Resultados para "1002080-60.2023.8.26.0309" – Página 74 de 78

Processo nº 1002080-46.2019.8.11.0009

ID: 306288207

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002080-46.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDEVINO RIBEIRO SALES

Intimação

Advogados:

LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TALES SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002080-46.2019.8.11.0009. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALDEVINO RIBEIRO SALES Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002080-46.2019.8.11.0009. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALDEVINO RIBEIRO SALES Vistos. Trata-se de demanda intitulada: Ação Civil de Responsabilidade Por Ato de Improbidade Administrativa Com Pedido Liminar de Indisponibilidade de Bens, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Aldevino Ribeiro Sales. Em decisão, determinou-se a notificação do requerido para oferecer resposta no prazo legal (Id. 26881471). Posteriormente, citado (Id. 66412152), o requerido apresentou contestação aos autos, ocasião em que requereu o julgamento improcedente da demanda (Id. 67991843). Na esteira, o Ministério Público pleiteou pelo recebimento da inicial e o prosseguimento do feito (Id. 75599581). Ainda, pugnou pela tentativa de auto composição das partes (Id. 89130212), o que restou deferido, sendo os autos remetidos ao CEJUSC (Id. 90541193). Diante da designação da solenidade, o requerido aduziu que no período em questão, estaria no Estado do Pará, desprovido de acesso à internet, ainda, aduziu seu desinteresse pela auto composição (Id. 93274388). A conciliação restou prejudicada diante da ausência do requerido (Id. 103369906). Novamente instado, o requerido reiterou a manifestação retro (Id. 124362216). Ato contínuo recebeu-se a inicial, indeferiu-se o pedido de indisponibilidade de bens e determinou-se a citação do requerido para contestar o feito no prazo legal (Id. 163661566). Novamente citado (Id. 176303023), o requerido apresentou contestação aos autos (Id. 182934733), avençando preliminar de (i) inadequação da ação de improbidade; e, prejudicial de (ii) prescrição intercorrente. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada ao Id. 188798168. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que o feito computa preliminar e prejudicial de mérito a serem apreciadas, as quais passam a ser examinadas: A preliminar de inadequação da ação de improbidade, suscitada sob o argumento de ausência de respaldo jurídico, não merece acolhimento. Isso porque o artigo 2º da Lei nº 8.429/92 conceitua como agente público: “o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.” No caso dos autos, o demandado exercia a função delegada de Oficial Interino do Cartório de Registro de Imóveis, ou seja, exercia atividade delegada do Poder Público, mantendo vínculo contratual integrante da administração pública, na qualidade de agente público. Assim, o exercício da atividade notarial ou registral por delegação do poder público constitui forma de atuação funcional em nome do Estado, estando o agente submetido ao regime de responsabilização previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Diante disso, AFASTA-SE a preliminar de inadequação da ação, com o regular prosseguimento do feito. De mais a mais, quanto a prejudicial de prescrição intercorrente, esta, igualmente, não merece prosperar. A Lei nº 14.230/2021 entrou em vigor em 26/10/2021, portanto, para processos ajuizados anteriormente a essa data, como o presente caso (distribuído em 27/11/2019), aplica-se o regime prescricional anterior. Assim, não se pode aplicar a prescrição intercorrente nos termos do artigo 23, §4º, inciso I, da nova redação da Lei de Improbidade, uma vez que o prazo prescricional deverá ser contado conforme a legislação vigente à época do ajuizamento da ação. Dessa forma, não há que se reconhecer a prescrição intercorrente neste momento, considerando que a nova norma não retroage para alcançar os processos anteriores à sua vigência. Destarte, AFASTA-SE a preliminar avençada. Seguindo-se adiante, analisando-se o contexto processual, salienta-se que não é caso de “julgamento antecipado” (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade/possibilidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de, em cooperação, outras serem apontadas): § A prática dolosa dos atos de improbidade administrativa; § A ocorrência de efetivo dano ao patrimônio público e sua apuração; § As próprias questões de mérito. MANTÉM-SE o ônus probatório tal previsto no artigo 373, caput, do CPC. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). Diante da natureza da ação, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre as provas que pretendam produzir, se há interesse em realização de audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas ou se pugnam pelo julgamento antecipado do mérito. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, nos termos desta decisão; 2. Após, CONCLUSOS. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. A. B. V. x C. B. V.

ID: 306002067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002080-61.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. A. B. V.

