Resultados para "1002068-04.2025.8.26.0268" – Página 74 de 75

Processo nº 5211140-06.2025.8.09.0051

ID: 294830447

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5211140-06.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5211140-06.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Pedro Nunes Duarte Requerida : Banco Pan S.a. 03 Trata-se de Ação Declaratória Inexistência Dívida C Ação Declaratória de Prescrição C/C Reparação por Danos Morais C/C Tutela Antecipada ajuizada por PEDRO NUNES DUARTE em desfavor de BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o Autor, em síntese, que ao tentar adquirir um produto, foi surpreendido com a informação de que seu score de crédito estava baixo, impedindo a compra. Após pesquisa, descobriu a existência de um débito vencido em 16/10/2016, no valor de R$ 6.087,59 (seis mil, oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), referente ao contrato nº 000076793521. Afirma desconhecer a dívida e questiona sua origem. Nesse contexto, pleiteia a declaração de inexistência da dívida ou sua inexigibilidade por prescrição, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), tutela de urgência para exclusão imediata de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a inversão do ônus da prova. Instruiu o feito com a documentação pertinente (evento nº 1). Decisão que defere o pedido de concessão da gratuidade da justiça, bem como indefere o pedido de tutela de urgência; decreta a inversão do ônus da prova e a citação do Réu para comparecimento em audiência conciliatória (evento nº 6). Audiência de conciliação sem acordo (evento nº 20). Contestação apresentada, alegando, preliminarmente, que a procuração juntada pelo autor é genérica, sem poderes específicos para representá-lo na demanda, requerendo a juntada de procuração atualizada. No mérito, afirma que o autor firmou contrato de financiamento nº 76793521 em 13/05/2016 para aquisição de uma motocicleta, em 36 parcelas de R$ 632,61, tendo pago apenas 4 parcelas. Sustenta a inexistência de cobrança indevida e o exercício regular do direito de cobrança, inclusive com a possibilidade de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, por força de cláusula contratual. Alega a culpa exclusiva do autor pela situação, em razão da omissão na transferência do veículo e regularização da documentação, o que impede a baixa do gravame. Defende a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e da indenização por danos morais, sob o argumento de ausência de requisitos legais. Requer a improcedência da ação, juntando documentos e comprovantes (evento nº 21). Impugnação a contestação, reiterando os argumentos da inicial e refutando as alegações do Réu (evento nº 25). Oportunizadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, o Réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento nº 26). É, em síntese, o relatório que basta. DECIDO. 1) DA PROCURAÇÃO GENÉRICA O Banco Réu aduz em preliminar de contestação a necessidade do Autor apresentar procuração com poderes específicos para atuação no caso em tela. Todavia, a procuração juntada pelo Autor está em conformidade com o que estabelece o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), além o que dispõe o art. 653 e seguintes do Código Civil, conforme se analisa do referido documento (evento nº 1, arquivo nº 3). REJEITO, portanto, a preliminar arguida. 2) MÉRITO Superada a preliminar, e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide. De fato, não houve negativação do nome do Autor em órgão de proteção ao crédito. O que ocorreu é que o Banco Réu o incluiu em uma ferramenta disponibilizada pelo SERASA, denominada “Limpa Nome”, que nada mais é que uma plataforma digital de intermediação de condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas. Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de créditos. Assim, a mera inclusão do débito na plataforma “Limpa Nome” do SERASA não tem o condão de causar dano moral à parte Autora, uma vez que apenas credor e devedor tem acesso ao débito, não havendo publicidade capaz de afetar diretamente o crédito do consumidor, muito menos macular sua reputação como bom pagador. Não obstante, ainda que se reconheça que a prescrição não extinga o débito, mas tão somente a pretensão de sua cobrança judicial, o credor não está livre para se valer de expedientes administrativos indiretos de cobrança que submetam o consumidor a “constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), expressões essas empregadas pelo legislador em sentido amplo no intuito de impedir que o consumidor seja coagido de qualquer maneira ao pagamento de débitos, especialmente daqueles que estiverem prescritos. Como efeito, a dívida prescrita é inserida na plataforma SERASA “Limpa Nome” como “conta atrasada” e a própria SERASA reconhece a repercussão no score do consumidor quando este “limpa seu nome” e “paga suas contas em dia” (Fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). De mais a mais, a plataforma SERASA “Limpa Nome”, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, contrariando o art. 43, § 1º, do CDC, que dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos, nesse sentido cumpre transcrever o dispositivo do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Nesse sentido o seguinte julgado sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas – Portal "Serasa Limpa Nome" – Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa – Vedado o apontamento de dívidas prescritas perante os órgãos de proteção ao crédito ( CDC, art. 43, § 5º), bem como inclusão no portal "Serasa Limpa Nome", no qual o apontamento fica visível para clientes da Serasa e interfere no score do consumidor – Violação do artigo 6º, inciso III, do CDC – Determinação de retirada da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020685920218260004 SP 1002068- 9.2021.8.26.0004, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (original sem grifo) No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor do autor, há informação desabonadora contra o consumidor, consistente na manutenção de dados de débito prescrito inadimplido, que diminui sua pontuação no score de crédito e suas chances de conseguir um empréstimo, situação que afronta a legislação consumerista, pois a dívida venceu em 16/10/2016, estando prescrita desde 16/10/2021 (CC, art. 206, § 5º, I). Em resumo, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o “Limpa Nome” do SERASA) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. DO DANO MORAL Não obstante, em relação ao dano moral, não estão evidenciadas as premissas que autorizam a condenação do Réu ao pagamento de indenização por abalo moral. A propósito, eis o enunciado da súmula nº 81 deste Sodalício Goiano: Súmula nº 81 do TJGO. O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor. Incontroverso nos autos que não houve a inscrição dos dados da parte Autora, nos cadastros de restrição creditícia, tampouco houve demonstração de que a inclusão no sistema “Serasa Limpa Nome” tenha resultado em abalo à sua integridade moral ou que tenha ocasionado severa repercussão negativa aos direitos da personalidade, inclusive quanto à possível alteração no score. O mero registro no sistema “Acordo Certo” ou “Serasa Limpa Nome” ou similar, por si só, não enseja a indenização por danos morais. Nesse sentido, eis o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. PROPOSTA DE ACORDO EM PLATAFORMA ONLINE DE NEGOCIAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SÚMULA 81, DO TJGO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. 1 - Sobre a cobrança extrajudicial de prestações vencidas, o Superior Tribunal de Justiça, em que pese não haver firmado entendimento em sede vinculante estabeleceu, no recente julgamento do REsp 2.088.100/SP, que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito, a impor a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de débito do consumidor decorrente da prescrição. 2 - A cobrança de dívida prescrita através do sítio eletrônico da plataforma online “Serasa Limpa Nome”, por si só, não enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, nos moldes do enunciado da Súmula 81 do TJGO. 3 - Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a inexistência de débito em razão da prescrição, relativo ao contrato firmado entre as partes. 4 - Ônus sucumbencial invertido, na forma do art. 86, parágrafo único, Código de Processo Civil. (TJGO, Apelação Cível 5645640-16.2022.8.09.0026, Rel. Desa. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INCLUÍDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O “Serasa Limpa Nome” não constitui cadastro público negativo de dados acessível a terceiros, mas plataforma que liga credores e devedores, auxiliando na negociação de dívidas pendentes, razão pela qual a inscrição do débito em tal plataforma não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais, consoante súmula 81, do TJGO. 2. Para configuração do dano moral, indispensável exsurgir dos autos violação efetiva aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome, o que não restou provado nos autos. 3. Diante do desprovimento do apelo, cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do causídico do apelado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5142376-48.2022.8.09.0123, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024, g.) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao contrato nº 000076793521, no valor de R$ 6.087,59 (seis mil, oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) em razão da prescrição, e via de consequência determino ao Réu que promova, definitivamente, a remoção da inscrição do nome e CPF do Autor das plataformas on-line de negociação, especialmente SERASA “Limpa Nome”, no tocante ao contrato aqui discutido; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em indenização por dano moral. Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil) e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (CPC, artigo 85, § 2º), na proporção de 50% a cargo do Autor e 50% pelo Réu, ficando suspensa a exigibilidade quanto ao Autor, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5279627-28.2025.8.09.0051

ID: 291144819

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5279627-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAIS KESSYA OLIVEIRA ORNELAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5279627-28.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Lais Kessya Oliveira Ornelas Requerida : Fortbrasil Instituicao De Pagamento S.a 02 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência c/c Multa Astreinte c/c Danos Morais, proposta por LAIS KÉSSYA OLIVEIRA ORNELAS, em desfavor de FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. A autora alega, sem síntese que, ao tentar obter crédito no comércio local, foi surpreendida com a recusa das instituições financeiras, sob a alegação de que seu nome constava em órgãos de restrição ao crédito por conta de dívidas atrasadas. Verbera que tal fato lhe causou indignação e vexame público. Relata que ao consultar a plataforma SERASA, verificou a existência de um débito no valor de R$ 323,80 (trezentos e vinte e três reais e oitenta centavos) junto ao requerido. Diante disso, o autor requer a concessão da tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais na cifra de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Instruiu o feito a documentação acostada no ev. 01. Deferida a gratuidade, determinada a inversão do ônus da prova, indeferida a tutela de urgência, designado audiência de conciliação e determinada a citação do requerido, ev. 07. O banco em sua contestação, alegando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto da ação e a ausência de interesse de agir, uma vez que a suposta negativação foi excluída administrativamente. No mérito, argumentou que não praticou ato ilícito, que agiu no exercício regular de seu direito de cobrança e que a ausência de notificação prévia não enseja dano moral, sendo responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro (BACEN). Alegou, ainda, a existência de outras negativações em nome da requerente em órgãos de proteção ao crédito e que o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado em montante razoável e proporcional. Requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. (ev. n° 16). Audiência realizada sem acordo, conforme termo acostado no evento n° 17. Intimada as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ev. n° 18), a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. n° 28). A parte autora, apresentou impugnação reiterando os termos da inicial e refutando as alegações apresentadas pela requerida (ev. n° 21). A Requerida no evento n° 22, manifestou informando a cessão do crédito em discussão para a empresa LIFTCRED e, consequentemente, alegando sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Juntou documento comprobatório da cessão de crédito. Requereu sua exclusão do polo passivo da ação e o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. É, em síntese, relatório. DECIDO. 1. PRELIMINAR Primeiramente, cumpre acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida. Conforme demonstrado nos documentos juntados pela própria requerida (ev. n° 22), o débito que originou a presente demanda foi cedido à empresa LIFTCRED, a qual, a partir de então, tornou-se a legítima credora e responsável pela cobrança. Diante da cessão de crédito, a requerida, FORTBRASIL, não detém mais legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a titularidade do direito em discussão foi transferida à empresa cessionária. Assim, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da REQUERIDA, FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e determino sua exclusão do polo passivo da demanda. Extingo o processo sem resolução de mérito em relação à requerida, FORTBRASIL, nos termos do art. 485, VI do CPC. Promova a escrivania com a alteração do polo passivo da presente demanda. Outrossim, em relação a preliminar de perda superveniente do objeto, não merece ser acolhida. Embora a requerida tenha alegado a exclusão administrativa da negativação, os documentos juntados aos autos demonstram que a negativação existiu no período anterior à propositura da ação e que a própria requerente, em sua inicial, juntou extrato do SCR comprovando a existência da inscrição indevida. O fato de a negativação ter sido posteriormente excluída não afasta o interesse processual da requerente em buscar a reparação por danos morais decorrentes do período em que seu nome permaneceu indevidamente negativado. Portanto, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto. REJEITO, a preliminar levantada. 2. MÉRITO Superadas as preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na natureza da inscrição da dívida da autora na plataforma Serasa Limpa Nome e seus efeitos Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide. De fato, não houve negativação do nome da Autora em órgão de proteção ao crédito. O que ocorreu é que a parte ré o incluiu em uma ferramenta disponibilizada pelo SERASA, denominada “Limpa Nome”, que nada mais é que uma plataforma digital de intermediação de condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas. Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de créditos. Assim, a mera inclusão do débito na plataforma “Limpa Nome” do SERASA não tem o condão de causar dano moral à parte autora, uma vez que apenas credor e devedor tem acesso ao débito, não havendo publicidade capaz de afetar diretamente o crédito do consumidor, muito menos macular sua reputação como bom pagador. Não obstante, ainda que se reconheça que a prescrição não extinga o débito, mas tão somente a pretensão de sua cobrança judicial, o credor não está livre para se valer de expedientes administrativos indiretos de cobrança que submetam o consumidor a “constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), expressões essas empregadas pelo legislador em sentido amplo no intuito de impedir que o consumidor seja coagido de qualquer maneira ao pagamento de débitos, especialmente daqueles que estiverem prescritos. Como efeito, a dívida prescrita é inserida na plataforma SERASA “Limpa Nome” como “conta atrasada” e a própria SERASA reconhece a repercussão no score do consumidor quando este “limpa seu nome” e “paga suas contas em dia” (Fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). De mais a mais, a plataforma SERASA “Limpa Nome”, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, contrariando o art. 43, § 1º, do CDC, que dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos, nesse sentido cumpre transcrever o dispositivo do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Nesse sentido o seguinte julgado sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas – Portal "Serasa Limpa Nome" – Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa – Vedado o apontamento de dívidas prescritas perante os órgãos de proteção ao crédito ( CDC, art. 43, § 5º), bem como inclusão no portal "Serasa Limpa Nome", no qual o apontamento fica visível para clientes da Serasa e interfere no score do consumidor – Violação do artigo 6º, inciso III, do CDC – Determinação de retirada da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020685920218260004 SP 1002068- 9.2021.8.26.0004, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (original sem grifo) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Não comprovada a higidez do débito e ainda observada a prescrição, era mesmo de rigor o reconhecimento da irregularidade da cobrança realizada pela ré. 2. A indevida manutenção de dívida prescrita ou a sua inclusão em banco de dados de proteção ao crédito apta a ensejar a diminuição do 'score' do consumidor mostra-se capaz de justificar o pedido de reparação por danos morais. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença reformada. Recurso do autor provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária para 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP – AC: 10204743420208260564 SP 1020474-34.2020.8.26.0564, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 11/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) (original sem grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 5 ANOS PARA POSTULAR A PROVIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, por meio da troca eletrônica de dados. 3. No caso em análise, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, contados da inscrição do débito na dívida ativa do município exequente, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos deproteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Aplicação do art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula 323 do STJ. 4. Vedada a manutenção de informações negativas do devedor nos cadastros e bancos de dados de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) anos, resta obstada a pretensão do agravante. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 04703061720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor da autora, há informação desabonadora contra ao consumidor, consistente na manutenção de dados de débito prescrito inadimplido, que diminui sua pontuação no score de crédito e suas chances de conseguir um empréstimo, situação que afronta a legislação consumerista. Em resumo, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o “Limpa Nome” do SERASA) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato, no valor de R$ 323,80 (trezentos e vinte e três reais e oitenta centavos), em razão da prescrição, e via de consequência determino à parte requerida que promova, definitivamente, a remoção da inscrição do nome e CPF da parte autora das plataformas on-line de negociação, especialmente SERASA “Limpa Nome”, no tocante ao contrato aqui discutido. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. c) Em relação à empresa FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em virtude da ilegitimidade passiva ad causam. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida, LIFTCRED, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consideradas a atuação profissional do advogado do vencedor, a natureza e a importância da causa, conforme depreende o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5279627-28.2025.8.09.0051

ID: 291144834

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5279627-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORTBRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Sentença

Advogados:

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5279627-28.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Lais Kessya Oliveira Ornelas Requerida : Fortbrasil Instituicao De Pagamento S.a 02 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência c/c Multa Astreinte c/c Danos Morais, proposta por LAIS KÉSSYA OLIVEIRA ORNELAS, em desfavor de FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. A autora alega, sem síntese que, ao tentar obter crédito no comércio local, foi surpreendida com a recusa das instituições financeiras, sob a alegação de que seu nome constava em órgãos de restrição ao crédito por conta de dívidas atrasadas. Verbera que tal fato lhe causou indignação e vexame público. Relata que ao consultar a plataforma SERASA, verificou a existência de um débito no valor de R$ 323,80 (trezentos e vinte e três reais e oitenta centavos) junto ao requerido. Diante disso, o autor requer a concessão da tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais na cifra de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Instruiu o feito a documentação acostada no ev. 01. Deferida a gratuidade, determinada a inversão do ônus da prova, indeferida a tutela de urgência, designado audiência de conciliação e determinada a citação do requerido, ev. 07. O banco em sua contestação, alegando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto da ação e a ausência de interesse de agir, uma vez que a suposta negativação foi excluída administrativamente. No mérito, argumentou que não praticou ato ilícito, que agiu no exercício regular de seu direito de cobrança e que a ausência de notificação prévia não enseja dano moral, sendo responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro (BACEN). Alegou, ainda, a existência de outras negativações em nome da requerente em órgãos de proteção ao crédito e que o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado em montante razoável e proporcional. Requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. (ev. n° 16). Audiência realizada sem acordo, conforme termo acostado no evento n° 17. Intimada as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ev. n° 18), a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. n° 28). A parte autora, apresentou impugnação reiterando os termos da inicial e refutando as alegações apresentadas pela requerida (ev. n° 21). A Requerida no evento n° 22, manifestou informando a cessão do crédito em discussão para a empresa LIFTCRED e, consequentemente, alegando sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda. Juntou documento comprobatório da cessão de crédito. Requereu sua exclusão do polo passivo da ação e o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. É, em síntese, relatório. DECIDO. 1. PRELIMINAR Primeiramente, cumpre acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida. Conforme demonstrado nos documentos juntados pela própria requerida (ev. n° 22), o débito que originou a presente demanda foi cedido à empresa LIFTCRED, a qual, a partir de então, tornou-se a legítima credora e responsável pela cobrança. Diante da cessão de crédito, a requerida, FORTBRASIL, não detém mais legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a titularidade do direito em discussão foi transferida à empresa cessionária. Assim, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da REQUERIDA, FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e determino sua exclusão do polo passivo da demanda. Extingo o processo sem resolução de mérito em relação à requerida, FORTBRASIL, nos termos do art. 485, VI do CPC. Promova a escrivania com a alteração do polo passivo da presente demanda. Outrossim, em relação a preliminar de perda superveniente do objeto, não merece ser acolhida. Embora a requerida tenha alegado a exclusão administrativa da negativação, os documentos juntados aos autos demonstram que a negativação existiu no período anterior à propositura da ação e que a própria requerente, em sua inicial, juntou extrato do SCR comprovando a existência da inscrição indevida. O fato de a negativação ter sido posteriormente excluída não afasta o interesse processual da requerente em buscar a reparação por danos morais decorrentes do período em que seu nome permaneceu indevidamente negativado. Portanto, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto. REJEITO, a preliminar levantada. 2. MÉRITO Superadas as preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na natureza da inscrição da dívida da autora na plataforma Serasa Limpa Nome e seus efeitos Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide. De fato, não houve negativação do nome da Autora em órgão de proteção ao crédito. O que ocorreu é que a parte ré o incluiu em uma ferramenta disponibilizada pelo SERASA, denominada “Limpa Nome”, que nada mais é que uma plataforma digital de intermediação de condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas. Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de créditos. Assim, a mera inclusão do débito na plataforma “Limpa Nome” do SERASA não tem o condão de causar dano moral à parte autora, uma vez que apenas credor e devedor tem acesso ao débito, não havendo publicidade capaz de afetar diretamente o crédito do consumidor, muito menos macular sua reputação como bom pagador. Não obstante, ainda que se reconheça que a prescrição não extinga o débito, mas tão somente a pretensão de sua cobrança judicial, o credor não está livre para se valer de expedientes administrativos indiretos de cobrança que submetam o consumidor a “constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), expressões essas empregadas pelo legislador em sentido amplo no intuito de impedir que o consumidor seja coagido de qualquer maneira ao pagamento de débitos, especialmente daqueles que estiverem prescritos. Como efeito, a dívida prescrita é inserida na plataforma SERASA “Limpa Nome” como “conta atrasada” e a própria SERASA reconhece a repercussão no score do consumidor quando este “limpa seu nome” e “paga suas contas em dia” (Fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). De mais a mais, a plataforma SERASA “Limpa Nome”, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, contrariando o art. 43, § 1º, do CDC, que dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos, nesse sentido cumpre transcrever o dispositivo do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Nesse sentido o seguinte julgado sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas – Portal "Serasa Limpa Nome" – Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa – Vedado o apontamento de dívidas prescritas perante os órgãos de proteção ao crédito ( CDC, art. 43, § 5º), bem como inclusão no portal "Serasa Limpa Nome", no qual o apontamento fica visível para clientes da Serasa e interfere no score do consumidor – Violação do artigo 6º, inciso III, do CDC – Determinação de retirada da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020685920218260004 SP 1002068- 9.2021.8.26.0004, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (original sem grifo) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Não comprovada a higidez do débito e ainda observada a prescrição, era mesmo de rigor o reconhecimento da irregularidade da cobrança realizada pela ré. 2. A indevida manutenção de dívida prescrita ou a sua inclusão em banco de dados de proteção ao crédito apta a ensejar a diminuição do 'score' do consumidor mostra-se capaz de justificar o pedido de reparação por danos morais. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença reformada. Recurso do autor provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária para 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP – AC: 10204743420208260564 SP 1020474-34.2020.8.26.0564, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 11/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) (original sem grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 5 ANOS PARA POSTULAR A PROVIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, por meio da troca eletrônica de dados. 3. No caso em análise, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, contados da inscrição do débito na dívida ativa do município exequente, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos deproteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Aplicação do art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula 323 do STJ. 4. Vedada a manutenção de informações negativas do devedor nos cadastros e bancos de dados de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) anos, resta obstada a pretensão do agravante. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 04703061720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor da autora, há informação desabonadora contra ao consumidor, consistente na manutenção de dados de débito prescrito inadimplido, que diminui sua pontuação no score de crédito e suas chances de conseguir um empréstimo, situação que afronta a legislação consumerista. Em resumo, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o “Limpa Nome” do SERASA) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato, no valor de R$ 323,80 (trezentos e vinte e três reais e oitenta centavos), em razão da prescrição, e via de consequência determino à parte requerida que promova, definitivamente, a remoção da inscrição do nome e CPF da parte autora das plataformas on-line de negociação, especialmente SERASA “Limpa Nome”, no tocante ao contrato aqui discutido. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. c) Em relação à empresa FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em virtude da ilegitimidade passiva ad causam. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida, LIFTCRED, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consideradas a atuação profissional do advogado do vencedor, a natureza e a importância da causa, conforme depreende o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5300399-12.2025.8.09.0051

ID: 291121047

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5300399-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONIVALDO CONSTANTINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO RICHELLY DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5300399-12.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Jonivaldo Constantino De Araujo Requerida : Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada 02 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por JONIVALDO CONSTANTINO DE ARAUJO em desfavor de FIDC IPANEMA VI, ambas devidamente qualificada nos autos. Alega a parte autora, em síntese que, após pesquisa na plataforma do Serasa, constatou débito em aberto em seu nome, no valor de R$ 148,61 (cento e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), referente ao contrato nº 1502988312. Surpreso com a cobrança, uma vez que jamais recebeu qualquer notificação em sua residência, o autor relata entrou em contato com o SAC da ré. No atendimento, solicitou informações sobre o débito, sendo informado que se tratava de um serviço de TV cadastrado em seu nome. Prontamente, contestou a origem da contratação e o débito, explicando que desconhecia o contrato, não tendo realizado a contratação ou autorizado a instalação do serviço. Verbera que diante da ausência de resposta da requerida, novamente entrou em contato com o SAC, sem obter solução para o problema, sendo-lhe informado que a única solução seria o pagamento da dívida. O autor alega que, por ser beneficiário do INSS, no valor de R$ 821,96 (oitocentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), não possui condições de arcar com as custas do processo, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Obtempera, ainda, que, devido ao valor da dívida ser superior à sua renda mensal e por não possuir declaração de imposto de renda, não tem condições de arcar com o pagamento da dívida. Alega que a inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes lhe causou danos morais, requerendo indenização no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Instruiu o feito e juntou documentos no evento n° 01. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita, determinado a inversão do ônus da prova e designado audiência de conciliação (ev. n° 06). Audiência realizada sem acordo, conforme termo acostado no evento n° 17. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no evento n° 20, alegando que é cessionária dos créditos da empresa SKY e que a cobrança é legítima, uma vez que decorre dos serviços contratados pelo autor. Afirma que a plataforma Serasa Limpa Nome não configura negativação, sendo uma plataforma de negociação de dívidas. Alega, ainda, que o autor possui um vasto histórico de negativações em seu nome, o que demonstra que o dano moral alegado não é cabível. Requer a total improcedência da ação. Impugnação apresentada no evento n° 25, o autor alega que a perda do objeto não se configura, pois busca a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Sustenta a ausência de autenticidade das telas sistêmicas juntadas pela ré, requerendo a inversão do ônus da prova. Reitera que desconhece os débitos e que o dano moral é in re ipsa, requerendo a procedência da ação. A requerida reiterou os termos da contestação, informando que não pretende produzir mais provas (ev. n° 26). O autor manifestou desinteresse na produção de mais provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito (ev. n° 27). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 1. PRELIMINAR A requerida alega preliminar de perda do objeto, em razão do cancelamento unilateral do serviço e isenção dos valores cobrados. No entanto, a preliminar não merece prosperar. O autor busca não apenas a interrupção das cobranças, mas também a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais, o que demonstra a permanência do interesse processual. Portanto, rejeito a preliminar arguida. A preliminar de falta de interesse processual também não se sustenta, uma vez que a ré apresentou contestação, resistindo à pretensão do autor. Portanto, rejeito a preliminar arguida. A alegação de ilegitimidade ativa ad causam também é rejeitada, pois o autor é a pessoa que sofreu os danos morais alegados. Não há nos autos qualquer fato que impeça o autor de demandar em juízo, tendo legitimidade para propor a ação. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. 2. MÉRITO Superadas as preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na natureza da inscrição da dívida da autora na plataforma Serasa Limpa Nome e seus efeitos. Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide. De fato, não houve negativação do nome da Autora em órgão de proteção ao crédito. O que ocorreu é que a parte ré o incluiu em uma ferramenta disponibilizada pelo SERASA, denominada “Limpa Nome”, que nada mais é que uma plataforma digital de intermediação de condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas. Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de créditos. Assim, a mera inclusão do débito na plataforma “Limpa Nome” do SERASA não tem o condão de causar dano moral à parte autora, uma vez que apenas credor e devedor tem acesso ao débito, não havendo publicidade capaz de afetar diretamente o crédito do consumidor, muito menos macular sua reputação como bom pagador. Não obstante, ainda que se reconheça que a prescrição não extinga o débito, mas tão somente a pretensão de sua cobrança judicial, o credor não está livre para se valer de expedientes administrativos indiretos de cobrança que submetam o consumidor a “constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), expressões essas empregadas pelo legislador em sentido amplo no intuito de impedir que o consumidor seja coagido de qualquer maneira ao pagamento de débitos, especialmente daqueles que estiverem prescritos. Como efeito, a dívida prescrita é inserida na plataforma SERASA “Limpa Nome” como “conta atrasada” e a própria SERASA reconhece a repercussão no score do consumidor quando este “limpa seu nome” e “paga suas contas em dia” (Fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). De mais a mais, a plataforma SERASA “Limpa Nome”, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, contrariando o art. 43, § 1º, do CDC, que dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos, nesse sentido cumpre transcrever o dispositivo do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Nesse sentido o seguinte julgado sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas – Portal "Serasa Limpa Nome" – Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa – Vedado o apontamento de dívidas prescritas perante os órgãos de proteção ao crédito ( CDC, art. 43, § 5º), bem como inclusão no portal "Serasa Limpa Nome", no qual o apontamento fica visível para clientes da Serasa e interfere no score do consumidor – Violação do artigo 6º, inciso III, do CDC – Determinação de retirada da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020685920218260004 SP 1002068- 9.2021.8.26.0004, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (original sem grifo) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Não comprovada a higidez do débito e ainda observada a prescrição, era mesmo de rigor o reconhecimento da irregularidade da cobrança realizada pela ré. 2. A indevida manutenção de dívida prescrita ou a sua inclusão em banco de dados de proteção ao crédito apta a ensejar a diminuição do 'score' do consumidor mostra-se capaz de justificar o pedido de reparação por danos morais. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença reformada. Recurso do autor provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária para 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP – AC: 10204743420208260564 SP 1020474-34.2020.8.26.0564, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 11/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) (original sem grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 5 ANOS PARA POSTULAR A PROVIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, por meio da troca eletrônica de dados. 3. No caso em análise, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, contados da inscrição do débito na dívida ativa do município exequente, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos deproteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Aplicação do art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula 323 do STJ. 4. Vedada a manutenção de informações negativas do devedor nos cadastros e bancos de dados de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) anos, resta obstada a pretensão do agravante. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 04703061720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor da autora, há informação desabonadora contra ao consumidor, consistente na manutenção de dados de débito prescrito inadimplido, que diminui sua pontuação no score de crédito e suas chances de conseguir um empréstimo, situação que afronta a legislação consumerista, pois a dívida teve origem em 29/08/2016 (ev. n° 01, doc. 07), estando prescritas desde 29/08/2021 (CC, art. 206, § 5º, I). Em resumo, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o “Limpa Nome” do SERASA) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato n° 1502988312, no valor de R$ 148,61 (cento e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), em razão da prescrição, e via de consequência determino à parte requerida que promova, definitivamente, a remoção da inscrição do nome e CPF da parte autora das plataformas on-line de negociação, especialmente SERASA “Limpa Nome”, no tocante ao contrato aqui discutido. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consideradas a atuação profissional do advogado do vencedor, a natureza e a importância da causa, conforme depreende o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5300399-12.2025.8.09.0051

ID: 291121066

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5300399-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº : 5300399-12.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Jonivaldo Constantino De Araujo Requerida : Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada 02 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por JONIVALDO CONSTANTINO DE ARAUJO em desfavor de FIDC IPANEMA VI, ambas devidamente qualificada nos autos. Alega a parte autora, em síntese que, após pesquisa na plataforma do Serasa, constatou débito em aberto em seu nome, no valor de R$ 148,61 (cento e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), referente ao contrato nº 1502988312. Surpreso com a cobrança, uma vez que jamais recebeu qualquer notificação em sua residência, o autor relata entrou em contato com o SAC da ré. No atendimento, solicitou informações sobre o débito, sendo informado que se tratava de um serviço de TV cadastrado em seu nome. Prontamente, contestou a origem da contratação e o débito, explicando que desconhecia o contrato, não tendo realizado a contratação ou autorizado a instalação do serviço. Verbera que diante da ausência de resposta da requerida, novamente entrou em contato com o SAC, sem obter solução para o problema, sendo-lhe informado que a única solução seria o pagamento da dívida. O autor alega que, por ser beneficiário do INSS, no valor de R$ 821,96 (oitocentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), não possui condições de arcar com as custas do processo, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Obtempera, ainda, que, devido ao valor da dívida ser superior à sua renda mensal e por não possuir declaração de imposto de renda, não tem condições de arcar com o pagamento da dívida. Alega que a inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes lhe causou danos morais, requerendo indenização no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Instruiu o feito e juntou documentos no evento n° 01. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita, determinado a inversão do ônus da prova e designado audiência de conciliação (ev. n° 06). Audiência realizada sem acordo, conforme termo acostado no evento n° 17. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no evento n° 20, alegando que é cessionária dos créditos da empresa SKY e que a cobrança é legítima, uma vez que decorre dos serviços contratados pelo autor. Afirma que a plataforma Serasa Limpa Nome não configura negativação, sendo uma plataforma de negociação de dívidas. Alega, ainda, que o autor possui um vasto histórico de negativações em seu nome, o que demonstra que o dano moral alegado não é cabível. Requer a total improcedência da ação. Impugnação apresentada no evento n° 25, o autor alega que a perda do objeto não se configura, pois busca a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Sustenta a ausência de autenticidade das telas sistêmicas juntadas pela ré, requerendo a inversão do ônus da prova. Reitera que desconhece os débitos e que o dano moral é in re ipsa, requerendo a procedência da ação. A requerida reiterou os termos da contestação, informando que não pretende produzir mais provas (ev. n° 26). O autor manifestou desinteresse na produção de mais provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito (ev. n° 27). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 1. PRELIMINAR A requerida alega preliminar de perda do objeto, em razão do cancelamento unilateral do serviço e isenção dos valores cobrados. No entanto, a preliminar não merece prosperar. O autor busca não apenas a interrupção das cobranças, mas também a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais, o que demonstra a permanência do interesse processual. Portanto, rejeito a preliminar arguida. A preliminar de falta de interesse processual também não se sustenta, uma vez que a ré apresentou contestação, resistindo à pretensão do autor. Portanto, rejeito a preliminar arguida. A alegação de ilegitimidade ativa ad causam também é rejeitada, pois o autor é a pessoa que sofreu os danos morais alegados. Não há nos autos qualquer fato que impeça o autor de demandar em juízo, tendo legitimidade para propor a ação. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. 2. MÉRITO Superadas as preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside na natureza da inscrição da dívida da autora na plataforma Serasa Limpa Nome e seus efeitos. Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide. De fato, não houve negativação do nome da Autora em órgão de proteção ao crédito. O que ocorreu é que a parte ré o incluiu em uma ferramenta disponibilizada pelo SERASA, denominada “Limpa Nome”, que nada mais é que uma plataforma digital de intermediação de condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas. Conquanto seja integrante de uma empresa privada de informação e gestão de banco de dados, a plataforma em referência não se confunde propriamente com cadastro restritivo de créditos. Assim, a mera inclusão do débito na plataforma “Limpa Nome” do SERASA não tem o condão de causar dano moral à parte autora, uma vez que apenas credor e devedor tem acesso ao débito, não havendo publicidade capaz de afetar diretamente o crédito do consumidor, muito menos macular sua reputação como bom pagador. Não obstante, ainda que se reconheça que a prescrição não extinga o débito, mas tão somente a pretensão de sua cobrança judicial, o credor não está livre para se valer de expedientes administrativos indiretos de cobrança que submetam o consumidor a “constrangimento ou ameaça” (CDC, art. 42), expressões essas empregadas pelo legislador em sentido amplo no intuito de impedir que o consumidor seja coagido de qualquer maneira ao pagamento de débitos, especialmente daqueles que estiverem prescritos. Como efeito, a dívida prescrita é inserida na plataforma SERASA “Limpa Nome” como “conta atrasada” e a própria SERASA reconhece a repercussão no score do consumidor quando este “limpa seu nome” e “paga suas contas em dia” (Fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/aumentar-score/o-que-e-score-de-credito/). De mais a mais, a plataforma SERASA “Limpa Nome”, apesar de não configurar negativação do nome do devedor, mantém o registro de inadimplência do consumidor por tempo indeterminado, contrariando o art. 43, § 1º, do CDC, que dispõe que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a 5 anos, nesse sentido cumpre transcrever o dispositivo do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Nesse sentido o seguinte julgado sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas – Portal "Serasa Limpa Nome" – Situação que equivale à negativação, pois o apontamento é visível para clientes da Serasa – Vedado o apontamento de dívidas prescritas perante os órgãos de proteção ao crédito ( CDC, art. 43, § 5º), bem como inclusão no portal "Serasa Limpa Nome", no qual o apontamento fica visível para clientes da Serasa e interfere no score do consumidor – Violação do artigo 6º, inciso III, do CDC – Determinação de retirada da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020685920218260004 SP 1002068- 9.2021.8.26.0004, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) (original sem grifo) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Não comprovada a higidez do débito e ainda observada a prescrição, era mesmo de rigor o reconhecimento da irregularidade da cobrança realizada pela ré. 2. A indevida manutenção de dívida prescrita ou a sua inclusão em banco de dados de proteção ao crédito apta a ensejar a diminuição do 'score' do consumidor mostra-se capaz de justificar o pedido de reparação por danos morais. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença reformada. Recurso do autor provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) e recurso da ré desprovido, com majoração da verba honorária para 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-SP – AC: 10204743420208260564 SP 1020474-34.2020.8.26.0564, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 11/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021) (original sem grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 5 ANOS PARA POSTULAR A PROVIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilita a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 2. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da implantação da ferramenta SERASAJUD, permite o envio de ofícios dos Tribunais ao SERASA, por meio da troca eletrônica de dados. 3. No caso em análise, considerando o transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, contados da inscrição do débito na dívida ativa do município exequente, inviável a inscrição do nome do executado nos órgãos deproteção ao crédito via sistema SERASAJUD. Aplicação do art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula 323 do STJ. 4. Vedada a manutenção de informações negativas do devedor nos cadastros e bancos de dados de inadimplentes por período superior a 5 (cinco) anos, resta obstada a pretensão do agravante. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 04703061720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021) No presente caso, embora não conste dívida negativa em desfavor da autora, há informação desabonadora contra ao consumidor, consistente na manutenção de dados de débito prescrito inadimplido, que diminui sua pontuação no score de crédito e suas chances de conseguir um empréstimo, situação que afronta a legislação consumerista, pois a dívida teve origem em 29/08/2016 (ev. n° 01, doc. 07), estando prescritas desde 29/08/2021 (CC, art. 206, § 5º, I). Em resumo, a manutenção de informações desabonadoras do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito (como o “Limpa Nome” do SERASA) configura tentativa de burla ao instituto da prescrição, pois, por meio de tal prática, o credor tenta forçar o consumidor a pagar o débito, sob pena de prejuízos ao score de crédito e de penalização perpétua do devedor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato n° 1502988312, no valor de R$ 148,61 (cento e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), em razão da prescrição, e via de consequência determino à parte requerida que promova, definitivamente, a remoção da inscrição do nome e CPF da parte autora das plataformas on-line de negociação, especialmente SERASA “Limpa Nome”, no tocante ao contrato aqui discutido. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consideradas a atuação profissional do advogado do vencedor, a natureza e a importância da causa, conforme depreende o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014984-41.2023.8.11.0015

ID: 278677295

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1014984-41.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DINIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014984-41.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Promoção, constituição, financ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014984-41.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA - CPF: 061.873.241-10 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PEDRO JOAQUIM DE SOUZA - CPF: 062.161.761-02 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON AGUIAR SOUZA - CPF: 049.095.032-93 (VÍTIMA), PEDRO JOAQUIM DE SOUZA - CPF: 062.161.761-02 (APELANTE), ANTONIO FERREIRA DINIZ - CPF: 524.157.249-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. homicídio qualificado [motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima] e organização criminosa armada. veredito condenatório. novo julgamento não justificado. reprimenda preservadas. recursos desprovidos. I. Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença decorrente de veredito do Tribunal do Júri, que condenou os apelantes por homicídio qualificado [motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas] e organização criminosa armada, em concurso material, a 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial fechado, no regime inicial fechado, visando a submissão a novo julgamento ou redução das penas. II. Questão em discussão Há cinco questões: 1) ofensa ao princípio da dialeticidade; 2) decisão dos jurados contrária às provas dos autos; 3) qualificadoras não caracterizadas; 4) envolvimento em organização criminosa não demonstrado; 5) desproporcionalidade da pena-base. III. Razões de decidir 1. Não pode ser negado o direito ao duplo grau de jurisdição em matéria penal, que assegura o efeito devolutivo da apelação de sentença condenatória. 2.A decisão do Tribunal do Júri não é manifestamente contrária à prova dos autos quando fundamentada em elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório, como declarações de testemunhas, laudos periciais e relatórios de investigação, que sustentam a participação dos apelantes no homicídio e na organização criminosa armada. 3. O cometimento de homicídio por “vingança ou retaliação por ordem de facção criminosa” caracteriza o motivo torpe. 4. A dinâmica do ato criminoso, inerente ao modo de agir dos apelantes [superioridade numérica de agentes; vítima com as mãos amarradas; disparos de arma de fogo local ermo], demonstra que a vítima não teve como se defender, de modo que o reconhecimento “do recurso que dificultou a defesa da vítima não contrariou o conjunto probatório”. 5. A fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável tem sido considerada proporcional pelo c. STJ. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Teses de julgamento. 1. O princípio da dialeticidade não impede o conhecimento da apelação criminal, “desde que nas razões se encontrem os fundamentos que ensejaram o apelo e as pretensões da parte estejam perfeitamente delineadas”. 2. A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser desconstituída quando manifestamente contrária à prova dos autos, o que não ocorre quando há suporte em elementos colhidos sob o contraditório. 3. O homicídio praticado como retaliação por ordem de facção criminosa configura motivo torpe. 4. A execução do crime com emprego de superioridade numérica, local ermo e vítima amarrada justifica o reconhecimento do recurso que dificultou a defesa. 5. A participação em organização criminosa armada pode ser reconhecida com base em provas testemunhais e documentos que demonstrem a integração estável ao grupo. 6. A elevação da pena-base em 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável observa os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I, e IV; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013; CPP, art. 593, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 337.619/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 24.5.2016; AgRg no HC nº 863.824/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 15.8.2024; HC nº 182.153/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 20.6.2013; AgRg no HC nº. 959.777/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 8.4.2025; AgRg no HC nº 753.088/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma - 1º.12.2022; AgRg no HC nº 921.713/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 25.9.2024; HC nº 845.042/MG, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 4.12.2024; TJMT, AP NU 1011147-86.2022.8.11.0055, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 14.9.2023; Enunciado Criminal 13; AP 1002068-30.2022.8.11.0008, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 19.7.2024; TJMT, AP NU 1007634-36.2022.8.11.0015, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 13.12.2024; TJMT, AP NU 0002052-44.2009.8.11.0010, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 17.5.2021; AP NU 0008669-34.2015.8.11.0002, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 21.2.2019; Enunciado Criminal 8; AP NU 1000666-58.2021.8.11.0036, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 14.6.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1014984-41.2023.8.11.0015 - CLASSE CNJ - 417- COMARCA DE SINOP APELANTE(S): PEDRO JOAQUIM DE SOUZA DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas por PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, decorrente de veredito do Tribunal do Júri, nos autos de ação penal (NU 1014984-41.2023.8.11.0015), que os condenou por homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido [FATO 1] e organização criminosa armada [FATO 2] a 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 121, § 2º, I, e IV, do CP, e art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 - (ID 274189363). PEDRO JOAQUIM DE SOUZA sustenta que a “decisão do Conselho de Sentença” seria “contrária de forma inequívoca às provas apresentadas”. Requer o provimento para que seja “absolvido”. Subsidiariamente, reduzidas as penas, porém sem fundamentação correlata (ID 274189381). DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA alega que: 1) “a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos”; 2) as qualificadoras não estariam caracterizadas; 3) não se encontra demonstrado seu envolvimento em organização criminosa; 4) a elevação da pena-base em 2 (dois) anos para uma circunstância judicial desfavorável seria desproporcional. Pede o provimento para que seja submetido a novo julgamento. Subsidiariamente, reduzidas as penas (ID 274189387). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SINOP suscita ofensa ao princípio da dialeticidade e requer o “não conhecimento” do recurso do apelante PEDRO JOAQUIM DE SOUZA. No mérito, requer o desprovimento dos apelos (ID 274189395). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo não conhecimento do apelo de PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos, em parecer assim sintetizado: “Apelações Criminais - Júri - Homicídio qualificado e organização criminosa [art. 121, §2º, inciso I; art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal e art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013] - sentença condenatória - irresignação defensiva - 1. Preliminar suscitada pela Promotoria de Justiça em sede de contrarrazões: sustentada violação ao princípio da dialeticidade recursal quanto ao apelo aforado pelo recorrente PEDRO JOAQUIM DE SOUZA - ocorrência - argumentação genérica - razões recursais desprovidas de fundamentação específica - precedentes - pelo não conhecimento do recurso manejado por PEDRO JOAQUIM DE SOUZA. 2. mérito: 2.1. Pretendida submissão de DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA E PEDRO JOAQUIM DE SOUZA a novo julgamento - inviabilidade - inocorrência do disposto no art. 593, inciso III, alínea “d”, do CPP, porquanto não há falar-se em decisão manifestamente contrária às provas dos autos, restando os depoimentos testemunhais colhidos no decorrer da peregrinação processual em total harmonia com os demais elementos de prova vertidos para o caderno processual – 2. Requestada exclusão das qualificadoras do motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima [DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA] - inadmissibilidade - ao Tribunal de Justiça é vedado o afastamento das exasperantes, sob pena de violar o princípio constitucional da soberania dos veredictos - qualificadoras devidamente comprovadas nos autos - 3. Requerida fixação da fração de 1/8 [um oitavo] para as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis a DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA - inadmissibilidade - patamar de 1/6 [um sexto] proporcional ao caso e em consonância com o entendimento do STJ - manutenção do decisum que se impõe - Pelo desprovimento dos recursos.” (Élio Américo, procurador de Justiça - ID 283765896) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SINOP, nas contrarrazões, suscita “ofensa ao princípio da dialeticidade”, sob assertiva de não ter a Defesa técnica exposto a “impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida” (ID 274189395). A Defesa do apelante PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, nas razões recursais, alega que “a condenação dos apelantes contraria de forma inequívoca as provas apresentadas, sobretudo no que diz respeito à análise das evidências da tornozeleira eletrônica, que não apontou sua presença nas circunstâncias e locais relacionados ao homicídio”, mas pugnou pela absolvição do apelante com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP. O art. 593, III, do CPP, dispõe que caberá recurso de apelação, das decisões do Tribunal do Júri, quando: “a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos”. O reconhecimento de qualquer dessas hipóteses enseja a submissão do “réu a novo julgamento” (CPP, art. 593, § 3º) e não sua absolvição. Todavia, o c. STJ entende que “não há óbice ao conhecimento do recurso, desde que nas razões se encontrem os fundamentos que ensejaram o apelo e as pretensões da parte estejam perfeitamente delineadas” (HC nº 337.619/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 24.5.2016). Na hipótese, não pode ser negado o direito ao duplo grau de jurisdição em matéria penal, que assegura o efeito devolutivo da apelação de sentença condenatória. Aplicável o seguinte julgado deste e. Tribunal: “Se as razões da apelação demonstram, de forma sucinta, mas suficiente e clara a inconformidade contra a sentença recorrida, inocorre ofensa ao princípio da dialeticidade. Ademais, o recurso de apelação devolve ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia.” (AP NU 1011147-86.2022.8.11.0055, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 14.9.2023) Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, III, “d”), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...]1º FATO - Do crime de homicídio qualificado - [...] entre os dias 11 e 12 de novembro de 2021 , em horário não apurado nos autos, em uma região de mata na Estrada Alzira, Zona Rural, nesta cidade de Sinop/MT, DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA e PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, vulgo Biel, em conjunto com, pelo menos, outros três indivíduos ainda não identificados, unidos entre si pelo mesmo propósito criminoso, em comunhão consciente de esforços e agindo com evidente animus necandi (vontade de matar), impelidos por motivação torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, fazendo uso de arma de fogo, mataram a vítima WELLINGTON AGUIAR SOUZA, conforme faz prova o laudo de necropsia de ID nº 118658681. 2º FATO - Do crime de organização criminosa armada - [...] em datas não determinadas, mas certamente no ano de 2022, os denunciados DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA e PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, vulgo Biel, com consciência e vontade, integraram e promoveram a organização criminosa denominada ‘Comando Vermelho’, com o emprego de arma de fogo. Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA e PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, vulgo Biel como incursos nas disposições dos arts. 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal (1º FATO), e no art. 2º, § 2º (emprego de arma de fogo), da Lei nº 12.850/2013 (2º FATO), na forma do artigo 69 do Código Penal [...].” (Carina Sfredo Dalmolin, promotora de Justiça – ID 202456308) Os jurados responderam aos seguintes quesitos: “[...]Da PRIMEIRA série de quesito: do crime de HOMICÍDIO QUALIFICADO Em relação ao acusado Deivid Wilian de Souza Pereira 01- Entre os dias 11 e 12 de novembro de 2022, em horário não apurado nos autos, em uma região de mata na Estrada Alzira, Zona Rural, nesta cidade e comarca de Sinop/M, alguém desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima Wellington Aguiar Souza causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de necropsia, os quais foram a causa eficiente de sua morte? (X) Sim ( ) Não 02-O réu Deivid Wilian de Souza Pereira concorreu para a prática do crime? (X) Sim ( ) Não 03 - O jurado absolve o acusado Deivid Wilian de Souza Pereira? ( ) Sim (X) Não 04 - O réu Deivid Wilian de Souza Pereira agiu impelido por motivo torpe, em razão de ser integrante da facção criminosa denominada ‘Comando Vermelho’ e a vítima supostamente ser integrante da facção criminosa rival, denominada ‘Primeiro Comando da Capital – PCC’? (X) Sim ( ) Não 05 - O réu Deivid Wilian de Souza Pereira agiu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que foi rendida em superioridade numérica, tendo suas mãos amarradas, sido conduzida para local ermo, onde sofreu dois disparos de arma de fogo em sua cabeça, de modo que não pode esboçar reação defensiva? (X) Sim ( ) Não Em relação ao acusado Pedro Joaquim de Souza 01 - Entre os dias 11 e 12 de novembro de 2022, em horário não apurado nos autos, em uma região de mata na Estrada Alzira, Zona Rural, nesta cidade e comarca de Sinop/MT, alguém desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima Wellington Aguiar Souza causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de necropsia, os quais foram a causa eficiente de sua morte? (X) Sim ( ) Não 02-O réu Pedro Joaquim de Souza concorreu para a prática do crime? (X) Sim ( ) Não 03 - O jurado absolve o acusado Pedro Joaquim de Souza? ( ) Sim (X) Não 04 - O réu Pedro Joaquim de Souza agiu impelido por motivo torpe, em razão de ser integrante da facção criminosa denominada ‘Comando Vermelho’ e a vítima supostamente ser integrante da facção criminosa rival, denominada ‘Primeiro Comando da Capital – PCC’? (X) Sim ( ) Não 05 - O réu Pedro Joaquim de Souza agiu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que foi rendida em superioridade numérica, tendo suas mãos amarradas, sido conduzida para local ermo, onde sofreu dois disparos de arma de fogo em sua cabeça, de modo que não pode esboçar reação defensiva? (X) Sim ( ) Não Da SEGUNDA série de quesito: do crime de ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Em relação ao acusado Deivid Wilian de Souza Pereira 01 - Em datas não precisadas, mas no ano de 2022, nesta cidade de Sinop/MT, alguém integrou ou promoveu organização criminosa? (X) Sim ( ) Não 02 - O réu Deivid Wilian de Souza Pereira concorreu para a prática do crime? (X) Sim ( ) Não 03- O jurado absolve o acusado Deivid Wilian de Souza Pereira? ( ) Sim (X) Não 04 - A atuação da organização criminosa se utilizou de arma de fogo? (X) Sim ( ) Não Em relação ao acusado Pedro Joaquim de Souza 01 - Em datas não precisadas, mas no ano de 2022, nesta cidade de Sinop/MT, alguém integrou ou promoveu organização criminosa? (X) Sim ( ) Não 02- O réu Pedro Joaquim de Souza concorreu para a prática do crime? (X) Sim ( ) Não 03 - O jurado absolve o acusado Pedro Joaquim de Souza? ( ) Sim (X) Não 04 - A atuação da organização criminosa se utilizou de arma de fogo? (X) Sim ( ) Não [...].” (ID 274189369) O Juiz-Presidente dosou a pena nos seguintes termos: “[...]Da PRIMEIRA série de quesito: do crime de HOMICÍDIO QUALIFICADO Em relação ao acusado Deivid Wilian de Souza Pereira Primeiro quesito por maioria de votos (SIM). Segundo quesito por maioria de votos (SIM). Terceiro quesito por maioria de votos (NÃO). Quarto quesito por maioria de votos (SIM). Quinto quesito por maioria de votos (SIM). Em relação ao acusado Pedro Joaquim de Souza Primeiro quesito por maioria de votos (SIM). Segundo quesito por maioria de votos (SIM). Terceiro quesito por maioria de votos (NÃO). Quarto quesito por maioria de votos (SIM). Quinto quesito por maioria de votos (SIM). Da SEGUNDA série de quesito: do crime de ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Em relação ao acusado Deivid Wilian de Souza Pereira Primeiro quesito por maioria de votos (SIM). Segundo quesito por maioria de votos (SIM). Terceiro quesito por maioria de votos (NÃO). Quarto quesito por maioria de votos (SIM). Em relação ao acusado Pedro Joaquim de Souza esta proferiu: Primeiro quesito por maioria de votos (SIM). Segundo quesito por maioria de votos (SIM). Terceiro quesito por maioria de votos (NÃO). Quarto quesito por maioria de votos (SIM) [...] Os Senhores Jurados, sempre por maioria de votos, na PRIMEIRA SÉRIE, no tocante ao crime de HOMICÍDIO QUALIFICADO, em relação ao acusado: 1. Deivid Wilian de Souza Pereira, reconheceram a materialidade e autoria do crime e, votaram contra a absolvição do acusado, tendo, em seguida, reconhecido as qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a dificultou a defesa da vítima. 2. Pedro Joaquim de Souza, reconheceram a materialidade e autoria do crime e, votaram contra a absolvição do acusado, tendo, em seguida, reconhecido as qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a dificultou a defesa da vítima. Os Senhores Jurados, sempre por maioria de votos, na SEGUNDA SÉRIE, no tocante ao crime ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, em relação ao acusado: 1. Deivid Wilian de Souza Pereira, reconheceram a materialidade e a autoria do crime, tendo, em seguida, votado contra a absolvição do acusado e reconhecido a agravante do emprego de arma de fogo pela organização criminosa. 2. Pedro Joaquim de Souza, reconheceram a materialidade e a autoria do crime, tendo, em seguida, votado contra a absolvição do acusado e reconhecido a agravante do emprego de arma de fogo pela organização criminosa. Considerando a decisão soberana do Conselho de Sentença, CONDENO os acusados DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA, [...], e PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, [...], nas penas do artigo 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal (1º FATO) e no art. 2º, § 2º (emprego de arma de fogo), da Lei nº 12.850/2013 (2º FATO), na forma do artigo 69 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena: Do crime de homicídio em relação ao acusado Deivid Wilian de Souza Pereira [...] Com relação às circunstâncias, verifica-se o recurso que dificultou a defesa da vítima, posto que, a vítima foi rendida em superioridade numérica, tendo suas mãos amarradas, sido conduzida para local ermo, onde sofreu dois disparos de arma de fogo em sua cabeça, de modo que não pode esboçar reação defensiva. [...] Diante de tais considerações quanto às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na segunda fase da dosagem, verifico a existência da atenuante da menoridade relativa e da reincidência[1] e, conforme entendimento do STJ[2], estas devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal, razão pela qual mantenho a pena acima mencionada. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, à mingua de causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 14 (quatorze) anos de reclusão. Do crime de organização criminosa em relação ao acusado Deivid Wilian de Souza Pereira [...] Diante de tais considerações quanto às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. Na segunda fase da dosagem, verifico a existência da atenuante da menoridade relativa e da reincidência[3] e, conforme entendimento do STJ[4], estas devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal, razão pela qual mantenho a pena acima mencionada. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, verifico a causa de aumento do emprego de arma de fogo, razão pela qual aumento 1/2, encontrando a pena definitiva o patamar de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal, fica o réu condenado, definitivamente, 18 (dezoito) anos e 06 (seis) meses de RECLUSÃO e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado. De acordo com o disposto no artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, deverá calcular o tempo de prisão provisória do acusado e, se necessário, readequar o regime inicial do cumprimento da pena. No entanto, tendo em vista que o cômputo do período de prisão cautelar não ensejará a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, deixo de promover o referido cálculo. Do crime de homicídio em relação ao acusado Pedro Joaquim de Souza [...] Com relação às circunstâncias, verifica-se o recurso que dificultou a defesa da vítima, posto que, a vítima foi rendida em superioridade numérica, tendo suas mãos amarradas, sido conduzida para local ermo, onde sofreu dois disparos de arma de fogo em sua cabeça, de modo que não pode esboçar reação defensiva. [...] Diante de tais considerações quanto às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na segunda fase da dosagem, verifico a existência da atenuante da menoridade relativa e da reincidência[5] e, conforme entendimento do STJ[6], estas devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal, razão pela qual mantenho a pena acima mencionada. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, à mingua de causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 14 (quatorze) anos de reclusão. Do crime de organização criminosa em relação ao acusado Pedro Joaquim de Souza [...] Diante de tais considerações quanto às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. Na segunda fase da dosagem, verifico a existência da atenuante da menoridade relativa e da reincidência[7] e, conforme entendimento do STJ[8], estas devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal, razão pela qual mantenho a pena acima mencionada. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, verifico a causa de aumento do emprego de arma de fogo, razão pela qual aumento 1/2, encontrando a pena definitiva o patamar de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal, fica o réu condenado, definitivamente, à pena de 18 (dezoito) anos e 06 (seis) meses de RECLUSÃO e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado [...].” (Abel Rosângela Zacarkim Dos Santos, juíza de Direito – ID 274189363) Pois bem. A materialidade está comprovada pelo Laudo Pericial de Necropsia nº 500.1.01.2022.031274-01 (ID 202456275), Mapa Topográfico para localização das Lesões (ID 202456275) e fotografias (ID 202456275), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, realizaram-se as oitivas de Naesla Rayane Faria Cunha, testemunha (ID 202456277), DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA, apelante (ID 202456292), PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, apelante (ID 202456295). Em Juízo, colheram-se as declarações de Naesla Rayane Faria Cunha, testemunha (Relatório de Mídias - ID 202456356), Welton Souza Lopes, amigo da vítima (Relatório de Mídias - ID 202456356), Sebastião de Lima Neto, investigador de Polícia (Relatório de Mídias - ID 202456356), DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA, apelante (Relatório de Mídias - ID 202456356), e PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, apelante (Relatório de Mídias - ID 202456356). Na sessão plenária, ouviram-se Rodrigo Gabe Américo, investigador de Polícia (Relatório de Mídias - ID 274189365), DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA, apelante (Relatório de Mídias - ID 274189365), e PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, apelante (Relatório de Mídias - ID 274189365). Dito isso, vejamos alegações de julgamento contrário às provas dos autos deduzidas pelos apelantes PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA. Do homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima – CP, art. 121, § 2º, I e IV - [PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA]: Os jurados se convenceram que a vítima Wellington Aguiar Souza foi atingida por disparos de arma de fogo, que foram a causa de sua morte (1ª Série - 1º Quesitos), bem como que os apelantes PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA concorreram para o crime (1ª Série - 2º Quesitos) e não os absolveu (1ª Série - 3º Quesitos). A vítima [Wellington Aguiar Souza] foi atingida por 2 (dois) projéteis de arma de fogo, além de golpes, os quais causaram múltiplas lesões [“escoriações pelo corpo”; “2 perfurações por projeteis de arma de fogo em região parietal esquerda e uma lesão punctória próxima a linha axilar anterior esquerda”; “equimoses em ambos os punhos por conta do fio utilizado para amarrar a vítima”; “lesões internas, sendo a craniana por incisão bimastóide com rebatimento do couro cabeludo e exposição da calota craniana”; “extenso hematoma em região subgaleal”; “fratura de calota craniana em regiões frontais e parietais”] e morte por “traumatismo crânio-encefálico”, conforme Laudo Pericial de Necropsia nº 500.1.01.2022.031274-01 (ID 202456275 - fls. 8/11). A conclusão do Tribunal do Júri tem suporte nos depoimentos do investigador de Polícia [Rodrigo Gabe Américo], na sessão de julgamento, e do investigador de Polícia [Sebastião de Lima Neto], na audiência de instrução [reproduzida aos jurados na sessão plenária], de que que a vítima [Wellington Aguiar Souza] e seu amigo [Welton Souza Lopes] estavam em sua residência localizada à rua Morumbi, nº 495, bairro Jardim Paulista, Sinop/MT, quando 5 (cinco) agentes chegaram ao local, os renderam, realizaram uma chamada de vídeo, ocasião em que receberam ordens para levá-los à região de mata [nas proximidades da “antiga serralheria, no São Cristóvão”], onde a vítima atingida por diversos golpes [instrumento não identificado] e disparos de arma de fogo, que teriam sido desferidos por integrantes da Organização Criminosa denominada “Comando Vermelho” (Relatórios de Mídias – ID 202456356/ID 274189365). Note-se que o policial civil [Sebastião de Lima Neto], na audiência de instrução, individualizou as condutas dos apelantes [PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA] com sendo 2 (dois) dos agentes que estiveram na casa de Wellington Aguiar Souza [vítima] e, em seguida, “foram para o local, nas proximidades” de onde o corpo foi encontrado (Relatório de Mídias - ID 202456356). As narrativas do agente policial estão corroboradas pelo depoimento da testemunha [Welton Souza Lopes], em Juízo (Relatório de Mídias - ID 202456356), bem como pelos Relatórios de Investigação (ID 202456281 – fls. 35/190), referentes à análise do “mapa de deslocamento da tornozeleira” do apelante DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA autorizada judicialmente (PJe 1001336-91.2023.8.11.0015 ), e Relatório Complementar, subscrito pelos investigadores de Polícia [Rodrigo Gabe Américo e Sebastião de Lima Neto], do qual infere-se que “os trajetos das tornozeleiras mostram que os dois suspeitos, PEDRO e DEIVID, estavam na casa da vítima, quando ela foi abordada, estavam no galpão onde a vítima permaneceu por algum tempo com seus algozes, não apontando apenas no local onde o corpo foi encontrado, próximo ao bairro onde os dois suspeitos residem” (ID 202456326 - fls. 269/276). A prova documental e oral produzida, em ambas as fases da persecução penal, sobre a dinâmica do ato criminoso mostrou-se satisfatória para que os jurados não acolhessem a tese apresentada pelas Defesas quanto à ausência de provas do envolvimento dos apelantes [PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA] no homicídio. O julgamento popular não pode ser considerado contrário à prova dos autos quando existem elementos de convicção, produzidos sob o crivo do contraditório, que legitimam a decisão do Conselho de Sentença (STJ, AgRg no HC nº 863.824/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 15.8.2024). Também não “se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo” (TJMT, Enunciado Criminal 13). Nessa linha, esta e. Câmara assim decidiu: “As decisões do Conselho de Sentença somente são consideradas manifestamente contrárias à prova dos autos quando desprovidas de qualquer sustentação nos elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial. Havendo material probatório, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sustenta a versão escolhida pelos jurados, não há como desconstituir a decisão do Júri.” (AP 1002068-30.2022.8.11.0008, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 19.7.2024) Das qualificadoras do motivo torpe e emprego de recuso que dificultou a defesa da vítima [DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA]: Os jurados entenderam que o apelante DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA “agiu impelido por motivo torpe, em razão de ser integrante da facção criminosa denominada ‘Comando Vermelho’ e a vítima supostamente ser integrante da facção criminosa rival, denominada ‘Primeiro Comando da Capital – PCC” (1ª Série - 4º Quesito). Essa motivação está justificada pelos depoimentos dos investigadores de Polícia [Rodrigo Gabe Américo e Sebastião de Lima Neto] e da testemunha [Welton Souza Lopes], na fase judicial (Relatório de Mídias - ID 202456356). O cometimento de homicídio por “vingança ou retaliação por ordem de facção criminosa” caracteriza o motivo torpe (TJMT, AP NU 1007634-36.2022.8.11.0015, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 13.12.2024). Por sua vez, o Tribunal do Júri admitiu a tese de que o homicídio foi cometido mediante “recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que foi rendida em superioridade numérica, tendo suas mãos amarradas, sido conduzida para local ermo, onde sofreu dois disparos de arma de fogo em sua cabeça” (1ª Série - 5º quesito). A vítima [Wellington Aguiar Souza] e seu amigo [Welton Souza Lopes] estavam em sua residência, momento em que 5 (cinco) agentes chegaram ao local, os renderam, levaram à região de mata, local onde a vítima atingida por disparos de arma de fogo, consoante narrativas dos investigadores de Polícia [Rodrigo Gabe Américo e Sebastião de Lima Neto] e da testemunha [Welton Souza Lopes], em Juízo e no Tribunal do Júri (Relatórios de Mídias - ID 202456356/ID 274189365). A dinâmica do ato criminoso, inerente ao modo de agir dos apelantes [superioridade numérica de agentes; mãos amarradas; disparos de arma de fogo local ermo], demonstra que a vítima teve a possibilidade de reação reduzida, de modo que o reconhecimento “do recurso que dificultou a defesa das vítimas não contrariou o conjunto probatório” (TJMT, AP NU 0002052-44.2009.8.11.0010, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 17.5.2021). As qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri somente podem ser consideradas contrárias à prova dos autos quando absolutamente improcedentes, “sem qualquer apoio nos autos, de modo a se preservar a competência constitucional” (STJ, HC nº 182.153/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 20.6.2013). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu: “É vedado ao Tribunal de Justiça reformar a decisão do Júri Popular para afastar qualificadoras do crime de homicídio, quando estas teses já foram rechaçadas pelo Conselho de Sentença. Existindo nos autos lastro probatório para o reconhecimento das qualificadoras prevista no art. 121, § 2º, IV e V, do CP, sentença popular deve ser mantida, em obediência ao princípio da soberania dos vereditos.” (AP NU 0008669-34.2015.8.11.0002, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 21.2.2019) Da organização criminosa armada - Lei nº 12.850/2013 e art. 2º, § 2º - [DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA]: Sobre a organização criminosa armada, os jurados entenderam que os apelantes [PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA], em “datas não precisadas, mas no ano de 2022, nesta cidade de Sinop/MT”, integraram ou promoveram organização criminosa armada e também não os absolveu (Segunda Série - 1º, 2º, 3º e 4º quesitos). A decisão do Conselho de Sentença encontra-se amparada pelas declarações dos investigadores de Polícia [Rodrigo Gabe Américo e Sebastião de Lima Neto] e da testemunha [Welton Souza Lopes] no sentido de que os apelantes são integrantes da organização criminosa “Comando Vermelho” e concorreram para o cumprimento da ordem de matar a vítima pertencente à facção rival “Primeiro Comando da Capital – PCC” (Relatórios de Mídias - ID 202456356/ID 274189365). Com efeito, os “depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). Destaca-se aresto deste e. Tribunal: “Não se cuida de decisão manifestamente contrária às provas dos autos a eleição, por parte do Conselho de Sentença, da proposição de que os apelantes integram organização criminosa e, em razão de rivalidade com outra facção, [...], se no contexto probatório há elementos a respaldar a condenação dos dois primeiros réus por todos os delitos imputados [...], assim como para embasar a condenação do último acusado pelos crimes de [...] integrar organização criminosa, a tornar-se de rigor a manutenção da opção dos jurados pela versão que entenderam mais verossímil, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos previsto no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea c, da CF/88 [...]” (AP NU 1000666-58.2021.8.11.0036, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 14.6.2024). Nesse contexto, a submissão dos apelantes [PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA] a novo julgamento se apresenta injustificável. Passam-se às revisões das dosimetrias. Apelante PEDRO JOAQUIM DE SOUZA Do homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, I e IV): Na primeira fase, o Juiz-Presidente fixou a pena-base em 14 (catorze) anos de reclusão, ao considerar desfavorável as circunstâncias do crime. A incidência de mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença [motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima] autoriza a utilização de uma delas para tipificar o crime - motivo torpe -, enquanto a remanescente pode ser “utilizada para majorar a pena-base” (STJ, AgRg no HC nº. 959.777/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 8.4.2025). Sobre o patamar, a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável tem sido considerada proporcional pelo c. STJ (AgRg no HC nº 857.140/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 18.4.2024). Logo, a pena-base deve ser mantida em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na segunda fase, o Juiz-Presidente reconheceu a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) - apelante, na data do fato [12.11.2022] registrava condenação definitiva por roubo, corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com trânsito em julgado no dia 8.7.2022 (SEEU 2000328-96.2022.8.11.0015 - ação penal NU 1000164-51.2022.8.11.0015) - e atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I) e compensou-as por serem igualmente preponderantes, de modo que a pena intermediária deve ser mantida em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, torna-se a pena do homicídio em 14 (catorze) anos de reclusão. Da organização criminosa armada (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º): Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ou seja, no mínimo legal. Na segunda fase, foram reconhecidas a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) - condenação definitiva por roubo, corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com trânsito em julgado no dia 8.7.2022, anterior a 12.11.2022 (SEEU 2000328-96.2022.8.11.0015 - ação penal NU 1000164-51.2022.8.11.0015) - e atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I) e compensadas por serem igualmente preponderantes. Desse modo, preserva-se a pena provisória em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não há causa de diminuição de pena. Pela majorante do emprego de arma de fogo (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º), o Juiz-Presidente aplicou a fração de ½ (metade) e elevou a pena par 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a qual deve ser mantida. Por força do concurso material (CP, art. 69) entre o homicídio e a organização criminosa, a pena definitiva do apelante PEDRO JOAQUIM DE SOUZA permanece em 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Quanto ao regime, a pena imposta - superior a 8 (oito) anos - justifica o inicial fechado (CP, art. art. 33, § 2º, “a”). Segue-se orientação do c. STJ, in verbis: “A pena imposta foi superior a 8 anos de reclusão, não cabendo outro regime a não ser o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.” (STJ, AgRg no HC nº 753.088/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma - 1º.12.2022) Apelante DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA Do homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, I e IV): Na primeira fase, a pena-base em 14 (catorze) anos de reclusão, sopesada a negativação das circunstâncias do crime. A existência de 2 (duas) qualificadoras reconhecidas pelos jurados [motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima] permite que uma delas seja utilizada na primeira fase para elevação da pena-base (STJ, AgRg no HC nº 921.713/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 25.9.2024; HC nº 845.042/MG, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 4.12.2024). No tocante ao patamar de aumento, a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável tem sido considerada proporcional pelo c. STJ (AgRg no HC nº 857.140/RJ - Relator: Min. Jesuíno Rissato - 18.4.2024; AgRg no HC nº 910.973/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 6.9.2024). Assim sendo, a pena-base deve ser mantida em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na segunda fase, o Juiz-Presidente reconheceu a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) - apelante, na data do fato [12.11.2022], possuía condenação definitiva por roubo e corrupção de menor, com trânsito em julgado no dia 11.3.2022 (SEEU 2000192-02.2022.8.11.0015 - ação penal NU 1019735-42.2021.8.11.0015) - e atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I) e compensou-as, motivo pelo qual preserva-se a reprimenda intermediária em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na terceira fase, não incidem majorantes ou minorantes, de modo que a pena do homicídio deve ser mantida em 14 (catorze) anos de reclusão. Da organização criminosa armada (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º): Na primeira fase, fixou-se a pena-base no mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, a compensação entre a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) - condenação definitiva por roubo e corrupção de menor, com trânsito em julgado no dia 11.3.2022 (SEEU 2000192-02.2022.8.11.0015 - ação penal NU 1019735-42.2021.8.11.0015) - e atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I) devem ser mantidas, assim como a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não existe causa de diminuição de pena, ao passo que o emprego de arma de fogo (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º) autoriza o aumento da pena na fração de ½ (metade), aplicada pelo Juiz-Presidente, razão pela qual impõe-se conservá-la em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Diante do concurso material (CP, art. 69) entre o homicídio e a organização criminosa, impõe-se preservar a pena definitiva do apelante DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA em 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’; STJ, AgRg no HC nº 753.088/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma - 1º.12.2022). Com essas considerações, recursos conhecidos, mas DESPROVIDOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliene Dias Dos Santos Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257165285

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002068-24.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL

Notificação

Advogados:

HIGOR CORREIA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBAMAR MOTA TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002068-24.2024.5.02.0602 : ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA : IAPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002068-24.2024.5.02.0602 : ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA : IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d85165f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 20 do mês de março do ano de 2025, às 16h35, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL e ESTADO DE SAO PAULO, em que alega que trabalhou para as reclamadas como cuidadora, de 01/04/2024 a 19/08/2024, quando foi dispensada sem justa causa. Postula: responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; pagamento de verbas rescisórias; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; FGTS e multa de 40%; salário família; indenização por danos morais; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 12.790,20. A primeira reclamada apresentou defesa em que contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência da demanda. A 2ª reclamada apresentou defesa em que alegou preliminares e, no mérito, contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência da demanda. Em audiência realizada em 21/02/2025, as partes dispensaram as provas em audiência e informaram não possuírem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido pelo Juízo. A reclamante apresentou réplica. Razões finais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do art. 330, parágrafo 1º do NCPC, será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; quando da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; bem como quando contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não ocorreu no presente feito. No mais, a petição inicial apresenta de forma clara a narração dos fatos e os pedidos, atendendo assim ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa das reclamadas. Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Formulado o pedido em face da segunda ré, para que responda de forma subsidiária pelas verbas postuladas, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo a fixação de sua responsabilidade matéria de mérito. Por fim, a ilegitimidade de parte deve ser analisada com base na relação descrita na inicial, de acordo com a teoria da asserção. Formulados os pedidos em face da 2ª reclamada, notadamente de responsabilidade subsidiária, é ela quem deve figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte arguida e o pedido de exclusão do feito da segunda ré. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a valoração dos documentos juntados, se forem utilizados como elemento de convicção, será feita em conjunto com o bojo probatório, na análise dos pedidos formulados na inicial. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação da reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. PRESCRIÇÃO Tendo em vista a admissão da autora em 01/04/2024 e dispensa em 19/08/2024, ainda, considerando que a presente ação foi distribuída em 16/10/2024, não há inexigibilidade por prescrição a ser declarada. Afasto. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ Inicialmente, esclareço, quanto à recomendação CR 47/2008 deste E. Tribunal, segundo a qual: “nas hipóteses em que a União, o Estado, os Municípios, as Autarquias ou as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público forem acionados como responsáveis subsidiários, seja a Procuradoria dispensada de comparecer à audiência, facultando-se-lhe a presença se assim entender necessário” (meu grifo), que não dispenso automaticamente a presença do Estado diante da possibilidade de controvérsia sobre fatos imputados ao ente público. Além disso, no caso em tela, restou evidenciada a terceirização, ou seja, prestação de serviços da parte autora para a 2ª reclamada por intermédio da primeira, fato incontroverso. A licitude do contrato de terceirização em nada afeta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. A presente decisão se baseia na legislação civil, que prevê a responsabilidade por culpa. A tomadora, não tendo tomado as medidas necessárias para prevenir a inadimplência do prestador de serviços, deverá responder subsidiariamente por eventuais dúvidas decorrentes. Ademais, ficou evidente que foi o descredenciamento da 1ª reclamada pelo Estado de São Paulo que impediu o pagamento das verbas rescisórias. Portanto, não havendo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, deverá assumi-las a empresa tomadora dos serviços, de forma subsidiária. Declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas decorrentes deste julgado. Condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente por todas as parcelas decorrentes do julgado. VERBAS RESCISÓRIAS / FGTS / MULTAS Alega a autora que foi contratada pela primeira reclamada em 01/04/2024, como cuidadora, e que foi dispensada sem justa causa em 19/08/2024. Acresce que não recebeu o pagamento de suas verbas rescisórias, bem como que a reclamada não liberou as guias para levantamento do FGTS e do seguro-desemprego. Requer o pagamento das verbas elencadas, e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A primeira reclamada impugnou as alegações da autora e sustentou que "ficou impossibilitada de pagar as verbas rescisórias, uma vez que o Governo do Estado reteve todos os pagamentos". Portanto, veja que a primeira ré não nega que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, bem como não impugna especificamente os pleitos da autora, limitando-se a sustentar que a obreira recebia salário por hora, e não salário mensal. De início, ressalto que o rompimento do contrato entre primeira e segunda rés não desobriga a primeira reclamada do cumprimento relativo ao adimplemento das verbas trabalhistas devidas, eis que o risco do empreendimento é do empregador, na forma do art. 2º da CLT. Além disso, com relação aos documentos juntados pela primeira reclamada, a autora impugna a celebração de contrato intermitente, e confirma o recebimento de salário por hora, sustentando que correspondia a R$ 7,05 por hora. Tem razão parcial a reclamante. Isto porque o contrato juntado pela primeira ré sob ID f9c6e5f não possui assinatura da autora, não havendo portanto, comprovação de celebração de contrato intermitente por escrito válido entre as partes. Além disso, a obreira não era "convocada" para o labor, pois conforme relatou a primeira ré em sua defesa, a reclamante "Laborava de segunda à sexta feira, das 07h00 às 12h00, gozando normalmente de seu horário de intervalo". Sendo assim, a reclamante era empregada fixa, sem necessidade de convocação ou de aceitação da convocação. Via de consequência, reconheço que o labor ocorreu mediante contrato de trabalho por prazo indeterminado, com início em 01/04/2024 e término em 19/08/2024. Considerando que na CTPS digital da autora já consta como tipo de contrato "prazo indeterminado", não há retificação a ser feita. Com relação ao salário, ainda com base na CTPS digital da autora, fico que ela recebeu R$ 6,57 por hora da admissão até 30/06/2024 e R$ 7,05 por hora de 01/07/2024 até a dispensa. Esclareço, por oportuno, que os comprovantes e demonstrativos de pagamento de fls. 557 a 563 são considerados válidos por não desconstituídos por prova robusta, razão pela qual não são devidos os pagamentos de décimos terceiros salários e férias acrescidas de 1/3, proporcionais aos meses de prestação de serviços, pois concluo que as verbas foram pagas durante o período contratual, exceto em relação ao mês da rescisão (agosto de 2024), em que os valores devidos não foram pagos à reclamante. Pondere-se que a mudança na natureza do contrato não exclui os pagamentos efetivamente realizados pela primeira ré, para que se evite o enriquecimento sem causa da autora. Efetuadas as considerações supra, e incontroversa a falta de pagamento das verbas rescisórias, defiro o pagamento de: aviso prévio indenizado (30 dias), saldo de salário de agosto de 2024 (19 dias), 13º salário proporcional de 2024 (02/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024 (02/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%, em tudo já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, bem como já consideradas as parcelas comprovadamente pagas pela reclamada. Defiro ainda a multa de 40% sobre o FGTS já depositado pela primeira reclamada, devendo a autora comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa, sob pena de ser considerada depositada a multa ora deferida. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pela empregada em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Sendo incontroversas as verbas rescisórias, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, interpretado restritivamente por se tratar de aplicação de pena, no valor de 50% sobre as verbas rescisórias acima deferidas (aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS). Superado o prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT, defiro o pedido de multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário base da autora. Para cálculo das verbas devidas, deve ser considerado que a autora se ativou por 150 horas mensais, mediante salário no importe de R$ 6,57 por hora da admissão até 30/06/2024 e no importe de R$ 7,05 por hora de 01/07/2024 até a dispensa. Indefiro o pedido de baixa em CTPS, pois no documento juntado pela própria autora sob ID feeec5b já consta a baixa do contrato de trabalho. Transitada em julgado a decisão, expeçam-se alvarás para liberação do FGTS e soerguimento do seguro-desemprego, cabendo à reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus aos benefícios, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. A autora receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados necessários para a confecção dos alvarás, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. Indefiro o pedido de indenização de seguro-desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a expedição do alvará respectivo. SALÁRIO FAMÍLIA Pleiteia a autora o pagamento do salário família, alegando que apesar de ter comunicado à primeira ré sobre a existência de um filho menor de 14 anos, nunca recebeu a verba requerida. Pois bem. O salário-família é um benefício concedido aos segurados de baixa renda, em razão dos filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade, conforme previsão legal. No entanto, o art. 67 da Lei n. 8.213/91 dispõe que o pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento, à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado. Por ser do empregado o interesse em perceber tal verba, é dele também o ônus de comprovar a apresentação da documentação necessária ao empregador, o qual é mero repassador deste benefício previdenciário. Entretanto, a reclamante sequer alegou que preencheu os requisitos para o recebimento do salário família, nada mencionando a respeito da regular vacina de seus filhos e frequência à escola, nos termos do art. 84 do Decreto 3.048/99. Também não demonstrou que tenha requerido o pagamento da verba. Assim, não tendo a reclamante comprovado o preenchimento dos requisitos acima mencionados, indefiro o postulado. DANOS MORAIS Afirma a reclamante em inicial que a reclamada deve ser condenada no pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias, inclusive saldo de salário do mês de agosto de 2024, bem como de atrasos nos pagamentos dos salários, e falta de fornecimento de holerites. A primeira reclamada contesta as alegações da autora e nega que ela tenha sido exposta a lesões de ordem moral. Pois bem. De início, destaco que cabe à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, a obreira não produziu nenhuma prova, oral ou documental, de que tenha sido exposta a lesões de ordem imaterial. Esclareço que o dano moral é representado pelas atribuições, mágoa, aflição e sofrimento íntimos, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima. O dissabor, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado "dano moral". Acresço que para configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, é necessária a presença de três requisitos, conforme disposto no artigo 186 do CC: o ato apontado como lesivo, o efetivo dano, e o nexo causal entre o ato e o evento danoso. Para a configuração do dano moral é necessária a coexistência desses três requisitos e a violação dos bens tutelados pela ordem jurídica, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Pondere-se, no entanto, que a falta de pagamento das verbas rescisórias não gera prejuízos de ordem moral, apenas patrimonial, cuja reparação já foi determinada através da presente sentença. Reputo portanto, que a autora não demonstrou que tenha sofrido lesão de ordem moral, ônus que lhe competia (art. 818, da CLT e art. 373, I, do NCPC). Friso que não basta a alegação da ocorrência dos danos, caso contrário, partiremos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento em que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. Destarte, concluo que as alegações da reclamante não são capazes de demonstrar a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, posto que não há demonstração de ofensa à sua dignidade, honra, imagem, vida privada ou intimidade. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - pela primeira reclamada e subsidiariamente pela segunda ré: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado da autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA em face de IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL e ESTADO DE SAO PAULO, para, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, condenar as reclamadas em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pela empregada em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Transitada em julgado a decisão, expeçam-se alvarás para liberação do FGTS e soerguimento do seguro-desemprego, cabendo à reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus aos benefícios, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. A autora receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados necessários para a confecção dos alvarás, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. Indefiro o pedido de indenização de seguro-desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a expedição do alvará respectivo. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a 1ª reclamada, de forma principal, a pagar à reclamante: - aviso prévio indenizado (30 dias), saldo de salário de agosto de 2024 (19 dias), 13º salário proporcional de 2024 (02/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024 (02/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - multa de 40% sobre o FGTS já depositado pela primeira reclamada, devendo a autora comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa, sob pena de ser considerada depositada a multa ora deferida; - multa prevista no art. 467 da CLT, no valor de 50% sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário base da autora. Autorizo a compensação dos valores eventualmente já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. Condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente por todas as parcelas decorrentes do julgado. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 90,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 4.500,00. Isenta a 2ª reclamada. Honorários advocatícios de sucumbência, pela primeira reclamada e subsidiariamente pela segunda ré, em favor do advogado da autora, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliene Dias Dos Santos Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257165289

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002068-24.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL

Notificação

Advogados:

HIGOR CORREIA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBAMAR MOTA TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002068-24.2024.5.02.0602 : ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA : IAPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002068-24.2024.5.02.0602 : ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA : IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d85165f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 20 do mês de março do ano de 2025, às 16h35, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL e ESTADO DE SAO PAULO, em que alega que trabalhou para as reclamadas como cuidadora, de 01/04/2024 a 19/08/2024, quando foi dispensada sem justa causa. Postula: responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; pagamento de verbas rescisórias; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; FGTS e multa de 40%; salário família; indenização por danos morais; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 12.790,20. A primeira reclamada apresentou defesa em que contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência da demanda. A 2ª reclamada apresentou defesa em que alegou preliminares e, no mérito, contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência da demanda. Em audiência realizada em 21/02/2025, as partes dispensaram as provas em audiência e informaram não possuírem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido pelo Juízo. A reclamante apresentou réplica. Razões finais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do art. 330, parágrafo 1º do NCPC, será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; quando da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; bem como quando contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não ocorreu no presente feito. No mais, a petição inicial apresenta de forma clara a narração dos fatos e os pedidos, atendendo assim ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa das reclamadas. Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Formulado o pedido em face da segunda ré, para que responda de forma subsidiária pelas verbas postuladas, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo a fixação de sua responsabilidade matéria de mérito. Por fim, a ilegitimidade de parte deve ser analisada com base na relação descrita na inicial, de acordo com a teoria da asserção. Formulados os pedidos em face da 2ª reclamada, notadamente de responsabilidade subsidiária, é ela quem deve figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte arguida e o pedido de exclusão do feito da segunda ré. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a valoração dos documentos juntados, se forem utilizados como elemento de convicção, será feita em conjunto com o bojo probatório, na análise dos pedidos formulados na inicial. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação da reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. PRESCRIÇÃO Tendo em vista a admissão da autora em 01/04/2024 e dispensa em 19/08/2024, ainda, considerando que a presente ação foi distribuída em 16/10/2024, não há inexigibilidade por prescrição a ser declarada. Afasto. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ Inicialmente, esclareço, quanto à recomendação CR 47/2008 deste E. Tribunal, segundo a qual: “nas hipóteses em que a União, o Estado, os Municípios, as Autarquias ou as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público forem acionados como responsáveis subsidiários, seja a Procuradoria dispensada de comparecer à audiência, facultando-se-lhe a presença se assim entender necessário” (meu grifo), que não dispenso automaticamente a presença do Estado diante da possibilidade de controvérsia sobre fatos imputados ao ente público. Além disso, no caso em tela, restou evidenciada a terceirização, ou seja, prestação de serviços da parte autora para a 2ª reclamada por intermédio da primeira, fato incontroverso. A licitude do contrato de terceirização em nada afeta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. A presente decisão se baseia na legislação civil, que prevê a responsabilidade por culpa. A tomadora, não tendo tomado as medidas necessárias para prevenir a inadimplência do prestador de serviços, deverá responder subsidiariamente por eventuais dúvidas decorrentes. Ademais, ficou evidente que foi o descredenciamento da 1ª reclamada pelo Estado de São Paulo que impediu o pagamento das verbas rescisórias. Portanto, não havendo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, deverá assumi-las a empresa tomadora dos serviços, de forma subsidiária. Declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas decorrentes deste julgado. Condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente por todas as parcelas decorrentes do julgado. VERBAS RESCISÓRIAS / FGTS / MULTAS Alega a autora que foi contratada pela primeira reclamada em 01/04/2024, como cuidadora, e que foi dispensada sem justa causa em 19/08/2024. Acresce que não recebeu o pagamento de suas verbas rescisórias, bem como que a reclamada não liberou as guias para levantamento do FGTS e do seguro-desemprego. Requer o pagamento das verbas elencadas, e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A primeira reclamada impugnou as alegações da autora e sustentou que "ficou impossibilitada de pagar as verbas rescisórias, uma vez que o Governo do Estado reteve todos os pagamentos". Portanto, veja que a primeira ré não nega que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, bem como não impugna especificamente os pleitos da autora, limitando-se a sustentar que a obreira recebia salário por hora, e não salário mensal. De início, ressalto que o rompimento do contrato entre primeira e segunda rés não desobriga a primeira reclamada do cumprimento relativo ao adimplemento das verbas trabalhistas devidas, eis que o risco do empreendimento é do empregador, na forma do art. 2º da CLT. Além disso, com relação aos documentos juntados pela primeira reclamada, a autora impugna a celebração de contrato intermitente, e confirma o recebimento de salário por hora, sustentando que correspondia a R$ 7,05 por hora. Tem razão parcial a reclamante. Isto porque o contrato juntado pela primeira ré sob ID f9c6e5f não possui assinatura da autora, não havendo portanto, comprovação de celebração de contrato intermitente por escrito válido entre as partes. Além disso, a obreira não era "convocada" para o labor, pois conforme relatou a primeira ré em sua defesa, a reclamante "Laborava de segunda à sexta feira, das 07h00 às 12h00, gozando normalmente de seu horário de intervalo". Sendo assim, a reclamante era empregada fixa, sem necessidade de convocação ou de aceitação da convocação. Via de consequência, reconheço que o labor ocorreu mediante contrato de trabalho por prazo indeterminado, com início em 01/04/2024 e término em 19/08/2024. Considerando que na CTPS digital da autora já consta como tipo de contrato "prazo indeterminado", não há retificação a ser feita. Com relação ao salário, ainda com base na CTPS digital da autora, fico que ela recebeu R$ 6,57 por hora da admissão até 30/06/2024 e R$ 7,05 por hora de 01/07/2024 até a dispensa. Esclareço, por oportuno, que os comprovantes e demonstrativos de pagamento de fls. 557 a 563 são considerados válidos por não desconstituídos por prova robusta, razão pela qual não são devidos os pagamentos de décimos terceiros salários e férias acrescidas de 1/3, proporcionais aos meses de prestação de serviços, pois concluo que as verbas foram pagas durante o período contratual, exceto em relação ao mês da rescisão (agosto de 2024), em que os valores devidos não foram pagos à reclamante. Pondere-se que a mudança na natureza do contrato não exclui os pagamentos efetivamente realizados pela primeira ré, para que se evite o enriquecimento sem causa da autora. Efetuadas as considerações supra, e incontroversa a falta de pagamento das verbas rescisórias, defiro o pagamento de: aviso prévio indenizado (30 dias), saldo de salário de agosto de 2024 (19 dias), 13º salário proporcional de 2024 (02/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024 (02/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%, em tudo já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, bem como já consideradas as parcelas comprovadamente pagas pela reclamada. Defiro ainda a multa de 40% sobre o FGTS já depositado pela primeira reclamada, devendo a autora comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa, sob pena de ser considerada depositada a multa ora deferida. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pela empregada em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Sendo incontroversas as verbas rescisórias, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, interpretado restritivamente por se tratar de aplicação de pena, no valor de 50% sobre as verbas rescisórias acima deferidas (aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS). Superado o prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT, defiro o pedido de multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário base da autora. Para cálculo das verbas devidas, deve ser considerado que a autora se ativou por 150 horas mensais, mediante salário no importe de R$ 6,57 por hora da admissão até 30/06/2024 e no importe de R$ 7,05 por hora de 01/07/2024 até a dispensa. Indefiro o pedido de baixa em CTPS, pois no documento juntado pela própria autora sob ID feeec5b já consta a baixa do contrato de trabalho. Transitada em julgado a decisão, expeçam-se alvarás para liberação do FGTS e soerguimento do seguro-desemprego, cabendo à reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus aos benefícios, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. A autora receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados necessários para a confecção dos alvarás, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. Indefiro o pedido de indenização de seguro-desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a expedição do alvará respectivo. SALÁRIO FAMÍLIA Pleiteia a autora o pagamento do salário família, alegando que apesar de ter comunicado à primeira ré sobre a existência de um filho menor de 14 anos, nunca recebeu a verba requerida. Pois bem. O salário-família é um benefício concedido aos segurados de baixa renda, em razão dos filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade, conforme previsão legal. No entanto, o art. 67 da Lei n. 8.213/91 dispõe que o pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento, à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado. Por ser do empregado o interesse em perceber tal verba, é dele também o ônus de comprovar a apresentação da documentação necessária ao empregador, o qual é mero repassador deste benefício previdenciário. Entretanto, a reclamante sequer alegou que preencheu os requisitos para o recebimento do salário família, nada mencionando a respeito da regular vacina de seus filhos e frequência à escola, nos termos do art. 84 do Decreto 3.048/99. Também não demonstrou que tenha requerido o pagamento da verba. Assim, não tendo a reclamante comprovado o preenchimento dos requisitos acima mencionados, indefiro o postulado. DANOS MORAIS Afirma a reclamante em inicial que a reclamada deve ser condenada no pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias, inclusive saldo de salário do mês de agosto de 2024, bem como de atrasos nos pagamentos dos salários, e falta de fornecimento de holerites. A primeira reclamada contesta as alegações da autora e nega que ela tenha sido exposta a lesões de ordem moral. Pois bem. De início, destaco que cabe à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, a obreira não produziu nenhuma prova, oral ou documental, de que tenha sido exposta a lesões de ordem imaterial. Esclareço que o dano moral é representado pelas atribuições, mágoa, aflição e sofrimento íntimos, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima. O dissabor, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado "dano moral". Acresço que para configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, é necessária a presença de três requisitos, conforme disposto no artigo 186 do CC: o ato apontado como lesivo, o efetivo dano, e o nexo causal entre o ato e o evento danoso. Para a configuração do dano moral é necessária a coexistência desses três requisitos e a violação dos bens tutelados pela ordem jurídica, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Pondere-se, no entanto, que a falta de pagamento das verbas rescisórias não gera prejuízos de ordem moral, apenas patrimonial, cuja reparação já foi determinada através da presente sentença. Reputo portanto, que a autora não demonstrou que tenha sofrido lesão de ordem moral, ônus que lhe competia (art. 818, da CLT e art. 373, I, do NCPC). Friso que não basta a alegação da ocorrência dos danos, caso contrário, partiremos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento em que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. Destarte, concluo que as alegações da reclamante não são capazes de demonstrar a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, posto que não há demonstração de ofensa à sua dignidade, honra, imagem, vida privada ou intimidade. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - pela primeira reclamada e subsidiariamente pela segunda ré: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado da autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA em face de IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL e ESTADO DE SAO PAULO, para, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, condenar as reclamadas em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pela empregada em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Transitada em julgado a decisão, expeçam-se alvarás para liberação do FGTS e soerguimento do seguro-desemprego, cabendo à reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus aos benefícios, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. A autora receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados necessários para a confecção dos alvarás, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. Indefiro o pedido de indenização de seguro-desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a expedição do alvará respectivo. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a 1ª reclamada, de forma principal, a pagar à reclamante: - aviso prévio indenizado (30 dias), saldo de salário de agosto de 2024 (19 dias), 13º salário proporcional de 2024 (02/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024 (02/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - multa de 40% sobre o FGTS já depositado pela primeira reclamada, devendo a autora comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa, sob pena de ser considerada depositada a multa ora deferida; - multa prevista no art. 467 da CLT, no valor de 50% sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário base da autora. Autorizo a compensação dos valores eventualmente já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. Condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente por todas as parcelas decorrentes do julgado. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 90,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 4.500,00. Isenta a 2ª reclamada. Honorários advocatícios de sucumbência, pela primeira reclamada e subsidiariamente pela segunda ré, em favor do advogado da autora, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heinz Brasil S.A. x Cicero Jairo Delmondes Carlos

ID: 324199306

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010227-95.2022.5.18.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEINZ BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CICERO JAIRO DELMONDES CARLOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO NERI DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILSON GOMES BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 0010227-95.2022.5.18.0052 RECORRENTE: HEINZ BRASIL S.A. RECORRIDO: CICERO JAIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 0010227-95.2022.5.18.0052 RECORRENTE: HEINZ BRASIL S.A. RECORRIDO: CICERO JAIRO DELMONDES CARLOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010227-95.2022.5.18.0052 RECORRENTE: HEINZ BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES RECORRIDO: CICERO JAIRO DELMONDES CARLOS ADVOGADO: Dr. NILSON GOMES BATISTA ADVOGADO: Dr. TIAGO NERI DE SOUZA GMDAR/DRB/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual não foi conhecido o recurso ordinário da Reclamada, por deserto. O recurso de revista foi parcialmente admitido, conforme decisão às fls. 2178/2181. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) O recurso ordinário interposto pela reclamada é deserto. Explico. Ao interpor o recurso, a reclamada comprovou o pagamento das custas processuais, bem como juntou apólice de seguro-garantia para substituição de depósito recursal. Contudo, em desconformidade com o estabelecido no art. 5º, inciso II e § 4º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a recorrente não apresentou a comprovação de registro da apólice de seguro-garantia na SUSEP no prazo recursal, o que implica o não conhecimento do recurso, por deserção, conforme inteligência dos arts. 5º, II e III, e 6º, II, do respectivo Ato. Impende destacar que, por falta de previsão legal, não é admissível a regularização tardia do preparo, conforme entendimento majoritário da 1ª, 2ª, 3ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas do C. TST. O escorreito recolhimento do preparo recursal deve ser realizado e comprovado nos autos no prazo alusivo ao recurso. A matéria, inclusive, também já foi discutida pela Turma. Nesse sentido, cito precedentes relatados pelo Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho (ROT-0010531-69.2021.5.18.0007, de 16/05/2022, AIRO/RORSum-0010714-83.2020.5.18.0101, de 13/10/2021 e ROT-0011250-16.2019.5.18.0009, de 31/07/2020) e pela Excelentíssima Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque (RORSum-0010821-24.2020.5.18.0103, de 18/06/2021). Outrossim, registro que o § 2º do art. 5º do aludido ato normativo prevê que a autoridade judiciária deve conferir a validade da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, em uma segunda camada de controle da regularidade do ato processual. No entanto, tal previsão não afasta o dever que, previamente, recai sobre a parte de juntar a documentação pertinente, visto que o caput do art. 5º combinado com seus incisos II e III é claro ao expressar: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: [...] II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, ou ainda no caso de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º do mesmo art. 1.007 do CPC), tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação regular do preparo pela parte recorrente, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. Nesse contexto, é irrelevante a apresentação do comprovante de registro da apólice na Susep apenas no dia 10/05/2024, como se deu no caso, quando já havia se consumado o prazo recursal. Quanto ao argumento de que o registro da apólice somente é obtido após 7 dias úteis diretamente no site da SUSEP, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os seguintes fundamentos lançados pelo Exmº Desembargador Mário Sérgio Bottazzo no ED-ROT-0010432-85.2021.5.18.0141, julgado por esta Segunda Turma, com minha participação, em 27 de janeiro de 2023. "O recorrente que opta pelo seguro garantia judicial deve observar os requisitos exigidos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019. Um deles é a exibição nos autos da certidão de registro da apólice junto à SUSEP, que, nos termos da OJ 140 da SBDI-1 do TST e do artigo 1.007, §2º, do CPC, deve ser colacionada no prazo do apelo, sem possibilidade de concessão de prazo para regularização. Assim, se, ciente de que, nos termos da "Circular 326/2006", a 'SUSEP informa que o prazo de registro da Apólice leva 02 dias e até 07 dias úteis para disponibilização no site da seguradora', então cabe à reclamada/recorrente/embargante, que optou pelo seguro garantia judicial como depósito recursal, agir de forma que a oferta de tal garantia atenda, no prazo recursal, o disposto no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019." Dessarte, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 12%. (...) (fls. 2013/2016) Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) A teor do disposto pelo art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição interna ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso, não se prestando, entretanto, à rediscussão de matéria já analisada no acórdão. No caso, o acórdão, à unanimidade, foi expresso ao expor as razões que fundamentaram o não conhecimento do apelo patronal, inclusive no sentido de não ser admissível a regularização tardia do preparo, por falta de previsão legal, citando precedentes desta Turma e da maioria das Turmas do TST, senão vejamos: "Ao interpor o recurso, a reclamada juntou o boleto de recolhimento das custas processuais com o comprovante de pagamento, além de apólice de seguro-garantia para substituição de depósito recursal. Contudo, em desconformidade com o estabelecido no art. 5º, inciso II e § 4º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a recorrente não apresentou, dentro do prazo recursal, a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, o que implica o não conhecimento do recurso, por deserção, conforme inteligência dos arts. 5º, II e III, e 6º, II, do respectivo Ato. Impende destacar que, por falta de previsão legal, não é admissível a regularização tardia do preparo, conforme entendimento majoritário da 1ª, 2ª, 3ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas do C. TST. O escorreito recolhimento do preparo recursal deve ser realizado e comprovado nos autos no prazo alusivo ao recurso. A matéria, inclusive, também já foi discutida pela Turma. Nesse sentido, cito precedentes relatados pelo Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho (ROT - 0010531-69.2021.5.18.0007, de 16/05/2022, AIRO/RORSum-0010714-83.2020.5.18.0101, de 13/10/2021 e ROT-0011250-16.2019.5.18.0009, de 31/07/2020) e pela Excelentíssima Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque (RORSum-0010821-24.2020.5.18.0103, de 18/06/2021). Outrossim, registro que o § 2º do art. 5º do aludido ato normativo prevê que a autoridade judiciária deve conferir a validade da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, em uma segunda camada de controle da regularidade do ato processual. No entanto, tal previsão não afasta o dever que, previamente, recai sobre a parte de juntar a documentação pertinente, visto que o caput do art. 5º combinado com seu inciso II é claro ao expressar: 'Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: [...] II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP'. Ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, ou ainda no caso de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º do mesmo art. 1.007 do CPC), tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação regular do preparo pela parte recorrente, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. Nesse contexto, é irrelevante a apresentação do comprovante de registro da apólice na Susep apenas no dia 10/05/2024, como se deu no caso, quando já havia se consumado o prazo recursal. Quanto ao argumento de que o registro da apólice somente é obtido após 7 dias úteis diretamente no site da SUSEP, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os seguintes fundamentos lançados pelo Exmº Desembargador Mário Sérgio Bottazzo no ED-ROT-0010432-85.2021.5.18.0141, julgado por esta Segunda Turma, com minha participação, em 27 de janeiro de 2023. 'O recorrente que opta pelo seguro garantia judicial deve observar os requisitos exigidos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019. Um deles é a exibição nos autos da certidão de registro da apólice junto à SUSEP, que, nos termos da OJ 140 da SBDI-1 do TST e do artigo 1.007, §2º, do CPC, deve ser colacionada no prazo do apelo, sem possibilidade de concessão de prazo para regularização. Assim, se, ciente de que, nos termos da "Circular 326/2006", a 'SUSEP informa que o prazo de registro da Apólice leva 02 dias e até 07 dias úteis para disponibilização no site da seguradora', então cabe à reclamada/recorrente/embargante, que optou pelo seguro garantia judicial como depósito recursal, agir de forma que a oferta de tal garantia atenda, no prazo recursal, o disposto no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019.' Dessarte, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada." Observo que os fundamentos expostos respondem, em sua maior parte, às indagações da embargante, valendo acrescentar que as turmas do TST não são unânimes no sentido da inexigência do efetivo documento que comprova o registro da apólice na Susep - tanto que a embargante não colaciona julgados de todas -, podendo a exigência específica ser inferida do art. 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que, como documentos a serem apresentados, elenca a "comprovação de registro da apólice na SUSEP" em inciso diverso do da própria "apólice do seguro garantia". Rejeito. (...) (fls. 2059/2063) A parte sustenta, em síntese, ter preenchido o pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário relativo ao preparo, uma vez que a apólice de seguro garantia apresentada é válida para fins de substituição do depósito recursal. Expõe os elementos que validam a apólice apresentada, aos moldes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Aponta que “o § 1º do art. 789 c/c art. 899, §§ 1º e 2º/CLT, informa ser ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, de forma integral, no prazo para a interposição do recurso, nos termos do art. 899, em seu § 11, sem, contudo, estipular requisito para fins de validade do seguro garantia judicial” (fl. 2115). Destaca que “... o próprio Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, prevê a consulta do registro da apólice pelo D. Juízo a quo, no artigo 5º, § 2º, que supre o requisito previsto no artigo 5º, Il, do mesmo Ato” (fl. 2116). Aponta, dentre outras, ofensa aos artigos 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional em que consubstanciado o prequestionamento da controvérsia (fls. 2108/2109); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade à orientação jurisprudencial e promoveu o devido cotejo analítico. Constato que a questão jurídica objeto do recurso de revista, “SEGURO GARANTIA – ART. 899, § 11, da CLT”, representa “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista”, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Pois bem. A substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia é instituto regulamentado através dos artigos 835, § 2º, do CPC, 899, § 11, da CLT e Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse público estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Além de equiparada legalmente a dinheiro, a garantia ofertada pela empresa, em substituição à garantia em dinheiro, oferece a virtude adicional de conferir liquidez para o cumprimento das obrigações de diferentes naturezas, minimizando os impactos socioeconômicos negativos que afligem a sociedade. O Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, estabelece que: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP E a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para atender ao inciso II do art. 5º do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, é suficiente que a apólice do seguro garantia apresente o número de registro na SUSEP, o qual viabiliza a aferição de sua validade. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, " no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3 . As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, " no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ", também foram observadas. 4 . Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5 . Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos . DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. Nos termos da Súmula 353 do TST, é incabível recurso de embargos contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. Distintos os contextos em que fundados os arestos paradigmas e o acórdão embargado, não há falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb- RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE TESE. EFEITO MODIFICATIVO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão na apreciação de tese levantada nas razões de agravo e, acolhendo a tese defendida, concede-se efeito modificativo aos declaratórios para dar provimento ao agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DA APÓLICE. NÚMERO DO REGISTRO. Agravo de instrumento provido para melhor análise da matéria. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. ARTIGO 5º, ITEM II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE COM O NÚMERO DO REGISTRO. SUFICIÊNCIA. A Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que o Ato Conjunto Nº 1/2019 não estabelece forma específica pela qual deverá ser demonstrada a regularidade do registro da apólice perante Susep, sendo, portanto, suficiente que a apólice traga o número do registro, na medida em que o § 2º do art. 5º assevera que deverá o juízo, ao receber a apólice, conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-519-77.2021.5.12.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ART. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da CRFB/88, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ART. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada, ao fundamento de ausência de juntada do comprovante de seu registro na SUSEP. 2. Todavia, esta Turma entende ser possível a juntada da apólice pelo recorrente, acompanhada do respectivo número de registro, permitindo-se, assim, ao julgador conferir a sua validade junto à SUSEP através de consulta ao respectivo no sítio eletrônico, nos termos do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 3. Desse modo, em consulta ao referido sítio eletrônico, é possível constatar a validade do registro da apólice, não havendo falar, portando, em deserção. Jurisprudências. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002068-71.2023.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). "I – RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO RECLAMANETE E PELO RECLAMADO. Com o provimento do recurso de revista e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento" (RRAg-0010649-11.2022.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Desconstituído o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexame do agravo de instrumento. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Reexaminando a apólice do seguro garantia apresentada pela reclamada, quando da interposição do recurso de revista, verifica-se esta contém o número de registro na SUSEP, aspecto que, segundo a SDI-1 do TST é suficiente para o cumprimento do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. II. Afastada a deserção do recurso de revista detectada pela autoridade local, prossegue-se na apreciação dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282/SDI-1/TST. HORAS EXTRAS – CURSO DE CAPACITAÇÃO – RECUSO DE REVISTA MAL APARELHADO. DISPENSA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO – CIPA – ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I. Em relação às horas extras decorrentes da participação em cursos de capacitação, a recorrente não apontou nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT. II. Já quanto à dispensa sem justa causa da reclamante, eleita para cargo de direção da CIPA, consta do acórdão regional que a suposta crise financeira da reclamada não foi, comprovadamente o motivo da dispensa, e que não houve a extinção da empresa, mas tão somente a redução de suas atividades. Diante desse contexto fático, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula 126/TST. III. Fica mantida a ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso. IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10514-90.2022.5.03.0144, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 5º, § 2º, do Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que “Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp”. E, no caso, conforme assentado na decisão agravada, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 17/04/2023, registrada em 18/04/2023 e o recurso ordinário foi interposto em 26/04/2023, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da reclamada para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de prosseguir no exame do recurso ordinário, como de direito. Agravo não provido" (RRAg-0010413-56.2022.5.18.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019 . COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da causa e demonstrada a ocorrência de violação direta e inequívoca do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, na hipótese em que apresentada a apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16/10/2019, a forma de cumprimento do requisito " comprovação de registro da apólice na SUSEP ", previsto no item II do artigo 5º do referido Ato Conjunto. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico . 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020. Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso , ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. Verifica-se, no entanto, que o referido Ato Conjunto não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Assim, tendo em vista a previsão no § 2º do seu artigo 5º, no sentido de que o Juízo confira a validade desse registro no sítio eletrônico da referida autarquia, conclui-se que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender a este requisito . Verifica-se dos autos que, na apólice apresentada quando da interposição do recurso ordinário, colacionada às pp. 468/485 do eSIJ, encontra-se indicado o número de registro da apólice na SUSEP . Assim, no exame da admissibilidade do recurso ordinário pelo Tribunal a quo , já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, e a consequente verificação da regularidade do preparo recursal. Num tal contexto, resulta observado o requisito estabelecido no artigo 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n.º 1/2019. 4. Desse modo, a decisão por meio da qual se decreta a deserção do Recurso Ordinário, por irregularidade da apólice de seguro garantia judicial por ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP acarreta cerceamento do direito de defesa das recorrentes, vulnerando os ditames do artigo 5º, LV, da Constituição da República. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-899-28.2020.5.12.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO AO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice.2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP.3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice.4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice, o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte.5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal.Recurso conhecido por violação do art. 5º, LV, da CF e provido" (RR-0010062-64.2023.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO. SUFICIÊNCIA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por entender não comprovado o registro da apólice do seguro-garantia. A rigor, é possível verificar na referida apólice a inscrição, em todas as páginas, do número de registro do documento na SUSEP. Desse modo, o juntado aos autos seguro-garantia apresenta-se conforme o art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº1/2019, uma vez juntada a respectiva apólice, a certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP e o número de registro na SUSEP. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20315-77.2019.5.04.0121, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). No caso presente, a Reclamada, quando da interposição do recurso ordinário, valeu-se do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, no valor de R$ 16.464,68 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), com data de vigência até 06/05/2029 (fls. 1965/1977). O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, por deserto, ao fundamento de que apresentado comprovante de registro na SUSEP de apólice diversa e, portanto, desatendeu o requisito do artigo 5º, II, do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Consignou, ainda, a impossibilidade de intimação da Reclamada para regularização da documentação, por não consubstanciar hipótese de insuficiência de preparo. Ocorre que o número de registro da apólice do seguro garantia na SUSEP (054952024005407750007803) consta do frontispício da própria apólice (fl. 1695) e, em consulta ao site da SUSEP, é possível constatar a validade da apólice. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, mediante a qual não conheceu do recurso ordinário da Reclamada porque não apresentada, tempestivamente, a comprovação do registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, colide com a jurisprudência acima indicada. Diante do exposto, configurada a transcendência política do debate proposto, CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção declarada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda ao exame do recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HEINZ BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heinz Brasil S.A. x Cicero Jairo Delmondes Carlos

ID: 324199346

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010227-95.2022.5.18.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEINZ BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CICERO JAIRO DELMONDES CARLOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO NERI DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILSON GOMES BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 0010227-95.2022.5.18.0052 RECORRENTE: HEINZ BRASIL S.A. RECORRIDO: CICERO JAIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 0010227-95.2022.5.18.0052 RECORRENTE: HEINZ BRASIL S.A. RECORRIDO: CICERO JAIRO DELMONDES CARLOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010227-95.2022.5.18.0052 RECORRENTE: HEINZ BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES RECORRIDO: CICERO JAIRO DELMONDES CARLOS ADVOGADO: Dr. NILSON GOMES BATISTA ADVOGADO: Dr. TIAGO NERI DE SOUZA GMDAR/DRB/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual não foi conhecido o recurso ordinário da Reclamada, por deserto. O recurso de revista foi parcialmente admitido, conforme decisão às fls. 2178/2181. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) O recurso ordinário interposto pela reclamada é deserto. Explico. Ao interpor o recurso, a reclamada comprovou o pagamento das custas processuais, bem como juntou apólice de seguro-garantia para substituição de depósito recursal. Contudo, em desconformidade com o estabelecido no art. 5º, inciso II e § 4º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a recorrente não apresentou a comprovação de registro da apólice de seguro-garantia na SUSEP no prazo recursal, o que implica o não conhecimento do recurso, por deserção, conforme inteligência dos arts. 5º, II e III, e 6º, II, do respectivo Ato. Impende destacar que, por falta de previsão legal, não é admissível a regularização tardia do preparo, conforme entendimento majoritário da 1ª, 2ª, 3ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas do C. TST. O escorreito recolhimento do preparo recursal deve ser realizado e comprovado nos autos no prazo alusivo ao recurso. A matéria, inclusive, também já foi discutida pela Turma. Nesse sentido, cito precedentes relatados pelo Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho (ROT-0010531-69.2021.5.18.0007, de 16/05/2022, AIRO/RORSum-0010714-83.2020.5.18.0101, de 13/10/2021 e ROT-0011250-16.2019.5.18.0009, de 31/07/2020) e pela Excelentíssima Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque (RORSum-0010821-24.2020.5.18.0103, de 18/06/2021). Outrossim, registro que o § 2º do art. 5º do aludido ato normativo prevê que a autoridade judiciária deve conferir a validade da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, em uma segunda camada de controle da regularidade do ato processual. No entanto, tal previsão não afasta o dever que, previamente, recai sobre a parte de juntar a documentação pertinente, visto que o caput do art. 5º combinado com seus incisos II e III é claro ao expressar: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: [...] II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, ou ainda no caso de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º do mesmo art. 1.007 do CPC), tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação regular do preparo pela parte recorrente, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. Nesse contexto, é irrelevante a apresentação do comprovante de registro da apólice na Susep apenas no dia 10/05/2024, como se deu no caso, quando já havia se consumado o prazo recursal. Quanto ao argumento de que o registro da apólice somente é obtido após 7 dias úteis diretamente no site da SUSEP, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os seguintes fundamentos lançados pelo Exmº Desembargador Mário Sérgio Bottazzo no ED-ROT-0010432-85.2021.5.18.0141, julgado por esta Segunda Turma, com minha participação, em 27 de janeiro de 2023. "O recorrente que opta pelo seguro garantia judicial deve observar os requisitos exigidos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019. Um deles é a exibição nos autos da certidão de registro da apólice junto à SUSEP, que, nos termos da OJ 140 da SBDI-1 do TST e do artigo 1.007, §2º, do CPC, deve ser colacionada no prazo do apelo, sem possibilidade de concessão de prazo para regularização. Assim, se, ciente de que, nos termos da "Circular 326/2006", a 'SUSEP informa que o prazo de registro da Apólice leva 02 dias e até 07 dias úteis para disponibilização no site da seguradora', então cabe à reclamada/recorrente/embargante, que optou pelo seguro garantia judicial como depósito recursal, agir de forma que a oferta de tal garantia atenda, no prazo recursal, o disposto no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019." Dessarte, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 12%. (...) (fls. 2013/2016) Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) A teor do disposto pelo art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição interna ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso, não se prestando, entretanto, à rediscussão de matéria já analisada no acórdão. No caso, o acórdão, à unanimidade, foi expresso ao expor as razões que fundamentaram o não conhecimento do apelo patronal, inclusive no sentido de não ser admissível a regularização tardia do preparo, por falta de previsão legal, citando precedentes desta Turma e da maioria das Turmas do TST, senão vejamos: "Ao interpor o recurso, a reclamada juntou o boleto de recolhimento das custas processuais com o comprovante de pagamento, além de apólice de seguro-garantia para substituição de depósito recursal. Contudo, em desconformidade com o estabelecido no art. 5º, inciso II e § 4º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a recorrente não apresentou, dentro do prazo recursal, a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, o que implica o não conhecimento do recurso, por deserção, conforme inteligência dos arts. 5º, II e III, e 6º, II, do respectivo Ato. Impende destacar que, por falta de previsão legal, não é admissível a regularização tardia do preparo, conforme entendimento majoritário da 1ª, 2ª, 3ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas do C. TST. O escorreito recolhimento do preparo recursal deve ser realizado e comprovado nos autos no prazo alusivo ao recurso. A matéria, inclusive, também já foi discutida pela Turma. Nesse sentido, cito precedentes relatados pelo Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho (ROT - 0010531-69.2021.5.18.0007, de 16/05/2022, AIRO/RORSum-0010714-83.2020.5.18.0101, de 13/10/2021 e ROT-0011250-16.2019.5.18.0009, de 31/07/2020) e pela Excelentíssima Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque (RORSum-0010821-24.2020.5.18.0103, de 18/06/2021). Outrossim, registro que o § 2º do art. 5º do aludido ato normativo prevê que a autoridade judiciária deve conferir a validade da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, em uma segunda camada de controle da regularidade do ato processual. No entanto, tal previsão não afasta o dever que, previamente, recai sobre a parte de juntar a documentação pertinente, visto que o caput do art. 5º combinado com seu inciso II é claro ao expressar: 'Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: [...] II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP'. Ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, ou ainda no caso de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º do mesmo art. 1.007 do CPC), tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação regular do preparo pela parte recorrente, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. Nesse contexto, é irrelevante a apresentação do comprovante de registro da apólice na Susep apenas no dia 10/05/2024, como se deu no caso, quando já havia se consumado o prazo recursal. Quanto ao argumento de que o registro da apólice somente é obtido após 7 dias úteis diretamente no site da SUSEP, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os seguintes fundamentos lançados pelo Exmº Desembargador Mário Sérgio Bottazzo no ED-ROT-0010432-85.2021.5.18.0141, julgado por esta Segunda Turma, com minha participação, em 27 de janeiro de 2023. 'O recorrente que opta pelo seguro garantia judicial deve observar os requisitos exigidos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019. Um deles é a exibição nos autos da certidão de registro da apólice junto à SUSEP, que, nos termos da OJ 140 da SBDI-1 do TST e do artigo 1.007, §2º, do CPC, deve ser colacionada no prazo do apelo, sem possibilidade de concessão de prazo para regularização. Assim, se, ciente de que, nos termos da "Circular 326/2006", a 'SUSEP informa que o prazo de registro da Apólice leva 02 dias e até 07 dias úteis para disponibilização no site da seguradora', então cabe à reclamada/recorrente/embargante, que optou pelo seguro garantia judicial como depósito recursal, agir de forma que a oferta de tal garantia atenda, no prazo recursal, o disposto no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019.' Dessarte, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada." Observo que os fundamentos expostos respondem, em sua maior parte, às indagações da embargante, valendo acrescentar que as turmas do TST não são unânimes no sentido da inexigência do efetivo documento que comprova o registro da apólice na Susep - tanto que a embargante não colaciona julgados de todas -, podendo a exigência específica ser inferida do art. 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que, como documentos a serem apresentados, elenca a "comprovação de registro da apólice na SUSEP" em inciso diverso do da própria "apólice do seguro garantia". Rejeito. (...) (fls. 2059/2063) A parte sustenta, em síntese, ter preenchido o pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário relativo ao preparo, uma vez que a apólice de seguro garantia apresentada é válida para fins de substituição do depósito recursal. Expõe os elementos que validam a apólice apresentada, aos moldes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Aponta que “o § 1º do art. 789 c/c art. 899, §§ 1º e 2º/CLT, informa ser ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, de forma integral, no prazo para a interposição do recurso, nos termos do art. 899, em seu § 11, sem, contudo, estipular requisito para fins de validade do seguro garantia judicial” (fl. 2115). Destaca que “... o próprio Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, prevê a consulta do registro da apólice pelo D. Juízo a quo, no artigo 5º, § 2º, que supre o requisito previsto no artigo 5º, Il, do mesmo Ato” (fl. 2116). Aponta, dentre outras, ofensa aos artigos 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional em que consubstanciado o prequestionamento da controvérsia (fls. 2108/2109); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade à orientação jurisprudencial e promoveu o devido cotejo analítico. Constato que a questão jurídica objeto do recurso de revista, “SEGURO GARANTIA – ART. 899, § 11, da CLT”, representa “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista”, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Pois bem. A substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia é instituto regulamentado através dos artigos 835, § 2º, do CPC, 899, § 11, da CLT e Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse público estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Além de equiparada legalmente a dinheiro, a garantia ofertada pela empresa, em substituição à garantia em dinheiro, oferece a virtude adicional de conferir liquidez para o cumprimento das obrigações de diferentes naturezas, minimizando os impactos socioeconômicos negativos que afligem a sociedade. O Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, estabelece que: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP E a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para atender ao inciso II do art. 5º do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, é suficiente que a apólice do seguro garantia apresente o número de registro na SUSEP, o qual viabiliza a aferição de sua validade. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, " no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3 . As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, " no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ", também foram observadas. 4 . Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5 . Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos . DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. Nos termos da Súmula 353 do TST, é incabível recurso de embargos contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. Distintos os contextos em que fundados os arestos paradigmas e o acórdão embargado, não há falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb- RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE TESE. EFEITO MODIFICATIVO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão na apreciação de tese levantada nas razões de agravo e, acolhendo a tese defendida, concede-se efeito modificativo aos declaratórios para dar provimento ao agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DA APÓLICE. NÚMERO DO REGISTRO. Agravo de instrumento provido para melhor análise da matéria. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. ARTIGO 5º, ITEM II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE COM O NÚMERO DO REGISTRO. SUFICIÊNCIA. A Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que o Ato Conjunto Nº 1/2019 não estabelece forma específica pela qual deverá ser demonstrada a regularidade do registro da apólice perante Susep, sendo, portanto, suficiente que a apólice traga o número do registro, na medida em que o § 2º do art. 5º assevera que deverá o juízo, ao receber a apólice, conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-519-77.2021.5.12.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ART. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da CRFB/88, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ART. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada, ao fundamento de ausência de juntada do comprovante de seu registro na SUSEP. 2. Todavia, esta Turma entende ser possível a juntada da apólice pelo recorrente, acompanhada do respectivo número de registro, permitindo-se, assim, ao julgador conferir a sua validade junto à SUSEP através de consulta ao respectivo no sítio eletrônico, nos termos do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 3. Desse modo, em consulta ao referido sítio eletrônico, é possível constatar a validade do registro da apólice, não havendo falar, portando, em deserção. Jurisprudências. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002068-71.2023.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). "I – RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO RECLAMANETE E PELO RECLAMADO. Com o provimento do recurso de revista e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento" (RRAg-0010649-11.2022.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Desconstituído o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexame do agravo de instrumento. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Reexaminando a apólice do seguro garantia apresentada pela reclamada, quando da interposição do recurso de revista, verifica-se esta contém o número de registro na SUSEP, aspecto que, segundo a SDI-1 do TST é suficiente para o cumprimento do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. II. Afastada a deserção do recurso de revista detectada pela autoridade local, prossegue-se na apreciação dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282/SDI-1/TST. HORAS EXTRAS – CURSO DE CAPACITAÇÃO – RECUSO DE REVISTA MAL APARELHADO. DISPENSA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO – CIPA – ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I. Em relação às horas extras decorrentes da participação em cursos de capacitação, a recorrente não apontou nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT. II. Já quanto à dispensa sem justa causa da reclamante, eleita para cargo de direção da CIPA, consta do acórdão regional que a suposta crise financeira da reclamada não foi, comprovadamente o motivo da dispensa, e que não houve a extinção da empresa, mas tão somente a redução de suas atividades. Diante desse contexto fático, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula 126/TST. III. Fica mantida a ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso. IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10514-90.2022.5.03.0144, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 5º, § 2º, do Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que “Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp”. E, no caso, conforme assentado na decisão agravada, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 17/04/2023, registrada em 18/04/2023 e o recurso ordinário foi interposto em 26/04/2023, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da reclamada para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de prosseguir no exame do recurso ordinário, como de direito. Agravo não provido" (RRAg-0010413-56.2022.5.18.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019 . COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da causa e demonstrada a ocorrência de violação direta e inequívoca do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, na hipótese em que apresentada a apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16/10/2019, a forma de cumprimento do requisito " comprovação de registro da apólice na SUSEP ", previsto no item II do artigo 5º do referido Ato Conjunto. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico . 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020. Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso , ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. Verifica-se, no entanto, que o referido Ato Conjunto não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Assim, tendo em vista a previsão no § 2º do seu artigo 5º, no sentido de que o Juízo confira a validade desse registro no sítio eletrônico da referida autarquia, conclui-se que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender a este requisito . Verifica-se dos autos que, na apólice apresentada quando da interposição do recurso ordinário, colacionada às pp. 468/485 do eSIJ, encontra-se indicado o número de registro da apólice na SUSEP . Assim, no exame da admissibilidade do recurso ordinário pelo Tribunal a quo , já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, e a consequente verificação da regularidade do preparo recursal. Num tal contexto, resulta observado o requisito estabelecido no artigo 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n.º 1/2019. 4. Desse modo, a decisão por meio da qual se decreta a deserção do Recurso Ordinário, por irregularidade da apólice de seguro garantia judicial por ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP acarreta cerceamento do direito de defesa das recorrentes, vulnerando os ditames do artigo 5º, LV, da Constituição da República. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-899-28.2020.5.12.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO AO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice.2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP.3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice.4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice, o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte.5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal.Recurso conhecido por violação do art. 5º, LV, da CF e provido" (RR-0010062-64.2023.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO. SUFICIÊNCIA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por entender não comprovado o registro da apólice do seguro-garantia. A rigor, é possível verificar na referida apólice a inscrição, em todas as páginas, do número de registro do documento na SUSEP. Desse modo, o juntado aos autos seguro-garantia apresenta-se conforme o art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº1/2019, uma vez juntada a respectiva apólice, a certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP e o número de registro na SUSEP. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20315-77.2019.5.04.0121, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). No caso presente, a Reclamada, quando da interposição do recurso ordinário, valeu-se do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, no valor de R$ 16.464,68 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), com data de vigência até 06/05/2029 (fls. 1965/1977). O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, por deserto, ao fundamento de que apresentado comprovante de registro na SUSEP de apólice diversa e, portanto, desatendeu o requisito do artigo 5º, II, do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Consignou, ainda, a impossibilidade de intimação da Reclamada para regularização da documentação, por não consubstanciar hipótese de insuficiência de preparo. Ocorre que o número de registro da apólice do seguro garantia na SUSEP (054952024005407750007803) consta do frontispício da própria apólice (fl. 1695) e, em consulta ao site da SUSEP, é possível constatar a validade da apólice. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, mediante a qual não conheceu do recurso ordinário da Reclamada porque não apresentada, tempestivamente, a comprovação do registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, colide com a jurisprudência acima indicada. Diante do exposto, configurada a transcendência política do debate proposto, CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção declarada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda ao exame do recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JAIRO DELMONDES CARLOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 742 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes