO

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Processo 1002055-93.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.S.S.O.S. - - R.S.S. - Vistos. Abre-se, neste momento, a fase de saneamento e organização do processo. INDICAÇÃO DOS MEI… Processo 1002055-93.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.S.S.O.S. - - R.S.S. - Vistos. Abre-se, neste momento, a fase de saneamento e organização do processo. INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ESPECÍFICOS: No direito das famílias, dada a natureza do tema, a complexidade e a volatilidade das inter-relações e suas repercussões dialéticas, inúmeras são as questões fáticas capazes de se tornar controvertidas. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado, de rigor que o juízo, com a cooperação das partes, na forma dos artigos 6º, 357 e 370, todos do Código de Processo Civil, proceda à organização do processo voltada à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à definição dos meios de prova a serem utilizados, desde que adequados à comprovação de cada fato controvertido especificamente. A 1ª fase da indicação de provas, genérica que é, ocorreu no momento postulatório, com a peça inicial e a contestação. Aliás, é entendimento pacífico no C. Superior Tribunal de Justiça que o meroprotesto genérico,na inicial e na contestação, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique asprovasque pretende produzir, justificando-as (STJ, AgRg no REsp n. 1.407.571/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 18/9/2015). Num segundo momento, após a triangulação da lide e sua estabilização, dentro das peculiaridades do cenário fático posto em juízo na fase postulatória, considerando, ainda, as regras legais relativas ao ônus da prova (CPC, art. 373), à revelia (CPC, art. 344) e às hipóteses de não produção de seus efeitos (CPC, art. 345), notadamente com relação às questões de estado e aos direitos indisponíveis, de rigor que o autor, agora de forma customizada e individualizada, indique os meios de prova específicos para a comprovação de cada um dos fatos por ele alegados (CPC, art. 348). Esta é a 2ª fase da indicação de provas, que requer especificidade, objetividade e justificativa na escolha dos meios de prova adequados, não se contentando, portanto, com novo requerimento contendo simples indicação genérica de prova (v,g. documental, pericial), restrita que é à fase postulatória. É, aliás, fase essencial à organização e saneamento de demandas que envolvem direito das famílias. Não se olvida que o juízo possa determinar de ofício a produção das provas que entenda necessárias ao julgamento do mérito. No entanto, este momento processual se mostra relevante, notadamente para que se evite o cerceamento de defesa. No entanto, o art. 348 do CPC é expresso no sentido de que, verificando o juiz a inocorrência dos efeitos da revelia, deverá ordenar que o autor especifique as provas que pretende produzir. Dito isso, levando-se em conta a distribuição legal do ônus da prova e a não incidência dos efeitos da revelia, concedo à autora o prazo de 15 dias para que, em querendo, indique de forma pormenorizada e justificada as provas que pretende produzir. Por fim, considerando os limites da lide estabelecidos na fase postulatória, assevero que os fatos aptos a justificar o requerimento de produção de prova são somente aqueles que integram o mérito da ação, ou seja, aqueles voltados a influenciar de forma decisiva o julgamento de mérito. Além disso, caberá à parte eleger o meio de prova mais apto à demonstração da verdade do fato que se pretende comprovar (v.g.: filiação consanguínea tem como meio de prova adequado a perícia hematológica; situação financeira da parte ou sua modificação, os documentos bancários, demonstrativos de bens e rendimentos, comprovantes de relação de emprego; definição de guarda e convivência, a perícia técnica psicológica e social; período de união estável, os documentos de vida em comum e as testemunhas que acompanharam início e fim do relacionamento; partilha de bens, os documentos que comprovem o regime de bens do casal e os documentos de propriedade, com indicação da data de sua aquisição). Outrossim, a opção pelo meio de prova menos apto, mas, na sua concepção, necessário àquele caso específico, deverá vir devidamente justificada. Após as manifestações ou certificado eventual decurso de prazo, considerando que o Ministério Público já apresentou parecer a fl.100, tornem os autos conclusos para saneamento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VANESSA APARECIDA SENA PEDROSO CORIO (OAB 294840/SP), VANESSA APARECIDA SENA PEDROSO CORIO (OAB 294840/SP)