Polo Passivo:

C. B. V.

Intimação

Advogados:

IGOR DE CARVALHO DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-61.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.B.V. - C.B.V. - réu revel - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certific… Processo 1002080-61.2025.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.B.V. - C.B.V. - réu revel - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 16/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com diligências de Oficial de Justiça no valor corrigido de R$ 111,06. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia GRD (devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Expeça-se certidão de honorários, ficando o(a) ilustre Advogado(a) interessado(a) desde já ciente de que será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 23 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: IGOR DE CARVALHO DELFINO (OAB 503383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002080-59.2023.8.11.0024

ID: 300019483

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-59.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LWX SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1002080-59.2023.8.11.0024. REQUERENTE: LWX SERVICOS LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1002080-59.2023.8.11.0024. REQUERENTE: LWX SERVICOS LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA Vistos. Cuida-se de ação revisional de lançamento tributário, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por FORTERRA ARMAZÉNS E SERVIÇOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, sob alegação de cobrança desproporcional e discriminatória da taxa de alvará de localização e funcionamento, em valores significativamente superiores aos praticados por outros municípios para atividades idênticas, configurando, segundo sustenta, violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, CF/88). Postula liminarmente que o réu se abstenha de efetuar novo lançamento com base nos mesmos critérios, e que observe os valores cobrados pelo Município de Planalto da Serra. É o breve relato. Decido. A tutela de urgência requer demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Todavia, trata-se de matéria que demanda análise técnica e probatória sobre a validade do critério de cálculo adotado na legislação municipal impugnada, bem como eventual afronta à isonomia tributária constitucional, cuja comprovação requer análise da estrutura de cada ente federativo. Não obstante os argumentos expostos, o deferimento de medida liminar que interfira na competência tributária do ente público deve ser adotado com extrema cautela, sob pena de indevida interferência no exercício da autonomia municipal (art. 30, III, CF/88). Neste sentido a jurisprudência do STJ, é clara quanto à necessidade de prudência em medidas que impliquem suspensão de exigência tributária sem o devido contraditório e dilação probatória. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . APLICAÇÃO DA SÚMULA 393. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1 . Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. 2 . A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." ( REsp 1 .110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 4/5/2009) . 3. O Tribunal de origem negou a pretensão da recorrente, afirmando que, para se conhecer do pedido trazido no âmbito da exceção de pré-executividade, seria necessária a dilação probatória, incabível na via eleita, atraindo a incidência da Súmula 393 do STJ. 4. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se é possível o exame das questões apresentadas em exceção de pré-executividade, como sustentado no apelo excepcional, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ." 5. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1581769 PE 2016/0031386-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 22/04/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2020). Destaquei Ademais, verifica-se dos autos que os valores referentes às taxas em questão já foram integralmente quitados pela parte autora, inclusive com o pagamento da quantia de R$ 32.251,53 (trinta e dois mil duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos) destinado à finalidade específica de emissão de alvará e cancelamento de protesto. Logo, nessas circunstâncias, inexiste risco iminente de cobrança ou constrição patrimonial que justifique, neste momento, a concessão da medida liminar em caráter de urgência. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, neste momento processual, elementos suficientemente robustos para concessão da medida sem o contraditório. Cite-se o Município de Nova Brasilândia, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo legal, apresentar defesa nos autos. Considerando a alegada afronta ao art. 150, II, da Constituição Federal, requisitem-se os autos ao Ministério Público, nos termos do art. 178, I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do interesse público subjacente à lide. Após a apresentação de contestação e manifestação do parquet, voltem conclusos para apreciação. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Às providências. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJG, DE 19 DE ABRIL DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000277-46.2025.8.26.0462

