Resultados para "1002059-81.2023.8.26.0407" – Página 74 de 74

Processo nº 1000612-74.2025.4.01.4301

ID: 311889707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000612-74.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA DE SOUSA MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS PEREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE ARAUJO SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000612-74.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000612-74.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA GUIA DE SOUSA MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELINE DE ARAUJO SANTOS - TO5981 e CARLOS PEREIRA DA SILVA - TO10.265 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação em que a autora MARIA DA GUIA DE SOUSA MORAIS requer a concessão de aposentadoria especial, com pedido subsidiário de reafirmação da DER. A EC n° 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição pura, sem o preenchimento de requisito etário, instituindo regras de transição para aqueles que já estavam filiados ao RGPS na data da promulgação da aludida emenda constitucional, dentre elas a regra do art. 21, que dispõe: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. § 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. (grifos nossos) Por outro lado, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a teor dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995, pelo enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa, com base nos z, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência; b) a partir de 29/04/1995 (vigência da Lei n. 9.032), por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; c) a partir de 06/03/1997 (vigência do Decreto n. 2.172), por formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. No tocante à eficácia dos equipamentos de proteção individual, o STF, no julgamento do Tema 555, decidiu que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. Quanto à possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de trabalho comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ficou assegurada expressamente no art. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/91, observada a tabela de conversão prevista no art. 70, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99. No caso concreto, a parte autora busca comprovar o exercício de atividade especial em função de auxiliar e técnica de laboratório na Casa de Caridade Dom Orione, de 01/11/1995 até a presente data, alegando exposição a agentes biológicos. Da análise do cálculo elaborado pelo INSS na via administrativa, infere-se que a autarquia computou o total de 25 anos, 5 meses e 17 dias de contribuição até a DER (17/04/2021), não reconhecendo nenhum período como especial (ID 2168269612, p. 35). – Da atividade especial de auxiliar ou técnico de laboratório A atividade de médico era enquadrado como especial pelos riscos presumidos que ofereciam à saúde ou integridade do trabalhador (Decreto n. 83.080/79, código 2.1.3.): (código 2.1.3) MEDICINA – ODONTOLOGIA – FARMÁCIA E BIOQUÍMICA – ENFERMAGEM – VETERINÁRIA: Médicos (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I); Médicos-anatomopatologistas ou histopatologistas; Médicos-toxicologistas; Médicos-laboratoristas (patologistas); Médicos-radiologistas ou radioterapeutas; Técnicos de raios-X; Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia; Farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos; Técnicos de laboratório de gabinete de necropsia; Técnicos de anatomia; Dentistas (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I); Enfermeiros (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I); Médicos-veterinários (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I) Além disso, no que concerne especificamente às atividades desenvolvidas no âmbito hospitalar, expostas a agentes biológicos nocivos, encontram enquadramento nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.3.4 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79; 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; e 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99: (código 1.3.4) CAMPO DE APLICAÇÃO: DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES ATIVIDADE PROFISSIONAL (TRABALHADORES OCUPADOS EM CARÁTER PERMANENTE): Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros). Assim, até 28.04.1995 era possível enquadrar como atividade sob condição especial de técnico de laboratório em ambiente hospitalar. Registre-se que é desnecessário o laudo técnico que aponte a exposição a agentes nocivos, já que se trata de período anterior à redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213 /91 dada pela Lei n. 9.032/95. Para a comprovação da especialidade, a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que demonstram que, no exercício das funções de auxiliar e técnica de laboratório, esteve exposta a agentes biológicos (bactérias, fungos e vírus), de forma habitual e permanente, em contato com material biológico contaminado oriundo de pacientes em tratamento na unidade hospitalar desde 01/11/1995. No caso em tela, constata-se que a parte autora, no exercício de suas funções como auxiliar e técnica de laboratório, estava exposta a agentes biológicos em razão do contato direto com material biológico contaminado de pacientes em tratamento, sendo esta exposição indissociável da prestação de serviço, configurando assim a habitualidade e permanência exigidas pela legislação. Nesse sentido, o TRF-1 tem posicionamento firmado no sentido de que a função de auxiliar/técnico de laboratório deve ser considerada como especial, em razão da frequente exposição a agentes biológicos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI 9.032/95. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido apenas para reconhecer os períodos de 03/05/82 a 01/02/86, 01/12/83 a 30/11/87 e de 01/04/91 a 30/03/94 como de tempo de serviço especial, para efeito de averbação e incremento do tempo total de contribuição reconhecido a autora. O objeto do apelo cinge-se ao não reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 06/03/97 a 02/06/99, ao fundamento de que demonstrado o interesse de agir, uma vez que apresentado Perfil Profissiográfico comprovando sua exposição a agentes nocivos à época do requerimento administrativo. 2. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF 50379486820124047000). 3. No caso, a apelante é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB em 05/11/2013) e, consoante se vê do processo administrativo acostado aos autos, o requerimento administrativo foi realizado com a apresentação de PPP firmado em 22/08/2012, mesmo juntado aos presentes autos, donde se extrai que no período de 06/03/97 a 02/06/99, a autora trabalhou junto à LABCHECAP Laboratório de Análises Clinica Ltda, como Técnica de Laboratório, desempenhando atividades com exposição a agentes nocivos biológicos (bactérias, vírus, dente outros), sendo devido o enquadramento, portanto. Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir quanto ao referido período, como decidido no julgado. 4. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos, no caso vírus e bactérias, é considerada nociva à saúde, em conformidade com o código 1.3.2, do Anexo do Decreto nº 53.831/64; código 1.3.2 do Decreto nº 83.080/79; Anexo IV, código 3.0.1, do Decreto nº 2.172/97; bem como Anexo IV, código 3.0.1, do Decreto nº 3.084/99. 5. No que se refere aos agentes biológicos, o item 1.3.2 do anexo ao Decreto n° 53.831/64 descreve como insalubre o trabalho realizado em locais de exposição a germes infecciosos ou parasitários humanos e animais, compreendendo serviços de assistência médica, odontológica e hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes. O Decreto n° 83.080/79, por seu turno, considera como insalubre o trabalho realizado em contato permanente com "doentes ou materiais infecto-contagiantes", sobretudo as "atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratórios, dentistas e enfermeiros". 6. Nos termos do Anexo XIV da NR15, ensejam insalubridade de grau médio os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). 7. Não devem receber interpretação retroativa as alterações promovidas no Art. 57, da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95, especialmente a regra estabelecida pelo parágrafo terceiro do referido art. 57, que introduziu a exigência do caráter permanente, não ocasional nem intermitente do labor em condições especiais. (AC 2001.01.99.041623-9/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ de 12/05/2009, p. 380). Assim, a exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 8. Apelação a que se dá provimento para determinar a averbação como especial do tempo de serviço prestado entre 06/03/97 a 02/06/99. (AC 1002059-06.2019.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 24/09/2021 PAG.) (grifos nossos) Em relação ao EPI, o INSS alega que o PPP indica o uso de EPI eficaz, o que afastaria a especialidade do labor. Contudo, nos casos de exposição a agentes biológicos, o uso de EPI, mesmo que eficaz, não descaracteriza a natureza especial da atividade, principalmente no ambiente hospitalar com efetiva demonstração da exposição a agentes nocivos, sendo notória a possibilidade de infecção quando se manuseia diretamente materiais infecto-contagiantes. Assim, reconheço como especial o período trabalhado pela autora na Casa de Caridade Dom Orione, na função de auxiliar e técnica de laboratório, de 01/11/1995 até a presente data, pela exposição a agentes biológicos. - Do tempo de contribuição e da reafirmação da DER Diante disso, somando-se o período reconhecido como especial, pelas diversas atividades laborativas entre 01/11/1995 até a DER em 17/04/2021, verifica-se que a autora contava com 25 anos, 5 meses e 17 dias de tempo de contribuição em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme tabela demonstrativa abaixo: Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (17/04/2021) 25 anos, 5 meses e 17 dias 25 anos, 5 meses e 17 dias 306 57 anos, 9 meses e 4 dias 83.2250 Analisando os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo (17/04/2021), verifica-se que a segurada não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19. Contudo, considerando a manutenção do vínculo de trabalho após a DER (CNIS em anexo), passo a analisar a possibilidade de reafirmação da DER. De acordo com as informações do CNIS, extrai-se que a parte autora mantém o vínculo com Casa de Caridade Dom Orione até a competência de 04/2025. Assim, a autora possui tempo suficiente para concessão de aposentadoria especial, conforme tabela demonstrativa abaixo: Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CASA DE CARIDADE DOM ORIONE 01/11/1995 17/04/2021 Especial 25 anos 25 anos, 6 meses e 0 dias 306 2 CASA DE CARIDADE DOM ORIONE 18/04/2021 06/03/2025 Especial 25 anos 3 anos e 10 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 46 TOTAL 29 anos e 4 meses 352 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 3 ANALISYS LABORATORIO CLINICO LTDA 12/04/2013 07/10/2014 Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (17/04/2021) 25 anos, 5 meses e 17 dias 25 anos, 5 meses e 17 dias 306 57 anos, 9 meses e 4 dias 83.2250 Até a reafirmação da DER (06/03/2025) 29 anos, 4 meses e 0 dias 29 anos, 4 meses e 0 dias 352 61 anos, 7 meses e 23 dias 90.9806 Desse modo, em 06/03/2025 (reafirmação da DER - data da citação do INSS), a segurada tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), o tempo mínimo de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (25 anos) e a pontuação mínima (86 pontos, cf. art. 21 da EC nº 103/19). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Em relação à DIB, como não é possível exigir que o INSS houvesse concedido o benefício à autora na ocasião do requerimento administrativo, vez que a autora possuía tempo de contribuição insuficiente, entendo ser razoável conceder a aposentadoria especial a partir da data da citação em 06/03/2025 (DIB), haja vista que o art. 493 do CPC autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a lei exige dois requisitos básicos para a sua concessão de tutela de urgência, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tem-se que o artigo 300 do CPC não determina que o juiz faça uma análise da certeza do direito, mas sim da “probabilidade do direito” e do “perigo da demora”. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada diante da sentença que reconheceu a procedência do pedido autoral, respaldada pelos documentos de prova constante dos autos. Por sua vez, há também urgência no pedido para o fim de evitar dano. Ora, tratando-se de caráter alimentar, não sendo provida a tutela de forma urgente, o perigo de dano ao autor é iminente. Em virtude disto, antecipo os efeitos da tutela. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para condenar o INSS a conceder à autora MARIA DA GUIA DE SOUSA MORAIS o benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. 21, III, da EC nº 103/2019, com DIB em 06/03/2025 (data da citação) e DIP em 01/06/2025, com RMI a ser calculada pelo INSS. Face ao caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação de tutela, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação desta sentença. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 trinta dias, apresentar o cálculo dos valores atrasados devidos à parte autora. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 10 dias. Se o valor superar o teto, deve a parte autora informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo INSS, faculto à parte autora que apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que, deve o INSS ser intimado em seguida. Não havendo discordância, expeça-se RPV. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o cumprimento da sentença, arquivem-se. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004890-96.2025.4.01.9999

ID: 312668071

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004890-96.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA FERNANDES PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004890-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002473-45.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JORGE DOS SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004890-96.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002473-45.2023.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JORGE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - TO8267-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004890-96.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA JORGE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - TO8267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Maria Jorge dos Santos contra sentença que declarou o extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo-se a coisa julgada, em ação na qual a autora pleiteava o benefício de aposentadoria por idade rural. Em suas razões, a autora alega, em síntese, que apresentou novas provas materiais e que há novo período de carência em análise, o que configura uma nova causa de pedir, impedindo o reconhecimento da coisa julgada. No mérito, aduz que há início de prova material que foi corroborado pela prova testemunhal, razão pela qual requer a reforma da sentença com a procedência do pedido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004890-96.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA JORGE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - TO8267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DA COISA JULGADA A coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular o benefício almejado, fundando-se em outras melhores provas. Precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVAS NOVAS. POSSIBILIDADE. 1. O instituto da coisa julgada encontra duas acepções: a coisa julgada formal, a qual trata da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, que se refere à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada, bem assim em qualquer outro. 2. A não comprovação dos requisitos necessários para obtenção do direito à aposentadoria por idade rural, num dado momento, não impede que, alterado o status quo inicialmente verificado, possa o segurado atravessar nova postulação - administrativa ou judicial - sem que se possa cogitar, no último caso, de ofensa à coisa julgada. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 5. Na espécie, ao comparar os documentos que acompanharam a exordial do processo de nº 201201783083 (fls. 35/47) e os que vieram nestes autos, é possível aferir que a parte autora, valendo-se da prerrogativa social que permeia o direito previdenciário, ou seja, secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, demonstrou a existência de provas novas para lastrear sua pretensão. Portanto, não há que se falar em coisa julgada. Desta forma, a sentença deve ser anulada e, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de produção de prova testemunhal para comprovação do tempo rural, deve ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, ante a inaplicabilidade do § 3º do art. 515 do CPC, in casu. (AC 0025231-82.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/03/2020 PAG.) Tal compreensão é extraída da Tese firmada no Tema Repetitivo nº 629 pelo STJ, cujo teor é o seguinte: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Verifica-se que o acórdão, proferido nos autos 1002059-46.2023.4.01.9999 (ID 433132253, fl. 158), no qual este Tribunal confirmou a sentença de improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural feito pela a autora, teve como base requerimento administrativo datado de 28/10/2020 (ID 433132253, fl. 101). Contudo, nos presentes autos consta novo requerimento administrativo formulado pela parte autora junto à autarquia, datado de 22/6/2023 (ID 433132253, fl. 111). Dessa forma, não há como reconhecer o instituto da coisa julgada, neste processo, tendo em vista a existência de novo requerimento administrativo, surgindo, assim, novo quadro fático, passível de análise pelo Judiciário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta. Tal objeção encontra respaldo no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Hipótese em que houve novo requerimento administrativo e juntada de novas provas comprovando o labor rural exercido em regime de economia familiar pela autora dentro do período de carência. Reforma da sentença e reabertura da instrução processual. (AC 5025800-05.2019.4.04.9999/PR – relator DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA – trf-4ª reGIÃO - DJ de 07/05/2021) Ante os fundamentos supra, afasto a preliminar de coisa julgada. Considerando que o feito já se encontra em condições de julgamento, passo à análise do mérito, conforme disposto no art. 1.013, § 3, I, do CPC/2015. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Na presente demanda, a parte autora, nascida em 26/9/1965, preencheu o requisito etário em 26/9/2020 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 22/6/2023 (DER), que foi indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 3/11/2023, pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo. Assim, como atingiu a idade em 2020, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 180 meses (15 anos) no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 25/10/1999, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de imóvel rural com averbação de doação à autora em 20/1/2014. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a certidão de casamento, celebrado em 25/10/1999, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; e a certidão de imóvel rural com averbação de doação à autora em 20/1/2014 constituem início de prova material do labor rural exercido pela autora. Em que pese o CNIS do cônjuge tenha registro de vínculo urbano com ATI PAPELARIA LTDA, no período de 1/9/2008 a 30/10/2010 (ID 433132253, fl. 72), é possível reconhecer os 180 meses de atividade rural pela autora de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo: de 25/10/1999 (certidão de casamento na qual o cônjuge está qualificado como lavrador) até 1/9/2008 (início do vínculo urbano do cônjuge) e de 20/1/2014 (certidão de imóvel rural com averbação de doação à autora) até o requerimento administrativo (22/6/2023), o que totaliza, aproximadamente, 18 anos de atividade rural, superando a carência necessária para a concessão do benefício em análise. Ressalte-se, ademais, que embora constem, no CNIS do cônjuge (ID 433132253, fl. 72), recolhimentos como contribuinte individual, no período de 1/9/2012 a 30/6/2023, o que coincide com o período de funcionamento da empresa em nome do cônjuge (de 11/9/2012 até 9/2/2024), destinada ao comércio varejista de hortifrutigranjeiros (ID 433132253, fl. 219), há documento em nome da própria autora indicando possível atividade rural a partir de 2014, de modo que eventual atividade urbana do cônjuge não afasta sua qualidade de segurada especial. A propósito, no caso dos autos, não há como reconhecer que a atividade empresarial do marido teria tornado dispensável o laborar rural desempenhado pela autora no período controvertido (pp. 302/306 – rolagem única). Inteligência dos Temas 532 e 533/STJ. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural pela autora pelo prazo necessário. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Juros e correção monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Honorários advocatícios e custas processuais Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até o acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre, [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). Os artigos 1º e 2º da Lei Estadual do Tocantins nº 3.296/2017, que isentavam a União e suas respectivas autarquias do pagamento das custas processuais, foram declarados inconstitucionais no julgamento da ADI nº 0025764-68.2017.827.0000. Logo, o INSS deve arcar com as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural, na condição de segurada especial, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, compreendidas entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) e a Data de Início do Pagamento (DIP), ressalvadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004890-96.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA JORGE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDRESSA FERNANDES PEREIRA - TO8267-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por segurada contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base em coisa julgada material. A autora pleiteia concessão de aposentadoria por idade rural, sustentando que apresentou novas provas e que o pedido se refere a novo período de carência, fundado em requerimento administrativo posterior. 2. As questões em análise consistem em: (i) verificar se houve coisa julgada material a obstar a nova ação; (ii) examinar a suficiência das provas apresentadas para o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por idade rural. 3. Em matéria previdenciária, a improcedência por ausência de provas constitui coisa julgada secundum eventum litis, não impedindo nova demanda baseada em elementos fáticos distintos ou provas novas. A autora apresentou novo requerimento administrativo em 22/06/2023, diverso daquele julgado anteriormente (28/10/2020), o que caracteriza nova causa de pedir. Assim, afasta-se a preliminar de coisa julgada. 4. A concessão da aposentadoria por idade rural depende da comprovação do requisito etário e do exercício de atividade rural pelo tempo correspondente à carência (180 meses), nos termos dos arts. 48 e 142 da Lei nº 8.213/1991. 5. A parte autora completou 55 anos em 26/09/2020 e requereu o benefício em 22/06/2023. Para tanto, deveria demonstrar o labor rural de forma contínua ou descontínua nos 180 meses anteriores à DER. 6. Os documentos apresentados — certidão de casamento, celebrado em 25/10/1999, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador e certidão de imóvel rural com averbação de doação à autora em 20/1/2014 — constituem início de prova material. 7. Em que pese o vínculo urbano do cônjuge de 2008 a 2010, é possível reconhecer, aproximadamente, 18 anos de atividade rural pela autora de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, o que supera a carência necessária para a concessão do benefício em análise. 8. Embora constem, no CNIS do cônjuge, recolhimentos como contribuinte individual, no período de 1/9/2012 a 30/6/2023, o que coincide com o período de funcionamento da empresa em nome do cônjuge (de 11/9/2012 até 9/2/2024), destinada ao comércio varejista de hortifrutigranjeiros, há documento em nome da própria autora indicando possível atividade rural a partir de 2014, de modo que eventual atividade urbana do cônjuge não afasta sua qualidade de segurada especial. 9. A prova testemunhal confirmou o labor rural da parte autora pelo período exigido. 10. Preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria rural por idade, a partir da data do requerimento administrativo (22/6/2023), conforme art. 49 da Lei nº 8.213/91. 11. Aplicam-se os critérios definidos no Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Após 08/12/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC (EC nº 113/2021). 12. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 1% acima dos percentuais mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com observância da Súmula 111/STJ. 13. Parcelas eventualmente pagas administrativamente ou decorrentes de benefícios inacumuláveis devem ser compensadas na fase de execução. 14. Apelação provida para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (22/6/2023), com o pagamento das parcelas vencidas. Tese de julgamento: "1. A improcedência por ausência de prova em ação previdenciária não impede o ajuizamento de nova ação com base em novos elementos probatórios ou novo requerimento administrativo. 2. A aposentadoria rural por idade é devida a partir da data do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos legais." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 48, §§ 1º e 2º; 49; 106; 142. Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Súmula 85/STJ; Súmula 111/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP; STJ, REsp 1.719.021/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01/03/2018; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Des. Fed. Nilza Reis, Nona Turma, j. 26/03/2024; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 26/07/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002059-85.2024.4.01.3508

ID: 309298066

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-85.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAMON LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA ALVES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002059-85.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002059-85.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAMON LOPES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA ALVES DE CARVALHO - GO64277, KAMILLA DE OLIVEIRA FERREIRA - GO41347 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por RAMON LOPES FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo de auxílio-doença apresentado em 31/01/2024 (Id 2142270278). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 12/08/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 12/08/2024, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id 2166705717), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 10/12/1977 (47 anos); ii) profissão ou atividade habitual “preparador de ração”; iii) ter como nível de instrução o primeiro grau incompleto. O expert atestou que o periciado é portador de espondilose, dor na coluna e tendinite do ombro (CID-10: M47, M54 e M75), apresentando, ao exame físico, marcha normal, sendo as enfermidades de caráter degenerativo, próprias do envelhecimento, nas quais ocasionam eventuais episódios de dor (itens “a”, “c”, “d” e anamnese). Destacou o especialista que estão sendo realizados tratamentos médico e medicamentoso, com bom prognóstico, e concluiu, por fim, pela inexistência de déficit funcional, limitação objetiva ou sinais de incapacidade laborativa, sendo o autor considerado apto ao exercício das mais diversas atividades laborativas (itens “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k” e “n”). Ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS (Id 2142270278) e o laudo elaborado pelo médico judicial (Id 2166705717), os quais não constataram incapacidade laborativa da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovadas nos autos (Id’s 2142270238, 2142270240, 2142270241, 2142270243, 2142270245, 2142270247, 2142270250, 2142270252, 2142270255, 2142270258, 2142270260, 2142270265, 2142270267, 2142270270 e 2142270274) foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id 2166705717). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. As enfermidades alegadas e comprovadas foram espondilose, dor na coluna e tendinite do ombro e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id 2172299968), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais do postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laborativa. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial, tendo em vista que o documento apresentado é anterior a perícia médica realizada nos autos e, ainda não indica nenhum agravamento das doenças que acometem o autor, motivo pelo qual indefiro o pedido de complementação do laudo pericial. Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão dos benefícios pleiteados. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 2142720529), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal LIBM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mozanael Rosa Pinto x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 256092028

