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Vanessa Dos Santos Dantas x Cv Comercio De Modas Ltda

ID: 328361939

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002080-74.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

CV COMERCIO DE MODAS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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FERNANDA SOUSA DOS ANJOS GABELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002080-74.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: VANESSA DOS SANTOS DANTAS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002080-74.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: VANESSA DOS SANTOS DANTAS RECLAMADO: CV COMERCIO DE MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72a0d78 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Diante da concordância expressa da reclamante em id 31a3900 HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMADA em id 3f3d617, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (IPCA-E): R$ 37.410,57 Juros (Taxa Legal): R$ 1.289,62 FGTS Atualizado (para depósito em conta): R$ 3.709,54 Juros FGTS: R$ 111,04 Contribuição Social Empregador: R$ 270,08 Honorários Advocatícios: R$ 4.252,08 Total Bruto da Execução: R$ 47.042,93 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 94,75 Todos os valores estão atualizados até 30/6/2025 Custas quitadas (id 4975fb7). Libere-se ao reclamante o depósito recursal de id bbe7fa8(R$ 6.835,73 em 18/3/2025). Liberado o valor, intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Transcorrido o prazo para pagamento e inerte a executada, deverá o exequente, independentemente de nova intimação, considerando sua obrigação de promover a execução, insculpida no art. 878 da CLT, informar a este Juízo o inadimplemento, restando desde já deferida a execução de pesquisa patrimonial via ARGOS em nome dos devedores principais. Fica igualmente deferida a inscrição pela Secretaria da devedora no BNDT, após o transcurso do prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento). Com a resposta da pesquisa patrimonial ARGOS, intime-se o exequente para orientar o prosseguimento da execução em 15 dias. Na inércia do reclamante em qualquer uma de suas obrigações, o processo será sobrestado e restará iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DOS SANTOS DANTAS

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Vanessa Dos Santos Dantas x Cv Comercio De Modas Ltda

ID: 328361943

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002080-74.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

CV COMERCIO DE MODAS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOUSA DOS ANJOS GABELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002080-74.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: VANESSA DOS SANTOS DANTAS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002080-74.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: VANESSA DOS SANTOS DANTAS RECLAMADO: CV COMERCIO DE MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72a0d78 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Diante da concordância expressa da reclamante em id 31a3900 HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMADA em id 3f3d617, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (IPCA-E): R$ 37.410,57 Juros (Taxa Legal): R$ 1.289,62 FGTS Atualizado (para depósito em conta): R$ 3.709,54 Juros FGTS: R$ 111,04 Contribuição Social Empregador: R$ 270,08 Honorários Advocatícios: R$ 4.252,08 Total Bruto da Execução: R$ 47.042,93 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 94,75 Todos os valores estão atualizados até 30/6/2025 Custas quitadas (id 4975fb7). Libere-se ao reclamante o depósito recursal de id bbe7fa8(R$ 6.835,73 em 18/3/2025). Liberado o valor, intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Transcorrido o prazo para pagamento e inerte a executada, deverá o exequente, independentemente de nova intimação, considerando sua obrigação de promover a execução, insculpida no art. 878 da CLT, informar a este Juízo o inadimplemento, restando desde já deferida a execução de pesquisa patrimonial via ARGOS em nome dos devedores principais. Fica igualmente deferida a inscrição pela Secretaria da devedora no BNDT, após o transcurso do prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento). Com a resposta da pesquisa patrimonial ARGOS, intime-se o exequente para orientar o prosseguimento da execução em 15 dias. Na inércia do reclamante em qualquer uma de suas obrigações, o processo será sobrestado e restará iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CV COMERCIO DE MODAS LTDA

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N. F. De O. x A. F. F.

ID: 330666510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002080-58.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. F. DE O.

Polo Passivo:

A. F. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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DANIEL SILVA BOA

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Processo 1002080-58.2022.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.F.O. - A.F.F. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observ… Processo 1002080-58.2022.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.F.O. - A.F.F. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: DANIEL SILVA BOA (OAB 444865/SP), RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI (OAB 222061/SP)

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Processo nº 5014183-76.2023.4.03.6332

ID: 331767752

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014183-76.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE JERONIMO DE GUSMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE BEGA DE PAIVA

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WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014183-76.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014183-76.2023.4.03.6332 AUTOR: MARILENE JERONIMO DE GUSMAO ADVOGADO do(a) AUTOR: WAGNER DE SOUZA SANTIAGO - SP272779 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE BEGA DE PAIVA - SP335568-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença de id. 375501172, por meio da qual o pedido foi julgado procedente para revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/156.983.198-7, DIB 01/06/2011, com a inclusão do quinquênio e sexta parte, reconhecidos na reclamatória trabalhista nº 1002080-85.2013.8.502.0323, no cálculo da RMI do benefício, compensando-se as parcelas já recebidas. Sustenta, em síntese, na peça de id. 378310421, que o julgado padece de omissão, quanto aos efeitos financeiros da revisão em virtude da retificação dos salários de contribuição e quanto à suspensão do prazo prescricional. Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Como consequência do reconhecimento destas situações, o acolhimento dos embargos poderá, excepcionalmente, implicar a modificação do julgado. Não é possível a aplicação deste efeito por motivos outros, notadamente a adoção, no âmbito de uma rediscussão do julgado, de novas interpretações dos fatos ou do direito aplicado. Verifica-se a omissão quando o julgador não se pronuncia sobre questão suscitada pelas partes ou que deva conhecer de ofício. De fato, a decisão foi omissa em relação aos efeitos financeiros da revisão em virtude da retificação dos salários de contribuição e quanto à suspensão do prazo prescricional em razão do pedido administrativo de revisão. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e dou-lhes provimento para suprir a omissão acima explicitada, nestes termos: "Trata-se de ação proposta por MARILENE JERÔNIMO DE GUSMÃO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se pede a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/156.983.198-7, mediante a inclusão do quinquênio e sexta-parte, reconhecidos na reclamatória trabalhista nº 1002080-85.2013.8.502.0323, para fins de alteração de RMI, desde a DER em 01/06/2011. O requerimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi protocolado no INSS em 01/06/2011 (DER), tendo sido deferido pelo cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Nos termos da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam-se a partir da data da concessão do benefício: "PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS - SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE FIXAM DA DATA DA CITAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU QUE RETROAGE À DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO 1. Trata -se de incidente de uniformização interposto pela parte autora aduzindo que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de renda mensal inicial decorrente da alteração dos salários de contribuição fruto de sentença em reclamação trabalhista devem ser a data da concessão do benefício. Colaciona jurisprudência da TR do Rio Grande do Sul, devidamente autenticada, e acórdãos desta TNU. 2. A sentença e o acórdão fixaram como termo inicial dos efeitos financeiros a data da citação tendo em vista que não houve requerimento administrativo de revisão, bem como a alteração dos salários de contribuição foi posterior a data da concessão do beneficio. Todavia, esta TNU já pacificou o entendimento no IUJEF 2007.71.95.021879 -0, Rel. p/ Acórdão Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, que os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam -se a partir da data da concessão do benefício. 3. Incidente conhecido e provido para reafirmar a tese de que os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam -se a partir da data da concessão do benefício, e no caso concreto reformando em parte o acórdão para fixar a data do requerimento administrativo 29/07/1997 como termo inicial de pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal dos valores devidos antes dos cinco anos do ajuizamento da presente ação. ACÓRDÃO - Os Juízes Federais membros da TNU acordam em conhecer e dar provimento ao presente incidente de uniformização. Brasília, 15 de maio de 2012". (PEDILEF 00248861420044036302, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DOU 8.6.2012). Em relação ao prazo prescricional, deverá ser observada a prescrição quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, para, no caso de eventual procedência do pedido, serem excluídas do cálculo as parcelas devidas anteriormente aos cinco anos que precedem o pedido de revisão administrativa protocolado em 29/07/2020. Não há que se falar em decadência, tendo em vista que o benefício foi concedido em 01/06/2011, o pedido de revisão administrativa do benefício foi protocolado em 29/07/2020 e a presente ação foi proposta em 01/08/2023." No mais, fica mantida a sentença. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de julho de 2025. GILBERTO MENDES SOBRINHO 2º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 1002080-32.2025.8.26.0619

ID: 303319283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-32.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-32.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Isaias Teixeira - Vistos. A presente ação é nova e diz respeito a matéria inserida na competência do Núcle… Processo 1002080-32.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Isaias Teixeira - Vistos. A presente ação é nova e diz respeito a matéria inserida na competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 10.507/2024. Por sua vez, a inexistência de manifestação em sentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento CSM nº 2.660/2022. Neste sentido, cito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito (suscitante) e Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André (suscitada). Ações sobre trânsito/Detran multas, suspensão ou cassação de CHN, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital, que não envolvam IPVA, e com valor de até 60 salários-mínimos. Núcleo de Justiça 4.0. Unidade especializada para julgamento do tema. Inexistência de objeção pelo autor. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN, DA CAPITAL.(TJSP; Conflito de competência cível 0039296-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/TRÂNSITO; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de ato administrativo. Distribuição para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Remessa ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran/Trânsito, da Capital que discordou e devolveu à origem. Conflito suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Ações sobre trânsito/Detran multas, suspensão ou cassação de CHN, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital, que não envolvam IPVA, e com valor de até 60 salários-mínimos. Núcleo de Justiça 4.0. Unidade especializada para julgamento do tema. Inexistência de objeção pela parte autora. Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN, DA CAPITAL.(TJSP; Conflito de competência cível 0038258-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) Pelo exposto, encaminhe-se o feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI (OAB 293526/SP)

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R. B. x B. M. Do B. S. A.

ID: 308293119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002080-36.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. B.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-36.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-36.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: R. B. - Apelado: B. M. do B. S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *DECLARATÓRIA C/C DANO MATERIAL E MORAL PACOTE DE SERVIÇOS SOB AS RUBRICAS SEG. CART. PROTEGIDO, DEB. AUT. S. LAR PROTE E TAR. POR ENVIO SMS QUE PASSARAM A GERAR DESCONTOS MENSAIS DE R$ 5,90, 24,50, R$ 14,30 E R$ 0,70 E QUE ADUZIU NÃO TER CONTRATADO PLEITO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE, DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CONSIDERANDO QUE O BANCO NÃO OFERTOU CONTESTAÇÃO; RECONHECENDO O DIREITO À RESTITUIÇÃO SIMPLES E CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL INSURGÊNCIA PELO AUTOR REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIMENTO DANO MORAL QUE, PELO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SEQUER DEVERIA TER SIDO FIXADO DESCONTOS MENSAIS ÍNFIMOS QUE SE MOSTRAM INCAPAZES DE VIOLAR DIREITO PERSONALÍSSIMO, TRADUZINDO-SE COMO MERO DISSABOR INERENTE À VIDA NEGOCIAL, ESPECIALMENTE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA, ONDE A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO FOI PRESUMIDA PELOS EFEITOS DA REVELIA SENTENÇA QUE SÓ NÃO SERÁ REFORMADA PARA NÃO PREJUDICAR O APELANTE, VISTO NÃO TER RECURSO DO BANCO - REPETIÇÃO QUE DEVE SE MANTER NA FORMA SIMPLES POR INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE COMPORTAMENTO QUE SE AFASTE DA BOA FÉ POR PARTE DO BANCO, TAL QUAL REQUER O C. STJ SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADA E COM HONORÁRIOS ARBITRADOS QUE NÃO SÃO INDIGNOS, CONSIDERANDO A SINGELEZA DA AÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Alvarenga da Silva (OAB: 286067/SP) - 3º andar

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Gilberto Luiz Rosa e outros x Embaúba Florestal S/A e outros

ID: 293570179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001358-30.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LUIZ ROSA JOSé ROBERTO PEREIRA DA SILVA SéLGINA DA SILVA OLIMPIO RAMOS THAIS HELENA RAMOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMBAúBA FLORESTAL S/A ENGENHO D'AGUA EMPREENDIMENTOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VALDIRA BARBOSA SANTOS

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CARINA POLIDORO

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Processo 0001358-30.2023.8.26.0281 (processo principal 1002080-18.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sélgina da Silva Olimpio Ramos - - José Roberto Pereira … Processo 0001358-30.2023.8.26.0281 (processo principal 1002080-18.2021.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sélgina da Silva Olimpio Ramos - - José Roberto Pereira da Silva - - Gilberto Luiz Rosa - - Thais Helena Ramos Pereira da Silva - Embaúba Florestal S/A - - Engenho D'agua Empreendimentos S/c Ltda - Vistos. I) Fls. 268/269. Prejudicado o pedido de levantamento dos honorários provisórios formulado pelo senhor perito, já que, revendo os autos, observa-se que a parte exequente realizou recolhimento em guia indevida (efetuou recolhimento de taxa judiciária - guia DARE, código 230-6, enquanto deveria realizar depósito judicial à disposição deste juízo). Assim, necessária a devolução do valor recolhido indevidamente à parte exequente. Para viabilizar a restituição, providencie a z. serventia a expedição de certidão própria fazendo constar que o recolhimento de fls. 234/235 foi realizado de forma indevida pela parte exequente (recolhimento de guia DARE, código 230-6, mas deveria realizar depósito judicial), devendo ser restituído, já que não será utilizado no processo. Sem prejuízo, providencie a z. serventia a abertura de chamado objetivando o cancelamento da queima da guia. Apos, deverá a parte exequente formalizar pedido de restituição, mediante acesso ao site daSecretaria da Fazenda, preenchendo o formulário Pedido de Restituição de Custas e Taxas, seguindo as orientações que constam na página. II) Sem tentar desmerecer o trabalho desenvolvido pelo ilustre perito, ao contrário, ressaltando que é necessário ao deslinde da causa, atuando na qualidade de auxiliar do juízo, tenho como cabível acolher, em parte, o requerimento formulado às fls. 261/267, em que apresentada estimativa de honorários definitivos no importe de R$ 6.500,00. Isto porque a fixação dos honorários periciais deve ser feita com moderação e razoabilidade, considerando-se, além da extensão e do tempo despendido para a elaboração do laudo, o grau de complexidade da perícia. Posto isso, fixo os honorários definitivos do senhor perito em R$ 4.500,00, devendo a parte exequente comprovar o depósito no prazo de 5 (cinco) dias (realizar depósito judicial à disposição deste juízo). Comprovado o depósito dos honorários, expeça-se mandado de levantamento em favor do experto. III) Por fim, manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, sobre o laudo pericial (fls. 237/260). Sem prejuízo, esclareça a parte exequente, no mesmo prazo, a forma de expropriação que pretende adotar (artigo 825, do Código de Processo Civil). Após, tornem conclusos. IV) Intimem-se. - ADV: VALDIRA BARBOSA SANTOS (OAB 267008/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), VALDIRA BARBOSA SANTOS (OAB 267008/SP), VALDIRA BARBOSA SANTOS (OAB 267008/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), VALDIRA BARBOSA SANTOS (OAB 267008/SP)

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Processo nº 1002080-34.2025.8.26.0101

ID: 294227933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002080-34.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. P. P. Y. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TIDIOLI DEL NERO

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Processo 1002080-34.2025.8.26.0101 - Divórcio Consensual - Dissolução - Y.N.M. - - G.P.P. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que promova a emenda à inicial, no… Processo 1002080-34.2025.8.26.0101 - Divórcio Consensual - Dissolução - Y.N.M. - - G.P.P. - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que promova a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: 1) apresentar certidão de casamento atualizada de acordo com as "Conclusões Aprovadas pelo Grupo de Estudos Instituído pela Portaria CG1/2007, quanto à prática de Atos Notariais à Lei Federal 11.441/2007", Capítulo 5 ("Conclusões Comuns à Separação e ao Divórcio Consensuais"), item 5.2.1, que se aplica em analogia à espécie (expedidas no máximo há 90 dias). 2) Comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, os autores constituíram advogado, não obstante haja a oferta na comarca de advogados do convênio defensoria/OAB para os comprovadamente hipossuficientes. Outrossim, juntos, os autores auferem renda superior a 3 (três) salários--mínimos e não comprovaram comprometimento da sua renda de forma que o pagamento das custas prejudicaria a sua subsistência. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos e outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; OU 3) Recolher as custas processuais, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Publique-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL TIDIOLI DEL NERO (OAB 459545/SP), RAFAEL TIDIOLI DEL NERO (OAB 459545/SP)

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Marquely Pinto Costa x Município De Itanhaém

ID: 292620508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004154-56.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARQUELY PINTO COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ITANHAéM

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO FERNANDES

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FÁBIO SANTOS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004154-56.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004154-56.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Marquely Pinto Costa - Apelado: Município de Itanhaém - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA A FUNÇÃO DE GARI. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE QUE O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.4. O ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413/RS NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL NÃO VINCULANTE PARA SERVIDORES MUNICIPAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. O ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413/RS NÃO SE APLICA A SERVIDORES MUNICIPAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, INC. XXIIILEI Nº 9.494/97, ART. 1º-FEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.010, ART. 85, § 11JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001011-79.2019.8.26.0067, REL. DES. SILVIA MEIRELLES, J. 29/08/2022TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000884-89.2021.8.26.0288, REL. DES. AROLDO VIOTTI, J. 24/08/2022TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002080-21.2020.8.26.0453, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. 31/01/2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP) - Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002080-47.2023.4.01.4300

ID: 277596461

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002080-47.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE JESUS BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIO CARVALHO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002080-47.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002080-47.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA MARIA DE JESUS BATISTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LIDIO CARVALHO DE ARAUJO - TO736 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 22 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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