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Processo nº 1002059-94.2024.8.11.0009

ID: 331510049

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002059-94.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA Vistos. Sem devaneios desnecessários, volvendo os olhos para as decisões do presente juízo e aquela proferida no HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 1008985-84.2025.8.11.0000, denota-se que, de maneira sucinta e acertada, houve a manutenção da prisão preventiva do requerente, não se vislumbrando qualquer equívoco na análise da matéria fática, tampouco na aplicação do direito. No acórdão lançado no HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 1008985-84.2025.8.11.0000 foi consignado que: " Ademais, como bem pontuado no parecer ministerial, "revela-se destituído de lógica jurídica cogitar-se da soltura do acusado após a pronúncia, quando permaneceu preso durante toda a fase de instrução criminal. A prolação da decisão de pronúncia, longe de fragilizar os fundamentos da prisão, os reforça, por representar juízo positivo de admissibilidade da acusação, após cognição sumária dos fatos e da autoria (...) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem de habeas corpus”. Enfim, verifica-se que não houve qualquer alteração no cenário fático ou probatório capaz de ensejar a revogação da supramencionada decisão, caso em que uma nova análise acerca da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão resultaria em mera redundância. Dessa feita, pelos fundamentos acima expostos e muito embora a segregação provisória possua natureza de medida drástica e indesejada, as razões para a sua decretação, por ora, subsistem, motivo pelo qual a custódia não deve ser revogada. Ante o exposto, por persistirem os mesmos fatos que embasaram originariamente o decreto cautelar, MANTENHO a prisão preventiva de DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA. No mais, sigam-se os cumprimentos e aguarde-se a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Colíder, data automática do sistema. (assinado digitalmente) PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

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Valdenor Alves Do Nascimento x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 335196551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-70.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDENOR ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE NUNES GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-70.2022.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Valdenor Alves do Nascimento - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o e… Processo 1002059-70.2022.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Valdenor Alves do Nascimento - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar a revisão da fatura de energia elétrica da unidade consumidora (instalação nº 123438993) vencidas a partir do mês de novembro de 2022 (fl. 27), emitindo nova fatura com a cobrança de tarifa mensal mínima prevista em regulamento. É autorizada a correção monetária, sem incidência, porém, de juros ou multa moratórios; (2) declarar a inexistência do débito superior ao estabelecido no item '1', no período consignado; (3) condenar a requerida a se abster de realizar o corte de energia elétrica e/ou negativar o nome do autor em caso de não pagamento da fatura emitida em desconformidade ao preceituado nos itens '1' e '2' retro. Confirmo em parte a tutela provisória de urgência (fl. 52), que passará a vigorar nos exatos termos desta Sentença. A requerida deverá, portanto, cumprir os itens '1', '2' e '3' desta decisão independentemente do seu trânsito em julgado, emitindo as faturas futuras e reemitindo a revisada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada, por ora, a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em razão da sucumbência, condeno a ré no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Extingo a relação jurídico-processual com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Nada sendo requerido em 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Já na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ARIANE NUNES GONÇALVES DA SILVA (OAB 426537/SP)

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Processo nº 1002059-28.2023.4.01.3506

ID: 305796335

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002059-28.2023.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO AURI DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELLINGTON BRASIL TEIXEIRA ORNELAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002059-28.2023.4.01.3506 CLASSE: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002059-28.2023.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEBASTIAO AURI DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON BRASIL TEIXEIRA ORNELAS - GO18253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sebastião Dos Santos x Banco Agibank S/A

ID: 295060255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002059-60.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002059-60.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002059-60.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Sebastião dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação (fls. 361/376) interposto contra a r. sentença de fls. 353/358 dos autos da ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e exibição de documentos, proposta por SEBASTIÃO DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A., por meio da qual o MM. Juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais e, em razão da sucumbência, condenou o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 2°, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (fls. 119). Recurso tempestivo e dispensado de preparo (gratuidade judiciária concedida às fls. fls. 119), não respondido (fls. 382) e sem oposição ao julgamento virtual. 2. O réu trouxe às fls. 386/387 e 389/390 termo de acordo extrajudicial firmado com o autor, constando que fora por este "assinado eletronicamente por meio do canal App do Consultor com Biometria", não sendo possível verificar a autenticidade da assinatura eletrônica referida, determinou-se a intimação do autor para ratificação ao termo do acordo, quedando-se inerte (fls. 394). Assim, por derradeiro, intime-se o réu para que, em 05 (cinco) dias, apresente nos autos novo termo do acordo, de que conste a assinatura do autor, ou, em sendo eletrônica, que seja viabilizada a conferência de sua autenticidade - sob pena de restar prejudicada a homologação pleiteada, com a regular análise do recurso interposto. Com a manifestação, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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S. F. T. x C. A. T.

ID: 316152863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002059-47.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. F. T.

Polo Passivo:

C. A. T.

Intimação

Advogados:

VLADMIR OSEIAS DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA KELLY CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-47.2025.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.F.T. - C.A.T. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio, proposta por S.F.T em face de C.A.T. As partes se compuseram voluntari… Processo 1002059-47.2025.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.F.T. - C.A.T. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio, proposta por S.F.T em face de C.A.T. As partes se compuseram voluntariamente em audiência de conciliação (fls.28). O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, parágrafo sexto, da Constituição Federal, c.c. artigo 1.580, parágrafo segundo, do Código Civil. Em face do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e DECRETO o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições estipuladas no acordo. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Novo Código de Processo Civil. Em se tratando de homologação de acordo e não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta sentença como certidão do trânsito em julgado. SERVIRÁ A CÓPIA DESTA SENTENÇA, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada de cópia da certidão de casamento e do acordo homologado, a serem apresentados ao Cartório de Registro Civil, onde as partes se casaram. Os nomes das partes deverão constar conforme acordado. SERVIRÁ A CÓPIA DESTA SENTENÇA, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO CARTA DE SENTENÇA, constando a senha dos autos no cabeçalho. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Por fim, fica consignado que a presente decisão é válida como título judicial, devendo estar acompanhada da cópia dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Oportunamente, feitas as anotações de estilo, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO (OAB 338657/SP), VALQUIRIA KELLY CARVALHO SANTOS (OAB 484583/SP), VLADMIR OSEIAS DE CARVALHO SANTOS (OAB 390072/SP)

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K. G. M. S. e outros x W. Dos S. S.

ID: 280623749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002059-58.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

K. G. M. S. K. V. M. S.

Polo Passivo:

W. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO MANTOVANI DE ABREU RABELO

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MARIA LUIZA VALADÃO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACIRA DOMINGUES QUINTAS AQUINO DE AZEVEDO

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ALINE MACIEL FERREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jacira Domingues Quintas Aquino de Azevedo (OAB 251133/SP), Thiago Mantovani de Abreu Rabelo (OAB 416513/SP), Maria Luiza Valadão Tavares (OAB 427340/SP), Aline Maciel Ferreira Pinto (OAB 452987… ADV: Jacira Domingues Quintas Aquino de Azevedo (OAB 251133/SP), Thiago Mantovani de Abreu Rabelo (OAB 416513/SP), Maria Luiza Valadão Tavares (OAB 427340/SP), Aline Maciel Ferreira Pinto (OAB 452987/SP) Processo 1002059-58.2023.8.26.0156 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: K. G. M. S. , K. V. M. S. - Exectdo: W. dos S. S. - Vistas dos autos à parte interessada para que, no prazo de 05 dias, apresente o Formulário MLE corrigido, observando-se as seguintes diretrizes, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862): 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ.1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação.1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos.3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário);3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total.

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Processo nº 1002059-81.2025.4.01.3304

ID: 320644364

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-81.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CLIMACO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10020… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002059-81.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATA CLIMACO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA - BA27619 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta por RENATA CLIMACO DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a condenação da requerida a cancelar o contrato de seguro residencial que alega contratado, com a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a tal título, bem assim ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Sustenta a parte autora ter sido vítima da prática de “venda casada” quando celebrou com a Caixa Econômica Federal - CEF o contrato de empréstimo consignado, ocasião em que lhe teria sido imposta a adesão ao contrato de seguro residencial. Contudo, não há nos autos qualquer prova dos alegados descontos ou da própria contratação do seguro residencial. Com efeito, colhe-se da documentação inicial, tão somente, contratações de empréstimos consignados e dos respectivos seguros prestamistas, os quais não são objeto do pedido veiculado na inicial. O caso é, pois, de improcedência por insuficiência de provas. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e sem honorários. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Transitando em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Douglas Da Silva e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 327005595

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002059-59.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA JEU DA SILVA

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002059-59.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: JEU DA SILVA RECLAMADO: REAL E BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002059-59.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: JEU DA SILVA RECLAMADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3fdc93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: previdenciários e nem fiscais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as questões preliminares; no mérito, PRONUNCIO a prescrição das pretensões surgidas antes de 26-09.2019, julgando-as extintas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados nesta ação, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA a satisfazer a JEU DA SILVA os seguintes direitos: 1) horas extras, conforme fundamentação; 2) intervalo intrajornada de 45 minutos, na forma da fundamentação; 3) diferenças do adicional de insalubridade, em grau máximo, e reflexos, nos termos da fundamentação. Julgo os demais pedidos improcedentes. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte na forma do item próprio da fundamentação. Juros e correção monetária na forma do item próprio da fundamentação. Autorizo a dedução de valores acaso pagos à parte autora sob os mesmos títulos. Não há falar em adstrição aos valores expostos na exordial, uma vez que estes são meramente estimativos. Não há violação aos artigos 141 e 492, do CPC. A mera apresentação dessa sentença ao cartório de registro imobiliário servirá como instrumento de hipoteca judiciária, nos termos do artigo 495, § 2º, do CPC. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, fixado em R$ 30.000,00 (artigo 789, da CLT). Intimem-se as partes. Oportunamente, a União. Nada mais. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Douglas Da Silva e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 327005601

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002059-59.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA JEU DA SILVA

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002059-59.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: JEU DA SILVA RECLAMADO: REAL E BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002059-59.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: JEU DA SILVA RECLAMADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3fdc93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: previdenciários e nem fiscais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as questões preliminares; no mérito, PRONUNCIO a prescrição das pretensões surgidas antes de 26-09.2019, julgando-as extintas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados nesta ação, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA a satisfazer a JEU DA SILVA os seguintes direitos: 1) horas extras, conforme fundamentação; 2) intervalo intrajornada de 45 minutos, na forma da fundamentação; 3) diferenças do adicional de insalubridade, em grau máximo, e reflexos, nos termos da fundamentação. Julgo os demais pedidos improcedentes. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte na forma do item próprio da fundamentação. Juros e correção monetária na forma do item próprio da fundamentação. Autorizo a dedução de valores acaso pagos à parte autora sob os mesmos títulos. Não há falar em adstrição aos valores expostos na exordial, uma vez que estes são meramente estimativos. Não há violação aos artigos 141 e 492, do CPC. A mera apresentação dessa sentença ao cartório de registro imobiliário servirá como instrumento de hipoteca judiciária, nos termos do artigo 495, § 2º, do CPC. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, fixado em R$ 30.000,00 (artigo 789, da CLT). Intimem-se as partes. Oportunamente, a União. Nada mais. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEU DA SILVA

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Hugo Jose Dos Santos Rodrigues x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 256442182

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002059-35.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HUGO JOSE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002059-35.2024.5.02.0320 : HUGO JOSE DOS SANTOS RODRIGUES : MANSERV MONTAGEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002059-35.2024.5.02.0320 : HUGO JOSE DOS SANTOS RODRIGUES : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac5df8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: rejeitar a arguição de incorreção do valor da causa, inépcia da inicial e determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por HUGO JOSE DOS SANTOS RODRIGUES a contra MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A para: 2.1 Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, as parcelas descritas na fundamentação. 2.2 Condenar as partes nos honorários de sucumbência. 2.3 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.4 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Custas de R$ 140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 7.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HUGO JOSE DOS SANTOS RODRIGUES

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