Processo nº 1002077-78.2022.8.26.0491
ID: 312588219
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002077-78.2022.8.26.0491
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002077-78.2022.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - A.J.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO JOSE DE SANTANA em face do MUNICÍPIO DE RANCHARIA e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para: 1) CONFIRMAR a tutela…
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