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Maria Augusta De Oliveira, x Roberta Carolina Rodrigues Sanches

ID: 331096688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002103-76.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA,

Polo Passivo:

ROBERTA CAROLINA RODRIGUES SANCHES

Intimação

Advogados:

ROBERTA PEREIRA LEMOS

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JOSE ANTONIO MOREIRA

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GABRIELLA MOREIRA

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Processo 1002103-76.2023.8.26.0415 (apensado ao processo 1001858-65.2023.8.26.0415) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Augusta de Oliveira, - Roberta Carolina… Processo 1002103-76.2023.8.26.0415 (apensado ao processo 1001858-65.2023.8.26.0415) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Augusta de Oliveira, - Roberta Carolina Rodrigues Sanches - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA LIMA em face de ROBERTA CAROLINA RODRIGUES SANCHES e REGINALDO ROSENDO SANCHES, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por via de consequência, para: RECONHECER a aquisição da propriedade do imóvel localizado na Rua Prefeito Osório Costa Aranha, nº 132, Parque Henrique Generich, em Ibirarema/SP, com área total de 200m² (duzentos metros quadrados), por ROBERTA CAROLINA RODRIGUES SANCHES e REGINALDO ROSENDO SANCHES, por usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil; JULGAR PROCEDENTE a ação de usucapião de imóvel urbano de nº 1001858-65.2023.8.26.0415, declarando por sentença a posse e o domínio do imóvel usucapiendo em favor dos requerentes REGINALDO ROSENDO SANCHES e ROBERTA CAROLINA RODRIGUES SANCHES; DETERMINO a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para anotações da matrícula do imóvel para que conste a propriedade plena dos usucapientes, com as devidas averbações. CONDENO, ainda, a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em benefício dos patronos da parte requerida, fixando-os em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, consoante art. 98, §3º do Código de Processo Civil. REVOGO a liminar anteriormente concedida, determinando que os requeridos permaneçam na posse do imóvel. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos, bem como o conexo, ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. DETERMINO o traslado da presente sentença para os autos do processo conexo nº 1001858-65.2023.8.26.0415 (Ação de Usucapião de Imóvel Urbano), para que produza os mesmos efeitos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Palmital, 21 de julho de 2025. RAFAEL SALVIANO SILVEIRA JUIZ DE DIREITO. - ADV: JOSE ANTONIO MOREIRA (OAB 62724/SP), GABRIELLA MOREIRA (OAB 334189/SP), ROBERTA PEREIRA LEMOS (OAB 452203/SP)

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Cassia De Jesus Oliveira x Khelf - Modas Ltda

ID: 330305346

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002103-30.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

KHELF - MODAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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ANDERSON ROBERTO CICERO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002103-30.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: CASSIA DE JESUS OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002103-30.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: CASSIA DE JESUS OLIVEIRA RECLAMADO: KHELF - MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 076689b proferido nos autos. Certidão Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a)a do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. Resguarde-se a condição de sigilo dos documentos juntados com a certidão de #id:839cae8, liberando-se visibilidade ao(à) patrono(a). Advertidos(as), desde já, os(as) patronos(as) responsáveis de que se trata de documentos sigilosos, e, portanto, a sua visualização está autorizada exclusivamente para as finalidades endoprocessuais da presente lide, a fim de subsidiar a execução deste processo, especificamente, vedados a extração de cópias, a reprodução, o armazenamento ou a utilização para quaisquer outros fins, seja a que título for, por qualquer meio, veículo ou mídia, sob qualquer pretexto, inclusive em outro(s) processo(s) em que figure a parte executada, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal dos(as) advogados(as), civil e penalmente, nos termos da lei, inclusive diante de potencial exposição de terceiros de boa-fé porventura envolvidos, dada a natureza do convênio requerido, desde já cientes, partes e patronos(as), acerca das disposições da Lei 13.709/2018 e da Lei Complementar 105/2001. Garantido o juízo (#id:839cae8): Nos termos do art 884, CLT c/c p.u. do art 136, da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT de 26/09/2023, intime-se a Executada para, querendo, opor embargos. Aguarde-se a transferência dos valores para a conta do Juízo. Decorrido o prazo, tornem conclusos. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KHELF - MODAS LTDA

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Cassia De Jesus Oliveira x Khelf - Modas Ltda

ID: 330305351

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002103-30.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