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011334-59.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOZANAEL ROSA PINTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011334-59.2024.5.18.0003 : MOZANAEL ROSA PINTO : COMPANHIA DE URBANIZAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011334-59.2024.5.18.0003 : MOZANAEL ROSA PINTO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011334-59.2024.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : MOZANAEL ROSA PINTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região) RELATÓRIO O MM. Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da 1ª Vara de Trabalho de Goiânia, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em relação aos pedidos referentes aos quinquênios formulados na reclamatória trabalhista ajuizada por MOZANAEL ROSA PINTO em desfavor de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, na forma da sentença de fls. 977-980. O reclamante interpôs recurso insistindo na inexistência de coisa julgada e no deferimento das diferenças salariais de quinquênios a partir de janeiro de 2017, restabelecimento da incidência da parcela sobre a remuneração, bem como para a condenação da reclamada em custas processuais e honorários advocatícios (fls. 982-989). Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 993-994. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante é adequado, tempestivo, a representação processual está regular, e a parte está dispensada do preparo por ser beneficiária da justiça gratuita. Logo, conheço do recurso. Por tempestivas e regulares, também conheço das contrarrazões. MÉRITO COISA JULGADA O MM Juiz de primeiro grau, ao considerar o trânsito em julgado da ação coletiva n. 0010457-93.2018.5.18.0015, extinguiu o processo sem resolução de mérito, quanto aos pedidos referentes aos quinquênios, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, c/c art. 103, III, do CDC. Inconformado, o reclamante recorre. Argumenta que, conforme a Súmula nº 46 do TRT18, não há coisa julgada entre ações coletivas e individuais, destacando que não houve manifestação para suspender o prazo e que esta reclamatória foi ajuizada posteriormente à ação civil. Aduz, ainda, que a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato não gera litispendência nem impede a análise da reclamação individual, conforme o entendimento sumulado. Com base em tais argumentos, requer a reforma da r. sentença, a fim de reconhecer a ausência da coisa julgada material e, por conseguinte, para apreciar o mérito da ação quanto ao uso incorreto da base de cálculo para apuração da parcela quinquênio. Analiso. Inicialmente, registro que o SEACONS ajuizou Ação Civil Coletiva em desfavor da reclamada (ACC nº 0010457-93.2018.5.18.0015), em que requereu o correto pagamento dos quinquênios. No referido processo, as partes celebraram acordo, no sentido de que o pagamento dos quinquênios para aqueles que já haviam adquirido o direito, tendo sido acordada a renúncia quanto ao montante referente às diferenças pretéritas. Este Eg. Tribunal editou a Súmula nº 46, para reafirmar sua jurisprudência no sentido de que não há litispendência e coisa julgada entre a ação individual e a ação coletiva, salvo se o empregado manifestar adesão ao acordo celebrado nesta. Confira-se: "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos 'erga omnes' e 'ultra partes' da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva" Nesse sentido é a jurisprudência iterativa do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO INTEGRAL AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. No caso, a Corte de origem manteve a sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao segundo reclamado (Banco Santander). Entendeu que a propositura de ação individual ofende a coisa julgada na medida em que a ação coletiva anteriormente proposta (entre o ente sindical e o segundo reclamado) deu quitação geral aos extintos contratos de trabalho dos representados em relação ao tomador (Banco Santander). O Tribunal Regional consignou que: houve acordo homologado em ação coletiva por meio do qual foi dada a quitação dos contratos de trabalho dos substituídos quanto ao pagamento de verbas rescisórias, sem ressalvas e sem discriminação de parcelas; o sindicato substituto processual convocou Assembleia Geral para dar publicidade quanto aos substituídos que compunham a ação coletiva e obter a aprovação quanto aos termos e condições do acordo;nesta ação individual foram apresentados 'pedidos diversos daquelas verbas com previsão de pagamento no acordo homologado'; a validade da substituição processual na ação coletiva não pode ser discutida na ação individual; também a eventual quitação ou não do acordo tem que ser discutido na ação coletiva. No caso concreto está claro no acórdão recorrido que nesta ação individual foram apresentados 'pedidos diversos daquelas verbas com previsão de pagamento no acordo homologado'. Por outro lado, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que o acordo firmado em ação coletiva, anteriormente ajuizada, dando quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não induz coisa julgada, seja porque não há identidade de partes entre a ação coletiva anterior e a ação individual, seja porque o art. 104 da Lei nº 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais. Julgados. Além do mais, não consta no trecho transcrito que tenha havido a opção expressa da reclamante pela execução individual da ação coletiva especificamente quanto às verbas rescisórias no prazo legal de 30 dias da data da ciência do ajuste na ação coletiva. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-1002059-93.2017.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16-6-2023 - grifei) No caso presente, não há nos autos prova de que o reclamante tenha sido beneficiado pelo acordo homologado, seja de forma espontânea ou por execução forçada, tampouco consta que tenha solicitado a suspensão da ação individual, conforme disposto na Súmula nº 46, II. Portanto, não se configura a coisa julgada entre as ações. Ante o exposto, reformo a r. sentença para afastar a extinção sem resolução do mérito, ante a ausência de configuração do instituto da coisa julgada. Dou provimento. Estando a causa madura para julgamento, passo ao exame do mérito, em tópico próprio, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT e art. 3º, XXVIII, da IN 39/2016 do TST. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS Na inicial, o reclamante sustentou ter sido admitido, em 7-5-2012, para exercer a função de Trabalhador de Limpeza em área pública. Alegou que a reclamada, desde janeiro de 2017, deixou de pagar as verbas "Quinquênio I" e "Quinquênio II" aos empregados com mais de cinco anos de serviço, conforme estabelecido na cláusula sexta do ACT-2016/2018. Assim, requer o reconhecimento do descumprimento das cláusulas do acordo coletivo, com o pagamento das diferenças dos quinquênios desde janeiro de 2017, calculadas sobre a remuneração total, e reflexos sobre férias + 1/3, salário, FGTS, DSR e outras verbas. Resistindo à pretensão autoral, a COMURG afirmou que "não houve outra alternativa senão o cumprimento irrestrito das determinações oriundas do TCM-GO. Desta forma, a Reclamada seguiu orientações legais do órgão fiscalizador, não podendo descumprir as ordens impostas em liminar deferida, conforme mencionando" (fl. 381). Analiso. É incontroverso o fato que a supressão da incidência do quinquênio sobre a remuneração decorreu de determinação do Tribunal de Contas Municipal de Goiânia, não se tratando de mera conduta discricionária por parte da reclamada. Esta matéria já foi analisada em diversas oportunidades e pacificada por esta Eg. Turma, sendo que, por perfilhar do mesmo entendimento manifestado pelo Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento em decisão prolatada em 27-2-2019, no julgamento do ROT-0011953-03.2017.5.18.0013, adoto os respectivos fundamentos como razões de decidir: "Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: 'III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM), para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1- Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); ...' (Fls. 268/307, negritei.) Registro que em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017, fls. 264/267.) Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos serem praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (artigo 37 da CF/1988). Por outro lado, conquanto o artigo 7º, XXVI, da CF/1988, assegure e incentive a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e a garantia dos comandos constitucionais mínimos. Registro, por oportuno, que o Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons-GO) impetrou mandado de segurança no E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ-GO, requerendo suspensão da medida cautelar do TCM-GO, tendo sido negado o pedido de liminar, conforme bem observou a d. representante do Ministério Público do Trabalho - MPT, na sessão de julgamento de apelo similar, de minha relatoria (RO-0011229-32.2017.5.18.0002). Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional.' (DJE de 07/03/2019) Destaco que a COMURG é sociedade de economia mista prestadora de serviço público de caráter essencial, desenvolvendo atividades de interesse público próprias de Estado, e é custeada pelo Município de Goiânia, devendo seus atos ser praticados em observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, quais sejam, legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (art. 37, caput, da CF), de modo que é legítima a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município- TCM-GO. Considerando que a COMURG presta serviço essencialmente público, não explora atividade econômica e não possui fins lucrativos, não se equiparando, dessa maneira, à empresa privada, não há falar em violação ao art. 173, §1º, II da CF. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: 'Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente : empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;'. Conquanto a Constituição Federal vigente reconheça a autonomia das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), e o STF, na tese aprovada no Tema 1.046, reconheça que o pactuado nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho poderá prevalecer até mesmo sobre o direito trabalhista assegurado na legislação, não é menos verdade que o negociado coletivamente encontra limites na ordem jurídica pátria, como nos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, princípios basilares da Administração Pública. O entendimento aqui albergado não afronta o art. 90 da Lei 13.303/2016, pois nele apenas há previsão de que as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão da sociedade de economia mista, nem ingerência no exercício de suas competências. Todavia, essa norma não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. Acrescento que, ao julgar o AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, interposto por outra empregada no curso de ação ajuizada em face da COMURG, o C. TST manifestou-se no sentido da regularidade da conduta desta em atender à ordem do órgão de controle externo das contas municipais e adequar a forma de cálculo do quinquênio à norma contida no art. 37, inciso XIV, da Constituição, a qual preceitua que 'os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores'. Eis a ementa do respectivo acórdão, transcrita com destaques acrescidos: '(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.' (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019) Cito outras decisões do C. TST no mesmo sentido, todas versando sobre o mesmo tema: '(...) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. Na hipótese, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por meio da Medida Cautelar nº 004/2017, determinou à COMURG, entidade da Administração Pública indireta do Município de Goiânia, o recálculo dos quinquênios concedidos aos seus empregados, utilizando-se, como base de cálculo, apenas o salário-base. O Tribunal Regional concluiu que não configuraria alteração contratual lesiva a redução da base de cálculo da parcela pelo ente público empregador, quando assim determinar o Tribunal de Contas do Município. Com efeito, o Regional asseverou que seria vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, salvo se expressamente autorizados por lei e respeitados os limites nela previstos. Assim, a COMURG, ao proceder ao recálculo do quinquênio, não agiu de forma voluntária, mas em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, cuja função é preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.' (AIRR-10723-89.2018.5.18.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021) '(...) DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Regional consignou que o Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Diante desses fatos, a Corte a quo indeferiu o pedido de diferenças de quinquênios, em respeito aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Portanto, não há violação dos arts. 7º, VI e XXVI, e 137, § 1º, II, da CF e 468 e 615 da CLT nem contrariedade à Súmula nº 51 do TST.' (AIRR-10029-16.2019.5.18.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/03/2020) '(...) QUINQUÊNIO. REDUÇÃO. A alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173, § 1º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.' (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 07/01/2020) Portanto, a alteração da base de cálculo do quinquênio da reclamante, realizada pela empregadora em cumprimento à determinação imposta pelo TCM-GO, foi lícita, legítima, e ainda que tenha gerado redução do valor da parcela, não caracteriza alteração contratual lesiva, nem viola os princípios da inalterabilidade contratual lesiva, do direito adquirido, da irredutibilidade salarial, da segurança jurídica e da estabilidade financeira. A tais fundamentos, mantenho a r. sentença que indeferiu as diferenças relacionadas à base de cálculo dos quinquênio." Apenas para ilustrar, cito ementas de julgados mais recentes desta eg. 2ª Turma: "COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (TRT 18ª Região; Processo: 0011445-22.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 14-3-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido. (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento)" (TRT 18ª Região; Processo: 0011548-08.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 14-3-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador PAULO PIMENTA) "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (TRT 18ª Região; Processo: 0011521-31.2024.5.18.0015; Data de assinatura: 14-3-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Diante da legalidade da ordem advinda do TCM-GO no que diz respeito à incidência do quinquênio sobre o salário-base, entendo que o reclamante, de fato, não detém direito ao recebimento das diferenças a partir de janeiro de 2017. Ante todo o exposto, julgo improcedentes o pleito de diferenças salariais. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, a fim de julgar improcedente a pretensão de diferenças de quinquênio, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOZANAEL ROSA PINTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mozanael Rosa Pinto x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 256092080

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011334-59.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOZANAEL ROSA PINTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011334-59.2024.5.18.0003 : MOZANAEL ROSA PINTO : COMPANHIA DE URBANIZAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR 0011334-59.2024.5.18.0003 : MOZANAEL ROSA PINTO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0011334-59.2024.5.18.0003 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : MOZANAEL ROSA PINTO ADVOGADA : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADA : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADA : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JÚNIOR RECORRIDA : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADO : NATANAEL PAULO DE OLIVEIRA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO EMENTA "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região) RELATÓRIO O MM. Juiz JOSÉ LUCIANO LEONEL DE CARVALHO, da 1ª Vara de Trabalho de Goiânia, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em relação aos pedidos referentes aos quinquênios formulados na reclamatória trabalhista ajuizada por MOZANAEL ROSA PINTO em desfavor de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, na forma da sentença de fls. 977-980. O reclamante interpôs recurso insistindo na inexistência de coisa julgada e no deferimento das diferenças salariais de quinquênios a partir de janeiro de 2017, restabelecimento da incidência da parcela sobre a remuneração, bem como para a condenação da reclamada em custas processuais e honorários advocatícios (fls. 982-989). Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 993-994. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante é adequado, tempestivo, a representação processual está regular, e a parte está dispensada do preparo por ser beneficiária da justiça gratuita. Logo, conheço do recurso. Por tempestivas e regulares, também conheço das contrarrazões. MÉRITO COISA JULGADA O MM Juiz de primeiro grau, ao considerar o trânsito em julgado da ação coletiva n. 0010457-93.2018.5.18.0015, extinguiu o processo sem resolução de mérito, quanto aos pedidos referentes aos quinquênios, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, c/c art. 103, III, do CDC. Inconformado, o reclamante recorre. Argumenta que, conforme a Súmula nº 46 do TRT18, não há coisa julgada entre ações coletivas e individuais, destacando que não houve manifestação para suspender o prazo e que esta reclamatória foi ajuizada posteriormente à ação civil. Aduz, ainda, que a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato não gera litispendência nem impede a análise da reclamação individual, conforme o entendimento sumulado. Com base em tais argumentos, requer a reforma da r. sentença, a fim de reconhecer a ausência da coisa julgada material e, por conseguinte, para apreciar o mérito da ação quanto ao uso incorreto da base de cálculo para apuração da parcela quinquênio. Analiso. Inicialmente, registro que o SEACONS ajuizou Ação Civil Coletiva em desfavor da reclamada (ACC nº 0010457-93.2018.5.18.0015), em que requereu o correto pagamento dos quinquênios. No referido processo, as partes celebraram acordo, no sentido de que o pagamento dos quinquênios para aqueles que já haviam adquirido o direito, tendo sido acordada a renúncia quanto ao montante referente às diferenças pretéritas. Este Eg. Tribunal editou a Súmula nº 46, para reafirmar sua jurisprudência no sentido de que não há litispendência e coisa julgada entre a ação individual e a ação coletiva, salvo se o empregado manifestar adesão ao acordo celebrado nesta. Confira-se: "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da ação individual não será beneficiado com os efeitos 'erga omnes' e 'ultra partes' da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva" Nesse sentido é a jurisprudência iterativa do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO INTEGRAL AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. No caso, a Corte de origem manteve a sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao segundo reclamado (Banco Santander). Entendeu que a propositura de ação individual ofende a coisa julgada na medida em que a ação coletiva anteriormente proposta (entre o ente sindical e o segundo reclamado) deu quitação geral aos extintos contratos de trabalho dos representados em relação ao tomador (Banco Santander). O Tribunal Regional consignou que: houve acordo homologado em ação coletiva por meio do qual foi dada a quitação dos contratos de trabalho dos substituídos quanto ao pagamento de verbas rescisórias, sem ressalvas e sem discriminação de parcelas; o sindicato substituto processual convocou Assembleia Geral para dar publicidade quanto aos substituídos que compunham a ação coletiva e obter a aprovação quanto aos termos e condições do acordo;nesta ação individual foram apresentados 'pedidos diversos daquelas verbas com previsão de pagamento no acordo homologado'; a validade da substituição processual na ação coletiva não pode ser discutida na ação individual; também a eventual quitação ou não do acordo tem que ser discutido na ação coletiva. No caso concreto está claro no acórdão recorrido que nesta ação individual foram apresentados 'pedidos diversos daquelas verbas com previsão de pagamento no acordo homologado'. Por outro lado, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que o acordo firmado em ação coletiva, anteriormente ajuizada, dando quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não induz coisa julgada, seja porque não há identidade de partes entre a ação coletiva anterior e a ação individual, seja porque o art. 104 da Lei nº 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais. Julgados. Além do mais, não consta no trecho transcrito que tenha havido a opção expressa da reclamante pela execução individual da ação coletiva especificamente quanto às verbas rescisórias no prazo legal de 30 dias da data da ciência do ajuste na ação coletiva. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-1002059-93.2017.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16-6-2023 - grifei) No caso presente, não há nos autos prova de que o reclamante tenha sido beneficiado pelo acordo homologado, seja de forma espontânea ou por execução forçada, tampouco consta que tenha solicitado a suspensão da ação individual, conforme disposto na Súmula nº 46, II. Portanto, não se configura a coisa julgada entre as ações. Ante o exposto, reformo a r. sentença para afastar a extinção sem resolução do mérito, ante a ausência de configuração do instituto da coisa julgada. Dou provimento. Estando a causa madura para julgamento, passo ao exame do mérito, em tópico próprio, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT e art. 3º, XXVIII, da IN 39/2016 do TST. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS Na inicial, o reclamante sustentou ter sido admitido, em 7-5-2012, para exercer a função de Trabalhador de Limpeza em área pública. Alegou que a reclamada, desde janeiro de 2017, deixou de pagar as verbas "Quinquênio I" e "Quinquênio II" aos empregados com mais de cinco anos de serviço, conforme estabelecido na cláusula sexta do ACT-2016/2018. Assim, requer o reconhecimento do descumprimento das cláusulas do acordo coletivo, com o pagamento das diferenças dos quinquênios desde janeiro de 2017, calculadas sobre a remuneração total, e reflexos sobre férias + 1/3, salário, FGTS, DSR e outras verbas. Resistindo à pretensão autoral, a COMURG afirmou que "não houve outra alternativa senão o cumprimento irrestrito das determinações oriundas do TCM-GO. Desta forma, a Reclamada seguiu orientações legais do órgão fiscalizador, não podendo descumprir as ordens impostas em liminar deferida, conforme mencionando" (fl. 381). Analiso. É incontroverso o fato que a supressão da incidência do quinquênio sobre a remuneração decorreu de determinação do Tribunal de Contas Municipal de Goiânia, não se tratando de mera conduta discricionária por parte da reclamada. Esta matéria já foi analisada em diversas oportunidades e pacificada por esta Eg. Turma, sendo que, por perfilhar do mesmo entendimento manifestado pelo Exmo. Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento em decisão prolatada em 27-2-2019, no julgamento do ROT-0011953-03.2017.5.18.0013, adoto os respectivos fundamentos como razões de decidir: "Da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, em Medida Cautelar, extraio os seguintes excertos: 'III - DO VOTO DO RELATOR Os fatos a serem efetivamente apurados pelo controle externo deste Tribunal de Contas travestem-se de intensa gravidade, uma vez que acarretam prejuízo ao erário de elevada monta, bem como locupletamento ilícito dos beneficiários das irregularidades. A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, restou caracterizada a probabilidade do direito, expressa no interesse público consubstanciado na preservação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos acordos e convenções coletivas de trabalho dos empregados públicos da COMURG. Restaram evidenciadas práticas irregulares de aumento de remuneração, através de Convenção Coletiva de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, em desrespeito à Constituição Federal; concessão de quinquênios em desacordo com a Constituição; incorporação de gratificações com apenas um ano do seu gozo; disposição de empregados remunerados com recursos públicos para entidade de classe para atender interesses privados; concessão de tratamento privilegiado a determinados grupos de empregados públicos; repasse de recursos públicos a entidade sindical, dentre outras. Faz-se presente também o perigo de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a lesividade é patente e merece tutela imediata, exatamente porque, em tese, os beneficiados dos desvios e do mal-uso do erário são justamente aqueles que determinam o dever de pagar (ordenadores da despesa), tornando-se necessário evitar a continuidade das irregularidades (lesividade de trato sucessivo). O perigo da demora faz-se posto, tendo em conta que os representados se mostram recalcitrantes no cumprimento da Constituição Federal e na recondução à legalidade em relação à gestão de pessoal. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios conduziriam, se não sanados, à vicissitude financeira da estatal, o que implicaria em efeitos nefastos para a Administração (perigo de dano). Além disso, a delonga em se coibir os abusos prejudicará ao interesse público da sociedade ao ponto de refletir na prestação dos serviços essenciais à municipalidade (limpeza urbana), cuja interrupção é vedada pelo ordenamento jurídico em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público. Assim, considerando tratar-se de dano de trato sucessivo que se renovam e aumentam mês a mês, revela-se necessário o deferimento de medida cautelar, com fulcro no art. 56 da Lei nº 15.958/07 (LOTCM), para o fim de suspender das práticas ilegais a seguir apresentadas, a fim de se evitar a proliferação de interesses escusos, até o pronunciamento definitivo desta Corte. No mais, num exame perfunctório, tudo leva a crer que os vícios, uma vez comprovados, poderão acarretar imputação de débito para ressarcimento ao erário, multa pela prática de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, além da contaminação das contas de gestão dos responsáveis, devido à gravidade das irregularidades. Demonstrados, pois, os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, evidenciam-se a necessidade e a utilidade do deferimento de medida cautelar que, em razão da urgência que se impõe. (...) Considerando que compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, que foi assim ementado: (...) RESOLVE V. 1- Deferir Medida Cautelar, inaudita altera parte, para determinar ao Prefeito Municipal de Goiânia, IRIS REZENDE MACHADO e ao gestor da Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, DENES PEREIRA ALVES, para que imediatamente, até que esta Corte decida sobre o mérito da cautelar, vale dizer, até que constate o perecimento do fumus boni iuris e periculum in mora, tomem as seguintes providências: a) Procedam o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se ademais de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF, devendo os pagamentos supervenientes ser calculados sobre o salário base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas-extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.); ...' (Fls. 268/307, negritei.) Registro que em sessão plenária realizada no dia 12/04/2017, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM-GO, por unanimidade, decidiram referendar a decisão proferida na Medida Cautelar (Acórdão nº 02693/2017, fls. 264/267.) Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, nos termos do aludido acórdão, entendo não ter razão o pleito autoral. Acresço que a COMURG, sociedade de economia mista, tem por finalidade a prestação de serviços para o Município de Goiânia-GO. Logo, suas atividades são de interesse público, devendo seus atos serem praticados com estrita obediência aos cânones constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (artigo 37 da CF/1988). Por outro lado, conquanto o artigo 7º, XXVI, da CF/1988, assegure e incentive a composição autônoma dos conflitos, reconhecendo as convenções e acordos coletivos de trabalho, essa autonomia não é absoluta, devendo ser observadas algumas limitações, entre elas a prevalência do interesse público e a garantia dos comandos constitucionais mínimos. Registro, por oportuno, que o Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons-GO) impetrou mandado de segurança no E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJ-GO, requerendo suspensão da medida cautelar do TCM-GO, tendo sido negado o pedido de liminar, conforme bem observou a d. representante do Ministério Público do Trabalho - MPT, na sessão de julgamento de apelo similar, de minha relatoria (RO-0011229-32.2017.5.18.0002). Nesse passo, os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados, prevalecendo os da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional.' (DJE de 07/03/2019) Destaco que a COMURG é sociedade de economia mista prestadora de serviço público de caráter essencial, desenvolvendo atividades de interesse público próprias de Estado, e é custeada pelo Município de Goiânia, devendo seus atos ser praticados em observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, quais sejam, legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade (art. 37, caput, da CF), de modo que é legítima a alteração da base de cálculo do quinquênio em cumprimento a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município- TCM-GO. Considerando que a COMURG presta serviço essencialmente público, não explora atividade econômica e não possui fins lucrativos, não se equiparando, dessa maneira, à empresa privada, não há falar em violação ao art. 173, §1º, II da CF. Ademais, não se pode olvidar que a LC Nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - prescreve: 'Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal (...) § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências: I - À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: (...) b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação ; III - empresa estatal dependente : empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; (...) Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;'. Conquanto a Constituição Federal vigente reconheça a autonomia das convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), e o STF, na tese aprovada no Tema 1.046, reconheça que o pactuado nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho poderá prevalecer até mesmo sobre o direito trabalhista assegurado na legislação, não é menos verdade que o negociado coletivamente encontra limites na ordem jurídica pátria, como nos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, princípios basilares da Administração Pública. O entendimento aqui albergado não afronta o art. 90 da Lei 13.303/2016, pois nele apenas há previsão de que as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão da sociedade de economia mista, nem ingerência no exercício de suas competências. Todavia, essa norma não a afasta do dever inarredável de agir dentro dos princípios que regem a Administração Pública, como dito acima. Acrescento que, ao julgar o AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, interposto por outra empregada no curso de ação ajuizada em face da COMURG, o C. TST manifestou-se no sentido da regularidade da conduta desta em atender à ordem do órgão de controle externo das contas municipais e adequar a forma de cálculo do quinquênio à norma contida no art. 37, inciso XIV, da Constituição, a qual preceitua que 'os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores'. Eis a ementa do respectivo acórdão, transcrita com destaques acrescidos: '(....) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Há transcendência jurídica quando se constata que as matérias em debate ainda não foram uniformizadas no TST. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. O exame de ofício do acórdão recorrido somente está autorizado para o fim de aferição da transcendência. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. 3 - Embora relevante a matéria, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto aos demais pressupostos de admissibilidade. 4 - O TRT conferiu validade à redução da base de cálculo do quinquênio pago pela reclamada, resultante de determinação em sede cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás. Por consectário, julgou improcedente a indenização por dano moral pleiteada com fundamento na redução salarial ilícita. 5 - Fato incontroverso, a reclamada ostenta natureza de sociedade de economia mista, ente integrante da administração pública indireta que se submete ao controle contábil e financeiro realizado pelo Tribunal de Contas, conforme previsão contida nos arts. 70 e seguintes da Constituição Federal. O tribunal de contas respectivo aprecia aspectos de legalidade e legitimidade das despesas realizadas pelo ente, ainda que não se encontre vinculado ao dispêndio de verbas orçamentárias recebidas diretamente pela administração pública direta. 6 - Tratando-se a reclamada de entidade integrante da administração pública indireta do município de Goiânia/GO, compete a fiscalização ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, inclusive para realização de auditorias e inspeções de ofício. Constatada suposta inobservância ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, em virtude do pagamento da gratificação por tempo de serviço com base de cálculo irregular, foi determinada a adequação do setor de pagamento, a fim de limitar a quitação da verba considerando-se apenas o valor do salário-base. 7 - Diante da determinação exarada pelo órgão fiscalizatório, a reclamada não possuía qualquer faculdade no seu cumprimento, cabendo ajuste da conduta, podendo, posteriormente, questionar a sua validade mediante ajuizamento de demanda judicial. 8 - O mero cumprimento de ordem emanada do TCM/GO não se sustenta como irregular, ainda que a verba postulada pelo reclamante possua fundamento em norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional. 9 - Caberia ao reclamante, na realidade, questionar a validade em si do ato emanado do tribunal de contas, em aplicação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois constatado como objeto litigioso o efeito cascata decorrente da inclusão de verbas remuneratórias para fins de cálculo do quinquênio, em aparente violação do art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal matéria, entretanto, não foi devolvida pelo reclamante em sede de recurso de revista, o qual se limitou a impugnar a observância da reclamada ao ordenado pelo TCM/GO para redução da despesa com pessoal. Insubsistente, da mesma forma, a indenização por dano moral decorrente. 10 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.' (AIRR-11292-33.2017.5.18.0010, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 12/04/2019) Cito outras decisões do C. TST no mesmo sentido, todas versando sobre o mesmo tema: '(...) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. Na hipótese, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por meio da Medida Cautelar nº 004/2017, determinou à COMURG, entidade da Administração Pública indireta do Município de Goiânia, o recálculo dos quinquênios concedidos aos seus empregados, utilizando-se, como base de cálculo, apenas o salário-base. O Tribunal Regional concluiu que não configuraria alteração contratual lesiva a redução da base de cálculo da parcela pelo ente público empregador, quando assim determinar o Tribunal de Contas do Município. Com efeito, o Regional asseverou que seria vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, salvo se expressamente autorizados por lei e respeitados os limites nela previstos. Assim, a COMURG, ao proceder ao recálculo do quinquênio, não agiu de forma voluntária, mas em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, cuja função é preservar o interesse público no âmbito da referida estatal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.' (AIRR-10723-89.2018.5.18.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 05/03/2021) '(...) DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. O Regional consignou que o Tribunal de Contas dos Municípios, proferiu decisão em Medida Cautelar, em que constatou a ocorrência de práticas irregulares de aumento de remuneração, através de CCT e ACT, em desrespeito à Constituição Federal, inclusive no tocante à concessão de quinquênios. Diante desses fatos, a Corte a quo indeferiu o pedido de diferenças de quinquênios, em respeito aos princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Portanto, não há violação dos arts. 7º, VI e XXVI, e 137, § 1º, II, da CF e 468 e 615 da CLT nem contrariedade à Súmula nº 51 do TST.' (AIRR-10029-16.2019.5.18.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/03/2020) '(...) QUINQUÊNIO. REDUÇÃO. A alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173, § 1º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.' (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 07/01/2020) Portanto, a alteração da base de cálculo do quinquênio da reclamante, realizada pela empregadora em cumprimento à determinação imposta pelo TCM-GO, foi lícita, legítima, e ainda que tenha gerado redução do valor da parcela, não caracteriza alteração contratual lesiva, nem viola os princípios da inalterabilidade contratual lesiva, do direito adquirido, da irredutibilidade salarial, da segurança jurídica e da estabilidade financeira. A tais fundamentos, mantenho a r. sentença que indeferiu as diferenças relacionadas à base de cálculo dos quinquênio." Apenas para ilustrar, cito ementas de julgados mais recentes desta eg. 2ª Turma: "COMURG. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. A aplicação do princípio da irredutibilidade salarial deve ser mitigada quando em confronto com os princípios da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos de índole constitucional. Logo, é legítima a redução do valor do quinquênio que vinha sendo pago pela COMURG, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (TRT 18ª Região; Processo: 0011445-22.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 14-3-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-GO, eis que pagos em desacordo com normas legais e constitucionais, reputo indevido o pleito autoral. Recurso patronal provido. (TRT18, Segunda Turma, RO-0011953-03.2017.5.18.0013, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento)" (TRT 18ª Região; Processo: 0011548-08.2024.5.18.0017; Data de assinatura: 14-3-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator: Desembargador PAULO PIMENTA) "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração para salário-base, determinada por decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios é legal. Logo, são indevidas diferenças salariais. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (TRT 18ª Região; Processo: 0011521-31.2024.5.18.0015; Data de assinatura: 14-3-2025; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Diante da legalidade da ordem advinda do TCM-GO no que diz respeito à incidência do quinquênio sobre o salário-base, entendo que o reclamante, de fato, não detém direito ao recebimento das diferenças a partir de janeiro de 2017. Ante todo o exposto, julgo improcedentes o pleito de diferenças salariais. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, a fim de julgar improcedente a pretensão de diferenças de quinquênio, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007512-38.2024.8.08.0024

ID: 314936308

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007512-38.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5007512-38.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABRICIO VALENTIM ZANZARINI REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO CALIARI BELO - ES31351 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por FABRICIO VALENTIM ZANZARINI em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A. Segundo a narrativa autoral, no dia 01/10/2023, o demandante adquiriu passagem aérea, ida e volta, no trecho Vitória (VIX) – São José dos Pinhais (SJP), com voos marcados para os dias 21/12/2023 (ida) e 26/12/2023 (retorno), sob a reserva identificada como HCKJXH, ao custo de R$ 1.366,92. Em 22/11/2023, foi surpreendido com a comunicação do cancelamento do voo inicial, que sairia de Vitória para São Paulo (Congonhas), sendo reacomodado em voo com destino ao Rio de Janeiro (Galeão). No entanto, ao desembarcar no Galeão, foi informado do cancelamento do segundo trecho e reacomodado em voo operado pela LATAM, chegando ao destino final com atraso significativo. Narra que os vouchers fornecidos para alimentação – R$ 25,00 para café da manhã e R$ 40,00 para almoço – foram insuficientes, obrigando-o a arcar com despesas adicionais. No retorno, em 25/12/2023, ao tentar realizar o check-in, foi informado de que sua reserva havia sido cancelada por “no-show”, embora sustentasse ter comparecido ao voo originalmente agendado. Aduz que após contatos frustrados com a central de atendimento (protocolos 7545426 e 7545736), foi compelido a adquirir nova passagem pelo valor de R$ 2.253,65, e apenas em 16/02/2024 obteve o reembolso após reiteradas solicitações e longa espera, com registros de atendimento sob os protocolos 7654581, 8137837, 8342791 e 8346448. Por tais razões, requer a procedência da demanda com a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. Com a inicial vieram os documentos de ID nº 38702431. Comprovante de recolhimento de custas no ID nº 42834791. Contestação apresentada pela empresa GOL LINHAS AÉREAS S/A no ID nº 48651230, na qual confirmou a ocorrência de alterações no voo contratado por reajuste da malha aérea, salientando que a comunicação foi realizada com antecedência mínima legal de 72 horas, em estrita observância à Resolução nº 400/2016 da ANAC. A ré sustentou que as alterações decorreram de necessidade operacional e força maior, afastando, portanto, qualquer ilícito ou falha na prestação de serviço. Defendeu que o atraso enfrentado na conexão no Galeão se deu por causas operacionais alheias à vontade da companhia e que, de qualquer modo, houve a prestação de assistência material e reacomodação do autor em outro voo – inclusive operado por companhia diversa – sem qualquer ônus. Réplica no ID nº 49360417. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID nº 53758019); o requerente, por sua vez, não se manifestou quanto ao referido despacho. Relatados, DECIDO. I - DO MÉRITO 1. Do julgamento antecipado do mérito Compulsando os autos, chego a conclusão que o feito encontra-se pronto para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que instruem os autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. 2. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e o Ato Ilícito Em linhas iniciais, tem-se sob exame hipótese de típica relação de consumo, em que requerente e requerida enquadram-se, respectivamente, nas figuras de consumidor e fornecedor de serviços, sob a égide dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso porque, consoante a jurisprudência do C. STJ: “O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).” Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25). Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Artigo 14— o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...". § 1º - "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I— O modo de seu fornecimento; II— O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...). A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano. Em apertada síntese, o ponto fulcral da demanda é: se houve dano moral em razão do cancelamento do voo adquirido pelo requerente e, em caso positivo, o seu quantum. No tocante a inversão do ônus da prova, é cediço que, via de regra, a distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente. No entanto, em determinadas hipóteses esta regra é excepcionada pela própria lei ou diante das peculiaridades do caso concreto, conforme disposto no § 1º, do art. 373 do CPC, segundo o qual “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Do mesmo modo no Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados. Neste particular, colaciono os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, in verbis: “Dispõe o §3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: ‘O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador só não será responsabilizado quando provar [...]’. No mesmo sentido o §3º do art. 14: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar [...]’. Temos aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova quanto ao defeito do produto ou do serviço, porquanto em face da prova de primeira aparência, caberá ao fornecedor provar que o defeito inexiste ou a ocorrência de qualquer causa de exclusão de responsabilidade. Essa inversão do ônus da prova – cumpre ressaltar – não é igual àquela que está prevista no art. 6º, VIII. Aqui a inversão é ope legis, isto é, por força de lei; ao passo que ali a inversão é ope iudicis, que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”1 Saliento, outrossim, que a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos: TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARSO SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: Inicialmente, deve-se estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinação judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta às peculiaridades de determinada relação jurídica –excepiona previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova. Constituem exemplos desta situação as hipóteses prevista pelos enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC, atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidade civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato do serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo a regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante. Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qual o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversão foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes, antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já devem conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei. Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. 1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, §1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. 4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis). 5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, §1º, do CPC/15. 6- O art. 373, §1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. [...] (REsp n. 1.729.110/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Dito isso, verifico que o autor produziu a prova de primeira aparência que lhe é exigida, vez que trouxe aos autos documentos que estavam sob o seu alcance, razão pela qual inverto o ônus da prova. 3. Dano moral Em suma, a parte autora sustenta que suportou prejuízos de natureza extrapatrimonial em razão do cancelamento do voo que sairia de Vitória para São Paulo (Congonhas), sendo reacomodado em voo com destino ao Rio de Janeiro (Galeão), bem como que ao desembarcar no Galeão, foi informado a respeito de outro cancelamento, desta vez com relação ao segundo trecho, e novamente reacomodado em voo operado pela LATAM, chegando ao destino final com atraso significativo. Especificamente em relação ao overbooking, que é a prática de vender passagens aéreas em quantidade superior ao de assentos existentes no avião com o intuito de minimizar os prejuízos decorrentes do cancelamento de reservas, o entendimento dominante da jurisprudência é pelo reconhecimento da sua abusividade, surgindo daí a responsabilidade objetiva da companhia aérea, devendo ser reconhecido o dever de indenizar (TJES. APELAÇÃO CÍVEL n. 0037609-19.2018.8.08.0024. Rel. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira. 1ª Câmara Cível, data: 02/03/2023.) Os Tribunais pátrios também reconhecem a abusividade de outra prática comum das companhias aéreas, conhecida como “no-show”, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.) No presente caso, destaca-se em primeiro que o requerente compareceu ao voo agendado para o trajeto inicial, de modo que o cancelamento do trecho de volta com base na suposta ausência do consumidor não possui nenhum amparo legal, seja pela própria abusividade da prática conhecida como “no-show” (conforme o julgado acima), mas também porque o não comparecimento sequer ocorreu no caso dos autos. Outrossim, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a Resolução n. 400 da ANAC, impõe os seguintes deveres ao transportador: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. In casu, o autor demonstrou que após solicitar o cancelamento das passagens para o trecho de volta no dia 25/12/2023, apenas obteve o devido reembolso pela companhia aérea ré no dia 16/02/2024 (ID nº 38702431), ou seja, ultrapassados quase 02 (dois) meses da solicitação. Neste ponto, registro que o prazo de 12 (doze) meses para o reembolso de passagens aéreas pelas companhias, aplica-se tão somente àqueles cancelamentos havidos em função da pandemia, isto é, no período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Lei n. 14.034/2020. Mesmo com posterior remanejamento dos passageiros, fato é que a logística programada pelos consumidores fica prejudicada. Mesmo que não fosse o caso, evidente que o atraso de aproximadamente 05 (cinco) horas no voo do requerente traduz-se como fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade da requerida. Estabelecida a responsabilidade da requerida, passo ao exame do dano moral alegado gerados pelo supracitado ilícito, que guarda correspondência com a norma constitucional vigente no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Arnoldo Medeiros da Fonseca conceituou: "Dano moral, na esfera do direito, é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Assim, por exemplo, envolvem danos morais as lesões a direitos políticos, a direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (como direito à vida, à liberdade, à honra, ao nome, à liberdade de consciência ou de palavra), a direitos de família (resultantes da qualidade de esposo, de pai ou de parente), causadores de sofrimento moral ou dor física, sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico" (in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. 14, verbete Dano Moral)." Então, especificamente, quanto ao abalo moral experimentado pelo autor, verifico que, no caso concreto, é de fácil verificação que a situação pela qual passa a parte autora. A aflição e os transtornos suportados em razão dos sucessivos cancelamentos, além da confiança depositada na ré, bem como na expectativa frustrada de chegar ao seu destino no dia e horário previstos para tanto, demonstrando ainda negligência, descuido por parte da requerida. Convém destacar ainda os seguintes julgados, nos quais foram reconhecidas o dano moral pretendido pelo consumidor lesado em virtude do atraso pela realocação do voo: Apelação. Ação de indenização por danos materiais e moral. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Determinação constante da sentença. Falta de interesse recursal do autor quanto ao ponto. 2. Overbooking. Reacomodação do passageiro em aeronave diversa, atrasando sua chegada ao destino em 96 (noventa e seis) horas, em relação ao horário contratado. Responsabilidade objetiva da companhia aérea em reparar os danos causados (CDC, art. 14; CC, arts. 734 e 737). 3. Dano moral. Dano in re ipsa. Valor da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em sentença que deve ser majorado para 20.000,00 (vinte mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto, e os precedentes desta C. Câmara. 4. Sentença reformada, para majorar a indenização por dano moral, condenando-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação (indenização por danos material e moral). Recurso parcialmente provido na parte conhecida. (TJSP. Apelação Cível n. 1002059-63.2023.8.26.0704. Rel. Des. Elói Estevão Troly. 15ª Câmara de Direito Privado, data: 08/05/2024.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO PRIMEIRO VOO DO TRECHO - ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO - DANO MORAL - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSÍQUICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXTENSÃO DOS DANOS. 1. Caracteriza-se o defeito na prestação dos serviços, quando a companhia aérea se obriga a transportar o passageiro ao destino final, por ocasião da venda de passagens, mas não permite o embarque no primeiro voo do trecho. 2. O deslocamento inútil do consumidor até o aeroporto, impedido de realizar o primeiro voo do trecho com destino internacional, causam no passageiro sentimento de frustração e de impotência que repercutem na sua integridade psíquica, configurando, assim, dano moral indenizável. 3. Fixação do valor da indenização com observância à extensão do prejuízo comprovado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.171501-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) Outrossim, a jurisprudência também reconhece a pertinência da verificação da perda do tempo útil do consumidor em situações semelhantes. Pela teoria do desvio produtivo, o desgaste psicológico impingido ao consumidor, que lhe consome tempo para obter uma solução razoável para o problema criado pela companhia aérea, configura dano moral indenizável. Neste sentido: TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.081901-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 08/11/2023; TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.204464-4/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 07/11/2023. Tal verba é devida neste caso concreto, lembrando que, restritamente, o constrangimento suportado pelo requerente não pode ser compensado pela indenização em dinheiro, pois não é esta a sua função, mas sim a de dar à vítima uma alegria que possa minorar o seu sofrimento. E como "não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito", o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade da culpa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, contudo, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, tenho que a estável situação econômica da requerida, é notória. Assim, utilizando-se do princípio processual da proporcionalidade e sopesando os critérios a saber: a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade da culpa, devendo atender à gravidade da lesão, a sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante, tenho o réu agiu negligentemente, razão pela qual fixo a indenização por dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do §2º do artigo ora mencionado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora desde a data da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, deverá a SECRETARIA DO JUÍZO emitir o Relatório de Situação das custas, por meio do sistema eletrônico disponível no sítio oficial do Tribunal de Justiça, antes do arquivamento definitivo do processo; Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sem o devido pagamento das custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) PROMOVA-SE a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciária – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Ressalta-se expressamente que, nos termos da Lei nº 9.974/2013, com a redação dada pela Lei 12.177/2024, não há necessidade de intimação prévia da parte para o pagamento das custas complementares ou finais, sendo suficiente o marco do trânsito em julgado para início do prazo legal. Tampouco se deve aguardar qualquer manifestação da Fazenda Pública após a comunicação da inadimplência: realizada a comunicação, deve-se proceder imediatamente à baixa do processo. A remessa de processo às Contadorias Judiciais para cálculo de custas está expressamente dispensada nos processos eletrônicos, devendo a emissão ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Ato Normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007512-38.2024.8.08.0024

