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Darlan Laucinesio Ferreira x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 312286264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002081-23.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN LAUCINESIO FERREIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1002081-23.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002081-23.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Darlan Laucinesio Ferreira - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Trata-se de recurso de apelação interposto por DARLAN LAUCINESIO FERREIRA em face da r. sentença de fls. 47/67, por meio da qual o douto Juízo a quo julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, pleiteia a parte autora, ora apelante, a concessão da gratuidade judiciária. Pois bem. Em que pese a alegação de impossibilidade de pronto pagamento das custas e despesas processuais, não há elementos nos autos evidenciando a propalada vulnerabilidade financeira da parte recorrente, sobretudo porque as razões do apelo estão desacompanhadas de documentos que minimamente escorem suas afirmações nesse particular. Nesse contexto, de rigor a intimação do insurgente, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documentos idôneos e atualizados, máxime cópias: (i) dos quatro últimos extratos bancários de todas as contas e aplicações financeiras de forma integral; (ii) dos últimos demonstrativos de pagamento; (iii) das quatro últimas faturas de cartão de débito e crédito; (iv) das duas últimas declarações de imposto de renda ou prova de isenção; (v) de outros documentos pertinentes que sejam capazes de esclarecer como o suplicante mantém sua subsistência. Todos esses documentos devem vir em nome do recorrente e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por esta Câmara para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, o recorrente deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. Após, vista à contraparte para manifestação no mesmo lapso temporal (5 dias). Em seguida, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB: 396680/SP) - Paulo Turra Magni (OAB: 17732/RS) - Cristiano da Silva Breda (OAB: 40466/RS) - Arthur Sponchiado de Ávila (OAB: 63283/PR) - 3º andar

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Filipe Rodrigues Franco x Município De São Sebastião

ID: 312423440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002470-35.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE RODRIGUES FRANCO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO

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BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002470-35.2024.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002470-35.2024.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Filipe Rodrigues Franco (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de São Sebastião - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAUTOR QUE INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADOS IMPROCEDENTES PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO RELATIVO À REPROVAÇÃO DO ORA APELANTE NESSE CONCURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO SE ACOLHE A ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A ADMISSÃO DE PARECER DIFERENTE DA PROVA OFICIAL ATINGIRIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUTOR QUE NÃO INSTRUIU O PEDIDO COM CÓPIAS DO EDITAL DO CONCURSO SOB FOCO E DO LAUDO ENTREGUE A ELE POR OCASIÃO DESSA ENTREVISTA.EDITAL DO REFERIDO CONCURSO PÚBLICO QUE ASSEGUROU O DIREITO À ENTREVISTA DEVOLUTIVA PARA CIÊNCIA DOS MOTIVOS DA REPROVAÇÃO NESSE EXAME.AUSÊNCIA DE INDICATIVOS ACERCA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.CABÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE SOMENTE EM RELAÇÃO À LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO CABIMENTO DE ANULAÇÃO DO ATO DE REPROVAÇÃO DO AUTOR NO CONCURSO PÚBLICO, BEM COMO DE REPARAÇÃO DE DANOS.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADASLEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 268/2001, ART. 5º, IV.TJSP, APELAÇÃO 1002081-50.2024.8.26.05 87, 3ª. CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. PAOLA LORENA, J. 7.6.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Maria Augusta Garcia do Amaral Monteiro (OAB: 365509/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002081-36.2025.4.01.3306

ID: 314525273

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002081-36.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANDRE BARROS OLIVEIRA

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ANTONIO DE BARROS JUNIOR

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JOAO PAULO GOMES DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002081-36.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO GOMES DE BARROS - AL9010, ANTONIO DE BARROS JUNIOR - AL7120 e MARCOS ANDRE BARROS OLIVEIRA - AL7689 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Alvaro Rente Maffei e outros x Conexao Mao De Obra Temporaria Ltda e outros

ID: 280638145

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002081-72.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI UARLEI SOUZA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

CONEXAO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA PRO CONVERT CONVERTEDORA DE PAPEIS S.A.

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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CONRADO LIBONI

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1002081-72.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: UARLEI SOUZA SANTOS PEREIRA RECLAMADO: CONE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1002081-72.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: UARLEI SOUZA SANTOS PEREIRA RECLAMADO: CONEXAO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a0f57b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido, conforme fundamentação, que integra este dispositivo: - ACOLHER EM PARTE as preliminares suscitadas pela RÉ apenas para limitar o importe da condenação aos valores lançados ao pedido na petição inicial. - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a 1ª RÉ e, de forma subsidiária, a 2ª Ré a pagar à parte autora, observando-se os critérios, reflexos e parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos: -FGTS de 8% incidente sobre a remuneração do obreiro e trezenos proporcionais relativos ao período contratual, referente aos meses em que não houve depósito na conta vinculada obreira no curso do contrato. Para tanto, no prazo de 10 dias da ciência da presente decisão deverá o reclamante apresentar nos autos extrato analítico completo e atualizado de sua conta vinculada, referente ao pacto laboral em exame, com descritivo mensal dos depósitos de FGTS, sendo devidas apenas as diferenças, conforme o pleiteado, a serem recolhidos na conta vinculada; e -adicional noturno e reflexos. Os honorários periciais devidos pela parte trabalhadora, arbitrados em R$ 806,00 (ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021), com atualização monetária na forma da OJ nº. 198 da SDI-I do TST, sob a responsabilidade da União. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT são de natureza indenizatória as verbas do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Arbitro provisoriamente o valor da condenação, para o efeito de custas e depósito recursal, em R$ 3.8000,00. Custas fixadas no percentual de 2% sobre o valor da condenação devem ser recolhidos pela parte ré, ao final complementáveis. Transitado em julgado, cumpra-se. Dispensada a intimação da União (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023). Intimem-se as partes. Nada mais. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONEXAO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - PRO CONVERT CONVERTEDORA DE PAPEIS S.A.

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Alvaro Rente Maffei e outros x Conexao Mao De Obra Temporaria Ltda e outros

ID: 280638437

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002081-72.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI UARLEI SOUZA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

CONEXAO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA PRO CONVERT CONVERTEDORA DE PAPEIS S.A.

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO LIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1002081-72.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: UARLEI SOUZA SANTOS PEREIRA RECLAMADO: CONE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1002081-72.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: UARLEI SOUZA SANTOS PEREIRA RECLAMADO: CONEXAO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a0f57b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido, conforme fundamentação, que integra este dispositivo: - ACOLHER EM PARTE as preliminares suscitadas pela RÉ apenas para limitar o importe da condenação aos valores lançados ao pedido na petição inicial. - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a 1ª RÉ e, de forma subsidiária, a 2ª Ré a pagar à parte autora, observando-se os critérios, reflexos e parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos: -FGTS de 8% incidente sobre a remuneração do obreiro e trezenos proporcionais relativos ao período contratual, referente aos meses em que não houve depósito na conta vinculada obreira no curso do contrato. Para tanto, no prazo de 10 dias da ciência da presente decisão deverá o reclamante apresentar nos autos extrato analítico completo e atualizado de sua conta vinculada, referente ao pacto laboral em exame, com descritivo mensal dos depósitos de FGTS, sendo devidas apenas as diferenças, conforme o pleiteado, a serem recolhidos na conta vinculada; e -adicional noturno e reflexos. Os honorários periciais devidos pela parte trabalhadora, arbitrados em R$ 806,00 (ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021), com atualização monetária na forma da OJ nº. 198 da SDI-I do TST, sob a responsabilidade da União. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT são de natureza indenizatória as verbas do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Arbitro provisoriamente o valor da condenação, para o efeito de custas e depósito recursal, em R$ 3.8000,00. Custas fixadas no percentual de 2% sobre o valor da condenação devem ser recolhidos pela parte ré, ao final complementáveis. Transitado em julgado, cumpra-se. Dispensada a intimação da União (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023). Intimem-se as partes. Nada mais. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UARLEI SOUZA SANTOS PEREIRA

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Julio Cesar Gomes Valci e outros x Log In Logistica De Produtos De Higiene E Limpeza Ltda e outros

ID: 280579465

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002081-17.2016.5.02.0242

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GOMES VALCI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LOG IN LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA PG MUNDI PAULISTANA LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA MARIA SVIATEK PASCHOAL

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GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ DIAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002081-17.2016.5.02.0242 RECLAMANTE: JULIO CESAR GOMES VALCI RECLAMADO: PG MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002081-17.2016.5.02.0242 RECLAMANTE: JULIO CESAR GOMES VALCI RECLAMADO: PG MUNDI PAULISTANA LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84b1aac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Id. cb71d21. Da análise do processado, verifico que a parte exequente foi intimada, em 04/04/2023, a indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob as penas do artigo 11-A da CLT, já sob a vigência, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Posto isto, e observado o regramento do artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que alterou o entendimento outrora majoritário desta Justiça Especializada, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Neste sentido, AGRAVO DE PETIÇÃO - TRT/SP Nº 1000460-48.2017.5.02.0242: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 11-A, DA CLT. A aplicação da Lei nº 13.467/2017, que entrou, em vigor, em 11/11/2017, deverá observar o Princípio da Irretroatividade dos atos processuais. O art. 11-A, da CLT, em seu parágrafo 11, prevê a declaração da prescrição intercorrente quando o exequente, intimado, deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução, pelo prazo de dois anos. Tendo o juízo exequendo intimado, com a cominação legal, o agravante para indicar meios para prosseguimento da execução, correta a decisão que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento. Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Libere-se a constrição (BNDT). Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos ao Arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PG MUNDI PAULISTANA LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA - LOG IN LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

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Obdênio Ribeiro De Matos x Banco Bmg S/A

ID: 278036441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002081-81.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OBDêNIO RIBEIRO DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP) Processo 1002081-81.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Obdênio Ribeiro de Matos - Reqdo: … ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP) Processo 1002081-81.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Obdênio Ribeiro de Matos - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se.

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Eluana Goncalves Gamero e outros x Centro De Diagnostico Labtre Ss Ltda e outros

ID: 281165989

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002081-80.2016.5.02.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELUANA GONCALVES GAMERO RAFAEL HENRIQUE TRE ANSELMO SUPERINTENDêNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSS

Polo Passivo:

CENTRO DE DIAGNOSTICO LABTRE SS LTDA CLINICA MEDICA E ESTETICA ENERGIA VITAL S/C LTDA JOSE CARLOS ANSELMO SOLANGE APARECIDA TRE

Notificação

Advogados:

MAURICIO SOUZA SILVEIRA

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KATHERYN APARECIDA PARREIRA BATISTA

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VANESSA FRANCOSO CORREA BONALDA

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SHEILA FERNANDA DA SILVA PAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002081-80.2016.5.02.0027 RECLAMANTE: ELUANA GONCALVES GAMERO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002081-80.2016.5.02.0027 RECLAMANTE: ELUANA GONCALVES GAMERO RECLAMADO: CENTRO DE DIAGNOSTICO LABTRE SS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14109c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, 1) ID.2b96905: Reitere-se o ofício de ID.bca9d05 a fim de solicitar esclarecimento ao INSS (APS-Ataliba Leonel - e-mail: aps21001030@inss.gov.br). Deverá o órgão informar o nº do Processo judicial e a Vara Judicial da qual deu origem à penhora sobre os proventos do executado, JOSÉ CARLOS ANSELMO (CPF: 029.134.738-06), conforme consta no extrato de ID.212612b (Código 263 - Determinação Judicial/Perc.RM -Consig.94). 1.1) Para tanto, em prol dos princípios da celeridade e economia processual, valerá este como ofício (conferência da autenticidade de assinatura por meio do código do documento no site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento). Providencie, pois, o(a) D.Patrono(a) do executado JOSÉ CARLOS ANSELMO a impressão da presente decisão-ofício, instrua-o com cópais de ID.212612b e diligencie diretamente junto ao INSS, podendo ser mediante correspondência eletrônica, após comprove o protocolo nos autos. Consigne-se o INSS poderá encaminhar a resposta ao e-mail institucional desta Vara (vtsp27@trtsp.jus.br). 2) ID.bc5d542: Dê-se ciência à exequente sobre a expedição do alvará. Sem prejuízo, apresente o(a) exequente a atualização dos cálculos pelo PJe-Calc Cidadão, observando-se os parâmetros do título executivo judicial e abatimento dos valores recebidos. Consigne-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. 3) Por fim, aguarde-se a resposta do ofício INSS pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e, independentemente de nova intimação, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento da execução, devendo justificar o seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE APARECIDA TRE - JOSE CARLOS ANSELMO

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Domênica Pena De Queiroz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 279700661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002081-72.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOMêNICA PENA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1002081-72.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Domênica Pena de Queiroz - Reqdo: FUNDO DE INVE… ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1002081-72.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Domênica Pena de Queiroz - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos.

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Obdênio Ribeiro De Matos x Banco Bmg S/A

ID: 276356979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002081-81.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OBDêNIO RIBEIRO DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP) Processo 1002081-81.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Obdênio Ribeiro de Matos - Reqdo: … ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP) Processo 1002081-81.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Obdênio Ribeiro de Matos - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se.

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