KHELF - MODAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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ANDERSON ROBERTO CICERO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002103-30.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: CASSIA DE JESUS OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002103-30.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: CASSIA DE JESUS OLIVEIRA RECLAMADO: KHELF - MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 076689b proferido nos autos. Certidão Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a)a do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. Resguarde-se a condição de sigilo dos documentos juntados com a certidão de #id:839cae8, liberando-se visibilidade ao(à) patrono(a). Advertidos(as), desde já, os(as) patronos(as) responsáveis de que se trata de documentos sigilosos, e, portanto, a sua visualização está autorizada exclusivamente para as finalidades endoprocessuais da presente lide, a fim de subsidiar a execução deste processo, especificamente, vedados a extração de cópias, a reprodução, o armazenamento ou a utilização para quaisquer outros fins, seja a que título for, por qualquer meio, veículo ou mídia, sob qualquer pretexto, inclusive em outro(s) processo(s) em que figure a parte executada, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal dos(as) advogados(as), civil e penalmente, nos termos da lei, inclusive diante de potencial exposição de terceiros de boa-fé porventura envolvidos, dada a natureza do convênio requerido, desde já cientes, partes e patronos(as), acerca das disposições da Lei 13.709/2018 e da Lei Complementar 105/2001. Garantido o juízo (#id:839cae8): Nos termos do art 884, CLT c/c p.u. do art 136, da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT de 26/09/2023, intime-se a Executada para, querendo, opor embargos. Aguarde-se a transferência dos valores para a conta do Juízo. Decorrido o prazo, tornem conclusos. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA DE JESUS OLIVEIRA

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Maria Gloria Tonelli Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 332420959

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002103-18.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GLORIA TONELLI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002103-18.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Maria Gloria Tonelli da Silva - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002103-18.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Maria Gloria Tonelli da Silva - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES QUE É INCONTROVERSA RECORRENTE, PORÉM, ALEGA QUE FOI INDUZIDA A ERRO, CONTRATANDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO PRETENDERIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA RECORRENTE, COM GEOLOCALIZAÇÃO CORRESPONDENTE A SEU DOMICÍLIO, BEM COMO BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E DOCUMENTO PESSOAL - QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DO RECORRIDO (FLS. 192) - VALOR EFETIVAMENTE UTILIZADO PELO CONSUMIDOR, SEM NOTÍCIA DE DEVOLUÇÃO À RECORRENTE (OU MESMO DE TENTATIVA NESTE SENTIDO) - UTILIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DISPONIBILIZADA EM SUA CONTA CORRENTE PELO RECORRIDO QUE CONSTITUI ACEITAÇÃO TÁCITA DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONDUTA DA RECORRENTE QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, POR SE INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO OU DE NULIDADE DO MESMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA, TENDO EM VISTA A LICITUDE DOS DESCONTOS IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE É DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Superintendência Do Inss Em São Paulo e outros x Laercio Sementino e outros

ID: 335856401

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002103-93.2015.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - SUPERINTENDÊNCIA DO INSS EM SÃO PAULO MARCIO NERY DA SILVA SECRETARIA DA FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SETOR DIFIS

Polo Passivo:

LAERCIO SEMENTINO LAERCIO SEMENTINO OBRAS - ME

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002103-93.2015.5.02.0603 RECLAMANTE: MARCIO NERY DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002103-93.2015.5.02.0603 RECLAMANTE: MARCIO NERY DA SILVA RECLAMADO: LAERCIO SEMENTINO OBRAS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 338bf4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025. SANDRO FAVA DESPACHO Vistos, etc. #id:3aedc6c - Defiro o requerimento. Atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, a fim de que o exequente ou o seu patrono providencie o envio para as instituições indicadas na petição #id:3aedc6c, ou outras que detenham a informação pretendida, por e-mail ou protocolo físico, para que esta(s) informe(m) quanto a existência de eventuais valores provenientes de planos de previdência privada, sob qualquer modalidade, títulos ou planos de capitalização, bem como investimentos de qualquer modalidade de titularidade dos executados LAERCIO SEMENTINO OBRAS - ME, CNPJ 15.385.369/0001-37 e LAERCIO SEMENTINO, CPF 787.289.759-87. Solicite-se cumprimento em 10 dias, e envio somente de resposta positiva, por via eletrônica (protocolo avulso no PJE ou e-mail endereçado ao Juízo: vtspl03@trt2.jus.br, informando o número destes autos). A autenticidade deste despacho poderá ser conferida, acessando a página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento que consta ao final. Decorrido o prazo de 30 dias da publicação deste despacho, o reclamante deverá consultar as respostas de ofício nos autos, independentemente de nova intimação, e indicar meios para o prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer medidas já diligenciadas. Sem manifestação pela parte interessada, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO NERY DA SILVA

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Estado De São Paulo x Fernanda Cristina André Rosa

ID: 335818955

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002103-29.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA CRISTINA ANDRé ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002103-29.2024.8.26.0581 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Manuel - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fernanda Cristina André Rosa - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002103-29.2024.8.26.0581 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Manuel - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fernanda Cristina André Rosa - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adalberto Luis Martins de Oliveira (OAB: 510259/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002103-58.2025.4.01.3900

ID: 304840455

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-58.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSIENE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002103-58.2025.4.01.3900 AUTOR: JOSIENE DA SILVA COSTA REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002103-58.2025.4.01.3900 AUTOR: JOSIENE DA SILVA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002103-17.2024.8.26.0197

ID: 298211049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002103-17.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WELY NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELY NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-17.2024.8.26.0197 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wely Nascimento Silva - Vistos. Deferida a penhora online por meio do sistema SISBAJUD e determinado o bloqueio da… Processo 1002103-17.2024.8.26.0197 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wely Nascimento Silva - Vistos. Deferida a penhora online por meio do sistema SISBAJUD e determinado o bloqueio da importância (parcial) de R$ 1.612,91, conforme print que segue, a qual converto em penhora,intime-se a executada para oferecer, em querendo, impugnação/embargos no prazo legal. Decorridos sem manifestação, voltem conclusos para formalizar a transferência da referida importância. Em relação ao pedido de penhora online de percentual do benefício previdenciário percebido pela executada, ressalta-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas alimentares, para além das hipóteses previstas em lei, mediante juízo de ponderação entre a garantia ao mínimo existencial, em favor do devedor, e o direito à propriedade titularizada pelo credor (STJ. EREsp 1518169/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Minª. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 03/10/2018). No mesmo sentido, decidiu a Corte Superior que: A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, j. 03.10.18). Finalmente, em 19 de abril de 2023, sobreveio novo julgamento da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Min. João Otávio de Noronha, que concluiu novamente pela possibilidade excepcional de se flexibilizar referida impenhorabilidade legal. Contudo, tal relativização somente poderá ocorrer quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. No entanto, primeiramente, é necessário solicitar informações ao INSS, para, posteriormente, averiguar as informações, relativa ao valor das verbas percebidas pela executada, com os dados obtidos, tomar as medidas que alcancem a solução da controvérsia, avaliar eventual penhora de percentual do salário da devedora sem que haja o comprometimento de sua subsistência. Portanto, expeça-se ofício ao INSS, para que traga informações de verbas salarias percebidas pela executada, relativo ao benefício previdenciário NB 211.758.131-0. Int. - ADV: WELY NASCIMENTO SILVA (OAB 223236/SP)

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Processo nº 1002103-46.2025.4.01.3904

ID: 310525472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-46.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA CAMPOS ALVARENGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA PAULA BRAGA TEMPONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002103-46.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002103-46.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MELISSA CAMPOS ALVARENGA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA BRAGA TEMPONI - PA20957 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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J. P. S. P. F. e outros x J. P. S. P. F. e outros

ID: 293411367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002103-08.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. S. P. F. J. S. F.

Polo Passivo:

J. P. S. P. F. J. S. F.

Intimação

Advogados:

THAIS ELIZA DALOS

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LUCAS DIAS RODRIGUES

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Processo 1002103-08.2024.8.26.0491 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.S.F. - J.P.S.P.F. - J.P.S.P.F. - J.S.F. - nte do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código… Processo 1002103-08.2024.8.26.0491 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.S.F. - J.P.S.P.F. - J.P.S.P.F. - J.S.F. - nte do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção para condenar o requerente/reconvindo a promover a inclusão do requerido/reconvinte como seu dependente em plano de saúde, caso possua vínculo empregatício que o disponibilize, ou arcar com o custo equivalente de um plano básico, sem prejuízo da pensão pecuniária estabelecida. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de apuração do custo de um plano de saúde básico em sede de cumprimento de sentença. Em relação ao pedido principal, diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Tendo sido deferida a gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade da condenação, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido reconvencional, diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, para cada. Fixo os honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), sendo que a parte autora deverá pagar metade desse valor ao patrono da parte requerida, ao passo em que parte requerida deverá pagar metade desse valor ao patrono da parte autora, vedada a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC). Tendo sido deferida a gratuidade da justiça às partes, suspendo a exigibilidade das condenações, na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THAIS ELIZA DALOS (OAB 306546/SP), LUCAS DIAS RODRIGUES (OAB 506455/SP), LUCAS DIAS RODRIGUES (OAB 506455/SP), THAIS ELIZA DALOS (OAB 306546/SP)

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