ID: 314936275

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007512-38.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO VALENTIM ZANZARINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO CALIARI BELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5007512-38.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABRICIO VALENTIM ZANZARINI REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO CALIARI BELO - ES31351 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por FABRICIO VALENTIM ZANZARINI em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A. Segundo a narrativa autoral, no dia 01/10/2023, o demandante adquiriu passagem aérea, ida e volta, no trecho Vitória (VIX) – São José dos Pinhais (SJP), com voos marcados para os dias 21/12/2023 (ida) e 26/12/2023 (retorno), sob a reserva identificada como HCKJXH, ao custo de R$ 1.366,92. Em 22/11/2023, foi surpreendido com a comunicação do cancelamento do voo inicial, que sairia de Vitória para São Paulo (Congonhas), sendo reacomodado em voo com destino ao Rio de Janeiro (Galeão). No entanto, ao desembarcar no Galeão, foi informado do cancelamento do segundo trecho e reacomodado em voo operado pela LATAM, chegando ao destino final com atraso significativo. Narra que os vouchers fornecidos para alimentação – R$ 25,00 para café da manhã e R$ 40,00 para almoço – foram insuficientes, obrigando-o a arcar com despesas adicionais. No retorno, em 25/12/2023, ao tentar realizar o check-in, foi informado de que sua reserva havia sido cancelada por “no-show”, embora sustentasse ter comparecido ao voo originalmente agendado. Aduz que após contatos frustrados com a central de atendimento (protocolos 7545426 e 7545736), foi compelido a adquirir nova passagem pelo valor de R$ 2.253,65, e apenas em 16/02/2024 obteve o reembolso após reiteradas solicitações e longa espera, com registros de atendimento sob os protocolos 7654581, 8137837, 8342791 e 8346448. Por tais razões, requer a procedência da demanda com a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. Com a inicial vieram os documentos de ID nº 38702431. Comprovante de recolhimento de custas no ID nº 42834791. Contestação apresentada pela empresa GOL LINHAS AÉREAS S/A no ID nº 48651230, na qual confirmou a ocorrência de alterações no voo contratado por reajuste da malha aérea, salientando que a comunicação foi realizada com antecedência mínima legal de 72 horas, em estrita observância à Resolução nº 400/2016 da ANAC. A ré sustentou que as alterações decorreram de necessidade operacional e força maior, afastando, portanto, qualquer ilícito ou falha na prestação de serviço. Defendeu que o atraso enfrentado na conexão no Galeão se deu por causas operacionais alheias à vontade da companhia e que, de qualquer modo, houve a prestação de assistência material e reacomodação do autor em outro voo – inclusive operado por companhia diversa – sem qualquer ônus. Réplica no ID nº 49360417. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID nº 53758019); o requerente, por sua vez, não se manifestou quanto ao referido despacho. Relatados, DECIDO. I - DO MÉRITO 1. Do julgamento antecipado do mérito Compulsando os autos, chego a conclusão que o feito encontra-se pronto para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que instruem os autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. 2. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e o Ato Ilícito Em linhas iniciais, tem-se sob exame hipótese de típica relação de consumo, em que requerente e requerida enquadram-se, respectivamente, nas figuras de consumidor e fornecedor de serviços, sob a égide dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso porque, consoante a jurisprudência do C. STJ: “O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).” Assim sendo, o sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC 6º VI, 12 a 25). Por isso, em havendo responsabilização da requerida, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Artigo 14— o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços...". § 1º - "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I— O modo de seu fornecimento; II— O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; (...). A requerida responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano. Em apertada síntese, o ponto fulcral da demanda é: se houve dano moral em razão do cancelamento do voo adquirido pelo requerente e, em caso positivo, o seu quantum. No tocante a inversão do ônus da prova, é cediço que, via de regra, a distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão do requerente. No entanto, em determinadas hipóteses esta regra é excepcionada pela própria lei ou diante das peculiaridades do caso concreto, conforme disposto no § 1º, do art. 373 do CPC, segundo o qual “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Do mesmo modo no Código de Defesa do Consumidor, ao tratar do consumo de produtos ou serviços, transferindo para o demandado o ônus de comprovar que inexiste defeito na prestação de seus serviços, artigo 14, § 3º do CDC. Ademais, cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, na hipótese de falha na prestação de serviços, isto é, de fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, incumbindo ao consumidor apenas a produção de prova de primeira aparência, cabendo ao prestador do serviço comprovar que prestou de forma adequada e segura os serviços contratados. Neste particular, colaciono os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, in verbis: “Dispõe o §3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: ‘O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador só não será responsabilizado quando provar [...]’. No mesmo sentido o §3º do art. 14: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar [...]’. Temos aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova quanto ao defeito do produto ou do serviço, porquanto em face da prova de primeira aparência, caberá ao fornecedor provar que o defeito inexiste ou a ocorrência de qualquer causa de exclusão de responsabilidade. Essa inversão do ônus da prova – cumpre ressaltar – não é igual àquela que está prevista no art. 6º, VIII. Aqui a inversão é ope legis, isto é, por força de lei; ao passo que ali a inversão é ope iudicis, que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”1 Saliento, outrossim, que a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, no julgamento do REsp 802.832/MG, senão vejamos: TRECHO DO VOTO DO MINISTRO RELATOR PAULO DE TARSO SANSEVERINO, NO RESP 802.832/MG: Inicialmente, deve-se estabelecer uma diferenciação entre duas modalidades de inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), podendo ela decorrer da lei (ope legis) ou de determinação judicial (ope judicis). Na primeira hipótese, a própria lei – atenta às peculiaridades de determinada relação jurídica –excepiona previamente a regra geral de distribuição do ônus da prova. Constituem exemplos desta situação as hipóteses prevista pelos enunciados normativos dos arts. 12, §3º, II e 14, §3º, I, do CDC, atribuindo ao fornecedor o ônus de comprovar, na responsabilidade civil por acidentes de consumo - fato do produto (art. 12) ou fato do serviço (art. 14), a inexistência do defeito, encargo que, segundo a regra geral do art. 333, I, do CP, seria do consumidor demandante. Nessas duas hipóteses, não se coloca a questão de estabelecer qual o momento adequado para inversão do ônus da prova, pois a inversão foi feita pelo próprio legislador ("ope legis") e, naturalmente, as partes, antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, já devem conhecer o ônus probatório que lhe foi atribuído por lei. Ressalte-se que este julgado já foi ratificado em outros arestos do mesmo Tribunal Superior, senão vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. 1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, §1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. 4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis). 5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, §1º, do CPC/15. 6- O art. 373, §1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. [...] (REsp n. 1.729.110/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Dito isso, verifico que o autor produziu a prova de primeira aparência que lhe é exigida, vez que trouxe aos autos documentos que estavam sob o seu alcance, razão pela qual inverto o ônus da prova. 3. Dano moral Em suma, a parte autora sustenta que suportou prejuízos de natureza extrapatrimonial em razão do cancelamento do voo que sairia de Vitória para São Paulo (Congonhas), sendo reacomodado em voo com destino ao Rio de Janeiro (Galeão), bem como que ao desembarcar no Galeão, foi informado a respeito de outro cancelamento, desta vez com relação ao segundo trecho, e novamente reacomodado em voo operado pela LATAM, chegando ao destino final com atraso significativo. Especificamente em relação ao overbooking, que é a prática de vender passagens aéreas em quantidade superior ao de assentos existentes no avião com o intuito de minimizar os prejuízos decorrentes do cancelamento de reservas, o entendimento dominante da jurisprudência é pelo reconhecimento da sua abusividade, surgindo daí a responsabilidade objetiva da companhia aérea, devendo ser reconhecido o dever de indenizar (TJES. APELAÇÃO CÍVEL n. 0037609-19.2018.8.08.0024. Rel. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira. 1ª Câmara Cível, data: 02/03/2023.) Os Tribunais pátrios também reconhecem a abusividade de outra prática comum das companhias aéreas, conhecida como “no-show”, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.) No presente caso, destaca-se em primeiro que o requerente compareceu ao voo agendado para o trajeto inicial, de modo que o cancelamento do trecho de volta com base na suposta ausência do consumidor não possui nenhum amparo legal, seja pela própria abusividade da prática conhecida como “no-show” (conforme o julgado acima), mas também porque o não comparecimento sequer ocorreu no caso dos autos. Outrossim, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a Resolução n. 400 da ANAC, impõe os seguintes deveres ao transportador: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. [...] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. In casu, o autor demonstrou que após solicitar o cancelamento das passagens para o trecho de volta no dia 25/12/2023, apenas obteve o devido reembolso pela companhia aérea ré no dia 16/02/2024 (ID nº 38702431), ou seja, ultrapassados quase 02 (dois) meses da solicitação. Neste ponto, registro que o prazo de 12 (doze) meses para o reembolso de passagens aéreas pelas companhias, aplica-se tão somente àqueles cancelamentos havidos em função da pandemia, isto é, no período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Lei n. 14.034/2020. Mesmo com posterior remanejamento dos passageiros, fato é que a logística programada pelos consumidores fica prejudicada. Mesmo que não fosse o caso, evidente que o atraso de aproximadamente 05 (cinco) horas no voo do requerente traduz-se como fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade da requerida. Estabelecida a responsabilidade da requerida, passo ao exame do dano moral alegado gerados pelo supracitado ilícito, que guarda correspondência com a norma constitucional vigente no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Arnoldo Medeiros da Fonseca conceituou: "Dano moral, na esfera do direito, é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Assim, por exemplo, envolvem danos morais as lesões a direitos políticos, a direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (como direito à vida, à liberdade, à honra, ao nome, à liberdade de consciência ou de palavra), a direitos de família (resultantes da qualidade de esposo, de pai ou de parente), causadores de sofrimento moral ou dor física, sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico" (in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. 14, verbete Dano Moral)." Então, especificamente, quanto ao abalo moral experimentado pelo autor, verifico que, no caso concreto, é de fácil verificação que a situação pela qual passa a parte autora. A aflição e os transtornos suportados em razão dos sucessivos cancelamentos, além da confiança depositada na ré, bem como na expectativa frustrada de chegar ao seu destino no dia e horário previstos para tanto, demonstrando ainda negligência, descuido por parte da requerida. Convém destacar ainda os seguintes julgados, nos quais foram reconhecidas o dano moral pretendido pelo consumidor lesado em virtude do atraso pela realocação do voo: Apelação. Ação de indenização por danos materiais e moral. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Determinação constante da sentença. Falta de interesse recursal do autor quanto ao ponto. 2. Overbooking. Reacomodação do passageiro em aeronave diversa, atrasando sua chegada ao destino em 96 (noventa e seis) horas, em relação ao horário contratado. Responsabilidade objetiva da companhia aérea em reparar os danos causados (CDC, art. 14; CC, arts. 734 e 737). 3. Dano moral. Dano in re ipsa. Valor da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado em sentença que deve ser majorado para 20.000,00 (vinte mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto, e os precedentes desta C. Câmara. 4. Sentença reformada, para majorar a indenização por dano moral, condenando-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação (indenização por danos material e moral). Recurso parcialmente provido na parte conhecida. (TJSP. Apelação Cível n. 1002059-63.2023.8.26.0704. Rel. Des. Elói Estevão Troly. 15ª Câmara de Direito Privado, data: 08/05/2024.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE NO PRIMEIRO VOO DO TRECHO - ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO - DANO MORAL - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSÍQUICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXTENSÃO DOS DANOS. 1. Caracteriza-se o defeito na prestação dos serviços, quando a companhia aérea se obriga a transportar o passageiro ao destino final, por ocasião da venda de passagens, mas não permite o embarque no primeiro voo do trecho. 2. O deslocamento inútil do consumidor até o aeroporto, impedido de realizar o primeiro voo do trecho com destino internacional, causam no passageiro sentimento de frustração e de impotência que repercutem na sua integridade psíquica, configurando, assim, dano moral indenizável. 3. Fixação do valor da indenização com observância à extensão do prejuízo comprovado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.171501-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) Outrossim, a jurisprudência também reconhece a pertinência da verificação da perda do tempo útil do consumidor em situações semelhantes. Pela teoria do desvio produtivo, o desgaste psicológico impingido ao consumidor, que lhe consome tempo para obter uma solução razoável para o problema criado pela companhia aérea, configura dano moral indenizável. Neste sentido: TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.081901-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 08/11/2023; TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.204464-4/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 07/11/2023. Tal verba é devida neste caso concreto, lembrando que, restritamente, o constrangimento suportado pelo requerente não pode ser compensado pela indenização em dinheiro, pois não é esta a sua função, mas sim a de dar à vítima uma alegria que possa minorar o seu sofrimento. E como "não existem critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que, por definição mesma nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito", o julgador deve considerar a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade da culpa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo atender à gravidade da lesão, à sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante. Mesmo que seu propósito seja o de penalizar o ofensor, contudo, não se pode promover o locupletamento ilícito do ofendido. Por outro lado, tenho que a estável situação econômica da requerida, é notória. Assim, utilizando-se do princípio processual da proporcionalidade e sopesando os critérios a saber: a gravidade da situação, o constrangimento experimentado, a situação econômica das partes, as reais circunstâncias do caso, a verificação da intensidade da culpa, devendo atender à gravidade da lesão, a sua repercussão na esfera dos lesados e ao potencial econômico social do lesante, tenho o réu agiu negligentemente, razão pela qual fixo a indenização por dano moral na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do §2º do artigo ora mencionado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora desde a data da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, deverá a SECRETARIA DO JUÍZO emitir o Relatório de Situação das custas, por meio do sistema eletrônico disponível no sítio oficial do Tribunal de Justiça, antes do arquivamento definitivo do processo; Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sem o devido pagamento das custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) PROMOVA-SE a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciária – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Ressalta-se expressamente que, nos termos da Lei nº 9.974/2013, com a redação dada pela Lei 12.177/2024, não há necessidade de intimação prévia da parte para o pagamento das custas complementares ou finais, sendo suficiente o marco do trânsito em julgado para início do prazo legal. Tampouco se deve aguardar qualquer manifestação da Fazenda Pública após a comunicação da inadimplência: realizada a comunicação, deve-se proceder imediatamente à baixa do processo. A remessa de processo às Contadorias Judiciais para cálculo de custas está expressamente dispensada nos processos eletrônicos, devendo a emissão ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Ato Normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013479-65.2022.8.11.0042