ID: 308390491

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Poá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000277-46.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERESA LIMA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MAIA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000277-46.2025.8.26.0462/SP AUTOR : TERESA LIMA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : SANDRA MAIA SAMPAIO (OAB SP210103) ADVOGADO(A) : RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000277-46.2025.8.26.0462/SP AUTOR : TERESA LIMA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : SANDRA MAIA SAMPAIO (OAB SP210103) ADVOGADO(A) : RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB SP217193) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A autora afirma que o banco réu negativou o seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, em razão de um débito, o qual desconhece. Todavia, aduz que a referida parcela foi declara inexigível, sentença proferida nos autos do processo nº 1002080-57.2021.8.26.0462, que tramitou perante a 1ª Vara Cível desta Comarca. Diante disso, pretende a antecipação dos efeitos da tutela para que seja suspensa a exigibilidade da dívida em nome da aurora, até decisão final do processo. No presente caso, estão ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações formuladas pela requerente são unilaterais. Além disso, da análise do documento juntado ( evento 1, DOC6 ), não é possível inferir, em juízo de cognição sumária, que o débito pelo qual o nome da autora foi negativado se refere à dívida discutida nos autos do processo nº 1002080-57.2021.8.26.0462. Assim, considerando a incontroversa relação jurídica entre as partes, a questão relativa à regularidade da cobrança impugnada demanda regular instrução probatória, com a instauração do devido contraditório. Indefiro, portanto, a antecipação da tutela pleiteada. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 02/09/2025 às 15:00, a ser realizada por videoconferência promovida pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC desta Comarca de Poá, por meio de computador com acesso à internet ou telefone celular. O(a) procurador(a) da parte autora fica ciente de que deverá comunicar seu(sua) cliente acerca da data e horário designados , bem como das consequências decorrentes de eventual ausência pessoal à solenidade, independentemente de nova intimação. Ressalta-se que a participação da parte autora é ato de caráter personalíssimo , e a representação por advogado não supre essa obrigatoriedade, nos termos dos Enunciados nº 20 do FONAJE e nº 04 do FOJESP. Cite(m)-se o(s) réu(s), advertindo-o(s) de que, caso não haja acordo , a contestação deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis , contados da data da audiência de conciliação. A ausência da parte autora não isenta nem prorroga o prazo para apresentação da resposta, sendo eventual justificativa apreciada oportunamente. O link de acesso à audiência virtual e as instruções necessárias para participação encontram-se ao final desta decisão. A audiência ocorrerá, preferencialmente, por meio virtual. Quaisquer dúvidas ou solicitações devem ser encaminhadas até o dia útil anterior à audiência pelos seguintes canais: e-mail do juízo: poajec@tjsp.jus.br e-mail do CEJUSC: cejusc.poa@tjsp.jus.br telefone do CEJUSC: 4638-6648 / 4639-3146 ou via peticionamento nos autos. Caso a parte: (i) não possua acesso à internet; (ii) não tenha familiaridade com os sistemas digitais; (iii) ou não consiga acessar o link fornecido; deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC da Comarca de Poá, com antecedência mínima de 15 minutos , no endereço: Av. Prefeito Jorge Francisco Correia Allen, nº 87, Poá – SP. A ausência será considerada injustificada e sujeita às consequências legais previstas nesta decisão. ATENÇÃO: A participação na audiência virtual é obrigatória para ambas as partes , conforme art. 23 da Lei nº 9.099/95, com a redação dada pela Lei nº 13.994/2020. Caso o(s) autor(es) não compareça(m) e não justifique(m) a ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da audiência, demonstrando FORÇA MAIOR, o processo será extinto com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação. Nessa hipótese, será aplicada multa processual de 1,5% sobre o valor da causa ou, no mínimo, o valor correspondente a 5 UFESPs, nos termos do art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/95, do Enunciado nº 28 do FONAJE, e do art. 4º, §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, inclusive se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça , por se tratar de penalidade processual (art. 98, § 4º, do CPC). Microempresas e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente (Enunciado nº 141 do FONAJE). A ausência desse representante atrai as mesmas consequências legais já especificadas. Caso o(s) réu(s) não compareça(m) e não justifique(m) a ausência, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da audiência de conciliação, demonstrando FORÇA MAIOR, será decretada a revelia , reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Eventual impossibilidade de comparecimento pessoal de qualquer das partes na audiência de conciliação, em razão de justa causa previamente por ela conhecida, deverá ser comunicada com a máxima antecedência a este Juízo, ANTES DO DIA E HORÁRIO AGENDADOS , sob pena de configuração de ausência injustificada e aplicação das mesmas consequências legais especificadas nos itens anteriores. Em caso de retorno negativo da carta/mandado de citação , proceda a serventia, desde logo, a realização de pesquisas para obtenção do endereço da(o/s) ré(u/s) por meio dos sistemas oficiais (PETRUS, SERASAJUD e PREVJUD) . Com a juntada dos resultados, existindo endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se o necessário à citação/intimação do(s) réu(s), independentemente de nova ordem judicial (art. 152, VI do CPC e art. 196, V, das NSCGJ). Caso esgotadas as diligências, intime-se a parte autora, por carta ou na pessoa de seu procurador, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, fornecendo novo endereço ou indicando os meios necessários para sua obtenção, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e, §1º do CPC. Expeça-se o necessário, servindo o presente de carta/mandado de citação e intimação. Publique-se. Intimem-se. DADOS E INSTRUÇÕES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA: Audiência de Conciliação designada para: 02/09/2025 às 15:00 A audiência será por videoconferência promovida pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) de Poá, através do aplicativo Microsoft Teams. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzU2YWRjMGItMTA2NS00YzZiLWI1YjQtMGZiOTZhMjgwMzdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d No dia e horário, ingressar pelo link acima ou pelo endereço https://www.microsoft.com/pt-br/microsoftteams/join-a-meeting ou através da leitura do QR-CODE ao lado com a câmera do seu celular. Digitar, se o caso, o ID 263 134 197 884 e a senha fv6Yx7ga , e ingressar na reunião com vídeo e áudio habilitados, e munido de documento pessoal com foto. O acesso pode ser feito diretamente pelo navegador (Chrome, Edge, Firefox, Safari) ou pelo aplicativo Microsoft Teams disponível para download na loja de aplicativos do seu celular ou computador (Play Store, App Store, Microsoft Store), identificável pelo ícone ao lado. Sua participação só será concluída após a liberação, podendo haver permanência em espera na sala virtual.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002080-82.2022.8.26.0022

ID: 305740573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-82.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-82.2022.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - DETERMINAÇÃO JUDICIAL: Do pedido retro não consta comprovante de re… Processo 1002080-82.2022.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - DETERMINAÇÃO JUDICIAL: Do pedido retro não consta comprovante de recolhimento da(s) taxa(s) indispensável(is) ao seu acolhimento. Conforme já constante da decisão inicial dos autos (parte final) e publicação anterior neste feito, observação/cautela que torna o ato mais eficiente o ato pretendido, e evita a sobreposição de petições seguidas do interessado com o mesmo intuito de realizar constrição no feito (uma requerendo o ato e outra apenas para apresentar os comprovantes de recolhimento), nos termos do Provimento CSM 2684/2023, do TJSP, publicado no DJE do dia 31 de janeiro de 2023, para a realização de pesquisas e atos constritivos referentes aos sistemas disponibilizados ao TJSP, se faz necessário o recolhimento prévio das taxas/custas devidas ao ato pretendido, por meio da guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça. Os valores são fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, e estão em vigor desde a publicação do Provimento em questão, ou seja, 31/01/2023, nos termos da tabela dele constante, ora transcrita, salientando que o valor da UFESP para o ano de 2025 é de R$ 37,02: SISBAJUD: a) Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS: 01 UFESP; b) Quebra de Sigilo (por ano): 02 UFESPs; c) Ordem de bloqueio Reiterada (cada 30 dias): 03 UFESPs /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. INFOJUD: a) Pesquisa de endereço: 01 UFESP; b) Pesquisa DIRPF (até o ano de 2016): 01 UFESP; c) DIPJ (até o ano de 2016): 01 UFESP; d) ECF (por ano) : 02 UFESPs e) Outras pesquisas (por período): 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. RENAJUD: a) Pesquisas, inclusão e exclusão de restrições: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. ONR: a) Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte): 01 UFESP; b) Inclusão e exclusão de constrição: 01 UFESP; c) Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. SIEL: a) Pesquisa de endereço: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. INFOSEG: a) Pesquisa Inteligente: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. CENSEC a) Consulta CEP: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. CRC Jud a) Pesquisa, inclusão ou exclusão: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. SERASAJUD a) Inclusão e exclusão de apontamentos: 01 UFESP; b) Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida): 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. CONGÁSJUD a) Consulta: 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. SCPCJUD a) Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício): 01 UFESP /// Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. SNIPER a) Consulta: 01 UFESP /// - Nos itens acima, o valor a ser recolhido deve corresponder a cada pessoa ou empresa pesquisada, nos nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023. Por outros sistemas porventura autorizados pelo TJSP, será cobrada 01 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até ulterior reavaliação do Poder Judiciário. /// Portanto, para que se obtenha um resultado eficiente das pesquisas e atos que se pretendam realizar, é indispensável o recolhimento prévio de tais taxas (preenchidas as guias FEDTJ com a devida especificação), além da apresentação de planilha atualizada do débito exequendo. Providencie a parte interessada todo o necessário no prazo de 05 dias. IMPORTANTE SALIENTAR AO PETICIONÁRIO/CREDOR QUE, acaso opte novamente pela utilização dos sistemas disponíveis ao TJSP para realização de atos desta natureza, ante o grande número de feitos em trâmite nesta localidade, situação que implica em dificuldades na análise imediata do protocolamento de petições neste sentido, observe a necessidade de instruir seu pedido com os comprovantes do recolhimento prévio das correspondentes despesas/taxas, bem como com planilha atualizada do débito (se o caso), sob pena de prejuízo da pratica urgente do ato, ou mesmo de sua eficiência. Saliente-se que eventuais petições apresentadas sem tal observância, ainda que com sigilo lançado pelo profissional que a protolou, estarão sujeitas a liberação de seu conteúdo no feito e consequente ato ordinatório ou decisão de sua intimação para recolhimento, SEM A PRÁTICA DO ATO CONSTRITIVO REALIZADO. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002080-59.2025.8.26.0319

ID: 302552292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-59.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-59.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Machado - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Maria das Graças Machado con… Processo 1002080-59.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Machado - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Maria das Graças Machado contra Paraná Banco S. A... Contudo, a inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento e mérito (CPC, arts. 319 e 320). Com efeito, denota-se pela analise do sistema de acompanhamento processual a existência de diversas ações ajuizadas pela autora e patrocinadas pelo mesmo escritório situado na cidade e Comarca de Ribeirão Preto, SP, distante desta Comarca. Assim, antes de tudo, faculto à autora aditar a inicial para o fim de instruir o pedido com procuração atualizada contendo poderes especificos para a propositura desta ação e contendo assinatura com firma reconhecida por autenticidade em tabelionato, sob pena de extinção (CPC, art. 321). Prazo: 15 (quinze) dias. Tal providencia se justifica ante a constatação de fenômeno notório que vem assolando o Poder Judiciário nacional, em especial o Tribunal de Justiça de São Paulo, qual seja, o uso abusivo da estrutura judiciária no contexto da denominada litigância predatória. Referida prática consiste no ajuizamento de elevado número de ações com características comuns, através de petições padronizadas, com elementos de abusividade. O prejuízo que tal prática vem causando ao Poder Judiciário em particular e, em última análise, às partes, aos advogados e à sociedade como um todo, foi bem exposto por levantamento realizado pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça de São Paulo, referente ao período de 2016 a 2021 e divulgado pela imprensa, que apontou ser a litigância predatória, apenas no Estado de São Paulo, responsável por cerca de 337 mil novos processos por ano, causando um prejuízo anual médio em torno de R$ 2,7 bilhões. Porque o custeio do Poder Judiciário vem das custas processuais e do repasse de verbas públicas, na verdade, quem arca com o prejuízo é a sociedade, não somente aqueles que utilizam a estrutura judiciária, mas toda a sociedade. Tal a relevância atual do tema que o C. Conselho Nacional de Justiça instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para o enfrentamento da litigância predatória associativa (Portaria n.º 250, de 25/07/2022) e aprovou, para 2023, a DIRETRIZ ESTRATÉGICA n.º 7: "Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade". A Rede de Inteligência do Poder Judiciário, representada por diversos Centros de Inteligência de tribunais brasileiros, apresentou nota técnica ao C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) para subsidiar o julgamento do Tema Repetitivo 1198 (recurso representativo de controvérsia: REsp 2021665/MS), sugerindo que: "no julgamento do Tema Repetitivo 1198, reconheça o poder-dever do magistrado, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com indício de prática de litigância predatória, exigir da parte autora a apresentação de documentos atualizados considerados indispensáveis à propositura da ação e/ou à demonstração da legitimidade da postulação e/ou da regularidade da representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, ou determinar, com a mesma finalidade, qualquer outra diligência processualmente cabível". E, a respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 2021665/MS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova (TEMA 1198 do STJ) E trata-se de providências recomendadas nos Enunciados n.º 4 e 5 aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Se a autora não cumprir a diligencia, a inicial será indeferida (§ único). Regularizado os documentos, informar por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002263-95.2025.8.26.0168

ID: 276605492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002263-95.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER RODRIGUES RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleber Rodrigues Ramos (OAB 27769/MS) Processo 1002263-95.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. F. R. - Vistos. 1. E. F. R. ajuizou a presente ação de modificação de guarda e reg… ADV: Cleber Rodrigues Ramos (OAB 27769/MS) Processo 1002263-95.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. F. R. - Vistos. 1. E. F. R. ajuizou a presente ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas Revisão em face de A. M. D. afirmando, em síntese, que no autos do processo 1002080-147.2021.8.26.0638 foi regulamentada a guarda unilateral da menor E.R em favor da requerida, posteriormente reavaliada nos autos do processo 1000827-83.2024.8.26.0638. Alega que a requerida vem obstando o contato virtual diário com a menor, bem como não permite acesso à informações essenciais da vida cotidiana da menor, incluindo local de residência, atividades extracurriculares e rotinas básicas. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente no estabelecimento da guarda compartilhada entre os genitores, bem como regulamentada a convivência presencial nos moldes requeridos, com finais de semana alternados, divisão equitativa de feriados, e manutenção da convivência virtual diária, nos termos já praticados. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar (fls. 82/84). Regularização da representação processual (fls. 91). É o relatório. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Pois bem. Ao menos em sede de cognição sumária, não constam dos presentes autos elementos suficientes a conferir plausibilidade aos argumentos da parte autora. Os fatos alegados, ao menos por ora, não são incontroversos e somente poderão ser melhor examinados sob o contraditório. Posto isso, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 3. Designo o dia 18 de junho de 2025, às 14:30 horas, para realização da Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada, em regra, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da REGES - REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), AO LADO DA APAE, oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora. Caso as partes interessadas não possam comparecer presencialmente ou tenham preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Fica consignado ainda que os honorários do(a) conciliador(a) serão pagos na forma da Portaria NUMEPEC nº 01/2023 e Resolução 809/2019, se o caso. 4. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, ou na forma requerida na inicial, a fim de que compareçam à audiência designada, consignando-se no mandado que: a) a ausência do(a) requerido(a) importará em sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, sem prejuízo da sanção prevista no art. 334, § 8º, do referido codex; b) poderá(ão) oferecer contestação, desde que o faça(m) por Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da mencionada audiência, caso resulte infrutífera a conciliação, ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 335, I e II c/c art. 334, § 4º, I, todos do CPC); c) nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica consignado ao oficial de justiça responsável pela diligência que deverá ser certificado o telefone e/ou e-mail dos requeridos para envio do link supra citado. 5. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), via DJE, na pessoa de seu(ua) advogado(a), a fim de que compareça(m) à audiência designada, consignando-se no mandado que sua ausência importará em arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no art. 334, § 8º, do CPC Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 6. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência supra designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. 7. Após a apresentação da última réplica da parte autora, ou à certificação do decurso do prazo para contestação do(a)(s) requerido(a)(s), dê-se vista ao I. Representante do Ministério Público para manifestação. 8. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, à vista da declaração e documentos de fls. 93. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime-se. Ciência ao MP, se for o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabel Cristina De Castro E Silva e outros x Marcelo Bonatti Filho e outros

ID: 311649199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001170-04.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE CASTRO E SILVA JOSE PAULO ALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

MARCELO BONATTI FILHO NILCE BENEDITA DE OLIVEIRA BONATTI

Intimação

Advogados:

RODNEI CESAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BORTOLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SAYURI KAWAGOE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA DUTRA DO NASCIMENTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001170-04.2021.8.26.0541 (processo principal 1002080-87.2016.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JOSE PAULO ALVES DE CASTRO - - ISABEL CRI… Processo 0001170-04.2021.8.26.0541 (processo principal 1002080-87.2016.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JOSE PAULO ALVES DE CASTRO - - ISABEL CRISTINA DE CASTRO E SILVA - MARCELO BONATTI FILHO - - NILCE BENEDITA DE OLIVEIRA BONATTI - Vistos. Por oportuno, anoto que por decisão proferida a fls. 89, foi determinado para as partes se manifestarem acerca dos documentos de fls. 85/88. A parte executada manifestou-se às fls. 92/93, alegando, em síntese, que as imagens de fls. 85/88, comprovam que o imóvel está desabitado e apresenta sinais de abandono; que o imóvel está livre e à disposição da parte exequente desde a publicação do V. Acórdão; que desde março de 2021, a parte exequente já poderia retomar a posse do imóvel, pois tinha conhecimento que o imóvel estava desocupado, em estado de abandono; que acreditava que desde o trânsito em julgado do V. Acórdão, o exequente já estava na posse do imóvel, sendo surpreendidos com o ajuizamento da presente execução. Aduz, ainda, que conforme já mencionado no petitório de fls. 59/62, as publicações não estavam sendo feitas em nome das nova d. Procuradoras, fato que impossibilitou o conhecimento da execução e de que os exequentes não estavam na posse do imóvel. Por fim, informa que não se opõe a emissão na posse do imóvel pelos exequentes. Ainda, no petitório de fls. 63/64, alega que, em razão do falecimento do executado MARCELO BONATTI FILHO, o qual guardava a chave do imóvel, não encontrou a chave para depositá-la em juízo e que a co-executada NILCE BENEDITA DE OLIVEIRA BONATTI, " (...) é idosa, aposentada, de parcas condições financeiras e, por tais motivos, possui dificuldade para se locomover até a cidade de Santa Fé do Sul, para providenciar nova chave". Por fim, sustenta que não da chave do imóvel, (...) não impede e nunca impediu os Exequentes de imitirem na posse, o que, como já dito, poderiam ter feito desde o trânsito em julgado do Acórdão, visto que tinham conhecimento do abandono do imóvel". Já a parte exequente, alega, em suma, a necessidade de regularização do polo passivo, em virtude do falecimento do executado MARCELO BONATTI FILHO. Aduz que a obrigação não foi cumprida, que as chaves do imóvel não foram devolvidas, motivo pelo qual requer a aplicação da multa estipulada no título judicial, pelo descumprimento. Informa, que não está na posse do imóvel, que não tem a chaves e nem notícia de desocupação. Afirma, também, que os executados não depositaram as chaves do imóvel e, posteriormente, a co-executada comunicou o Juízo acerca da perda das chaves; que não comunicaram a saída do imóvel e tampouco comprovaram nos autos; que até o presente momento não foi imitido na posse do imóvel, conforme comprovam as fotografias juntadas às fls. 85/87, porque não está com as chaves, e não possui acesso ao imóvel. Por fim, requer a expedição de mandado de reintegração / imissão na posse; a avaliação das condições em que o imóvel fora deixado; apuração de danos, e aplicação da multa de R$ 10.000,00, decorrente do não cumprimento voluntário da obrigação. Preliminarmente, verifico que as i. advogadas subscritoras do petitório de fls. 92/93, juntaram procuração nos autos da ação principal em 17/03/2021 (fls. 302/301). Assim, nos termos do art. 272, §5º, do CPC, as publicações e intimações deveriam ter sido realizadas em seus nomes. A inobservância dessa exigência acarreta a nulidade dos atos processuais praticados sem a devida intimação da patrona constituída, desde que haja demonstração de prejuízo, conforme dispõe o §2º, do citado artigo, in verbis: "Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados." No caso concreto, a ausência de intimação das nova procuradoras impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa na fase de cumprimento de sentença, especialmente no que tange à ciência da obrigação de desocupação e entrega da posse. Verifico, ainda, que também não contou o nome das novas d. Procuradoras na publicação da decisão de fls. 313, proferida nos autos da ação principal, que determinou o cumprimento do V. Acórdão, conforme se constata através das certidões de publicação no DJE, lançada a fls. 314. Diante disso, reconheço a nulidade dos atos processuais praticados anteriormente ao protocolo da petição de fls. 59/62, por ausência de intimação válida das novas patronas dos executados, nos termos do artigo 272, §2º e 5º, c/c os artigos 280 e 281 do CPC. Regularizem-se o cadastro das i. Advogadas constituídas pelos executados no sistema informatizado do SAJ. Registro, ainda, que o mandado expedido a fls. 41, para despejo dos executados do imóvel, não foi cumprido positivamente, conforme certidão do z. Oficial de Justiça, nos seguintes termos: "DEIXEI DE INTIMAR o executado: MARCELO BONATTI FILHO quanto ao prazo para desocupação voluntária do imóvel, conforme determinado, por não o encontrar. No local, encontrei o imóvel/rancho desabitado, com aspecto de abandono e, segundo informações de moradores vizinhos o executado reside na cidade de Rio Claro-SP. Constatei que o imóvel/rancho encontra-se com mato alto, possui 2 construções antigas, sem manutenção, com as portas e janelas fechadas, o que impossibilita saber se o imóvel encontra-se livre de objetos". De qualquer, forma, diante da notícia que o imóvel encontra-se desabitado, expeça-se de imediato, mandado para reintegração dos exequentes na posse do imóvel. Para tanto, incumbe aos exequentes, ou representante legal e/ou pessoa expressamente indicada, comparecer em Juízo para ser imitida na posse do imóvel, bem como providenciar os meios necessários a consecução do ato. Prazo: 15 dias, independentemente de contato telefônico, praxe não adotada no Ofício Judicial (grifei). Após a intimação dos exequentes, na pessoa de seus d. Procuradores ( publicação no DJe), encaminhe-se o mandado à Seção de Distribuição de Mandados, devendo o Meirinho aguardar o comparecimento da interessada, pelo prazo de 15 dias. Por ora, diante da notícia de falecimento do executado MARCELO BONATTI FILHO (fls. 63/64), é necessária a regularização do feito, cujo andamento suspende-se (art. 313, § 2º, I, CPC). Nos termos do artigo 688, I do NCPC, aguarde-se eventual pedido de habilitação pelos executados, em relação aos sucessores do falecido, pelo prazo de 60 dias. Com o requerimento, citem-se os requeridos para pronunciamento no prazo de cinco dias (NCPC, art. 690). Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: GABRIELA SAYURI KAWAGOE (OAB 259996/SP), RENAN BORTOLETTO (OAB 314534/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), ANA FLÁVIA DUTRA DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB 200548/SP), RODNEI CESAR DE SOUZA (OAB 137586/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simeia Trajai Laureano x Marcelo Laureano De Oliveira

ID: 318961454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-59.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMEIA TRAJAI LAUREANO

Polo Passivo:

MARCELO LAUREANO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VERÔNICA ADRIANO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RITA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-59.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simeia Trajai Laureano - Marcelo Laureano de Oliveira - Vistos em saneador. 1. A competência para cumpri… Processo 1002080-59.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simeia Trajai Laureano - Marcelo Laureano de Oliveira - Vistos em saneador. 1. A competência para cumprimento de sentença segue a regra do art. 516, caput, II, do CPC, de natureza funcional, que não pode ser contrariada pelo Código de Organização Judiciária. Portanto, é competente para o feito o juízo onde proferida a sentença. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença proferida em anterior ação de divórcio consensual e partilha de bens Encaminhamento do feito à Vara da Família e Sucessões, para a qual fora redistribuída a ação em que prolatada a r. sentença executada após sua instalação na Comarca Possibilidade Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo em que o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Aplicação do disposto no artigo 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0014255-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença decorrente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira (suscitado). Redistribuição dos autos à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante), onde a ação de conhecimento tramitou. Possibilidade. O cumprimento de sentença, em regra, deve ser processado no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional. Inteligência do artigo 516, II, do CPC. Simetria entre órgãos jurisdicionais em primeira e segunda instância deste Tribunal de Justiça. Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial. Precedentes. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Limeira (suscitante). (TJSP; Conflito de competência cível 0009818-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Na inicial, pede-se busca e apreensão de bens móveis, provimento este que corresponde à execução de condenação imposta ao réu em processo de divórcio (fl. 21): Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) decretar o DIVÓRCIO do casal M.L. de O. e S.T.L., voltando a requerida a usar o nome de solteira S.T.N., nos termos do artigo 226, § 6°, da Constituição Federal; b) determinar a partilha dos direitos sobre o imóvel sito à Rua Monte Serrat, nº 610, apartamento 14, Tatuapé, São Paulo, e respectiva vaga de garagem, na proporção de 50% para cada uma das partes, bem como a devolução para a requerida dos bens móveis e eletrodomésticos por ela adquiridos antes do casamento (geladeira, fogão, forno elétrico). (grifei) Porque não é possível a cumulação de pedidos que devem ser julgados por juízes diversos, necessária a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, em relação ao pedido de busca e apreensão. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, caput, VI, do CPC, em relação ao pedido de busca e apreensão. 2. Não é o caso de designar audiência de conciliação no CEJUSC, pois as partes não manifestaram interesse em composição. 3. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 4. São pontos controvertidos: a) a divisibilidade do bem; b) o valor de um aluguel do imóvel comum; c) a ocorrência de danos. 5. Ônus da prova conforme art. 373, caput, I e II, do CPC. 6. Determino a produção de prova pericial de engenharia. Nomeio José Roberto Pricoli para a função de perito(a). Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Como a prova pericial foi determinada de ofício, os honorários periciais serão rateados em frações iguais pelas partes (art. 95 do CPC). Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, "a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova" (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Apresentada a proposta do(a) perito(a), intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Se não houver oposição, os honorários devem ser depositados no mesmo prazo. Se aceita a estimativa e pagos os honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 7. São quesitos do juízo: (i) Qual o valor locatício atual do imóvel como um todo? (ii) Qual o valor total dos aluguéis vencidos desde 24/07/2024 (fl. 149) referentes à totalidade do imóvel? Int. - ADV: CARLOS RITA DO NASCIMENTO (OAB 140823/SP), VERÔNICA ADRIANO DO NASCIMENTO (OAB 272006/SP), CAMILLA PEREIRA DA SILVA (OAB 448758/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdenir Teixeira Neves x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 259117766

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035441-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDENIR TEIXEIRA NEVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

HIVERSON LUIZ GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1035441-02.2024.8.11.0002 Parte credora: Valdenir Teixeira Neves Parte devedora: Banco Mercantil do Brasil S.A. SEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1035441-02.2024.8.11.0002 Parte credora: Valdenir Teixeira Neves Parte devedora: Banco Mercantil do Brasil S.A. SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução em que a parte devedora não ofereceu a segurança do juízo no momento de sua oposição, motivo pelo qual a rejeição deste é a medida que se impõe. Isso porque, “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” (ENUNCIADO 117 do FONAJE). Nesse sentido, não se pode olvidar que “O art. 914 do Código de Processo Civil dispensou a garantia do juízo para oferecimento de embargos. Essa regra, entretanto, não é aplicável aos Juizados Especiais, pois a Lei nº 9.099/95 prevê expressamente a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos. O artigo 53, § 1°, dispõe: “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.”. Logo, no procedimento especial, os embargos somente serão recebidos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, depois de garantido o Juízo com a penhora de bens suficientes para satisfação da obrigação. Ressalva-se, é claro, a hipótese de alegação de matéria de ordem pública, da qual o juiz poderá conhecer de ofício. Sobrelevam-se, pois, as alterações feitas pela Lei nº 9.099/95, que prevalece sobre o mencionado Código.” (Os enunciados cíveis do Fonaje e seus fundamentos/ Maria do Carmo Honório; Erick Linhares; Guilherme Ribeiro Baldan (organizadores). Porto Velho-RO. Emeron, 2017. Página 73). No mesmo sentido leciona o ilustre professor Araken Assis em sua valorosa obra Execução Civil nos Juizados Especiais: “A despeito de o art. 919, § 1.º, do CPC ter dispensado a prévia segurança do juízo, requisito apenas da concessão do efeito suspensivo, tal sistemática não se aplica nos juizados especiais. Isso decorre, explicitamente, do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/1995 (‘Efetuada a penhora...’). Estabelece o Enunciado 117: ‘É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial’. Vale, pois, o quanto se afirmou no sistema anterior, in verbis: ‘O sistema processual que rege a execução por quantia certa, salvo as exceções legais, exige a segurança do juízo como pressuposto para o oferecimento dos embargos do devedor’ Cuida-se de pressuposto processual, objetivo e extrínseco. A sua inexistência apenas posterga o juízo de admissibilidade dos embargos ao seu ulterior preenchimento.” Por igual talho, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “[...] Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, a parte recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. [...]” (N.U 1047803-44.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 05/05/2022). “É obrigatória a segurança do Juízo, por penhora ou recolhimento voluntário, para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, conforme o teor do (Enunciado 117, do FONAJE) e do artigo 53, §1º, da Lei n. 9.099/95. [...] Não somente a garantida do juízo é imprescindível, assim como o é também a sua comprovação nos autos. [...]” (N.U 1026449-94.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2021, Publicado no DJE 01/07/2021). “O § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, determina que os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial.” (N.U 1009974-63.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/10/2020, Publicado no DJE 18/10/2020) “De acordo com o Enunciado nº 117 do FONAJE é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” (N.U 1002080-50.2019.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 11/12/2019). Como se observa, no âmbito dos Juizados Especiais a lei de regência (Lei nº 9.099/95) condiciona o oferecimento de segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. Cuida-se de pressuposto processual, objetivo e extrínseco. A sua inexistência apenas posterga o juízo de admissibilidade dos embargos ao seu ulterior preenchimento. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho julgar improcedente os embargos à execução face a ausência de segurança do juízo, e por oportuno: 1. Reconhecer como valor total devido pela parte devedora à parte credora a importância de R$1.867,21 (um mil oitocentos e sessenta e sete reais, vinte e um centavos).; 2. Intimar da parte devedora, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário e comprovar nos autos, sob pena de penhora forçada, e; 3. Decorrido o prazo concedido à parte devedora, sem manifestação, renove-se a conclusão. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 771 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes