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"1002067-17.2025.8.26.0495" - Resultados da Busca – Página 74 de 83

Thomaz Majer x Basf Sa

ID: 322688342

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000732-51.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THOMAZ MAJER

Polo Passivo:

BASF SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMAO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000732-51.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: THOMAZ MAJER A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000732-51.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: THOMAZ MAJER AGRAVADO: BASF SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000732-51.2023.5.02.0462 AGRAVANTE : THOMAZ MAJER ADVOGADA : Dra. SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMAO GARCIA AGRAVADO : BASF SA ADVOGADO : Dr. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Idff6018f; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id e376c4e). Regular a representação processual (Id 1d295a1). Preparo dispensado (Id 008b13a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA 1.2 CAPITULO 1 - DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV ELV DA CF - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSOLEGAL - NULIDADE DO LAUDO E CONSEQUENTEMENTE DA SENTENÇA E ACÓRDÃORECORRIDO POR FALTA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO DO RECORRENTE / CAPÍTULO 2 - DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se nosentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudopericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para arealização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, RelatorMinistro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra KátiaMagalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BASF SA

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Carolina Paixao Alves Da Silva x Hemocentro Sao Lucas - Terapia Celular e outros

ID: 322631355

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000502-58.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. REDE MORIAH SAUDE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KELEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN JORDY

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO PICONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANCHES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ MEDICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA MARIANO ZEFERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HOFFMANN MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000502-58.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: CAROLINA PAIXAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000502-58.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA AGRAVADO: HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000502-58.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. RICARDO LUIZ MEDICI AGRAVADO: HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN JORDY AGRAVADO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A ADVOGADA: Dra. KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO AGRAVADO: REDE MORIAH SAUDE LTDA ADVOGADA: Dra. ANDREA MARIANO ZEFERINO ADVOGADO: Dr. CAIO AUGUSTO PICONE ADVOGADA: Dra. RENATA HOFFMANN MERLI ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANCHES DA FONSECA AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LEANDRO GODINES DO AMARAL ADVOGADO: Dr. LEANDRO PARRAS ABBUD GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Idad97d49; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 13e5bcd). Regular a representação processual (Id 827b7df). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, RelatorMinistro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra KátiaMagalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA

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Carolina Paixao Alves Da Silva x Hemocentro Sao Lucas - Terapia Celular e outros

ID: 322631382

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000502-58.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. REDE MORIAH SAUDE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KELEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA

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ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN JORDY

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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CAIO AUGUSTO PICONE

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MARCELO SANCHES DA FONSECA

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RICARDO LUIZ MEDICI

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ANDREA MARIANO ZEFERINO

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RENATA HOFFMANN MERLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000502-58.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: CAROLINA PAIXAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000502-58.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA AGRAVADO: HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000502-58.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. RICARDO LUIZ MEDICI AGRAVADO: HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN JORDY AGRAVADO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A ADVOGADA: Dra. KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO AGRAVADO: REDE MORIAH SAUDE LTDA ADVOGADA: Dra. ANDREA MARIANO ZEFERINO ADVOGADO: Dr. CAIO AUGUSTO PICONE ADVOGADA: Dra. RENATA HOFFMANN MERLI ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANCHES DA FONSECA AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LEANDRO GODINES DO AMARAL ADVOGADO: Dr. LEANDRO PARRAS ABBUD GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Idad97d49; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 13e5bcd). Regular a representação processual (Id 827b7df). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, RelatorMinistro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra KátiaMagalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR

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Carolina Paixao Alves Da Silva x Hemocentro Sao Lucas - Terapia Celular e outros

ID: 322631411

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000502-58.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. REDE MORIAH SAUDE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KELEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA

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ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN JORDY

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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CAIO AUGUSTO PICONE

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MARCELO SANCHES DA FONSECA

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RICARDO LUIZ MEDICI

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ANDREA MARIANO ZEFERINO

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RENATA HOFFMANN MERLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000502-58.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: CAROLINA PAIXAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000502-58.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA AGRAVADO: HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000502-58.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. RICARDO LUIZ MEDICI AGRAVADO: HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN JORDY AGRAVADO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A ADVOGADA: Dra. KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO AGRAVADO: REDE MORIAH SAUDE LTDA ADVOGADA: Dra. ANDREA MARIANO ZEFERINO ADVOGADO: Dr. CAIO AUGUSTO PICONE ADVOGADA: Dra. RENATA HOFFMANN MERLI ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANCHES DA FONSECA AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LEANDRO GODINES DO AMARAL ADVOGADO: Dr. LEANDRO PARRAS ABBUD GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Idad97d49; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 13e5bcd). Regular a representação processual (Id 827b7df). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, RelatorMinistro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra KátiaMagalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Carolina Paixao Alves Da Silva x Hemocentro Sao Lucas - Terapia Celular e outros

ID: 322631434

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000502-58.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. REDE MORIAH SAUDE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KELEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA

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ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN JORDY

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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CAIO AUGUSTO PICONE

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MARCELO SANCHES DA FONSECA

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RICARDO LUIZ MEDICI

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ANDREA MARIANO ZEFERINO

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RENATA HOFFMANN MERLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000502-58.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: CAROLINA PAIXAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000502-58.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA AGRAVADO: HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000502-58.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. RICARDO LUIZ MEDICI AGRAVADO: HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN JORDY AGRAVADO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A ADVOGADA: Dra. KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO AGRAVADO: REDE MORIAH SAUDE LTDA ADVOGADA: Dra. ANDREA MARIANO ZEFERINO ADVOGADO: Dr. CAIO AUGUSTO PICONE ADVOGADA: Dra. RENATA HOFFMANN MERLI ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANCHES DA FONSECA AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LEANDRO GODINES DO AMARAL ADVOGADO: Dr. LEANDRO PARRAS ABBUD GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Idad97d49; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 13e5bcd). Regular a representação processual (Id 827b7df). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, RelatorMinistro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra KátiaMagalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - REDE MORIAH SAUDE LTDA

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Carolina Paixao Alves Da Silva x Hemocentro Sao Lucas - Terapia Celular e outros

ID: 322631451

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000502-58.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. REDE MORIAH SAUDE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KELEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA

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ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN JORDY

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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CAIO AUGUSTO PICONE

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MARCELO SANCHES DA FONSECA

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RICARDO LUIZ MEDICI

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ANDREA MARIANO ZEFERINO

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RENATA HOFFMANN MERLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000502-58.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: CAROLINA PAIXAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000502-58.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA AGRAVADO: HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000502-58.2022.5.02.0069 AGRAVANTE: CAROLINA PAIXAO ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. RICARDO LUIZ MEDICI AGRAVADO: HEMOCENTRO SAO LUCAS - TERAPIA CELULAR ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN JORDY AGRAVADO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A ADVOGADA: Dra. KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO AGRAVADO: REDE MORIAH SAUDE LTDA ADVOGADA: Dra. ANDREA MARIANO ZEFERINO ADVOGADO: Dr. CAIO AUGUSTO PICONE ADVOGADA: Dra. RENATA HOFFMANN MERLI ADVOGADA: Dra. KELEN CRISTINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCELO SANCHES DA FONSECA AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: Dr. LEANDRO GODINES DO AMARAL ADVOGADO: Dr. LEANDRO PARRAS ABBUD GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Idad97d49; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 13e5bcd). Regular a representação processual (Id 827b7df). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, RelatorMinistro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra KátiaMagalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Emilia Sakai Ijiri x Pagseguro Internet Ltda e outros

ID: 327993281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-67.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA SAKAI IJIRI

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA PICPAY INSTITUçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CLOVIS SIMONI MORGADO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1002067-67.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Emilia Sakai Ijiri - Picpay Institução de Pagamento S/A - - Pagseguro Internet LTDA - … Processo 1002067-67.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Emilia Sakai Ijiri - Picpay Institução de Pagamento S/A - - Pagseguro Internet LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o PicPay à indenização por danos materiais, no valor de R$6.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ainda, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$1.000,00, em face de PagSeguro, por falta de interesse de agir, nos termos do Art. 485, VI do CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CLOVIS SIMONI MORGADO (OAB 173603/SP)

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Estefany Lourenco Dos Santos x Ifcare Gestao Em Saude Ltda e outros

ID: 277141291

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-39.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTEFANY LOURENCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IFCARE GESTAO EM SAUDE LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA

Edital

Advogados:

GISELE DA CONCEICAO FERNANDES

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WILLIAN DIAS DOS SANTOS

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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ALYSSON LUIZ NASCIMENTO DA COSTA

