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Processo nº 0001589-98.2024.8.26.0450

ID: 324442936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001589-98.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROGERIO GARCIA SANDRA REGINA GOBBI GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001589-98.2024.8.26.0450 (processo principal 1002093-24.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Rogerio Garcia - - Sandra Regina Gob… Processo 0001589-98.2024.8.26.0450 (processo principal 1002093-24.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Rogerio Garcia - - Sandra Regina Gobbi Garcia - Vistos. Indefiro a expedição de ofício à Municipalidade, uma vez que a informação acerca de eventuais bens em nome do executado seria obtida por meio de pesquisa ao INFOJUD. Quanto à busca por eventuais cartões de crédito, a medida atípica solicitada é cabível, no entendimento deste Juízo, no rito ordinário, visto que há diversos precedentes das Colendas Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça que a amparam. No entanto, não é o caso deste rito, como se observa: (A) Execução de sentença - título judicial - Suspensão de CNH, passaportes e cartões de crédito - inadmissibiliade, pois se tratam de constrições excessivas, as quais gerariam excesso de execução - o artigo 139 do Novo Código de Processo Civil apenas dispõe sobre o poder/dever do juiz de dar efetividade às decisões judiciais ao indicar a possibilidade de adoção de medidas atípicas para tanto, as quais, entretanto, devem se mostrar eficazes para assegurar o adimplemento do débito, o que não se vislumbra no presente caso. Afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. não podem extrapolar a razoabilidade e a proporcionalidade no caso concreto. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101499-32.2019.8.26.9000; Relator (a): Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 26/11/2019); (B) Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão do juízo "a quo" que indeferiu o pedido do credor, no sentido de determinar a suspensão da CNH do executado. Irresignação. Manutenção. O artigo 139, inciso IV, do NCPC deve ser interpretado em conjunto com os artigos 8º e 805, do NCPC. Destarte, de rigor a conclusão de que a finalidade do processo de execução é a excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, e não a punição pessoal do inadimplente. Como se não bastasse, a medida requerida afigura-se inócua em relação ao resultado da execução. Com efeito, além de abusiva, não interfere diretamente no resultado da demanda. De fato, a apreensão ou bloqueio da CNH não altera a circunstância de inexistência de bens em nome do executado. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100220-08.2019.8.26.9001; Relator (a): Luciana Castello Chafick Miguel; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/11/2019; Data de Registro: 09/11/2019); (C) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a suspensão da CNH do executado Inadmissibilidade Determinação que não guarda qualquer relação com a responsabilidade patrimonial do devedor e que atenta contra o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC Decisão, ademais, que carece de fundamentação Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100284-15.2019.8.26.9002; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019). Igualmente quanto à impossibilidade de suspensão dos cartões de crédito: TJSP; Agravo de Instrumento 0100050-10.2019.8.26.9042; Relator (a): Octavio Santos Antunes; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 0102023-29.2019.8.26.9000; Relator (a): Tom Alexandre Brandão; Órgão Julgador: Quinta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 07/05/2020; Data de Registro: 07/05/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 0100201-78.2019.8.26.9008; Relator (a): Renata Heloisa da Silva Salles; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Vinhedo - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020. Ademais, não se admite suspensão de execução/cumprimento de sentença no rito sumaríssimo (art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/95) e a concessão das medidas pretendidas, em última análise, violaria tal disposição legal, permitindo a suspensão do processo por tempo indeterminado em razão do deferimento de medida executória atípica sem prazo. Dessa forma, INDEFIRO os pedidos Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. INTIMEM-SE. - ADV: VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP), VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP)

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Processo nº 1002093-33.2025.8.26.0101

ID: 294233914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002093-33.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. C. S. DE O. R. W. O. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES DE ALMEIDA

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Processo 1002093-33.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.S.O. - - R.W.O.V.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, ajuizada p… Processo 1002093-33.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.S.O. - - R.W.O.V.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, ajuizada por R.W.O.V.Dos.S., representado por sua genitora, J.C.S.De.O., em face de A.W.V.Dos.S. Pois bem. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se no sistema, com tarja indicativa, que o processo tramita em segredo de justiça. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, que não é o caso de improcedência liminar do pedido e que a parte autora não manifestou desinteresse na realização de autocomposição. Arbitro alimentos provisório em favor do menor no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo nacional, caso o alimentante esteja em situação de desemprego ou emprego informal, ou 30% (trinta por cento) do seus rendimentos líquidos, caso empregado sujeito à legislação do trabalho, esclarecendo que o valor será devido após juntada da citação à pasta digital. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 30 de julho de 2025, às 10 horas, a ser realizada por videoconferência perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE o(a) requerido(a) para os termos da ação, e INTIME-SE para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Oficie-se a empregadora do alimentante, após a juntada positiva na pasta digital, determinando o desconto dos alimentos provisórios diretamente da folha de pagamento a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência. - ADV: RODRIGO GOMES DE ALMEIDA (OAB 313381/SP), RODRIGO GOMES DE ALMEIDA (OAB 313381/SP)

