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Instituto Nacional Do Seguro Social - Superintendência Do Inss Em São Paulo e outros x Laercio Sementino e outros

ID: 335856401

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002103-93.2015.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - SUPERINTENDÊNCIA DO INSS EM SÃO PAULO MARCIO NERY DA SILVA SECRETARIA DA FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SETOR DIFIS

Polo Passivo:

LAERCIO SEMENTINO LAERCIO SEMENTINO OBRAS - ME

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002103-93.2015.5.02.0603 RECLAMANTE: MARCIO NERY DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002103-93.2015.5.02.0603 RECLAMANTE: MARCIO NERY DA SILVA RECLAMADO: LAERCIO SEMENTINO OBRAS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 338bf4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025. SANDRO FAVA DESPACHO Vistos, etc. #id:3aedc6c - Defiro o requerimento. Atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, a fim de que o exequente ou o seu patrono providencie o envio para as instituições indicadas na petição #id:3aedc6c, ou outras que detenham a informação pretendida, por e-mail ou protocolo físico, para que esta(s) informe(m) quanto a existência de eventuais valores provenientes de planos de previdência privada, sob qualquer modalidade, títulos ou planos de capitalização, bem como investimentos de qualquer modalidade de titularidade dos executados LAERCIO SEMENTINO OBRAS - ME, CNPJ 15.385.369/0001-37 e LAERCIO SEMENTINO, CPF 787.289.759-87. Solicite-se cumprimento em 10 dias, e envio somente de resposta positiva, por via eletrônica (protocolo avulso no PJE ou e-mail endereçado ao Juízo: vtspl03@trt2.jus.br, informando o número destes autos). A autenticidade deste despacho poderá ser conferida, acessando a página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento que consta ao final. Decorrido o prazo de 30 dias da publicação deste despacho, o reclamante deverá consultar as respostas de ofício nos autos, independentemente de nova intimação, e indicar meios para o prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer medidas já diligenciadas. Sem manifestação pela parte interessada, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO NERY DA SILVA

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Estado De São Paulo x Fernanda Cristina André Rosa

ID: 335818955

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002103-29.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA CRISTINA ANDRé ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002103-29.2024.8.26.0581 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Manuel - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fernanda Cristina André Rosa - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002103-29.2024.8.26.0581 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Manuel - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fernanda Cristina André Rosa - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adalberto Luis Martins de Oliveira (OAB: 510259/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002103-58.2025.4.01.3900

ID: 304840455

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-58.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSIENE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002103-58.2025.4.01.3900 AUTOR: JOSIENE DA SILVA COSTA REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002103-58.2025.4.01.3900 AUTOR: JOSIENE DA SILVA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002103-17.2024.8.26.0197

ID: 298211049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002103-17.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WELY NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELY NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-17.2024.8.26.0197 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wely Nascimento Silva - Vistos. Deferida a penhora online por meio do sistema SISBAJUD e determinado o bloqueio da… Processo 1002103-17.2024.8.26.0197 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wely Nascimento Silva - Vistos. Deferida a penhora online por meio do sistema SISBAJUD e determinado o bloqueio da importância (parcial) de R$ 1.612,91, conforme print que segue, a qual converto em penhora,intime-se a executada para oferecer, em querendo, impugnação/embargos no prazo legal. Decorridos sem manifestação, voltem conclusos para formalizar a transferência da referida importância. Em relação ao pedido de penhora online de percentual do benefício previdenciário percebido pela executada, ressalta-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas alimentares, para além das hipóteses previstas em lei, mediante juízo de ponderação entre a garantia ao mínimo existencial, em favor do devedor, e o direito à propriedade titularizada pelo credor (STJ. EREsp 1518169/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Minª. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 03/10/2018). No mesmo sentido, decidiu a Corte Superior que: A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, j. 03.10.18). Finalmente, em 19 de abril de 2023, sobreveio novo julgamento da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Min. João Otávio de Noronha, que concluiu novamente pela possibilidade excepcional de se flexibilizar referida impenhorabilidade legal. Contudo, tal relativização somente poderá ocorrer quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. No entanto, primeiramente, é necessário solicitar informações ao INSS, para, posteriormente, averiguar as informações, relativa ao valor das verbas percebidas pela executada, com os dados obtidos, tomar as medidas que alcancem a solução da controvérsia, avaliar eventual penhora de percentual do salário da devedora sem que haja o comprometimento de sua subsistência. Portanto, expeça-se ofício ao INSS, para que traga informações de verbas salarias percebidas pela executada, relativo ao benefício previdenciário NB 211.758.131-0. Int. - ADV: WELY NASCIMENTO SILVA (OAB 223236/SP)

