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Processo nº 1002059-86.2025.8.26.0318

ID: 293488591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-86.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DOS SANTOS ALCATRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA REMUNHÃO FALDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-86.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Aparecido dos Santos Alcatrão - Vistos. Tendo em vista a inexistência de título executivo, bem como a ausência de indíc… Processo 1002059-86.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - José Aparecido dos Santos Alcatrão - Vistos. Tendo em vista a inexistência de título executivo, bem como a ausência de indícios de dilapidação de patrimônio, indefiro o pedido de bloqueio/penhora/restrição. Sem prejuízo, defiro a expedição de certidão (art. 828 do CPC), para que a parte possa averbar a existência desta ação juntos aos órgãos mencionados na inicial (DETRAN e Cartório de Registro de Imóveis). Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Intime(m)-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA REMUNHÃO FALDONI (OAB 232160/SP)

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Processo nº 1002059-02.2025.4.01.0000

ID: 278526310

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1002059-02.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMIRO MONTEGUTI BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GASPAROTO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MILANO JORDANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RIBEIRO MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002059-02.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 100558… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002059-02.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005588-89.2022.4.01.3603 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: ROSEMIRO MONTEGUTI BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT10491-A, ANDREIA MILANO JORDANO - MT16053-A e GABRIELA GASPAROTO GOMES - MT29353-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ROSEMIRO MONTEGUTI BATISTA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Luciani Henrique Silva x Banco Pan S.A.

ID: 319161350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-83.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANI HENRIQUE SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-83.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciani Henrique Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. Primeiramente, defiro as habilitações de fls. 585 e 622. Anote-… Processo 1002059-83.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciani Henrique Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. Primeiramente, defiro as habilitações de fls. 585 e 622. Anote-se. Trata-se de impugnação da proposta de honorários. Conforme consta na decisão de folhas 240/241, a perícia grafotécnica é a única prova útil e indispensável para se constatar se a assinatura lançada no contrato objeto do litígio proveio ou não do punho da parte autora. Fls. 332/333 e 504/505. As impugnações à proposta de honorários ofertada pela parte requerida não merece acolhimento. Ao contrário do alegado pelo impugnante, o valor proposto pela perita a título de honorários periciais é razoável e condizente com o trabalho a ser realizado. De fato, a prova pericial objeto da controvérsia exige conhecimento especializado da profissional nomeada, sendo pertinentes e relevantes as justificativas apresentadas com relação a sua remuneração, levando em conta a complexidade da perícia e o tempo necessário para a coleta e análise do material, além da elaboração do pertinente laudo e respostas aos quesitos formulados. Ademais, o valor pretendido não se mostra dispendioso para a parte requerida, ora impugnante, na medida em que o valor proposto atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, remunerando condignamente o profissional que atuará no processo como auxiliar da justiça. Neste sentido já se posicionou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Honorários Periciais. Análise de contratação de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Impugnação ao valor arbitrado (R$ 2.500,00) baseado em horas trabalhadas. Valor dentro da razoabilidade, levando-se em consideração a natureza e a complexidade do trabalho e o tempo exigido para a elaboração do laudo. Valor mantido. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2113831-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023). Não bastasse, a perita reformulou a proposta inicialmente ofertada às fls. 328 (R$ 2.100,00), com a redução do valor para R$ 1.500,00 (fls. 500). Posto isso, REJEITO a impugnação ofertada pela parte requerida e, em consequência, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Portanto, mantenho, na íntegra, a decisão de folhas 240/241, devendo a parte requerida providenciar o depósito judicial do valor dos honorários da perita, no prazo de 10 (dez) dias. Após, notifique-se a perita, via e-mail, para as providências cabíveis. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 134622/SP)

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Município De São José Dos Campos x Joao Bosco Pinto Da Cunha

ID: 317651624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151928-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

JOAO BOSCO PINTO DA CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

FREDERICO REIS COSTA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCUS CERQUEIRA BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151928-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151928-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Município de São José dos Campos - Agravado: Joao Bosco Pinto da Cunha e outro - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, DEVIDO AO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VIABILIDADE DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, CONSIDERANDO A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA PELO ENTE PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERMITE AO CREDOR EXIGIR A TOTALIDADE DA OBRIGAÇÃO DE QUALQUER DEVEDOR. A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FOI CARACTERIZADA PELO EXTENSO LAPSO TEMPORAL E PELA INÉRCIA DA EXECUTADA.4. A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS É JUSTIFICADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, CONFORME ARTIGO 816 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É CABÍVEL DIANTE DA INÉRCIA PROLONGADA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO.A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERMITE A EXECUÇÃO INTEGRAL CONTRA QUALQUER DOS DEVEDORES.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 499, 815, 816; LINDB, ART. 20. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2073500-94.2025.8.26.0000, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 22.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002059-76.2017.8.26.0218, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucus Cerqueira Barreto (OAB: 210255/RJ) - Frederico Reis Costa Carvalho (OAB: 195203/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002059-71.2023.4.01.4300

ID: 277593183

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002059-71.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NONATO DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS LAGEMANN ROSSATO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVA MONTEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002059-71.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002059-71.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE NONATO DA ROCHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA - TO9099, LUCAS SILVA MONTEIRO - TO8752 e LUCAS LAGEMANN ROSSATO - TO8671 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 22 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002059-97.2020.4.01.3905

ID: 323502468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-97.2020.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LOURENCO GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EURICY FREIRE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002059-97.2020.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002059-97.2020.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO LOURENCO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EURICY FREIRE BARBOSA DE OLIVEIRA - PA12066 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 11 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002059-58.2024.4.01.3905

ID: 322749788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002059-58.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA CONCEICAO SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEICIANE DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002059-58.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1002059-58.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LIDIA CONCEICAO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEICIANE DE LIMA SILVA - GO47705 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 10 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Alan De Camargo e outros x Alan De Camargo e outros

ID: 329832271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002059-77.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DE CAMARGO FLáVIO PIOVAN

Polo Passivo:

ALAN DE CAMARGO FLáVIO PIOVAN

Intimação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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MARCOS JOSE DE FRANÇA

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Processo 1002059-77.2024.8.26.0009 - Monitória - Compra e Venda - Alan de Camargo - Flávio Piovan - Flávio Piovan - Alan de Camargo - Vistos. Fls.57: Ante a súmula nº 335 do STF, é válida a cláus… Processo 1002059-77.2024.8.26.0009 - Monitória - Compra e Venda - Alan de Camargo - Flávio Piovan - Flávio Piovan - Alan de Camargo - Vistos. Fls.57: Ante a súmula nº 335 do STF, é válida a cláusula de eleição do foro a fls.11 do contrato de compra e venda, sendo este Juízo incompetente para processar e julgar este processo, estando inclusive de acordo com o artigo 63, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 14879/2024, não sendo o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de São Caetano do Sul/SP, com as nossas homenagens de estilo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Decisão que, em sede de ação de rescisão contratual, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Campos do Jordão/SP. Inconformismo da parte agravante. O contrato gerador do direito invocado pela parte autora, ora agravante, tem cláusula de foro de eleição, fixando como competente o Foro da Comarca de Campos do Jordão/SP, para processar ações derivadas daquele negócio. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303321-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Agravo de instrumento. Direito processual civil. Compra e venda de imóvel 'na planta'. Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Decisão que declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos para uma das varas cíveis da comarca do caldas novas/go. Foro de eleição válido. Ação de iniciativa do consumidor. Decisão acertada mantida. 1. Inconformismo do autor não acolhido. 2. Contrato de compra e venda de imóvel em que foi pactuada cláusula de eleição de foro, elegendo a Comarca de Caldas Novas - GO para dirimir eventuais controvérsias. Competência territorial que tem natureza relativa e pode ser declinada pelas partes. Cláusula válida. Precedentes desta Câmara, TJSP e STJ. 3. Agravo desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2232656-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Int. - ADV: MARCOS JOSE DE FRANÇA (OAB 335981/SP), THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 320489/SP), THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 320489/SP), MARCOS JOSE DE FRANÇA (OAB 335981/SP)

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Ademar De Almeida Preto De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 310390423

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2120971-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE ALMEIDA PRETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120971-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120971-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracaia - Agravante: Ademar de Almeida Preto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. O AGRAVANTE ALEGA DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA DEVIDO AOS DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. BUSCA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIFICAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDIQUEM UMA PRÁTICA ABUSIVA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.4. A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE PELA REGULARIDADE DESSE TIPO DE CONTRATAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DESTA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM PRÁTICA ABUSIVA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. 2. A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 13, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 1002554-37.2017.8.26.0666, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/07/2018.TJSP, APELAÇÃO 1000776-19.2018.8.26.0077, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/07/2018.TJSP, APELAÇÃO 1002059-06.2017.8.26.0306, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/07/2018.TJSP, APELAÇÃO 1000893-81.2017.8.26.0097, REL. CAUDURO PADIN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Barbosa dos Santos (OAB: 412924/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 3º andar

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Processo nº 1031673-57.2022.4.01.0000

ID: 312474379

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031673-57.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL BRENNAND ENERGIA S/A INDIAVAI ENERGETICA S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS PEREIRA BAGGIO

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PAULO GESTEIRA COSTA FILHO

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RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO

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AMALIA SIMOES BOTTER FABBRI

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YARA BORBA FORMIGONI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031673-57.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002059-68.2022.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031673-57.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002059-68.2022.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:INDIAVAI ENERGETICA S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YARA BORBA FORMIGONI - SP434327, AMALIA SIMOES BOTTER FABBRI - SP310397, RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO - SP188177, PAULO GESTEIRA COSTA FILHO - PE23665-A e LUCAS PEREIRA BAGGIO - RS58408-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: INDIAVAI ENERGETICA S.A., BRENNAND ENERGIA S/A e ASSOCIACAO BRASILEIRA DE GERACAO DE ENERGIA LIMPA - ABRAGEL Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO e Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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