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V. A. N. Da S. x D. A. Da S.

ID: 290720237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000358-82.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. A. N. DA S.

Polo Passivo:

D. A. DA S.

Intimação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO VIANA SILVA

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LETICIA DOS SANTOS BARROS

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DIMAS DA CRUZ MINEIRO

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BIANCA MATOS MOTA

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Processo 0000358-82.2023.8.26.0543 (processo principal 1002093-07.2021.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.A.N.S. - D.A.S. - Vistos. 1. Ante a inércia do executado, defiro a penho… Processo 0000358-82.2023.8.26.0543 (processo principal 1002093-07.2021.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.A.N.S. - D.A.S. - Vistos. 1. Ante a inércia do executado, defiro a penhora dos seguintes veículos: - VW/CROSSFOX GII - placas NVN7B86; - FORD/KA FLEX - placas EJI4A26; ambos em nome de DIEGO ANTONIO DA SILVA. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, advertindo-o de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 513, caput e 917, § 1º do CPC). Caso ainda não tenha feito, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado. Após, expeça-se mandado de constatação para verificação do estado de conservação do veículo, devendo o Oficial de Justiça inclusive juntar fotos nos autos, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento da diligência para cumprimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 2. Indefiro o pedido de penhora de porcentagem do salário do executado. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, assim dispõe: "São impenhoráveis: (...) IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º". A norma assinala que a expressão "salário" (ou qualquer outra designação de ganhos do trabalho assalariado), deve ter interpretação ampla, de molde a assegurar a impenhorabilidade de remuneração da pessoa natural, por deter este nítido caráter alimentar, necessária à manutenção e sobrevivência do ser. No caso dos autos, trata-se de dívida de natureza não-alimentar, incidindo no caso a impenhorabilidade prevista na legislação. Sobre a controvérsia, o C. Superior Tribunal de Justiça assim decidiu sobre a questão: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes. 2. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 1573573 / RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, J. 16/08/2016). Seguindo a orientação acima, o Eg. Tribunal de Justiça também apreciou a questão no seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA FASE DE EXECUÇÃO PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO AGRAVADO INADMISSIBILIDADE presunção de que os valores recebidos a título de salário são integralmente necessários ao sustento do devedor, razão pela qual não se admite a penhora de vencimentos diretamente da folha de pagamento deferimento da penhora de parte do salário do agravado que representaria clara violação ao art. 7º, X da CF e ao art. 833, IV do CPC/2015 agravo desprovido". (Agravo de Instrumento nº 2204205- 98.2016.8.26.0000, 12ª Câmara D Privado, rel. Castro Figlioli, j. 21/11/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão acolheu em parte a impugnação mantendo a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos dos executados - Aposentadoria - O benefício previdenciário é absolutamente impenhorável - Natureza alimentar - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no art. 833, VII, do NCPC - Jurisprudência do STJ - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2218426-18.2018.8.26.0000; Agravante: José Camardella Júnior; Agravado: Banco Bradesco S/A.; Data do julgamento: 22/11/2018; Órgão julgador: 13ª Camara de Direito Privado; Desembargador-Relator: Dr. Francisco Giaquinto). Em resumo, a proteção legal ao salário tem respaldo no art. 7º, X da Constituição Federal e no âmbito infraconstitucional, no art. 833, IV, do CPC, razão pela qual não há como deferir o pedido feito pela exequente. Ante o acima exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre percentual do salário/remuneração percebido mensalmente pelo executado. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos até nova provocação. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intimem-se. - ADV: OTAVIO AUGUSTO VIANA SILVA (OAB 104719/SP), DIMAS DA CRUZ MINEIRO (OAB 179637/SP), LETICIA DOS SANTOS BARROS (OAB 418529/SP), BIANCA MATOS MOTA (OAB 452094/SP)

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Julio Cezar Depedri x Klauber Wallace Martins Da Silva 39981638838

ID: 260124635

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002093-15.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR DEPEDRI

Polo Passivo:

KLAUBER WALLACE MARTINS DA SILVA 39981638838

Notificação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA GONCALVES

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JESSICA SANTOS AMBROSIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002093-15.2024.5.02.0383 : JULIO CEZAR DEPEDRI : KLAUBER WALLACE MARTINS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002093-15.2024.5.02.0383 : JULIO CEZAR DEPEDRI : KLAUBER WALLACE MARTINS DA SILVA 39981638838 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f53765c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho, FABIANA MENDES DE OLIVEIRA. Osasco/SP, data abaixo. Iran César de Oliveira. DESPACHO Dê-se início a execução. Fica na oportunidade, intimada a reclamada, para anotar a CTPS do Autor, fazendo constar como data de admissão o dia 20/02/2023, como função a de Auxiliar de Mecânico, o salário de R$ 250,00 por semana e como data de saída o dia 03/10/2024. Para cumprimento da obrigação de fazer, o Autor será intimado para depositar sua CTPS em Secretaria da Vara no prazo de 5 dias. Após, o Réu será intimado para efetuar a devida anotação na CTPS no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (limitada a R$ 500,00) devida em favor do Autor. Após o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), a Secretaria da Vara procederá com a anotação do registro. Fica autorizada a anotação na CTPS digital, com exclusividade. Fica na oportunidade, intimado o reclamante para depositar na secretaria da Vara, no prazo de 5 dias, a sua CTPS. Fica, também, na oportunidade, intimada a reclamada, para comprovar o recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período contratual reconhecido, na conta vinculada do Autor, inclusive, do mês da rescisão, e a multa de 40% sobre o saldo total, além de entregar a respectiva guia e chave de conectividade para saque e seguro - desemprego, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$50,00 (limitada a R$500,00) devida em favor do Autor. Decorrido o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), proceda-se com a execução direta dos valores relativos ao FGTS + 40% e expedição de alvará para o seguro – desemprego. E ainda, apresente a(s) reclamada(s) os cálculos de liquidação (art. 879, §1o-B da CLT), observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, no prazo de 08 (oito) dias, de forma analítica e pormenorizada, constando: O índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E até a data da distribuição e, após, a Selic, conforme ADC 58. O valor do principal corrigido monetariamente separado dos juros de mora. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. - Discriminação das verbas que constituem o salário de contribuição, elaboradas em conformidade com a legislação própria, sobre cujo valor incide o recolhimento da contribuição previdenciária da cota do empregado, calculando-se a contribuição do exequente mês a mês, observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (artigo 4º, artigo 276, Decreto no 3048/99). - Discriminação das verbas tributáveis, o valor dos rendimentos isentos e não-tributáveis, nos termos da Lei nº 10.833/2003 e Instrução Normativa SRF nº 491/2005, calculadas na forma da Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa RFB nº 1127/2011; sobre os juros de mora não incidirá imposto de renda conforme OJ nº 400 do C. TST. - Indicação dos valores da contribuição previdenciária da cota do empregador (Lei nº 8212/91, artigo 22, I) e do Seguro Acidente do Trabalho (Lei nº 8.212/91, artigo 22, II). - A apresentação dos memoriais de cálculos deverá contar um resumo onde, separadamente, constem o valor do principal atualizado, o valor dos juros de mora, o valor da base de cálculo do imposto de renda sobre as verbas tributáveis, o valor das verbas não tributáveis e a contribuição previdenciária (cota empregado, cota empregador e o valor do Seguro Acidente do Trabalho). Na mesma oportunidade, deverá a parte reclamada informar se é optante do SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ou se tem direito à imunidade tributária e previdenciária, com base nos artigos 150, IV, "c" e 195, § 7º da Constituição Federal. Após, mediante intimação específica, no prazo de 08 (oito) dias, deverá o(a)autor(a) manifestar-se sobre as contas apresentadas, indicando os motivos de eventual discordância, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Havendo divergência, será nomeado um perito contador, às expensas da(s) reclamada(s), em face de sua sucumbência original. Ante a natureza da condenação e ausência de comprovantes de pagamento sob idêntico título, não há falar em compensação ou dedução de valores. Intime-se. OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KLAUBER WALLACE MARTINS DA SILVA 39981638838

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Julio Cezar Depedri x Klauber Wallace Martins Da Silva 39981638838

ID: 260124651

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002093-15.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR DEPEDRI

Polo Passivo:

KLAUBER WALLACE MARTINS DA SILVA 39981638838

Notificação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA GONCALVES

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JESSICA SANTOS AMBROSIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002093-15.2024.5.02.0383 : JULIO CEZAR DEPEDRI : KLAUBER WALLACE MARTINS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002093-15.2024.5.02.0383 : JULIO CEZAR DEPEDRI : KLAUBER WALLACE MARTINS DA SILVA 39981638838 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f53765c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho, FABIANA MENDES DE OLIVEIRA. Osasco/SP, data abaixo. Iran César de Oliveira. DESPACHO Dê-se início a execução. Fica na oportunidade, intimada a reclamada, para anotar a CTPS do Autor, fazendo constar como data de admissão o dia 20/02/2023, como função a de Auxiliar de Mecânico, o salário de R$ 250,00 por semana e como data de saída o dia 03/10/2024. Para cumprimento da obrigação de fazer, o Autor será intimado para depositar sua CTPS em Secretaria da Vara no prazo de 5 dias. Após, o Réu será intimado para efetuar a devida anotação na CTPS no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (limitada a R$ 500,00) devida em favor do Autor. Após o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), a Secretaria da Vara procederá com a anotação do registro. Fica autorizada a anotação na CTPS digital, com exclusividade. Fica na oportunidade, intimado o reclamante para depositar na secretaria da Vara, no prazo de 5 dias, a sua CTPS. Fica, também, na oportunidade, intimada a reclamada, para comprovar o recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período contratual reconhecido, na conta vinculada do Autor, inclusive, do mês da rescisão, e a multa de 40% sobre o saldo total, além de entregar a respectiva guia e chave de conectividade para saque e seguro - desemprego, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$50,00 (limitada a R$500,00) devida em favor do Autor. Decorrido o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), proceda-se com a execução direta dos valores relativos ao FGTS + 40% e expedição de alvará para o seguro – desemprego. E ainda, apresente a(s) reclamada(s) os cálculos de liquidação (art. 879, §1o-B da CLT), observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, no prazo de 08 (oito) dias, de forma analítica e pormenorizada, constando: O índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E até a data da distribuição e, após, a Selic, conforme ADC 58. O valor do principal corrigido monetariamente separado dos juros de mora. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. - Discriminação das verbas que constituem o salário de contribuição, elaboradas em conformidade com a legislação própria, sobre cujo valor incide o recolhimento da contribuição previdenciária da cota do empregado, calculando-se a contribuição do exequente mês a mês, observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (artigo 4º, artigo 276, Decreto no 3048/99). - Discriminação das verbas tributáveis, o valor dos rendimentos isentos e não-tributáveis, nos termos da Lei nº 10.833/2003 e Instrução Normativa SRF nº 491/2005, calculadas na forma da Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa RFB nº 1127/2011; sobre os juros de mora não incidirá imposto de renda conforme OJ nº 400 do C. TST. - Indicação dos valores da contribuição previdenciária da cota do empregador (Lei nº 8212/91, artigo 22, I) e do Seguro Acidente do Trabalho (Lei nº 8.212/91, artigo 22, II). - A apresentação dos memoriais de cálculos deverá contar um resumo onde, separadamente, constem o valor do principal atualizado, o valor dos juros de mora, o valor da base de cálculo do imposto de renda sobre as verbas tributáveis, o valor das verbas não tributáveis e a contribuição previdenciária (cota empregado, cota empregador e o valor do Seguro Acidente do Trabalho). Na mesma oportunidade, deverá a parte reclamada informar se é optante do SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ou se tem direito à imunidade tributária e previdenciária, com base nos artigos 150, IV, "c" e 195, § 7º da Constituição Federal. Após, mediante intimação específica, no prazo de 08 (oito) dias, deverá o(a)autor(a) manifestar-se sobre as contas apresentadas, indicando os motivos de eventual discordância, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Havendo divergência, será nomeado um perito contador, às expensas da(s) reclamada(s), em face de sua sucumbência original. Ante a natureza da condenação e ausência de comprovantes de pagamento sob idêntico título, não há falar em compensação ou dedução de valores. Intime-se. OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CEZAR DEPEDRI

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Teresinha Aparecida Soares Da Silva x Município De Peixoto De Azevedo

ID: 330265634

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-61.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA APARECIDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Decisão

Advogados:

VANDERLEI GOUVEIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002093-61.2023.8.11.0023. REQUERENTE: TERESINHA APARECIDA SOARES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002093-61.2023.8.11.0023. REQUERENTE: TERESINHA APARECIDA SOARES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c insalubridade proposta por TERESINHA APARECIDA SOARES DA SILVA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT. A parte autora requereu a produção de prova pericial, sendo deferida por este juízo, oportunidade em que nomeou a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA (id. 159361459). A empresa nomeada apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 6.980,00 (seis mil novecentos e oitenta reais). Em decisão no id. 195300893, esse juízo arbitrou os honorários no valor de R$ 549,93 (quinhentos e quarenta e novo reais e noventa e três centavos. Em nova manifestação, o perito nomeado reiterou a proposta de honorários apresentada (Id. 198296597). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, este juízo revoga a decisão de id. 195300893, que arbitrou os honorários no valor de R$ 549,93 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos). Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, e em conformidade com o art. 98, § 1º, VI, do CPC, a perícia deverá ser custeada pelo Estado de Mato Grosso, conforme previsto na Resolução CNJ nº 303/2019 e Resolução CNJ nº 232/2016. Diante disso, estes devem ser fixados de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com os valores fixados pela Resolução n. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Pois bem, de acordo com a Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no artigo 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. O valor a ser pago em perícias médicas corresponde ao montante de R$ 370,00, que deve ser atualizado anualmente pelo indicie IPCA-E. Logo, tendo em vista que nos termos do artigo 2º, § 5º, os valores indicados na tabela transcrita serão ajustados anualmente, no mês de janeiro, com a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), o que atualmente perfaz o montante de R$ 549,93 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos). Ainda, importante ressaltar que é admitido pela resolução que o juiz ultrapasse o valor fixado na tabela em até 5 vezes, desde que de forma fundamentada, conforme dispõe o art. 1º, § 4º da referida resolução. Assim, na situação em comento pertinente avaliar os fatores relativos à relevância da prova para o processo, os quesitos apresentados, a dificuldade, as particularidades do trabalho a ser desenvolvido pelo técnico, sopesando, ainda, o tempo a ser demandado para a execução do serviço, além do esforço despendido na realização dos trabalhos e a qualificação profissional do perito. Dessa forma, tendo em vista a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça, concluo que o valor arbitrado deverá ser readequado ao montante estabelecido na referida normatização (valor atualizado). Ademais, a fixação da verba honorária deve observar, ainda, a importância da prova pericial para a solução do conflito, tendo em vista que o magistrado não possui conhecimentos ilimitados, necessitando constantemente de auxílio de peritos imparciais para o exame de questões técnicas, de modo a garantir a efetividade da prestação jurisdicional, sem causar enriquecimento ilícito, nem oneração excessiva aos cofres públicos. Assim, os honorários periciais devem ser arbitrados de maneira que não se mostrem elevados, nem tampouco insuficientes diante da tarefa a ser realizada. Dessa forma, os trabalhos a serem desempenhados não apresentam complexidade demasiada, custo elevado ou necessidade de grande dispêndio de tempo, reputando-se cabível a fixação dos honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). INTIME-SE a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo nos termos ora fixados, sob pena de revogação da nomeação. Havendo manifestação expressa de concordância com os honorários, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para, no prazo legal, efetuar o depósito do valor respectivo em conta judicial vinculada ao processo. Após o depósito dos honorários, deverá a perícia ser realizada, cabendo ao perito informar nos autos a data, horário e local dos trabalhos, com a devida antecedência, nos termos do art. 473, §1º do CPC. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, § 1º). Havendo divergência de alguma das partes quanto ao laudo pericial, INTIME-SE o perito para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos para sentença ou instrução processual, conforme o caso. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Laelcio Gomes De Souza x Empresa Cinematografica Republica Ltda e outros

ID: 330659116

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002093-76.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAELCIO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA CINEMATOGRAFICA REPUBLICA LTDA SANTOS CINEMATOGRAFIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ERICKSON ERCULES EDRAS PAIVA DE CARVALHO

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JOSE ALBERTO FIGUEIREDO ALVES

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RAUANNY KELLY DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002093-76.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: LAELCIO GOMES DE SOUZA RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002093-76.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: LAELCIO GOMES DE SOUZA RECLAMADO: EMPRESA CINEMATOGRAFICA REPUBLICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70a9e44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move LAELCIO GOMES DE SOUZA, Reclamante, em face de EMPRESA CINEMATOGRÁFICA REPÚBLICA LTDA (CINE REPÚBLICA), 1ª Reclamada SANTOS CINEMATOGRAFIA LTDA (CINE IPIRANGA), 2ª Reclamada; rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, acolho a prescrição de todos os créditos resultantes do contrato de trabalho que sejam anteriores a 11/12/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a essas parcelas, e julgo os pedidos PROCEDENTES para reconhecer o vínculo de emprego entre Reclamante e as Reclamadas de 17/06/2017 a 11/11/2023, e para condenar solidariamente 1ª e 2ª Reclamadas, a pagar: - 11 dias de saldo de salário; - aviso prévio de 48 dias; - férias em dobro de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; - férias integrais de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; - 06/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - 13º salário integral de 2020; 2021; 2022 e 2023; - 1/12 de 13ª proporcional de 2019; - depósitos de FGTS relativos a todo período contratual, inclusive incidentes sobre as verbas rescisórias (exceto sobre as férias indenizadas), e sua multa de 40%, tudo de forma indenizada; - indenização do seguro desemprego; - 01 hora extra por dia de intervalo intrajornada indenizado, com adicional de 50%; - horas extras referentes ao trabalho em dias de folgas (uma vez a cada 15 dias), com adicional de 100%; - adicional noturno de 20%, devendo as horas noturnas ser computadas de forma ficta; - salários referentes ao período 19/03/2020 à 01/09/2020; - multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Deverá a 1ª Ré anotar a CTPS digital do Autor em 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo do pagamento de multa diária a ser revertida em benefício do Reclamante no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até R$ 3.000,00 (três mil reais), para fazer constar - data de entrada: 16/07/2017; data de saída: 28/12/2023; função de segurança; salário de R$ 2.400,00. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado ainda o período efetivamente trabalhado pelo Autor. Conceda-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe se tornar disponível, nos termos da Lei 8.541/92. Os descontos fiscais devem observar a progressão prevista na Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes mês a mês, observando-se o teto máximo de contribuição, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução nos próprios autos dos recolhimentos previdenciários na forma do art. 114, VIII, da CF. Observe-se os termos da Súm. nº 368 do C. TST. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo do Reclamante a teor da OJ n.363. Para fins de incidência e base de cálculo, as seguintes parcelas alcançadas pela sentença têm natureza salarial (art. 832, §3º, CLT): - saldo de salário; - 13º salário; - salários do período de março a setembro de 2020; - adicional noturno; - horas extras. e DSR. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS. A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda. Condeno a parte Reclamada a pagar, em favor dos(as) patronos(as) da parte adversa, honorários advocatícios fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Custas pelas Reclamadas, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 120.000,00 no importe de R$ 2.400,00. Oficie-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAELCIO GOMES DE SOUZA

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Laelcio Gomes De Souza x Empresa Cinematografica Republica Ltda e outros

ID: 330659121

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002093-76.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAELCIO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA CINEMATOGRAFICA REPUBLICA LTDA SANTOS CINEMATOGRAFIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ERICKSON ERCULES EDRAS PAIVA DE CARVALHO

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JOSE ALBERTO FIGUEIREDO ALVES

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RAUANNY KELLY DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002093-76.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: LAELCIO GOMES DE SOUZA RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002093-76.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: LAELCIO GOMES DE SOUZA RECLAMADO: EMPRESA CINEMATOGRAFICA REPUBLICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70a9e44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move LAELCIO GOMES DE SOUZA, Reclamante, em face de EMPRESA CINEMATOGRÁFICA REPÚBLICA LTDA (CINE REPÚBLICA), 1ª Reclamada SANTOS CINEMATOGRAFIA LTDA (CINE IPIRANGA), 2ª Reclamada; rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, acolho a prescrição de todos os créditos resultantes do contrato de trabalho que sejam anteriores a 11/12/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a essas parcelas, e julgo os pedidos PROCEDENTES para reconhecer o vínculo de emprego entre Reclamante e as Reclamadas de 17/06/2017 a 11/11/2023, e para condenar solidariamente 1ª e 2ª Reclamadas, a pagar: - 11 dias de saldo de salário; - aviso prévio de 48 dias; - férias em dobro de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; - férias integrais de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; - 06/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - 13º salário integral de 2020; 2021; 2022 e 2023; - 1/12 de 13ª proporcional de 2019; - depósitos de FGTS relativos a todo período contratual, inclusive incidentes sobre as verbas rescisórias (exceto sobre as férias indenizadas), e sua multa de 40%, tudo de forma indenizada; - indenização do seguro desemprego; - 01 hora extra por dia de intervalo intrajornada indenizado, com adicional de 50%; - horas extras referentes ao trabalho em dias de folgas (uma vez a cada 15 dias), com adicional de 100%; - adicional noturno de 20%, devendo as horas noturnas ser computadas de forma ficta; - salários referentes ao período 19/03/2020 à 01/09/2020; - multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Deverá a 1ª Ré anotar a CTPS digital do Autor em 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo do pagamento de multa diária a ser revertida em benefício do Reclamante no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até R$ 3.000,00 (três mil reais), para fazer constar - data de entrada: 16/07/2017; data de saída: 28/12/2023; função de segurança; salário de R$ 2.400,00. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado ainda o período efetivamente trabalhado pelo Autor. Conceda-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe se tornar disponível, nos termos da Lei 8.541/92. Os descontos fiscais devem observar a progressão prevista na Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes mês a mês, observando-se o teto máximo de contribuição, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução nos próprios autos dos recolhimentos previdenciários na forma do art. 114, VIII, da CF. Observe-se os termos da Súm. nº 368 do C. TST. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo do Reclamante a teor da OJ n.363. Para fins de incidência e base de cálculo, as seguintes parcelas alcançadas pela sentença têm natureza salarial (art. 832, §3º, CLT): - saldo de salário; - 13º salário; - salários do período de março a setembro de 2020; - adicional noturno; - horas extras. e DSR. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS. A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda. Condeno a parte Reclamada a pagar, em favor dos(as) patronos(as) da parte adversa, honorários advocatícios fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Custas pelas Reclamadas, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 120.000,00 no importe de R$ 2.400,00. Oficie-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA CINEMATOGRAFICA REPUBLICA LTDA - SANTOS CINEMATOGRAFIA LTDA.

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Wagner Camargo De Oliveira x Administradora De Cartao De Credito Palma Ltda

ID: 320406942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002093-74.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER CAMARGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO PALMA LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA

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Processo 1002093-74.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Camargo de Oliveira - Administradora de Cartao de Credito Palma Ltda - Vistos. Disp… Processo 1002093-74.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Camargo de Oliveira - Administradora de Cartao de Credito Palma Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor alega ter quitado integralmente todas as obrigações contratuais referentes ao cartão de crédito fornecido pela ré, mas passou a ser alvo de cobranças insistentes por parte da empresa, relativas a uma suposta dívida inexistente e juros abusivos. Requer a declaração de inexistência do débito, cessação das cobranças e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, a ré sustenta que administra o cartão de crédito emitido pela empresa Caedu S.A., apresentando detalhamento completo das faturas emitidas no período de 25/05/2023 a 25/05/2024, comprovando que várias faturas não foram pagas ou foram pagas com atraso, gerando encargos de refinanciamento, despesas com cobrança e multa, conforme previsto contratualmente. Nega a prática de ato ilícito e a existência de danos morais. Mérito É incontroverso que o autor mantinha relação contratual com a ré para utilização de cartão de crédito, tendo realizado pagamentos de algumas faturas no período em questão. A controvérsia reside na existência ou não de débitos pendentes e na legitimidade das cobranças realizadas pela ré. Embora se trate de relação de consumo, o que autoriza a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, no caso concreto, a ré se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade das cobranças através de documentos sistêmicos detalhados. O autor juntou aos autos apenas comprovantes de pagamento referentes aos meses de agosto, julho e outubro de 2023 e janeiro de 2024 (conforme documentos apresentados com a inicial). Todavia, tal prova é insuficiente para comprovar a quitação integral de todas as obrigações contratuais, especialmente considerando o período completo da relação contratual. Por outro lado, a ré apresentou detalhamento sistêmico completo das faturas emitidas no período de 25/05/2023 a 25/05/2024 (páginas 32 a 38 da contestação), demonstrando com clareza que não foram pagas as faturas com vencimento em 25/11/2023, 25/12/2023 e as faturas de fevereiro, março e abril de 2024. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o art. 14 quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor. Contudo, aplica-se também o art. 188, I, do Código Civil, que exclui a ilicitude quando o agente atua no exercício regular de direito. A ação é improcedente. A análise detida dos elementos probatórios constantes dos autos revela que a pretensão autoral não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre observar que a ré apresentou documentação sistêmica robusta e detalhada, demonstrando com precisão o histórico de faturas emitidas e os respectivos pagamentos realizados pelo autor. Tais documentos, produzidos no curso regular da atividade empresarial, gozam de presunção de veracidade e constituem prova adequada da relação contratual e dos débitos pendentes. Em contrapartida, o autor não logrou comprovar a quitação integral de todas as suas obrigações contratuais. Os comprovantes de pagamento apresentados são parciais e referem-se apenas a alguns meses específicos, não abrangendo todo o período da relação contratual. Ademais, restou evidenciado que o autor efetivamente deixou de pagar várias faturas e realizou pagamentos em atraso, o que justifica a incidência de atualização monetária, juros de mora, encargos, multa e despesas de cobrança em caso de inadimplemento. As cobranças realizadas pela ré, portanto, constituem exercício regular de direito, não configurando ato ilícito passível de responsabilização civil. O inadimplemento contratual por parte do autor autorizava a cobrança dos valores em aberto, acrescidos dos encargos contratuais pactuados. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA (OAB 45812/BA)

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Marcio Muniz x Latam Airlines Group S.A.

ID: 277254857

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002093-17.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO MUNIZ

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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CESAR SOARES DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002093-17.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MARCIO MUNIZ em face de LATAM AIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002093-17.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MARCIO MUNIZ em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. em razão do extravio temporário de bagagem. Eis o sucinto resumo, dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Decido. Ressalte-se, inicialmente, que, nos termos das teses recentemente firmadas pelo C. STF quando do julgamento dos RE 636331 e ARE 766.618, sob a sistemática da repercussão geral, passou-se a adotar o entendimento de que as Convenções de Varsóvia e de Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional, têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional. Todavia, para pedidos de indenização por danos morais, a relação é regida pelo CDC, como decidiu o C. STJ no REsp 1.842.066/RS: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020). Pois bem. Versa a presente demanda sobre extravio de bagagem da parte requerente ocorrido durante o transporte aéreo prestado pela ré entre Frankurt/Alemanha e São Paulo/SP, operado pela parte Requerida. A tese defensiva de ausência de ato ilícito não prospera, pois tornou-se incontroverso que a bagagem da parte Requerente não chegou ao destino juntamente com ela, tendo de esperar ao menos 2 dias para recebê-la. A teor do disposto o art. 737 do Código Civil, cumpre ao transportador a observância dos horários e itinerários previstos no serviço prestado, tanto em relação ao passageiro, como a sua bagagem. No caso, era ônus da parte requerida, em virtude do art. 6º, VIII, CDC e, sobretudo, art. 373, II, CPC, a prova do fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, o que no presente caso, equivaleria a comprovar que o requerente recebeu a sua bagagem no prazo devido quando da chegada ao destino final, hipótese não verificada nos autos, tratando-se de fato incontroverso a entrega da bagagem do autor com 2 dias de atraso. Ainda, cabe destacar que tomar todas as medidas cabíveis para a restituição da bagagem no prazo mais exíguo possível não configura conduta apta a elidir o dano sofrido pelo requerente; em verdade, referida atitude era o mínimo que se exigiria da parte Requerida em virtude da ocorrência do extravio. O pedido de indenização por dano material merece acolhimento. O reclamante apresentou recibos por meio dos quais se verifica que, durante o extravio da sua bagagem, adquiriu poucos itens de vestuário e de higiene que não extrapolam a esfera da necessidade básica, sobretudo diante da imprevisibilidade de devolução da sua bagagem. Por fim, entendo que está evidenciado o dano moral sofrido pelo requerente, pois a frustração, aborrecimento e angustia decorrentes da perda e ausência dos pertences pessoais sem previsão da sua devolução é presumido e não necessita de comprovação. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa do autor, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte da ré, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a reclamada a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00, sobre os quais deve incidir correção monetária a partir deste arbitramento e juros moratórios a contar da citação, mais a restituição das despesas com vestuário e produtos de higiene no valor total de R$ 1.790,37, devendo sobre tais valores incidir correção a partir do desembolso e juros de mora desde a citação. Observados os respectivos termos iniciais retro fixados, a correção monetária incidirá pelo IPCA (CC, art. 389) e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406). Sem ônus sucumbenciais, vide artigo 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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