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ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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RENATA ALINE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002067-39.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: ESTEFANY LOURENCO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002067-39.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: ESTEFANY LOURENCO DOS SANTOS RECLAMADO: PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 02ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, CITA/NOTIFICA o(a) PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1002067-39.2024.5.02.0602, apresentada pelo(a) ESTEFANY LOURENCO DOS SANTOS contra PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA e outros (2), dos termos da r. decisão a seguir transcrita: Fica(m) o(s) reclamado(s) citado(s) da presente ação e notificado para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 17/07/2025 15:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052016524513300000401419571 Despacho - Designação de audiência Despacho 25052016224627700000401407357 Notificação posterior devolvida da 1ª ré mudou-se Documento Diverso 25052016165073900000401404930 subs adv Substabelecimento com Reserva de Poderes 25050612154424700000398936226 CARTA DE PREPOSIÇÃO 28.4-9 Carta de Preposição 25050612154408400000398936225 juntada Manifestação 25050612153157700000398936014 Manifestação defesa e docs Manifestação 25050516533988800000398784862 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042515343523800000397728335 subs adv Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032617175323300000393243864 404RT 1285 - Estefany Lourenço dos Santos x GNDI -carta de preposição Carta de Preposição 25032617175318900000393243863 404RT 1285 - Estefany Lourenço dos Santos x GNDI - juntada Manifestação 25032617174245100000393243790 E-Carta - Objeto Entregue - IFCARE GESTAO EM SAUDE LTDA Certidão 25032608474862400000393077265 Notificação Notificação 25031916415094100000391983593 Notificação por domicílio eletrônico Notificação 25031916392018300000391982602 Notificação postal 1a reclamada Notificação 25031916391993500000391982599 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031914103244200000391922138 12 CONTRATO IFCARE X HAPVIDA Contrato 25031912310056300000391893245 10 FICHA CADASTRAL IFCARE GESTAO EM SAUDE LTDA Documento Diverso 25031912310006500000391893242 404RT 1285- ESTEFANY LOURENÇO DOS SANTOS x NDI - Contestação Contestação 25031912300748400000391892943 E-Carta - Objeto Entregue - PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA Certidão 25031310345207400000390878997 Notificação de Audiência Postal Notificação 25030610053530200000389712097 Intimação Intimação 25030112455206500000389516634 Despacho Despacho 25022810081765600000389342335 FICHA JUCESP PLUS HOUSE Documento Diverso 25022810074054300000389342197 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022713205533800000389181899 Intimação Intimação 25013017142023600000384590083 Mandado Mandado 25013017141934400000384590082 Intimação Intimação 25012718324921300000384056746 Despacho - Redesignação de audiência Despacho 25012717262173800000384040237 Notificação devolvida 1ª ré Documento Diverso 25012717240904800000384039579 E-Carta - Objeto Entregue - PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA Certidão 24121612043234500000380970085 E-Carta - Objeto Entregue - IFCARE GESTAO EM SAUDE LTDA Certidão 24121612034042600000380969780 Notificação de Audiência Postal Notificação 24120611125526500000379656787 subs adv Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120216105205500000378873845 6. Subs esc Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120216105175000000378873841 5. Subs sócios Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120216105162300000378873840 4. Substabelecimento Geral - Jurídico Interno Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120216105115700000378873838 404RT 1285 - Estefany Lourenço dos Santos x GNDI - Carta de preposto 25.11 Carta de Preposição 24120216104988600000378873821 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ATA E REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Manifestação 24120216101619700000378873597 Notificação inicial Notificação 24112908283937800000378495471 Notificação inicial Notificação 24112908283850300000378495470 Intimação Intimação 24112817293712700000378447553 Despacho Despacho 24112815320972100000378408592 Ata da Audiência Ata da Audiência 24112617342254500000378003230 Intimação Intimação 24110414455933300000374686610 Despacho Despacho 24103116450195600000374369953 Requerimento de alteração da modalidade da audiência Manifestação 24102911253145300000373823400 Intimação Intimação 24102312144380200000373048148 Intimação Intimação 24102312144364900000373048146 Intimação Intimação 24102312144354800000373048144 Intimação Intimação 24102312144343100000373048140 6. Subs esc Substabelecimento com Reserva de Poderes 24102216240435500000372904651 5. Subs sócios Substabelecimento com Reserva de Poderes 24102216240427100000372904649 4. Substabelecimento Geral - Jurídico Interno Substabelecimento com Reserva de Poderes 24102216240399900000372904647 3. Ad Judicia 1 Procuração 24102216240329400000372904642 1. 2024 01 02 NDIS - AGE - alt. cargos, ren Mauricio, eleição Luccas e Igor, AFAC,cons Contrato Social 24102216240143300000372904627 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102216233394600000372904486 2. NDIS - AGE - reeleição da diretoria Contrato Social 24102216240291700000372904634 protocolo 3 Documento Diverso 24101715313243500000372198919 protocolo 2 Documento Diverso 24101715313213500000372198917 protocolo 1 Documento Diverso 24101715313200300000372198913 MANIFESTAÇÃO JUNTADA PROTOCOLOS - ESTEFANY X PLUS Manifestação 24101715311587700000372198826 Intimação Intimação 24101712391855500000372151635 Triagem à Inicial CEJUSC Despacho 24101712262432300000372148476 Decisão Decisão 24101615592436900000371996579 12 - JUCESP - IFCARE Registro na Junta Comercial 24101614381921700000371966107 11 - CONVERSA REGINA COBRANDO PAGAMENTOS Documento Diverso 24101614381887500000371966106 10 - CONVERSA COM MARCIA DONA COBRANDO PAGAMENTOS Documento Diverso 24101614381836900000371966101 9 - CONVERSAS NO GRUPO DA RECLAMADA COBRANDO ATRASOS E CONFIMANDO PLANTOES Documento Diverso 24101614381775500000371966098 8 - FOLHA DE PRODUTIVIDADE Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24101614381648100000371966095 7 - CONVERSAS SUPERVISORA FERNANDA Documento Diverso 24101614381487500000371966086 6 - comprov. endereço Documento Diverso 24101614381422300000371966083 5 - COMPROV. COMP Documento Diverso 24101614381408600000371966081 4 - CTPS FÍSICA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24101614381389500000371966080 3 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24101614381370000000371966079 2 - DECLARAÇÃO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 24101614381334000000371966077 1 - PROCURAÇÃO Procuração 24101614381308500000371966075 Petição Inicial Petição Inicial 24101614355265900000371965282 São Paulo, 22 de maio de 2025. [assinadoeletronicamente] 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100 E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, É PASSADO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. KATIA YUMI MATUO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Marcio Da Costa Barbosa e outros

ID: 329969420

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002067-98.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA MARCIO DA COSTA BARBOSA PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO DA COSTA BARBOSA PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

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ADRIANE MALUF SOUZA

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NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1002067-98.2023.5.02.0432 RECORRENTE: MARCIO DA COSTA BARBOSA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1002067-98.2023.5.02.0432 RECORRENTE: MARCIO DA COSTA BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO DA COSTA BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:820f317 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002067-98.2023.5.02.0432 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1. MARCIO DA COSTA BARBOSA (reclamante) 2. PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA (1ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO HABITUAL DE PRODUTO QUÍMICO PELO RECLAMANTE. PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE. Uma vez comprovado pela prova oral que o reclamante usava habitualmente solvente químico, o laudo pericial restou inconclusivo, ou seja, condicional. para constatação da insalubridade, nos termos do art. 195, §2º da CLT, sendo necessária a complementação da prova técnica. Agravo de petição a que se dá provimento parcial. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID. 30172b6, cujo relatório adoto, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Fernanda Itri Pelligrini, que julgou a reclamação procedente em parte, recorre ordinariamente o reclamante, postulando a reforma pelas razões explicitadas no ID. 968c3c8, quanto aos seguintes aspectos: 1. Adicional de insalubridade e reflexos; 2. Honorários advocatícios - majoração e 3. Juros de mora e correção monetária. Por sua vez, a reclamada apresenta razões no id. 968c3c8, por meio das quais quer a modificação da r. sentença quanto a: 1. Horas extras e reflexos; 2. Adicional de insalubridade; 3. Prazo para entrega do PPP e multa prevista no caso de descumprimento da obrigação de fazer e 4. Honorários periciais. Contrarrazões no ID. eb79076 e ID. 7890dd0. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. O preparo foi realizado corretamente. Conhece-se dos apelos por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO MATÉRIA COMUM NOS RECURSOS ORDINÁRIOS 1. Adicional de insalubridade Nos termos do art. 195, §2º da CLT, o laudo pericial é condicional à prova do exercício das atividades insalubres, como ocorre nestes autos. Para instrução do feito, o MM. Juízo de origem deferiu a realização da prova técnica, juntada no ID. a36e5af. O trabalho pericial constatou que as atividades desempenhadas pelo Reclamante nos períodos de 19/12/2018 à 28/08/2019 e de 22/09/2020 à 29/03/2021 do seu pacto laboral junto à Reclamada, detalhadas no item 6 deste Laudo, caracterizam-se como condições insalubres de trabalho, devido a exposição ao Agente Ruido, sem as devidas proteções especificados nos itens 9 e 10.1.1 deste Laudo, conforme preconiza a Portaria 3.214 de 08/06/78 e a Lei 6.514 de 22/12/77 pois a reclamada não comprovou a entrega efetiva do EPI "Protetor Auricular" nos períodos de 19/12/2018 à 28/08/2019 e de 22/09/2020 à 29/03/2021 necessários ao reclamante, para a sua proteção durante suas atividades laborais, não cumprindo assim com o disposto na Norma NR6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. O reclamante ataca a r. sentença quanto à extensão do período de pagamento do adicional de insalubridade, alegando que o laudo pericial não considerou adequadamente a exposição ao solvente IPSOLV, pois foi considerada apenas a exposição ao ruído, deferindo o adicional para períodos específicos em que o laudo pericial comprovou a falta de proteção auricular. A prova oral, no seu entender, veio a demonstrar a utilização habitual do solvente IPSOLV e a insuficiência de EPIs (luvas e creme). Por sua vez, a reclamada alega que o julgado está equivocado ao deferir o adicional de insalubridade, argumentando que forneceu e o reclamante utilizou EPIs adequados. Cita o art. 191, II da CLT e a OJ 103 da SBDI-I do TST e aduz que sempre forneceu os equipamentos de segurança necessários para o reclamante, conforme confirmado por testemunha, em depoimento sob ID. A0E441D AOS 00:01:10. E quanto a possibilidade de prova oral suprir em certos aspectos a insuficiência da prova pericial, houve decisão nestes autos, no V. Acórdão ID. 272a8cd, de minha relatoria, que a produção de prova quanto à utilização de solvente poderia, ao menos em tese, infirmar a conclusão do laudo pericial quanto à insalubridade por exposição a agentes químicos, vez que o i. Perito fez constar da prova técnica que na vistoria no ambiente de trabalho e relato do paradigma não foi constatada a utilização de qualquer produto químico; logo, sequer foi objeto da análise, do ponto de vista técnico, a eventual insalubridade por exposição ao produto indicado pelo reclamante, cujo uso habitual poderia ser confirmado em audiência de instrução, tendo sido indeferida a prova oral nesse sentido, em claro prejuízo ao obreiro. Noutro giro, quanto ao fornecimento de EPI's aptos a neutralizar a exposição ao agente físico ruído, entende esta Relatoria que, considerando os princípios da informalidade e da primazia da realidade que regem o processo do trabalho, é possível, a depender das circunstâncias do caso, assistir ao empregador o direito de buscar a prova documental por meio da prova complementar oral, sem prejuízo de se entender existir a obrigação legal de manter os devidos e adequados registros de EPI's efetivamente fornecidos. E, neste caso, pretendia a reclamada a produção de prova oral para tal fim, uma vez que, como constou do laudo e dos fundamentos da r. sentença, o deferimento do adicional de insalubridade restou fundamentado na ausência de prova documental quanto ao fornecimento de protetores auriculares nos períodos de 19/12/2018 à 28/08/2019 e de 22/09/2020 à 29/03/2021. Eventual prova oral poderia, ao menos em tese, demonstrar que também nestes períodos houve o fornecimento e utilização de EPI's como aqueles objeto da prova documental, mas a produção de prova oral restou obstada pelo encerramento da instrução processual, em prejuízo à recorrente. Por estes fundamentos, a r. sentença id. 2f6b974 foi anulada, para o retorno dos autos à MM. Vara de origem com a reabertura da instrução. Portanto, passa-se a análise da prova oral produzida. A testemunha convidada pelo reclamante disse que o autor precisava usar solvente para tirar enrosco de umas pequenas rebarbinhas do pneu e para limpar carimbo, usava o solvente durante todos os dias, umas 3 ou 4 bisnagas de solvente por turno, principalmente na rebarbadeira, fazia uso no final do processo, a cada 2 horas, quando eu vou entregar a máquina para o próximo operador. Por sua vez, a testemunha convidada pela reclamada afirmou que trabalha como supervisor de produção, que o reclamante usava os seguintes EPIs: luva de raspa, creme protetor, protetor auricular e sapato de segurança . Todas as vezes que ele pega o EPI, ele precisa assinar, tem vezes que, não está presente, ele pode pegar sem assinatura naquele momento, mas foram poucas vezes. Havia campanha mensal com relação ao creme protetor; os supervisores fiscalizavam o uso de EPI. Narrou ainda que o reclamante utilizava solvente na parte de retrabalho de pneus, usava todo dia, mais de uma vez ao dia. Não havia como o solvente encostar na pele. Assim, diferentemente do que foi afirmando na r. sentença, está comprovado pela prova oral que o reclamante utilizava solvente todos os dias, habitualmente, infirmando a conclusão do laudo pericial quanto a nenhuma utilização de produto químico. Logo, sequer foi objeto da análise, do ponto de vista técnico, a eventual insalubridade por exposição ao produto indicado pelo reclamante, cujo uso habitual foi confirmado em audiência de instrução (id. f1e1634). Ocorre que, mesmo após comprovado que havia uso habitual pelo reclamante de solvente IPSOLV (agente químico) como alegado na petição inicial, o MM. Juízo de origem encerrou a instrução processual sem determinar nova manifestação do i. perito judicial sobre eventual insalubridade por exposição a tal produto, de maneira habitual e sem proteção apropriada. Nos termos do art. 195, §2º da CLT, o laudo pericial é condicional à prova do exercício das atividades insalubres. Deste modo, é evidente a necessidade de complementação da prova técnica. Por estes fundamentos, cassa-se a r. sentença para determinar a reabertura da instrução processual para que o i. perito judicial se manifeste sobre a questão técnica aqui delimitada, informando se o uso habitual pelo reclamante do solvente IPSOLV, como comprovado pela prova oral, sem prova do fornecimento e uso dos EPI's adequados à total neutralização da nocividade, dá ensejo a insalubridade por exposição a produto químico. Da resposta deve ser aberta oportunidade de manifestação às partes e, se necessário for, esclarecimentos complementares, para depois, caminhar para prolação de nova sentença em que esta prova técnica deverá ser levada em consideração. Visto não haver possibilidade de coexistência no mundo jurídico de duas sentenças, uma das quais apenas parcialmente anulada, estende-se tal efeito à totalidade da peça ora em reexame. Fica prejudicada a análise das demais matérias recursais. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo de ambos os apelos: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para CASSAR a r. sentença para DETERMINAR a reabertura da instrução processual para que o i. perito judicial informar se o uso habitual pelo reclamante do solvente IPSOLV, como comprovado pela prova oral, sem prova do fornecimento e uso dos EPI's adequados à total neutralização da nocividade por uso habitual do solvente IPSOLV, como comprovado pela prova oral, pode dar ensejo a insalubridade por exposição ao referido produto químico. Da resposta deve ser aberta oportunidade de manifestação das partes e, se necessário for, esclarecimentos complementares, para prolação de nova sentença, em que esta prova técnica deverá ser levada em consideração, ficando prejudicada a análise das demais matérias recursais. Nada de custas nessa fase processual. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DA COSTA BARBOSA

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Marcio Da Costa Barbosa e outros

ID: 329969430

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002067-98.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA MARCIO DA COSTA BARBOSA PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO DA COSTA BARBOSA PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

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ADRIANE MALUF SOUZA

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NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1002067-98.2023.5.02.0432 RECORRENTE: MARCIO DA COSTA BARBOSA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1002067-98.2023.5.02.0432 RECORRENTE: MARCIO DA COSTA BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO DA COSTA BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:820f317 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002067-98.2023.5.02.0432 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1. MARCIO DA COSTA BARBOSA (reclamante) 2. PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA (1ª reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO HABITUAL DE PRODUTO QUÍMICO PELO RECLAMANTE. PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE. Uma vez comprovado pela prova oral que o reclamante usava habitualmente solvente químico, o laudo pericial restou inconclusivo, ou seja, condicional. para constatação da insalubridade, nos termos do art. 195, §2º da CLT, sendo necessária a complementação da prova técnica. Agravo de petição a que se dá provimento parcial. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID. 30172b6, cujo relatório adoto, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Fernanda Itri Pelligrini, que julgou a reclamação procedente em parte, recorre ordinariamente o reclamante, postulando a reforma pelas razões explicitadas no ID. 968c3c8, quanto aos seguintes aspectos: 1. Adicional de insalubridade e reflexos; 2. Honorários advocatícios - majoração e 3. Juros de mora e correção monetária. Por sua vez, a reclamada apresenta razões no id. 968c3c8, por meio das quais quer a modificação da r. sentença quanto a: 1. Horas extras e reflexos; 2. Adicional de insalubridade; 3. Prazo para entrega do PPP e multa prevista no caso de descumprimento da obrigação de fazer e 4. Honorários periciais. Contrarrazões no ID. eb79076 e ID. 7890dd0. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários interpostos são tempestivos e estão subscritos por advogados com procuração nos autos. O preparo foi realizado corretamente. Conhece-se dos apelos por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO MATÉRIA COMUM NOS RECURSOS ORDINÁRIOS 1. Adicional de insalubridade Nos termos do art. 195, §2º da CLT, o laudo pericial é condicional à prova do exercício das atividades insalubres, como ocorre nestes autos. Para instrução do feito, o MM. Juízo de origem deferiu a realização da prova técnica, juntada no ID. a36e5af. O trabalho pericial constatou que as atividades desempenhadas pelo Reclamante nos períodos de 19/12/2018 à 28/08/2019 e de 22/09/2020 à 29/03/2021 do seu pacto laboral junto à Reclamada, detalhadas no item 6 deste Laudo, caracterizam-se como condições insalubres de trabalho, devido a exposição ao Agente Ruido, sem as devidas proteções especificados nos itens 9 e 10.1.1 deste Laudo, conforme preconiza a Portaria 3.214 de 08/06/78 e a Lei 6.514 de 22/12/77 pois a reclamada não comprovou a entrega efetiva do EPI "Protetor Auricular" nos períodos de 19/12/2018 à 28/08/2019 e de 22/09/2020 à 29/03/2021 necessários ao reclamante, para a sua proteção durante suas atividades laborais, não cumprindo assim com o disposto na Norma NR6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. O reclamante ataca a r. sentença quanto à extensão do período de pagamento do adicional de insalubridade, alegando que o laudo pericial não considerou adequadamente a exposição ao solvente IPSOLV, pois foi considerada apenas a exposição ao ruído, deferindo o adicional para períodos específicos em que o laudo pericial comprovou a falta de proteção auricular. A prova oral, no seu entender, veio a demonstrar a utilização habitual do solvente IPSOLV e a insuficiência de EPIs (luvas e creme). Por sua vez, a reclamada alega que o julgado está equivocado ao deferir o adicional de insalubridade, argumentando que forneceu e o reclamante utilizou EPIs adequados. Cita o art. 191, II da CLT e a OJ 103 da SBDI-I do TST e aduz que sempre forneceu os equipamentos de segurança necessários para o reclamante, conforme confirmado por testemunha, em depoimento sob ID. A0E441D AOS 00:01:10. E quanto a possibilidade de prova oral suprir em certos aspectos a insuficiência da prova pericial, houve decisão nestes autos, no V. Acórdão ID. 272a8cd, de minha relatoria, que a produção de prova quanto à utilização de solvente poderia, ao menos em tese, infirmar a conclusão do laudo pericial quanto à insalubridade por exposição a agentes químicos, vez que o i. Perito fez constar da prova técnica que na vistoria no ambiente de trabalho e relato do paradigma não foi constatada a utilização de qualquer produto químico; logo, sequer foi objeto da análise, do ponto de vista técnico, a eventual insalubridade por exposição ao produto indicado pelo reclamante, cujo uso habitual poderia ser confirmado em audiência de instrução, tendo sido indeferida a prova oral nesse sentido, em claro prejuízo ao obreiro. Noutro giro, quanto ao fornecimento de EPI's aptos a neutralizar a exposição ao agente físico ruído, entende esta Relatoria que, considerando os princípios da informalidade e da primazia da realidade que regem o processo do trabalho, é possível, a depender das circunstâncias do caso, assistir ao empregador o direito de buscar a prova documental por meio da prova complementar oral, sem prejuízo de se entender existir a obrigação legal de manter os devidos e adequados registros de EPI's efetivamente fornecidos. E, neste caso, pretendia a reclamada a produção de prova oral para tal fim, uma vez que, como constou do laudo e dos fundamentos da r. sentença, o deferimento do adicional de insalubridade restou fundamentado na ausência de prova documental quanto ao fornecimento de protetores auriculares nos períodos de 19/12/2018 à 28/08/2019 e de 22/09/2020 à 29/03/2021. Eventual prova oral poderia, ao menos em tese, demonstrar que também nestes períodos houve o fornecimento e utilização de EPI's como aqueles objeto da prova documental, mas a produção de prova oral restou obstada pelo encerramento da instrução processual, em prejuízo à recorrente. Por estes fundamentos, a r. sentença id. 2f6b974 foi anulada, para o retorno dos autos à MM. Vara de origem com a reabertura da instrução. Portanto, passa-se a análise da prova oral produzida. A testemunha convidada pelo reclamante disse que o autor precisava usar solvente para tirar enrosco de umas pequenas rebarbinhas do pneu e para limpar carimbo, usava o solvente durante todos os dias, umas 3 ou 4 bisnagas de solvente por turno, principalmente na rebarbadeira, fazia uso no final do processo, a cada 2 horas, quando eu vou entregar a máquina para o próximo operador. Por sua vez, a testemunha convidada pela reclamada afirmou que trabalha como supervisor de produção, que o reclamante usava os seguintes EPIs: luva de raspa, creme protetor, protetor auricular e sapato de segurança . Todas as vezes que ele pega o EPI, ele precisa assinar, tem vezes que, não está presente, ele pode pegar sem assinatura naquele momento, mas foram poucas vezes. Havia campanha mensal com relação ao creme protetor; os supervisores fiscalizavam o uso de EPI. Narrou ainda que o reclamante utilizava solvente na parte de retrabalho de pneus, usava todo dia, mais de uma vez ao dia. Não havia como o solvente encostar na pele. Assim, diferentemente do que foi afirmando na r. sentença, está comprovado pela prova oral que o reclamante utilizava solvente todos os dias, habitualmente, infirmando a conclusão do laudo pericial quanto a nenhuma utilização de produto químico. Logo, sequer foi objeto da análise, do ponto de vista técnico, a eventual insalubridade por exposição ao produto indicado pelo reclamante, cujo uso habitual foi confirmado em audiência de instrução (id. f1e1634). Ocorre que, mesmo após comprovado que havia uso habitual pelo reclamante de solvente IPSOLV (agente químico) como alegado na petição inicial, o MM. Juízo de origem encerrou a instrução processual sem determinar nova manifestação do i. perito judicial sobre eventual insalubridade por exposição a tal produto, de maneira habitual e sem proteção apropriada. Nos termos do art. 195, §2º da CLT, o laudo pericial é condicional à prova do exercício das atividades insalubres. Deste modo, é evidente a necessidade de complementação da prova técnica. Por estes fundamentos, cassa-se a r. sentença para determinar a reabertura da instrução processual para que o i. perito judicial se manifeste sobre a questão técnica aqui delimitada, informando se o uso habitual pelo reclamante do solvente IPSOLV, como comprovado pela prova oral, sem prova do fornecimento e uso dos EPI's adequados à total neutralização da nocividade, dá ensejo a insalubridade por exposição a produto químico. Da resposta deve ser aberta oportunidade de manifestação às partes e, se necessário for, esclarecimentos complementares, para depois, caminhar para prolação de nova sentença em que esta prova técnica deverá ser levada em consideração. Visto não haver possibilidade de coexistência no mundo jurídico de duas sentenças, uma das quais apenas parcialmente anulada, estende-se tal efeito à totalidade da peça ora em reexame. Fica prejudicada a análise das demais matérias recursais. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo de ambos os apelos: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para CASSAR a r. sentença para DETERMINAR a reabertura da instrução processual para que o i. perito judicial informar se o uso habitual pelo reclamante do solvente IPSOLV, como comprovado pela prova oral, sem prova do fornecimento e uso dos EPI's adequados à total neutralização da nocividade por uso habitual do solvente IPSOLV, como comprovado pela prova oral, pode dar ensejo a insalubridade por exposição ao referido produto químico. Da resposta deve ser aberta oportunidade de manifestação das partes e, se necessário for, esclarecimentos complementares, para prolação de nova sentença, em que esta prova técnica deverá ser levada em consideração, ficando prejudicada a análise das demais matérias recursais. Nada de custas nessa fase processual. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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