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Processo nº 1002055-22.2022.4.01.3507

ID: 291500379

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002055-22.2022.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIA ESTER GOULART SILVERIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIA CARVALHO COSTA

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JOAO ANTONIO PANIAGO VILELA ROCHA CICCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002055-22.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002055-22.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIA ESTER GOULART SILVERIO DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ANTONIO PANIAGO VILELA ROCHA CICCI - GO60080 e CASSIA CARVALHO COSTA - GO28943 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. 2. O embargante apontou a existência de omissão na decisão de ID 2180645453, sob o argumento de que esta não teria se manifestado sobre o valor da RMI implantada pelo INSS, o qual, segundo a parte autora, estaria em desconformidade com os períodos reconhecidos pelo acórdão da Turma Recursal. 3. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 4. No caso dos autos, a decisão embargada reconheceu expressamente que “a planilha apresentada pela parte autora está em conformidade com as determinações contidas na sentença, [...] exceto pela inclusão de um dia da competência de 09/2024 e da RMI divergente da implantada pelo INSS.” 5. Entretanto, é necessário esclarecer que, embora a parte autora tenha apontado divergência na RMI calculada pela autarquia, não trouxe a sua impugnação de forma específica. Limitou-se a afirmar que o INSS desconsiderou períodos modificados pelo acórdão da Turma Recursal, sem, contudo, indicar objetivamente quais seriam os períodos não contabilizados, nem os fundamentos técnicos ou jurídicos pelos quais sua conta deveria prevalecer. 6. Considerando o dever processual imposto às partes de impugnarem de forma específica e fundamentada os cálculos apresentados pela parte adversa, nos moldes do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) — segundo o qual "é medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência" —, concluiu-se pela validade dos valores relativos à Renda Mensal Inicial (RMI) apresentados pela autarquia previdenciária. 7. Diante da ausência de impugnação específica e devidamente justificada pela parte autora, não restou demonstrada qualquer inconsistência técnica ou jurídica nos cálculos elaborados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de modo que se impõe a aceitação dos valores apresentados. Tal entendimento está em consonância com os princípios da cooperação processual e da lealdade das partes, que exigem conduta diligente e colaborativa na construção da decisão judicial. 8. Dessa forma, o juízo, em estrita observância aos deveres processuais previstos no Código de Processo Civil de 2015 — especialmente aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual —, reconheceu a validade dos cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), particularmente no que se refere à apuração da Renda Mensal Inicial (RMI). Tal conclusão fundamenta-se não apenas na ausência de impugnação específica e tecnicamente fundamentada por parte da demandante, mas também no fato de que não se identificou qualquer vício formal ou material capaz de infirmar os valores constantes da carta de concessão registrada no ID 2167677383. 9. O referido documento demonstra que o INSS efetuou o cálculo do benefício em estrita conformidade com a legislação de regência, utilizando a média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição, devidamente atualizados, multiplicada pelo fator previdenciário, nos termos da norma vigente à época da concessão, restando, assim, preservadas a legalidade e a regularidade dos valores apurados pela autarquia previdenciária. 10. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e DOU-LHES provimento tão somente para esclarecer que a decisão embargada considerou correta a RMI apresentada pelo INSS, contra a qual foi oposta impugnação genérica, sem a indicação concreta dos argumentos que justificassem a divergência e por não vislumbrar erro formal ou material na carta de concessão do benefício (id 2167677383). 11. Mantenho a decisão vergastada como lançada aos autos. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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M. F. R. x L. A. R.

ID: 325077467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002055-92.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. F. R.