ID: 261289631

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013479-65.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN JHONY DELGADO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013479-65.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013479-65.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WILLIAN JHONY DELGADO DE CARVALHO - CPF: 038.744.061-56 (APELANTE), PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (ADVOGADO), WALDEMIR RODRIGUES DE MATOS - CPF: 571.007.481-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RYAN KELVIM PINHO DE SOUZA - CPF: 030.291.091-35 (TERCEIRO INTERESSADO), JENNIFER SOARES DA SILVA - CPF: 701.435.951-72 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1013479-65.2022.8.11.0042 APELANTE: WILLIAN JHONY DELGADO DE CARVALHO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de dois crimes de lesão corporal (art. 129, § 13º do CP) e um de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP), todos cometidos no contexto de violência doméstica e familiar. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a prova constante dos autos é suficiente para sustentar a condenação pelos crimes de lesão corporal e violência psicológica, e, em caso positivo, se é cabível a desclassificação da conduta ou a redução da pena. III. Razões de decidir A palavra da vítima, coerente e corroborada por prova testemunhal, laudo pericial e depoimentos de policiais, revela com segurança a ocorrência dos delitos e a autoria. As lesões corporais estão comprovadas pela prova testemunhal, por exames e fotografias, sendo inviável a desclassificação para vias de fato. A violência psicológica mostrou-se caracterizada por humilhações, controle da rotina e constrangimentos continuados. A pena foi corretamente fixada acima do mínimo legal, em razão de maus antecedentes e da reincidência, com fundamento em condenações distintas, afastando-se alegação de bis in idem IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Restando comprovada a ocorrência de lesões corporais por meio de laudo e demais provas, é incabível a absolvição ou a desclassificação para vias de fato. 2. É admissível a condenação por violência psicológica contra a mulher com base em prova testemunhal e depoimento da vítima, ainda que ausente laudo pericial. 3. A existência de condenações anteriores distintas permite a consideração de uma como maus antecedentes e outra como reincidência, sem caracterizar bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13º; 147-B; 59; 61, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.062.933/PR; STJ, AgRg no AREsp 1.495.616/AM; TJMT, N.U 0028023-85.2016.8.11.0042; STJ, AgRg no AREsp 2.689.990/RS. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1013479-65.2022.8.11.0042 APELANTE: WILLIAN JHONY DELGADO DE CARVALHO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Willian Jhony Delgado de Carvalho, contra sentença que o condenou à pena de 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime semiaberto, por infração aos artigos 129, § 13º (duas vezes) e 147-B do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.340/2006 (lesão corporal e violência psicológica, no contexto de violência doméstica e familiar). Em suas razões, assevera que é caso de “decretar a absolvição do recorrente [...] em relação a todas as condutas descritas na denúncia, com fundamento no artigo 386 VII do Código de Processo Penal”. Alternativamente, “pugna seja operada a desclassificação do delito de lesão corporal para o de vias de fato, bem como seja fixada a reprimenda em seu mínimo legal” (Id. 270617415 - Pág. 1-13). Contrarrazões pela manutenção do decisum (Id. 270617418 - pág. 1-11). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do apelo (Id. 276520887 - pág. 1-11). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1013479-65.2022.8.11.0042 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: A denúncia imputou ao réu os crimes de lesão corporal e de violência psicológica, no contexto de violência doméstica e familiar, e encontra-se vazada nos seguintes termos: DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA O denunciado tem 29 anos e a vítima 42 anos e ele costuma constrangê-la e humilhá-la no âmbito privado e público chamando-a de “velha, feia, vagabunda, piranha”. Além disso isola a vítima e controla sua vida, ou seja, com quem anda, não permite que encontre seus amigos e exige que todas os telefonemas sejam por vídeochamada na presença dele, causando prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação, tanto que, apesar de vir sofrendo violência, ela não conseguia sozinha tomar a iniciativa de pedir ajuda. FATO 1 No dia 28/08/2022, fazia um mês que o denunciado saíra da cadeia e na via pública nesta Capital, ele estava embriagado e dirigindo sua moto, quando iniciou uma discussão com a vítima e empurrou-a da moto, causando-lhe lesões corporais. A vítima procurou a UPA do Verdão, pois estava com muitas dores no peito, resultado das agressões sofridas, porém, temerosa, não registrou ocorrência. FATO 2 No dia 04/09/2022, na residência onde o casal residia, na Av. Central 609, Bairro Santa Izabel, nesta Capital, a vítima queria sair e o denunciado a impediu, vindo a agredi-la com tapas, lesionando sua boca, conforme fotografia constante dos autos. FATO 3 No dia 07 de setembro de 2022 por volta de 00:35 hs., o denunciado estava reunido com os amigos no Campo do Areão, tomando uísque e falando de outras mulheres na frente da vítima, ao que foi repreendido por um dos seus amigos e ele respondeu dizendo “Eu não quero essa velha não, eu quero novinha” e jogou o líquido do seu copo no rosto da vítima. Com o incentivo do filho maior, pois o denunciado estava no encalço da vítima, ela acionou a Polícia Militar e foi até sua residência retirar alguns de seus pertences, quando o denunciado compareceu ao local e foi detido. Dentro da viatura e na presença dos policiais o denunciado ameaçou a vítima dizendo: “eu tenho dinheiro, amanhã eu saio, mas você não sua vagabunda, você vai morrer amanhã, disso você não passa”. [...] (Id. 270617366 - pág. 1-3). A ação penal foi julgada parcialmente procedente, pois o réu foi absolvido “dos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal) e injúria real (art. 140, § 2º do Código Penal), com fundamento no princípio da consunção” (Id. 270617409 - pág. 3). Esquadrinho as provas produzidas. Na fase investigativa, a vítima descreveu o acontecido nos termos transcritos: Que a declarante se relaciona com o suspeito Willian (apelido Willian Bunda) há aproximadamente um ano e dez meses, e estão casados no papel há 5 meses; Que da relação não possuem filhos, e a declarante possui filhos de outro casamento, sendo que uma filha é independente e outro filho tem 16 anos e vive com a declarante; Que é a primeira vez que a declarante registra ocorrência em desfavor do suspeito, porém o suspeito estava recluso cumprindo pena, e no dia 28/08 completou um mês que ele saiu da cadeia; Que desde então o suspeito começou a controlar a declarante, com quem anda, não permite que a declarante encontre seus amigos, somente conversa por vídeochamada na presença dele; Que o suspeito também não deixa a declarante sair sem a companhia dele; Que é a primeira vez que a declarante solicita medida protetiva; Que o suspeito possui uma arma de fogo do tipo pistola, e compartilha a arma com o amigo de nome "Cabral"; Que o suspeito agride a declarante verbalmente todos os dias, xingando a declarante de "velha, feia, vagabunda, piranha"; Que as agressões físicas aconteceram três vezes; Que no dia 28/08/2022 o suspeito havia bebido e estava pilotando a moto com a declarante, e durante uma discussão o suspeito empurrou a declarante da moto, e a declarante caiu; Que a declarante procurou atendimento médico na UPA do verdão, pois sentia muita dor no peito; Que a declarante ainda está lesionada da última agressão ocorrida no domingo 04/09/2022, pois o suspeito queria sair a e declarante o impediu, e o suspeito machucou a declarante pelo corpo, tentando segurá-la, e deu um tapa no rosto da declarante, lesionando a boca; Que hoje a declarante estava no campo do Areão bebendo com o suspeito e outras pessoas ; Que o suspeito estava bebendo uísque com amigos, e para se aparecer começou a perguntar de outras mulheres; Que um dos amigos pediu que ele respeitasse a declarante, e o suspeito disse "eu não quero essa velha não, eu quero novinha, e jogou o líquido do copo no rosto da declarante; Que depois disso, o suspeito, não satisfeito, jogou o copo com bebida no rosto da declarante; Que doeu no local, porém não ficou lesão; Que a declarante saiu do ambiente com seu filho, e antes de chegar em casa tomou conhecimento que o suspeito estava lhe procurando, com outros homens em um carro; Que a declarante ia para casa de sua mãe, porém viu o automóvel que o suspeito estava parado em frente à casa e desistiu; Que por convencimento de seu filho a declarante resolveu buscar a base da PM; Que a Polícia Militar acompanhou a declarante até sua residência, pois iria tirar algumas roupas e pousar em outro lugar; Que ao chegar no local o suspeito ligou para a declarante perguntando porque tinha chamado a polícia; Que o suspeito disse que iria para o local, e logo chegou; Que quando os policiais avistaram o suspeito o renderam, e ele começou a dizer que não tinha feito nada; Que dentro da viatura o suspeito começou ameaçar a declarante, dizendo "eu tenho dinheiro, amanhã eu saio, mas você não sua vagabunda, você vai morrer amanhã, disso você não passa; Que o suspeito chegou a se referir aos PM´s "amanhã eu já tô na rua"; Que a declarante deseja medida protetiva; Que deseja representar em desfavor do suspeito [...] (Id. 270616885 - pág. 1-2). O PM Ryan Kelvin Pinho de Souza relatou: Que o depoente é policial militar e nesta data compunha a GUPM da VTR 5145, a qual foi acionada para deslocar até a sede do 10º BPM, onde se encontrava a vítima solicitando apoio, pois teria sido agredida pelo seu convivente e queria deslocar até sua casa para pegar alguns pertences; Que a GUPM deslocou com a vítima até sua casa, sendo que a vítima retirou alguns pertences e quando estava saindo para ir até a casa da sua genitora, o suspeito lá chegou e passou a fazer ameaças de morte na presença da guarnição, dizendo: "vou mandar matar você, de amanhã não passa"; Que a vítima informou que no dia 04/09/2022(domingo) fora agredida fisicamente pelo seu convivente e que está com lesões pelo corpo, mas que não teve coragem para denunciar; Que diante dos fatos, o suspeito e a vítima foram conduzidos até ao plantão da delegacia da mulher para registro e demais providencias legais, suspeito entregue sem lesão corporal e com uso de algemas por receio de fuga e para resguardar a integridade da guarnição e de terceiros [...] (Id. 270616882 - Pág. 1-2). Na delegacia de polícia, o réu permaneceu em silêncio (Id. 270616891 - pág. 1-3) Na instrução processual, Jennifer Soares da Silva confirmou a ocorrência dos delitos e atribuiu ao réu a autoria: MP: [...] a senhora lembra o que aconteceu? V: Não ‘sei me recordar’ muito bem não, porque já tem tempo, né? [...] MP: Então, a senhora não se recorda, mas a senhora se recorda de ter ido na UPA? V: Sim. MP: A senhora foi por quê? V: Porque eu fiquei meio machucada, né? MP: Machucada por quê? V: Por causa do tombo que eu tomei. MP: Tá, esse tombo ele foi voluntário, ele derrubou a senhora de propósito? V: Sim, ele me empurrou. MP: Ele empurrou? V: É. MP: A senhora estava na garupa, a senhora caiu e ficou caída no chão, ele socorreu a senhora, a senhora ficou caída ali, o que aconteceu? V: Não, ele foi embora. MP: Ele foi embora, e a senhora ficou caída no chão. V: Sim. MP: A senhora lembra que lugar que a senhora estava, qual era a rua que a senhora estava trafegando nesse dia? V: Não, não me lembro, só sei que era ali no... perto do Tijucal, por ali. [...] MP: Vocês estavam fazendo o que lá tem algum parente, alguém que mora lá, alguma coisa que estavam fazendo lá no Tijucal? V: Era um amigo dele que estava lá, numa festa lá. MP: Tá, estava numa festa, e depois que a senhora caiu lá no Tijucal, a senhora foi lá para o Verdão no mesmo dia? V: Foi, eu só fui na parte da noite que eu estava sentindo muita dor e palpitação no meu peito. [...] MP: No dia 4 de setembro, isso aqui foi em 28 de agosto, dia 4 de setembro, seis dias depois, lá no bairro Santa Isabel, a senhora queria sair e ele proibiu a senhora de sair, a senhora lembra desse fato? V: Como? MP: Ele proibiu a senhora de sair e bateu na senhora, a senhora lembra? V: Não, não foi isso, não. MP: O que foi que aconteceu, então [...]? V: A última vez que ele foi preso agora? MP: Não, foi dia 4 de setembro de 2022, tem um ano e meio, foi logo depois, uma semana depois do tombo na moto, a senhora lembra dele ter batido na senhora, a senhora juntou até foto da senhora com a boca machucada. V: Ah não, isso aí foi lá na Areão. MP: Tá, o que que aconteceu [...]? V: A gente brigou lá, ele veio com gracinha de jogar uísque na minha cara e tal, aí veio pra cima de mim, entendeu?, o amigo dele segurou ele, aí eu saí de lá com o meu filho. MP: Então não foi na sua casa isso, foi numa festa. V: Não, foi lá na Areão, mas terminou aqui em casa. MP: Tá, esse Areão, o que que é esse Areão, é um bairro, mas na rua, numa festa, o que era? V: É um jogo, era jogo. MP: Jogo de futebol? V: Sim. MP: Na quadra do Areão? V: Sim. MP: Aí vocês foram para casa? V: Não, eu saí de lá, ele ficou lá. MP: Certo. V: Aí na hora que eu vim aqui para casa, ele estava aqui, diz que xingando, aí os vizinhos me ligando, falando para mim não voltar pra casa, essas coisas. MP: Tá, no dia 7 de setembro, feriado, três dias depois desse episódio, consta que a meia-noite e meia, é essa que é a história do Areão, dia 7 de setembro [...], está aqui descrito na denúncia, no dia 7 de setembro, meia-noite e meia, ele estava com os amigos no campo do Areão, tomando uísque e falando com outras mulheres na frente da senhora, então é esse aí, que jogou líquido do copo no seu rosto, isso foi um fato, esse outro que eu estou perguntando, foi na sua casa três dias antes? V: Ah, tá, foi no dia que ele queria sair, aí eu tomei a chave da mão dele [...]. MP: Ele ou a senhora que queria sair? V: Ele queria sair escondido, aí eu tomei a chave, ele veio correndo atrás de mim, querendo bater. [...] MP: Ele tem um filho mais velho que mora com vocês, ou estava lá no dia? V: Não, é meu filho. [...] MP: Aí você chamou a polícia? V: Isso, eu chamei a polícia para minha segurança, não para levar ele, ele que apareceu aqui em casa. MP: Aí a senhora queria ir embora para retirar suas coisas, é isso? V: Não, para pegar meus documentos [...], ir lá na minha mãe. [...] MP: Seu filho que chamou a polícia? V: Não, foi eu e ele, a gente foi lá, porque ele estava aqui rodando, rodeando aqui em casa. MP: Aí o que aconteceu, ele foi preso e aí? V: Ele veio aqui para pegar as coisas dele, a polícia levou ele. MP: Tá, ele ameaçou a senhora nesse dia? V: Ameaçou na frente da polícia, falou que ia me matar. MP: A senhora teve medo? V: Com certeza. MP: Esses ferimentos que a senhora apresentava aqui, foi dessa...foi de qual agressão física? V: Desde a primeira. MP: Desde a primeira: V: É que sou branca, então é difícil sumir rápido. MP: Certo, seu filho presenciava tudo isso? V: Presenciou. MP: Qual foi a sequela disso na sua vida? Porque tem uma acusação aqui de violência psicológica, o que ele costumava fazer com a senhora durante o relacionamento? V: Durante o relacionamento? MP: É, ele constrangia a senhora, o que ele fazia com a senhora, que deixava a senhora perturbada [...]? V: Bom, na última ele começou a me ameaçar que ia me matar, entendeu? MP: Sim, fora a ameaça que a senhora já relatou, que foi na frente dos policiais, a senhora lembra o que ele fazia? V: Ele gostava de ficar me humilhando, entendeu? MP: Como que ele humilhava a senhora? V: Ah, palavras ofensivas, me chamava de velha, que ninguém ia ficar comigo se largasse de mim, um monte de coisa. MP: Certo, o que a senhora sentia quando ele falava isso? V: Ah, eu ficava triste, né?, porque eu fiquei casada com ele dois anos. [...] Defesa: Sempre foi assim? V: Não, só quando ele saiu. MP: Aqui consta que ele isolava a senhora, não permitia que a senhora visitasse os amigos? V: Sim. MP: É verdade, como que ele fazia, o que ele falava, como ele fazia para impedir a senhora de fazer isso? V: Ele não deixava eu sair, ele falava para eu usar só calça e camiseta, não podia nem vestir uma roupa normal, nem nada. MP: E a senhora obedecia? V: Sim. MP: Por que a senhora obedecia? V: Porque eu tinha medo dele. MP: Medo dele por quê, o que ele fazia que causava medo na senhora? V: Ah, porque as coisas que ele falava [...], que ele já aprontou, né? MP: O que ele falava que tinha aprontado? V: Não, não é isso, ele é... MP: Diz que ele obrigava a senhora a fazer vídeochamada na presença dele, é verdade? V: Sim. MP: Como que era isso? V: Até quando eu estava trabalhando, até quando eu estava trabalhando ele fazia eu atender, se eu não atendesse ele já começava a me ameaçar, a brigar comigo, aí eu tinha que atender e mostrar quem que eu estava atendendo aqui, que eu sou cabeleireira. [...] MP: A senhora não percebia que isso era uma forma de dominação? V: Não. MP: A senhora percebia isso como? V: Por respeito a ele, porque ele estava preso e eu estou na rua. MP: Sim eu entendo, mas o fato dele exigir que a senhora ande de camiseta e calça comprida, a senhora não percebia que isso era uma invasão na sua esfera de liberdade? V: Nem passava pela minha cabeça isso. [...] MP: Quando ele estava preso ele não telefonava para a senhora? V: De vez em quando. MP: E quando ele ligava de vez em quando, ele exigia que a senhora mostrasse no vídeo onde a senhora estava? V: Sim. MP: Certo, ele falava de maneira agressiva ou ele só falava que queria ver a senhora, o que ele alegava? V: Queria me ver, queria ver o que eu estava fazendo. MP: Tá, ele falava que queria ver o que você estava fazendo, certo, a senhora tinha que mostrar as pessoas ao redor ou mostrar só a senhora? V: Sim, com quem estava aqui. MP: [...] a senhora sentia vergonha dessa situação de ter que fazer isso com as suas clientes? V: Sim. MP: E por que a senhora obedecia? V: Por respeito, porque ele queria ver, eu mostrava, se eu não atendesse, ele achava que estava fazendo alguma coisa de errado. MP: Certo, então sempre na cabeça dele a senhora estava fazendo alguma coisa de errado, é isso? V: Sim. MP: Ele falava isso para a senhora? V: Falava. [...] MP: Aquele dia que ele jogou líquido no seu rosto, foi na presença de várias pessoas? V: Sim. MP: A senhora se sentiu humilhada? V: Sim. [...] Defesa: [...] é o seguinte, naquela época que a senhora caiu da moto, que a senhora fala que ele empurrou a senhora da moto, a senhora estava indo para onde, estava vindo de onde, a senhora lembra? V: Ele me empurrou da moto, porque ele estava lá na casa dos amigos dele, na festinha lá, daí eu cheguei lá com meu filho, montei na moto para ir embora com ele, ele pegou e me jogou da moto [...]