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Processo nº 1002076-16.2022.8.11.0005

ID: 326516377

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-16.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTTIAN DOUGLAS GONCALVES DA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

RODRIGO SCHWAB MATOZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002076-16.2022.8.11.0005. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002076-16.2022.8.11.0005. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: CLAUDIONOR FELISMINO CORREA, ILSON FERNANDES CORDEIRO, NATANAEL APARECIDO DE FARIAS, CRISTTIAN DOUGLAS GONCALVES DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) DATIVO: ROBERTO BERTTONI CIDADE Vistos. Infere-se dos autos que o advogado constituído, Dr. Rodrigo Schwab Matozo – OAB/MT n. 5.849-O, embora devidamente intimado, por mais de uma vez, deixou transcorrer o prazo para a apresentação das alegações finais, obstando o prosseguimento do processo. Vale lembrar que, conforme previsão do art. 3º do CPP, as normas processuais civis aplicam-se de forma subsidiária ao processo penal. Neste viés, as partes, seus procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, devem cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, e não criar embaraços à sua efetivação, já que tal conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e §1º, do CPC), inclusive com a aplicação de multa ao responsável (art. 77, §§2º e 5º, do CPC), haja vista que tal conduta atrasa de maneira indevida e injustificada a marcha processual do presente processo criminal e, por conseguinte, afronta a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Outrossim, o poder geral de cautela, previsto no art. 139, VI, do CPC, dispõem que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. A respeito do assunto, nossas cortes superiores possuem entendimento pacífico de que o poder geral de cautela também é aplicado ao processo penal. Vejamos: “(...) 5. Aplica-se o poder geral de cautela ao processo penal, só havendo restrição a ele, conforme reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 444/DF, no que diz respeito às cautelares pessoais, que de alguma forma restrinjam o direito de ir e vir da pessoa. O princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in malam partem são garantias em favor da defesa (ao investigado, ao indiciado, ao acusado, ao réu e ao condenado), não se estendendo a quem não esteja submetido à persecução criminal. Até porque, apesar de ocorrer incidentalmente em uma relação jurídico-processual-penal, não existe risco de privação de liberdade de terceiros instados a cumprir a ordem judicial, especialmente no caso dos autos, em que são pessoas jurídicas. Trata-se, pois, de poder conferido ao juiz, inerente à própria natureza cogente das decisões judiciais (...)” (STJ, REsp n. 1.853.580/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 20/8/2020.) Em vista disso, intime-se novamente o advogado constituído do denunciado para, no prazo legal, apresentar alegações finais, sob pena de multa no valor de 10 (dez) salários-mínimos, nos termos do art. 77, §§2º e 5º, do CPC, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo(a) advogado(a) para a apresentação da respectiva peça ou informar a impossibilidade fazê-lo. Transcorrido o supramencionado prazo e não havendo manifestação, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública Estadual, para apresentação das alegações finais. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Diamantino, na data da assinatura eletrônica. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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Processo nº 1002076-70.2023.8.11.0008

ID: 330164509

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-70.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZETINHO ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS CARVALHO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002076-70.2023.8.11.0008. AUTOR(A): ZETINHO ADRIANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002076-70.2023.8.11.0008. AUTOR(A): ZETINHO ADRIANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (id. 179708864), em face da sentença acostada no id. 177713369, alegando, em síntese, que a sentença está eivada de contradição. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a este magistrado exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] Com efeito, é sabido que os embargos de declaração, além de adequados para sanar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC), como também para a correção de erros materiais, os quais poderiam ser sanados até mesmo de ofício (art. 494, I, CPC). Verifica-se que os embargos de declaração opostos não se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, mas apenas demonstram o inconformismo da parte com o entendimento firmado por este juízo quanto a concessão do benefício. A alegação de omissão, neste caso, configura nítida tentativa de rediscutir matéria já devidamente apreciada e decidida, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC. Ressalte-se que os fundamentos adotados na decisão embargada foram claros e suficientes para resolver a controvérsia posta, sendo inviável a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, os quais não se prestam à revisão do julgado. Desta feita, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 85, § 2º do diploma processual civil, como quanto às despesas despendidas ao longo do processo. Assim, sem razão a parte embargante, porquanto da leitura destes autos, depreende-se que essa matéria não se enquadra em nenhum dos permissivos do citado artigo (1.022 do CPC), demonstrando apenas o nítido intento de que sejam revistas às razões do julgamento; nesse ponto, cumpre reforçar que é pacífico o entendimento tanto na doutrina quanto da jurisprudência de que o recurso de embargos de declaração não se presta a reformar entendimento, salvo no ponto em que haja incorrido em omissão, em contradição, em obscuridade ou ainda para a correção de erro material, situação, que indiscutivelmente, não se aplica à espécie. Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos Declaratórios manejados e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão embargada, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Bugres, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1002076-70.2025.8.26.0400

ID: 293426047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1002076-70.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOCRELIVRE - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE ORLâNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES JAMEL

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Processo 1002076-70.2025.8.26.0400 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1002076-70.2025.8.26.0400 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - Coocrelivre - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Orlândia - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça porquanto não se está diante de qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. 2. No mais, trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo localizado nesta Comarca com fulcro no artigo 3º, § 12º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14. A medida está em vias de ser acolhida, porquanto comprovado o ajuizamento de ação de busca e apreensão perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guaíra-SP (fls. 04/102) e o deferimento da liminar pleiteada (fls. 101/102). Assim, determino a busca e apreensão do veículo descrito às fls. 01/03, depositando-o nas mãos da pessoa indicada pelo(a) autor(a), desde que informado o endereço completo e documento de identidade do(a) depositário(a), intimando-se o(a) réu(ré) de que deve proceder à entrega dos documentos respectivos. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo esta de mandado. Remeta-se à SADM, para cumprimento, mediante emissão de folha de rosto. 3. Para cumprimento do ato ficam desde já deferidos o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com relação à eventual arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846 do CPC, inclusive o consignado no parágrafo primeiro, in verbis: "§1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência". 4. Consigno que a presente decisão-mandado deve ser encaminhada à Central de Mandados com cópia da inicial e do rol de depositários indicado pela parte autora, ficando ressalvada a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. Assim, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa faltante para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário (guia FEDTJ cód. 201-0, no valor de R$ 1,07 a página), o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. Com o recolhimento, expeça-se a competente folha de rosto. 5. Deixo claro, desde já, que, independentemente de nova intimação, cabe à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Na sequência, e de imediato, deverá entrar em contato com ele(a) para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiçasemcumprimento, o que fica desde já autorizado, mediante certidão nos autos. 6. Cumprida ou não a apreensão, não havendo mais providências a serem adotadas, remeta-se o procedimento via e-mail ao juízo no qual tramita a ação originária para a juntada aos autos, arquivando-se os autos digitais na sequência. 7. Sem prejuízo do disposto acima, encaminhe-se, desde já, e-mail ao Juízo da ação originária informando a distribuição do presente procedimento e o número que recebeu. Int. - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP)

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Processo nº 1002076-49.2025.8.26.0407

ID: 315493091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002076-49.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ANDREIA CORIO

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Processo 1002076-49.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.F. - 1. A parte autora foi beneficiada com advogado dativo, indicando que já passou pela triagem de verificaç… Processo 1002076-49.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.F. - 1. A parte autora foi beneficiada com advogado dativo, indicando que já passou pela triagem de verificação de hipossuficiência econômica na OAB. Assim, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, arbitro alimentos provisórios equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, levando-se em consideração o fato de inexistir nos autos qualquer elemento comprobatório dos rendimentos do requerido. Os alimentos provisórios passarão a ser devidos da citação deste. Intime-se-o. 3. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. 4. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. 5. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. 6. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso queira pleitear a gratuidade de Justiça, deverá apresentar documentos comprovando o ganho e eventual hipossuficiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: ALESSANDRA ANDREIA CORIO (OAB 295127/SP)

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Processo nº 1002076-36.2024.8.11.0105

ID: 280788441

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-36.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002076-36.2024.8.11.0105 I – RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE, devida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002076-36.2024.8.11.0105 I – RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE, devidamente qualificada, ajuizou Ação de Cobrança em face de GESIEL INÁCIO CORREA, igualmente identificada, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de crédito pré-aprovado, concedendo limite no valor de R$ 18.514,46. Menciona que o requerido está inadimplente no valor total de R$ 26.504,84. Discorre sobre os dispositivos aplicáveis à espécie e requer a total procedência do pedido, com a condenação da parte requerida ao pagamento do valor indicado, acrescido de juros e correção monetária. Junta procuração e documentos (id. 172517485). A requerida foi citada (id. 174777779), mas deixou decorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Após, os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC. Visando à cobrança de valores decorrentes da relação negocial havida entre as partes, no valor de R$ 18.514,46, sem atualização, a parte requerente moveu a presente ação. No presente caso, a revelia da parte requerida deve ser reconhecida, pois, apesar de regularmente citada (id. 174777779), deixou decorrer o prazo sem apresentar resposta. Desse modo, como decorrência da revelia, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Além da presunção legal, verifica-se que as circunstâncias narradas pelo autor se encontram devidamente demonstradas, por meio dos contratos e extratos (ID. 172518591, 172518593, 172518594 e 172518595), o que demonstra a existência da dívida. Assim, tem-se que os documentos trazidos com a inicial corroboram os argumentos nela expendidos, eis que provam a obrigação contraída pela requerida, bem como a sua inadimplência, desincumbindo-se a parte requerente de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, configurado o inadimplemento e não havendo contestação, o pleito inicial deve ser reconhecido, com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 26.504,84, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC), desde o arbitramento, e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENDE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 26.504,84, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC), e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), ambos a contar do inadimplemento. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da requerente, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço nos termos do art. 85, §2º, CPC, levando em consideração a natureza e a simplicidade da causa, seu conteúdo econômico e o trabalho exigido do profissional. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), ambos a contar do trânsito em julgado, tendo em vista que a base de cálculo já estará atualizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Brêndula Cavalcante Cassimiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276866118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-58.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRêNDULA CAVALCANTE CASSIMIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR SANTOS TORRES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), João Vitor Santos Torres (OAB 492756/SP) Processo 1002076-58.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Brêndula Cavalcante Cassimi… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), João Vitor Santos Torres (OAB 492756/SP) Processo 1002076-58.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Brêndula Cavalcante Cassimiro - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência em fls. 43, não compareceu ao referido ato. Anoto que o comparecimento, apenas, do patrono da parte requerente não supre a irregularidade decorrente da falta do comparecimento pessoal da própria parte. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Fernanda Conceicao Da Silva Santos e outros x Ricardo Tadeu Lopes e outros

ID: 320078510

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-41.2017.5.02.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CONCEICAO DA SILVA SANTOS REGINALDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RICARDO TADEU LOPES RICARDO TADEU LOPES EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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JOYCE LACERDA DA SILVA

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APARECIDA CREUSA DIAS

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CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROBERTA DA SILVA SOARES MATAVELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002076-41.2017.5.02.0086 RECLAMANTE: FERNANDA CONCEICAO DA SILVA SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002076-41.2017.5.02.0086 RECLAMANTE: FERNANDA CONCEICAO DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECLAMADO: RICARDO TADEU LOPES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fc0311 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PAULA REZENDE MARQUES. Vistos e etc. Primeiramente, chamo o feito à ordem para reconhecer a regularização do polo ativo (Id 1d6b237 e anexos), tendo em vista a habilitação dos sucessores da reclamante falecida FERNANDA CONCEICAO DA SILVA SANTOS. Assim, retifique-se o polo ativo para constar como reclamantes: VIÚVO: Reginaldo Batista dos Santos; FILHOS MENORES DE IDADE: Raphael Batista dos Santos; Rodrigo Batista dos Santos; Giovanna Batista dos Santos; Gabriella Batista dos Santos; Thaynna Batista dos Santos; Thatyanna Batista dos Santos; Daniella Batista dos Santos; Laryssa Batista dos Santos (todos representados pelo viúvo). FILHA MAIOR DE IDADE: Claudia Cintia Gomes da Silva. Id 8df9cf7: Aduz o executado que os valores bloqueados advêm de conta conjunta com EMILIA MARILENE BAPTISTA LOPES (progenitora do executado), bem como, têm origem em benefício pago pelo INSS à mesma. Todavia, não trouxe aos autos documentação hábil a demonstrar que o bloqueio alcançou tais valores, exclusivamente da Sra. Emília, ônus que lhe incumbia. Prazo de 05 dias para anexar aos autos os comprovantes devidos. Id 33c6756: O exequente requer a liberação de valores parciais, mesmo o juízo ainda não garantido. Há de se considerar que a garantia do juízo é tida como um dos pressupostos à interposição de embargos à execução. Assim, o prazo para a oposição deste remédio processual por parte da reclamada se iniciará somente quando o Juízo estiver plenamente garantido e a liberação de valores parciais poderá trazer prejuízos à reclamada, posto que não lhe foi aberta a possibilidade de se manifestar acerca da execução por meio dos embargos. Contudo, há de se considerar também que a exigência acima mencionada tem por objetivo a proteção do credor, a fim de se evitar que sejam opostos pelo devedor embargos meramente protelatórios e que tal proteção não pode se transmutar em obstáculo à satisfação do crédito exequendo. No caso em tela, claras são as dificuldades enfrentadas pelo exequente na percepção do que lhe é devido. Não é justo forçá-lo a aguardar indefinidamente pela garantia do Juízo enquanto há valores depositados nos autos que podem, ainda que de maneira parcial, amenizar seu prejuízo. Desta forma, com o intuito de satisfazer o credor sem prejuízo processual ao devedor, defiro o levantamento dos valores até agora depositados (Id 8aa29f3). Contudo, preliminarmente, deverá ser notificado o réu RICARDO TADEU LOPES para que, querendo, apresente suas razões de embargos no prazo legal, ainda que não garantido o Juízo, bem como, para anexar aos autos os comprovantes bancários devidos, a fim de se comprovar a origem dos valores bloqueados. Sem manifestação da executada, transfira-se os valores bloqueados para conta do juízo e expeça-se alvará em favor dos exequentes dos valores: R$14,290.35 Após a expedição de alvará, deverá o exequente, no prazo de 20 dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, observando aquelas já realizados e infrutíferos, sob pena de sobrestamento dos autos por 2 anos, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO TADEU LOPES - RICARDO TADEU LOPES EIRELI

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Fernanda Conceicao Da Silva Santos e outros x Ricardo Tadeu Lopes e outros

ID: 320078538

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-41.2017.5.02.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CONCEICAO DA SILVA SANTOS REGINALDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RICARDO TADEU LOPES RICARDO TADEU LOPES EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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JOYCE LACERDA DA SILVA

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APARECIDA CREUSA DIAS

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CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROBERTA DA SILVA SOARES MATAVELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002076-41.2017.5.02.0086 RECLAMANTE: FERNANDA CONCEICAO DA SILVA SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002076-41.2017.5.02.0086 RECLAMANTE: FERNANDA CONCEICAO DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECLAMADO: RICARDO TADEU LOPES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fc0311 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PAULA REZENDE MARQUES. Vistos e etc. Primeiramente, chamo o feito à ordem para reconhecer a regularização do polo ativo (Id 1d6b237 e anexos), tendo em vista a habilitação dos sucessores da reclamante falecida FERNANDA CONCEICAO DA SILVA SANTOS. Assim, retifique-se o polo ativo para constar como reclamantes: VIÚVO: Reginaldo Batista dos Santos; FILHOS MENORES DE IDADE: Raphael Batista dos Santos; Rodrigo Batista dos Santos; Giovanna Batista dos Santos; Gabriella Batista dos Santos; Thaynna Batista dos Santos; Thatyanna Batista dos Santos; Daniella Batista dos Santos; Laryssa Batista dos Santos (todos representados pelo viúvo). FILHA MAIOR DE IDADE: Claudia Cintia Gomes da Silva. Id 8df9cf7: Aduz o executado que os valores bloqueados advêm de conta conjunta com EMILIA MARILENE BAPTISTA LOPES (progenitora do executado), bem como, têm origem em benefício pago pelo INSS à mesma. Todavia, não trouxe aos autos documentação hábil a demonstrar que o bloqueio alcançou tais valores, exclusivamente da Sra. Emília, ônus que lhe incumbia. Prazo de 05 dias para anexar aos autos os comprovantes devidos. Id 33c6756: O exequente requer a liberação de valores parciais, mesmo o juízo ainda não garantido. Há de se considerar que a garantia do juízo é tida como um dos pressupostos à interposição de embargos à execução. Assim, o prazo para a oposição deste remédio processual por parte da reclamada se iniciará somente quando o Juízo estiver plenamente garantido e a liberação de valores parciais poderá trazer prejuízos à reclamada, posto que não lhe foi aberta a possibilidade de se manifestar acerca da execução por meio dos embargos. Contudo, há de se considerar também que a exigência acima mencionada tem por objetivo a proteção do credor, a fim de se evitar que sejam opostos pelo devedor embargos meramente protelatórios e que tal proteção não pode se transmutar em obstáculo à satisfação do crédito exequendo. No caso em tela, claras são as dificuldades enfrentadas pelo exequente na percepção do que lhe é devido. Não é justo forçá-lo a aguardar indefinidamente pela garantia do Juízo enquanto há valores depositados nos autos que podem, ainda que de maneira parcial, amenizar seu prejuízo. Desta forma, com o intuito de satisfazer o credor sem prejuízo processual ao devedor, defiro o levantamento dos valores até agora depositados (Id 8aa29f3). Contudo, preliminarmente, deverá ser notificado o réu RICARDO TADEU LOPES para que, querendo, apresente suas razões de embargos no prazo legal, ainda que não garantido o Juízo, bem como, para anexar aos autos os comprovantes bancários devidos, a fim de se comprovar a origem dos valores bloqueados. Sem manifestação da executada, transfira-se os valores bloqueados para conta do juízo e expeça-se alvará em favor dos exequentes dos valores: R$14,290.35 Após a expedição de alvará, deverá o exequente, no prazo de 20 dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, observando aquelas já realizados e infrutíferos, sob pena de sobrestamento dos autos por 2 anos, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA CONCEICAO DA SILVA SANTOS - REGINALDO BATISTA DOS SANTOS

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Processo nº 1002076-67.2024.8.26.0477

ID: 325988152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002076-67.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA ANASTáCIO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN RICARDO DA SILVA LIMA

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Processo 1002076-67.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Aparecida Anastácio Costa - Vistos. Fls. 90/92: recebo como emenda à inicial. Def… Processo 1002076-67.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Aparecida Anastácio Costa - Vistos. Fls. 90/92: recebo como emenda à inicial. Defiro a substituição do polo passivo, conforme requerido. Anote-se. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: ALAN RICARDO DA SILVA LIMA (OAB 467686/SP)

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Processo nº 1002076-80.2025.8.26.0526

ID: 330354922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002076-80.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANCA LOPES MONÇÃO

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Processo 1002076-80.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.L.S. - Vistos, Trata-se de ação revisional de alimentos movida pelo alimentante, visando a concessão de tutela … Processo 1002076-80.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.L.S. - Vistos, Trata-se de ação revisional de alimentos movida pelo alimentante, visando a concessão de tutela de urgência. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de urgência. Decido. Em análise preliminar, verifico presentes os requisitos legais para a concessão da tutela requerida, pois os fatos narrados se revestem de verossimilhança e encontram respaldo fático nas provas dos autos, razão pela qual, acolho o parecer do representante do Ministério Público (fls. 34) e defiro em parte o pedido liminar, para redução dos alimentos ao filho menor, nos seguintes termos: a) emprego formal (registro em CTPS) em 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos (salário bruto menos INSS, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, bonificações, participação de lucros e verbas rescisórias, exceto FGTS); b) desemprego ou atividade informal (sem registro em CTPS), ou ainda, atividade autônoma ou empresarial, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) salário mínimo federal vigente na época do pagamento. Cite-se e intime-se a parte ré, acerca da liminar concedida e para eventual defesa, cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher a qualificação necessária, em especial, o endereço eletrônico (e-mail) e / ou número de telefone celular com acesso à ferramenta Whatsapp, viabilizando a realização da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. Assim, para possibilitar a ampla defesa e valorizar o instituto da conciliação, processe-se pelo rito ordinário. Remetam os autos ao CEJUSC para: 1) agendamento de data e horário para realização da "Oficina de Parentalidade", se couber; 2) designação de audiência de tentativa de conciliação pelo modo virtual (teleconferência). Com as informações das datas designadas e LINK's de acesso, que fará parte integrante da presente decisão, intimem-se as partes, providenciando-se o necessário. Sem prejuízo, intime-se parte autora, na pessoa do advogado (DJE), inclusive, para apresentar nos autos, no prazo 48 horas (quarenta e oito horas), endereço de e-mail e / ou número de celular com ferramenta Whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado, se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador / celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Expeça-se carta / mandado / ofício, providenciando-se o necessário. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento (participação) é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Concedo a gratuidade processual. Anote-se. Servirá a presente decisão, como MANDADO / CARTA / OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LANCA LOPES MONÇÃO (OAB 355863/SP)

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