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Processo nº 1002103-46.2025.4.01.3904

ID: 310525472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-46.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA CAMPOS ALVARENGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA PAULA BRAGA TEMPONI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002103-46.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002103-46.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MELISSA CAMPOS ALVARENGA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA BRAGA TEMPONI - PA20957 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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J. P. S. P. F. e outros x J. P. S. P. F. e outros

ID: 293411367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002103-08.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. S. P. F. J. S. F.

Polo Passivo:

J. P. S. P. F. J. S. F.

Intimação

Advogados:

THAIS ELIZA DALOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-08.2024.8.26.0491 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.S.F. - J.P.S.P.F. - J.P.S.P.F. - J.S.F. - nte do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código… Processo 1002103-08.2024.8.26.0491 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.S.F. - J.P.S.P.F. - J.P.S.P.F. - J.S.F. - nte do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção para condenar o requerente/reconvindo a promover a inclusão do requerido/reconvinte como seu dependente em plano de saúde, caso possua vínculo empregatício que o disponibilize, ou arcar com o custo equivalente de um plano básico, sem prejuízo da pensão pecuniária estabelecida. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de apuração do custo de um plano de saúde básico em sede de cumprimento de sentença. Em relação ao pedido principal, diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Tendo sido deferida a gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade da condenação, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido reconvencional, diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, para cada. Fixo os honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), sendo que a parte autora deverá pagar metade desse valor ao patrono da parte requerida, ao passo em que parte requerida deverá pagar metade desse valor ao patrono da parte autora, vedada a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC). Tendo sido deferida a gratuidade da justiça às partes, suspendo a exigibilidade das condenações, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THAIS ELIZA DALOS (OAB 306546/SP), LUCAS DIAS RODRIGUES (OAB 506455/SP), LUCAS DIAS RODRIGUES (OAB 506455/SP), THAIS ELIZA DALOS (OAB 306546/SP)

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Processo nº 1002103-67.2025.8.26.0072

ID: 278033913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002103-67.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. R. DE O. V. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luiz de Souza Hernandez (OAB 337220/SP) Processo 1002103-67.2025.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Reqte: J. R. de O. , V. M. dos S. - 1. Trata-se de pedido de homologação judicial de divó… ADV: André Luiz de Souza Hernandez (OAB 337220/SP) Processo 1002103-67.2025.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Reqte: J. R. de O. , V. M. dos S. - 1. Trata-se de pedido de homologação judicial de divórcio consensual formulado por meio da petição de fls. 1/4, em que J.R.O. e V.M.S. disciplinaram os efeitos jurídicos e obrigacionais. Havendo consenso em torno das cláusulas disciplinadas, postularam a homologação judicial do divórcio. É o relatório. 2. Vislumbra-se a autenticidade da conjuntura fática retratada na manifestação bilateral de vontade exteriorizada por meio da petição de fls. 1/4, que priorizou solução pacífica em decorrência da irreversibilidade da diluição do vínculo afetivo entre o casal. 3. Segundo autorizada lição de Rolf Madaleno, fundamentalmente, a Emenda Constitucional n. 66/2010 visou a trazer dois claros benefícios: a) extinção da separação judicial; b) extinção da exigência de prazo de separação de fato para a dissolução do vínculo matrimonial, mas também a extinção de tempo de duração do casamento para o divórcio e a extinção de prazo para converter a separação judicial em divórcio (Curso de Direito de Família, Forense, 4ª. edição, 2011, p. 199). Portanto, o acesso ao divórcio passou a ser direto e objetivo, sem necessidade de invocação de qualquer causa e decurso de tempo. 4. Sob tal perspectiva jurídica, a diluição do vínculo afetivo já se coloca como causa suficiente para o divórcio. 5. Por outro lado, por força de disposição legal, o superveniente acordo comporta homologação para fim de formação de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), à luz da Emenda Constitucional n. 66/2010. 6. Pelo exposto, decreto o divórcio do casal, nos termos em que foi consensualmente disciplinado a fls. 1/4 para que produza os efeitos legais de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Continuará a requerente a usar o nome de solteira. Expeça-se mandado de averbação. Fica homologada a dispensa do prazo recursal. Sem sucumbência. 7. Com o integral cumprimento, ao arquivo. Sem custas.

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Luiz Guilherme Martins Barbosa Da Silva x Joao Luis Rodrigues e outros

ID: 277400857

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002103-06.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME MARTINS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO LUIS RODRIGUES S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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MARCELA RODRIGUES GONCALVES

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NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002103-06.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: LUIZ GUILHERME MARTINS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002103-06.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: LUIZ GUILHERME MARTINS BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5eb760f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de maio de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO #id:b9f6f0e: em homenagem ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, defiro a expedição de oficio à CNSeg. Expeça-se ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) para requisição de informações acerca da existência de aplicações em títulos de capitalização e previdência privada em nome das executadas: S & G PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP, CNPJ: 08.812.635/0001-03; eJOAO LUIS RODRIGUES, CPF: 052.166.978-29 Em caso positivo, as empresas deverão providenciar o bloqueio dos valores, solicitando ao Juízo o valor atualizado da execução, a fim de que seja realizada a transferência à disposição do Juízo (agência do poder judiciário n. 5905, Banco do Brasil), até a garantia integral do feito. O presente despacho, desde que assinado digitalmente, tem FORÇA DE OFÍCIO a ser impresso e encaminhado pela própria parte autora, comprovando no presente feito. O ofício pode ser enviado por correspondência eletrônica ao e-mail sjur@cnseg.org.br. A resposta ao ofício deverá ser direcionada ao e-mail vtspl06@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo. A recusa ao fornecimento das informações será tipificada como crime de desobediência judicial. Aguarde-se, por 10 dias, a comprovação da providência pela parte autora. Cumprida a determinação pela parte exequente, aguardem-se, por mais 10 dias, as respostas das empresas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUILHERME MARTINS BARBOSA DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho x Folky Industria E Comercio De Roupas Ltda - Epp e outros

ID: 277460876

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CARTA DE ORDEM CíVEL Nº Processo: 1002103-29.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FOLKY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECCAO DE ROUPAS E DE CHAPEUS DE SENHORAS DE SAO PAULO E OSASCO

Notificação

Advogados:

ADEMILSON LAU DA SILVA

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SANDRA REGINA TRESSINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CartOrdCiv 1002103-29.2024.5.02.0005 ORDENANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CartOrdCiv 1002103-29.2024.5.02.0005 ORDENANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORDENADO: SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECCAO DE ROUPAS E DE CHAPEUS DE SENHORAS DE SAO PAULO E OSASCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aacf0f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 22 de maio de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Face à expressa concordância do autor (Id nº e49811a), homologo os cálculos da 2ª reclamada de Id nº d1e41b3, fixando o valor do principal bruto em R$ 18.390,41, em 28/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros pela taxa legal, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 1.797,22, em 28/02/2025. Ante a natureza indenizatória da verba não há recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas pagas por ocasião da interposição do recurso. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intimem-se as reclamadas para que efetuem o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Dê-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FOLKY INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP - SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CONFECCAO DE ROUPAS E DE CHAPEUS DE SENHORAS DE SAO PAULO E OSASCO

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Eduardo Dias Leonawichs e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 257878587

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002103-94.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DIAS LEONAWICHS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002103-94.2023.5.02.0609 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002103-94.2023.5.02.0609 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7250191 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Reporto-me aos termos da decisão que fixou os parâmetros de cálculos e HOMOLOGO as contas adequadas pela Secretaria do Juízo, com valores atualizáveis pelo índice Selic. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 123,43, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT, com recolhimento dispensado na forma da lei. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. VALORES ATUALIZADOS ATÉ 04/04/2025 Principal: R$ 6.048,37 Selic: R$ 60,07 FGTS: R$ 11,42 Selic FGTS: R$ 5,16 INSS Reclamante: R$ 9,84 (a ser abatido do crédito do autor e transferido à Previdência Social) IRPF: ISENTO, com verbas tributáveis em R$ 142,77 por 1 mês INSS Reclamada: R$ 46,24 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 6.171,26 Fica a ré intimada para impugnar a execução, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 dias, apresente eventual manifestação nos termos do artigo 884 da CLT. Decorridos os prazos sem oposições, atualizem-se os débitos e expeça-se a RPV, encaminhando-se ao setor competente. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DIAS LEONAWICHS - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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