. [...] Defesa: [...]a senhora chegou a ficar naquela festinha com ele? V: Não, quando ele me viu, ele saiu, aí eu montei na moto para ir embora com ele, ele pegou e me jogou. Defesa: A senhora foi lá atrás dele porque ele estava na festinha? V: Sim. [...] Defesa: Dessa vez que a senhora foi nesse Areão, num jogo de futebol que teve lá, vocês dois foram juntos [...]? V: Sim, foi junto, eu não queria ir, ele não insistiu para ir, entendeu?, e a gente foi. Defesa: [...] a senhora chegou a beber naquele dia? V: Eu não bebo moço. Defesa: A senhora foi com seu filho também lá? V: Sim, meu filho apareceu lá depois. Defesa: Vocês estavam em duas motos, uma moto? V: Não, meu filho estava na minha Biz, eu estava lá com ele [...]. [...] Juiz: Só para complementar, no dia que você tomou a chave dele, que ele veio para te bater, ele chegou a te lesionar, chegou a te machucar nesse dia? V: Sim, ele puxou meu cabelo, segurou meu braço forte, fiquei toda roxa. Juiz: O machucado na boca, você lembra se foi nesse dia ou foi outro dia? V: O machucado na boca? Juiz: Um corte na boca? V: Não, foi no dia da moto que eu segurei a chave. [...] (Id. 270617403 - pág. 1-2 – relatório de mídias). O depoimento de Thiago Soares de Moura foi esclarecedor: MP: O senhor conviveu com o senhor William na casa do senhor, com a sua mãe? I: Sim. MP: Como é que era o relacionamento dos dois? I: Ah, tipo, no começo, assim, era normal, depois começou a ficar meio excessivo, né? MP: Por parte de quem, excessivo como, o que você quer dizer, defina excessivo. I: Ah, do William, né?, muita briga, muitas coisas, né? MP: O que o senhor via, que tipo de briga e por quais razões? V: Por causa de nada, motivo besta, né? MP: Certo, a sua mãe também brigava com ele ou não? I: Não, era mais ele. MP: [...] você viu ela ser agredida por ele alguma vez? I: Sim. MP: O que você viu, descreva a situação, você se recorda? I: Foi do dia lá da moto, da chave. MP: Tá, como é que aconteceu isso, foi na sua casa, isso? I: Sim. MP: O que aconteceu? I: Ah, foi lá do dia que ele estava lá saindo escondido, na hora que eu ouvi foi o grito, ele estava puxando o cabelo, segurando na mão forte. MP: Sei, ele bateu nela? I: É, uma agressão já, né?, porque ele estava apertando e puxando o cabelo, já se encaixa em uma agressão. MP: Quem que estava saindo, era ele ou ela que estava saindo de casa? I: Ele. MP: E ela não queria deixar ele sair por quê, o senhor sabe dizer? I: Ué, porque já era uma hora da manhã e da tornozeleira, né?, que ele não podia estar na rua até... sair essa hora, né? MP: Tá, ela queria impedir que ele tivesse problema com a justiça, então? I: Isso. MP: Tá, isso você viu? I: Sim. MP: Ela ficou ferida? I: Sim, ficou roxo o braço dela. MP: E depois disso, lá no campo do Areão, você esteve lá? I: Sim. MP: O que você presenciou lá no campo do Areão? I: Na hora, já estavam os dois, ele já tinha jogado o copo nela, aí foi para pegar a garrafa, aí o amigo dele segurou, aí eu segurei a minha mãe e vim embora com ele, ele ficou lá. MP: Ele jogou o copo ou jogou o líquido do copo na sua mãe? I: Jogou o líquido do copo, ia jogar o copo e o amigo dele segurou, ele foi pegar a garrafa e ele segurou de novo. MP: E ela ficou machucada ou não, ou foi só a questão da humilhação? I: Da humilhação em público, né? MP: Nesse dia, então, você chamaram a polícia ele foi preso. I: Sim. MP: Dentro da viatura, você estava com a sua mãe, você escutou ele falar alguma coisa? I: Eu não estava, eu fui para casa da minha avó, só minha mãe. MP: A tua mãe relatou alguma coisa, se ele disse alguma coisa lá na viatura? I: Só isso mesmo, que ele falou que ia matar ela, o policial escutou tudo, tem até hoje o policial de prova que ele falou que ia matar todo mundo, né? [...] MP: Você sabe dizer se ela obedecia o que ele mandava ela fazer, se ele mandava ela fazer coisas ou deixar de fazer coisas? I: Sim, obedecia. MP: Por exemplo, que tipo de ordem que ela obedecia? I: Na roupa, né?, que ele mandava, o que ela deveria falar, o que ela deve fazer e ela só podia sair com a minha avó. MP: Você escutou ele falando isso para ela? I: Sim. MP: E ela obedecia? I: Sim. MP: Por que ela obedecia, você sabe dizer? I: Porque ela tinha medo, ela tinha respeito e medo, né? MP: Tudo isso durante um mês que ele morou na sua casa? I: Isso. MP: Você sabe dizer se alguma vez ela teve que ir lá na UPA do Verdão? I: Sim. MP: Você sabe dizer por que ela teve que ir na UPA? I: Porque lá no Tijucal. MP: O que aconteceu no Tijucal? I: Ele empurrou ela lá da moto e ela teve ferimentos, né? MP: Ela que foi atrás dele ou ele que foi atrás dela, como que foi essa história lá? I: Ela que foi atrás dele. MP: Por quê? I: Porque ele falou que ia fazer um trem, aí ele já estava em uma festa, falou que ia na casa da mãe dele e ia voltar. MP: A tua mãe, ela tinha ciúme ou cuidado dele? I: Cuidado. [...] MP: Você já presenciou ele ligando para tua mãe? I: Sim, algumas vezes. MP: Como que eram as ligações, era por fone de ouvido, por vídeochamada, era só escutando a voz, como é que era? V: Só escutando a voz. MP: Ele não obrigava ela a abrir a câmera? I: É, na videochamada também. MP: E ela também obrigava ele a abrir a câmera dele? I: Não, era ele que obrigava ela. [...] MP: [...] você teria como definir como é que foi esse um mês de relacionamento da sua mãe com ele? I: Um inferno. [...] MP: Ele gritava com ele ou não? I: Sim. MP: [...] xingava? I: Bastante. MP: Xingava do quê? I: Desgraça, porra, sua ‘véia’, traste inútil [...]. [...] Defesa: [...] nesse dia aí da questão da moto, que vocês dizem que o William empurrou ela da moto, ela chegou nele para poder pegar a chave da moto, isso? I: Não, ela chegou nele para ir embora, aí ele falou que não queria ir embora, aí ele falou vamos, aí na hora que a hora que montou na moto, que minha mãe foi para montar na moto, ele jogou minha mãe da moto e ela caiu. Defesa: E a chave, ela tentou pegar a chave dele? I: Na hora que ele tentou fugir, né? [...] (Id. 270617403 - pág. 1-2 – relatório de mídias). O PM Valdemir Rodrigues de Matos confirmou que prendeu o réu em flagrante delito, porque ele ameaçou a vítima na frente dos policiais. Relatou ainda que ela lhe disse que foi agredida por ele, que queria sair da casa e que estava com medo (Id. 270617403 - pág. 1-2 – relatório de mídias). A inquirição do PM Ryan Kelvin Pinho de Souza foi no mesmo sentido (Id. 270617403 - pág. 1-2 – relatório de mídias). Em juízo, o réu negou o cometimento de todos os crimes. Além disso sustentou que: 1) no dia do jogo foi a vítima que lhe jogou ‘um monte de refrigerante com gelo’; 2) não derrubou ela da moto; 3) a história contada pela vítima é mentira; 4) os machucados dela ‘são de um acidente antigo, sendo que ela usa aparelho e morde a própria boca’; 5) era a vítima quem lhe ligava por vídeochamada para saber com quem estava; 6) a vítima tirou a medida protetiva porque falou que ia voltar com ela, mas como ‘ficou com outra menina do bairro dela’, ela deu outra queixa; 7) teve que pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a vítima para pegar sua moto e outras coisas; 8) ‘a vítima orientou o filho na audiência para lhe complicar’ (Id. 270617403 - pág. 1-2 – relatório de mídias). O pedido de absolvição não prospera. O conjunto probatório demonstra que o réu lesionou a vítima, por duas vezes. A respeito do acontecido, Jennifer explicou para o juiz: “Ele me empurrou da moto, porque ele estava lá na casa dos amigos dele, na festinha lá, daí eu cheguei lá com meu filho, montei na moto para ir embora com ele, ele pegou e me jogou da moto”. Segundo ela, alguns dias depois, “ele queria sair escondido, aí eu tomei a chave, ele veio correndo atrás de mim, querendo bater [...], ele puxou meu cabelo, segurou meu braço forte, fiquei toda roxa”. Acrescentou que, nessa oportunidade, ainda lesionou a boca. O depoimento de Thiago Soares de Moura se agrega aos elementos de convicção angariados. De acordo com o informante, sua mãe “chegou nele [no réu] para ir embora, aí ele falou que não queria ir embora, aí ele falou vamos, aí na hora que a ele montou na moto, que sua mãe foi para montar na moto, ele jogou sua mãe da moto e ela caiu”. Disse ainda que no outro dia, “ele estava lá saindo escondido, na hora que eu ouvi foi o grito, ele estava puxando o cabelo, segurando na mão forte”, sendo que “ficou roxo o braço dela”. O Laudo Pericial n. 1.02.2021.023929-01 corrobora a prova testemunhal produzida, pois registra que a vítima apresentava: “Equimose violácea no terço médio do braço direito; na face medial do punho direito; na face medial do terço superior da perna esquerda. Equimose amarelada no dorso da mão direita e esquerda; no terço inferior e lateral do braço esquerdo; Equimose avermelhada na mucosa do lábio superior direito e inferior direito”. As fotografias que instruem o laudo expõem as lesões sofridas por ela (Id. 270617355 - pág. 1-8). Conforme reiteradamente decidido, nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, sendo, portanto, hábil para respaldar a condenação, especialmente quando encontra-se em sintonia com outras provas amealhadas, como ocorre neste caso. Nesse sentido: [...] Nos casos que envolve violência doméstica, a palavra da vítima recebe especial atenção. Na hipótese, a compreensão é de que a palavra da vítima foi corroborada por outras evidências produzidas em juízo, o que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que enseja a incidência do óbice na Súmula n. 83 do STJ. [...] (AgRg no REsp n. 2.062.933/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). [...] A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie. [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 1.495.616/AM, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.) Por outro lado, a alegação do réu, no sentido de que as lesões decorrem de um ‘acidente grave que a vítima sofreu e que os machucados na boca foram auto infringidos’, encontra-se isolada nos autos. Na verdade, a prova técnica refuta o argumento, especialmente porque o perito concluiu que “as lesões apresentadas são “compatíveis com o histórico e foram produzidas por ação contundente”. No contexto, a negativa de autoria é insuficiente para a absolvição pretendida. Confira-se: [...] Descabe falar em absolvição quando as provas produzidas demonstram que o réu cometeu o delito que lhe foi imputado na exordial acusatória, estando a negativa de autoria dissociada de lastro probatório mínimo a evidenciá-la, máxime quando estão demonstradas pelos depoimentos coerentes e harmônicos da vítima – que assume essencial relevância em crimes dessa natureza – e declarações extrajudiciais dos policiais responsáveis por atender a ocorrência. [...] (TJ/MT, N.U 0028023-85.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). [...] In casu, não há falar em dúvida sobre a existência do crime, diante da comprovação firme e segura da materialidade e da autoria delitiva, constatados com o relato dos fatos pela ofendida, de modo seguro, harmônico e coerente, além de corroborado pela prova judicializada, não desabonado ou contraposto por qualquer outro elemento probatório, deve, sem dúvida, prevalecer sobre a negativa isolada do réu. (TJ/MT, N.U 0032313-41.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). De mais a mais, restando comprovada a prática da lesão corporal, afigura-se inviável a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato. Confira-se: [...] Não há como desclassificar o delito do art. 129, §13º do CP para a Contravenção Penal de Vias de Fato, pois as agressões perpetradas pelo réu contra a vítima foram comprovadas, não somente pelas declarações dela, mas pelo Laudo de Exame Corporal, que comprovou indubitavelmente as lesões por ela sofridas. (TJ/MT, N.U 1000356-68.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024). [...] Inviável a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato quando as agressões perpetradas causaram ofensa à integridade física da vítima. (TJ/MT, N.U 1001290-67.2022.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 04/02/2024). A violência psicológica também está comprovada. Como é cediço, o crime tipificado no art. 147-B do Código Penal consiste em “Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação”. Sobre o tema, esta é a doutrina de Mauricio Schaun Jalil e Vicente Greco Filho: De acordo com a Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da Saúde, violência psicológica “é toda ação ou omissão que causa ou visa causar dano à autoestima, à identidade ou ao desenvolvimento da pessoa. Inclui: ameaças, humilhações, chantagem, cobranças de comportamento, discriminação, exploração, crítica pelo desempenho sexual, não deixar a pessoa sair de casa, provocando o isolamento de amigos e familiares, ou impedir que ela utilize o seu próprio dinheiro. Dentre as modalidades de violência, é a mais difícil de ser identificada. Apesar de ser bastante frequente, ela pode levar a pessoa a se sentir desvalorizada, sofrer de ansiedade e adoecer com facilidade, situações que se arrastam durante muito tempo e, se agravadas, podem levar a pessoa a provocar suicídio”. (Código Penal Comentado, Doutrina e Jurisprudência, 6ª edição, Ed. Manole, pág. 615 –e-book). Na instrução processual, a vítima garantiu que o réu lhe humilhava com “palavras ofensivas, chamava de velha, que ninguém ia ficar comigo se largasse de mim, um monte de coisa”. Asseverou que ele “não [a] deixava sair, ele falava para usar só calça e camiseta, não podia nem vestir uma roupa normal, nem nada”. Contou que era coagida por ele a fazer vídeochamada “até quando estava trabalhando ele fazia eu atender, se eu não atendesse ele já começava a me ameaçar, a brigar comigo, aí eu tinha que atender e mostrar quem que eu estava atendendo aqui, que eu sou cabeleireira”. Também fez questão de frisar que obedecia porque tinha ‘medo e respeito por ele’ e que se sentia constrangida pelas exigências dele. Em diversas ocasiões, a agressão psicológica foi presenciada Thiago. No ponto, ele relatou para a Promotora de Justiça: “[o réu mandava na roupa, né?, ele mandava o que ela deveria falar, o que ela devia fazer e ela só podia sair com a minha avó”. No contexto, resta caracterizado o sofrimento emocional que configura o delito. Os arestos colacionados corroboram o entendimento: [...] A narrativa judicial encadeada pela vítima, coesa e harmônica com suas assertivas na etapa extrajudicial, dotada de verossimilhança, atinge o standard de prova necessário para a condenação do crime de violência psicológica contra a mulher, sobretudo quando inexistem indícios de que a ofendida tivesse motivos para incriminar injustamente o réu. [...] (TJ/MT, N.U 1002059-77.2022.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). [...] A materialidade do crime de violência psicológica foi devidamente comprovada por esse conjunto probatório robusto. A jurisprudência e doutrina majoritárias admitem que a ausência de laudo pericial técnico não compromete a comprovação da materialidade, desde que os demais elementos de prova sejam suficientes, e são. [...] A materialidade do crime de violência psicológica pode ser comprovada por depoimentos da vítima e outros meios probatórios robustos, não sendo indispensável o laudo pericial técnico." (TJ/MT, N.U 1005747-24.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025). Por fim, o pedido de fixação da pena no mínimo legal é descabido. Para ambos os crimes, a pena-base foi distanciada do mínimo legal, em razão dos antecedentes desfavoráveis. Em seguida, a pena-base foi exasperada por causa da reincidência (CP, art. 61, I). Conforme consta no SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado, no executivo de pena n. 0017051-61.2013.8.11.0042 o réu ostenta 2 (duas) condenações definitivas e anteriores ao crime em análise (autos n. 0010008-10.2012.8.11.0042 – homicídio qualificado ocorrido em 4-6-2012, com trânsito em julgado em 2-9-2013 e autos n. 0022719-37.2018.8.11.0042 – estelionato e resistência ocorridos em 23-6-2018, com trânsito em julgado em 12-4-2019). Assim, nada obsta que uma delas seja utilizada na primeira fase e a outra para agravar a pena: [...] A jurisprudência do STJ permite a utilização de condenações anteriores para valorar maus antecedentes e reincidência, desde que sejam de fatos diversos, não configurando bis in idem. [...] STJ, AgRg no AREsp n. 2.689.990/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025). [...] "Inexiste bis in idem se a pena-base do paciente foi aumentada por força dos maus antecedentes, fazendo-se referência a determinadas condenações. E, na segunda fase, incidiu a agravante da reincidência em decorrência de outra condenação diversa. A leitura da sentença deixa certo que foram consideradas condenações distintas" (HC n. 328.585/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 7/10/2015). [...] (STJ, AgRg no HC n. 833.932/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025), Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, desprovejo o recurso, mantendo na íntegra a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Da Silva Santos x 4U Construcoes Ltda e outros

ID: 262668044

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000077-86.2025.5.21.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ISAAC ALCANTARA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000077-86.2025.5.21.0013 : THIAGO DA SILVA SANTOS : 4U CONSTRUCOES LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000077-86.2025.5.21.0013 : THIAGO DA SILVA SANTOS : 4U CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82a3707 proferida nos autos. SENTENÇA RELATIVA AO PROCESSO ATOrd 0000077-86.2025.5.21.0013 Partes: RECLAMANTE: THIAGO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MANOEL MACHADO JUNIOR RECLAMADO: 4U CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: BENONI CANELLAS ROSSI RECLAMADO: TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA ADVOGADO: BENONI CANELLAS ROSSI RECLAMADO: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: ISAAC ALCÂNTARA ALVES ADVOGADO: JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO Partes ausentes. Passou o Sr. Juiz a proferir a seguinte S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO DA SILVA SANTOS, em desfavor de 4U CONSTRUCOES LTDA; TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA; e NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, todos qualificados nos autos. Aduz o reclamante, a priori, em prol do seu querer, após afirmar não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, fazer jus ao benefício da justiça gratuita. O reclamante afirma que foi admitido pela reclamada principal em 20/03/2023, para exercer a função de Operador de Guindastes II, com salário base de R$ 4.437,00 mensais, mais adicionais, e dispensado, sem justa causa, em 09/01/2024. Afirma que as duas primeiras demandadas (4U CONSTRUCOES LTDA e TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA) formam grupo econômico e que laborou em favor da terceira demandada (NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA), pelo que pugna pela responsabilização solidária daquelas e subsidiária desta última. Sustenta que não recebeu os salários de dezembro de 2023, tampouco as verbas rescisórias, discriminadas no TRCT em anexo, e parte dos depósitos devidos a título de FGTS, incluída a multa de 40%. Pugna, por meio da presente demanda, a condenação das rés, sendo as duas primeiras de forma principal e a terceira de forma subsidiária, na obrigação de pagar os citados valores bem como os demais listados na exordial, a exemplo da indenização por danos morais e multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.409,84. Juntou documentos. A demandada principal e a segunda ré apresentaram contestação conjunta sob Id. b98b360 - págs. 198 e seguintes, na qual suscitam a preliminares e, no mérito, impugnam apenas parcialmente as alegações autorais. Apresentaram documentos. Sob Id 300a685 - págs. 406 e seguintes a demandada principal informou o deferimento do seu pedido de recuperação judicial. A terceira litisconsorte passiva apresentou contestação sob Id. f8072bc - págs. 420 e seguintes, na qual apresentou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a ausência de responsabilidade solidária e subsidiária a si aplicável. Juntou documentos. Na audiência do dia 10 de março de 2025 (Id. 44737a4 - págs. 727 e seguintes), presentes as partes. Não houve acordo. Alçada fixada na inicial. Foi dado prazo para a parte autora se manifestar acerca das contestações e documentos juntados pelas rés. A parte autora apresentou manifestação às contestações e documentos sob ID b376ff7 - págs. 729 e seguintes. Audiência de instrução realizada em 7 de abril de 2025 (Id. 9aa1955 - págs. 747 e seguintes). Presentes as partes, não houve acordo. Foi ouvido o depoimento pessoal do autor. Dispensados os depoimentos das prepostas das reclamadas. Sem mais provas a produzir, foi declarado o encerramento da instrução processual, com razões remissivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTOS. Das preliminares de mérito. Da ilegitimidade passiva das litisconsortes-passivas. As demandadas suscitam a ilegitimidade passiva das litisconsortes passivas. Analiso. Tomando-se, isoladamente, os termos da exordial, bem é de ver que a parte autora informa que fora empregado da reclamada principal (4U CONSTRUCOES LTDA), sendo que prestava serviços exclusivamente em favor da terceira litisconsorte (NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA), concluindo que esta última deve responder, de forma subsidiária, pelos débitos trabalhistas vindicados, bem como que a segunda demandada (TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA) é do mesmo grupo econômico da primeira ré, e deve responder de forma solidária, gerando, com essas alegações, a legitimidade dessas litisconsortes para vir a juízo responder à ação. Essa é a tese consagrada pela prevalecente doutrina processual, ao se concluir que o exame de qualquer das condições da ação (legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido), deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a “res in iudicium deducta”. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, interesse de agir ou a possibilidade jurídica do pedido, considera tal relação jurídica “in status assertionis”. É a chamada teoria da asserção ou da “prospettazion”, segundo a qual a análise das condições da ação deva ficar restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento, feita à luz das afirmações do demandante contidas na inicial, importando somente a afirmação da parte autora, e não a correspondência entre essa e a realidade, pois isto já seria problema de mérito. Diante dessas razões, rejeito as preliminares. Da limitação do valor da causa. As reclamadas arguiram que eventual condenação não poderá exceder o montante apontado pelo reclamante na petição inicial. Sem razão, porém. Desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, estabeleceu-se a exigência de atribuir valor aos pedidos formulados em todas as ações trabalhistas, independentemente do rito escolhido. A atual redação do art. 840 da CLT assim disciplina: “Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” Como era de se esperar, a inovação legislativa trouxe muita discussão a respeito da fase de liquidação de sentença, após o trânsito em julgado. A dúvida que pairava era se o valor indicado na inicial limitava a condenação a este teto, ou não. Ocorre que o c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840 da CLT, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação em eventual liquidação de sentença. Da recuperação judicial. Da retificação do polo passivo. A demandada principal (4U CONSTRUCOES LTDA) informou que foi deferido o seu pedido de recuperação judicial, na data de 26/07/2024, nos autos do processo 8071467-45.2024.8.05.0001, que tramita perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador/BA, adunando aos autos a cópia da decisão de Id. 300a685 (págs. 406 e seguintes). Assim dispõe a atual redação do art. 6º da lei 11.101/05, dada pela Lei nº 14.112, de 2020: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Destarte, a atual redação do referido dispositivo afasta qualquer dúvida quanto ao já pacífico entendimento nesta especializada de que as recuperações judiciais não afetam as ações trabalhistas em fase de conhecimento. A suspensão da execução e remessa dos autos para processamento da execução em regime especial será decidido em momento oportuno. Defiro, de outra parte, o pleito para que passe a constar no polo passivo a denominação da referida ré como 4U CONSTRUÇÕES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Da existência de demanda coletiva. As litisconsortes passivas aduzem que há demandada coletiva na qual o demandante figura como substituído processual, o qual tramita perante a Vara do Trabalho de Assu/RN, sob o nº 0000020-93.2024.5.21.0016 (ao qual foi reunido o de nº 0000098-87.2024.5.21.0016). Pugnam para que o demandante seja intimado para manifestar-se se pretende desistir da demanda individual ou ser excluído do polo ativo do referido processo coletivo. Pois bem. Há litispendência quando ocorre repetição de ação que está em curso (art. 337, § 3º, CPC/2015), porém o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 81 e 104 disciplinou as ações coletivas da seguinte forma: “Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.” (...) Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” (grifos nossos) Este é o entendimento do c. TST acerca do tema, conforme se extrai do recente julgado cuja ementa segue: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No julgamento do E-RR-18800-55.2008.5.22.0003, a SBDI-1 deste Tribunal, interpretando o artigo 104 do CDC, firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, em razão da falta de identidade subjetiva, tendo em vista que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, defendendo direito de outrem em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Precedentes. Incide, portanto, o óbice da Súmula 333 do TST, ao prosseguimento do recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20688-54.2016.5.04.0561, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/05/2023). (grifos nossos). A jurisprudência da corte superior também é no sentido de que inexiste coisa julgada quando há acordo homologado em demanda coletiva, tal qual no caso em análise, inclusive quando há cláusula de quitação geral da relação de emprego e até mesmo recebimento de valores na demanda coletiva, senão vejamos: (...) TRANSCENDÊNCIA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO INTEGRAL AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a possível divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO INTEGRAL AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. No caso, a Corte de origem manteve a sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao segundo reclamado (Banco Santander). Entendeu que a propositura de ação individual ofende a coisa julgada na medida em que a ação coletiva anteriormente proposta (entre o ente sindical e o segundo reclamado) deu quitação geral aos extintos contratos de trabalho dos representados em relação ao tomador (Banco Santander). O Tribunal Regional consignou que: houve acordo homologado em ação coletiva por meio do qual foi dada a quitação dos contratos de trabalho dos substituídosquanto ao pagamento de verbas rescisórias,sem ressalvas e sem discriminação de parcelas; o sindicato substituto processual convocou Assembleia Geral para dar publicidade quanto aos substituídos que compunham a ação coletiva e obter a aprovação quanto aos termos e condições do acordo;nesta ação individual foram apresentados "pedidos diversos daquelas verbas com previsão de pagamento no acordo homologado"; a validade da substituição processual na ação coletiva não pode ser discutida na ação individual; também a eventual quitação ou não do acordo tem que ser discutido na ação coletiva. No caso concreto está claro no acórdão recorrido que nesta ação individual foram apresentados "pedidos diversos daquelas verbas com previsão de pagamento no acordo homologado".Por outro lado, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que o acordo firmado em ação coletiva, anteriormente ajuizada, dando quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não induz coisa julgada, seja porque não há identidade de partes entre a ação coletiva anterior e a ação individual, seja porque o art. 104 da Lei nº 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais. Julgados. Além do mais, não consta no trecho transcrito que tenha havido a opção expressa do reclamante pela execução individual da ação coletiva especificamente quanto às verbas rescisórias no prazo legal de 30 dias da data da ciência do ajuste na ação coletiva. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-1002059-93.2017.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). “(...) ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 104 do CDC. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA 1 - No caso dos autos, o TRT manteve a sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao segundo reclamado (Banco Santander S.A.). Entendeu que o acordo firmado em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria a que pertence a reclamante em face do Banco Santander S.A., no qual o ente sindical deu quitação geral dos contratos de trabalho dos representados e acordou pela exclusão da responsabilidade subsidiária do banco, fez coisa julgada. 2 - Destacou que " Consta da ata de audiência, realizada neste feito (ID. 8f3abe4 - Pág. 2), que a reclamante reconhece ter recebido do seu Sindicato de Classe o montante aproximado de R$ 5.000,00 ", e que " com relação à 2ª reclamada, foi outorgada quitação geral à pretendida responsabilidade subsidiária , decorrente do contrato de prestação de serviços celebrado entre as corrés (ID. 414498d), ocasionada pela inadimplência da empregadora da autora para com as verbas do contrato de trabalho no período em que a obreira prestou serviços em favor da recorrida, operando-se, assim, a coisa julgada quanto ao tema, nos moldes do artigo 337, §1º, do CPC/15 ". 3 - No caso concreto está claro no acórdão recorrido que a coisa julgada foi reconhecida em virtude de acordo firmado pelo Banco Santander S.A. com o Sindicato, onde foi outorgada a quitação geral do extinto contrato de trabalho e excluída a responsabilidade subsidiária do banco, mas sem a participação direta da reclamante na demanda. 4 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que o acordo firmado em ação coletiva , anteriormente ajuizada, dando quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não induz coisa julgada , seja porque não há identidade de partes entre a ação coletiva anterior e a ação individual, seja porque o art. 104 da Lei nº 8.078/90 dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais. 5 - Há precedentes de Turmas e da SBDI-1 desta Corte Superior. 6 - Observe-se que o fato de ter a reclamante reconhecido o recebimento de valores do seu sindicato de classe, em virtude do acordo firmado pelo ente sindical na ação coletiva, não lhe retira o direito de ajuizar a demanda individualmente, pois, conforme o entendimento consagrado pela SBDI-1 do TST, em julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, " na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada ". 7 - Portanto, o fato de a reclamante ter recebido o pagamento de valores oriundos do acordo homologado na ação coletiva em nada altera o fato de que não se pode ser configurada a tríplice identidade , uma vez que naquela demanda foi o sindicato, enquanto substituto processual, quem atuou na defesa dos direitos e interesses da categoria, não a empregada buscando o seu próprio direito, individualmente, como se faz no presente caso. 8 - Os valores já recebidos pela empregada poderão ser compensados ou deduzidos por ocasião de eventuais verbas que ainda tenha a receber. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento " (RRAg-1000463-15.2018.5.02.0065, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2023). Destarte, tem-se por plenamente possível a propositura de ação individual, ainda que haja ação coletiva tramitando e/ou com acordo entabulado entre as partes. Ademais, consigno que eventual procedência do pleito será acompanhada de determinação para que seja oficiado o juízo da referida ação para ciência e compensação de valores de mesma natureza, e caso tenha o autor recebido valores na referida demanda, deverá a ré informar nestes autos para que estes sejam compensados, caso tenham sido pagos a igual título. Da impugnação aos cálculos de liquidação da inicial. A terceira reclamada, de forma preliminar, diz que não concorda com os cálculos apresentados pela parte autora. Analiso. Cabia à demandada, por sua impugnação, demonstrar a razão da sua insurgência, indicando os respectivos cálculos substitutivos e não apenas limita-se a contestar, genericamente, os cálculos, que, por sinal, apontam valores razoáveis, mas que, por óbvio, não vinculam a este juiz, que irá determinar a confecção de cálculos, se acolhidos os pleitos autorais, pelo Setor competente desta Vara. Ademais, o valor dado à causa pelo autor corresponde à expectativa de direitos postulados, preenchendo os ditames do art. 292, inciso VI, do NCPC. Destarte, rejeito a impugnação aos cálculos, oferecida pela demandada. Da impugnação aos documentos anexados à exordial. A parte reclamada suscita impugnação aos documentos anexados pelo obreiro. Sem razão, porém. Considerando a genericidade da impugnação, a qual não especifica vícios no conteúdo da prova documental ou aponta qualquer mácula capaz de comprometer sua validade, nos termos do artigo 830 da CLT, rejeita-se a impugnação. Os documentos apresentados com a petição inicial serão, portanto, considerados na formação do convencimento judicial, sem prejuízo de posterior análise de eventual invalidade. Da impugnação ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte obreira. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC), caso dos autos. Além disso, é importante fixar que a gratuidade da justiça deve ser conferida a todos que, independentemente da renda, não tiverem condições de arcar com as despesas processuais. Trata-se, assim, de uma verificação que deve ser feita em concreto, sob pena de malferimento da promessa constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e violação ao Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). Não é possível, assim, limitar abstratamente os benefícios da justiça gratuita apenas a quem recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Também por esse motivo, a despeito da literalidade do texto previsto no art. 790, §3º, da CLT, não se pode entender como "faculdade" do órgão judiciário o deferimento da justiça gratuita, haja vista que a concessão da gratuidade da justiça, quando configurados os pressupostos, é medida impositiva para efetivar a garantia de acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, o c. TST, por meio de seu Pleno, fixou tese firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21) segundo o qual o juiz deve conceder automaticamente o benefício da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do INSS, caso comprovado nos autos, sendo facultado a quem ganha valor superior ao referido teto, pleitear a concessão do beneplácito por meio de declaração assinada, nos termos da supracitada Lei n.º 7.115/1983. Veja-se a referida tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Apenas em caso de contestação pela parte adversa, acompanhada de provas, a parte autora será ouvida antes da decisão final. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a parte autora perceba valores superiores ao teto de 40% da autarquia previdenciária federal, bem como a demandada deixou de adunar qualquer documentação a indicar que esta não faça jus ao referido benefício. Em razão do exposto, rejeito a impugnação aduzida e defiro o pedido de justiça gratuita à parte reclamante. Da Aplicabilidade da Lei nº. 13.467/2017. Aplico os efeitos processuais da Lei 13.467/2017 neste momento processual decisório quanto ao pedido de justiça gratuita e aos honorários advocatícios tendo em vista que a presente demanda fora proposta após a data de vigência do citado diploma legal (11/11/2017), com ressalva dos pontos que considero inconstitucionais na nova lei. Neste sentido, o artigo 14 do CPC, aplicável ao processo trabalhista com fulcro no artigo 769 da CLT, estabelece que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Quanto aos efeitos materiais da norma, reservo-me à análise no mérito da demanda. Com esses esclarecimentos, passo a decidir. Do mérito. Das verbas rescisórias e trabalhistas devidas. Em sua exordial, o autor afirma que foi admitido pela reclamada principal em 20/03/2023, para exercer a função de Operador de Guindastes II, com salário base de R$ 4.437,00 mensais, mais adicionais, e dispensado, sem justa causa, em 09/01/2024. Sustenta que não recebeu os salários de dezembro de 2023, tampouco as verbas rescisórias, discriminadas no TRCT em anexo, e parte dos depósitos devidos a título de FGTS, incluída a multa de 40%. Afirma que as duas primeiras demandadas (4U CONSTRUCOES LTDA e TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA) formam grupo econômico e que laborou em favor da terceira demandada (NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA), pelo que pugna pela responsabilização solidária daquelas e subsidiária desta última. Desta forma, pugna pela condenação das rés na obrigação de pagar os citados valores bem como os demais listados na exordial, a exemplo da indenização por danos morais e multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. A demandada principal e a segunda demandada, em sua contestação conjunta (Id. b98b360 - págs. 198 e seguintes) confessam parcialmente a ausência de pagamento, culpando o bloqueio de pagamentos levado a efeito pela terceira demandada (NORDEX), nos valores a si devidos. Aduzem, pois, que a primeira ré que não possui recursos financeiros para arcar com as verbas rescisórias dos seus trabalhadores. Porém, sustentam a regularidade do depósito do FGTS ao longo do contrato. Pelo exposto, pugnam pela improcedência do pedido autoral. A terceira demandada (NORDEX) sustenta (Id. f8072bc - págs. 420 e seguintes), em suma, a ausência de responsabilidade subsidiária a si aplicável. Alega a ausência de sua responsabilidade em razão de se tratar de dona de obra (OJ nº 191, da SDI-1, do TST), consoante contrato de empreitada firmado com a reclamada principal (montagem de aerogeradores). Logo, pugna pela improcedência do pedido autoral. No caso de condenação, requer a limitação temporal de sua responsabilidade pelo período de efetiva prestação de serviços do obreiro. Analiso. A demandada principal, em sua contestação (Id. b98b360 - págs. 198 e seguintes), confessa que não houve pagamento das verbas rescisórias, limitando-se a culpar sua situação financeira, decorrente da ausência de repasses da terceira ré. No caso dos autos, ante os termos da referida contestação, são incontroversos todos os dados de trabalho informados na inicial, bem como a ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Acerca da justificativa para ausência da quitação dos valores pleiteados, segundo disciplina o art. 2º da CLT, cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica, conhecido como princípio da alteridade. Não cabe ao trabalhador arcar com as dificuldades decorrentes da atividade econômica, salvo previsão legal. No que concerne ao pagamento do salário de dezembro de 2023 e das verbas rescisórias previstas no TRCT (Id. 16b8f42 - págs. 234/235), bem como ao desconto havido no referido termo de rescisão, cabia à demandada principal a comprovação da regularidade dos respectivos pagamentos, por inteligência do art. 464 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Tampouco demonstra a ré a que título foi descontado o valor de R$ 4.851,92 no TRCT. Ainda, nos termos da súmula nº 461, do c. TST, é ônus do empregador comprovar o regular recolhimento do FGTS, sendo que, no extrato do FGTS (Id. 3dcb734 - pág. 236), por este apresentado não consta todo o período da relação de emprego, como também não apresenta a integralidade dos depósitos fundiários, observando-se ausentes os depósitos de dezembro de 2023 e da multa de 40%, tal qual sustentando pelo autor. No mais, incontroversa a ausência de pagamento integral das referidas verbas, atrai-se ao caso a aplicação da multa do §8º do art. 477 da CLT, bem como considerando a ausência de impugnação das demandadas quanto aos valores devidos, com atração da incidência da multa do art. 467 da CLT, são devidas ambas as penalidades pleiteadas na exordial. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para, à falta de qualquer prova de pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas postuladas pelo autor (art. 464 da CLT), tendo em vista ainda o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a demandada principal a pagar à parte autora os valores constantes da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrito, correspondente aos valores abaixo listados, mediante procedimento a ser decidido em fase de execução, ante a recuperação judicial em que, atualmente, se encontra a demandada principal, situação que pode ser alterada: Saldo de salário de 09 dias de janeiro de 2024;Aviso prévio indenizado de 30 dias;férias proporcionais, com o terço constitucional;13º salário proporcional;Adicional de transferência de 25% (R$ 332,78), conforme TRCT;Cesta básica (R$ 160,80) e Alimentação mensal (R$ 181,50), conforme TRCT;Remuneração de dezembro de 2023;FGTS não depositados e multa de 40%;Multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas estritamente rescisórias; eMulta do art. 477, §8º, da CLT. Observe a contadoria o TRCT de Id. 7ecd937 (págs. 19/20), os holerites de Id. 523b4f4 (págs. 220/ss) e o extrato analítico de FGTS de Id. 3dcb734- pág. 236. Fica a Contadoria do Juízo, em caso de dificuldade na liquidação concernente aos valores do FGTS, diligenciar perante a agência local da CEF, a fim de obter extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora, objetivando tal diligência, a um só tempo, a busca da verdade real bem como evitar a configuração de enriquecimento ilícito da parte. O valor relativo ao FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, ficando a secretaria autorizada, desde já, a expedir alvará para a liberação do referido valor, após o depósito pela ré, ante a modalidade da rescisão contratual (dispensa sem justa causa), bem como considerando a tese firmada pelo c. TST no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Considerando a ausência de comprovação, por parte das reclamadas, de qualquer crédito em relação ao reclamante, rejeita-se o pedido de compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Ademais, não havendo prova de quitação, total ou parcial, dos créditos deferidos, indefere-se o pedido das reclamadas de dedução de valores alegadamente pagos. Da responsabilidade das litisconsortes-passivas. A parte autora pleiteia a responsabilização solidária da ré TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA; e subsidiária da litisconsorte passiva NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, ao fundamento de que a demandada principal constitui grupo econômico com aquela, ao passo que laborou em favor desta última, a qual foi conivente com os descumprimentos de obrigações trabalhistas por parte da demandada principal. No que concerne ao pedido de responsabilização solidária da segunda ré TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA, as demandadas apresentaram contestação conjunta, confirmando a existência de grupo econômico (Id. b98b360 - págs. 200 e 204), bem como fazendo-se representar pela mesma preposta e causídico em audiência (Id. 9aa1955 - pág. 747/ss). Destarte, julgo procedentes os pedidos autorais para condenar a demandada TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA de forma solidária pelos valores aqui julgados procedentes. Partindo para a análise da responsabilidade subsidiária da empresa NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, esta sustentou que a sua relação havida com a primeira ré é a de contrato de empreitada, regida pelos arts. 610 a 626 do Código Civil, aplicando-se ao caso a OJ 191 da SDI-I do c. TST. O que se demonstra dos autos, de outra parte, é que a prestação de serviços do autor ocorreu em favor da litisconsorte, por meio da terceirização de serviços ocorrida entre as rés, não havendo falar em aplicação da OJ 191 do c. TST. Com efeito, a terceira demandada deixou de demonstrar que houve entre si e a primeira ré contrato de empreitada, ao passo que a documentação constante dos autos demonstra a existência de contrato de prestação de serviços, sendo que a cláusula 1.1.1. do contrato havido entre as rés prevê que trata-se de “...contratação da prestação de serviços de movimentação interna de equipamentos, peças e materiais por meio de guindastes e/ou outras máquinas…” (Id. 7438cb2 - pág. 464/ss), o que em nada se aproxima do contrato de empreitada por si alegado. Destarte, tem-se verdadeiro contrato de terceirização de serviços. Pelo fenômeno da terceirização, conforme ensina o douto Professor e Ministro do TST Maurício Godinho Delgado, em sua famosa obra “Curso de Direito do Trabalho”. 2ª ed. São Paulo: LTr, pág. 424: “... insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata esse obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido.” O fenômeno jurídico em análise, ainda conforme Maurício Godinho Delgado, em seu livro citado, é recente no Brasil, exemplificando o nobre jurista com a empreitada e subempreitada, previstas no art. 455, da CLT, e também com a pequena empreitada (art. 652, “a”, III, da CLT). Há muitas outras normas que preveem a possibilidade de terceirização, por exemplo, o Decreto-Lei nº. 200 e as Leis 8.666/93 e 9.487/97. Ora, as normas acima, independentemente do questionamento de sua constitucionalidade, nada dizem acerca da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Esta nasceu de construção jurisprudencial, resumida pelo colendo TST, através da súmula 331, IV, para se evitar quebra de diversos princípios protetivos do direito do trabalhador, como, por exemplo, da garantia de não retrocesso social; do fim social da propriedade; da dignidade humana do trabalhador; da não discriminação e outros, todos de índole constitucional. Não seria lógico, nem jurídico, que se negasse a garantia dos direitos decorrentes do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a sua empregadora, aqui reclamada principal, por parte de quem recebeu sua prestação de serviços, no caso, a litisconsorte passiva. Assim, incontroversa a participação da parte litisconsorcial como beneficiária dos serviços do reclamante, pelo que deve esta responder, de forma subsidiária, por culpa “in contrahendo”, nas suas modalidades: “in eligendo” e “in vigilando”, por força da incorreta escolha da empresa prestadora de serviços, ou por falta de fiscalização eficaz que garantisse o respeito aos direitos trabalhistas decorrentes do contrato firmado entre a prestadora de serviços e o trabalhador, ora reclamante. Portanto, observando-se que a responsabilidade, aqui reconhecida, do tomador de serviços, nasce de risco objetivo, independente da evidência de inidoneidade financeira da empresa contratante direta da força de trabalho. Note-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva não tem por fundamento apenas a Súmula 331, IV, do TST, mas também, dentre outros fundamentos, o art. 422, do Código Civil, que exige a boa fé objetiva nos contratos, e a regra do art. 421, do mesmo diploma legal, que dispõe que a liberdade de contratar terá como limite a função social dos contratos, o que gera (ou deveria gerar) o resguardo dos direitos dos empregados das empresas prestadoras de serviços, justificando-se, assim, alcançar o patrimônio da empresa tomadora, no caso de inidoneidade financeira da contratada (frise-se, sem que isso caracterize a relação de emprego com a tomadora, conforme dito acima). É importante lembrar, aqui, que a inadimplência é considerada, pelo nosso atual ordenamento jurídico, um débito inadmissível, em consequência da inquestionável prevalência e proteção que são conferidas às obrigações de cunho trabalhista, em face de seu especial e indispensável caráter alimentar. A Constituição Federal, aliás, em seus fundamentos (art. 1º), eleva o valor da dignidade da pessoa humana e valoriza o trabalho humano, ao lado da livre iniciativa (frise-se, ao lado, e não abaixo), conforme se constata do art. 1º, inciso IV, da CF, colocando, ainda, no primado da base de ordem social, e reforçando o princípio da ampla garantia assegurada à eficácia desses direitos (inteligência dos princípios expostos no art. 3º, incisos I, II, III e art. 7º, caput, da CF). Ante as razões supra, reconheço a responsabilidade subsidiária da parte litisconsorte-passivo NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, por todas as obrigações constantes do presente processo. Portanto, com esse reconhecimento, julgo PROCEDENTE o pedido do autor formulado nesta reclamação trabalhista, para declarar como responsável solidária a demandada TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA; e como responsável subsidiário o litisconsorte-passivo NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para que este, em caso de inadimplência dos valores creditícios reconhecidos nesta sentença, quando for chamada a responder, após ser reconhecida como frustrada a execução contra as acionadas principais, seja chamado a adimplir o respectivo valor. Sem limitação temporal da responsabilidade, visto que, consoante os holerites de Id. 523b4f4 (págs. 220/ss), tem-se que o obreiro atuou durante todo o pacto laboral na mesma localidade, ou seja, em favor da NORDEX . Dos honorários de sucumbência. No presente caso, houve procedência total dos pleitos da parte autora no que concerne a verbas que geram sucumbência, inexistindo pedido integralmente improcedente. Destarte, acolho o pedido exordial e, por consequência, condeno, solidariamente, as 1ª e 2ª reclamadas ao pagamento dos honorários de sucumbência, no valor de 15% sobre o valor da condenação, à luz do que disciplina o art. 791-A e também porque considero presente o requisito do maior zelo do profissional, não havendo fato, ou sequer argumento para redução do montante aqui fixado. Das contribuições previdenciárias. Fato gerador. Data de incidência de juros e correção. Das parcelas deferidas, constituem a base de cálculo para as verbas previdenciárias, como salário-contribuição, na forma do art. 28, inciso I, da Lei nº. 8.212/91, o valor correspondente aos títulos de natureza salarial. Contribuição previdenciária a cargo das 1ª e 2ª reclamadas, no valor apurado, nela incluída a cota-parte do segurado-empregado, a ser deduzida dos seus créditos, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009. Da correção monetária sobre os valores deferidos à parte autora. Considerando que a presente demanda foi ajuizada a partir de 29/08/2024, conforme entendimento da SDI-1 do c. TST, aplica-se a previsão da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil de 2022. Destarte, são aplicáveis os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1- Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2- Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Correção monetária pelo IPCA, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA. Observe-se em relação a estes últimos que, caso o resultado da subtração seja negativo, deverá ser considerado igual a zero, nos termos do §4º do art. 406 da referida Lei. Das custas. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de 2% sobre o valor da condenação, apurado em planilha anexa, o qual servirá de parâmetro para o depósito recursal, devendo ser observado seu recolhimento em caso de recurso, respeitado o limite legal, sob pena de deserção. III - CONCLUSÃO: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, resolvo: 3.1. DEFERIR o pedido de justiça gratuita ao reclamante; 3.2. REJEITAR as preliminares de mérito suscitadas pelas rés; 3.3. No mérito, DECLARAR, como responsável solidária a ré TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA, bem como responsável subsidiária, a demandada NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para que esta, em caso de inadimplência das reclamadas principais, restando frustrada a execução contra tais acionadas, seja chamada a adimplir o respectivo valor. Sem limitação temporal da responsabilidade subsidiária. 3.4. No mérito, resolvo julgar PROCEDENTE EM PARTE o objeto da reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO DA SILVA SANTOS, para condenar 4U CONSTRUCOES LTDA; TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA; e NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, sendo esta última de forma subsidiária, na obrigação: I - de PAGAR à parte autora os valores constantes da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrito, correspondente aos valores abaixo listados, mediante procedimento a ser decidido em fase de execução, ante a recuperação judicial em que, atualmente, se encontra a demandada principal, situação que pode ser alterada: Saldo de salário de 09 dias de janeiro de 2024;Aviso prévio indenizado de 30 dias;férias proporcionais, com o terço constitucional;13º salário proporcional;Adicional de transferência de 25% (R$ 332,78), conforme TRCT;Cesta básica (R$ 160,80) e Alimentação mensal (R$ 181,50), conforme TRCT;Remuneração de dezembro de 2023;FGTS não depositados e multa de 40%;Multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas estritamente rescisórias; eMulta do art. 477, §8º, da CLT. II - deverá, ainda, a parte demandada PAGAR honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor requerido de 15% sobre o valor da condenação. Observe a contadoria o TRCT de Id. 7ecd937 (págs. 19/20), os holerites de Id. 523b4f4 (págs. 220/ss) e o extrato analítico de FGTS de Id. 3dcb734- pág. 236. Fica a Contadoria do Juízo, em caso de dificuldade na liquidação concernente aos valores do FGTS, diligenciar perante a agência local da CEF, a fim de obter extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora, objetivando tal diligência, a um só tempo, a busca da verdade real bem como evitar a configuração de enriquecimento ilícito da parte. O valor relativo ao FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, ficando a secretaria autorizada, desde já, a expedir alvará para a liberação do referido valor, após o depósito pela ré, ante a modalidade da rescisão contratual (dispensa sem justa causa), bem como considerando a tese firmada pelo c. TST no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Considerando a ausência de comprovação, por parte das reclamadas, de qualquer crédito em relação ao reclamante, rejeita-se o pedido de compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Ademais, não havendo prova de quitação, total ou parcial, dos créditos deferidos, indefere-se o pedido das reclamadas de dedução de valores alegadamente pagos. O c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação na liquidação da sentença. Deverá a secretaria do juízo, ademais: 1 - retificar a autuação, para que a demandada principal passe a constar como 4U CONSTRUCOES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 2 - oficiar a Vara do Trabalho de Assu/RN a fim de que tome ciência da presente sentença, ante a condição de substituído da parte autora no processo de nº 0000098-87.2024.5.21.0016, bem como para que informe se o autor percebeu valores na referida demanda, facultando-se às rés comprovarem eventual pagamento nestes autos para que estes sejam compensados, caso tenham sido pagos a igual título. Considerando que a presente demanda foi ajuizada a partir de 29/08/2024, conforme entendimento da SDI-1 do c. TST, aplica-se a previsão da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil de 2022. Destarte, são aplicáveis os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1- Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2- Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Correção monetária pelo IPCA, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA. Observe-se em relação a estes últimos que, caso o resultado da subtração seja negativo, deverá ser considerado igual a zero, nos termos do §4º do art. 406 da referida Lei. Contribuição previdenciária a cargo da 1ª e 2ª reclamadas, no valor apurado, nela incluída a cota-parte do segurado-empregado, a ser deduzida dos seus créditos, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009. A esta Justiça especializada não compete apurar e executar os créditos previdenciários em favor de terceiros. O imposto de renda deve ser apurado em momento oportuno e deduzido do crédito da parte demandante, exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial, fixadas para o cálculo previdenciário, observando-se o que previsto na lei nº 12.350 de 2010 e na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011, publicada no DOU de 08/02/2011. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de 2% sobre o valor da condenação, apurado em planilha anexa, que servirá de parâmetro para o depósito recursal, devendo ser observado seu recolhimento em caso de recurso, respeitado o limite legal, sob pena de deserção. Desnecessária a citação da demandada após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 523, caput, do CPC, vez que regularmente ciente da dívida, bem como ante o pedido da parte autora, em audiência, para início imediato da execução. Destarte, não sendo realizado o pagamento no prazo acima fixado, desde já fica autorizada a secretaria a realizar atos de constrição, com aplicação do Provimento TRT/CR nº 01/2011, inclusive quanto ao registro no cadastro CNIB e BNDT. Deixo para decidir sobre o bloqueio de eventuais créditos da primeira empresa, em posse da terceira, após o início da execução. A intimação à PGF somente deverá ser feita se, quando da liquidação da sentença, o valor apurado a título de contribuição for superior a R$ 40.000,00, uma vez que é desnecessária a intimação em valor inferior, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo, que vai devidamente assinado, na forma da lei. Datado e assinado eletronicamente. MOSSORO/RN, 29 de abril de 2025. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DA SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Da Silva Santos x 4U Construcoes Ltda e outros

ID: 262668078

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000077-86.2025.5.21.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ISAAC ALCANTARA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000077-86.2025.5.21.0013 : THIAGO DA SILVA SANTOS : 4U CONSTRUCOES LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000077-86.2025.5.21.0013 : THIAGO DA SILVA SANTOS : 4U CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82a3707 proferida nos autos. SENTENÇA RELATIVA AO PROCESSO ATOrd 0000077-86.2025.5.21.0013 Partes: RECLAMANTE: THIAGO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MANOEL MACHADO JUNIOR RECLAMADO: 4U CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: BENONI CANELLAS ROSSI RECLAMADO: TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA ADVOGADO: BENONI CANELLAS ROSSI RECLAMADO: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: ISAAC ALCÂNTARA ALVES ADVOGADO: JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO Partes ausentes. Passou o Sr. Juiz a proferir a seguinte S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO DA SILVA SANTOS, em desfavor de 4U CONSTRUCOES LTDA; TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA; e NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, todos qualificados nos autos. Aduz o reclamante, a priori, em prol do seu querer, após afirmar não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, fazer jus ao benefício da justiça gratuita. O reclamante afirma que foi admitido pela reclamada principal em 20/03/2023, para exercer a função de Operador de Guindastes II, com salário base de R$ 4.437,00 mensais, mais adicionais, e dispensado, sem justa causa, em 09/01/2024. Afirma que as duas primeiras demandadas (4U CONSTRUCOES LTDA e TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA) formam grupo econômico e que laborou em favor da terceira demandada (NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA), pelo que pugna pela responsabilização solidária daquelas e subsidiária desta última. Sustenta que não recebeu os salários de dezembro de 2023, tampouco as verbas rescisórias, discriminadas no TRCT em anexo, e parte dos depósitos devidos a título de FGTS, incluída a multa de 40%. Pugna, por meio da presente demanda, a condenação das rés, sendo as duas primeiras de forma principal e a terceira de forma subsidiária, na obrigação de pagar os citados valores bem como os demais listados na exordial, a exemplo da indenização por danos morais e multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.409,84. Juntou documentos. A demandada principal e a segunda ré apresentaram contestação conjunta sob Id. b98b360 - págs. 198 e seguintes, na qual suscitam a preliminares e, no mérito, impugnam apenas parcialmente as alegações autorais. Apresentaram documentos. Sob Id 300a685 - págs. 406 e seguintes a demandada principal informou o deferimento do seu pedido de recuperação judicial. A terceira litisconsorte passiva apresentou contestação sob Id. f8072bc - págs. 420 e seguintes, na qual apresentou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a ausência de responsabilidade solidária e subsidiária a si aplicável. Juntou documentos. Na audiência do dia 10 de março de 2025 (Id. 44737a4 - págs. 727 e seguintes), presentes as partes. Não houve acordo. Alçada fixada na inicial. Foi dado prazo para a parte autora se manifestar acerca das contestações e documentos juntados pelas rés. A parte autora apresentou manifestação às contestações e documentos sob ID b376ff7 - págs. 729 e seguintes. Audiência de instrução realizada em 7 de abril de 2025 (Id. 9aa1955 - págs. 747 e seguintes). Presentes as partes, não houve acordo. Foi ouvido o depoimento pessoal do autor. Dispensados os depoimentos das prepostas das reclamadas. Sem mais provas a produzir, foi declarado o encerramento da instrução processual, com razões remissivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTOS. Das preliminares de mérito. Da ilegitimidade passiva das litisconsortes-passivas. As demandadas suscitam a ilegitimidade passiva das litisconsortes passivas. Analiso. Tomando-se, isoladamente, os termos da exordial, bem é de ver que a parte autora informa que fora empregado da reclamada principal (4U CONSTRUCOES LTDA), sendo que prestava serviços exclusivamente em favor da terceira litisconsorte (NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA), concluindo que esta última deve responder, de forma subsidiária, pelos débitos trabalhistas vindicados, bem como que a segunda demandada (TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA) é do mesmo grupo econômico da primeira ré, e deve responder de forma solidária, gerando, com essas alegações, a legitimidade dessas litisconsortes para vir a juízo responder à ação. Essa é a tese consagrada pela prevalecente doutrina processual, ao se concluir que o exame de qualquer das condições da ação (legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido), deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a “res in iudicium deducta”. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, interesse de agir ou a possibilidade jurídica do pedido, considera tal relação jurídica “in status assertionis”. É a chamada teoria da asserção ou da “prospettazion”, segundo a qual a análise das condições da ação deva ficar restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento, feita à luz das afirmações do demandante contidas na inicial, importando somente a afirmação da parte autora, e não a correspondência entre essa e a realidade, pois isto já seria problema de mérito. Diante dessas razões, rejeito as preliminares. Da limitação do valor da causa. As reclamadas arguiram que eventual condenação não poderá exceder o montante apontado pelo reclamante na petição inicial. Sem razão, porém. Desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, estabeleceu-se a exigência de atribuir valor aos pedidos formulados em todas as ações trabalhistas, independentemente do rito escolhido. A atual redação do art. 840 da CLT assim disciplina: “Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” Como era de se esperar, a inovação legislativa trouxe muita discussão a respeito da fase de liquidação de sentença, após o trânsito em julgado. A dúvida que pairava era se o valor indicado na inicial limitava a condenação a este teto, ou não. Ocorre que o c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840 da CLT, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação em eventual liquidação de sentença. Da recuperação judicial. Da retificação do polo passivo. A demandada principal (4U CONSTRUCOES LTDA) informou que foi deferido o seu pedido de recuperação judicial, na data de 26/07/2024, nos autos do processo 8071467-45.2024.8.05.0001, que tramita perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador/BA, adunando aos autos a cópia da decisão de Id. 300a685 (págs. 406 e seguintes). Assim dispõe a atual redação do art. 6º da lei 11.101/05, dada pela Lei nº 14.112, de 2020: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Destarte, a atual redação do referido dispositivo afasta qualquer dúvida quanto ao já pacífico entendimento nesta especializada de que as recuperações judiciais não afetam as ações trabalhistas em fase de conhecimento. A suspensão da execução e remessa dos autos para processamento da execução em regime especial será decidido em momento oportuno. Defiro, de outra parte, o pleito para que passe a constar no polo passivo a denominação da referida ré como 4U CONSTRUÇÕES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Da existência de demanda coletiva. As litisconsortes passivas aduzem que há demandada coletiva na qual o demandante figura como substituído processual, o qual tramita perante a Vara do Trabalho de Assu/RN, sob o nº 0000020-93.2024.5.21.0016 (ao qual foi reunido o de nº 0000098-87.2024.5.21.0016). Pugnam para que o demandante seja intimado para manifestar-se se pretende desistir da demanda individual ou ser excluído do polo ativo do referido processo coletivo. Pois bem. Há litispendência quando ocorre repetição de ação que está em curso (art. 337, § 3º, CPC/2015), porém o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 81 e 104 disciplinou as ações coletivas da seguinte forma: “Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.” (...) Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” (grifos nossos) Este é o entendimento do c. TST acerca do tema, conforme se extrai do recente julgado cuja ementa segue: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No julgamento do E-RR-18800-55.2008.5.22.0003, a SBDI-1 deste Tribunal, interpretando o artigo 104 do CDC, firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, em razão da falta de identidade subjetiva, tendo em vista que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, defendendo direito de outrem em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Precedentes. Incide, portanto, o óbice da Súmula 333 do TST, ao prosseguimento do recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20688-54.2016.5.04.0561, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/05/2023). (grifos nossos). A jurisprudência da corte superior também é no sentido de que inexiste coisa julgada quando há acordo homologado em demanda coletiva, tal qual no caso em análise, inclusive quando há cláusula de quitação geral da relação de emprego e até mesmo recebimento de valores na demanda coletiva, senão vejamos: (...) TRANSCENDÊNCIA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO INTEGRAL AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a possível divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO INTEGRAL AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. No caso, a Corte de origem manteve a sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao segundo reclamado (Banco Santander). Entendeu que a propositura de ação individual ofende a coisa julgada na medida em que a ação coletiva anteriormente proposta (entre o ente sindical e o segundo reclamado) deu quitação geral aos extintos contratos de trabalho dos representados em relação ao tomador (Banco Santander). O Tribunal Regional consignou que: houve acordo homologado em ação coletiva por meio do qual foi dada a quitação dos contratos de trabalho dos substituídosquanto ao pagamento de verbas rescisórias,sem ressalvas e sem discriminação de parcelas; o sindicato substituto processual convocou Assembleia Geral para dar publicidade quanto aos substituídos que compunham a ação coletiva e obter a aprovação quanto aos termos e condições do acordo;nesta ação individual foram apresentados "pedidos diversos daquelas verbas com previsão de pagamento no acordo homologado"; a validade da substituição processual na ação coletiva não pode ser discutida na ação individual; também a eventual quitação ou não do acordo tem que ser discutido na ação coletiva. No caso concreto está claro no acórdão recorrido que nesta ação individual foram apresentados "pedidos diversos daquelas verbas com previsão de pagamento no acordo homologado".Por outro lado, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que o acordo firmado em ação coletiva, anteriormente ajuizada, dando quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não induz coisa julgada, seja porque não há identidade de partes entre a ação coletiva anterior e a ação individual, seja porque o art. 104 da Lei nº 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais. Julgados. Além do mais, não consta no trecho transcrito que tenha havido a opção expressa do reclamante pela execução individual da ação coletiva especificamente quanto às verbas rescisórias no prazo legal de 30 dias da data da ciência do ajuste na ação coletiva. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-1002059-93.2017.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). “(...) ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 104 do CDC. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA 1 - No caso dos autos, o TRT manteve a sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao segundo reclamado (Banco Santander S.A.). Entendeu que o acordo firmado em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria a que pertence a reclamante em face do Banco Santander S.A., no qual o ente sindical deu quitação geral dos contratos de trabalho dos representados e acordou pela exclusão da responsabilidade subsidiária do banco, fez coisa julgada. 2 - Destacou que " Consta da ata de audiência, realizada neste feito (ID. 8f3abe4 - Pág. 2), que a reclamante reconhece ter recebido do seu Sindicato de Classe o montante aproximado de R$ 5.000,00 ", e que " com relação à 2ª reclamada, foi outorgada quitação geral à pretendida responsabilidade subsidiária , decorrente do contrato de prestação de serviços celebrado entre as corrés (ID. 414498d), ocasionada pela inadimplência da empregadora da autora para com as verbas do contrato de trabalho no período em que a obreira prestou serviços em favor da recorrida, operando-se, assim, a coisa julgada quanto ao tema, nos moldes do artigo 337, §1º, do CPC/15 ". 3 - No caso concreto está claro no acórdão recorrido que a coisa julgada foi reconhecida em virtude de acordo firmado pelo Banco Santander S.A. com o Sindicato, onde foi outorgada a quitação geral do extinto contrato de trabalho e excluída a responsabilidade subsidiária do banco, mas sem a participação direta da reclamante na demanda. 4 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que o acordo firmado em ação coletiva , anteriormente ajuizada, dando quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não induz coisa julgada , seja porque não há identidade de partes entre a ação coletiva anterior e a ação individual, seja porque o art. 104 da Lei nº 8.078/90 dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais. 5 - Há precedentes de Turmas e da SBDI-1 desta Corte Superior. 6 - Observe-se que o fato de ter a reclamante reconhecido o recebimento de valores do seu sindicato de classe, em virtude do acordo firmado pelo ente sindical na ação coletiva, não lhe retira o direito de ajuizar a demanda individualmente, pois, conforme o entendimento consagrado pela SBDI-1 do TST, em julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, " na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada ". 7 - Portanto, o fato de a reclamante ter recebido o pagamento de valores oriundos do acordo homologado na ação coletiva em nada altera o fato de que não se pode ser configurada a tríplice identidade , uma vez que naquela demanda foi o sindicato, enquanto substituto processual, quem atuou na defesa dos direitos e interesses da categoria, não a empregada buscando o seu próprio direito, individualmente, como se faz no presente caso. 8 - Os valores já recebidos pela empregada poderão ser compensados ou deduzidos por ocasião de eventuais verbas que ainda tenha a receber. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento " (RRAg-1000463-15.2018.5.02.0065, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2023). Destarte, tem-se por plenamente possível a propositura de ação individual, ainda que haja ação coletiva tramitando e/ou com acordo entabulado entre as partes. Ademais, consigno que eventual procedência do pleito será acompanhada de determinação para que seja oficiado o juízo da referida ação para ciência e compensação de valores de mesma natureza, e caso tenha o autor recebido valores na referida demanda, deverá a ré informar nestes autos para que estes sejam compensados, caso tenham sido pagos a igual título. Da impugnação aos cálculos de liquidação da inicial. A terceira reclamada, de forma preliminar, diz que não concorda com os cálculos apresentados pela parte autora. Analiso. Cabia à demandada, por sua impugnação, demonstrar a razão da sua insurgência, indicando os respectivos cálculos substitutivos e não apenas limita-se a contestar, genericamente, os cálculos, que, por sinal, apontam valores razoáveis, mas que, por óbvio, não vinculam a este juiz, que irá determinar a confecção de cálculos, se acolhidos os pleitos autorais, pelo Setor competente desta Vara. Ademais, o valor dado à causa pelo autor corresponde à expectativa de direitos postulados, preenchendo os ditames do art. 292, inciso VI, do NCPC. Destarte, rejeito a impugnação aos cálculos, oferecida pela demandada. Da impugnação aos documentos anexados à exordial. A parte reclamada suscita impugnação aos documentos anexados pelo obreiro. Sem razão, porém. Considerando a genericidade da impugnação, a qual não especifica vícios no conteúdo da prova documental ou aponta qualquer mácula capaz de comprometer sua validade, nos termos do artigo 830 da CLT, rejeita-se a impugnação. Os documentos apresentados com a petição inicial serão, portanto, considerados na formação do convencimento judicial, sem prejuízo de posterior análise de eventual invalidade. Da impugnação ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte obreira. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC), caso dos autos. Além disso, é importante fixar que a gratuidade da justiça deve ser conferida a todos que, independentemente da renda, não tiverem condições de arcar com as despesas processuais. Trata-se, assim, de uma verificação que deve ser feita em concreto, sob pena de malferimento da promessa constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e violação ao Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). Não é possível, assim, limitar abstratamente os benefícios da justiça gratuita apenas a quem recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Também por esse motivo, a despeito da literalidade do texto previsto no art. 790, §3º, da CLT, não se pode entender como "faculdade" do órgão judiciário o deferimento da justiça gratuita, haja vista que a concessão da gratuidade da justiça, quando configurados os pressupostos, é medida impositiva para efetivar a garantia de acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, o c. TST, por meio de seu Pleno, fixou tese firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21) segundo o qual o juiz deve conceder automaticamente o benefício da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do INSS, caso comprovado nos autos, sendo facultado a quem ganha valor superior ao referido teto, pleitear a concessão do beneplácito por meio de declaração assinada, nos termos da supracitada Lei n.º 7.115/1983. Veja-se a referida tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Apenas em caso de contestação pela parte adversa, acompanhada de provas, a parte autora será ouvida antes da decisão final. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a parte autora perceba valores superiores ao teto de 40% da autarquia previdenciária federal, bem como a demandada deixou de adunar qualquer documentação a indicar que esta não faça jus ao referido benefício. Em razão do exposto, rejeito a impugnação aduzida e defiro o pedido de justiça gratuita à parte reclamante. Da Aplicabilidade da Lei nº. 13.467/2017. Aplico os efeitos processuais da Lei 13.467/2017 neste momento processual decisório quanto ao pedido de justiça gratuita e aos honorários advocatícios tendo em vista que a presente demanda fora proposta após a data de vigência do citado diploma legal (11/11/2017), com ressalva dos pontos que considero inconstitucionais na nova lei. Neste sentido, o artigo 14 do CPC, aplicável ao processo trabalhista com fulcro no artigo 769 da CLT, estabelece que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Quanto aos efeitos materiais da norma, reservo-me à análise no mérito da demanda. Com esses esclarecimentos, passo a decidir. Do mérito. Das verbas rescisórias e trabalhistas devidas. Em sua exordial, o autor afirma que foi admitido pela reclamada principal em 20/03/2023, para exercer a função de Operador de Guindastes II, com salário base de R$ 4.437,00 mensais, mais adicionais, e dispensado, sem justa causa, em 09/01/2024. Sustenta que não recebeu os salários de dezembro de 2023, tampouco as verbas rescisórias, discriminadas no TRCT em anexo, e parte dos depósitos devidos a título de FGTS, incluída a multa de 40%. Afirma que as duas primeiras demandadas (4U CONSTRUCOES LTDA e TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA) formam grupo econômico e que laborou em favor da terceira demandada (NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA), pelo que pugna pela responsabilização solidária daquelas e subsidiária desta última. Desta forma, pugna pela condenação das rés na obrigação de pagar os citados valores bem como os demais listados na exordial, a exemplo da indenização por danos morais e multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. A demandada principal e a segunda demandada, em sua contestação conjunta (Id. b98b360 - págs. 198 e seguintes) confessam parcialmente a ausência de pagamento, culpando o bloqueio de pagamentos levado a efeito pela terceira demandada (NORDEX), nos valores a si devidos. Aduzem, pois, que a primeira ré que não possui recursos financeiros para arcar com as verbas rescisórias dos seus trabalhadores. Porém, sustentam a regularidade do depósito do FGTS ao longo do contrato. Pelo exposto, pugnam pela improcedência do pedido autoral. A terceira demandada (NORDEX) sustenta (Id. f8072bc - págs. 420 e seguintes), em suma, a ausência de responsabilidade subsidiária a si aplicável. Alega a ausência de sua responsabilidade em razão de se tratar de dona de obra (OJ nº 191, da SDI-1, do TST), consoante contrato de empreitada firmado com a reclamada principal (montagem de aerogeradores). Logo, pugna pela improcedência do pedido autoral. No caso de condenação, requer a limitação temporal de sua responsabilidade pelo período de efetiva prestação de serviços do obreiro. Analiso. A demandada principal, em sua contestação (Id. b98b360 - págs. 198 e seguintes), confessa que não houve pagamento das verbas rescisórias, limitando-se a culpar sua situação financeira, decorrente da ausência de repasses da terceira ré. No caso dos autos, ante os termos da referida contestação, são incontroversos todos os dados de trabalho informados na inicial, bem como a ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Acerca da justificativa para ausência da quitação dos valores pleiteados, segundo disciplina o art. 2º da CLT, cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica, conhecido como princípio da alteridade. Não cabe ao trabalhador arcar com as dificuldades decorrentes da atividade econômica, salvo previsão legal. No que concerne ao pagamento do salário de dezembro de 2023 e das verbas rescisórias previstas no TRCT (Id. 16b8f42 - págs. 234/235), bem como ao desconto havido no referido termo de rescisão, cabia à demandada principal a comprovação da regularidade dos respectivos pagamentos, por inteligência do art. 464 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Tampouco demonstra a ré a que título foi descontado o valor de R$ 4.851,92 no TRCT. Ainda, nos termos da súmula nº 461, do c. TST, é ônus do empregador comprovar o regular recolhimento do FGTS, sendo que, no extrato do FGTS (Id. 3dcb734 - pág. 236), por este apresentado não consta todo o período da relação de emprego, como também não apresenta a integralidade dos depósitos fundiários, observando-se ausentes os depósitos de dezembro de 2023 e da multa de 40%, tal qual sustentando pelo autor. No mais, incontroversa a ausência de pagamento integral das referidas verbas, atrai-se ao caso a aplicação da multa do §8º do art. 477 da CLT, bem como considerando a ausência de impugnação das demandadas quanto aos valores devidos, com atração da incidência da multa do art. 467 da CLT, são devidas ambas as penalidades pleiteadas na exordial. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para, à falta de qualquer prova de pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas postuladas pelo autor (art. 464 da CLT), tendo em vista ainda o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a demandada principal a pagar à parte autora os valores constantes da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrito, correspondente aos valores abaixo listados, mediante procedimento a ser decidido em fase de execução, ante a recuperação judicial em que, atualmente, se encontra a demandada principal, situação que pode ser alterada: Saldo de salário de 09 dias de janeiro de 2024;Aviso prévio indenizado de 30 dias;férias proporcionais, com o terço constitucional;13º salário proporcional;Adicional de transferência de 25% (R$ 332,78), conforme TRCT;Cesta básica (R$ 160,80) e Alimentação mensal (R$ 181,50), conforme TRCT;Remuneração de dezembro de 2023;FGTS não depositados e multa de 40%;Multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas estritamente rescisórias; eMulta do art. 477, §8º, da CLT. Observe a contadoria o TRCT de Id. 7ecd937 (págs. 19/20), os holerites de Id. 523b4f4 (págs. 220/ss) e o extrato analítico de FGTS de Id. 3dcb734- pág. 236. Fica a Contadoria do Juízo, em caso de dificuldade na liquidação concernente aos valores do FGTS, diligenciar perante a agência local da CEF, a fim de obter extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora, objetivando tal diligência, a um só tempo, a busca da verdade real bem como evitar a configuração de enriquecimento ilícito da parte. O valor relativo ao FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, ficando a secretaria autorizada, desde já, a expedir alvará para a liberação do referido valor, após o depósito pela ré, ante a modalidade da rescisão contratual (dispensa sem justa causa), bem como considerando a tese firmada pelo c. TST no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Considerando a ausência de comprovação, por parte das reclamadas, de qualquer crédito em relação ao reclamante, rejeita-se o pedido de compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Ademais, não havendo prova de quitação, total ou parcial, dos créditos deferidos, indefere-se o pedido das reclamadas de dedução de valores alegadamente pagos. Da responsabilidade das litisconsortes-passivas. A parte autora pleiteia a responsabilização solidária da ré TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA; e subsidiária da litisconsorte passiva NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, ao fundamento de que a demandada principal constitui grupo econômico com aquela, ao passo que laborou em favor desta última, a qual foi conivente com os descumprimentos de obrigações trabalhistas por parte da demandada principal. No que concerne ao pedido de responsabilização solidária da segunda ré TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA, as demandadas apresentaram contestação conjunta, confirmando a existência de grupo econômico (Id. b98b360 - págs. 200 e 204), bem como fazendo-se representar pela mesma preposta e causídico em audiência (Id. 9aa1955 - pág. 747/ss). Destarte, julgo procedentes os pedidos autorais para condenar a demandada TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA de forma solidária pelos valores aqui julgados procedentes. Partindo para a análise da responsabilidade subsidiária da empresa NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, esta sustentou que a sua relação havida com a primeira ré é a de contrato de empreitada, regida pelos arts. 610 a 626 do Código Civil, aplicando-se ao caso a OJ 191 da SDI-I do c. TST. O que se demonstra dos autos, de outra parte, é que a prestação de serviços do autor ocorreu em favor da litisconsorte, por meio da terceirização de serviços ocorrida entre as rés, não havendo falar em aplicação da OJ 191 do c. TST. Com efeito, a terceira demandada deixou de demonstrar que houve entre si e a primeira ré contrato de empreitada, ao passo que a documentação constante dos autos demonstra a existência de contrato de prestação de serviços, sendo que a cláusula 1.1.1. do contrato havido entre as rés prevê que trata-se de “...contratação da prestação de serviços de movimentação interna de equipamentos, peças e materiais por meio de guindastes e/ou outras máquinas…” (Id. 7438cb2 - pág. 464/ss), o que em nada se aproxima do contrato de empreitada por si alegado. Destarte, tem-se verdadeiro contrato de terceirização de serviços. Pelo fenômeno da terceirização, conforme ensina o douto Professor e Ministro do TST Maurício Godinho Delgado, em sua famosa obra “Curso de Direito do Trabalho”. 2ª ed. São Paulo: LTr, pág. 424: “... insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata esse obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido.” O fenômeno jurídico em análise, ainda conforme Maurício Godinho Delgado, em seu livro citado, é recente no Brasil, exemplificando o nobre jurista com a empreitada e subempreitada, previstas no art. 455, da CLT, e também com a pequena empreitada (art. 652, “a”, III, da CLT). Há muitas outras normas que preveem a possibilidade de terceirização, por exemplo, o Decreto-Lei nº. 200 e as Leis 8.666/93 e 9.487/97. Ora, as normas acima, independentemente do questionamento de sua constitucionalidade, nada dizem acerca da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Esta nasceu de construção jurisprudencial, resumida pelo colendo TST, através da súmula 331, IV, para se evitar quebra de diversos princípios protetivos do direito do trabalhador, como, por exemplo, da garantia de não retrocesso social; do fim social da propriedade; da dignidade humana do trabalhador; da não discriminação e outros, todos de índole constitucional. Não seria lógico, nem jurídico, que se negasse a garantia dos direitos decorrentes do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a sua empregadora, aqui reclamada principal, por parte de quem recebeu sua prestação de serviços, no caso, a litisconsorte passiva. Assim, incontroversa a participação da parte litisconsorcial como beneficiária dos serviços do reclamante, pelo que deve esta responder, de forma subsidiária, por culpa “in contrahendo”, nas suas modalidades: “in eligendo” e “in vigilando”, por força da incorreta escolha da empresa prestadora de serviços, ou por falta de fiscalização eficaz que garantisse o respeito aos direitos trabalhistas decorrentes do contrato firmado entre a prestadora de serviços e o trabalhador, ora reclamante. Portanto, observando-se que a responsabilidade, aqui reconhecida, do tomador de serviços, nasce de risco objetivo, independente da evidência de inidoneidade financeira da empresa contratante direta da força de trabalho. Note-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva não tem por fundamento apenas a Súmula 331, IV, do TST, mas também, dentre outros fundamentos, o art. 422, do Código Civil, que exige a boa fé objetiva nos contratos, e a regra do art. 421, do mesmo diploma legal, que dispõe que a liberdade de contratar terá como limite a função social dos contratos, o que gera (ou deveria gerar) o resguardo dos direitos dos empregados das empresas prestadoras de serviços, justificando-se, assim, alcançar o patrimônio da empresa tomadora, no caso de inidoneidade financeira da contratada (frise-se, sem que isso caracterize a relação de emprego com a tomadora, conforme dito acima). É importante lembrar, aqui, que a inadimplência é considerada, pelo nosso atual ordenamento jurídico, um débito inadmissível, em consequência da inquestionável prevalência e proteção que são conferidas às obrigações de cunho trabalhista, em face de seu especial e indispensável caráter alimentar. A Constituição Federal, aliás, em seus fundamentos (art. 1º), eleva o valor da dignidade da pessoa humana e valoriza o trabalho humano, ao lado da livre iniciativa (frise-se, ao lado, e não abaixo), conforme se constata do art. 1º, inciso IV, da CF, colocando, ainda, no primado da base de ordem social, e reforçando o princípio da ampla garantia assegurada à eficácia desses direitos (inteligência dos princípios expostos no art. 3º, incisos I, II, III e art. 7º, caput, da CF). Ante as razões supra, reconheço a responsabilidade subsidiária da parte litisconsorte-passivo NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, por todas as obrigações constantes do presente processo. Portanto, com esse reconhecimento, julgo PROCEDENTE o pedido do autor formulado nesta reclamação trabalhista, para declarar como responsável solidária a demandada TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA; e como responsável subsidiário o litisconsorte-passivo NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para que este, em caso de inadimplência dos valores creditícios reconhecidos nesta sentença, quando for chamada a responder, após ser reconhecida como frustrada a execução contra as acionadas principais, seja chamado a adimplir o respectivo valor. Sem limitação temporal da responsabilidade, visto que, consoante os holerites de Id. 523b4f4 (págs. 220/ss), tem-se que o obreiro atuou durante todo o pacto laboral na mesma localidade, ou seja, em favor da NORDEX . Dos honorários de sucumbência. No presente caso, houve procedência total dos pleitos da parte autora no que concerne a verbas que geram sucumbência, inexistindo pedido integralmente improcedente. Destarte, acolho o pedido exordial e, por consequência, condeno, solidariamente, as 1ª e 2ª reclamadas ao pagamento dos honorários de sucumbência, no valor de 15% sobre o valor da condenação, à luz do que disciplina o art. 791-A e também porque considero presente o requisito do maior zelo do profissional, não havendo fato, ou sequer argumento para redução do montante aqui fixado. Das contribuições previdenciárias. Fato gerador. Data de incidência de juros e correção. Das parcelas deferidas, constituem a base de cálculo para as verbas previdenciárias, como salário-contribuição, na forma do art. 28, inciso I, da Lei nº. 8.212/91, o valor correspondente aos títulos de natureza salarial. Contribuição previdenciária a cargo das 1ª e 2ª reclamadas, no valor apurado, nela incluída a cota-parte do segurado-empregado, a ser deduzida dos seus créditos, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009. Da correção monetária sobre os valores deferidos à parte autora. Considerando que a presente demanda foi ajuizada a partir de 29/08/2024, conforme entendimento da SDI-1 do c. TST, aplica-se a previsão da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil de 2022. Destarte, são aplicáveis os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1- Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2- Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Correção monetária pelo IPCA, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA. Observe-se em relação a estes últimos que, caso o resultado da subtração seja negativo, deverá ser considerado igual a zero, nos termos do §4º do art. 406 da referida Lei. Das custas. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de 2% sobre o valor da condenação, apurado em planilha anexa, o qual servirá de parâmetro para o depósito recursal, devendo ser observado seu recolhimento em caso de recurso, respeitado o limite legal, sob pena de deserção. III - CONCLUSÃO: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, resolvo: 3.1. DEFERIR o pedido de justiça gratuita ao reclamante; 3.2. REJEITAR as preliminares de mérito suscitadas pelas rés; 3.3. No mérito, DECLARAR, como responsável solidária a ré TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA, bem como responsável subsidiária, a demandada NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para que esta, em caso de inadimplência das reclamadas principais, restando frustrada a execução contra tais acionadas, seja chamada a adimplir o respectivo valor. Sem limitação temporal da responsabilidade subsidiária. 3.4. No mérito, resolvo julgar PROCEDENTE EM PARTE o objeto da reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO DA SILVA SANTOS, para condenar 4U CONSTRUCOES LTDA; TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA; e NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, sendo esta última de forma subsidiária, na obrigação: I - de PAGAR à parte autora os valores constantes da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrito, correspondente aos valores abaixo listados, mediante procedimento a ser decidido em fase de execução, ante a recuperação judicial em que, atualmente, se encontra a demandada principal, situação que pode ser alterada: Saldo de salário de 09 dias de janeiro de 2024;Aviso prévio indenizado de 30 dias;férias proporcionais, com o terço constitucional;13º salário proporcional;Adicional de transferência de 25% (R$ 332,78), conforme TRCT;Cesta básica (R$ 160,80) e Alimentação mensal (R$ 181,50), conforme TRCT;Remuneração de dezembro de 2023;FGTS não depositados e multa de 40%;Multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas estritamente rescisórias; eMulta do art. 477, §8º, da CLT. II - deverá, ainda, a parte demandada PAGAR honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor requerido de 15% sobre o valor da condenação. Observe a contadoria o TRCT de Id. 7ecd937 (págs. 19/20), os holerites de Id. 523b4f4 (págs. 220/ss) e o extrato analítico de FGTS de Id. 3dcb734- pág. 236. Fica a Contadoria do Juízo, em caso de dificuldade na liquidação concernente aos valores do FGTS, diligenciar perante a agência local da CEF, a fim de obter extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora, objetivando tal diligência, a um só tempo, a busca da verdade real bem como evitar a configuração de enriquecimento ilícito da parte. O valor relativo ao FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, ficando a secretaria autorizada, desde já, a expedir alvará para a liberação do referido valor, após o depósito pela ré, ante a modalidade da rescisão contratual (dispensa sem justa causa), bem como considerando a tese firmada pelo c. TST no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Considerando a ausência de comprovação, por parte das reclamadas, de qualquer crédito em relação ao reclamante, rejeita-se o pedido de compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Ademais, não havendo prova de quitação, total ou parcial, dos créditos deferidos, indefere-se o pedido das reclamadas de dedução de valores alegadamente pagos. O c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação na liquidação da sentença. Deverá a secretaria do juízo, ademais: 1 - retificar a autuação, para que a demandada principal passe a constar como 4U CONSTRUCOES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 2 - oficiar a Vara do Trabalho de Assu/RN a fim de que tome ciência da presente sentença, ante a condição de substituído da parte autora no processo de nº 0000098-87.2024.5.21.0016, bem como para que informe se o autor percebeu valores na referida demanda, facultando-se às rés comprovarem eventual pagamento nestes autos para que estes sejam compensados, caso tenham sido pagos a igual título. Considerando que a presente demanda foi ajuizada a partir de 29/08/2024, conforme entendimento da SDI-1 do c. TST, aplica-se a previsão da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil de 2022. Destarte, são aplicáveis os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1- Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2- Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Correção monetária pelo IPCA, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA. Observe-se em relação a estes últimos que, caso o resultado da subtração seja negativo, deverá ser considerado igual a zero, nos termos do §4º do art. 406 da referida Lei. Contribuição previdenciária a cargo da 1ª e 2ª reclamadas, no valor apurado, nela incluída a cota-parte do segurado-empregado, a ser deduzida dos seus créditos, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009. A esta Justiça especializada não compete apurar e executar os créditos previdenciários em favor de terceiros. O imposto de renda deve ser apurado em momento oportuno e deduzido do crédito da parte demandante, exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial, fixadas para o cálculo previdenciário, observando-se o que previsto na lei nº 12.350 de 2010 e na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011, publicada no DOU de 08/02/2011. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de 2% sobre o valor da condenação, apurado em planilha anexa, que servirá de parâmetro para o depósito recursal, devendo ser observado seu recolhimento em caso de recurso, respeitado o limite legal, sob pena de deserção. Desnecessária a citação da demandada após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 523, caput, do CPC, vez que regularmente ciente da dívida, bem como ante o pedido da parte autora, em audiência, para início imediato da execução. Destarte, não sendo realizado o pagamento no prazo acima fixado, desde já fica autorizada a secretaria a realizar atos de constrição, com aplicação do Provimento TRT/CR nº 01/2011, inclusive quanto ao registro no cadastro CNIB e BNDT. Deixo para decidir sobre o bloqueio de eventuais créditos da primeira empresa, em posse da terceira, após o início da execução. A intimação à PGF somente deverá ser feita se, quando da liquidação da sentença, o valor apurado a título de contribuição for superior a R$ 40.000,00, uma vez que é desnecessária a intimação em valor inferior, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo, que vai devidamente assinado, na forma da lei. Datado e assinado eletronicamente. MOSSORO/RN, 29 de abril de 2025. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 4U CONSTRUCOES LTDA - TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA - NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 740 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes