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Flavio Vieira De Miranda e outros x Flavio Vieira De Miranda e outros

ID: 276310537

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010476-39.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VIEIRA DE MIRANDA SANKYU S/A

Polo Passivo:

FLAVIO VIEIRA DE MIRANDA SANKYU S/A

Notificação

Advogados:

JERSON LUCIO SIQUEIRA

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NEY JOSE CAMPOS

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ROBSON ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010476-39.2024.5.03.0102 : SANKYU S/A E OUTROS (1) : FLAVIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010476-39.2024.5.03.0102 : SANKYU S/A E OUTROS (1) : FLAVIO VIEIRA DE MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b25e5c proferida nos autos. RECURSO DE: SANKYU S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 7f4cd16; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 4d0a716). Regular a representação processual (Id 963c773; f1cf213). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2010150 : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id 2010150 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b459ed8, 6921e9b : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 6921e9b, 6ce4e20 ; Condenação no acórdão, id a9ec869 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id a9ec869 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d7a8ffb, 2e1ad1a : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CR/88 - violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o tema adicional noturno/prorrogação do horário noturno. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do TST - violação dos arts. 5º, II e XXXVI, e 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, ambos da CR/88 - violação dos arts. 611-A e 622 da CLT - contrariedade à decisão do STF acerca do Tema 1046 Consta do acórdão (Id. a9ec869 - Pág. 4-6): Segundo § 5º do artigo 73 da CLT e do entendimento consolidado no item II da Súmula 60 do C. TST, o adicional noturno deve incidir também sobre as horas trabalhadas após as 5 horas da manhã, em prorrogação da jornada noturna, não estando a incidência restrita aos casos em que se verifica o trabalho em sobrejornada, nem é excluída tal incidência nas hipóteses de jornada mista. Logo, a correta exegese dos dispositivos citados é aquela que preserva o direito do trabalhador ao pagamento do adicional noturno ainda que parte do cumprimento da jornada invada o horário diurno, decorrente do cumprimento de jornada mista, visto que o escopo da norma é recompensar o trabalhador pelos efeitos maléficos do labor nessa condição, o que mais se justifica quando esse labor se inicia no horário noturno e se prorroga para além das 5 horas, exatamente quando o trabalhador já se encontra mais extenuado. No mesmo sentido, são a Súmula nº 29 do TRT da 3a Região e a OJ nº 388 da SDI-I do TST. E, ainda, o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do Regional: Adicional noturno. Jornada mista. Incidência sobre as horas trabalhadas após as 5 horas. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT. (RA 75/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17,18 e 21/05/2018). Consoante se extrai do próprio teor da defesa, a ré não pagava o adicional noturno na prorrogação da jornada para além das 05 horas, sob o argumento de que cumpria integralmente as determinações instituídas em negociação coletiva acerca da matéria. As normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho em análise preveem as seguintes diretrizes para a remuneração da jornada noturna (por amostragem - ACT 2018 /2019 - ID. 5d1dd0e - Pág. 4): CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO Serão remuneradas as horas trabalhadas entre 22:00 horas e 05:00 horas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), ficando a composição de tal adicional já com parcela da redução da hora noturna assim representada: Adicional noturno = salário hora + 30 % (trinta por cento) = salário base multiplicado por 1,3. Redução de hora noturna = 52,5 minutos trabalhados = 60 minutos de remuneração. Cálculo do adicional è 1,3 x ( 60 / 52,5 ) = 1,4857 = 1,5 è 50% (cinquenta por cento), sendo certo que o índice de 50% (cinquenta por cento) remunera o adicional noturno e a redução da hora noturna. 1.1. O pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) cumpre integralmente a regra estabelecida no caput, § 1º e § 2º do artigo 73 da CLT. 1.2 - Esta cláusula não se aplica aos aprendizes. 1.3. A apuração das horas a serem pagos será feita entre o dia 16 do mês anterior ao dia 15 do mês de competência. Sendo assim, as horas apuradas após o dia 15, serão pagas na folha de pagamento do mês subsequente. Como se vê, não houve pactuação expressa de que o percentual fixado nas normas coletivas, superior ao legal, foi estabelecido como forma de compensação pela ausência de incidência do adicional noturno nas horas em prorrogação de jornada após as 5 horas da manhã, quando o trabalho é exercido em jornada mista. A cláusula coletiva apenas deixou claro que o adicional noturno de 50% se restringe ao período laborado das 22h às 5 horas. Cumpre registrar que não está em discussão a "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", não havendo que se falar em afronta a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1.046). Nesse passo, é plenamente aplicável à hipótese a mencionada Tese Jurídica Prevalecente nº 21 do TRT 3ª Região. Impende anotar que o adicional noturno incidente sobre as horas em prorrogação é o legal de 20%. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018; No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FLAVIO VIEIRA DE MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id db878cc; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id c4ec8b9). Regular a representação processual (Id bda56e5 ). Preparo dispensado (Id a9ec869, 2010150 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II do TST - contrariedade à Tese Jurídica Prevalecente n° 21 do TRT3 Quanto ao tema hora noturna reduzida/prorrogação do horário noturno, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: As normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho em análise preveem as seguintes diretrizes para a remuneração da jornada noturna (por amostragem - ACT 2018 /2019 - ID. 5d1dd0e - Pág. 4): CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL NOTURNO Serão remuneradas as horas trabalhadas entre 22:00 horas e 05:00 horas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), ficando a composição de tal adicional já com parcela da redução da hora noturna assim representada: Adicional noturno = salário hora + 30 % (trinta por cento) = salário base multiplicado por 1,3. Redução de hora noturna = 52,5 minutos trabalhados = 60 minutos de remuneração. Cálculo do adicional è 1,3 x ( 60 / 52,5 ) = 1,4857 = 1,5 è 50% (cinquenta por cento), sendo certo que o índice de 50% (cinquenta por cento) remunera o adicional noturno e a redução da hora noturna. 1.1. O pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) cumpre integralmente a regra estabelecida no caput, § 1º e § 2º do artigo 73 da CLT. (...) Por outro lado, não há amparo legal ou convencional que corrobore o direito dos empregados à hora ficta noturna após as 05h da manhã. De fato, a redação do § 1º do artigo 73 da CLT é clara ao dispor que apenas as horas de trabalho prestadas no período noturno serão computadas como de 52 minutos e 30 segundos, não podendo se dar interpretação extensiva a essa regra. (ID. a9ec869 - Pág. 5-6) Registro que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as eventuais contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 60, II do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, VI do TST - violação dos arts. 6º e 7º, caput da CR/88 - violação dos arts. 8º, §3º e 60, caput da CLT; e 5º da LINDB No tocante ao tema HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO sob o enfoque da compensação em atividade insalubre, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (arts. 6º e 7º, caput da CR/88; 8º, §3º e 60, caput da CLT; e 5º da LINDB), tendo em vista os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que: Na hipótese vertente, a norma coletiva permite a adoção do aludido regime em jornada superior a 6 horas diárias, em escalas variadas, inclusive em ambiente insalubre, como se observa, por exemplo, pelo ACT 2018/2019 (ID. 5d1dd0e), que assim dispõe: CLÁUSULA VIGÉSIMA - JORNADAS DE TRABALHO Ficam autorizadas os seguintes jornadas e horários de trabalho, independente de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho em ambientes também insalubres: (...) Assim, em que pese o entendimento do juízo originário, ainda que tenha ficado comprovado que o autor laborava exposto a agentes insalutíferos, havendo autorização por norma coletiva, é dispensável a licença prévia das autoridades competentes para a sobrejornada em ambientes insalubres, nos termos do que dispõe o art. 611-A, XIII, da CLT. Ademais, impende anotar, que consoante destacado na Cláusula supratranscrita, o instrumento normativo ainda previu expressamente a adoção de regime de compensação para os turnos ininterruptos de revezamento. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 14/06/2022, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) firmou a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (...) (ID. a9ec869 - Pág. 9-11) Com efeito, considerando que foram declarados prescritos eventuais direitos anteriores a 15/04/2019, já não é possível considerarmos que se aplica a Súmula 85, VI, do TST, uma vez que, embora ainda não tenha sido cancelada, ela não se conforma à redação dos artigos 60, parágrafo único, e 611-A, XIII, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, já que elaborada à luz da legislação anterior. Acrescento que a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do TST Por outro lado, em relação à temática HORAS EXTRAS - validade da previsão em norma coletiva sobre turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão (Id. a9ec869 - Pág. 9-11): Na hipótese vertente, a norma coletiva permite a adoção do aludido regime em jornada superior a 6 horas diárias, em escalas variadas, inclusive em ambiente insalubre, como se observa, por exemplo, pelo ACT 2018/2019 (ID. 5d1dd0e), que assim dispõe: CLÁUSULA VIGÉSIMA - JORNADAS DE TRABALHO Ficam autorizadas os seguintes jornadas e horários de trabalho, independente de licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho em ambientes também insalubres: (...) - Regime de Trabalho em Turnos de Revezamento - 3 turnos com 4 turmas (...) 1.4. Fica estipulada a prestação de trabalho em turno ininterrupto de revezamento . Fica autorizado que o em regime de compensação de jornada trabalho em dias de feriado e o excesso das horas trabalhadas em um dia ou semana sejam compensados com o aumento do número de folgas, dentro do mesmo ciclo de revezamento, não sendo devido o pagamento de qualquer hora extra ou adicional de horas extras nesses períodos. (...) Assim, em que pese o entendimento do juízo originário, ainda que tenha ficado comprovado que o autor laborava exposto a agentes insalutíferos, havendo autorização por norma coletiva, é dispensável a licença prévia das autoridades competentes para a sobrejornada em ambientes insalubres, nos termos do que dispõe o art. 611-A, XIII, da CLT. Ademais, impende anotar, que consoante destacado na Cláusula supratranscrita, o instrumento normativo ainda previu expressamente a adoção de regime de compensação para os turnos ininterruptos de revezamento. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 14/06/2022, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) firmou a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Logo, alterando entendimento anterior, por disciplina judiciária, considera-se que não há nenhum vício que possa tornar inválida a norma coletiva que permite a adoção de turnos ininterruptos de revezamento em jornada superior a 8 horas, na medida que não transaciona direito de indisponibilidade absoluta. Reexaminando detidamente o conjunto probatório presente no feito, observa-se que os espelhos de ponto (ID. 569a181) trazem a marcação das horas de crédito e débito no banco de horas e os demonstrativos de pagamento (ID. 8a787d8) mostram o pagamento de horas extras em determinados meses. Desta feita, cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, diferenças a seu favor, encargo do qual não se desincumbiu a contento, uma vez que, em sede de impugnação (ID. d16575b - Págs 1/2), o obreiro apenas indicou determinados dias em que o seu expediente laboral excedeu a oitava hora. Portanto, ante a validade do acordo de compensação bem como a ausência de demonstração de divergências no pagamento da sobrejornada, não são devidas as horas laboradas além da 6ª diária, devendo ser reformada a r. sentença. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de jornada à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO VIEIRA DE MIRANDA - SANKYU S/A

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Gislaine Carvalho De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 282904965

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-20.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

SARA GONCALVES DOMININGUECI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1002076-20.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: GISLAINE CARVALHO DE SOUZA RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a re… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1002076-20.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: GISLAINE CARVALHO DE SOUZA RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que detém vínculo com a reclamada, mediante a titularidade da UC nº 6/4422997-9. Alegou que, na data de 27/02/2024, diligenciou até uma agência da reclamada para solicitar a troca de titularidade da UC. Esclareceu que, no período de março a outubro/2024, o fornecimento da energia estava desligado, pois, estava sendo realizada uma reforma no imóvel. Destacou que, no mês 10/2024, a reclamada enviou funcionários ao local para trocar o medidor e ligar a energia, contudo nenhum responsável pelo imóvel acompanhou o serviço. A reclamante aduziu que foi surpreendida pela cobrança do mês 12/2024 (R$ 5.354,14) e que, em conversa mantida com um preposto da reclamada, este teria mencionado que havia algo errado com o medidor. Destacou que na mencionada fatura também consta a existência de um parcelamento, o qual sequer tinha conhecimento ou chegou a anuir. Ressaltou que a dívida que lhe está sendo cobrada é indevida e ainda, que não conseguiu solucionar a questão administrativamente. Nos pedidos, requereu liminarmente a revisão da cobrança do mês 12/2024 e das faturas vincendas, bem como que a reclamada se abstenha de cortar o fornecimento da energia e de negativar o seu nome. Meritoriamente, pugnou pelo refaturamento das cobranças (12/2024 e faturas seguintes) e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou que o faturamento originado da fatura questionada pela reclamante decorreu do efetivo consumo de energia que constou no equipamento de medição. Teceu algumas considerações acerca da possibilidade de estar ocorrendo uma fuga de energia, a qual pode ser ocasionada por fios desencapados, isolação desgastada ou eletrodomésticos defeituosos, ou seja, obrigações da própria consumidora, bem como sobre uma onda de calor e a incidência de bandeiras tarifárias. Defendeu a regularidade da cobrança, bem como que não praticou ato ilícito e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Oportuno registrar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o julgador não é compelido a enfrentar toda a matéria apresentada pelos litigantes quando já tiver encontrado um fundamento suficiente para respaldar o pronunciamento jurisdicional. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do TJMT: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJ-MT 10211596720218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022).”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que existe um óbice para o enfrentamento meritório. Inicialmente, convém colacionar um pequeno trecho do histórico de consumo da UC da reclamante, o qual foi extraído da fatura referente ao mês 12/2024 (Id. 181643758): Malgrado aparentemente não tenha sido registrado nenhum consumo de energia no mês 11/2024, rememorando que no período de 03 a 10/2024 o serviço de energia se encontrava desligado, extrai-se da fatura do mês 11/2024 (Id. 181643765) que, na verdade, embora a consumidora tenha usufruído do serviço, ocorreu algum problema que impediu a leitura de ser devidamente processada, conforme pode ser atestado no trecho abaixo: Pois bem, não obstante o inconformismo da parte autora com o consumo e, consequentemente, o expressivo valor inserido na fatura do mês 12/2024 (R$ 5.354,14), fato é que, aparentemente, inexistem defeitos na aferição do consumo da UC, pois, a fatura correspondente ao mencionado período indica que houve um acerto de faturamento para compensar a ausência de leitura do mês anterior. Ademais, independentemente dos arquivos de áudio anexados à inicial, verifico que a peça de ingresso não foi instruída com nenhum laudo técnico elaborado por um profissional da confiança da consumidora atestando a eventual irregularidade do medidor instalado na UC, refletindo flagrante descumprimento aos preceitos do artigo 373, I, do CPC. Consoante mencionado alhures, no mês 11/2024, por algum motivo, não houve registro de consumo pelo aparelho de medição, o que, a princípio, autoriza a concessionária ré a promover a cobrança da importância não faturada (acúmulo de consumo/ acerto de leitura) no ciclo subsequente, inclusive por meio de parcelamento independentemente da anuência do titular da UC, nos termos do artigo 323, I, e § 1º, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), bem como justifica o aumento questionado pela consumidora. Seguem transcritos os mencionados dispositivos setoriais: “Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; (...) § 1º No caso do inciso I do caput, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período em que ocorreu o erro ou a ausência de faturamento, ou, por solicitação do consumidor e demais usuários, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes.”. (Destaquei). Outro ponto que não pode ser ignorado está relacionado à “onda de calor” mencionada na contestação, o que pode contribuir com o aumento no consumo, e ainda, sobre a possibilidade de estar ocorrendo uma eventual “fuga de energia”, a qual, por sua vez, pode ser ocasionada por fios desencapados, isolação desgastada ou eletrodomésticos defeituosos. A meu ver, a fim de extirpar quaisquer dúvidas relacionadas ao pleno funcionamento do medidor instalado na UC, bem como para proporcionar uma maior segurança para o exercício da jurisdição e, principalmente, evitar que uma das partes venha a ser injustamente penalizada, resta necessária a produção de uma prova de cunho pericial, não só no aparelho de medição existente na localidade, como também em todas as instalações elétricas do imóvel. Imperioso registrar que as provas acima não consistem em meras providências informais, mas sim provas complexas, pois resta necessário apurar a existência de eventual falha/vício no equipamento medidor por um laboratório credenciado pelo INMETRO (IPEM/MT), bem como avaliar cada um dos aparelhos existentes na localidade e ainda, tomadas, quadro de energia e demais instalações elétricas, tudo visando atestar a regularidade do consumo faturado no questionado mês 12/2024, rememorando ainda que no referido período houve um acúmulo de consumo proveniente da ausência de leitura do mês 11/2024. Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou, com os Juizados Especiais, criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, e assim estabeleceu, no artigo 3º da Lei nº 9.099/95, que sua competência para conciliação, processo e julgamento alcança as causas cíveis de menor complexidade, significando que naquelas causas em que se exige a necessidade de perícia para o desate da questão, tais causas estariam subtraídas ao seu alcance. Convém esclarecer que a aferição da complexidade da causa leva em consideração não o direito material discutido, mas sim o objeto da prova, consoante orienta o Enunciado nº 54 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), cuja redação segue destacada: “Enunciado 54 - A menor complexidade da causa, para fixação da competência, é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.”. (Destaquei). Destarte, conforme mencionado alhures, a fim de evitar eventual prejuízo aos litigantes, mostra-se indispensável a realização de uma prova de cunho pericial que, por envolver matéria complexa, afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis para apreciação do feito, impondo o reconhecimento de ofício da extinção do processo sem exame do mérito, na dicção dos artigos 3° e 51, inciso II, da Lei de Regência dos Juizados Especiais. Visando fortalecer a sucinta fundamentação apresentada, colaciono abaixo, por analogia, alguns julgados: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO REVISIONAL DE FATURAS. COBRANÇAS EXORBITANTES DE CONSUMO. DEMANDA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA JULGAMENTO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE FATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA EVENTUAL AFERIÇÃO DO CONSUMO NA DISCUTIDA UNIDADE CONSUMIDORA, O QUE REVELA A COMPLEXIDADE DA CAUSA NESSE TOCANTE E A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL PARA SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJ-AM - RI: 06400237920228040001 Manaus, Relator: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 30/04/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/04/2023).”. (Destaquei). “RECURSO INOMINADO – Energia elétrica – Cobrança de valores excessivos – Concessionária que alega fuga de corrente na parte interna do imóvel – Consumidora atribui o defeito à instalação inadequada do serviço de energia, por funcionários da ré – Necessidade de perícia para constatar a causa do consumo excessivo de energia – Prova técnica de maior complexidade – Inviabilidade do julgamento de mérito sem a realização de perícia – Incompetência do juizado especial cível – Recurso prejudicado – Sentença anulada de ofício. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0003058-84.2022.8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator: Thiago Henrique Teles Lopes, Data de Julgamento: 23/03/2023, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/03/2023).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por entender ser necessária a realização de uma prova de cunho pericial, RECONHEÇO de ofício a incompetência deste juízo e, nos termos no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o processo sem a resolução do mérito. Por derradeiro, REVOGO a decisão interlocutória vinculada ao Id. 181710517. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1001198-80.2025.8.11.0007

ID: 326011008

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001198-80.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELIA DE SOUZA CAMPOS MARUO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SUTILO MARTINS

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NILTON NUNES GABRIEL

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GUILHERME BOCARDI BIANCHINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001198-80.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ROSELIA DE SOUZA CAMPOS MARUO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001198-80.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ROSELIA DE SOUZA CAMPOS MARUO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata de ação nominada de Ação de Cobrança ajuizada em desfavor do ente público requerido, por meio da qual a parte requerente sustenta possuir o direito ao recebimento de seu saldo de remuneração referente ao mês de fevereiro de 2023, no valor de R$ 26.005,62 (Vinte e seis mil e cinco reais e sessenta e dois centavos). Conforme consignado nos autos, foi oportunizado à parte requerente o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar a existência de pretensão resistida, mediante apresentação de documentos que demonstrassem a tentativa de resolução administrativa ou extrajudicial do litígio, em cumprimento às exigências processuais estabelecidas no artigo 485, VI, do CPC e à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, da análise detida dos documentos administrativos que instruem a presente demanda, verifica-se que a própria Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, após regular tramitação no expediente administrativo de origem (CIA n. 0030761-31.2023.8.11.0000), indeferiu, de forma expressa e fundamentada, o pleito de pagamento das referidas verbas, por absoluta ausência de comprovação da data de extinção do suposto vínculo empregatício, bem como pelo descumprimento da exigência de apresentação do demonstrativo de créditos elaborado por profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade. A decisão administrativa, amparada nos pareceres técnicos do Departamento do Foro Extrajudicial e do Controle Interno (Parecer Técnico n. 63/2024-DFE e Parecer n. 105/2023-CAud), assentou que a parte requerente foi regularmente intimada para sanar a pendência documental, tendo deixado transcorrer in albis o prazo assinado para tal finalidade, o que inviabilizou a análise do mérito do pedido naquele âmbito e, por consequência, levou ao indeferimento da pretensão ali formulada, com fundamento na Resolução n. 20/2019-OE. Denota-se, assim, que a parte requerente deixou de demonstrar, de forma concreta, a existência de pretensão resistida, nos termos exigidos pelo artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, uma vez que não se extrai dos autos qualquer resposta formal, negativa, expressa ou tácita, que evidencie efetiva resistência ao direito alegado e que, por conseguinte, justifique o ajuizamento da presente demanda judicial. Nesse cenário, verifica-se que a parte autora não apenas deixou de cumprir exigência administrativa objetiva, como também deixou de demonstrar a imprescindibilidade da atuação jurisdicional, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. Registra-se que o direito à prestação jurisdicional é uma garantia fundamental prevista no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, segundo a qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". No entanto, é forçoso reconhecer que o direito de pedir a prestação jurisdicional não é incondicional e genérico, vez que depende de certas condições previstas na legislação processual e de direito material, quais sejam: a legitimidade para a causa, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Assim, segundo dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 3º, "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade", sendo que "extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual" (art. 267, inciso VI, CPC). O interesse processual diz respeito à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional pleiteada pelo autor da ação, e nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco:"Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que essa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Outrossim, deve-se observar, ainda, a utilidade do processo, como instrumento suficientemente apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto." (Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, São Paulo, Ed. Malheiros, 21ª ed., 2004, pág. 267). É passado o tempo de se compreender que a inafastabilidade da jurisdição não é sinônimo de monopólio e que a solução de conflitos não é uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário e bem por isso decidiu a 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002 - conforme já mencionado nos presentes autos -, que a necessidade de exaurir as vias administrativas não se confunde e nem é o mesmo que se reconhecer a validade de exigências especiais para o exercício do direito de ação, porque quando se mostre exigível o prévio requerimento ele se aloca como elemento da comprovação do interesse de agir, o que em nada viola a garantia da inafastabilidade e do amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DA AUTARQUIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza, reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, acolheu preliminar de ausência de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O recorrente sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, defende a existência de interesse de agir, a ilegitimidade da extinção do feito e a legitimidade do Estado de Mato Grosso para figurar no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa a ensejar nulidade da sentença; (ii) definir se há interesse de agir sem prévia tentativa administrativa; (iii) estabelecer se o Estado de Mato Grosso é parte legítima para compor o polo passivo em demandas contra a autarquia previdenciária estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo processual concreto, o que não se verifica nos autos, não havendo nulidade da sentença por esse fundamento. O interesse de agir pressupõe a existência de pretensão resistida, sendo legítima a exigência de prévio requerimento administrativo como tentativa mínima de resolução consensual do conflito, nos termos do art. 17 do CPC e da jurisprudência consolidada do STF (RE 631.240/MG – Tema 350). A ausência de demonstração de requerimento administrativo prévio ou de resistência explícita da Administração Pública à pretensão autoral revela a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso, por estar vinculado ao MTPREV, autarquia previdenciária estadual, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações previdenciárias, conforme art. 51 da LC nº 560/2014 e entendimento consolidado na Conclusão n.º 16 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O reconhecimento de cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo concreto,não caracterizado por discordância quanto ao conteúdo da decisão. A ausência de pretensão resistida e de requerimento administrativo prévio configura ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso é parte legítima para compor o polo passivo em demandas previdenciárias envolvendo o MTPREV, por força do vínculo jurídico-administrativo entre ambos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 17 e 485, VI; Lei Complementar Estadual nº 560/2014, art. 51; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, AgInt no AREsp 989.022/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 24.05.2021; STJ, REsp 1.683.301/MT, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 02.05.2023; TJMT, ApCiv 1002076-42.2024.8.11.0006, 2ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Tatiane Colombo, j. 12.02.2025; TJSP, ApCiv 1016655-05.2024.8.26.0482, rel. Des. Fábio Podestá, j. 24.02.2025." (N.U 1038692-31.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) - destaquei “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.” (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destaquei “APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir.” (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destaquei Portanto, diante da falta de interesse processual, o processo merece ser extinto sem resolução do mérito. Ante o exposto, em decorrência da falta de interesse processual, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Julio Martins Da Silva e outros x Julio Martins Da Silva e outros

ID: 262556930

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010335-19.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIO MARTINS DA SILVA SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

JULIO MARTINS DA SILVA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010335-19.2024.5.03.0167 : SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010335-19.2024.5.03.0167 : SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) : JULIO MARTINS DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bef46d7 proferida nos autos. RECURSO DE: JULIO MARTINS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id cc61c8c; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id dc8b0b8). Regular a representação processual (Id da83841 ). Preparo dispensado (Id 46d3848 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIII, XXII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XIII e XXII, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso, as convenções coletivas de trabalho autorizam o cumprimento da jornada 12x36 (por exemplo, cláusula 37ª da CCT 2022, ID. acedfe8 - Pág. 16, fl. 204, e cláusula 36ª da CCT de 2023, ID. 58f7953 - Pág. 22, fl. 237). E, no parágrafo terceiro da mencionada cláusula, estabelece que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no parágrafo segundo desta cláusula abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT" (com destaques acrescentados). (...) Aliás, diante dos dispositivos legais e normativos acima mencionados e da prova documental anexada aos autos, as razões de recurso não podem ser acolhidas, por falta de prova de irregularidade perpetrada pela reclamada quanto ao regime de jornada adotado. Ressalto que as normas firmadas em instrumentos coletivos de trabalho não podem ser desconsideradas, sob pena de violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, principalmente após a decisão do STF sobre o Tema 1046. (...) Os apontamentos apresentados pelo reclamante no ID. 8f32f0f, ali foi considerada a redução ficta da hora noturna, além de terem sido computados os feriados, inobservando, assim, o pactuado nos instrumentos coletivos. Portanto, o reclamante não cumpriu o ônus da prova que lhe cabia, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos em estudo. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 59, caput, 59-A, caput, e 59-B, § único, da CLT). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no art. 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 9º da Lei nº 605/1949; artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso, as convenções coletivas de trabalho autorizam o cumprimento da jornada 12x36 (por exemplo, cláusula 37ª da CCT 2022, ID. acedfe8 - Pág. 16, fl. 204, e cláusula 36ª da CCT de 2023, ID. 58f7953 - Pág. 22, fl. 237). E, no parágrafo terceiro da mencionada cláusula, estabelece que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no parágrafo segundo desta cláusula abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT" (com destaques acrescentados). (...) Aliás, diante dos dispositivos legais e normativos acima mencionados e da prova documental anexada aos autos, as razões de recurso não podem ser acolhidas, por falta de prova de irregularidade perpetrada pela reclamada quanto ao regime de jornada adotado. (...) Os apontamentos apresentados pelo reclamante no ID. 8f32f0f, ali foi considerada a redução ficta da hora noturna, além de terem sido computados os feriados, inobservando, assim, o pactuado nos instrumentos coletivos. Portanto, o reclamante não cumpriu o ônus da prova que lhe cabia, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos em estudo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 9º, da Lei 605/49), bem como possível contrariedade à Súmula 444 do TST. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 59 da CLT, sem a indicação expressa do correspondente parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 43446ed): As normas coletivas ainda estabelecem - cláusula décima segunda - que o adicional noturno será pago em percentual maior do que o legal, qual seja, de 40%, devendo ser desconsiderada a hora ficta noturna, conforme CCT de 2022, ID. acedfe8 - Pág. 7, folha 195, e CCT de 2023, ID. 58f7953 - Pág. 9, folha 224. Os contracheques anexados no ID. 8467d87 comprovam o pagamento do adicional noturno no percentual de 40%, o que indica o cumprimento do instrumento normativo, não podendo ser constatada qualquer irregularidade. Aliás, diante dos dispositivos legais e normativos acima mencionados e da prova documental anexada aos autos, as razões de recurso não podem ser acolhidas, por falta de prova de irregularidade perpetrada pela reclamada quanto ao regime de jornada adotado. (...) Os apontamentos apresentados pelo reclamante no ID. 8f32f0f, ali foi considerada a redução ficta da hora noturna, além de terem sido computados os feriados, inobservando, assim, o pactuado nos instrumentos coletivos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO MARTINS DA SILVA - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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Julio Martins Da Silva e outros x Julio Martins Da Silva e outros

ID: 262556937

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010335-19.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIO MARTINS DA SILVA SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

JULIO MARTINS DA SILVA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010335-19.2024.5.03.0167 : SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0010335-19.2024.5.03.0167 : SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) : JULIO MARTINS DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bef46d7 proferida nos autos. RECURSO DE: JULIO MARTINS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id cc61c8c; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id dc8b0b8). Regular a representação processual (Id da83841 ). Preparo dispensado (Id 46d3848 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIII, XXII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XIII e XXII, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso, as convenções coletivas de trabalho autorizam o cumprimento da jornada 12x36 (por exemplo, cláusula 37ª da CCT 2022, ID. acedfe8 - Pág. 16, fl. 204, e cláusula 36ª da CCT de 2023, ID. 58f7953 - Pág. 22, fl. 237). E, no parágrafo terceiro da mencionada cláusula, estabelece que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no parágrafo segundo desta cláusula abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT" (com destaques acrescentados). (...) Aliás, diante dos dispositivos legais e normativos acima mencionados e da prova documental anexada aos autos, as razões de recurso não podem ser acolhidas, por falta de prova de irregularidade perpetrada pela reclamada quanto ao regime de jornada adotado. Ressalto que as normas firmadas em instrumentos coletivos de trabalho não podem ser desconsideradas, sob pena de violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, principalmente após a decisão do STF sobre o Tema 1046. (...) Os apontamentos apresentados pelo reclamante no ID. 8f32f0f, ali foi considerada a redução ficta da hora noturna, além de terem sido computados os feriados, inobservando, assim, o pactuado nos instrumentos coletivos. Portanto, o reclamante não cumpriu o ônus da prova que lhe cabia, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos em estudo. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 59, caput, 59-A, caput, e 59-B, § único, da CLT). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no art. 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 9º da Lei nº 605/1949; artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso, as convenções coletivas de trabalho autorizam o cumprimento da jornada 12x36 (por exemplo, cláusula 37ª da CCT 2022, ID. acedfe8 - Pág. 16, fl. 204, e cláusula 36ª da CCT de 2023, ID. 58f7953 - Pág. 22, fl. 237). E, no parágrafo terceiro da mencionada cláusula, estabelece que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no parágrafo segundo desta cláusula abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT" (com destaques acrescentados). (...) Aliás, diante dos dispositivos legais e normativos acima mencionados e da prova documental anexada aos autos, as razões de recurso não podem ser acolhidas, por falta de prova de irregularidade perpetrada pela reclamada quanto ao regime de jornada adotado. (...) Os apontamentos apresentados pelo reclamante no ID. 8f32f0f, ali foi considerada a redução ficta da hora noturna, além de terem sido computados os feriados, inobservando, assim, o pactuado nos instrumentos coletivos. Portanto, o reclamante não cumpriu o ônus da prova que lhe cabia, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos em estudo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 9º, da Lei 605/49), bem como possível contrariedade à Súmula 444 do TST. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 59 da CLT, sem a indicação expressa do correspondente parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 43446ed): As normas coletivas ainda estabelecem - cláusula décima segunda - que o adicional noturno será pago em percentual maior do que o legal, qual seja, de 40%, devendo ser desconsiderada a hora ficta noturna, conforme CCT de 2022, ID. acedfe8 - Pág. 7, folha 195, e CCT de 2023, ID. 58f7953 - Pág. 9, folha 224. Os contracheques anexados no ID. 8467d87 comprovam o pagamento do adicional noturno no percentual de 40%, o que indica o cumprimento do instrumento normativo, não podendo ser constatada qualquer irregularidade. Aliás, diante dos dispositivos legais e normativos acima mencionados e da prova documental anexada aos autos, as razões de recurso não podem ser acolhidas, por falta de prova de irregularidade perpetrada pela reclamada quanto ao regime de jornada adotado. (...) Os apontamentos apresentados pelo reclamante no ID. 8f32f0f, ali foi considerada a redução ficta da hora noturna, além de terem sido computados os feriados, inobservando, assim, o pactuado nos instrumentos coletivos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO MARTINS DA SILVA - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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Processo nº 1004330-48.2025.8.11.0007

ID: 299194064

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004330-48.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANIELE MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINALDO DA SILVA

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RAFAEL MENEQUELLI

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004330-48.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ANIELE MARTINS DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004330-48.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ANIELE MARTINS DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação ajuizada em face do Estado de Mato Grosso por meio da qual a parte autora sustenta ter sido contratada temporariamente e requer a condenação do ente demandado ao pagamento de FGTS. O caso dos autos merece especial atenção a fim de buscar a solução adequada. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos inadequados. Nestes termos, pertinente a lição do Ministro Herman Benjamin, em que atuou como Relator do Resp n.º 631.240/MG, e cujo teor da decisão tem efeito vinculante, analisando a questão de processo judicial que não possui requerimento prévio, “A PRETENSÃO NESTES CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTÊNCIA” PELA REQUERIDA. “NÃO HÁ CONFLITO. NÃO HÁ LIDE. NÃO HÁ, POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESSAS SITUAÇÕES. ” “O PODER JUDICIÁRIO É A VIA DESTINADA À RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBÉM INDICA QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER RESISTÊNCIA DO DEVEDOR, CARECE DE AÇÃO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA PRETENSÃO. ” Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) Ademais, em que pese tal ideia ser firmada para as lides previdenciárias, esse entendimento se expandiu para outros tipos de ação estando firmada a concepção de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio, nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido segue a jurisprudência do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DA AUTARQUIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza, reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, acolheu preliminar de ausência de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O recorrente sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, defende a existência de interesse de agir, a ilegitimidade da extinção do feito e a legitimidade do Estado de Mato Grosso para figurar no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa a ensejar nulidade da sentença; (ii) definir se há interesse de agir sem prévia tentativa administrativa; (iii) estabelecer se o Estado de Mato Grosso é parte legítima para compor o polo passivo em demandas contra a autarquia previdenciária estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo processual concreto, o que não se verifica nos autos, não havendo nulidade da sentença por esse fundamento. O interesse de agir pressupõe a existência de pretensão resistida, sendo legítima a exigência de prévio requerimento administrativo como tentativa mínima de resolução consensual do conflito, nos termos do art. 17 do CPC e da jurisprudência consolidada do STF (RE 631.240/MG – Tema 350). A ausência de demonstração de requerimento administrativo prévio ou de resistência explícita da Administração Pública à pretensão autoral revela a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso, por estar vinculado ao MTPREV, autarquia previdenciária estadual, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações previdenciárias, conforme art. 51 da LC nº 560/2014 e entendimento consolidado na Conclusão n.º 16 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O reconhecimento de cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo concreto,não caracterizado por discordância quanto ao conteúdo da decisão. A ausência de pretensão resistida e de requerimento administrativo prévio configura ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso é parte legítima para compor o polo passivo em demandas previdenciárias envolvendo o MTPREV, por força do vínculo jurídico-administrativo entre ambos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 17 e 485, VI; Lei Complementar Estadual nº 560/2014, art. 51; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, AgInt no AREsp 989.022/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 24.05.2021; STJ, REsp 1.683.301/MT, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 02.05.2023; TJMT, ApCiv 1002076-42.2024.8.11.0006, 2ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Tatiane Colombo, j. 12.02.2025; TJSP, ApCiv 1016655-05.2024.8.26.0482, rel. Des. Fábio Podestá, j. 24.02.2025. (N.U 1038692-31.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) - destaquei RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destacou-se. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destacou-se. Destaca-se a recente Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe a respeito de medidas de identificação, tratamento e prevenção quanto aos processos judiciais no Poder Judiciário. Vejamos: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples." (destaquei) O anexo B da referida Recomendação do CNJ traz a relação exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre elas elenca como medida judicial a ser adotada a exigência de notificação da parte para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera administrativa do ente público demandado, tudo a indicar, ao menos nessa fase prefacial, que veio diretamente às portas do Poder Judiciário, o que se revelaria inaceitável pelas regras processuais civis vigentes. Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e ao disposto no artigo 3º, §º3 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, em 60 (sessenta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do referido prazo sem decisão/resposta do ente demandado. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1004398-95.2025.8.11.0007

ID: 299202220

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004398-95.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PROCOPIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004398-95.2025.8.11.0007 REQUERENTE: APARECIDA PROCOPIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004398-95.2025.8.11.0007 REQUERENTE: APARECIDA PROCOPIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação ajuizada em face do Estado de Mato Grosso por meio da qual a parte autora sustenta ter sido contratada temporariamente e requer a condenação do ente demandado ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Férias acrescidas de 1/3. O caso dos autos merece especial atenção a fim de buscar a solução adequada. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos inadequados. Nestes termos, pertinente a lição do Ministro Herman Benjamin, em que atuou como Relator do Resp n.º 631.240/MG, e cujo teor da decisão tem efeito vinculante, analisando a questão de processo judicial que não possui requerimento prévio, “A PRETENSÃO NESTES CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTÊNCIA” PELA REQUERIDA. “NÃO HÁ CONFLITO. NÃO HÁ LIDE. NÃO HÁ, POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESSAS SITUAÇÕES. ” “O PODER JUDICIÁRIO É A VIA DESTINADA À RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBÉM INDICA QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER RESISTÊNCIA DO DEVEDOR, CARECE DE AÇÃO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA PRETENSÃO. ” Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) Ademais, em que pese tal ideia ser firmada para as lides previdenciárias, esse entendimento se expandiu para outros tipos de ação estando firmada a concepção de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio, nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido, segue a jurisprudência do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DA AUTARQUIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza, reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, acolheu preliminar de ausência de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O recorrente sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, defende a existência de interesse de agir, a ilegitimidade da extinção do feito e a legitimidade do Estado de Mato Grosso para figurar no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa a ensejar nulidade da sentença; (ii) definir se há interesse de agir sem prévia tentativa administrativa; (iii) estabelecer se o Estado de Mato Grosso é parte legítima para compor o polo passivo em demandas contra a autarquia previdenciária estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo processual concreto, o que não se verifica nos autos, não havendo nulidade da sentença por esse fundamento. O interesse de agir pressupõe a existência de pretensão resistida, sendo legítima a exigência de prévio requerimento administrativo como tentativa mínima de resolução consensual do conflito, nos termos do art. 17 do CPC e da jurisprudência consolidada do STF (RE 631.240/MG – Tema 350). A ausência de demonstração de requerimento administrativo prévio ou de resistência explícita da Administração Pública à pretensão autoral revela a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso, por estar vinculado ao MTPREV, autarquia previdenciária estadual, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações previdenciárias, conforme art. 51 da LC nº 560/2014 e entendimento consolidado na Conclusão n.º 16 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O reconhecimento de cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo concreto,não caracterizado por discordância quanto ao conteúdo da decisão. A ausência de pretensão resistida e de requerimento administrativo prévio configura ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso é parte legítima para compor o polo passivo em demandas previdenciárias envolvendo o MTPREV, por força do vínculo jurídico-administrativo entre ambos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 17 e 485, VI; Lei Complementar Estadual nº 560/2014, art. 51; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, AgInt no AREsp 989.022/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 24.05.2021; STJ, REsp 1.683.301/MT, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 02.05.2023; TJMT, ApCiv 1002076-42.2024.8.11.0006, 2ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Tatiane Colombo, j. 12.02.2025; TJSP, ApCiv 1016655-05.2024.8.26.0482, rel. Des. Fábio Podestá, j. 24.02.2025. (N.U 1038692-31.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) - destacou-se RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destacou-se. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destacou-se. Destaca-se a recente Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe a respeito de medidas de identificação, tratamento e prevenção quanto aos processos judiciais no Poder Judiciário. Vejamos: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples." (destaquei) O anexo B da referida Recomendação do CNJ traz a relação exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre elas elenca como medida judicial a ser adotada a exigência de notificação da parte para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera administrativa do ente público demandado, tudo a indicar, ao menos nessa fase prefacial, que veio diretamente às portas do Poder Judiciário, o que se revelaria inaceitável pelas regras processuais civis vigentes, sobretudo porque o pedido formulado na petição inicial está embasado na legislação e na jurisprudência. Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e ao disposto no artigo 3º, §º3 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, em 60 (sessenta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do referido prazo sem decisão/resposta do ente demandado. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1000503-17.2025.4.01.3507

ID: 257579780

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000503-17.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARISTIDES OTAVIANO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000503-17.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000503-17.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARISTIDES OTAVIANO MENDES - GO6339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outras demandas (1000269-35.2025.401.3507 - 1002076-95-.2022.4.01.3507). Todavia a presente ação trata de objeto diverso. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto a declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 15/05/2025, às 08h20min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Geisiane Cristina De Jesus e outros x Geisiane Cristina De Jesus e outros

ID: 322109384

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010681-39.2023.5.03.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEISIANE CRISTINA DE JESUS STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

GEISIANE CRISTINA DE JESUS STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010681-39.2023.5.03.0026 RECORRENTE: GEISIANE CRISTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010681-39.2023.5.03.0026 RECORRENTE: GEISIANE CRISTINA DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: GEISIANE CRISTINA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9673d65 proferida nos autos. RECURSO DE: GEISIANE CRISTINA DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id d049ace; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 321533e). Regular a representação processual (Id aff0dcf ). Preparo dispensado (Id b2d9b27 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b86b9b1 ): "Conforme entendimento assente no âmbito deste Colegiado Recursal, não cabe falar em horas noturnas prorrogadas a atrair a incidência de adicional noturno ou hora ficta para as compreendidas após as 5h - art. 73 §4º da CLT. Parece-me claro que a prorrogação mencionada na Súmula 60, II, do C. TST significa sobrelabor e não jornada normal. O horário de trabalho prestado pela autora configura jornada mista, parte recaindo em horário noturno, parte em horário diurno, e não cobrindo a integralidade do período noturno, não cabendo falar em horas prorrogadas a atrair incidência de adicional noturno para as horas compreendidas entre 5h e 6h/6h30 - art. 73 § 4º da CLT. A aplicação do entendimento da Súmula 60, II exige o cumprimento total da jornada em período noturno, e, ainda sobrelabor em relação à jornada normal cumprida em horário noturno, conforme já exposto. O IUJ nº 0011556-97.2017.5.03.0000, versando sobre a matéria, resultou em edição de Tese Jurídica Prevalecente 21. Em caso de julgamento de incidente com tal resultado há uma sinalização acerca do entendimento do Regional, mas sequer suficiente para dele se extraia uma súmula. Inexiste vinculação ao órgão julgador. Ademais, o pagamento do adicional noturno se encontra disciplinado nos instrumentos normativos juntados aos autos, a exemplo do disposto na cláusula décima do ACT 2020 /2021 (id. e4f2434 - Pág. 3): "ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno, para os empregados que não trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, será de 30% (trinta por cento) para os fins do art. 73 da CLT. Parágrafo único - O percentual de 30% (trinta por cento) pactuado nesta cláusula aplica se exclusivamente ao trabalho realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte". A norma coletiva é expressa e prevê o pagamento de percentual do adicional noturno apenas para o labor prestado entre 22h e 5h, e em patamar superior ao legalmente previsto, como forma de remunerar também a hora noturna ficta. A pactuação deve ser respeitada, por força do que dispõe o artigo 7º, XXVI da Constituição da República. Por fim, o que se tem na impugnação de id. 5ab84a3 - Pág. 6 é uma tentativa inócua de amostragem do direito a diferenças de adicional noturno, que não considera os pagamentos já realizados ao título (cf. ficha financeira de id. 1a61910), além de computar, equivocadamente, suposto labor noturno em prorrogação. Provimento que se dá." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 818 da CLT e 373 do CPC; Súmula 85 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / IMPOSTO DE RENDA 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A análise da admissibilidade, em relação aos temas em destaque, fica prejudicada, porquanto o deferimento ou não de tais pedidos depende de provimento final, o qual somente poderá ser concedido pelo TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIV da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. b86b9b1): "Os controles de jornada colacionados aos autos (id. bdf969a) evidenciam que a reclamante trabalhou em dois turnos, abrangendo parte do período diurno e parte do período noturno, no horário das 6h00min às 15h48min e das 01h00min à 06h00min; além de dois curtos períodos das 22h00min 06h00min, sem alcançar nem mesmo uma semana completa (cf. id. bdf969a - Págs. 18 e 22). Nos termos da Súmula nº 64 deste Regional: "SÚMULA N. 64 - FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNO PARCIALMENTE NOTURNO. Caracteriza turno ininterrupto de revezamento a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, embora o último seja parcialmente cumprido em horário noturno". Todavia, no caso dos autos não se verifica alternância capaz de caracterizar a prática dos TIR: de 22 de abril (data da admissão) a 23 de julho de 2021, a jornada foi cumprida das 06:00 às 15:48; de 27 de julho a 02 de outubro de 2021, o turno se fixou das 01:00 às 06: 00; de 04 de outubro de 2021 a 18 de fevereiro de 2022, retomou-se o turno das 06:00 às 15:48; e de 02 de março de 2022 até a data da rescisão contratual, 19 de abril de 2022, a jornada foi cumprida das 01:00 às 06:00. Vale lembrar que a condição sine qua non ao reconhecimento do direito à jornada especial não é o funcionamento ininterrupto da empresa, com atividade contínua nas 24 horas do dia, mas, sim, a alternância de horários entre os turnos do dia e da noite, que pode provocar no empregado transtornos de ordem física e psíquica. E a jornada especial contida no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, busca, justamente, a proteção do trabalhador que presta serviços nessas condições, compensando-o do desgaste físico e social. v. Considerando-se os largos períodos em que se manteve a mesma jornada, sem alternância contínua, não vejo espaço para a caracterização de turnos ininterruptos de revezamento, d. . Além disso, o inciso XIV do art. 7º da CF assegura "a jornada de seis . horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". E a cláusula terceira, '2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES', do ACT de 2021/2021 (id. e4f2434 - Pág. 30), assim estabelece: "É considerado como sistema de 2 (dois) turnos alternantes o labor realizado nos seguintes horários: matutino, das 06:00 às 15:48 e vespertino, das 15:48 às 01:09, ambas as jornadas compreendidas de segunda a sexta-feira". É cediço que o STF, no julgamento do tema 1046, de Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que o negociado prevalece sobre o legislado, tratando-se de direitos disponíveis, como no caso da jornada de trabalho. Cabe trazer à colação a mencionada decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 1121633, em 02/06/2022, ocasião em que foi editado o Tema 1046 da Repercussão Geral, nos seguintes termos: "Tema 1046: São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diante disso, deve-se reconhecer a validade dos acordos coletivos, em observância ao citado Tema 1046, que possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, reconhecendo-se que a interpretação das normas autônomas derivadas de negociações coletivas observa a prevalência do negociado sobre o legislado. Nesse passo, tem-se que é plenamente válida a cláusula normativa que autoriza o trabalho em turnos ininterruptos com jornada superior a 8 horas. Dito isso, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de "horas extras laboradas a partir da 6ª diária ou da 36ª semanal, o que for mais benéfico, . de forma não cumulativa, a partir de 26/07/2021, com reflexos"" Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - GEISIANE CRISTINA DE JESUS

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Geisiane Cristina De Jesus e outros x Geisiane Cristina De Jesus e outros

ID: 322109387

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010681-39.2023.5.03.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEISIANE CRISTINA DE JESUS STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

GEISIANE CRISTINA DE JESUS STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010681-39.2023.5.03.0026 RECORRENTE: GEISIANE CRISTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010681-39.2023.5.03.0026 RECORRENTE: GEISIANE CRISTINA DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: GEISIANE CRISTINA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9673d65 proferida nos autos. RECURSO DE: GEISIANE CRISTINA DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id d049ace; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 321533e). Regular a representação processual (Id aff0dcf ). Preparo dispensado (Id b2d9b27 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b86b9b1 ): "Conforme entendimento assente no âmbito deste Colegiado Recursal, não cabe falar em horas noturnas prorrogadas a atrair a incidência de adicional noturno ou hora ficta para as compreendidas após as 5h - art. 73 §4º da CLT. Parece-me claro que a prorrogação mencionada na Súmula 60, II, do C. TST significa sobrelabor e não jornada normal. O horário de trabalho prestado pela autora configura jornada mista, parte recaindo em horário noturno, parte em horário diurno, e não cobrindo a integralidade do período noturno, não cabendo falar em horas prorrogadas a atrair incidência de adicional noturno para as horas compreendidas entre 5h e 6h/6h30 - art. 73 § 4º da CLT. A aplicação do entendimento da Súmula 60, II exige o cumprimento total da jornada em período noturno, e, ainda sobrelabor em relação à jornada normal cumprida em horário noturno, conforme já exposto. O IUJ nº 0011556-97.2017.5.03.0000, versando sobre a matéria, resultou em edição de Tese Jurídica Prevalecente 21. Em caso de julgamento de incidente com tal resultado há uma sinalização acerca do entendimento do Regional, mas sequer suficiente para dele se extraia uma súmula. Inexiste vinculação ao órgão julgador. Ademais, o pagamento do adicional noturno se encontra disciplinado nos instrumentos normativos juntados aos autos, a exemplo do disposto na cláusula décima do ACT 2020 /2021 (id. e4f2434 - Pág. 3): "ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno, para os empregados que não trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, será de 30% (trinta por cento) para os fins do art. 73 da CLT. Parágrafo único - O percentual de 30% (trinta por cento) pactuado nesta cláusula aplica se exclusivamente ao trabalho realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte". A norma coletiva é expressa e prevê o pagamento de percentual do adicional noturno apenas para o labor prestado entre 22h e 5h, e em patamar superior ao legalmente previsto, como forma de remunerar também a hora noturna ficta. A pactuação deve ser respeitada, por força do que dispõe o artigo 7º, XXVI da Constituição da República. Por fim, o que se tem na impugnação de id. 5ab84a3 - Pág. 6 é uma tentativa inócua de amostragem do direito a diferenças de adicional noturno, que não considera os pagamentos já realizados ao título (cf. ficha financeira de id. 1a61910), além de computar, equivocadamente, suposto labor noturno em prorrogação. Provimento que se dá." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 818 da CLT e 373 do CPC; Súmula 85 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / IMPOSTO DE RENDA 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A análise da admissibilidade, em relação aos temas em destaque, fica prejudicada, porquanto o deferimento ou não de tais pedidos depende de provimento final, o qual somente poderá ser concedido pelo TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIV da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. b86b9b1): "Os controles de jornada colacionados aos autos (id. bdf969a) evidenciam que a reclamante trabalhou em dois turnos, abrangendo parte do período diurno e parte do período noturno, no horário das 6h00min às 15h48min e das 01h00min à 06h00min; além de dois curtos períodos das 22h00min 06h00min, sem alcançar nem mesmo uma semana completa (cf. id. bdf969a - Págs. 18 e 22). Nos termos da Súmula nº 64 deste Regional: "SÚMULA N. 64 - FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNO PARCIALMENTE NOTURNO. Caracteriza turno ininterrupto de revezamento a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, embora o último seja parcialmente cumprido em horário noturno". Todavia, no caso dos autos não se verifica alternância capaz de caracterizar a prática dos TIR: de 22 de abril (data da admissão) a 23 de julho de 2021, a jornada foi cumprida das 06:00 às 15:48; de 27 de julho a 02 de outubro de 2021, o turno se fixou das 01:00 às 06: 00; de 04 de outubro de 2021 a 18 de fevereiro de 2022, retomou-se o turno das 06:00 às 15:48; e de 02 de março de 2022 até a data da rescisão contratual, 19 de abril de 2022, a jornada foi cumprida das 01:00 às 06:00. Vale lembrar que a condição sine qua non ao reconhecimento do direito à jornada especial não é o funcionamento ininterrupto da empresa, com atividade contínua nas 24 horas do dia, mas, sim, a alternância de horários entre os turnos do dia e da noite, que pode provocar no empregado transtornos de ordem física e psíquica. E a jornada especial contida no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, busca, justamente, a proteção do trabalhador que presta serviços nessas condições, compensando-o do desgaste físico e social. v. Considerando-se os largos períodos em que se manteve a mesma jornada, sem alternância contínua, não vejo espaço para a caracterização de turnos ininterruptos de revezamento, d. . Além disso, o inciso XIV do art. 7º da CF assegura "a jornada de seis . horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". E a cláusula terceira, '2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES', do ACT de 2021/2021 (id. e4f2434 - Pág. 30), assim estabelece: "É considerado como sistema de 2 (dois) turnos alternantes o labor realizado nos seguintes horários: matutino, das 06:00 às 15:48 e vespertino, das 15:48 às 01:09, ambas as jornadas compreendidas de segunda a sexta-feira". É cediço que o STF, no julgamento do tema 1046, de Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que o negociado prevalece sobre o legislado, tratando-se de direitos disponíveis, como no caso da jornada de trabalho. Cabe trazer à colação a mencionada decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 1121633, em 02/06/2022, ocasião em que foi editado o Tema 1046 da Repercussão Geral, nos seguintes termos: "Tema 1046: São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diante disso, deve-se reconhecer a validade dos acordos coletivos, em observância ao citado Tema 1046, que possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, reconhecendo-se que a interpretação das normas autônomas derivadas de negociações coletivas observa a prevalência do negociado sobre o legislado. Nesse passo, tem-se que é plenamente válida a cláusula normativa que autoriza o trabalho em turnos ininterruptos com jornada superior a 8 horas. Dito isso, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de "horas extras laboradas a partir da 6ª diária ou da 36ª semanal, o que for mais benéfico, . de forma não cumulativa, a partir de 26/07/2021, com reflexos"" Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - GEISIANE CRISTINA DE JESUS

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