Polo Passivo:

L. A. R.

Intimação

Advogados:

SUZI BONVICINI

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LILIANA RONDELLI FUENTES

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Processo 1002055-92.2022.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.F.R. e outro - L.A.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de se… Processo 1002055-92.2022.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.F.R. e outro - L.A.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos na qual o executado apontou excesso de execução e ofereceu a sua parte no Apartamento nº 44, localizado no 4º andar e cobertura do BLOCO 5, integrante do empreendimento imobiliário denominado CONDOMÍNIO VILLA BELLA I, com acesso pelo nº 1.450 da AVENIDA WALLACE SIMONSEN, para pagamento da dívida e antecipação das prestações vincendas (fls. 48/51). A parte exequente, por sua vez, em relação ao excesso de execução, reconheceu que os valores efetivamente pagos correspondem a quantia de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), reconhecendo assim tais pagamentos, dando a quitação desse valor. Já em relação a proposta do Executado em ofertar sua meação do imóvel como adiantamento dos alimentos, a princípio, não concordou, vez que conforme consta na matrícula, o imóvel está financiado junto à Caixa Econômica Federal, ou seja, o Executado não pode dispor de quantia que não lhe pertence. Não obstante, os Exequentes não se opõem que o Executado quite o valor com parte de sua meação, entretanto, deve ser abatido o valor de acordo com a proporcionalidade efetivamente amortizado do imóvel, bem como deverá proceder a partilhar do bem, com a devida doação de sua meação a genitora dos Exequentes, conforme proposto (fls. 88/90). O executado então concordou com a referida proposta, esclarecendo que efetuará o pagamento dos alimentos com vencimento para dezembro, ficando o crédito de R$5.230,42, advindo da sua parte já adquirida do imóvel, como pagamento das parcelas vincendas até julho de 2023. Parecer do Ministério Público contrário a homologação do acordo, visto que a proposta dos exequentes contempla doação da meação sobre o citado imóvel à genitora dos exequentes, com o que não se pode concordar, uma vez que os alimentos são devidos aos menores e não à sua representante legal. Manifestou-se favoravelmente apenas ao reconhecimento do excesso de execução, visto que a própria exequente já ajustou a planilha de cálculos. É a síntese. Fundamento e decido. Acompanho o parecer do Ministério Público e entendo pela impossibilidade de homologar o acordo entre as partes, visto que os alimentos são devidos ao filho e, nas tratativas, as partes combinaram que, na partilha do imóvel, este seria colocado em nome da representante legal do filho. No mais, tendo em vista que a própria exequente retificou os cálculos, dando quitação em relação a quantia de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), o que foi aceito pelo executado, acolho em parte a impugnação apresentada, apenas para reconhecer o excesso de execução em relação a tais valores. Assim, considerando que dinheiro está em primeiro lugar na ordem legal de preferência (CPC, art. 835), defiro o pedido de penhora formulado pelo exequente. Para tanto, determinarei às instituições financeiras, por meio do sistema SisbaJud, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução a fls. 139/140 (CPC, art. 854, caput). Proceda, o operador do sistema, à elaboração de minuta de requisição de bloqueio de valores e ao respectivo protocolo. Protocolizada a minuta de requisição de bloqueio de valores, deverá o operador do sistema acompanhar as respostas das instituições financeiras e, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancelar eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), intimando o executado, após, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, acerca dos ativos financeiros tornados indisponíveis (CPC, art. 854, § 2º). Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado (CPC, art. 854, § 3º), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem a lavratura de termo, hipótese em que o operador do sistema deverá requisitar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Requisitem-se: a) informações a respeito da existência de veículos registrados em nome do executado (ao Departamento Nacional de Trânsito, por meio do sistema Renajud); e b) cópia das declarações de ajuste anual do executado para fins de imposto de renda, referentes aos três últimos exercícios (à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema Infojud. Int. - ADV: LILIANA RONDELLI FUENTES (OAB 204704/SP), LILIANA RONDELLI FUENTES (OAB 204704/SP), SUZI BONVICINI (OAB 88810/SP)

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E. De J. R. S. F. x P. C. R. V.

ID: 325966833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002055-98.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. DE J. R. S. F.

Polo Passivo:

P. C. R. V.

Intimação

Advogados:

FABIANE SILVA DE ASSIS

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ALESSANDRO FUENTES VENTURINI

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Processo 1002055-98.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.J.R.S.F. - P.C.R.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos nº… Processo 1002055-98.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.J.R.S.F. - P.C.R.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1015782-32.2020.8.26.0001, que tramitaram perante a 2ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional (fls. 11/30). Revisando posicionamento anterior, entendo que a competência para processar o presente cumprimento de sentença seja do juízo que prolatou a sentença exequenda, com fundamento no artigo 516, II, do CPC, e em consonância com a mais recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Processamento de cumprimento de sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinada a redistribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões local em que homologado o acordo celebrado entre as partes. Medida acertada. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125. §1º, da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro". (TJSP; Conflito de competência cível 0019174-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de cumprimento de sentença proferida em anterior ação de divórcio e partilha de bens Determinação de redistribuição do feito à Vara da Família, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença executada Possibilidade Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Aplicação do disposto no 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE".(TJSP; Conflito de competência cível 0028200-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença. União estável. Partilha. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Pretensão ao pagamento de valores estipulados na partilha homologada judicialmente, em razão do descumprimento Incidência do disposto no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto inexistente fator de 'discrímen' apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Matéria concernente à aplicabilidade da simetria já consolidada nesta Colenda Câmara Especial. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante". (TJSP; Conflito de competência cível 0020463-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Desta forma, redistribuam-se os autos por dependência aos de nº 1015782-32.2020.8.26.0001, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional, sendo que, em havendo recusa no recebimento, caberá àquele Juízo suscitar conflito negativo de competência, servindo esta decisão como informações à E. Superior Instância. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO FUENTES VENTURINI (OAB 157104/SP), FABIANE SILVA DE ASSIS (OAB 244813/SP)

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Processo nº 0000443-62.2017.8.26.0322

ID: 317186811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000443-62.2017.8.26.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ANTEVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CARNEIRO

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AMANDA DE AQUINO LOPES CONTRERA

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Processo 0000443-62.2017.8.26.0322 (apensado ao processo 1002055-86.2015.8.26.0322) (processo principal 1002055-86.2015.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cheque - Sidney Antevre - Dentre todas a… Processo 0000443-62.2017.8.26.0322 (apensado ao processo 1002055-86.2015.8.26.0322) (processo principal 1002055-86.2015.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cheque - Sidney Antevre - Dentre todas as possibilidades postas à disposição (fls. 426/429), o exequente optou pelas pesquisas Sisbajud, Infojud, Infoseg e inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (Serasajud/SCPC), abrindo mão das demais. Requereu ainda a aplicação das medidas coercitivas de pagamento para o Executado, tais como: a) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; b) Apreensão do Passaporte; c) Cancelamento ou Suspensão do Cartão de Crédito; d) bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, em consonância com o disposto no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. 1. Assim, providencie a serventia a regularização apenas do auxílio solicitado. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora (NCPC, art. 854). Providencie a Serventia,via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, efetue-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (NCPC, art. 854, § 1º), eintime(m)-se o(s) executado(a/s) da indisponibilidade, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do NCPC. Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) executado(s) nos termos do art. 854, § 3º, do NCPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, providenciando-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (NCPC, art. 854, § 5º). Se a penhora recair em valor insignificante se comparado ao montante do débito, providenciarei o desbloqueio. Defiro pesquisa no sistema INFOJUD. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta positiva, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 Declaração de Bens, movimentação 60769 Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Defiro consulta à base de dados da Rede INFOSEG com relação ao CPF ou CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação,RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e Ministério do Trabalho e EmpregoMTERAIS TRABALHADOR. Defiro o pedido do(a)(s) exequente(s) e, com fundamento no § 3º, do artigo 782, do NCPC, determino a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) nos cadastros doSERASA e do SCPC. 2. INDEFIRO o requerimento de suspensão de CNH, suspensão de cartões de crédito , apreensão de passaporte da parte executada e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, por falta de amparo legal, sendo que o deferimento implicaria em violação a direitos individuais. Não obstante a previsão do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas indutivas e coercitivas devem ser as necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, ou seja, devem ser aquelas adequadas para que a obrigação seja cumprida pelo devedor, observados os parâmetros da legalidade e devem estar em consonância com princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, a adoção dessas medidas não reverterá em ativo patrimonial em favor da parte exequente, sequer possuindo vínculo de pertinência com algum patrimônio do devedor apto a assegurar a satisfação da execução. Conclui-se, pois, não ser o caso de se acolher a pretensão da exequente, já que as providências em questão, ao que tudo indica, seriam dotadas tão somente de caráter punitivo, o que não deve ser admitido, não sendo esta a finalidade da ação de execução civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão de CNH e bloqueio de cheques e cartões de crédito do executado. Descabimento. Medidas que são desproporcionais e não asseguram diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2285131-22.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) e APREENSÃO DE PASSAPORTE - Forma de compelir à satisfação da execução - Inadmissibilidade - Medidas que não se prestam à obtenção de recursos para pagamento da dívida, extrapolando os limites ao crédito da responsabilidade patrimonial e que implica violação do direito de ir e vir do devedor e de gerir sua vida financeira - Satisfação da execução que recai sobre o patrimônio dos executados, e não sobre sua liberdade de locomoção ou direito à vida financeira - Medidas desproporcionais e não razoáveis que implicam em violação do princípio da dignidade humana - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140324-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de retenção/bloqueio de CNH e apreensão de passaporte dos executados. Forma coercitiva para a satisfação do crédito exequendo que não se coaduna com as exigências do bem comum e aos fins sociais, além de que não pode ser considerado meio idôneo para coagir a parte executada ao pagamento do débito. Interpretação do artigo 139, IV, CPC em conjunto com os artigos 8º e 805, do mesmo Codex. Descumprimento de obrigação pecuniária que não autoriza o cancelamento de CNH, cartão de crédito, conta bancária e de passaportes, sob pena de violação ao direito de ir e vir com seus bens, consagrado pelo artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119223-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR OS EXECUTADOS A PAGAR - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO - insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento do agravante de suspensão da CNH e do passaporte dos agravados, bem como de bloqueio de cartões de crédito, com base no art. 139, IV do CPC, para induzi-los ao pagamento do débito - não obstante o CPC/2015 tenha trazido a possibilidade de o juiz determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o pagamento da prestação pecuniária (art. 139, IV), a hipótese é excepcional e deve se restringir a casos em que os meios atípicos pretendidos tenham algum liame com o objeto da prestação, bem como se mostrem úteis e com efetivo potencial de atingir ao fim pretendido - necessidade ainda de conformação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º do CPC) - suspensão de CNH e do passaporte que são medidas desproporcionais e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida, o mesmo valendo para o bloqueio dos cartões de crédito - decisão mantida - agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2150044-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. Descabimento. Medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2189661-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) Cumprimento de sentença - Ação monitória - Cheque - Indeferimento de pedido para expedição de ofícios a empresas intermediadoras de pagamentos digitais (fintechs) para busca de ativos do executado, bem como para que fosse determinada a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), apreensão do passaporte, cancelamento ou suspensão do cartão de crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel do réu - Medidas incompatíveis com a execução - Fintechs abrangidas pelo sistema SISBAJUD - Descabimento da expedição dos ofícios requeridos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054426-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu suspensão da carteira nacional de habilitação, cartão de crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel - Medida que não se presta à satisfação do crédito nem confere efetividade à execução - Providência que fere princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana) e infraconstitucionais (menor onerosidade da execução) - Aplicação do artigo 139 do CPC/15 que se submete à orientação contida no art. 8º do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso negado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2017190-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) Sendo o(s) resultado(s) negativo(s), intime-se a parte e aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO CARNEIRO (OAB 357122/SP), AMANDA DE AQUINO LOPES CONTRERA (OAB 369668/SP)

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João Gabriel De Assis Manoel x Triangulo Do Sol Auto Estradas Sa

ID: 324127370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002055-53.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL DE ASSIS MANOEL

Polo Passivo:

TRIANGULO DO SOL AUTO ESTRADAS SA

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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RICARDO MARSICO

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DAVID AZULAY

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Processo 1002055-53.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Gabriel de Assis Manoel - Triangulo do Sol Auto Estradas SA - Vistos em saneador. 1. A prelimin… Processo 1002055-53.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Gabriel de Assis Manoel - Triangulo do Sol Auto Estradas SA - Vistos em saneador. 1. A preliminar arguida pela parte ré ilegitimidade ad causam ativa para pleitear o ressarcimento dos danos materiais emergentes causados na motocicleta será apreciada em sentença de mérito. Logo, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, partes legítimas e representadas nos autos. Processo em ordem, de maneira que dou o feito por saneado. 2. O acidente de trânsito ocorrido em 15/04/2023 é fato incontroverso nos autos. Tal se demonstra pelas alegações da parte autora, boletim de ocorrência policial (fls. 14/22) e defesa apresentada pela ré. Argumenta o autor ter sofrido queda após passar com a motocicleta em buraco na Rodovia Nemesio Cadetti, administrada pela concessionária ré, causando-lhe as lesões indicadas na inicial. Postula a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano material, moral, estético e pensão mensal vitalícia. A parte ré, por outro lado, nega o dever de indenizar e sustenta que as causas do acidente não restaram devidamente comprovadas nos autos, sendo plausível que tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima, que possivelmente conduzia a motocicleta em velocidade incompatível para o local. Fixo, portanto, os seguintes pontos controvertidos: (i) O acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima (excesso de velocidade)? (ônus da prova incumbe à parte requerida) (ii) Fizeram-se presentes, na hipótese, danos materiais, estéticos e imateriais? (ônus da prova incumbe a parte requerente) 3. Distribuído o ônus probatório, passo a analisar as provas pretendidas pelas partes e a necessidade de sua produção para solução dos pontos controvertidos. 3.1. Considerando as alegações das partes, reputa-se desnecessária a produção de prova oral, que em nada contribuiria para o deslinde da pretensão. Ademais, as questões envolvendo o local do acidente estão descritas no boletim de ocorrência policial e a atual condição de saúde do autor deve ser aferida mediante prova pericial médica. 3.2. Os danos físicos (e estéticos) suportados pela parte autora dependem da produção da prova pericial médica requerida pelas partes, sendo insuficiente para tal demonstração a juntada de relatórios ou receitas médicas. Logo, defiro a produção de prova pericial médica. Para tanto, nomeio como perito JOSÉ RICCI JÚNIOR, independente de compromisso. Consigno, desde já, que a prova pericial foi designada a pedido das partes, assim, nos termos insculpidos no art. 95 do CPC, a remuneração do expert deverá ser rateada entre as partes. Intime-se o Sr. Perito para estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias, encaminhando-se senha para acesso aos autos do processo, inclusive. Estimados os honorários, intimem-se as partes para manifestação, também em 05 (cinco) dias. Considerando que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, com relação ao percentual que por ele seria devido (50%), fixo como honorários devidos ao expert o valor limite pago pela Defensoria Pública. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais no valor de R$ 555,30, nos termos da RESOLUÇÃO N° 910/2023. Com a reserva dos honorários e o depósito do montante remanescente pela parte ré (metade do montante arbitrado pelo perito judicial) no prazo de 05 (cinco) dias, intime-se o perito para designar data para início dos trabalhos, devendo o profissional apontar a eventual necessidade de documentos/informações complementares. Fixo o prazo para entrega do laudo em cartório em 60 (sessenta) dias, contados da realização da perícia. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de apresentado o laudo pericial, independentemente de intimação, conforme § 1º do art. 477 do CPC. Formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1) O autor JOÃO GABRIEL, em razão do acidente de trânsito (queda da motocicleta), teve perda de sua capacidade laborativa? Se positiva a resposta, qual a função laborativa principal informada pelo autor e o grau de percentual da perda? 2) O autor, em razão do acidente de trânsito, ficou acometido de dano estético? Se positiva a resposta, tal dano estético é passível de reparação por cirurgia plástica? 3.3. A existência e extensão dos danos imateriais serão aferidos por meio da valoração da prova pericial. 3.4. Defiro a expedição de ofício aos aplicativos GOOGLE MAPS e WAZE para que informem se o autor, no momento do acidente ocorrido em 15/04/2023, fazia uso de tais tecnologias, esclarecendo a velocidade desenvolvida pelo autor no exato momento do acidente de trânsito. A instrução do ofício e sua distribuição ficarão sob responsabilidade da parte ré, não beneficiária da gratuidade da justiça. Consigne-se o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 3.5. Defiro a expedição de ofício à Seguradora Líder, a fim de que seja constatado eventual recebimento de valores a título de DPVAT pelo autor. Consigne-se o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Intimem-se (na íntegra) e cumpra-se. - ADV: SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), DAVID AZULAY (OAB 419378/SP), RICARDO MARSICO (OAB 169246/SP)

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Processo nº 1002055-48.2024.4.01.3508

ID: 327416581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002055-48.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIDE ROMUALDO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSVALDO GAMA MALAQUIAS

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GILBERTO SILVA FERREIRA FARIA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002055-48.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002055-48.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSICLEIDE ROMUALDO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO SILVA FERREIRA FARIA - GO30125, OSVALDO GAMA MALAQUIAS - GO27075 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por ROSICLEIDE ROMUALDO SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, cujo pedido é a concessão do benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de suas filhas, Kimberly Gabriela Santos Silva e Ketlhen Mirela Santos Silva, ocorrido em 14/07/2022 (ID 1794885649), sob o argumento de que não lhe é devida a benesse. É o necessário. Decido. Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 09/08/2024. Sobre o mérito, o salário-maternidade está previsto no artigo 71 da Lei 8.213/91, com o seguinte teor: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) Como requisito para concessão do salário-maternidade instituiu-se a necessidade da qualidade de segurada. Em alguns casos, porém, a mera filiação não é suficiente, havendo que se demonstrar também o cumprimento de período de carência legalmente instituído. No ponto, necessário dizer que independe de carência a concessão do benefício para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, VI, Lei nº 8.213/91), sendo a carência, entretanto, de dez contribuições mensais para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, salvo em caso de parto antecipado, quando o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado (art. 25, III, art. 25, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, c/c e art. 93,§ 2º do Decreto 3.048/99). Além disso, em relação à segurada desempregada, o P.U. do art. 97 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020, expressa que durante o período de graça a que se refere o art. 13, esta fará jus ao benefício, pago diretamente pela previdência social. A propósito, a percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento da segurada do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do art. 71-C, da Lei n.º 8.213/91. Em continuidade, no que tange à obrigação de pagar, o art. 72 do mesmo diploma legal estabelece que é obrigação do empregador pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. Dessa forma, para a segurada empregada, a responsabilidade de pagamento por seu benefício será de seu empregador. Posteriormente, esse poderá realizar eventuais compensações tributárias. Pois bem. A autora, por ocasião do nascimento de suas filhas (ID 2142164133 – 07/08/2020), ostentava a qualidade de segurada empregada, e não de contribuinte individual, conforme narrado na inicial, comprovado por seu CNIS (ID 2142741074). Ademais, de acordo com tal documento, além de a autora encontrar-se empregada por ocasião do nascimento, ela efetivamente recebeu os salários durante os 120 dias posteriores ao parto, período em que lhe seria devido o salário-maternidade. Tal registro demonstra que ou a demandante efetivamente não se afastou da atividade desempenhada após o parto, o que a impede de receber o benefício pleiteado, ou, tendo se afastado, recebeu a remuneração mensal correspondente ao benefício. Ademais, conforme dito acima, a obrigação de pagar a benesse vindicada nos autos, à segurada empregada, é do empregador. Destarte, o pedido autoral não merece ser acolhido. Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (ID 2142163994 – p. 3), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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